n° 144 n° 144144/ ///200820082008 divuldivulgação ... · repÚblica federativa do brasil...

PODER JUDICIRIO

DIRIO DA JUSTIA ELETRNICO

REPBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

N N N N 144144144144////2008200820082008 DivulDivulDivulDivulgao: segundagao: segundagao: segundagao: segunda----feira, 04 de agosto de 2008.feira, 04 de agosto de 2008.feira, 04 de agosto de 2008.feira, 04 de agosto de 2008. Publicao: teraPublicao: teraPublicao: teraPublicao: tera----feira, 05 de agosto de 2008.feira, 05 de agosto de 2008.feira, 05 de agosto de 2008.feira, 05 de agosto de 2008.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Praa dos Trs Poderes

Braslia - DF

CEP: 70175-900

Telefone: (61) 3217-3000

www.stf.gov.br

Ministro Gilmar Mendes

Presidente

Ministro Cezar Peluso

Vice-Presidente

Alcides Diniz da Silva

Diretor-Geral

2008

PRESIDNCIA

DISTRIBUIO

Ata da Centsima Quinquagsima Oitava Distribuio realizada em

30 de julho de 2008. Foram distribudos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO 592.674-1 (1) PROCED. : SO PAULO

ORIGEM : PROC - 200503000234638 - TRF RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : NORMA REGINA EMLIO CUNHA

ADV.(A/S) : LUIZ RICCETO NETO AGDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

DISTRIBUDO POR PREVENO









AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.830-8 (4) PROCED. : RIO DE JANEIRO

ORIGEM : AIRR - 133200401801405 - TST

RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : SERVIO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE

DADOS - SERPRO

ADV.(A/S) : PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARYLENE ALVES DOS SANTOS

ADV.(A/S) : JOS EYMARD LOUGUERCIO E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 200700146589 - TJE RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : MUNICPIO DE TERESPOLIS

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO AGDO.(A/S) : CRISTINA COELHO MADEIRA DE FREITAS


ORIGEM : AI - 200700205119 - TJE

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : MUNICPIO DE TERESPOLIS

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO

AGDO.(A/S) : WALDIR ABDO FRANCISCO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.833-0 (7) PROCED. : GOIS ORIGEM : EDAIRR - 1494200300318419 - TST

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIS - UFG ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

AGDO.(A/S) : CAIXA ECONMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : ANDR YOKOMIZO ACEIRO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOS ROBERTO FRANCISCO DA COSTA

ADV.(A/S) : FERNANDA ESCHER DE OLIVERIA XIMENES E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LINCE SEGURANA LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.848-2 (8) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

ORIGEM : AC - 70018074898 - TJE

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : FUNDAO BANRISUL DE SEGURIDADE

SOCIAL

ADV.(A/S) : GEORGE DE LUCCA TRAVERSO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : JUSSLIA FERNANDES DOS SANTOS E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : VICTOR HUGO RODRIGUES DA SILVA E

OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.850-1 (9) PROCED. : MINAS GERAIS

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil.Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.gov.br/portal/autenticacao/ sob o nmero 266780

http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=592674&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=592683&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=607839&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722830&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722831&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722832&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722833&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722848&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722850&codigoClasse=46

STF - DJe n 144/2008 Divulgao: segunda-feira, 04 de agosto Publicao: tera-feira, 05 de agosto 2

ORIGEM : AC - 10024041989120001 - TJE RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : SIDERRGIA SANTO ANTNIO LTDA E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ENZO GAUZZI E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - PAULA ABRANCHES DE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.851-8 (10) PROCED. : SANTA CATARINA

ORIGEM : AC - 200372040095601 - TRF

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : UNIO

ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA

NACIONAL AGDO.(A/S) : MASSA FALIDA DE VECTRA REVESTIMENTOS

CERMICOS LTDA

ADV.(A/S) : GIOVANNI BROGNI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CARLOS VICENTE DA ROSA GES E

OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : CENTRAIS ELTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRS

ADV.(A/S) : LUIS RENATO FERREIRA DA SILVA E

OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.853-2 (11) PROCED. : RIO DE JANEIRO ORIGEM : AC - 200700120589 - TJE

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : MUNICPIO DE TERESPOLIS ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MANOEL PIRES DE LIMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.860-7 (12) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : APCRIM - 70011234077 - TJE

RELATOR : MIN. MARCO AURLIO AGTE.(S) : CINARA DE BRITTO MENONI ADV.(A/S) : MRCIO TAVARES MOREIRA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : GELSON LUIS DE PAULA DA ROSA

ADV.(A/S) : JOSE NILSON ESPINDOLA FILHO E

OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : FERNANDA COSTA MARTINS

ADV.(A/S) : FERNANDO ANTONIO FREITAS MALHEIROS

FILHO DISTRIBUDO POR PREVENO


ORIGEM : AI - 70017110115 - TJE

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDNCIA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SUCESSO DE CIRCE CORRA ZQUERA

ADV.(A/S) : ANDRIZE CALDEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DCIO SCARAVAGLIONI

AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.864-6 (14) PROCED. : DISTRITO FEDERAL

ORIGEM : MS - 12080 - STJ

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO

AGTE.(S) : UNIO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

AGDO.(A/S) : SUELY NOGUEIRA DE ANDRADE UHL

ADV.(A/S) : ANDR FRANCISCO NEVES SILVA DA CUNHA E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 70020781902 - TJE

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : UTILNEA MVEIS LTDA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MICHELI LANCINI E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : BANCO BRADESCO S/A ADV.(A/S) : ANA LCIA ANTINOLFI E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 10024058750167001 - TJE

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG -

NARDELE DBORA CARVALHO ESQUERDO AGDO.(A/S) : EDILSE CGULA AFONSO

ADV.(A/S) : MARCOS CHAVES VIANA E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 70015201205 - TJE RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : GOLDEN CROSS ASSISTNCIA

INTERNACIONAL DE SADE LTDA ADV.(A/S) : CAIO MUCIO TORINO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : VERA LCIA MENEZES DA SILVA DA COSTA

ADV.(A/S) : MARIA ELISA PEREIRA SOARES DE MORAES E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 10702030409552001 - TJE

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S/A

ADV.(A/S) : THIAGO LIMA MASSARA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : RUGGERI TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : ALMIR JOS DOS SANTOS E OUTRO(A/S)


ORIGEM : RESP - 933663 - STJ

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA

ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO

RIO DE JANEIRO - CREA/RJ ADV.(A/S) : DCIO FLVIO GONALVES TORRES E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : GUSTAVO ANDRE CRUZ AGDO.(A/S) : ANDR LUIZ MOREIRA

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO REIS CLETO E

OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRO GNIE SERVIOS DE INSTALAES

LTDA E OUTRO(A/S)


ORIGEM : PROC - 200700119385 - TJE RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : MUNICPIO DE TERESPOLIS

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO E


http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722851&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722853&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722860&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722862&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722864&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722867&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722870&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722874&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722876&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722877&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722878&codigoClasse=46


OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JURACY TAYT-SOHN


ORIGEM : AC - 70017037573 - TJE

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : EMPRESA PBLICA DE TRANSPORTE E

CIRCULAO S/A - EPTC

ADV.(A/S) : JANINE LUEHRING GIONGO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : DORIVAL CORREA NETO

ADV.(A/S) : MARCELO DE JESUS E OUTRO(A/S)


ORIGEM : PROC - 200700131648 - TJE RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : MUNICPIO DE TERESPOLIS

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : STEPHANIE HELENA HERMINGER


ORIGEM : APCRIM - 10313061877905001 - TJE RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS

GERAIS AGDO.(A/S) : ANLIA BARROSO SANTOS

AGDO.(A/S) : ADRIANO RODRIGUES TEIXEIRA

ADV.(A/S) : JOO BATISTA DA COSTA AGDO.(A/S) : ADRIANO ANDRADE TOMAZ

ADV.(A/S) : RENATO LOPES COSTA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ELDER ANDRADE NUNES ADV.(A/S) : PASCOAL ALVES PEREIRA


ORIGEM : AC - 10024057531261001 - TJE

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS


NARDELE DBORA CARVALHO ESQUERDO AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS

SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -

IPSEMG ADV.(A/S) : MARCOS FERREIRA DE PDUA

AGDO.(A/S) : MARIA RITA DE FREITAS ROCHA


AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.884-9 (25) PROCED. : RIO DE JANEIRO ORIGEM : PROC - 200700157448 - TJE

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : MUNICPIO DE TERESPOLIS ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE COMERCIO E CONSTRUOES BRACO S/A


ORIGEM : AC - 10024043506062003 - TJE

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : JOS TARCSIO LOPES CANADO

ADV.(A/S) : JOB SANTOS JNIOR E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ANTNIO SRGIO ALVES

ADV.(A/S) : ROBERT WAYBE GONALVES E OUTRO(A/S) DISTRIBUDO POR PREVENO


ORIGEM : AC - 200700143110 - TJE



OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CLARICE BRAGA ROLLEMBERG


ORIGEM : AC - 10024069328417001 - TJE

RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS


NARDELE DBORA CARVALHO ESQUERDO AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS


IPSEMG ADV.(A/S) : MARCOS FERREIRA DE PDUA

AGDO.(A/S) : MARIA SANTOS BARTH



RELATORA : MIN. CRMEN LCIA AGTE.(S) : MUNICPIO DE TERESPOLIS ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SANT'ANNA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAES S/A


ORIGEM : AC - 200700131642 - TJE


ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS R VELLOZO

AGDO.(A/S) : MARIA DA GLORIA RODRIGUES FERREIRA DE AZEVEDO


ORIGEM : AI - 70018937805 - TJE

RELATORA : MIN. CRMEN LCIA AGTE.(S) : MARIA ETHEL FROTA

ADV.(A/S) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E

OUTRO(A/S)


ORIGEM : PROC - 20077000484862 - TR.CVEL E CRIM

RELATORA : MIN. CRMEN LCIA AGTE.(S) : BANCO BMG S/A

ADV.(A/S) : MARCELO COHEN DE ALMEIDA PINHO E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA DO AMARAL BONFIM

ADV.(A/S) : ANTNIO A MALLET E OUTRO(A/S)


http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722879&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722880&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722881&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722882&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722884&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722885&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722886&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722887&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722888&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722889&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722890&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722891&codigoClasse=46



ORIGEM : AC - 10525030243576001 - TJE

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS


MRCIO DOS SANTOS SILVA AGDO.(A/S) : KAROLINE MAYRE COUTINHO BARROZO

ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

ADV.(A/S) : ANTONIO TADEU RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.893-8 (34) PROCED. : SANTA CATARINA ORIGEM : PROC - 200672500123211 - TRCJE

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : CARLOS ANTONIO SALVADOR ADV.(A/S) : KARINE SIQUEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIO

ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL


ORIGEM : PROC - 200672500131890 - TRCJE

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : MARISA GENRRICK MATTOSO

ADV.(A/S) : KARINE SIQUEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA

NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.895-2 (36) PROCED. : TOCANTINS

ORIGEM : RESP - 965269 - STJ RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : BANCO DA AMAZNIA S/A - BASA

ADV.(A/S) : GUSTAVO ANDRE CRUZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DCIO FREIRE

AGDO.(A/S) : UNIFOR - UNIO E FORA - INDSTRIA E

COMRCIO DE MADEIRAS LTDA ADV.(A/S) : BRBARA HENRYKA LIS DE FIGUEIREDO E

OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 10460050172333004 - TJE RELATORA : MIN. CRMEN LCIA AGTE.(S) : SOCIEDADE SUL MINEIRA DE EDUCAO E

CULTURA S/C LTDA ADV.(A/S) : TARITA DE BRITTO BERNARDI E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS

GERAIS

AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.897-7 (38) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : AI - 70011692597 - TJE

RELATORA : MIN. CRMEN LCIA AGTE.(S) : GILMAR ANTNIO FABRIN ADV.(A/S) : JOO LUCIANO SAVIAN E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ANA CAROLINA FALEIRO FABRIN

(REPRESENTADA POR SUA ME AUREA FALEIRO FABRIN)

ADV.(A/S) : SOLANO EUSBIO CAPITANEO DE OLIVEIRA


ORIGEM : PROC - 948757 - STJ

RELATOR : MIN. MARCO AURLIO AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE GUAS E

ESGOTOS - CEDAE

ADV.(A/S) : RENATA DO AMARAL GONALVES E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : COMPANHIA PALMARES HOTIS E TURISMO

ADV.(A/S) : THIAGO ALVIM E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.899-1 (40) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : AC - 70019047208 - TJE

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIO DE

ENERGIA ELTRICA - CEEE

ADV.(A/S) : IURE CASAGRANDE DE LISBOA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ANTNIO BELLETI PRIMO ADV.(A/S) : RICARDO MOREIRA DA SILVEIRA


ORIGEM : RERR - 970200300915707 - TST

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA

ADV.(A/S) : DANIEL DOMINGUES CHIODE E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : JOS JORGE DE SOUZA ADV.(A/S) : ANDR LUS CAZU E OUTRO(A/S)


ORIGEM : PROC - 200672590016358 - TRJEF

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : ROSA VERGILIA RADTKE

ADV.(A/S) : KARINE SIQUEIRA DA SILVA


NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.902-9 (43) PROCED. : BAHIA

ORIGEM : AIRR - 736200500205400 - TST RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : WYETH INDSTRIA FARMACUTICA LTDA

ADV.(A/S) : MARCELO PIMENTEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : IV SILVA SANTOS

ADV.(A/S) : CRISTIANO AUGUSTO R POSSDIO E

OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.903-6 (44) PROCED. : SANTA CATARINA ORIGEM : PROC - 200672500127034 - TRJEF

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : IRENIO SABINO DOS SANTOS FILHO ADV.(A/S) : KARINE SIQUEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIO




RELATOR : MIN. MARCO AURLIO AGTE.(S) : NEUSA MARIA BUSARELLO



NACIONAL


http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722892&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722893&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722894&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722895&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722896&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722897&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722898&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722899&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722900&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722901&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722902&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722903&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722904&codigoClasse=46


AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.905-1 (46) PROCED. : PERNAMBUCO

ORIGEM : MS - 1350354 - TJE

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : PGE-PE - ANTNIO FIGUEIREDO GUERRA

BELTRO AGDO.(A/S) : ANA LCIA MENEZES DA SILVA

ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES QUINTAS E OUTRO(A/S)


ORIGEM : APCRIM - 4502558 - TRIB. ALADA RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : LUIZ CLAUDIO DE SOUZA PAULA

ADV.(A/S) : DPE-MG - ANA CAROLINA VIEIRA GONALVES DA SILVA

AGDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS

GERAIS


RELATORA : MIN. CRMEN LCIA AGTE.(S) : EROZALTE COELHO ADV.(A/S) : KARINE SIQUEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIO



ORIGEM : PROC - 200638090003393 - TRF

RELATORA : MIN. CRMEN LCIA AGTE.(S) : MINISTRIO PBLICO FEDERAL

AGDO.(A/S) : JOO MARCIANO DINIZ

ADV.(A/S) : PAULO CSAR ANDRADE JNIOR E OUTRO(A/S)



RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : REMIGIO VICENZI



NACIONAL


ORIGEM : AC - 70021261904 - TJE RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : BANCO FINASA S/A

ADV.(A/S) : CRISTHIANE ROCHA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ATAMIRO THEODORO DA SILVA

ADV.(A/S) : LVARO SVIO VIEIRA E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AI - 70021367560 - TJE RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : SUCESSO DE LIBERTINA OLIVEIRA VALENTI

ADV.(A/S) : ANDRIZE CALDEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDNCIA DO ESTADO DO



OUTRO(A/S)


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : MUNICPIO DE TORRES ADV.(A/S) : LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA CAMARGO E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MRIO CZAR RODRIGUES RABELLO ADV.(A/S) : MANOEL ELISEU CAPELANI DOS SANTOS E

OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 70015061211 - TJE RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : FUNDAO BRTPREV

ADV.(A/S) : MORGANA TEODORO RODRIGUES E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : FABRCIO ZIR BOTHOM

AGDO.(A/S) : EDUARDO CAMPOS CARDOSO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ODILON MARQUES GARCIA JUNIOR E

OUTRO(A/S)


ORIGEM : AI - 70017724022 - TJE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDNCIA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SUL - IPERGS ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : NELCINHA SCHILING LOUREIRA DE SOUZA ADV.(A/S) : ANDRIZE CALDEIRA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : DCIO SCARAVAGLIONI


ORIGEM : PROC - 200772500020608 - TRJEF RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : LOURENO MANOEL RAIMUNDO

ADV.(A/S) : KASSIANO COSTA MACHADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIO


NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.916-4 (57) PROCED. : MINAS GERAIS ORIGEM : AC - 10024043248905003 - TJE

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : LUIZ CARLOS MORAIS DA SILVA ADV.(A/S) : FELISBERTO EGG DE RESENDE E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG - MARIA

APARECIDA DOS SANTOS


ORIGEM : AC - 70020584876 - TJE RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : FUNDAO BANRISUL DE SEGURIDADE

SOCIAL ADV.(A/S) : FELIPE DO CANTO ZAGO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ARGEU DE LIMA MACHADO

ADV.(A/S) : JOS ANTNIO LARR DA SILVA





ORIGEM : PROC - 70020365359 - TJE RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM AGDO.(A/S) : GEISEBEL DOS PASSOS PEREIRA

ADV.(A/S) : CRISTIANO ARNT FRANKE E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 70019211630 - TJE RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A

ADV.(A/S) : MRCIO RODRIGUES CESA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOO ALFREDO LOPES

ADV.(A/S) : ALEXANDRE GIEHL


ORIGEM : AC - 2869655900 - TJE RELATOR : MIN. MARCO AURLIO AGTE.(S) : SO PAULO TRANSPORTE S/A

ADV.(A/S) : GRIMALDO MARQUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FRANCISCO SILVA CORREA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : LEANDRO DE PDUA POMPEU E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AI - 70016583122 - TJE RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDNCIA DO ESTADO DO


OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : GLADY DA ROSA LACERDA ADV.(A/S) : ANDRIZE CALDEIRA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : DCIO SCARAVAGLIONI


ORIGEM : AC - 10024044102596002 - TJE RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : DANIEL SILVA AMARAL

ADV.(A/S) : SABRINA NUNES BORGES AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS


SILVANA COELHO E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.923-9 (64) PROCED. : SO PAULO ORIGEM : AI - 6274345000 - TJE

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

ADV.(A/S) : PATRCIA DE CARVALHO GONALVES

AGDO.(A/S) : GILVANDO SEVERINO CRUZ ADV.(A/S) : LUCIMARA EUZEBIO DE LIMA E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 10024030419535001 - TJE

RELATORA : MIN. CRMEN LCIA AGTE.(S) : FUNDAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA NUNES PASSOS E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOO JOAQUIM MARTINELLI AGDO.(A/S) : PEDRO SRGIO LBO DE PAIVA E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : SCRATES BALBINO PALMA E OUTRO(A/S)


RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDNCIA DO ESTADO DO



OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : NOELY SANTOS GASPAROTO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : TELMO RICARDO ABRAHO SCHORR E

OUTRO(A/S)


RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : IARA MACIEL PASSOS FERNANDES ADV.(A/S) : RENATA VIELMO GUIDOLIN E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SULMA DOS SANTOS CEREZER

ADV.(A/S) : CARMEN DORA DE MIRANDA CUNHA E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : CLAUDIONOR OBIRICI CABRAL E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : CLAUDIONOR OBIRICI CABRAL


RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : JULIANA RODRIGUES RIBAS ADV.(A/S) : LUIZ MRIO SEGANFREDDO PADO E

OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 70017907536 - TJE RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A

ADV.(A/S) : ANA PAULA CAPITANI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CLOWIS ANTNIO CAMARGO SZYMANSKI

ADV.(A/S) : VANDERLEI JOS BOBROWSKI


ORIGEM : AC - 70018845917 - TJE RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AGDO.(A/S) : PAULO BORGES DOS SANTOS

ADV.(A/S) : DPE-RS - MARIA DA GLRIA SCHILLING DE ALMEIDA


ORIGEM : PROC - 200700145833 - TJE

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : MUNICPIO DE TERESPOLIS


OUTRO(A/S)




AGDO.(A/S) : ADEMAR DIAS GLYCERIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.931-1 (72) PROCED. : RIO DE JANEIRO ORIGEM : PROC - 200700147401 - TJE

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : MUNICPIO DE TERESPOLIS ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MYRIAN CESAR DIOGO


RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : MUNICPIO DE TERESPOLIS ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : RUTH FONSECA SOARES

AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.933-5 (74) PROCED. : SO PAULO ORIGEM : PROC - 26940 - TJE

RELATOR : MIN. MARCO AURLIO AGTE.(S) : BANCO ITA S/A ADV.(A/S) : DANIELLE CAROLLINE AQUINO DA SILVA E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ANTNIO DECHEN ADV.(A/S) : EDVALDO VOLPONI



RELATOR : MIN. MARCO AURLIO AGTE.(S) : MAURO DOS SANTOS FIUZA

ADV.(A/S) : JOANALIS FAVARETTO MOLINETT E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIO


NACIONAL


RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : MUNICPIO DE TERESPOLIS ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS DA ROCHA VELLOZO E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : SAN REMO DE TERESPOLIS PARTICIPAES E INCORPORAES LTDA


ORIGEM : AC - 70010679595 - TJE

RELATOR : MIN. MARCO AURLIO AGTE.(S) : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA

ELTRICA - CEEE

ADV.(A/S) : IURE CASAGRANDE DE LISBOA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : LVARO BRAGA DE MOURA NETO

ADV.(A/S) : CELSO LUIZ MORESCO E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 70019639582 - TJE RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDNCIA DOS FUNCIONRIOS

DO BANCO DO BRASIL - PREVI

ADV.(A/S) : FABRCIO ZIR BOTHOM E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TERESINHA MANICA LAZZARI

ADV.(A/S) : RODRIGO DA SILVA E OUTRO(A/S)


ORIGEM : PROC - 200772500015510 - TRJEF RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : JUVELINA DA SILVA CAMEU

ADV.(A/S) : JOANALIS FAVARETTO MOLINETT E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIO



ORIGEM : EIEXEC - 98242002 - JD

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : MUNICPIO DE SANTO ANDR

ADV.(A/S) : ANA KARINA SILVEIRA D'ELBOUX

AGDO.(A/S) : ODAIR CAVALINI ADV.(A/S) : ELAINE CAVALINI


ORIGEM : AC - 70020370946 - TJE

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : COOPERATIVA VITI-VINCOLA POMPIA LTDA

ADV.(A/S) : VALTRCIA BERTINATO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E

OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 70019968932 - TJE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ADRIANA RODRIGUES FAGUNDES

ADV.(A/S) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDNCIA DO ESTADO DO




ORIGEM : PROC - 70010012250 - TJE

RELATORA : MIN. CRMEN LCIA AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDNCIA DO ESTADO DO



AGDO.(A/S) : ILZA BORBA

ADV.(A/S) : PAULO KREITCHMANN JNIOR


RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV.(A/S) : ANA PAULA CAPITANI E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : FERNANDO MOREIRA BORGES

ADV.(A/S) : VALMIR DE FREITAS SILVEIRA



http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722931&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722932&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722933&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722934&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722935&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722936&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722937&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722938&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722939&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722940&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722941&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722943&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722944&codigoClasse=46http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=722945&codigoClasse=46


ORIGEM : AC - 10024055812481001 - TJE RELATOR : MIN. MARCO AURLIO AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS

SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

ADV.(A/S) : DANIEL FRANCISCO DA SILVA

AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG -

FRANOISE FABIANE FERREIRA DINIZ

AGDO.(A/S) : FLORIANA LUIZA DE SOUZA MARTINS E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : PAOLA COELHO GERSZTEIN E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : RODRIGO RABELO DE FARIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.946-3 (86) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : PROC - 71001643741 - TJE

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : REINALDO TEIXEIRA MARTINS ADV.(A/S) : DPE-RS - ALINE CORRA LOVATTO

AGDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL


RELATOR : MIN. MARCO AURLIO AGTE.(S) : FUNDAO BRTPREV ADV.(A/S) : FABRCIO ZIR BOTHOM E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : FLVIO AUGUSTO LOPES

ADV.(A/S) : IVONE DA FONSECA GARCIA E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.949-5 (88) PROCED. : GOIS ORIGEM : MS - 142198101 - TJE

RELATORA : MIN. CRMEN LCIA AGTE.(S) : ESTADO DE GOIS ADV.(A/S) : PGE-GO - FREDERICO GARCIA PINHEIRO

AGDO.(A/S) : OTVIA DA ROCHA PEREIRA

ADV.(A/S) : HELOSIO NETTO FERREIRA LEO E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AI - 112809803 - TJE

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESPLIO DE TEREZA NAZARO VLAVIANOS

ADV.(A/S) : MAURCIO CORNAGLIOTTI DE MORAES E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESPLIO DE ZENILDA VERNIER

ADV.(A/S) : REGINALDO RENAUD VIEIRA SBRISSA


ORIGEM : PROC - 200772500083217 - TRJEF RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : LOURDES NEIDE PETER GEISLER

ADV.(A/S) : MRCIA ELENA SOARES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIO


NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.952-1 (91) PROCED. : RIO DE JANEIRO ORIGEM : ROMS - 495200200001001 - TST

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : BANCO JP MORGAN S/A

ADV.(A/S) : DANIEL DOMINGUES CHIODE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EISENHOWER DA SILVA REGIS

ADV.(A/S) : JORGE JOS NASSAR JUNIOR E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 70016532145 - TJE RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AGDO.(A/S) : GENITO JOS ARBUSTI E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ISABEL CRISTINA MARX KOTELINSKI E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 70017356171 - TJE

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : FUNDAO BANRISUL DE SEGURIDADE

SOCIAL

ADV.(A/S) : CAMILA MARIA DE CENO RIGON E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : GETLIO JUAREZ CEDREZ DA CRUZ

ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA ZANETTI HORTA E OUTRO(A/S)



RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : ALOISIO PEDRO HERMELINO RIBEIRO

ADV.(A/S) : KASSIANO COSTA MACHADO E OUTRO(A/S)


NACIONAL


ORIGEM : AI - 200400214475 - TJE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : JOS DE SOUZA CABRAL E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARES AGDO.(A/S) : CLODOALDO MARTINS FERREIRA FILHO E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : LEANDRO OLIVEIRA BRAGA

AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.957-7 (96) PROCED. : MINAS GERAIS ORIGEM : AI - 4598732 - TRIB. ALADA

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : NOELI MARKUS STOCK E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SLVIO DE MAGALHES CARVALHO JNIOR E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : CARLOS GUILHERME ARRUDA SILVA E

OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.958-4 (97) PROCED. : PARAN

ORIGEM : EDEEDRR - 51346200309509005 - TST RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ITAIP BINACIONAL

ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNICON - UNIO DE CONSTRUTORAS LTDA

ADV.(A/S) : JOS CARLOS BUSSATO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ANTNIO JANURIO FILHO




ADV.(A/S) : NEANDRO LUNARDI E OUTRO(A/S)


RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO

MERCANTIL

ADV.(A/S) : FERNANDA ZETTLER GRUBER E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MUNICPIO DE SANTO ANTNIO DA PATRULHA

ADV.(A/S) : PAULO CSAR MARTINI MINUZZI E

OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.960-2 (99) PROCED. : MINAS GERAIS ORIGEM : AC - 10525040614519001 - TJE

RELATOR : MIN. MARCO AURLIO AGTE.(S) : CONATA ENGENHARIA LTDA ADV.(A/S) : RENATA MILWARD DE CASTRO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MUNICPIO DE POUSO ALEGRE

ADV.(A/S) : HUDSON ANTNIO MARTINS DE OLIVEIRA


RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : ENGEPLANE ENGENHARIA RADHE E QUEIROZ

LTDA

ADV.(A/S) : DIRCEU J. SEBBEN E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : WTCA - SANEAMENTO E CONSTRUES LTDA

ADV.(A/S) : VICTOR KUNDZIN JNIOR E OUTRO(A/S)


ORIGEM : PROC - 70021846092 - TJE RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : ODILA FURTADO DA SILVA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDNCIA DO ESTADO DO




ORIGEM : AC - 70019944552 - TJE

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : FUNDAO DOS ECONOMIRIOS FEDERAIS -

FUNCEF

ADV.(A/S) : MORGANA TEODORO RODRIGUES E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : FABRCIO ZIR BOTHOM

AGDO.(A/S) : LUIZ CARLOS SILVESTRE DA SILVA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : RICARDO BARROS CANTALICE E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 70021875893 - TJE RELATOR : MIN. MARCO AURLIO AGTE.(S) : CLAUDIO ROBERTO BITTENCOURT DA SILVA

E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARCELO BRAGA DE LIMA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


OUTRO(A/S)


RELATOR : MIN. MARCO AURLIO AGTE.(S) : JUCLIA NAZRIO MACHADO ADV.(A/S) : KASSIANO COSTA MACHADO E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIO




RELATORA : MIN. CRMEN LCIA AGTE.(S) : VALMIR DE SOUZA



NACIONAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.969-8 (106) PROCED. : GOIS

ORIGEM : MS - 138643101 - TJE RELATORA : MIN. CRMEN LCIA AGTE.(S) : ESTADO DE GOIS

ADV.(A/S) : PGE-GO - KLEIBER J. FREIRE DO AMARAL AGDO.(A/S) : IVAN OLIVEIRA PATTO

ADV.(A/S) : JUSCIMAR PINTO RIBEIRO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : JOS POTENCIANO NETO


RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : CURTUME AIMOR S/A ADV.(A/S) : DISON FREITAS DE SIQUEIRA E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AI - 70014993844 - TJE

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : JOS AMARILDO DE SOUZA MADEIRAS

ADV.(A/S) : ALEX SANDRO CAVALEIRO E OUTRO(A/S)


ORIGEM : PROC - 200772500035120 - TRJEF RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : ZENAIDE DE SOUZA FRAGA


AGDO.(A/S) : UNIO



ORIGEM : AC - 70012685715 - TJE

RELATOR : MIN. MARCO AURLIO




AGTE.(S) : FUNDAO BRTPREV ADV.(A/S) : JOSU HOFF DA COSTA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : LORIZETE DIAS BOEIRA

ADV.(A/S) : FLVIO SARTORI E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.976-2 (111) PROCED. : SANTA CATARINA ORIGEM : PROC - 200672500130446 - TRCJE

RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : IONE ARAJO SCHARF ADV.(A/S) : KARINE SIQUEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIO



ORIGEM : EIAC - 20050167109 - TJE

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : MUNICPIO DE TUBARO

ADV.(A/S) : CLUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : TOYOTA LEASING DO BRASIL S/A -

ARRENDAMENTO MERCANTIL

ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S)



RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : PLINIO CESAR BARBOSA



NACIONAL


ORIGEM : PROC - 200772550052794 - TRJEF RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE AGTE.(S) : ANDR ALEXANDRE SOARES E OUTRO(A/S)


AGDO.(A/S) : UNIO



ORIGEM : AI - 70017610049 - TJE

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDNCIA DO ESTADO DO



AGDO.(A/S) : MARLI SILVA DO NASCIMENTO

ADV.(A/S) : ANDRIZE CALDEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAUL PORTANOVA

INTDO.(A/S) : GUILHERME SILVA DO NASCIMENTO

ADV.(A/S) : JOS FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO(A/S)


ORIGEM : EIEXEC - 3372394 - JD

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE

AGTE.(S) : MUNICPIO DE SANTO ANDR ADV.(A/S) : CAROLINE MAIA CARRIJO

AGDO.(A/S) : BORLA BIANCA F V BRASILINA


ORIGEM : AC - 9602285141 - TRF RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : PAES MENDONA S/A

ADV.(A/S) : CLAUDIO RAMOS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA

NORMALIZAO E QUALIDADE INDUSTRIAL -

INMETRO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL


ORIGEM : AC - 70018522078 - TJE

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : FUNDAO BRTPREV

ADV.(A/S) : JOSU HOFF DA COSTA

ADV.(A/S) : FABRCIO ZIR BOTHOM AGDO.(A/S) : SANTIAGO BRAZ MARTINS FILHO

ADV.(A/S) : FLVIO SARTORI E OUTRO(A/S)


ORIGEM : PROC - 200772560008960 - TRJEF RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : CECLIA MAGALI MATOS

ADV.(A/S) : MRCIA ELENA SOARES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIO


NACIONAL


RELATORA : MIN. CRMEN LCIA AGTE.(S) : NORBERTO SILVEIRA DE SOUZA ADV.(A/S) : KARINE SIQUEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : UNIO




RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : VOLMAR RUDOLFO STEFAN GATTRINGER

ADV.(A/S) : MRCIA ELENA SOARES E OUTRO(A/S)


NACIONAL


ORIGEM : PROC - 200672500131876 - TRJEF RELATOR : MIN. MARCO AURLIO AGTE.(S) : MARLENE ONEDA

ADV.(A/S) : KARINE SIQUEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIO


NACIONAL





ORIGEM : AC - 200713408883 - TJE RELATORA : MIN. CRMEN LCIA AGTE.(S) : JOS ALBERTO DE BRITO BACELAR ALVES E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : TUDE JOS CAVALCANTE BRUM DE OLIVEIRA

E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MNICA SOARES DA SILVA PEREIRA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : PAULO MRIO NOGUEIRA LEITE


ORIGEM : AC - 70020261665 - TJE RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRNSITO -

DETRAN/RS ADV.(A/S) : PGE-RS - KARINA DA SILVA BRUM E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : NILTON MILESKI ADV.(A/S) : JOS ALCIDES NUNES ROSSINI E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : CENTRO DE REGISTRO DE VECULOS

AUTOMOTORES - CRVA ADV.(A/S) : GILMAR TEIXEIRA LOPES E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.996-5 (125) PROCED. : PARAN

ORIGEM : RR - 11247200200709007 - TST

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS

ADV.(A/S) : DBORA CABRAL SIQUEIRA DE SOUZA E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ELIANE DO RCIO FERREIRA

ADV.(A/S) : SEBASTIO VERGO POLAN E OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.997-2 (126) PROCED. : PAR

ORIGEM : RR - 1271200310908400 - TST RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADV.(A/S) : JOS ALBERTO COUTO MACIEL E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MANUEL CLETO PINTO VIANA

ADV.(A/S) : MANOEL JOS MONTEIRO SIQUEIRA E

OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 722.999-7 (127) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : PROC - 70020203535 - TJE

RELATORA : MIN. CRMEN LCIA AGTE.(S) : EVA PEREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : DCIO SCARAVAGLIONI E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDNCIA DO ESTADO DO


OUTRO(A/S)

AGRAVO DE INSTRUMENTO 723.002-4 (128) PROCED. : BAHIA

ORIGEM : AC - 884712005 - TJE RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S) : PGE-BA - CRISTIANE DE ARAJO GES MAGALHES

AGDO.(A/S) : JOS CARLOS SILVA DE CARVALHO E

OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FABIANO SAMARTIN FERNANDES E

OUTRO(A/S)


ORIGEM : AR - 10000054200647000 - TJE

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS


MAURCIO LEOPOLDINO AGDO.(A/S) : MAURCIO GUIMARES ALVES

ADV.(A/S) : DALIEVA DE PAULA


ORIGEM : AC - 3748275600 - TJE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : ESTADO DE SO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - PAULA LUTFALLA MACHADO LELLIS AGDO.(A/S) : ANTNIO PARISE

ADV.(A/S) : CAMILA DO CARMO PARISE


ORIGEM : AI - 70014149314 - TJE RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDNCIA DO ESTADO DO


OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : FLORA DE SOUZA PEREIRA ADV.(A/S) : ALTAIR VENZON E OUTRO(A/S)


ORIGEM : PROC - 70019801075 - TJE

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO AGTE.(S) : FUNDAO BRTPREV

ADV.(A/S) : ALEXSANDER MARTINS DA SILVA E

OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : VANIA DARLENE MARTINS SOARES

ADV.(A/S) : RAFAEL BOZZETTO E OUTRO(A/S)


ORIGEM : ERR - 2264200446102001 - TST RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AGTE.(S) : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDSTRIA DE

VECULOS AUTOMOTORES LTDA ADV.(A/S) : CRISTIANE D C ANDRADE GENTIL E

OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : GERALDO PULCINELLI ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA E

OUTRO(A/S)


ORIGEM : EIAC - 10000002364370001 - TJE RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S) : FUNDAO MARIANA RESENDE COSTA -

FUMARC ADV.(A/S) : MARCELO BRAGA RIOS E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) : MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO VALLADO NOGUEIRA


RELATOR : MIN. EROS GRAU AGTE.(S) : MUNICPIO DE CAMPO BOM




ADV.(A/S) : EUNICE SCHUMANN AGDO.(A/S) : AES SUL DISTRIBUIDORA GACHA DE

ENERGIA S/A

ADV.(A/S) : JOO ANTNIO DALLA ROSA DOS SANTOS E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 10024056982598001 - TJE

RELATORA : MIN. CRMEN LCIA AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS


IPSEMG ADV.(A/S) : MRCIO ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES

AGDO.(A/S) : DILMA COSTA DAMITO

ADV.(A/S) : LLIAN CARLA MARQUES DE CASTRO E OUTRO(A/S)

HABEAS CORPUS 95.568-1 (137) PROCED. : PARAN

ORIGEM : HC - 104582 - STF

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA PACTE.(S) : ADELRIO LOPES HOFFMANN

IMPTE.(S) : DEFENSORIA PBLICA DA UNIO

COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO RECURSO ESPECIAL N 799341 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 95.569-0 (138) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL


RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO PACTE.(S) : CELSO CORREA ANTUNES


COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO RESP N 904.647 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

HABEAS CORPUS 95.570-3 (139) PROCED. : SANTA CATARINA


RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO PACTE.(S) : ROSSANO TISCHNER


COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

RECURSO EXTRAORDINRIO 590.971-9 (140) PROCED. : SO PAULO ORIGEM : AC - 5755515100 - TJE

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : ESTADO DE SO PAULO ADV.(A/S) : PGE-SP - RITA DE CSSIA PAULINO

RECDO.(A/S) : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARCELO LEPOLI GALVO SILVA E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO 590.975-1 (141) PROCED. : MINAS GERAIS

ORIGEM : AC - 10024043909407001 - TJE

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS

SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE

MINAS GERAIS - IPSM ADV.(A/S) : JOO ALEXANDRE DE VILA AGUIAR E

OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : VICENTE DE PAULA SILVA ADV.(A/S) : BRUNO CSAR BEBIANO DE SOUZA E

OUTRO(A/S)


RECURSO EXTRAORDINRIO 590.977-8 (142) PROCED. : SO PAULO

ORIGEM : AC - 5314145500 - TJE RELATOR : MIN. MARCO AURLIO RECTE.(S) : LAIDE CARDOSO CORTS

ADV.(A/S) : JOO LUIS DE OLIVEIRA QUIM E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDNCIA DO ESTADO DE

SO PAULO - IPESP

ADV.(A/S) : SILVIA DE SOUZA PINTO

RECURSO EXTRAORDINRIO 590.978-6 (143) PROCED. : SANTA CATARINA ORIGEM : PROC - 20075004437 - TRCJE

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV.(A/S) : FLVIA BRESSANIN E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : ANA ELISA KUHL E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : PEDRO ROBERTO DONEL

RECURSO EXTRAORDINRIO 590.979-4 (144) PROCED. : SO PAULO ORIGEM : AC - 200003990110239 - TRF

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO RECTE.(S) : HOSPITAL SANTA PAULA S/A ADV.(A/S) : JOS ROBERTO MARCONDES E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA

NACIONAL



RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S) : ROSANGELA SANTANA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES E

OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : TELECOMUNICAES DE SO PAULO S/A - TELESP

ADV.(A/S) : ELAINE CRISTINA FRIGO E OUTRO(A/S)


RECURSO EXTRAORDINRIO 590.981-6 (146) PROCED. : SANTA CATARINA ORIGEM : PROC - 20075005996000100 - TRCJE

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV.(A/S) : FLVIA BRESSANIN E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : ODILON ALVES

ADV.(A/S) : PEDRO ROBERTO DONEL E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO 590.982-4 (147) PROCED. : MINAS GERAIS ORIGEM : AI - 10317030298077002 - TJE

RELATOR : MIN. CEZAR PELUSO RECTE.(S) : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD ADV.(A/S) : JOS ARTHUR DE CARVALHO PEREIRA FILHO

E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : EDISON GOMES DA SILVA ADV.(A/S) : AGILDO SILVA MOREIRA DE SOUZA



ORIGEM : AI - 5404895700 - TJE




RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

ADV.(A/S) : MARCIUS HAURUS MADUREIRA RECDO.(A/S) : RUBENS ANGELO DA SILVA

ADV.(A/S) : BENI BELCHOR


RECURSO EXTRAORDINRIO 590.984-1 (149) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL ORIGEM : AC - 70012168761 - TJE

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : FUNDAO BANRISUL DE SEGURIDADE

SOCIAL

ADV.(A/S) : GUILHERME CAPRARA E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : ADAIR ESCOBAR DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOO CARLOS NRVO E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 10024060919180001 - TJE

RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

ADV.(A/S) : LUIZ FERNANDO VALLADO NOGUEIRA

RECDO.(A/S) : ADRIANA MARIA MARTINS ALVES DOS SANTOS

ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DIAS E OUTRO(A/S)


RECURSO EXTRAORDINRIO 590.986-7 (151) PROCED. : SO PAULO ORIGEM : AC - 96030484717 - TRF

RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : TECALON BRASILEIRA DE AUTO PEAS LTDA ADV.(A/S) : LUIZA GOES DE ARAJO PINHO E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : UNIO




ORIGEM : AC - 66874706 - TRIB. ALADA RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A

ADV.(A/S) : MNICA DENISE CARLI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MATILDE DUARTE GONALVES

RECDO.(A/S) : EZEQUIAS DOS SANTOS MARROQUES

ADV.(A/S) : MARIANO PEREIRA DE ANDRADE FILHO E OUTRO(A/S)


RECURSO EXTRAORDINRIO 590.988-3 (153) PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE

ORIGEM : AC - 383910 - TRF RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S) : UNIO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO RECDO.(A/S) : TEREZINHA LINS SARAIVA

ADV.(A/S) : ANDR BARBALHO TORRES


RECURSO EXTRAORDINRIO 590.989-1 (154) PROCED. : PERNAMBUCO ORIGEM : AC - 200383000201948 - TRF

RELATORA : MIN. CRMEN LCIA RECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : LUIZ GONZAGA PEREIRA LEAL

ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO CARNEIRO LEO

FALCO

RECURSO EXTRAORDINRIO 590.990-5 (155) PROCED. : PERNAMBUCO ORIGEM : PROC - 200783005018530 - TRJEF

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : SEBASTIO RODRIGUES DA SILVA ADV.(A/S) : PAULO SERGIO TURAZZA

RECDO.(A/S) : UNIO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

RECURSO EXTRAORDINRIO 590.991-3 (156) PROCED. : SERGIPE ORIGEM : PROC - 200785015025237 - TRJEF

RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS

CONTRA AS SECAS - DNOCS

ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : CARLITO DOS SANTOS ADV.(A/S) : MARCEL COSTA FORTES E OUTRO(A/S)


RECURSO EXTRAORDINRIO 590.992-1 (157) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

ORIGEM : AC - 70008406720 - TJE RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : BANCO SANTANDER S/A

ADV.(A/S) : EDUARDO MACHADO DE ASSIS BERNI E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : EDUARDO MARIOTTI E OUTRO(A/S)

RECTE.(S) : NELI TERESINHA PICENI DE SOUZA ADV.(A/S) : FERNANDO JOS LOPES SCALZILLI E

OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO 590.993-0 (158) PROCED. : PERNAMBUCO

ORIGEM : PROC - 200683005128768 - TRJEF RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECDO.(A/S) : MARIA JOS ALVES DE ARAUJO

ADV.(A/S) : GENILDA ROCHA FIGUEIREDO RECDO.(A/S) : UNIO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO


ORIGEM : AI - 6647255000 - TJE RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS ADV.(A/S) : BRUNO TAKAHASHI

RECDO.(A/S) : JOS TEIXEIRA VILELA

ADV.(A/S) : ALDENI MARTINS E OUTRO(A/S)


RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO

CAMARGO RECDO.(A/S) : ANDRELINO JOS DA SILVA

ADV.(A/S) : MARIA APARECIDA EVANGELISTA DE

AZEVEDO E OUTRO(A/S)




RECURSO EXTRAORDINRIO 590.997-2 (161) PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE

ORIGEM : AC - 99551 - TRF RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS ADV.(A/S) : ROSA MARIA CARDOSO DA PAZ

RECDO.(A/S) : MARIA LCIA DOS SANTOS LIMA

ADV.(A/S) : JOS MARIA GAMA DA CMARA E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 6981535200 - TJE

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

INSS

ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO NASCIMENTO CAMARGO RECDO.(A/S) : APARECIDA PINTO ALVARENGA MARTIN

ADV.(A/S) : WATSON ROBERTO FERREIRA

RECURSO EXTRAORDINRIO 590.999-9 (163) PROCED. : RIO DE JANEIRO

ORIGEM : PROC - 20067000147119 - TR.CVEL E CRIM RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S) : ALCIDES SAMPAIO QUITETE

ADV.(A/S) : DPE-RJ - MARILZA CORONHA PINHEIRO ADV.(A/S) : DPE-RJ - VERA REGINA CHARBEL TERRA

MEIRELES

ADV.(A/S) : DPE-RJ - MARIA ELIANE DOS SANTOS RIBEIRO

RECDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADV.(A/S) : GUILHERME VEIGA DE MORAES E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : OCTVIO AUGUSTO BRANDO GOMES E

OUTRO(A/S) DISTRIBUDO POR PREVENO


ORIGEM : AC - 10024015920051001 - TJE

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS


JERUSA DRUMMOND BRANDO RECDO.(A/S) : WILDER JOS DE ABREU E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : NDIA CALDEIRA GOOD LAGE ALVES E



ORIGEM : AC - 12302624 - TJE

RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S) : BANCO DO ESTADO DE SO PAULO S/A -

BANESPA

ADV.(A/S) : AMANDA CASSINO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : PLASTUNION INDSTRIA DE PLSTICOS LTDA

E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : EDUARDO FOZ MANGE E OUTRO(A/S) DISTRIBUDO POR PREVENO


ORIGEM : ADI - 1326240600 - TJE

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

RECTE.(S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SO PAULO

RECDO.(A/S) : SINDICATO DAS EMPRESAS DE

TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SO PAULO

ADV.(A/S) : RODRIGO MATHEUS E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL

INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICPIO DE MIRASSOL

RECURSO EXTRAORDINRIO 591.004-1 (167) PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

ORIGEM : AC - 70020713491 - TJE RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : BANCO ABN AMRO REAL S/A

ADV.(A/S) : ELISNGELA MATOS TOSCHI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAIMUNDO KLEBER XAVIER

RECDO.(A/S) : JOS PEDRO LOPES LAZZERI

ADV.(A/S) : TATIANE COIMBRA BURILLE

RECURSO EXTRAORDINRIO 591.005-9 (168) PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : AC - 200584000090608 - TRF

RELATORA : MIN. CRMEN LCIA RECTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO

NORTE - UFRN

ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : REGINALDO VIEIRA DA SILVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOO PAULO DOS SANTOS MELO

RECURSO EXTRAORDINRIO 591.006-7 (169) PROCED. : SANTA CATARINA

ORIGEM : PROC - 20075004406 - TR.CVEL E CRIM

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A

ADV.(A/S) : FLVIA BRESSANIN E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : ALGEMIRO GUIMARES FILHO ADV.(A/S) : PEDRO ROBERTO DONEL E OUTRO(A/S)

RECURSO EXTRAORDINRIO 591.008-3 (170) PROCED. : RIO DE JANEIRO

ORIGEM : AC - 9702255961 - TRF

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO RECTE.(S) : NITRIFLEX S/A INDSTRIA E COMRCIO

ADV.(A/S) : DANIELA LOBO DE CARVALHO E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : UNIO ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA

NACIONAL

RECURSO EXTRAORDINRIO 591.009-1 (171) PROCED. : SANTA CATARINA

ORIGEM : MS - 960044116 - TJE RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA RECTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : PGE-SC - FRANCISCO GUILHERME LASKE RECDO.(A/S) : LUIZ AUGUSTO VARGAS DE AZEVEDO E

OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : AUDREY PAULI SCHWERDT

RECURSO EXTRAORDINRIO 591.015-6 (172) PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM : MS - 20080001460 - TJE

RELATOR : MIN. MARCO AURLIO RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S) : PGE-RN - LUIS MARCELO CAVALCANTI DE

SOUSA

RECDO.(A/S) : JOS ACIO DE ARAJO




ADV.(A/S) : RIVANILDO SILVA MOREIRA

RECURSO EXTRAORDINRIO 591.018-1 (173) PROCED. : DISTRITO FEDERAL ORIGEM : AC - 20050110761313 - TJE

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : MARIA DE LOURDES OLIVEIRA REZENDE ADV.(A/S) : THAIS MARIA SILVA RIEDEL DE RESENDE E

OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : PGDF - FBIO CAPELL FARIAS SILVA


ORIGEM : AC - 7055635700 - TJE

RELATOR : MIN. MARCO AURLIO RECTE.(S) : CAIXA BENEFICENTE DA POLCIA MILITAR DO

ESTADO DE SO PAULO

ADV.(A/S) : PGE-SP - SRGIO CEDANO RECDO.(A/S) : VERA LUCIA SIQUEIRA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MAURO DEL CIELLO E OUTRO(A/S)


ORIGEM : AC - 3782605700 - TJE RELATOR : MIN. EROS GRAU RECTE.(S) : CMARA MUNICIPAL DE SANTOS

ADV.(A/S) : ELIAS ANTONIO JACOB RECDO.(A/S) : MARIA IGNEZ ADURENS

ADV.(A/S) : HUBERT VERNON LENCIONI NOWILL E


MINISTRO DISTR REDIST TOT

MIN. CELSO DE MELLO 9 0 9

MIN. MARCO AURLIO 17 0 17 MIN. ELLEN GRACIE 19 0 19

MIN. CEZAR PELUSO 29 0 29

MIN. CARLOS BRITTO 17 0 17 MIN. JOAQUIM BARBOSA 15 0 15

MIN. EROS GRAU 15 0 15

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 17 0 17 MIN. CRMEN LCIA 18 0 18

MIN. MENEZES DIREITO 19 0 19

TOTAL 175 0 175

Nada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuio. ANGELA BERENICE DE C. NEVES DUARTE , Coordenadora de Processamento Inicial, ROSEMARY DE ALMEIDA , Secretria Judiciria. Braslia, 30 de julho de 2008.

DECISES E DESPACHOS

MED. CAUT. EM AO CAUTELAR 2.078-6 (176) PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. EROS GRAU REQTE.(S) : DOMINGOS INCIO BRAZO

ADV.(A/S) : MARLAN DE MORAES MARINHO JNIOR E

OUTRO(A/S) REQDO.(A/S) : MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

DESPACHO: Reitere-se o pedido de informaes. Aps, o pleito

liminar ser apreciado.

Publique-se. Int.. Braslia, 25 de julho de 2008.

Ministro CEZAR PELUSO Vice-Presidente

(art. 13, VIII, c.c. art. 14, do RI/STF)

AO CAUTELAR 2.085-9 (177) PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO REQTE.(S) : FRANCISCO CARLOS CHICO FERRAMENTA

DELFINO

ADV.(A/S) : JOS NILO DE CASTRO E OUTRO(A/S) REQDO.(A/S) : CMARA MUNICIPAL DE IPATINGA

ADV.(A/S) : VINCIUS MILANEZ DE ALMEIDA

DECISO: Trata-se de ao cautelar, ajuizada por Francisco Carlos

Chico Ferramenta Delfino, em face da Cmara Municipal de Ipatinga/MG,

com o objetivo de suspender o ato normativo de rejeio das contas municipais do Municpio de Ipatinga/MG referentes ao exerccio de 1990,

perodo em que o Autor ocupou o cargo de prefeito daquele municpio.

Verifico que constam dos autos apenas as cpias da ata da conveno do Partido dos Trabalhadores do Municpio de Ipatinga/MG que

escolheu o requerente para concorrer ao cargo de prefeito; e da Resoluo

n 22.579/TSE. Assim sendo, intime-se o requerente para que providencie, no prazo

de 10 dias, cpias dos documentos essenciais anlise do pleito, sob pena

de indeferimento da petio inicial nos termos do art. 267, I, do Cdigo de Processo Civil.

Publique-se.

Braslia, 11 de julho de 2008. Ministro GILMAR MENDES

Presidente

(art. 13, VIII, RI/STF)

AO CAUTELAR 2.086-7 (178) PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CRMEN LCIA REQTE.(S) : FRANCISCO CARLOS CHICO FERRAMENTA

DELFINO ADV.(A/S) : JOS NILO DE CASTRO E OUTRO(A/S)

REQDO.(A/S) : CMARA MUNICIPAL DE IPATINGA

ADV.(A/S) : VINCIOS MILANEZ DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)

DECISO: Trata-se de ao cautelar, ajuizada por Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino, em face da Cmara Municipal de Ipatinga/MG, com o objetivo de suspender o ato normativo de rejeio das contas

municipais do Municpio de Ipatinga/MG referentes ao exerccio de 1991,

perodo em que o Autor ocupou o cargo de prefeito daquele municpio. Verifico que constam dos autos apenas as cpias da ata da

conveno do Partido dos Trabalhadores do Municpio de Ipatinga/MG que

escolheu o requerente para concorrer ao cargo de prefeito; e da Resoluo n 22.579/TSE.

Assim sendo, intime-se o requerente para que providencie, no prazo

de 10 dias, cpias dos documentos essenciais anlise do pleito, sob pena de indeferimento da petio inicial nos termos do art. 267, I, do Cdigo de

Processo Civil.

Publique-se. Braslia, 11 de julho de 2008.

Ministro GILMAR MENDES Presidente


AO CAUTELAR 2.087-5 (179) PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA REQTE.(S) : FRANCISCO CARLOS CHICO FERRAMENTA

DELFINO

ADV.(A/S) : JOS NILO DE CASTRO E OUTRO(A/S)

REQDO.(A/S) : CMARA MUNICIPAL DE IPATINGA


http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=591018&codigoClasse=437http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=591021&codigoClasse=437http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=591032&codigoClasse=437http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=2078&codigoClasse=1250http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=2085&codigoClasse=1170http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=2086&codigoClasse=1170http://redir.stf.gov.br/processo/?numero=2087&codigoClasse=1170


ADV.(A/S) : SEBASTIO DE FREITAS MELO E OUTRO(A/S)

DECISO: Trata-se de ao cautelar, ajuizada por Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino, em face da Cmara Municipal de Ipatinga/MG, com o objetivo de suspender o ato normativo de rejeio das

contas municipais do Municpio de Ipatinga/MG referentes ao exerccio de

1992, perodo em que o Autor ocupou o cargo de prefeito daquele municpio.

Verifico que constam dos autos apenas as cpias da ata da

conveno do Partido dos Trabalhadores do Municpio de Ipatinga/MG que escolheu o requerente para concorrer ao cargo de prefeito; e da Resoluo

n 22.579/TSE.

Assim sendo, intime-se o requerente para que providencie, no prazo de 10 dias, cpias dos documentos essenciais anlise do pleito, sob

pena de indeferimento da petio inicial nos termos do art. 267, I, do Cdigo

de Processo Civil. Publique-se.

Braslia, 11 de julho de 2008.

Ministro GILMAR MENDES Presidente


MED. CAUT. EM AO CAUTELAR 2.094-8 (180) PROCED. : RORAIMA

REQTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PGE-RR - REGIS GURGEL DO AMARAL

JEREISSATI

REQDO.(A/S) : UNIO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIO

DECISO: O Estado de Roraima ajuza ao cautelar preparatria, com pedido de liminar, com fundamento no art. 102, I, f da Constituio

Federal, em face da Unio.

Afirma-se que o requerente est impedido de receber transferncias voluntrias de recursos federais, de obter garantia da Unio

para emprstimos ou mesmo de contratar operaes de crdito, por conta

de constar da certido, emitida pelo Tribunal de Contas estadual, que o Estado de Roraima est a descumprir as prescries da Lei de

Responsabilidade Fiscal. (fl. 12).

A restrio seria decorrente do descumprimento, por parte do Poder Legislativo estadual, do limite de despesas com pessoal previsto no art. 20,

II, a, Lei de Responsabilidade Fiscal (3% da receita corrente lquida).

Entretanto, apesar desse excesso do Poder Legislativo, afirma-se que o Estado de Roraima, considerado em seu conjunto, teria respeitado o

limite de gastos com pessoal previsto no art. 19, II, da LRF (60% da receita

corrente lquida), visto que o Poder Executivo estaria bem abaixo do limite que lhe imposto.

A referida restrio estaria impossibilitando o Estado-Autor de

contratar uma srie de emprstimos j negociados, os quais totalizam o montante de R$ 168.000.000,00 (cento e sessenta e oito milhes de reais),

bem como ficar impossibilitado de receber transferncias voluntrias por

parte da Administrao Pblica Federal, o que, por certo, implicar em restries de ndole social extremamente perniciosas populao local,

aumentando, ainda mais, as necessidades da coletividade, pelo que no se

tem como lcito imputar ao Requerente as restries constantes do art. 23, 3, da LRF. (fl. 14).

Alega-se violao aos princpios da separao de poderes e da

intranscendncia das obrigaes e sanes jurdicas, uma vez que o Poder Executivo no poderia ser penalizado por descumprimento de obrigao

praticado pelo Poder Legislativo, no qual no pode interferir para impelir ao

cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ademais, o requerente argumenta que a Secretaria do Tesouro

Nacional, para aferio dos limites impostos pela LRF, no pode levar em

considerao os perodos anteriores ao vigente, visto que se trata de lei oramentria, cujos efeitos j se esgotaram.

Quanto ao periculum in mora, aduz-se que a autorizao para

contratao de operaes de crdito junto Caixa Econmica Federal -

CEF somente poder ser concedida at o prximo dia 25 de julho do corrente ano, conforme expressamente fez constar o Secretrio-Adjunto do Tesouro

Nacional no OFCIO N 62712008 - COPEM/STM (documento anexo), de

modo que, aps este prazo, os processos, estimados em R$ 168.000.000,00 (cento e sessenta e oito milhes de reais), sero arquivados, sem

possibilidade de reanlise do pedido. (fl. 34).

Pede-se, ao final, a concesso de medida liminar para que a Unio se abstenha de negar autorizar operaes de crdito ou daquelas

decorrentes de transferncias de recursos federais ao Estado-Autor ou,

ainda, a obteno de garantias (art. 23, 3, da LRF), em razo de o Poder Legislativo roraimense, o qual compreende a Assemblia Legislativa e o

Tribunal de Contas do Estado, no ter observado os limites de gastos com

pessoal impostos pela Lei Complementar n 101/2000 (LRF). (fl. 38). Passo a decidir.

Preliminarmente, constato a existncia de conflito entre a Unio e o

n° 144 n° 144144/ ///200820082008 divuldivulgação ... · repÚblica federativa do brasil...

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