municípios do amapá ciclo 2017. - da fiscalizaÇÃo ato originário · 2019. 11. 22. · ceap...

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ DIRETORIA DA ÁREA DE CONTROLE EXTERNO COORDENADORIAS DE CONTROLE DA RECEITA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita Processo TC/004084/2017-TCE/AP Relatório de Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita do Estado e dos Municípios do Amapá ciclo 2017. Processo TC/004084/2017-TCE/AP. Relatora: Auditora Terezinha de Jesus Brito Botelho. - DA FISCALIZAÇÃO Modalidade: Levantamento. Ato Originário: Programação Anual de Fiscalizações deste Tribunal de Contas para o ano de 2017, aprovada na 2ª Sessão Administrativa, realizada em 27/03/2017, em atendimento a Resolução nº 06/2016 da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON). Objetivos: Obter e sistematizar informações sobre Governança e Gestão da Receita do Estado e municípios; conhecer a situação da governança fiscal, além de estimular Estado e municípios a adotarem boas práticas; e obter um panorama geral da receita pública estadual e municipais, identificando sua composição e apontando suas fragilidades, bem como os campos de atuação que necessitam prioridade nas ações/fiscalizações deste TCE. Atos de Designação: Portaria nº 332/2017-TCE/AP, de 23 de junho de 2017. Composição da equipe: Cirilo Alves Ferreira Neto - Matrícula 961 (Supervisor) Rafaela Alves Fecury Lobato - Matrícula 954 (Coordenadora) Tiago Pinto Marques - Matrícula 957 (Coordenador) Dailson Igo de Araújo Palheta Matrícula 980 João Augusto Pinto Vianna - Matrícula 1007 Vitor do Espírito Santo Ferreira Côrtes Matrícula 973 - DOS ÓRGÃOS/ENTIDADES PARTICIPANTES Órgão/Entidades participantes: Secretaria da Fazenda do Estado, Conselho de Gestão Fiscal do Estado, Secretarias de Finanças dos Municípios e Conselhos de Gestão Fiscal dos Municípios e Prefeituras Municipais, na inexistência destes. Vinculação no TCE/AP: Coordenadorias das Receitas do Estado e dos Municípios. Macapá-AP Dezembro/2018

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ

DIRETORIA DA ÁREA DE CONTROLE EXTERNO

COORDENADORIAS DE CONTROLE DA RECEITA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS

Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP

Relatório de Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita do Estado e dos

Municípios do Amapá – ciclo 2017.

Processo TC/004084/2017-TCE/AP.

Relatora: Auditora Terezinha de Jesus Brito Botelho.

- DA FISCALIZAÇÃO

Modalidade: Levantamento.

Ato Originário: Programação Anual de Fiscalizações deste Tribunal de Contas para o ano de

2017, aprovada na 2ª Sessão Administrativa, realizada em 27/03/2017, em atendimento a

Resolução nº 06/2016 da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil

(ATRICON).

Objetivos: Obter e sistematizar informações sobre Governança e Gestão da Receita do Estado

e municípios; conhecer a situação da governança fiscal, além de estimular Estado e municípios

a adotarem boas práticas; e obter um panorama geral da receita pública estadual e municipais,

identificando sua composição e apontando suas fragilidades, bem como os campos de atuação

que necessitam prioridade nas ações/fiscalizações deste TCE.

Atos de Designação: Portaria nº 332/2017-TCE/AP, de 23 de junho de 2017.

Composição da equipe: Cirilo Alves Ferreira Neto - Matrícula 961 (Supervisor)

Rafaela Alves Fecury Lobato - Matrícula 954 (Coordenadora)

Tiago Pinto Marques - Matrícula 957 (Coordenador)

Dailson Igo de Araújo Palheta – Matrícula 980

João Augusto Pinto Vianna - Matrícula 1007

Vitor do Espírito Santo Ferreira Côrtes – Matrícula 973

- DOS ÓRGÃOS/ENTIDADES PARTICIPANTES

Órgão/Entidades participantes: Secretaria da Fazenda do Estado, Conselho de Gestão

Fiscal do Estado, Secretarias de Finanças dos Municípios e Conselhos de Gestão Fiscal dos

Municípios e Prefeituras Municipais, na inexistência destes.

Vinculação no TCE/AP: Coordenadorias das Receitas do Estado e dos Municípios.

Macapá-AP

Dezembro/2018

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DIRETORIA DA ÁREA DE CONTROLE EXTERNO

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

ABNT NBR ISO/IEC Associação Brasileira de Normas Técnicas

Normas Brasileiras aprovadas pela Associação Brasileira de

Normas Técnicas

Organização Internacional de Normalização (ISO)/Comissão

Eletrotécnica Internacional (IEC)

ALAP Assembleia Legislativa do Estado

ALEAP Assembleia Legislativa do Estado

AMPREV Instituto de Previdência do Amapá

ATRICON Associação dos Tribunais de Contas

CEAP Centro de Ensino Superior do Amapá

CEGF Conselho Estadual de Gestão Fiscal

CF Constituição Federal

CGE/AP Controladoria Geral do Estado

CGF Conselho de Gestão Fiscal

CGU Controladoria Geral da União

CMGF Conselho Municipal de Gestão Fiscal

COBIT 5 Control Objectives for Information and Related Technologies

CRC/AP Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Amapá

CRP Certificado de Regularidade Previdenciária do Estado

CTM Código Tributário Municipal

CTN Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966

DARF Documento de Arrecadação de Receitas Federais

DOE Diário Oficial do Estado

IAC Instituição, Arrecadação e Cobrança

ICE Inspetoria de Controle Externo

ICMS Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e

sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e

intermunicipal e de comunicação

IPTU Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

IPVA Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores

IRRF Imposto de Renda Retido na Fonte

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COORDENADORIAS DE CONTROLE DA RECEITA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS

Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP

ISS Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

ITBI Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e direitos a eles

relativos

ITCD Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de quaisquer

bens ou direitos

ITCMD Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de quaisquer

bens ou direitos

LAI Lei de Acesso à Informação

LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA Lei Orçamentária Anual

LRF Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000

MCASP Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

MDF Manual de Demonstrativos Fiscais

MPOG Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

OAB Ordem dos Advogados do Brasil

PPA Plano Plurianual

PR Paraná

PTRI Procuradoria Tributária do Estado

RBG Referencial Básico de Governança

REFIS Programa de Recuperação Fiscal

RPPS Regime Próprio de Previdência Social

SCI Sistema de Controle Interno do Estado do Amapá

SEFAZ Secretaria de Estado da Fazenda

SEFAZ Secretaria Estadual de Fazenda

SEFIN Secretaria Municipal de Finanças

SEMGOV Secretaria Municipal Especial de Governo, Planejamento e

Cidadania de Santana

SEMPLA Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento de Macapá

SEPLAN Secretaria de Estado do Planejamento

SF Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo

SP São Paulo

STN Secretaria do Tesouro Nacional

TCE/AP Tribunal de Contas do Estado do Amapá

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP

TCU Tribunal de Contas da União

TI Tecnologia da Informação

UNIFAP Universidade Federal do Amapá

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 1

LISTA DE ILUSTRAÇÕES

Tabela 1. Estrutura do questionário de Governança municipal ................................................ 11 Tabela 2. Estrutura do questionário de Governança estadual ................................................... 12 Tabela 3. Estrutura do questionário de Gestão Fiscal municipal ............................................. 13 Tabela 4. Estrutura do questionário de Gestão Fiscal estadual ................................................ 14

Gráfico 1. Lei Municipal de criação e disposições do Conselho de Gestão Fiscal .................. 21 Gráfico 2. Consolidação dos componentes da dimensão “Liderança” – CEGF ....................... 23 Gráfico 3. Estágio de capacidade em Liderança municipal...................................................... 25

Gráfico 4. Consolidação dos componentes da dimensão “Estratégia” - CEGF ....................... 30 Gráfico 5. Consolidação dos componentes da dimensão “Estratégia” - municípios ................ 31 Gráfico 6. Consolidação dos componentes da dimensão “Controle” - CEGF ......................... 35 Gráfico 7. Capacidade em “Controle” - Municípios ................................................................ 36

Gráfico 8. Gestão Fiscal Estadual............................................................................................. 41 Gráfico 9. Administração Tributária: Aprimorar - Estado ....................................................... 43

Gráfico 10. Instituição, Arrecadação e Cobrança - Estado....................................................... 48 Gráfico 11. Valores tributários Previstos x Arrecadados - Estado ........................................... 50 Gráfico 12. Categorização dos Municípios quanto a Gestão Fiscal ......................................... 57

Gráfico 13. Planejamento e Orçamento - Municípios .............................................................. 58 Gráfico 14. Administração Tributária - Municípios ................................................................. 59

Gráfico 15. Contabilidade - Municípios ................................................................................... 60 Gráfico 16. Instituição, Arrecadação e Cobrança - Municípios ............................................... 64

Gráfico 17. IPTU Previsto x Arrecadado ................................................................................. 65 Gráfico 18. ISS Previsto x Arrecadado .................................................................................... 67 Gráfico 19. ITBI Previsto x Arrecadado .................................................................................. 68

Gráfico 20. Dívida Ativa e Execução Fiscal - Municípios ....................................................... 69

Gráfico 21. Gestão da Informação - Municípios ...................................................................... 70 Gráfico 22. Gestão da Renúncia de Receita - Municípios ........................................................ 71 Gráfico 23. Transparência - Municípios ................................................................................... 72 Gráfico 24. Categorização de Governança e Gestão Fiscal do Estado do Amapá ................... 76

Gráfico 25. Categorização da Governança dos Municípios ..................................................... 77 Gráfico 26. Categorização da Gestão Fiscal dos Municípios ................................................... 77

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COORDENADORIAS DE CONTROLE DA RECEITA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS

Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 2

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO ......................................................................................................................3

1.1 DELIBERAÇÃO .................................................................................................................. 3 1.2 OBJETIVO E ESCOPO ....................................................................................................... 3 1.3 METODOLOGIA ............................................................................................................... 4 1.4 ESTRUTURA DOS QUESTIONÁRIOS E MODELO DE AVALIAÇÃO ........................ 8

1.5 CATEGORIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO DE VALORES ÀS RESPOSTAS E CÁLCULO DE

AGREGADORES .................................................................................................................... 14 1.6 VISÃO GERAL SOBRE GOVERNANÇA E GESTÃO PÚBLICA ................................ 17

2 PERFIL DE GOVERNANÇA NAS FINANÇAS PÚBLICAS ......................................... 19

2.1 PERFIL DE GOVERNANÇA ORGANIZACIONAL DA RECEITA PÚBLICA ............ 21

2.1.1 Liderança ........................................................................................................................ 22 2.1. Estratégia .......................................................................................................................... 28 2.1.3 Controle .......................................................................................................................... 34

3 PERFIL DE GESTÃO FISCAL .......................................................................................... 39

3.1 PERFIL DE GESTÃO FISCAL DO ESTADO DO AMAPÁ ............................................. 40

3.1.1 Planejamento e Orçamento........................................................................................... 42 3.1.2 Administração Tributária ............................................................................................. 42

3.1.3 Contabilidade ................................................................................................................. 44 3.1.4 Instituição, Arrecadação e Cobrança .......................................................................... 44

3.1.5 Dívida Ativa e Execução Fiscal ..................................................................................... 51

3.1.6 Gestão da Informação ................................................................................................... 52

3.1.7 Gestão de Renúncia de Receitas ................................................................................... 54 3.1.8 Transparência ................................................................................................................ 55 3.2 PERFIL DE GESTÃO FISCAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAPÁ ............ 56

3.2.1 Planejamento e Orçamento........................................................................................... 57 3.2.2 Administração Tributária ............................................................................................. 59

3.2.3 Contabilidade ................................................................................................................. 60 3.2.4 Instituição, Arrecadação e Cobrança .......................................................................... 61 3.2.4.1 Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU .............................65 3.2.4.2 Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS ...................................................66

3.2.4.3 Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativo – ITBI .67

3.2.5 Dívida Ativa e Execução Fiscal..................................................................................... 69

3.2.6 Gestão da Informação ................................................................................................... 69 3.2.7 Gestão de Renúncia de Receitas ................................................................................... 70 3.2.8 Transparência ................................................................................................................ 72

4 BOAS PRÁTICAS ENCONTRADAS ................................................................................ 73

5 CONCLUSÃO ...................................................................................................................... 75

6 PROPOSTAS DE ENCAMINHAMENTO ........................................................................ 79

APÊNDICE 01 - QUESTIONÁRIO DE GOVERNANÇA MUNICIPAL ......................... 83

APÊNDICE 02 - QUESTIONÁRIO DE GOVERNANÇA ESTADUAL ......................... 109

APÊNDICE 03 - QUESTIONÁRIO DE GESTÃO FISCAL MUNICIPAL .................... 135

APÊNDICE 04 - QUESTIONÁRIO DE GESTÃO FISCAL ESTADUAL ...................... 176

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COORDENADORIAS DE CONTROLE DA RECEITA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS

Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 3

1 INTRODUÇÃO

1.1 DELIBERAÇÃO

1. O Tribunal de Contas do Estado do Amapá – TCE/AP, considerando as diretrizes e os

princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que diz respeito à máxima

eficiência na arrecadação, comprometeu-se a fiscalizar as receitas públicas estaduais e

municipais, em consonância com a Resolução nº 06/2016 da ATRICON (Diretrizes de Controle

Externo nº 3210/2016 para a temática Receita e Renúncia de Receitas).

2. Considerando as competências estabelecidas na Resolução Executiva nº 055/2014 –

TCE/AP, art. 8º, onde se consignou aos Coordenadores da Receita Estadual e Municipal, entre

outras, a de levantar informações, avaliar e analisar a estrutura dos órgãos e entidades estaduais

e municipais, da Administração Pública Direta e Indireta, que tenham a atribuição de arrecadar,

gerenciar ou utilizar recursos decorrentes da receita pública e/ou conceder incentivos fiscais.

3. Nestes termos, esta fiscalização compôs a Programação Anual de Fiscalizações deste

Tribunal de Contas para o ano de 2017, aprovada na 2ª Sessão Administrativa, realizada em 27

de março de 2017.

4. Em atenção ao compromisso desta Corte de Contas em cumprir os objetivos definidos,

designou-se, por força da Portaria nº 332/2017-TCE/AP, de 23 de junho de 2017, a equipe

técnica para desenvolver as atividades referentes ao Levantamento em Governança e Gestão

Fiscal da Receita do Estado e dos municípios do Amapá.

1.2 OBJETIVO E ESCOPO

5. Os objetivos gerais deste trabalho foram: (i) obter e sistematizar informações sobre

Governança e Gestão da Receita do Estado e municípios; (ii) conhecer a situação da governança

fiscal, além de estimular o Estado e os municípios a adotarem boas práticas; e (iii) obter um

panorama geral da receita pública estadual e municipais, identificando sua composição e

apontando suas fragilidades, bem como os campos de atuação que necessitam prioridade nas

ações/fiscalizações do Tribunal.

6. Os questionários utilizados como instrumentos de coleta de dados foram aplicados à

Secretaria Estadual de Fazenda, ao Conselho de Gestão Fiscal do Estado, às Secretarias

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 4

Municipais de Finanças e aos Conselhos Municipais de Gestão Fiscal, sendo estes, quando

inexistentes, representados pelas Prefeituras Municipais do Estado do Amapá.

7. As finalidades desse Levantamento foram:

a) divulgar o tema “Governança e Gestão Fiscal” para as organizações participantes,

incentivando uma mudança de comportamento dos atores envolvidos nas políticas

públicas fiscais;

b) fornecer aos gestores estaduais e municipais orientações sobre como aperfeiçoar as

estruturas de Governança e Gestão para aumentar a efetividade das ações

governamentais na função fiscal;

c) identificar os pontos mais vulneráveis no tema, bem como casos de boa governança

e gestão para estudos futuros e indução de melhorias;

d) subsidiar avaliações de risco na arrecadação dos recursos públicos;

e) induzir a implementação de controles nas ações fiscais com vistas ao incremento da

receita própria, inclusive através da criação e/ou fortalecimento dos Conselhos de

Gestão Fiscal; e

f) contribuir para o planejamento das ações de controle do Tribunal de Contas,

auxiliando-o como indutor do processo de aperfeiçoamento da Governança e da

Gestão Fiscal.

8. O Tribunal de Contas elaborará relatório independente com os dados consolidados dos

seus jurisdicionados, por meio de dados agregados e não apresentando a situação de cada

organização estadual ou municipal de forma individualizada. Os jurisdicionados que

responderam o questionário de maneira completa receberão, posteriormente, um relatório

individualizado contendo, com base nas informações prestadas, um diagnóstico do cenário

encontrado e possíveis sugestões de aprimoramento.

9. Espera-se que o produto deste trabalho sirva de instrumento por parte das organizações

participantes do Levantamento para definição de objetivos e planejamento referente às ações

que visem o melhoramento da Governança e Gestão Fiscal no Estado do Amapá.

1.3 METODOLOGIA

10. O Levantamento foi realizado através da aplicação, no âmbito estadual e municipal, de

questionários eletrônicos aos gestores das Secretarias de Fazenda e Finanças e aos Conselheiros

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 5

de Gestão Fiscal. Na ausência desses últimos, os questionários foram respondidos pelos

prefeitos municipais.

11. Os questionários foram disponibilizados, para preenchimento, no sítio eletrônico do

TCE/AP para acesso exclusivo, por meio de login e senha, de cada gestor máximo da entidade

respondente ou responsável por ele designado.

12. Para realizar a coleta de dados, o Tribunal utilizou, através da disponibilização

eletrônica dos questionários, a ferramenta livre de pesquisa LimeSurvey®, a qual foi instalada,

configurada e mantida na infraestrutura tecnológica desta Corte de Contas.

13. Os questionários aplicados no Levantamento foram baseados nas melhores práticas de

Governança e Gestão afetas à receita pública nacionalmente reconhecidas, tendo como

benefício esperado o aumento da arrecadação das receitas públicas municipais e estadual, bem

como o aperfeiçoamento da justiça tributária.

14. Para disseminação do Levantamento e elucidação de dúvidas foi realizado um evento

no TCE/AP, que contou com a presença dos gestores estaduais e municipais envolvidos no

trabalho.

15. A Comissão do TCE/AP elaborou o instrumento de autoavaliação e orientação de seus

jurisdicionados sobre como deveriam proceder ao preencherem o questionário.

16. Durante a fase de planejamento, foram elaborados 04 (quatro) questionários de

autoavaliação, sendo 01 (um) para a Secretaria da Fazenda Estadual, 01 (um) para o Conselho

de Gestão Fiscal Estadual, 01 (um) para as Secretarias Municipais de Finanças e 01 (um) para

os Conselhos Municipais de Gestão Fiscal, sendo que, na inexistência destes, o questionário

destinou-se às Prefeituras Municipais.

17. A seleção das instituições que responderam o questionário não foi realizada de maneira

aleatória, havendo uma justificativa para cada escolha. Os Conselhos de Gestão Fiscal foram

escolhidos por serem os principais atores da governança organizacional da receita tributária,

enquanto que as Secretarias de Fazenda e de Finanças foram selecionadas por serem os

principais atores da gestão fiscal.

18. Os questionários foram realizados com base na legislação nacional, nas diretrizes

geradas pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, e outros

trabalhos de Levantamento e decisões do Tribunal de Contas do Amapá.

19. Foram abordadas, nos questionários de Gestão, 08 (oito) dimensões: PO (Planejamento

e Orçamento), AT (Administração Tributária), C (Contabilidade), IAC (Instituição,

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

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Arrecadação e Cobrança), DAEF (Dívida Ativa e Execução Fiscal), GI (Gestão da

Informação), GRR (Gestão da Renúncia de Receita) e T (Transparência); enquanto que

nos questionários de Governança foram abordadas 03 (três) dimensões: L (Liderança), E

(Estratégia) e C (Controle).

20. Os diferentes questionários propiciaram o cálculo de um agregador geral, e também de

agregadores distintos por dimensões, como: “Controle”; e “Instituição, Arrecadação e

Cobrança”; dentre outros, além da possibilidade de cálculos de agregadores relacionados a

componentes específicos.

21. Ressalta-se que as versões finais dos questionários resultaram de um amplo processo de

estudo, revisão e validação, envolvendo 04 (quatro) ciclos.

22. O primeiro ocorreu apenas no âmbito do TCE. Primeiramente, a equipe realizou o

planejamento e iniciou o estudo da legislação e referenciais aplicáveis à receita pública,

elaborando a primeira versão dos questionários.

23. No segundo ciclo, primeira fase externa, interagiu-se com especialistas nas áreas afins

para apresentação dos primeiros modelos.

24. Nesta fase, a comissão realizou, em 28 de setembro de 2017, no auditório do Anexo do

TCE/AP, reunião com órgãos responsáveis por fiscalizar e administrar a arrecadação de

recursos públicos do Estado e de alguns municípios, além de entidades e Conselhos que atuam

nessa área, onde foram apresentados os questionários do Levantamento, disponibilizando-os

eletronicamente e concedendo prazo para que apresentassem críticas, visando a melhoria dos

quesitos, e/ou fizessem sugestões de itens relevantes ainda não abordados no trabalho.

25. Foram convidados à participar desta reunião as seguintes instituições/órgãos: Secretaria

de Estado da Fazenda – SEFAZ, Secretaria de Estado do Planejamento – SEPLAN,

Procuradoria Tributária do Estado – PTRI, Controladoria Geral do Estado – CGE/AP,

Assembleia Legislativa do Estado – ALEAP, Secretaria Municipal Especial de Governo,

Planejamento e Cidadania de Santana – SEMGOV, Secretaria Municipal de Planejamento e

Orçamento de Macapá – SEMPLA, Conselho Estadual de Recursos Fiscais, Conselho Estadual

de Gestão Fiscal, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Conselho Regional de Contabilidade

do Estado do Amapá – CRC/AP, Coordenação do curso de Direito da Universidade Federal do

Amapá – UNIFAP, Coordenação do curso de Ciências Contábeis do Centro de Ensino Superior

do Amapá – CEAP e Coordenação do curso de Direito do Centro de Ensino Superior do Amapá

– CEAP.

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COORDENADORIAS DE CONTROLE DA RECEITA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS

Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 7

26. De posse das contribuições oriundas dos eventos, a equipe do TCE/AP consolidou as

sugestões recebidas, originando a segunda versão dos questionários utilizada para aplicação do

teste-piloto.

27. No terceiro ciclo, foi realizado o teste-piloto, segunda fase externa, como última prova

de validação dos questionários, antes de efetiva aplicação. Esta etapa visou checar a

completude, fidedignidade e eventuais dificuldades que os participantes teriam para responder

às questões formuladas. Assim, foi possível identificar erros, realizar os ajustes necessários no

sistema e validar os instrumentos.

28. Para o quarto ciclo, terceira fase externa, a equipe realizou, em 26 de março de 2018, no

auditório do Anexo do TCE/AP, reunião de divulgação do trabalho para os destinatários dos

questionários, com a finalidade de orientar quanto ao Levantamento, expor os objetivos do

instrumento, dirimir dúvidas pertinentes ao assunto e informar que os questionários se

encontravam disponíveis para preenchimento.

29. Foram convidados a participar desta reunião, através de ofícios remetidos pela

Presidência do TCE, todos os agentes envolvidos no Levantamento, abrangendo: Secretaria de

Estado da Fazenda – SEFAZ, Procuradoria Tributária do Estado – PTRI, Controladoria Geral

do Estado – CGE/AP, Conselho Estadual de Gestão Fiscal, Prefeituras e Secretarias de Finanças

dos 16 (dezesseis) municípios do Amapá, e ainda, para conhecimento e acompanhamento dos

trabalhos, o Ministério Público de Contas.

30. Nos ofícios enviados aos jurisdicionados constavam informações quanto ao evento de

divulgação, orientações para a realização da autoavaliação, login e senha de acesso aos

questionários e a data da abertura do sistema para recebimento dos dados.

31. Para a coleta de dados, foram estabelecidos suportes aos respondentes, englobando

desde orientações para avaliação de cada item de controle, informações úteis para o trabalho, e

glossário na página www.tce.ap.gov.br/levantamentodareceita, disponibilização de contatos

telefônicos e endereço eletrônico, até a disponibilidade da comissão do TCE/AP responsável

em tempo integral por esclarecer as dúvidas de seus jurisdicionados.

32. Expirado o prazo para o preenchimento por parte dos jurisdicionados, o TCE iniciou a

etapa de validação das respostas dos questionários, consistindo no deslocamento da Comissão

para visitação in loco dos órgãos participantes, munida dos instrumentos de coleta contendo as

respostas encaminhadas por cada representante, individualmente.

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33. Devido à extensão dos questionários, a equipe do Tribunal realizou a validação por meio

de amostragem, selecionando tópicos pelo critério da relevância, elegendo, nos questionários

de Gestão Fiscal, a dimensão de “Instituição, Arrecadação e Cobrança”, e, nos questionários de

Governança, a dimensão “Controle”.

34. A validação in loco possibilitou à comissão, por meio de entrevistas e observação direta

e análise de documentação, uma melhor compreensão sobre a realidade dos jurisdicionados,

bem como a obtenção de informações procedimentais específicas adotadas por eles, permitindo,

desta forma, identificar as falhas, fragilidades e boas práticas desenvolvidas pelos participantes.

Destaca-se que esta etapa foi fundamental para os resultados obtidos.

35. Por fim, com a coleta dos dados dos resultados da autoavaliação das diversas

organizações, a comissão analisou, efetuou comparações entre as organizações

(benchmarking), identificou pontos que merecem atenção, elaborou um relatório consolidado

e, posteriormente ao Acórdão (apreciação Plenária), enviará relatórios individualizados

devolutivos (feedback) aos respondentes, os quais permitirão que as organizações planejem as

melhorias que considerem mais relevantes diante de suas necessidades e realidade.

36. O relatório consolidado aborda os resultados das autoavaliações dos órgãos/entidades

municipais e estaduais do Amapá, sendo apresentados por meio de dados agregados, não

podendo apresentar a situação de cada organização estadual ou municipal de forma

individualizada.

37. Destaca-se que do universo de órgãos e entidades do Amapá selecionados para

preencherem os questionários, 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por

cento) responderam o Levantamento.

1.4 ESTRUTURA DOS QUESTIONÁRIOS E MODELO DE AVALIAÇÃO

38. A estrutura dos questionários e o modelo de avaliação, bem como a categorização das

respostas em estágios de capacidade, do Levantamento foram baseados no padrão adotado pelo

Tribunal de Contas da União, adaptado do Acórdão 1.273-TCU-Plenário.

39. Quanto ao conteúdo das questões foram utilizadas as bases normativas da Resolução

ATRICON nº 6/2016 – Diretrizes de Controle Externo 3210/2016, do Referencial Básico de

Governança (RBG) – TCU, da Constituição Federal de 1988, da Lei Complementar nº 101, de

2000 – LRF, da Lei nº 4.320, de 1964, da Lei nº 5.172, de 1966 – CTN, Lei 9.784, de 1999, do

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Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP/STN e do Manual de

Demonstrativos Fiscais – MDF da STN.

40. Foram elaborados 04 (quatro) distintos instrumentos de autoavaliação destinados: a) ao

Conselho de Gestão Fiscal Estadual; b) aos Conselhos de Gestão Fiscal Municipais ou aos

prefeitos, na inexistência dos primeiros; c) à Secretaria Estadual de Fazenda; e d) às Secretarias

Municipais de Finanças.

41. Os questionários online consistiam em assertivas, denominadas “itens de controle”,

disseminadas conforme disposto:

42. Questionário de Governança do Estado: composto por 69 (sessenta e nove) itens de

controle, distribuídos em 03 (três) dimensões – Liderança; Estratégia; e Controle. Aplicável ao

Conselho de Gestão Fiscal do Estado.

43. Questionário de Governança dos Municípios: composto por 70 (setenta) itens de

controle, distribuídos em 03 (três) dimensões – Liderança; Estratégia; e Controle. Aplicável aos

Conselhos de Gestão Fiscal dos Municípios, que em suas ausências foram aplicados às

Prefeituras Municipais.

44. Questionário de Gestão Fiscal do Estado: composto por 124 (cento e vinte e quatro)

itens de controle, distribuídos em 08 (oito) dimensões – Planejamento e Orçamento;

Administração Tributária; Contabilidade; Instituição, Arrecadação e Cobrança; Dívida Ativa e

Execução Fiscal; Gestão da Informação; Gestão da Renúncia de Receitas; e Transparência.

Aplicável à Secretaria de Fazenda do Estado.

45. Questionário de Gestão Fiscal dos Municípios: composto por 120 (cento e vinte) itens

de controle, distribuídos em 08 (oito) dimensões – Planejamento e Orçamento; Administração

Tributária; Contabilidade; Instituição, Arrecadação e Cobrança; Dívida Ativa e Execução

Fiscal; Gestão da Informação; Gestão da Renúncia de Receitas; e Transparência. Aplicável às

Secretarias de Finanças dos 16 (dezesseis) municípios.

46. Os questionários foram compostos por questões objetivas, tipo “única escolha”,

apresentada uma lista de alternativas mutuamente exclusivas que permitiam ao usuário a

escolha de apenas uma entre as sete possíveis, quais sejam: “Não atende: há impossibilidade

legal”; “Não atende: o custo-benefício é desfavorável”; “Não atende”; “Decidiu adotá-lo”;

Atende em menor parte”; “Atende em parte” e “Atende em grande parte ou totalmente”.

47. Com relação às alternativas “Atende em grande parte ou totalmente”; “Atende em parte”

ou “Atende em menor parte”, que indicam a implementação do item de controle em algum

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nível, foram atribuídas duas questões complementares (questões condicionais), em que se

deveria responder se o respectivo controle está formalizado e/ou se foi atestada a eficácia do

mesmo. Dessa forma, caso a resposta fosse qualquer uma das mencionadas (atendimento do

item), duas opções de marcação (facultativas) se abririam com a correspondente descrição:

“Este controle está formalizado”: devendo ser assinalado somente quando existe

documento formal que define o item de controle e atribui responsabilidade e

periodicidade de execução (neste caso, solicitou-se que fosse registrado qual documento

formaliza o controle); e

“Foi testada a eficácia deste controle”: devendo ser assinalado somente quando o item

de controle é avaliado e sua eficácia atestada (ou seja, se o controle implantando foi útil

para reduzir os riscos), o que pode ocorrer por procedimentos formais de auditoria

(interna ou externa), ou por uma ação formal de monitoramento da própria

administração (em qualquer caso solicitou-se que fosse registrada informação que

permita identificar a ação realizada que atestou a eficácia do controle – por exemplo,

identificação do relatório de auditoria, relatório de acompanhamento de indicadores

etc.).

48. Os questionários de Governança apresentam as 03 (três) dimensões de governança

pública dispostas no RBG (Liderança, Estratégia e Controle), segregados em componentes

(Liderança: quatro componentes; Estratégia: três componentes; Controle: três componentes),

que por suas vezes foram desdobrados em “práticas”, sendo estas, por fim, desdobradas em

“itens de controle”, os quais representam as assertivas que deveriam ser respondidas. Assim, o

atendimento a uma determinada prática foi mensurado conforme as respostas dadas ao conjunto

de itens de controle que a representa.

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49. A estrutura do questionário de Governança aplicado aos municípios, até o nível de

prática, encontra-se na Tabela 1.

Tabela 1. Estrutura do questionário de Governança municipal

Fonte: Elaborado pela Comissão TCE/AP

50. A relação completa dos itens de controle atribuídos a cada prática avaliada encontra-se

no apêndice 01.

LIDERANÇA

L.1 Sistema de Governança

L.1.1 Estabelecer o Conselho de Gestão Fiscal

L.2 Pessoas e Competências

L.2.1 Definir os perfis profissionais da liderança (alta administração e Conselho)

L.2.2 Estabelecer e dar transparência ao processo de seleção da liderança

L.2.3 Assegurar a adequada capacitação da liderança

L.3 Princípios e Comportamentos

L.3.1 Adotar Código de Ética e Conduta que defina padrões de comportamento da liderança

L.4 Liderança Organizacional

L.4.1 Responsabilizar-se pela avaliação, direcionamento e monitoramento da gestão da Secretaria de Planejamento e Finanças

ESTRATÉGIA

E.1 Relacionamento com as partes interessadas

E.1.1 Estabelecer e divulgar canais de comunicação da Secretaria de Planejamento e Finanças com as diferentes partes interessadas e assegurar sua efetividade,

consideradas suas características e possibilidades de acesso

E.1.2 Estabelecer a estratégia para a Secretaria de Planejamento e Finanças no âmbito da receita municipal

E.1.3 Anualizar a estratégia da Secretaria de Planejamento e Finanças

E.1.4 Monitorar e avaliar a execução da estratégia da Secretaria de Planejamento e Finanças

E.1.5 Estabelecer diretrizes para a Gestão da Receita Pública

E.2 Alinhamento Transorganizacional

E.2.1 Conhecer as suas necessidades e suas possibilidades para a integração entre entes federativos

E.2.2 Estabelecer mecanismos de atuação conjunta, com municípios, estado e união, com vistas ao incremento da arrecadação tributária

E.2.3 Estabelecer mecanismos de atuação conjunta, entre órgãos, no mesmo ente federativo, com vistas ao incremento da arrecadação tributária

CONTROLE

C.1 Gestãos de Riscos e Controles Internos

C.1.1 Realizar gestão de riscos

C.1.2 Monitorar a gestão

C.2. Controle Interno

C.2.1 Estabelecer a função de controle interno

C.3 Accountability e Transparência

C.3.1 Dar transparência às partes interessadas, admitindo-se o sigilo, como exceção, nos termos da lei

C.3.2. Prestar contas da implementação e dos resultados da programação anual de trabalho da receita pública

C.3.3. Garantir que sejam apurados, de ofício, indícios de irregularidades, promovendo a responsabilização em caso de comprovação

Mecanismos Componentes Práticas

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51. A estrutura do questionário de Governança aplicado ao Estado, até o nível de prática,

encontra-se na Tabela 2.

Tabela 2. Estrutura do questionário de Governança estadual

Fonte: Elaborado pela Comissão TCE/AP

52. A relação completa dos itens de controle atribuídos a cada prática avaliada encontra-se

no apêndice 02.

53. Os questionários de Gestão Fiscal apresentam dimensões definidas pela Comissão,

resultantes de reuniões com discussões baseadas em revisão legal pautadas na LRF e Resolução

nº 06/2016 – ATRICON, (Planejamento e Orçamento; Administração Tributária;

Contabilidade; Instituição, Arrecadação e Cobrança; Dívida Ativa e Execução Fiscal; Gestão

da Informação; Gestão da Renúncia de Receitas; e Transparência), segregados em componentes

(PO: um componente; AT: dois componentes; C: um componente; IAC: sete componentes;

DAEF: um componente; GI: um componente; GRR: um componente; T: um componente), que

LIDERANÇA

L.1 Sistema de Governança

L.1.1 Estabelecer o Conselho de Gestão Fiscal

L.2 Pessoas e Competências

L.2.1 Definir os perfis profissionais da liderança (alta administração e Conselho)

L.2.2 Estabelecer e dar transparência ao processo de seleção da liderança

L.2.3 Assegurar a adequada capacitação da liderança

L.3 Princípios e Comportamentos

L.3.1 Adotar Código de Ética e Conduta que defina padrões de comportamento da liderança

L.4 Liderança Organizacional

L.4.1 Responsabilizar-se pela avaliação, direcionamento e monitoramento da gestão da Secretaria de Fazenda

ESTRATÉGIA

E.1 Relacionamento com as partes interessadas

E.1.1 Estabelecer e divulgar canais de comunicação da Secretaria de Fazenda com as diferentes partes interessadas e assegurar sua efetividade,

E.1.2 Estabelecer a estratégia para a Secretaria de Fazenda no âmbito da receita estadual

E.1.3 Anualizar a estratégia da Secretaria de Fazenda

E.1.4 Monitorar e avaliar a execução da estratégia da Secretaria de Fazenda

E.1.5 Estabelecer diretrizes para a Gestão da Receita Pública

E.2 Alinhamento Transorganizacional

E.2.1 Conhecer as suas necessidades e suas possibilidades para a integração entre entes federativos

E.2.2 Estabelecer mecanismos de atuação conjunta, com municípios, estado e união, com vistas ao incremento da arrecadação tributária

E.2.3 Estabelecer mecanismos de atuação conjunta, entre órgãos, no mesmo ente federativo, com vistas ao incremento da arrecadação tributária

CONTROLE

C.1 Gestãos de Riscos e Controles Internos

C.1.1 Realizar gestão de riscos

C.1.2 Monitorar a gestão

C.2. Controle Interno

C.2.1 Estabelecer a função de controle interno

C.3 Accountability e Transparência

C.3.1 Dar transparência às partes interessadas, admitindo-se o sigilo, como exceção, nos termos da lei

C.3.2. Prestar contas da implementação e dos resultados da programação anual de trabalho da receita pública

C.3.3. Garantir que sejam apurados, de ofício, indícios de irregularidades, promovendo a responsabilização em caso de comprovação

Mecanismos Componentes Práticas

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por suas vezes foram desdobrados em “práticas”, sendo estas, por fim, desdobradas em “itens

de controle”, os quais representam as assertivas que deveriam ser respondidas. Assim, o

atendimento a uma determinada prática foi mensurado conforme as respostas dadas ao conjunto

de itens de controle que a representa.

54. A estrutura do questionário de Gestão Fiscal aplicado aos municípios, até o nível de

prática, encontra-se na Tabela 3.

Tabela 3. Estrutura do questionário de Gestão Fiscal municipal

Fonte: Elaborado pela Comissão TCE/AP

55. A relação completa dos itens de controle atribuídos a cada prática avaliada encontra-se

no apêndice 03.

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

PO.1 Há responsabilidade na gestão fiscal, pressupondo a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de

afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições,

dentre outros aspectos, no que tange a renúncia de receita.

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

AT.1 A administração tributária aprimora sua capacidade de organização, seus controles internos e estabelece sua estratégia e política de atuação.

AT.1.1 Aprimorar a capacidade de organização.

AT.1.2 Aprimorar o controle interno.

AT.1.3 Aprimorar a estratégia e política de atuação.

CONTABILIDADE

C.1 O controle contábil e financeiro das receitas é eficiente e eficaz.

INSTITUIÇÃO, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA

IAC.1 São observados os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal: instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da

competência constitucional do ente da Federação.

IAC.2 Exercício da competência constitucional tributária: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

IAC.3 Exercício da competência constitucional tributária: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

IAC.4 Exercício da competência constitucional tributária: Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e direitos a eles relativos - ITBI

IAC.5 Exercício da competência constitucional tributária: Taxa em Razão do Poder de Polícia

IAC.6 Arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF

DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO FISCAL

DAEF.1 Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, são inscritos em Dívida Ativa e são exigidos judicialmente.

GESTÃO DA INFORMAÇÃO

GI.1 A gestão da informação na Administração Tributária atende aos critérios de eficiência, efetividade, confidencialidade, integridade, disponibilidade,

conformidade e confiabilidade.

GESTÃO DA RENÚNCIA DE RECEITAS

GRR.1 São observadas as formalidades legais e regulamentares exigidas para a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária da qual

decorra renúncia de receita.

TRANSPARÊNCIA

T.1 Disponibilização, a qualquer pessoa física ou jurídica, o acesso às informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das

unidades gestoras, inclusive referente a incentivos e benefícios fiscais e de recursos extraordinários.

Mecanismos Componentes Práticas

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56. A estrutura do questionário de Gestão Fiscal aplicado ao Estado, até o nível de prática,

encontra-se na Tabela 4.

Tabela 4. Estrutura do questionário de Gestão Fiscal estadual

Fonte: Elaborado pela Comissão TCE/AP

57. A relação completa dos itens de controle atribuídos a cada prática avaliada encontra-se

no apêndice 04.

1.5 CATEGORIZAÇÃO, ATRIBUIÇÃO DE VALORES ÀS RESPOSTAS E CÁLCULO

DE AGREGADORES

58. Para a categorização, atribuições de valores às respostas e cálculo de

agregadores/dimensões foi utilizada a tabela elaborada pelo Tribunal de Contas da União,

aplicada às possibilidades assertivas dos questionários do Levantamento da receita.

59. Os dados oriundos das respostas dos jurisdicionados foram categorizados em níveis

chamados de “estágio de capacidade”, sendo: 1) Inicial, subdividindo-se em inexistente,

insuficiente e iniciando; 2) Intermediária; e 3) Aprimorada.

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

PO.1 Há responsabilidade na gestão fiscal, pressupondo a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio

das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições, dentre outros aspectos, no que

tange a renúncia de receita.

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

AT.1 A administração tributária aprimora sua capacidade de organização, seus controles internos e estabelece sua estratégia e política de atuação.

AT.1.1 Aprimorar a capacidade de organização.

AT.1.2 Aprimorar o controle interno.

AT.1.3 Aprimorar a estratégia e política de atuação.

CONTABILIDADE

C.1 O controle contábil e financeiro das receitas é eficiente e eficaz.

INSTITUIÇÃO, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA

IAC.1 São observados os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal: instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência

constitucional do ente da Federação.

IAC.2 Exercício da competência constitucional tributária: Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD

IAC.3 Exercício da competência constitucional tributária: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte

interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS

IAC.4 Exercício da competência constitucional tributária: Imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA

IAC.5 Exercício da competência constitucional tributária: Taxa em Razão do Poder de Polícia

IAC.6 Arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF

IAC.7 Exercício da competência constitucional tributária: Contribuições Previdenciárias ao regime próprio de previdência

DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO FISCAL

DAEF.1 Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, são inscritos em Dívida Ativa e são exigidos judicialmente.

GESTÃO DA INFORMAÇÃO

GI.1 A gestão da informação na Administração Tributária atende aos critérios de eficiência, efetividade, confidencialidade, integridade, disponibilidade, conformidade e

confiabilidade.

GESTÃO DA RENÚNCIA DE RECEITAS

GRR.1 São observadas as formalidades legais ou regulamentares exigidas para a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária da qual decorra renúncia

de receita.

TRANSPARÊNCIA

T.1 Disponibilização, a qualquer pessoa física ou jurídica, o acesso às informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras,

inclusive referente a incentivos e benefícios fiscais e de recursos extraordinários.

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60. Para melhor compreensão acerca da categorização, transcreve-se o trecho da decisão do

Acórdão nº 1130/2017-Pleno, do TCU, que dispõe sobre o assunto e foi utilizado como

referencial para este trabalho:

104. Para apresentar os dados de forma mais clara, categorizaram-se as respostas em

três níveis, denominados de “estágios de capacidade”, definindo-se três estágios:

Inicial, Intermediária e Aprimorada. Com o intuito de possibilitar uma melhor

diferenciação entre os respondentes, o estágio inicial ainda foi segregado em três

subníveis, quais sejam, Inexistente, Insuficiente e Iniciando. A Figura 4 mostra a

categorização das respostas nos estágios de capacidade.

105. A categorização exposta na Figura 4 foi realizada com base na lógica que se

segue:

105.1. Estágio de capacidade Inexistente - foram classificadas nesse estágio as

respostas do tipo “Não atende” e “Decidiu adotá-lo”. Essa classificação decorre do

fato de que tais respostas declaram a inexistência do controle proposto;

105.2. Estágio de capacidade Insuficiente - nesse estágio foi classificado a alternativa

do tipo “Atende em menor parte” seguida de resposta às questões condicionais como

“Este item não está formalizado e não é atestada a eficácia deste controle” ou “Este

item está formalizado, mas a eficácia deste controle não é atestada”. Considerou-se

que essas respostas indicam a insuficiência do controle proposto em reduzir riscos

relevantes, tendo em vista o baixo nível de adoção e a ausência de ação que ateste sua

eficácia, com o fito de recomendar melhorias necessárias;

105.3. Estágio de capacidade Iniciando - nesse estágio, foram classificadas as

alternativas:

105.3.1. “Atende em menor parte”, seguida de resposta às questões condicionais como

“Este item não está formalizado, mas a eficácia deste controle é atestada” ou “Este

item está formalizado e a eficácia deste controle é atestada”. Considerou-se que esse

tipo de resposta indica o início da adoção do controle, com o diferencial da segurança

proporcionada pela existência de ação destinada a atestar a sua eficácia, o que

contribui para elevar a qualidade do controle, potencializando os resultados

decorrentes da sua implementação;

105.3.2. “Atende em parte”, seguida de resposta às questões condicionais como “Este

item não está formalizado e não é atestada a eficácia deste controle” ou “Este item

está formalizado, mas a eficácia deste controle não é atestada”. Entendeu-se que,

apesar do nível de adoção mediano do controle, a ausência de ação destinada a atestar

sua eficácia impede que haja segurança razoável sobre a sua utilidade e contribuição

para o alcance dos resultados almejados pela organização, fazendo com que não fosse

considerado na faixa intermediária.

105.4. Estágio de capacidade Intermediária - nesse estágio, foram classificadas as

respostas do tipo:

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105.4.1. “Atende em parte”, seguida de resposta às questões condicionais como “Este

item não está formalizado, mas a eficácia deste controle é atestada” ou “Este item está

formalizado e a eficácia deste controle é atestada”. Considerou-se, neste caso, o nível

intermediário de adoção do controle e a existência de ação destinada a atestar a sua

eficácia;

105.4.2. “Atende em grande parte ou totalmente”, seguida de resposta às questões

condicionais como “Este item não está formalizado e não é atestada a eficácia deste

controle” ou “Este item está formalizado, mas a eficácia deste controle não é

atestada”. Neste estágio, entende-se que houve a implementação efetiva do controle,

mas com ausência de ação que assegure razoavelmente a sua eficácia.

105.5. Estágio de capacidade Aprimorada - nesse estágio, considera-se que o controle,

além de repetível, está no nível de eficácia adequado, garantido por ação de avaliação

(por exemplo, auditoria). Ou, como segunda alternativa, considera-se que o controle

compôs pauta da avaliação de riscos da organização e foi adequadamente descartado.

Dessa forma, foram classificadas, nessa categoria, as respostas do tipo:

105.5.1. “Atende em grande parte ou totalmente”, seguida de resposta às questões

condicionadas como “Este item não está formalizado, mas a eficácia deste controle é

atestada” ou “Este item está formalizado e a eficácia deste controle é atestada”.

Entende-se que, além da implementação efetiva do controle, há também a razoável

segurança da sua utilidade e eficácia, devido à adoção de ações destinadas a verificar

seu nível de contribuição para o alcance dos resultados almejados pela organização;

105.5.2. “Não atende porque há impossibilidade legal de adotá-lo” e “Não atende

porque o custo-benefício é desfavorável”. Entende-se que esses tipos de respostas têm

o mesmo grau de valor da alternativa “Atende em grande parte ou totalmente”.

106. Realizada a categorização das respostas, iniciou-se a análise estatística dos

dados, que exigiu a conversão das respostas em valores numéricos entre 0 e 1. A

Figura 5 apresenta os valores atribuídos a cada tipo de resposta dos questionários e a

classificação das respostas em estágios de capacidade.

107. Objetivando-se apresentar os resultados do levantamento não somente por cada

assertiva do questionário, mas também por grupos de assertivas, utilizou-se o método

de análise fatorial para construir agregadores de informação, que indicam a

capacidade no conjunto de informações agregadas.

108. Pode-se definir como “agregador” o número que consolida cada conjunto de

respostas relativas a um determinado item de controle, prática, componente ou

mecanismo que, conforme a metodologia para cálculo estabelecida, permite a

classificação das organizações nos estágios de capacidade Inicial, Intermediária ou

Aprimorada.

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1.6 VISÃO GERAL SOBRE GOVERNANÇA E GESTÃO PÚBLICA

61. Os conceitos e demais informações apresentados nesse tópico foram extraídos do

Referencial Básico de Governança – Aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública,

2ª versão, do Tribunal de Contas da União, bem como do documento Dez Passos para a Boa

Governança, também produzido pelo TCU.

62. Serão expostas de maneira geral, sem a pretensão de esgotar o assunto, a ideia central

de Governança e de Gestão Públicas, as quais são necessárias para a melhor compreensão do

presente relatório.

63. Entende-se por Governança no Setor Público o conjunto de mecanismos de liderança,

estratégia e controle utilizados para avaliar, direcionar e monitorar a Gestão, com o escopo de

conduzir as políticas públicas e a prestação de serviços públicos para atender aos interesses

sociedade.

64. Essa Governança pode ser analisada sob 04 (quatro) perspectivas de observação: pela

sociedade e Estado; pelas perspectivas dos entes federativos, esferas de poder e políticas

públicas; pelos órgãos e entidade; e pelas atividades intraorganizacionais.

65. Pela primeira perspectiva (da sociedade e Estado) definem-se regras e os princípios que

orientam a atuação dos agentes públicos e privados regidos pela Constituição e cria as condições

estruturais de administração e controle do Estado.

66. Ressalta-se que a sociedade civil tem um papel de extrema relevância para uma boa

governança, considerando que é a principal interessada pelos resultados do Estado, devendo,

por conta disto, demandar dele novas estruturas de Governança que a possibilitem avaliar,

direcionar e monitorar suas ações, razão pela qual espera-se da liderança governamental um

comportamento mais ético, profissional e com visão no alcance de resultados que sejam

convergentes com as expectativas da sociedade.

67. A perspectiva referente aos entes federativos, esferas de poder e políticas públicas se

preocupa com as políticas públicas e a relação entre as diferentes esferas, poderes, níveis de

governo e representantes da sociedade civil organizada. A terceira, por sua vez, garante o

cumprimento, por parte dos órgãos e entidades, de seu papel. Por fim, a quarta e última

perspectiva, refere-se às atividades intraorganizacional que visa a redução dos riscos, a

otimização dos resultados e a agregação de valores aos órgãos ou entidades.

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68. Apesar dessas perspectivas de observação serem abordadas de maneira separadas, há

uma relação de interdependência e complementariedade entre elas, pois devem estar alinhadas

e integradas para garantirem resultados mais efetivos.

69. Quando o assunto é Governança, há dois tipos básicos de atores envolvidos: o principal,

que é a sociedade, a qual detém o poder social, por força do artigo 1º da Constituição Federal

de 1988, e o agente, que é aquele a quem foi delegada autoridade para administrar os ativos e

os recursos públicos, englobando, nesta classe, as autoridades, dirigentes, gerentes e

colaboradores do setor público.

70. Apesar de se complementarem, Governança e Gestão são distintas.

71. Entende-se por Gestão o “sistema de controles e processos necessários para alcançar

os objetivos estratégicos estabelecidos pela direção da organização”, conceito esse de

gerenciamento oriundo da norma técnica ABNT NBR ISO/IEC 38500:2009.

72. A Gestão compreende as práticas de planejar, executar, verificar e agir (corretivamente),

relacionadas ao funcionamento diário de programas e de organizações no contexto de

estratégias, políticas, processos e procedimentos estabelecidos pelos órgãos, com foco na

eficácia e eficiência, visando, respectivamente, cumprir as ações priorizadas e realizá-las da

melhor forma possível, avaliando o custo-benefício.

73. É responsável também por desenvolver mecanismos capazes de pôr em prática as

orientações da Alta Administração e/ou Conselhos, desenvolvendo processos de trabalhos,

previamente planejados e posteriormente controlados pelos gestores.

74. São funções da Gestão implementar programas, garantir a conformidade com as

regulamentações, revisar e reportar o progresso de ações, garantir a eficiência administrativa,

manter a comunicação com as partes interessadas e, por fim, avaliar o desempenho e aprender

com todo o processo.

75. Como se pode observar, a Gestão parte da ideia que houve um prévio direcionamento

superior, cabendo aos agentes públicos garantir a execução da orientação de maneira mais

eficiente. A Gestão é responsável pelo planejamento, execução, controle, ação e manejo dos

recursos e poderes para alcançar os objetivos dos órgãos e entidades, sendo inerente e integrada

aos processos organizacionais.

76. Por fim, conclui-se que Governança e Gestão, apesar de serem interdependentes e

complementares, não se confundem. A primeira, através da liderança, é responsável por avaliar

as informações prestadas pela Gestão para, de maneira estratégica, direcionar sua atuação e,

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consequentemente, monitorá-la. A Gestão, por sua vez, preocupa-se com as atividades de

planejamento, sua execução e o controle de suas ações para que as metas e objetivos pré-

estabelecidos sejam alcançados.

2 PERFIL DE GOVERNANÇA NAS FINANÇAS PÚBLICAS

77. O referido trabalho procurou avaliar e conhecer, de forma geral, a Governança

organizacional do Estado do Amapá e de seus municípios no que tange à receita pública. Sob o

ponto de vista organizacional da Administração Pública, há uma estrutura formada por diversos

órgãos e entidades e em pleno funcionamento, concentradas em seus objetivos específicos,

tendo como ponto de conexão o atendimento ao interesse público.

78. Portanto, a Governança pode ser entendida como a capacidade do governo de planejar

e formular programas e cumprir funções baseado nos princípios da transparência, equidade,

prestação de contas e responsabilidade corporativa, razão pela qual acredita-se que a boa

governança permite, entre outros benefícios, controlar as finanças públicas de forma atenta,

robusta e responsável.

79. No âmbito das finanças públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu

que Conselho de Gestão Fiscal – CGF é o responsável pelo acompanhamento e avaliação, de

forma permanente, da política e operacionalidade da Gestão Fiscal, permitindo afirmar ser este

um dos principais atores da Governança organizacional, cuja competências demonstram a

relevância de sua implementação para a boa governança.

80. A atuação do referido Conselho garante a disseminação de práticas que resultem em

maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no

controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal (inc. I, art. 67 da Lei nº 101/00);

a adoção de normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas

e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal, normas e padrões mais simples para os

pequenos municípios, bem como de outros, necessários ao controle social (inc. II. art. 67 da Lei

nº 101/00); e a divulgação de análises, estudos e diagnósticos referente ao tema (inc. IV. art. 67

da Lei nº 101/00).

81. Infere-se ainda que o Conselho de Gestão Fiscal assume o papel de interlocutor entre a

sociedade e a autoridade tributária, através de recomendações à Alta Administração

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beneficiando a simplificação fiscal e a gestão eficiente, tornando as questões fiscais mais

transparentes.

82. O Conselho Estadual de Gestão Fiscal do Amapá - CEGF, por sua vez, foi criado através

da Lei Estadual nº 1.452, de 11 de fevereiro de 2010, publicada no DOE nº 4679. Nos termos

do art. 2º da referida norma, o Conselho tem o escopo de estabelecer as diretrizes gerais e

exercer o acompanhamento e avaliação permanente da política e da operacionalização da gestão

fiscal da Administração Pública Estadual.

83. De acordo com a lei supramencionada, incisos I a VI compete ao CEGF: harmonizar e

coordenar as práticas relativas à gestão fiscal entre todos os Poderes Executivo, Legislativo,

Judiciário e do Ministério Público Estadual; disseminar práticas que resultem em maior

eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do

endividamento e na transparência da gestão fiscal; acompanhar a arrecadação das receitas e

fiscalizar o cálculo e a distribuição proporcional dos créditos suplementares por excesso de

arrecadação aos órgãos do Poder Executivo, ao Tribunal de Justiça, ao Poder Legislativo e ao

Ministério Público; padronizar normas e procedimentos de gestão fiscal; divulgar análises,

estudos e diagnósticos relativos à Gestão Fiscal; e elaborar o seu Regimento Interno.

84. O aspecto principal do trabalho foi o de levantar informações sobre a situação

organizacional da receita pública do Estado e dos municípios, principalmente no que se refere

a formulação e a proposição de estratégias e o controle da execução das políticas de gestão

fiscal. Nesse sentido as informações foram avaliadas e transformadas em conhecimento visando

sugerir recomendações de melhoria e disseminar boas práticas encontradas.

85. Apesar da importância dos Conselhos de Gestão Fiscal, apenas o Estado o criou, não

existindo em nenhum município.

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Gráfico 1. Lei Municipal de criação e disposições do Conselho de Gestão Fiscal

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

86. De acordo com as respostas dos questionários de Governança municipal, as quais

possibilitaram a elaboração do gráfico acima, é possível afirmar que apesar de nenhum

município do Amapá possuir Conselho de Gestão Fiscal, 18,75% (dezoito inteiros e setenta e

cinco centésimos por cento) dos jurisdicionados decidiram criá-los, contudo, até o presente

momento, a comissão não possui informação de que algum município o tenha instituído.

87. A análise efetuada baseou-se nos dados declarados pelos próprios atores e respeitou o

caráter reservado das respostas, não apontando qualquer identificação específica do órgão/ente,

realizando uma abordagem geral, sem identificar pormenores, o que será feito nos relatórios

individuais de feedback que este Tribunal encaminhará para cada respondente, o qual conterá

apontamentos específicos.

2.1 PERFIL DE GOVERNANÇA ORGANIZACIONAL DA RECEITA PÚBLICA

88. Para avaliar o perfil de Governança na receita pública, os questionários foram divididos

em 03 (três) grandes blocos de afirmações, considerando as dimensões de Governança:

Liderança, Estratégia e Controle, os quais apresentavam um conjunto de padrões que

constituíam práticas de boa governança.

89. A princípio, os questionários foram direcionados aos Conselhos de Gestão Fiscal

(CGFs), pelo fato de a LRF concedê-los status de atores da Governança nas finanças públicas,

0

2

4

6

8

10

12

14

16

Não atende Decidiu adotá-lo Não responderam

Lei Municipal cria e dispõe sobre a composição e a

forma de funcionamento do Conselho de Gestão

Fiscal

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no entanto, somente o Estado instituiu o Conselho. Dessa forma, o questionário de

Levantamento da Receita referente a governança organizacional foi direcionado aos Chefes do

Poder Executivo de todos os municípios do Estado (Prefeitos), responsáveis pela governança

estratégica no âmbito municipal.

90. A adesão ao trabalho contou com 85% (oitenta e cinco por cento) dos municípios

amapaenses, ou seja, 12 (doze) prefeituras efetuaram a autoavaliação através do questionário

disponibilizado pelo Tribunal de Contas. Os demais municípios que não responderam ao

questionário tiveram apenas a dimensão “Controle” avaliada, através do processo de validação

realizado pela Comissão.

91. Desta forma, é possível afirmar que, no que tange à dimensão “Controle”, 100% (cem

por cento) dos municípios foram avaliados.

92. A Comissão realizou a análise dos dados com base na própria divisão didática realizada

no Levantamento, razão pela qual este item do relatório será subdividido em outros 03 (três):

Liderança, Estratégia e Controle.

2.1.1 Liderança

93. Entende-se por liderança, segundo o Referencial Básico de Governança do TCU:

(...) o conjunto de práticas, de natureza humana ou comportamental, que assegura a

existência das condições mínimas para o exercício da boa governança, quais sejam:

pessoas íntegras, capacitadas, competentes, responsáveis e motivadas ocupando

os principais cargos das organizações e liderando os processos de trabalho.

94. No que tange a finanças públicas, a liderança é exercida pelo Conselho de Gestão Fiscal

e pela Alta Administração, englobando o Chefe do Poder Executivo, Secretários de Fazenda e

Finanças e seus subordinados diretos, sendo os responsáveis por avaliar, direcionar e monitorar

a Secretaria. Nos municípios do Amapá a liderança é exercida pelo Prefeito, apoiado pela

Secretaria de Planejamento e Finanças, ou seja, com a ausência de um CGF a tomada de decisão

sobre as finanças públicas é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, deixando de fora

os demais atores municipais.

95. O questionário aplicado abordou 06 (seis) práticas, divididas em 04 (quatro) conjuntos

de componentes, conforme observa-se:

L.1 Sistema de governança

L1.1 Estabelecer o Conselho de Gestão Fiscal

L.2 Pessoas e competências.

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L1.1 - Definir os perfis profissionais da liderança (alta administração e conselho).

L1.2 - Estabelecer e dar transparência ao processo de seleção da liderança.

L1.3 - Assegurar a adequada capacitação da liderança.

L.3 Princípios e comportamentos.

L.3.1 - Adotar código de ética e conduta que defina padrões de comportamento da

liderança.

L.4 Liderança Organizacional.

L.4.1 - Responsabilizar-se pela avaliação, direcionamento e monitoramento da gestão

da secretaria de planejamento e finanças.

96. Tendo como suporte as respostas do CGF do Estado e utilizando a metodologia do TCU,

a Comissão do Tribunal de Contas do Estado realizou a consolidação dos dados dimensão

“Liderança”.

Gráfico 2. Consolidação dos componentes da dimensão “Liderança” – CEGF

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

97. O Conselho Estadual de Gestão Fiscal encontra-se no estágio inicial de capacidade na

dimensão “Liderança”. No gráfico acima é possível notar que as práticas relacionadas ao

Sistema de Governança encontram-se em estágio iniciando, enquanto que os componentes

Pessoas e Competências, Princípios e Comportamentos e Liderança Organizacional foram

considerados inexistentes.

98. As piores avaliações foram nas práticas cujo conteúdo apresentam aspectos relacionados

à implantação de Códigos de Ética e de Conduta que definam padrões de comportamento da

liderança, incluindo os membros do Conselho, o Secretário da Fazenda e seus gestores

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diretamente subordinados, bem como as relacionadas à responsabilização do Secretário pela

avaliação, direcionamento e monitoramento da Gestão da Secretaria de Fazenda.

99. O Código de Ética é um conjunto de normas e princípios que dizem respeito às condutas

exigidas na execução de determinado serviço, relacionadas ao decoro, zelo, eficácia, respeito,

responsabilidade e cidadania, e que prevê proibições e penalidades a serem aplicadas pelo não

cumprimento de suas normas. Enquanto que o Código de Conduta estipula normas que levem

a obtenção do bem-estar da coletividade em detrimento dos interesses privados, com o escopo

de garantir a integridade e lisura dos processos decisórios e diminuir os conflitos de interesse

que por ventura surgirão.

100. Ambos os códigos, através de suas regras, visam direcionar seus subordinados à uma

conduta capaz de atingir um bem maior, minimizando a influência e os interesses pessoais ou

pressões externas no processo decisório e de controle, visto que o descumprimento das condutas

estabelecidas nessas normas gera responsabilidade do agente.

101. No que se refere à liderança organizacional, que está relacionada às questões da

responsabilidade do Secretário da Fazenda de avaliar, direcionar e monitorar a gestão, esta

requer capacidade de influenciar as pessoas a atingirem um objetivo, ou seja, liderança exige

poder de decisão que leve o órgão a alcançar um fim anteriormente proposto. Liderança no

serviço púbico é um desafio muito maior frente às barreiras e às dificuldades de ordem legal,

principalmente no que diz respeito às maneiras de incentivar os liderados.

102. O Secretário é o principal responsável pelos resultados da Secretaria de Estado da

Fazenda, pois cabe a ele exercer a liderança da Gestão, de tomar as decisões e alcançar os

objetivos pretendidos no planejamento do órgão.

103. Desta forma, com base nas informações apresentadas, observa-se que o Estado do

Amapá deve instituir, aperfeiçoar e aprimorar todos os itens de controle abrangidos na dimensão

“Liderança”, visto que, nos componentes avaliados, constatou-se que seu estágio de capacidade

ainda é inicial, sendo o Princípios e Comportamentos e a Liderança Organizacional, os

piores avaliados, merecendo estes uma prioridade.

104. Por sua vez, a análise da “Liderança” aplicada às finanças públicas municipais

demonstra que a realidade dos municípios amapaenses é bem mais preocupante que a do Estado.

De acordo com o gráfico abaixo, a dimensão “Liderança” encontra-se em estágio de capacidade

inicial, sendo que algumas cidades amapaenses aparecem no subnível inexistente.

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Gráfico 3. Estágio de capacidade em Liderança municipal

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

105. Como citado anteriormente, nenhum munícipio do Estado do Amapá implementou o

Conselho Municipal de Gestão Fiscal (CMGF), razão pela qual, por si só, compromete quase

todos os itens de controle da “Liderança”, visto que a maioria se refere ao Conselho.

106. O estabelecimento do Conselho Municipal de Gestão Fiscal é a prática do componente

Sistema de Governança. Embora nenhum município amapaense disponha de tal Conselho,

13% (treze por cento) dos municípios decidiram tomar medidas, a partir do questionário, para

a implementação do CGF.

107. Ressalta-se que o CMGF é responsável por auxiliar o Secretário e o próprio Prefeito na

elaboração, na implementação, no acompanhamento e na avaliação das políticas públicas

relacionadas à receita pública, visando sempre a transparência da gestão e maior eficiência nas

alocações e execução dos gastos, com o escopo de garantir o equilíbrio fiscal.

108. Em pesquisa realizada pela Comissão, verificou-se que os municípios de São Paulo –

SP, Curitiba – PR e Maringá – PR possuem Conselhos Municipais de Gestão Fiscal, criados,

respectivamente, pela Portaria Secretaria Municipal da Fazenda – SF nº 43 de 21 de fevereiro

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de 20171, pela Lei Complementar nº 101 de 25 de agosto de 20172 e pela Lei nº 10.403 de 03

de abril de 20173.

109. O Conselho de Gestão de Fiscal do Município de Maringá, Estado do Paraná, possui

inclusive uma página própria na web4, onde é possível localizar a legislação que o criou, suas

alterações, os Decretos de nomeação de seus membros, bem como as atas das reuniões, os

comprovantes de suas publicações na internet e em Órgão Oficial, da mesma maneira os

pareceres específicos, possibilitando, além de subsídios à Gestão, informações necessárias ao

controle social.

110. Considerando o exposto, sugere-se aos municípios, após avaliarem sua realidade e o

custo-benefício, que instituam seus Conselhos de Gestão Fiscal, tendo em vista a importância

de suas atividades na gestão dos recursos públicos.

111. Quando o assunto é Pessoas e Competências é possível observar que o quesito se

encontra em estágio inicial de capacidade em todas as municipalidades do Amapá, sendo que

94% (noventa e quatro por cento) dos municípios encontram-se no estágio inexistente.

112. É importante ressaltar que a Alta Administração deve possuir conhecimentos

específicos para que possa cumprir seu papel de forma plena e eficaz. A falta de conhecimento

técnico dos atores da Governança compromete a qualidade das ações desempenhadas pela

Gestão e, consequentemente, a gerência do Tesouro Municipal, o que pode resultar na

implementação de políticas e serviços públicos que não atendam às necessidades da sociedade.

113. A Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças é o órgão responsável por executar

as administrações financeiras e tributárias, pela fiscalização e arrecadação dos tributos e demais

rendas municipais e pela realização de estudos e pesquisas para o acompanhamento da

conjuntura econômica. Portanto, é imprescindível que os servidores integrantes deste órgão

possuam capacidade técnica para realizar tais tarefas.

114. O mesmo vale para os Conselhos que futuramente venham a ser implementados nos

municípios. Os integrantes do CGFs devem possuir notório conhecimento técnico para que a

sua atuação garanta a disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e

1 http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-de-desenvolvimento-economico-smde-

43-de-23-de-outubro-de-2018 2 https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/curitiba/lei-complementar/2017/11/101/lei-complementar-n-101-2017-

estabelece-normas-de-financas-publicas-no-ambito-do-municipio-de-curitiba-voltadas-para-a-responsabilidade-

da-gestao-fiscal-e-previdenciaria-e-da-outras-providencias?q=101 3 http://www2.maringa.pr.gov.br/sistema/arquivos/57cdd9f9bde5.pdf 4 http://www2.maringa.pr.gov.br/conferencia/?cod=gestaofiscal

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execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na

transparência da Gestão Fiscal municipal.

115. Além disso, os membros do CGF e da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças

devem passar por constantes capacitações para que o serviço oferecido tenha sempre um

elevado padrão de qualidade e que a Gestão Fiscal aprimore seu desempenho.

116. A capacitação permite o aperfeiçoamento do trabalho desenvolvido pelos técnicos da

Administração Pública Municipal, além de propiciar o conhecimento de novos métodos de

trabalhos, novos sistemas e funcionalidades. Importante ressaltar que a capacitação possibilita

a troca de informações entre os agentes envolvidos, o que garante maior produtividade no

trabalho e aperfeiçoamento da Gestão Fiscal e tributária.

117. Outro ponto observado é quanto aos Princípios e comportamentos, que está

diretamente ligado a existência de Códigos de Ética e Conduta que definam padrões de

comportamento da liderança. O que chama atenção é o fato deste item praticamente inexistir

no âmbito municipal, pois 94% (noventa e quatro por cento) das cidades nem ao menos

iniciaram a implementação de Códigos de Ética e de Conduta no setor das finanças públicas do

município.

118. Por fim, da análise do item Liderança organizacional é possível verificar que 94%

(noventa e quatro por cento) dos jurisdicionados que responderam o questionário encontram-se

no estágio inicial de capacidade, sendo que apenas 6% (seis por cento) estão no estágio

intermediário, demonstrando um grau maior de desempenho nos itens de controle que compõe

este item.

119. Devido à ausência dos CGFs nos municípios, o papel de liderança organizacional

concentra-se no Secretário como o principal responsável pela avaliação, direcionamento e

monitoramento da gestão da Secretaria de Planejamento e Finanças, cuja atuação deve estar

sempre voltada ao melhoramento do desempenho de sua pasta.

120. Ressalta-se que em uma gestão por competência, a seleção ou escolha do sujeito que

exercerá determinada função ou cargo leva em consideração o perfil pessoal e o perfil exigido

para aquela função ou cargo, nomeando o que melhor se enquadra no estabelecido para assim

obter os melhores resultados.

121. Por esta razão, para que seja constituído e dado transparência ao processo de seleção

dessas lideranças é necessário que os perfis dos Conselheiros, Secretário da Fazenda Estadual,

Secretários Municipais de Finanças e Planejamento e dos gestores diretamente a eles

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subordinados estejam estabelecidos. Além disso, as atribuições e responsabilidades dos atores

da Governança vão além de questões técnicas típicas da função, envolvendo também aspectos

comportamentais que devem ser muito bem estabelecidos em Códigos de Ética e Conduta.

122. Havendo a definição do perfil e dos padrões de seleção para a escolha de Conselheiros,

estes devem ser designados para cumprir seu papel no Conselho. Além disso, é primordial que

os Conselheiros tenham suas atribuições e responsabilidades devidamente definidas e que o

CGF tenha asseguradas condições disponíveis para o seu estabelecimento e funcionamento

pleno.

123. Ressalta-se, ainda, que o Secretário da Fazenda Estadual, assim como os Secretários

Municipais de Planejamento e Finanças, juntamente com os gestores diretamente subordinados

a eles, também exercem a Governança no âmbito das finanças públicas, razão pela qual também

são os responsáveis por avaliar, direcionar e monitorar a gestão das referidas Secretarias.

124. Por fim, como mencionado, a adequada capacitação da liderança deve ser assegurada

aos atores da Governança em finanças, possibilitando, através do conhecimento, uma maior

qualidade no exercício de suas funções.

125. Os itens de controle presentes no questionário são considerados boas práticas e/ou

exigências normativas, razão pela qual devem ser observados, salvo se houver impossibilidade

legal ou o custo-benefício de sua implementação seja desfavorável.

126. Ante o exposto, recomenda-se ao Conselho Estadual de Gestão Fiscal, que estabeleça,

em articulação com a Secretaria de Fazenda e o Chefe do Poder Executivo, critérios de seleção

do Secretário de Fazenda e dos gestores diretamente a ele subordinados, considerando o perfil

profissional previamente estabelecido; elaborarem, em conjunto com a Secretaria de Fazenda,

planos de capacitação permanente dos atores da Governança; bem como implementem Códigos

de Ética e de Conduta para eles, definindo padrões de comportamento de liderança.

127. As mesmas recomendações devem ser direcionadas aos municípios do Estado,

acrescentando ainda que todos providenciem a instituição do CGF de seu Município, salvo se

houver impossibilidade legal ou o custo-benefício de sua implementação seja desfavorável.

2.1.2 Estratégia

128. O Referencial Básico de Governança do TCU demonstra que a implementação da boa

governança depende do estabelecimento de estratégias que visem a escuta ativa do ambiente

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interno e externo da organização; avaliação e prospecção de cenários; definição e alcance da

estratégia; definição e monitoramento de objetivos de curto, médio e longo prazo; alinhamento

de estratégias e operações das unidades de negócio e organizações envolvidas ou afetadas.

129. Em relação à dimensão de Governança “Estratégia”, foi utilizado no questionário 08

(oito) práticas divididas em 02 (dois) grandes grupos:

E.1 Relacionamento com as partes interessadas.

E.1.1 - Estabelecer e divulgar canais de comunicação da Secretaria da Fazenda do

Estado e da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças com as diferentes partes

interessadas e assegurar sua efetividade, consideradas suas características e

possibilidades de acesso.

E.1.2 - Estabelecer a estratégia da Secretaria de Fazenda do Estado e da Secretaria

municipal de Planejamento e Finanças.

E.1.3 - Anualizar a estratégia da Secretaria de Fazenda do Estado e da Secretaria de

Planejamento e Finanças municipal.

E.1.4 - Monitorar e avaliar a execução da estratégia da Secretaria de Fazenda do

Estado e da Secretaria de Planejamento e Finanças do município.

E.1.5 - Estabelecer diretrizes para a Gestão da Receita Pública.

E.2 Alinhamento Transorganizacional.

E.2.1 - Conhecer as suas necessidades e suas possibilidades para a integração entre

entes federativos.

E.2.2 – Estabelecer mecanismos de atuação conjunta, com municípios, estados e união,

com vistas ao incremento da arrecadação tributária.

130. Ao analisar as respostas fornecidas pelo Conselho Estadual (CEGF), é possível constatar

que a dimensão “Estratégia” encontra-se no estágio inicial de capacidade, mas especificamente

no subnível inexistente, ou seja, as práticas Relacionamento com as partes interessadas e

Alinhamento transorganizacional carecem de atenção e aprimoramento para que se garanta

a boa governança fiscal por parte do Estado do Amapá. Essas informações podem ser

visualizadas no gráfico abaixo:

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Gráfico 4. Consolidação dos componentes da dimensão “Estratégia” - CEGF

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

131. O componente Relacionamento com as partes interessadas abrange a existência dos

canais de comunicação, as estratégias da Secretaria de Estado da Fazenda, a avaliação e

monitoramento da Gestão e as diretrizes para a Gestão da receita pública.

132. O conceito de partes interessadas no âmbito da Administração Pública é ampliado em

relação ao utilizado pela iniciativa privada, pois as decisões públicas devem considerar, além

dos interesses dos grupos diretamente afetados, o valor público agregado para a sociedade.

133. O relacionamento com as partes interessadas proporciona meios que permitem o

recebimento de demandas e o seu aproveitamento pela Gestão, além disso, oportuniza a

integração de mecanismos de avaliação de desempenho e resultado dos trabalhos realizados

pela Secretaria de Estado da Fazenda, bem como a efetiva prestação de contas de seus atos.

134. O Alinhamento transorganizacional preocupa-se com a interação das instituições para

que, de maneira conjunta, alinhem suas políticas para otimizar tempo, recurso e trabalho.

135. Cada um dos múltiplos agentes dentro do governo tem seus próprios objetivos. Assim,

para uma Governança efetiva, é preciso definir objetivos coerentes e alinhados entre os

envolvidos na implementação da estratégia para que os resultados esperados possam ser

alcançados, ou seja, é necessário o estabelecimento de mecanismos de atuação conjunta com

vistas à formação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas transversais e

descentralizadas.

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136. Como citado anteriormente, os resultados quanto a dimensão “Estratégia” demostram

que está praticamente inexiste, sendo necessário que o Conselho de Gestão Fiscal do Estado,

juntamente com a Secretaria de Estado da Fazenda, busque melhorar seu relacionamento com

as partes interessadas e aprimorem o alinhamento transorganizacional das ações no âmbito das

finanças públicas, razão pela qual devem adotar os itens de controle estipulados na “Estratégia”.

137. No âmbito municipal os resultados demonstram que as práticas relativas à dimensão

“Estratégia” estão em estágio inicial de capacidade, havendo jurisdicionados em estágio

intermediário e até mesmo aprimorado. Esse resultado pode ser considerado como promissor,

pois, embora nenhum município tenha instituído o CGF, as Secretarias municipais de

Planejamento e Finanças integraram em suas estruturas funcionais práticas que permitem um

certo relacionamento com as partes interessadas e alinhamento transorganizacional.

Gráfico 5. Consolidação dos componentes da dimensão “Estratégia” - municípios

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

138. O gráfico acima demonstra que 69% (sessenta e nove por cento) dos municípios

encontram-se no estágio inexistente de capacidade quanto ao Relacionamento com as partes

interessadas. Porém, é possível perceber que 19% (dezenove por cento) adotam algumas

práticas apontadas, se enquadrando no estágio insuficiente, enquanto 6% (seis por cento)

encontram-se no estágio intermediário e, por fim, outros 6% (seis por cento) situam-se em

estágio aprimorado de capacidade.

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139. O Levantamento de informações com diferentes partes interessadas é requisito

fundamental para a Governança democrática e a participação social. Assim sendo, é preciso

disponibilizar diversos canais e estruturas para que essa participação aconteça. Tais práticas

servem como mecanismos para o aperfeiçoamento da participação social na Administração.

140. A tecnologia tem papel importante nesse sentido, principalmente as redes sociais que

podem ser canais de comunicação favoráveis para a coleta de informações, mas sobretudo para

a divulgação de informações úteis de interesse social.

141. Portanto, são necessárias a implantação e a divulgação dos canais de comunicação da

Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças com as diferentes partes interessadas, e, para

que esses sejam efetivos, é indispensável que haja mecanismos de manuseio das informações

recebidas e divulgadas, além do controle e avaliação periódica desses canais.

142. Importante ressaltar que o relacionamento mútuo com os diversos atores interessados é

fundamental para o estabelecimento de estratégias que visem incrementar as receitas do

município.

143. Outro ponto que merece destaque quanto ao Relacionamento com as partes

interessadas, é que essa prática permite o monitoramento e a avaliação da estratégia

implementada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, facilitando o alcance dos

objetivos pré-estabelecidos pela Secretaria.

144. A avaliação e o monitoramento da gestão são inerentes à Governança e, portanto, não

podem ser menosprezados, pois tais procedimentos têm participação direta na tomada de

decisão e consequentemente nos resultados obtidos pelo órgão. A partir da avaliação e do

monitoramento é possível sugerir correções das possíveis distorções nos planos estratégicos

que foram anteriormente estabelecidos, bem como acompanhar se a execução de tais estratégias

está dentro do que foi instituído.

145. Ainda tratando do relacionamento com as partes interessadas, é oportuno lembrar que

este tem um papel importante no estabelecimento de diretrizes para a gestão da receita pública,

impedindo que a Gestão institua prioridades através de decisões políticas. Dessa forma, as

diretrizes traçadas passam a orientá-la sobre as prioridades a serem estabelecidas considerando

a realidade de sua circunscrição de forma técnica.

146. Os resultados quanto a prática Alinhamento transorganizacional demonstram que

56% (cinquenta e seis por cento) dos municípios encontram-se no estágio inexistente de

capacidade, 6% (seis por cento) estão em estágio insuficiente, 19% (dezenove por cento) em

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estágio inicial, encerrando com os restantes 19% (dezenove por cento) em estágio

intermediário.

147. Como citado anteriormente, o alinhamento transorganizacional busca intercâmbio entre

os diversos órgãos da Administração Pública para que, de maneira conjunta, alinhem suas

políticas para otimizar tempo, recurso e trabalho.

148. Nesse sentindo, o ente precisa conhecer suas necessidades e suas possiblidades de

integração. Para tanto, é imprescindível a disponibilização de informações sobre ações e

resultados que envolvam receita pública que possam ser úteis a outros entes, gerando um

ambiente de debate entre entes federados, possibilitando conhecimento de demandas e

resultados relacionados à receita pública.

149. Portanto, é necessário estabelecer, formalmente, mecanismos de atuação conjunta com

municípios, Estado e União, com vistas ao incremento da arrecadação tributária. É importante

ressaltar que o município deve criar mecanismos de atuação entre os órgãos do próprio

município, principalmente no que diz respeito às responsabilidades dos órgãos que direta ou

indiretamente influenciam na arrecadação tributária municipal.

150. Ante ao exposto, sugere-se ao Conselho Estadual (CEGF) e à SEFAZ, que busquem

adotar as práticas estipuladas na dimensão “Estratégia”, ou seja, estabeleçam o relacionamento

com as partes interessadas e aprimorem o alinhamento transorganizacional das ações no âmbito

das finanças públicas. Essas práticas oportunizam a integração de mecanismos de avaliação de

desempenho e resultado dos trabalhos realizados pela Secretaria de Estado da Fazenda, bem

como atuação conjunta com municípios, Estado, União e órgãos do mesmo ente federativo,

objetivando o incremento das receitas públicas.

151. Às Secretarias Municipais de Planejamento e Finanças, sugere-se, além do apresentado

acima, que estabeleçam e divulguem os seus canais de comunicação com as diversas partes

interessadas, executem estratégias e diretrizes que constituam as prioridades de forma técnica,

bem como aprimorem o monitoramento e a avaliação dessas estratégias.

152. Por fim, ressalta-se que todos os itens de controle presentes no questionário são

considerados boas práticas e/ou exigências normativas, razão pela qual recomenda-se que sejam

observados, salvo se houver impossibilidade legal ou o custo-benefício seja desfavorável.

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2.1.3 Controle

153. No Brasil, a LRF dispõe que a ação planejada e transparente e mecanismos eficientes

de controle são condições necessárias para que se alcance o equilíbrio das contas públicas, cujos

controles são considerados os pilares da responsabilidade fiscal no cumprimento de metas e

limites. Não apenas os instrumentos legais, mas também textos acadêmicos sobre

responsabilidade fiscal fazem referência ao fato de que o alcance de metas e limites está

condicionado à existência de um sistema de gestão e controle que previna riscos e corrija

desvios que possam afetar o equilíbrio fiscal.

154. Em relação a dimensão de Governança “Controle”, foram utilizadas no questionário 06

(seis) práticas divididas em 03 (três) grandes grupos:

C.1 Gestão de Riscos e Controles Internos.

C.1.1 – Realizar Gestão de riscos.

C.1.2 – Monitorar a gestão.

C.2 Controle Interno. C.2.1 – Estabelecer a função de controle interno.

C.3 Accountability e Transparência. C.3.1 – Dar transparência às partes interessadas, admitindo-se o sigilo como exceção,

nos termos da lei.

C.3.2 – Prestar contas da implementação e dos resultados da programação anual de

trabalho da receita pública.

C.3.3 – Garantir que sejam apurados, de oficio, indícios de irregularidades,

promovendo a responsabilização em caso de comprovação.

155. Para que o monitoramento, uma das funções de Governança, seja executado de maneira

satisfatória é necessário que sejam adotadas práticas de controle e mecanismos para a sua devida

avaliação, com o escopo de avaliar e tratar os riscos que por ventura surgirem no decorrer da

execução dos processos.

156. Baseando-se nas repostas fornecidas pelo Conselho Estadual (CEGF), o “Controle”

juntamente com a “Estratégia” foram as dimensões piores avaliadas, demonstrando que em

ambas ele se encontra no estágio de capacidade, subnível inexistente. O gráfico abaixo

evidencia que os 03 (três) blocos de práticas que possibilitam o Conselho e a Fazenda exercer

um efetivo controle e, consequentemente, uma boa governança, se enquadram no mais baixo

nível de capacidade.

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Gráfico 6. Consolidação dos componentes da dimensão “Controle” - CEGF

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

157. O controle tem papel fundamental para qualquer serviço, pois busca garantir a eficácia

com o atingimento das metas e objetivos previstos inicialmente.

158. No setor público, o controle era tratado com indiferença pela população, no entanto,

com o avanço dos recursos tecnológicos, houve uma maior conscientização do cidadão de

cobrar mais qualidade, eficiência, competência e transparência da coisa pública.

159. O controle é um dos pilares para o exercício de uma boa governança no setor público,

pois as práticas atinentes a ele garantem tomada de decisões mais eficazes, implementação e

funcionamento pleno dos controles internos e a Accountability e transparência, vetores

fundamentais da prestação de contas dos órgãos públicos.

160. Os municípios do Estado do Amapá, em relação a dimensão “Controle”, apresentam um

cenário bem diferente ao comparado com as respostas do CEGF, havendo jurisdicionados em

estágio intermediário de capacidade em todos os 03 (três) grupos de prática, e municípios em

estágio aprimorado em uma delas, como demonstrado no gráfico abaixo.

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Gráfico 7. Capacidade em “Controle” – Municípios

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

161. A Gestão de Riscos deve ser utilizada para mitigar incertezas por meio de métodos

racionais e sistêmicos que venham a permitir sua identificação, avaliação e tratamento,

mantendo uma comunicação contínua entre os envolvidos. Estas iniciativas e tendências sobre

gestão de riscos, advindas principalmente do setor privado, fizeram com que os benefícios dessa

gestão fossem percebidos e incorporados ao setor público.

162. Exemplo disso é a Instrução Normativa Conjunta nº 01/2016 editada pelo Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e a Controladoria Geral da União (CGU), que trata

sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal.

163. A referida Instrução Normativa aponta que os objetivos da gestão de riscos no setor

público são os de assegurar que os responsáveis pela tomada de decisão tenham acesso

tempestivo a informações quanto aos riscos aos quais o órgão está exposto (art. 15, inc. I),

aumentar a probabilidade de alcance dos objetivos da organização, reduzindo os riscos a níveis

aceitáveis (art. 15, inc. II) e agregar valor à organização por meio da melhoria dos processos de

tomada de decisão e de tratamento adequado dos riscos e dos impactos negativos decorrentes

de sua materialização (art. 15, inc. III).

164. No que concerne às Finanças Públicas, a gestão de riscos deve ser utilizada para

identificar situações que podem ser consideradas barreiras para o alcance das finalidades da

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Secretaria de Estado da Fazenda e da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças,

principalmente os objetivos e metas traçadas para a arrecadação de receita estadual e municipal.

165. Através de uma mínima gestão de riscos inerentes às finanças públicas é possível fazer

o acompanhamento e monitoramento da gestão da receita pública através de relatórios que

demonstrem os indicadores e as metas previstas e alcançadas.

166. No gráfico acima podemos perceber que 82% (oitenta e dois por cento) dos municípios

amapaenses não praticam Gestão de Riscos no setor de finanças públicas e, consequentemente,

não fazem seu monitoramento.

167. Quanto à prática Controle Interno, as respostas demonstram que 75% (setenta e cinco

por cento) dos municípios encontram-se no estágio inicial de capacidade, sendo: 12% (doze por

cento) considerado inexistente; 44% (quarenta e quatro por cento) insuficiente; e 19%

(dezenove por cento) considerado iniciando. Outros 25% (vinte e cinco por cento) dos

respondentes estão no estágio intermediário, o que é um grande avanço.

168. O Tribunal de Contas do Estado do Amapá, através da Resolução Normativa nº

156/2014-TCE/AP, estabeleceu diretrizes orientadoras ao Sistema de Controle Interno Estadual

e Municipal, englobando todo o Poder Público, com a finalidade de aperfeiçoar a fiscalização

nas unidades centrais de controle interno, em especial sobre a gestão administrativa, financeira

e patrimonial.

169. No âmbito estadual, o Governador do Amapá sancionou a Lei nº 2.148, de 14 de março

de 2017, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Estado do Amapá - SCI, o qual

compreende o conjunto de órgãos, funções e atividades, no âmbito dos três Poderes, do Tribunal

de Contas e Ministério Público, articulado em cada um deles por um órgão central e orientado

para o desempenho do controle interno.

170. Uma das funções desse sistema, conforme artigo 5º, inciso III, da Lei do SCI é a de

auditoria, a qual avaliará os controles internos administrativos dos órgãos, examinará a

legalidade, legitimidade e avaliação os resultados da gestão contábil, financeira, orçamentária,

operacional e patrimonial quanto à economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, bem como

da aplicação de recursos.

171. Portanto, é imprescindível o estabelecimento da função Controle Interno nos entes

municipais com suas devidas políticas e procedimentos integrados de prevenção, de combate à

corrupção e de implantação de regras de transparência de gestão da receita pública, bem como

a efetivação do controle da receita pública sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas

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nos programas constantes do PPA, LDO e LOA, e um canal de comunicação eficaz com o órgão

central do sistema de controle interno do respectivo Poder ou Órgão e com o Tribunal de Contas

para que toda irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento e que afete a receita

pública seja informada a tempo para que o dano seja minimizado.

172. Por fim, é necessário dispor sobre os itens que integram a Accountability e

transparência. Os resultados em âmbito municipal demonstram que 88% (oitenta e oito por

cento) dos municípios encontram-se no estágio inicial de capacidade, demonstrando a

necessidade de aprimoramento dos itens de controle presente na referida prática.

173. A Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso a Informação (LAI) obriga a

Administração Pública implementar uma política de transparência de informação em sua

estrutura, visto que sua disponibilização de informações de interesse geral não pode ocorrer

com base apenas na discricionariedade e em questões políticas do gestor.

174. De acordo com os 10 (dez) passos para a boa governança do TCU, “a transparência é

essencial ao aprofundamento e consolidação da democracia, uma vez que possibilita ao

cidadão participar ativamente do planejamento governamental e acompanhar a execução das

políticas públicas”, sendo, desta forma, uma ferramenta de significativa importância para o

controle social e à boa governança.

175. O aprimoramento da Gestão Pública em procedimentos internos e externos, utilizando

as ferramentas de controle, necessárias na aplicação dos recursos públicos, estão intimamente

ligados ao questionamento decorrente da execução eficiente e na Accountability. Esta deve ser

compreendida como uma questão de democracia, pois quanto mais avançado o estágio

democrático, maior o interesse por ela.

176. A melhor participação cidadã na democracia é a que se manifesta quando é necessário

impedir os desvios daqueles que têm a responsabilidade de governo, ou assumir demandas

justas que não são atendidas com a devida profundidade. Portanto, a Accountability permite

responsabilizar gestores e organizações pelo seu desempenho, funcionando como um conjunto

de mecanismos e práticas usados pelos atores interessados em garantir um nível desejado de

desempenho dos serviços públicos.

177. Para que que a transparência ocorra efetivamente, é necessário implementar diretrizes

para abertura de dados e divulgação de informações, procurar saber se os meios de transparência

utilizados são acessíveis às partes interessadas e, principalmente, se as informações são

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satisfatórias aos interesses das partes e se as publicações estão de acordo com as normas

vigentes.

178. Diante do exposto acima, no que tange a dimensão “Controle”, sugere-se que o CEGF,

a Secretaria de Estado da Fazenda e as Secretarias Municipais de Planejamento e Finanças,

implantem a gestão de riscos e desenvolvam mecanismos de disponibilização dos resultados do

monitoramento da gestão, visando tornar tais atos uma rotina administrativa.

179. De posse das informações presentes no Levantamento, sabendo da importância do

controle interno e de sua avaliação pela auditoria, sugere-se articulação entre o CEGF e a

SEFAZ para avaliação da possibilidade de implantação do órgão setorial do Sistema de

Controle Interno, que estabeleça as funções de Ouvidoria, Controladoria, Auditoria e

Corregedoria dedicadas à área da receita pública.

180. Conhecendo o artigo 31 da Constituição Federal de 1988, que prevê o sistema de

controle interno do Poder Executivo Municipal, e a Resolução Normativa nº 156/2014-

TCE/AP, que dispõe acerca da instalação de sistema de controle interno no âmbito municipal,

sugere-se às Secretarias Municipais de Planejamento e Finanças que estabeleçam a função de

auditoria interna nesses órgãos, podendo, inclusive, caso não haja, propor ao Chefe do

Executivo a implantação do sistema de controle interno municipal.

181. Considerando o cenário encontrado em relação a transparência das informações no

âmbito das finanças públicas, sugere-se ao Conselho Estadual de Gestão Fiscal, a Secretaria de

Estado da Fazenda e as Secretarias Municipais de Finanças e Planejamento, que desenvolvam

diretrizes para abertura de dados e divulgação de informações, resguardando as informações

sigilosas, assim consideradas por lei, relacionadas às finanças públicas, incluindo a

obrigatoriedade de publicação, de forma clara e objetiva, em local facilmente visível, inclusive

na internet, dos serviços que são prestados por estes órgãos.

182. Salienta-se, por fim, que todas as afirmações apresentadas na autoavaliação são

consideradas boas práticas e/ou exigências normativas, as quais devem ser observadas, salvo se

houver impossibilidade legal ou o custo-benefício de sua implantação seja desfavorável.

3 PERFIL DE GESTÃO FISCAL

183. No Levantamento da Gestão Fiscal, o questionário de autoavaliação foi aplicado à

Secretaria de Estado da Fazenda e às Secretarias Municipais de Finanças, visto que são as

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responsáveis pela Gestão. O Estado do Amapá teve 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e

sete centésimos por cento) de adesão ao trabalho, uma vez que a Secretaria Estadual e 12 (doze)

das Secretarias Municipais responderam aos questionários.

184. Os questionários aplicados foram divididos em 08 (oito) dimensões: Planejamento e

Orçamento; Administração Tributária; Contabilidade; Instituição, Arrecadação e Cobrança;

Dívida Ativa e Execução Fiscal; Gestão da Informação; Gestão da Renúncia de Receitas; e

Transparência.

185. A equipe do TCE optou por, primeiramente, fazer uma análise apenas das informações

prestadas pela Secretaria Estadual, de maneira geral, sem pormenorizá-las para garantir o

caráter sigiloso das respostas, para posteriormente expor os dados e conclusões decorrentes dos

resultados dos questionários aplicados às Secretarias Municipais.

3.1 PERFIL DE GESTÃO FISCAL DO ESTADO DO AMAPÁ

186. Ao analisar as informações fornecidas pela Secretaria Estadual de Fazenda - SEFAZ

detectou-se, após a realização da categorização e atribuição de valores das respostas do

questionário, que a Fazenda Estadual se encontra no estágio intermediário de capacitação no

que se refere à Gestão Fiscal.

187. O questionário aplicado à SEFAZ considerou as 08 (oito) dimensões supramencionadas

e cada uma possui, no mínimo, uma prática avaliada, e esta subdivide-se em vários itens de

controle. O presente Levantamento de Gestão Fiscal contém 17 (dezessete) práticas e 124 (cento

e vinte e quatro) itens de controle.

188. Após a realização da categorização e atribuição de valores das respostas do questionário,

foi possível fazer o seguinte diagnóstico.

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ

DIRETORIA DA ÁREA DE CONTROLE EXTERNO

COORDENADORIAS DE CONTROLE DA RECEITA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS

Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 41

Gráfico 8. Gestão Fiscal Estadual

PO: Planejamento e Orçamento

AT: Administração Tributária

C: Contabilidade

IAC: Instituição, Arrecadação e Cobrança

DAEF: Dívida Ativa e Execução Fiscal

GI: Gestão da Informação

GRR: Gestão de Renúncia de Receita

T: Transparência

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

189. Verifica-se que a Secretaria de Estado da Fazenda está no estágio intermediário de

capacidade da Gestão em 75% (setenta e cinco por cento) das dimensões avaliadas, sendo o

pior cenário encontrado na “Gestão da Informação”, cujo o estágio de capacidade foi

considerado insuficiente.

190. Serão apresentadas análises sucintas sobre as dimensões abordadas no questionário de

Gestão, de modo que os aprofundamentos das análises ficarão a cargo dos relatórios

individualizados, os quais serão produzidos posteriormente. Contudo, considerando a

relevância dos itens de controle que compõe a dimensão pior avaliada e que sua gestão

deficiente pode gerar riscos significativos à arrecadação da receita, esta foi selecionada para

análise, juntamente com a dimensão “Instituição, Arrecadação e Cobrança”, a qual teve suas

informações validadas pelo Tribunal em visita técnica realizada na Secretaria.

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 42

3.1.1 Planejamento e Orçamento

191. Na dimensão “Planejamento e Orçamento” conseguiu-se avaliar se há responsabilidade

na Gestão Fiscal, pressupondo a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e

corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento

de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições, dentre

outros aspectos, no que tange a renúncia de receita.

192. O planejamento e o orçamento são instrumentos de extrema importância para as

atividades do Estado, visto que refletem diretamente na sua atuação em geral, em todas as

pastas, razão pela qual se faz imprescindível que estes estejam respaldados com os documentos

e informações legalmente exigidos e que sejam os mais fidedignos possíveis, para, assim,

possibilitar ao gestor melhores condições para executar suas atividades.

193. Com base nas respostas fornecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda, como visto no

Gráfico 8. Gestão Fiscal Estadual, ela encontra-se em estágio intermediário de capacidade,

apresentando certo avanço, contudo, é necessário que verifique os itens que ainda não são

praticados e os institua em sua rotina, visando o melhoramento da Gestão Fiscal e,

consequentemente, uma evolução em seu estágio de capacidade.

3.1.2 Administração Tributária

194. A dimensão “Administração Tributária”, por sua vez, preocupou-se em avaliar se a

Administração Tributária aprimora sua capacidade de organização, seus controles internos e se

estabelece sua estratégia e política de atuação, subdividindo-se em: 1) aprimorar a capacidade

de organização; 2) aprimorar o controle interno; e 3) aprimorar a estratégia e política de atuação.

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 43

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

195. Através das respostas fornecidas pela Secretaria Estadual é possível afirmar que esta

encontra-se em estágio inicial de capacidade quanto ao Controle Interno e à própria Capacidade

de Organização.

196. No que se refere ao Controle Interno abordado no questionário de Gestão, a intenção

foi verificar se a SEFAZ possui controles gerenciais acerca dos processos administrativos

tributários, se há normas e procedimentos de controle interno relativos à receita e renúncia de

receita, se a unidade setorial ou órgão central de controle interno prevê e realiza ações de

fiscalização para avaliar os controles relacionados à receita e renúncia de receita e se existem

mecanismos eficazes de controle correcional das atividades de fiscalização tributária.

197. O Controle Interno efetivo facilita e garante maior segurança ao gestor no

desenvolvimento de suas atividades e nos processos de tomada de decisões, por sempre prezar

pela legalidade, eficiência e economicidade.

198. Referente à Capacidade de Organização avaliou-se se a Administração Tributária é

exercida por servidores de carreira específica, se os recursos são suficientes para a realização

de suas atividades, se existe política de capacitação permanente de seus integrantes, se elas

ocorrem de maneira periódica com a participação dos integrantes na escolha dos cursos e se os

critérios para distribuição das vagas são objetivos.

Gráfico 9. Administração Tributária: Aprimorar - Estado

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 44

199. Ademais, foram analisados, dentre outros, os itens de controle relacionados a definição

de estratégia e prioridades de fiscalizações das ações fiscais, de sua execução e de seu

monitoramento, avaliação e controle.

200. O aprimoramento da Capacidade de Organização reflete diretamente na prestação de

serviços, pois visa garantir melhores condições técnicas, estruturais e financeiras para os

servidores da área conseguirem realizar suas atividades de maneira mais célere e eficiente,

mitigando equívocos e aumentando a produção.

201. Devido à importância desses dois componentes e por estarem no estágio inicial de

capacidade, sugere-se à SEFAZ que observe os itens de controle abrangidos por eles para

implementá-los, salvo se houver impossibilidade legal ou se o custo-benefício for desfavorável.

3.1.3 Contabilidade

202. Como demonstrado no Gráfico 8. Gestão Fiscal Estadual, ao analisar as respostas

fornecidas pela SEFAZ, observou-se que esta encontra-se no estágio intermediário de

capacidade em relação ao controle contábil e financeiro das receitas.

203. Nesta dimensão, o objetivo foi avaliar se o controle contábil e financeiro da receita

reflete adequadamente as modificações ocorridas no patrimônio público, garante a guarda e

segurança dos valores e serve como instrumento de tomada de decisão e de transparência, bem

como se ao realizar a escrituração da receita, os registros contábeis de renúncia de receita e a

contabilização da dívida ativa são observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade

Aplicadas ao Setor Público e as orientações e manuais da Secretaria do Tesouro Nacional.

204. Além disso, o questionário indagou se os créditos tributários a receber são

adequadamente reconhecidos, mensurados e evidenciados com base no Princípio da

Competência, se os registros dos demais sistemas da Administração Tributária são testados e

eventuais divergências são objetos de conciliação e se a contabilidade reflete os registros dos

demais sistemas da Administração Tributária.

3.1.4 Instituição, Arrecadação e Cobrança

205. No que se refere à “Instituição, Arrecadação e Cobrança”, o Tribunal de Contas do

Estado do Amapá, ao avaliar os itens de controle estabelecidos nesta dimensão, visou verificar

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 45

se a Administração Pública estadual observa os requisitos essenciais da responsabilidade na

Gestão Fiscal, quais sejam: instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de

sua competência.

206. O presente assunto foi englobado no questionário com a seguinte estrutura:

IAC.1 São observados os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência

constitucional do ente da Federação.

O Estado possui sistema normativo necessário para a devida instituição,

arrecadação e cobrança dos impostos de sua competência.

O Estado possui Código Tributário.

O Código Tributário Estadual é compatível com a realidade do Estado.

O Código Tributário Estadual consigna tratamento isonômico às pessoas físicas

e/ou jurídicas

A cobrança administrativa dos créditos tributários encontra-se implementada.

A cobrança administrativa dos créditos tributários adota procedimentos que

maximizem a eficiência da recuperação dos créditos (tais como o controle de prazos, a

notificação aos devedores, a atualização do cadastro, bem como a utilização do protesto

extrajudicial e a inscrição no cadastro de inadimplentes).

IAC.2 Exercício da competência constitucional tributária: Imposto sobre

Transmissão Causa mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos – ITCD

O Estado instituiu o ITCD.

O Estado arrecada o ITCD.

O Estado cobra o ITCD.

Informe o valor previsto de arrecadação com ITCD, exercício 2017

Informe o valor arrecadado com ITCD, exercício 2017.

Informe o valor recolhido com ITCD, exercício 2017.

IAC.3 Exercício da competência constitucional tributária: Imposto sobre

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de

transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS

O Estado instituiu o ICMS.

O Estado arrecada o ICMS.

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 46

O Estado cobra o ICMS.

Informe o valor previsto de arrecadação com ICMS, exercício 2017.

Informe o valor arrecadado com ICMS, exercício 2017.

Informe o valor recolhido com ICMS, exercício 2017

IAC.4 Exercício da competência constitucional tributária: Imposto sobre

propriedade de veículos automotores – IPVA

O Estado instituiu o IPVA.

O Estado cobra o IPVA.

Informe o valor previsto de arrecadação com IPVA, exercício 2017.

Informe o valor arrecadado com IPVA, exercício 2017.

Informe o valor recolhido com IPVA, exercício 2017

IAC.5 Exercício da competência constitucional tributária: Taxa em Razão

do Poder de Polícia.

O Estado instituiu taxa em razão do poder de polícia.

O Estado arrecada taxa em razão do poder de polícia.

O Estado cobra taxa em razão do poder de polícia.

Informe o valor previsto de arrecadação com taxa em razão do poder de polícia,

exercício 2017.

Informe o valor arrecadado com taxa em razão do poder de polícia, exercício

2017.

Informe o valor recolhido com taxa em razão do poder de polícia, exercício

2017.

IAC.6 Arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF

O Estado arrecada o Imposto de Renda Retido na Fonte (retenção na fonte).

O Estado cobra o Imposto de Renda Retido na Fonte (recolhimento à conta

única do tesouro estadual).

O Estado realiza o procedimento de recolhimento e registro contábil através de

documento oficial (DARF ou congênere) gerado pelo ente.

Informe o valor previsto de arrecadação com IRRF – retenção na fonte,

exercício 2017.

Informe o valor arrecadado com IRRF – retenção na fonte, exercício 2017

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 47

Informe o valor recolhido com IRRF – retenção na fonte, exercício 2017.

IAC.7 Exercício da competência constitucional tributária: Contribuições

Previdenciárias ao regime próprio de previdência.

O Estado retém as Contribuições Previdenciárias dos servidores para o Regime

Próprio de Previdência.

O Estado repassa tempestivamente ao órgão responsável por gerir o Regime

Próprio de Previdência a contribuição previdenciária patronal.

O Estado repassa tempestivamente ao órgão responsável por gerir o Regime

Próprio de Previdência as contribuições previdenciárias dos servidores.

O órgão responsável por gerir o Regime Próprio de Previdência do Estado

cobra as devidas Contribuições Previdenciárias.

O Certificado de Regularidade Previdenciária do Estado (CRP) está atualizado

e foi emitido pela Secretaria de Previdência Social.

Informe o valor previsto de arrecadação com contribuição previdenciária para

o RPPS, exercício 2017.

Informe o valor arrecadado com contribuição previdenciária para o RPPS,

exercício 2017.

Informe o valor recolhido com contribuição previdenciária para o RPPS, exercício

2017.

207. De acordo com a Resolução ATRICON nº 6/2016, que aprovou as Diretrizes de

Controle Externo Atricon 3210/2016, relacionadas à temática “Receita e Renúncia de Receita”,

estabelece que a fiscalização da receita pública terá como finalidade prioritariamente pontos de

controle que, dentre outras questões, analisarão “se são observados os requisitos essenciais da

responsabilidade na gestão fiscal: instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os

tributos da competência constitucional do ente da Federação.”.

208. Por esta razão, ao desenvolver o questionário utilizado no presente Levantamento, o

Tribunal de Contas indagou acerca da existência e compatibilidade do sistema normativo

existente no Estado, se os tributos de sua competência foram intuídos e se são arrecadados e

cobrados e o quantum previsto, arrecadado e recolhido de cada um.

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 48

Gráfico 10. Instituição, Arrecadação e Cobrança - Estado

209. Desta forma, em atenção ao item 16.3 das “Diretrizes de Controle Externo da ATRICON

sobre o controle externo da receita e da renúncia de receita pública”, o TCE/AP, no presente

trabalho, consegue realizar um diagnóstico acerca do assunto.

210. O gráfico abaixo mostra o cenário encontrado a partir das respostas da SEFAZ.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

211. Com base nas informações prestadas, é possível afirmar que a SEFAZ encontra-se no

estágio de capacidade intermediária em relação à “Instituição, Arrecadação e Cobrança”. Das

07 (sete) práticas avaliadas, 03 (três) estão no estágio aprimorado de capacidade, enquanto que

as demais, como demonstrado no gráfico acima, estão no intermediário.

212. Identificou-se que o Estado do Amapá possui sistema normativo necessário para a

devida instituição, arrecadação e cobrança dos tributos de sua competência, estando em

processo de atualização seu Código Tributário para compatibilizar-se com a realidade do

Estado.

213. Ressalta-se que a existência de normas estaduais compatíveis com o ordenamento

jurídico nacional e as peculiaridades do Estado do Amapá é essencial para a instituição,

IAC.1 Observação dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal

IAC.2 Exercício da competência constitucional tributária: ITCD

IAC.3 Exercício da competência constitucional tributária: ICMS

IAC.4 Exercício da competência constitucional tributária: IPVA

IAC.5 Exercício da competência constitucional tributária: Taxa em Razão do Poder de Polícia.

IAC.6 Arrecadação do IRRF

IAC.7 Exercício da competência constitucional tributária: Contribuições Previdenciárias ao RPPS.

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 49

arrecadação e cobrança dos tributos de sua competência, visto que, nos termos do art. 3º do

Código Tributário Nacional o tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou

cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e

cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”, não havendo liberdade ao

administrador tributário de apreciar a conveniência e oportunidade nessas atividades.

214. Ademais, para que a Administração Pública consiga realizar a efetiva arrecadação dos

tributos, que é um dos requisitos essenciais de responsabilidade na Gestão Fiscal, conforme

estabelecido no art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, é necessário, além da existência de

arcabouço normativo, que a cobrança administrativa dos créditos tributários esteja

implementada e que adote procedimentos que maximizem a eficiência de sua recuperação.

215. A existência de procedimentos administrativos eficientes de cobrança de créditos

tributários ocasiona um aumento na arrecadação, vez que a Administração, através de controle

de prazo, notificação de devedores, cadastros atualizados, protestos extrajudiciais, dentre outros

procedimentos, aumenta a probabilidade de conseguir que os créditos sejam quitados antes do

seu vencimento e diminui a ocorrência da decadência dos créditos, elevando, desta forma, a

arrecadação sem a necessidade de intervenção judicial.

216. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ente da federação que não instituir,

prever e efetivamente arrecadar os tributos de sua natureza ficará impossibilitado de receber

transferências voluntárias, conforme exposto no art.11, parágrafo único, da referida norma.

217. Por esta razão, o Tribunal de Contas do Estado do Amapá, por meio deste

Levantamento, indagou ao jurisdicionado se instituiu, arrecadou e cobrou os tributos de sua

competência, bem como o quantum previsto, arrecadado e recolhido de cada um.

218. O Estado, nos termos do art. 155 da Constituição Federal, é competente privativamente

para instituir o Imposto sobre:

I -Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos – ITCMD;

II - Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços

de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as

operações e as prestações se iniciem no exterior – ICMS;

III - Propriedade de veículos automotores – IPVA.

219. No mais, nos termos do art. 145, II e III, art. 149, §1º, da Constituição Federal c/c art.

77 do Código Tributário Nacional, o Estado poderá instituir taxas e contribuição para o custeio

do Regime Próprio de Previdência dos seus servidores públicos - RPPS.

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 50

220. Com fulcro nas informações prestadas pela SEFAZ, o Estado do Amapá instituiu os

tributos de sua competência e arrecadou, em 2017, em relação aos impostos, mais do que o

previsto na Lei Orçamentária Anual – LOA, contudo, em relação à taxa de poder de polícia e à

contribuição previdenciária ao RPPS a arrecadação ficou aquém do valor previsto.

221. Após a consolidação dos dados fornecidos pela Secretaria da Fazenda, foi possível

realizar um gráfico comparativo entre os valores previsto e o efetivamente arrecadado.

Gráfico 11. Valores tributários - Previstos x Arrecadados - Estado

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

222. Constata-se, portanto, que a maior divergência encontrada foi nas contribuições

previdenciárias ao RPPS, cujo valor informado como arrecadado foi muito inferior ao

estabelecido na previsão orçamentária.

223. Em virtude do presente trabalho não objetivar analisar a conformidade dos

procedimentos e dos itens de controle avaliados, não foi possível identificar os motivos que

fizeram com que o Estado do Amapá arrecadasse menos do que o previsto em relação,

principalmente, à contribuição previdenciária ao RPPS.

224. Destaca-se que a não efetivação da contribuição previdenciária por parte do ente

federativo em sua plenitude e o não recolhimento das cotas de contribuição previdenciária,

apesar de serem descontados dos servidores públicos vinculados ao RPPS, viola o exposto no

artigo 40, caput, artigo 149, §1º, e artigo 195, incisos I e II, todos da Constituição Federal.

0%

50%

100%

150%

200%

250%

ITCMD ICMS IPVA IR Tx Polícia RPPS

219%

101%

123%

215%

79%67%

TRIBUTOS 2017

PREVISTO X ARRECADADO

Previsto Arrecadado

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 51

225. O Estado do Amapá deve verificar os motivos que ocasionaram uma arrecadação menor

do que a prevista em relação às contribuições do RPPS, as quais podem ser desde um equívoco

na previsão estabelecida na Lei Orçamentária, quanto a deficiência no repasse das contribuições

ao Instituto de Previdência do Amapá – AMPREV, devendo, desta forma, dependendo do fato

gerador da presente situação, realizar um estudo mais detalhado antes de estabelecer a previsão

na LOA do próximo ano, bem como realizar a regularização dos possíveis débitos existentes

em decorrência do não repasse das contribuições e efetuá-los tempestivamente, visto que isto

pode comprometer o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário do Estado.

3.1.5 Dívida Ativa e Execução Fiscal

226. Na dimensão “Dívida Ativa e Execução Fiscal” visou-se descobrir se os créditos da

Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, são inscritos em Dívida Ativa e são

exigidos judicialmente.

227. Para alcançar a informação supramencionada, indagou-se se os créditos da Fazenda

Pública, de natureza tributária e não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para

pagamento, são inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro

próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, cuja respectiva receita será escriturada a esse

título e se abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos

em lei ou contrato, observando os requisitos formais estabelecidos para o termo e a certidão de

inscrição da dívida ativa.

228. Esta dimensão também verificou se a gestão da dívida ativa observa procedimentos e

rotinas de controle que evitam a prescrição dos referidos créditos tributários e propiciam o seu

devido recebimento, bem como se há controle das exclusões e extinções dos créditos tributários,

inscritos ou não em dívida ativa e se este assegurada tratamento isonômico entre contribuintes.

229. Ademais, houve o questionamento acerca da avaliação do custo-benefício da abertura

de programas de recuperação de créditos e dos indicadores de resultado periodicamente, em

relação à implementação dos controles para o acompanhamento das execuções fiscais da

cobrança judicial da dívida ativa, inclusive daquela cuja inscrição decorre de débitos imputados

pelo Tribunal de Contas, bem como se existe inventário, registro e controle das decisões

judiciais que afetam a obrigação tributária e se há identificação dos efeitos administrativos da

aplicação das decisões judiciais que tenham por objeto a receita pública.

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 52

230. Por fim, o Levantamento indagou se a instituição observa as regras relativas à prescrição

do crédito tributário, de forma a aproveitar ao máximo o prazo quinquenal da prescrição para

qualificação do devedor e acumulação de dívidas e se são observados procedimentos de

racionalização da cobrança judicial, visando ampliar a eficiência da cobrança e reduzir o custo

do processo judicial, sobretudo em relação aos tributos lançados em massa

231. Após a categorização das repostas fornecidas pela SEFAZ, verificou-se que esta

encontra-se em estágio intermediário de capacidade em relação à “Dívida Ativa e Execução

Fiscal”.

3.1.6 Gestão da Informação

232. Esta dimensão foi a pior avaliada. A prática abordada procurou verificar se a gestão da

informação na Administração Tributária atende aos critérios de eficiência, efetividade,

confidencialidade, integridade, disponibilidade, conformidade e confiabilidade, sendo

composta de 03 (três) itens de controle:

1) Há política de segurança da informação que assegura o gerenciamento e a

mitigação dos riscos inerentes à Administração Tributária.

2) Os sistemas informatizados das áreas finalísticas contemplam os padrões

mínimos exigidos pelos protocolos internacionais - COBIT 5.

3) Os sistemas fazendários, contábeis e financeiros são integrados e possuem o

padrão mínimo de qualidade preconizado pela LRF, de forma a, no mínimo: (i) garantir

a integridade e a confiabilidade dos registros e (ii) dispor de relatórios gerenciais que

proporcionem efetivo auxílio à Administração Tributária e Fazendária e necessária

transparência para o controle interno, externo e social.

233. A política de segurança da informação é baseada sobre os pilares de confidencialidade,

integridade e disponibilidade e funciona como proteção frente a ameaças que, de alguma forma,

possam interferir nos objetivos e metas do órgão, minimizando as perdas e maximizando o

retorno de seus investimentos. As ameaças geralmente aparecem quando as informações de

valor produzidas pelo órgão estão vulneráveis, acarretando um incidente indesejável,

principalmente na área de tecnologia da informação.

234. A implementação de uma política de segurança da informação permite diagnosticar as

ameaças, vulnerabilidades e riscos, como o vazamento de informações às pessoas não

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autorizadas, que podem dificultar o alcance dos objetivos que foram anteriormente

estabelecidos durante o planejamento estratégico do órgão. A partir desse diagnóstico é possível

mitigar os riscos e diminuir as vulnerabilidades encontradas direcionando recursos adequados

para as necessidades corretas da organização. Sendo assim, a política deve regular os recursos

que devem ser implementados pela área de tecnologia, mas deve também, regular os

procedimentos internos praticados pelas áreas do órgão.

235. O COBIT 5 (Control Objectives for Information and Related Technologies), lançado

em 2012, após 20 (vinte) anos de desenvolvimento neste campo de atuação, é um framework

de boas práticas criado para a Governança de Tecnologia da Informação (TI) que incorpora

muitos conceitos e teorias amplamente aceitos, incluindo objetivos de controle, mapas de

auditoria e ferramentas para a sua implementação.

236. O framework COBIT 5 é construído em torno de 05 (cinco) princípios fundamentais: 1)

satisfazer necessidades das partes interessadas; 2) cobrir a organização de ponta a ponta; 3)

aplicar um framework integrado e único; 4) possibilitar uma visão holística; e 5) separar

governança do gerenciamento.

237. A utilização do COBIT 5 tem por objetivo identificar e compreender quais são os

processos de TI que estão gerando impacto ou ocasionando possíveis riscos para o bom

desempenho do negócio, de forma a dar prioridade à gestão desses processos, apresentando

uma sequência de metas de controle e seus respectivos indicadores de desempenho.

238. A LRF determina que os sistemas fazendários, contábeis e financeiros devem ser

integrados e possam disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações

referentes à despesa contendo todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da

sua execução, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima de dados

referentes ao número do correspondente processo; e informações quanto a receita demonstrando

o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive recursos

extraordinários.

239. Como citado anteriormente, com base na LRF, a ATRICON editou a Resolução nº

6/2016 que aprova as diretrizes de Controle Externo ATRICON nº 3210/2016 relacionadas à

temática receita e renúncia de receita. A Resolução recomenda a integração dos sistemas

fazendários, contábeis e financeiros de forma que proporcionem um padrão mínimo que garanta

a integridade e a confiabilidade dos registros e possam dispor de relatórios gerenciais que

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proporcionem efetivo auxilio à Administração Tributária e Fazendária e necessária

transparência para o controle interno, externo e social.

240. Portanto, a implementação dos itens de controle da dimensão “Gestão da Informação”

possibilitam mitigar os riscos e diminuir as vulnerabilidades encontradas direcionando recursos

adequados para as necessidades corretas da organização, identificar e compreender quais são

os processos de TI que estão gerando impacto, ou ocasionando possíveis riscos para o bom

desempenho do negócio, de forma a dar prioridade à gestão desses processos, e a integração

dos sistemas fazendários, contábeis e financeiros garantindo às partes interessadas informações

quanto as receitas e despesas. Isso permite à Administração Tributária alcançar os critérios de

eficiência, efetividade, confidencialidade, integridade, disponibilidade, conformidade e

confiabilidade.

3.1.7 Gestão de Renúncia de Receitas

241. Com fulcro nos dados fornecidos, a SEFAZ encontra-se em estágio intermediário de

capacidade em relação à “Gestão de Renúncia de Receitas”, cuja prática avaliada foi a

observação das formalidades legais ou regulamentares exigidas para a concessão de incentivos

ou benefícios de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

242. Esta dimensão visou verificar, dentre outros, se a Administração concedeu ou ampliou

benefício de natureza tributária dos quais decorreram renúncia de receita, se estes observaram

as normas vigentes, se foram acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro,

se são permanentemente avaliados e se há norma da política de incentivos e benefícios fiscais

que disciplina as etapas de instituição, acompanhamento, controle e avaliação dos resultados,

estabelecendo, no mínimo: o órgão responsável pela quantificação e avaliação, a periodicidade

da avaliação e as informações necessárias para a avaliação.

243. Apesar de a Secretaria de Fazenda ter apresentado um desenvolvimento acima do

categorizado como inicial, o TCE, considerando a relevância do tema, deve realizar uma

auditoria de conformidade abrangendo a gestão de renúncia de receita.

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3.1.8 Transparência

244. A dimensão “Transparência” avaliou a disponibilização, a qualquer pessoa física ou

jurídica, o acesso às informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita

das unidades gestoras, inclusive referente a incentivos e benefícios fiscais e de recursos

extraordinários.

245. Neste ponto, verificou se há publicidade e transparência das informações referentes ao

lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, dos processos de

concessão de benefícios e incentivos fiscais, dos valores dos benefícios concedidos, bem como

dos métodos utilizados na sua mensuração, dos resultados socioeconômicos dos benefícios

concedidos, e dos métodos utilizados para o seu monitoramento e avaliação.

246. Além disso, indagou-se ainda acerca da existência da consolidação e divulgação da

legislação tributária local em meios eletrônicos, em linguagem compreensível e com

ferramentas de busca acessíveis ao público em geral e sobre a publicação do inteiro teor das

decisões, as consultas tributárias, as súmulas vinculantes ou não, os pareceres normativos e as

resoluções interpretativas.

247. Ressalta-se que, com fulcro na Lei Federal nº 12.527/2011, o Poder Público deve ter

uma política de transparência de informação em sua estrutura, visto que sua disponibilização

não pode ocorrer com base apenas na discricionariedade e em questões políticas e pouco

técnicas do gestor.

248. De acordo com os 10 (dez) passos para a boa governança do TCU, “a transparência é

essencial ao aprofundamento e consolidação da democracia, uma vez que possibilita ao

cidadão participar ativamente do planejamento governamental e acompanhar a execução das

políticas públicas”, sendo, desta forma, uma ferramenta de significativa importância para o

controle social.

249. Após avaliação das respostas fornecidas pela SEFAZ, identificou-se que esta encontra-

se no estágio intermediário de capacidade em relação à “Transparência”, demonstrando que

desenvolve alguns itens de controle apontados no trabalho, mas que deve executar e aprimorar

os demais para, assim, conseguir aperfeiçoar a Gestão no que se refere a esse assunto e,

consequentemente, passar para o estágio aprimorado.

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3.2 PERFIL DE GESTÃO FISCAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO AMAPÁ

250. No Levantamento da Gestão Fiscal dos Municípios do Estado do Amapá, considerando

a participação de 75% (setenta e cinco por cento) dos municípios na realização da

autoavaliação, foi possível realizar uma análise mais detalhada sem o risco de quebra do sigilo

das respostas.

251. Assim como no questionário aplicado à Secretaria de Estado da Fazenda, os das

Secretarias Municipais de Finanças também foram divididos em 08 (oito) dimensões,

mencionadas anteriormente, cada uma possuindo, no mínimo, uma prática avaliada a qual

subdivide-se em vários itens de controle. Neste Levantamento de Gestão municipal são contidos

16 (dezesseis) práticas e 120 (cento e vinte) itens de controle.

252. Serão apresentadas análises sucintas sobre as dimensões abordadas no questionário de

Gestão, de modo que os aprofundamentos das análises ficarão a cargo dos relatórios

individualizados, os quais serão produzidos posteriormente. Contudo, considerando a

relevância dos itens de controle que compõem a dimensão pior avaliada e que sua gestão

deficiente pode gerar riscos significativos à arrecadação da receita, esta foi selecionada para

análise, juntamente com a dimensão “Instituição, Arrecadação e Cobrança”, a qual teve suas

informações validadas pelo Tribunal em visitas técnicas realizadas nas Secretarias.

253. Ao analisar as informações fornecidas pelas Secretarias Municipais de Finanças

detectou-se, após a realização da categorização e atribuição de valores das respostas dos

questionários, que 83,33% (oitenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) dos

municípios respondentes se encontram no estágio iniciando de capacidade, enquanto que

8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) estão no estágio intermediário e

8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos por cento) no estágio insuficiente no que se refere

à Gestão Fiscal, conforme demonstrado no gráfico:

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Gráfico 12. Categorização dos Municípios quanto a Gestão Fiscal

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

254. Após a realização da categorização e atribuição de valores das respostas do questionário,

foi possível fazer os seguintes diagnósticos.

3.2.1 Planejamento e Orçamento

255. A dimensão “Planejamento e Orçamento” apresenta avaliação quanto a existência de

responsabilidade na Gestão Fiscal, pressupondo a ação planejada e transparente, em que se

previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante

o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e

condições, dentre outros aspectos, no que tange a renúncia de receita.

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Gráfico 13. Planejamento e Orçamento - Municípios

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

256. De acordo com o gráfico 13 é possível concluir que 09 (nove) municípios estão no

estágio de capacidade intermediária, representando 75% (setenta e cinco por cento), enquanto

que os outros 03 (três) municípios estão, respectivamente, nas categorias insuficiente, iniciando

e aprimorada.

257. O resultado demonstra que a maioria dos municípios estão comprometidos com o

planejamento, elaboração e acompanhamento do orçamento, devendo estes sempre buscarem

aprimorar os itens de controle abordados nesta dimensão com vistas a alcançar o equilíbrio

fiscal.

258. Contudo, confrontando as informações prestadas pelos municípios no Levantamento da

receita com os diversos trabalhos que são realizados pela Inspetoria competente – 3ª ICE,

constata-se que as médias alcançadas nesta dimensão podem não expressar a realidade. A

indicação da maioria dos municípios estarem no estágio de capacidade intermediária não

assegura que as ferramentas de orçamento e planejamento sejam elaboradas com base em dados

e valores fidedignos e nem que sejam utilizadas pelos gestores para fins gerenciais.

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3.2.2 Administração Tributária

259. A dimensão “Administração Tributária”, por sua vez, avaliou se a Administração

Tributária aprimora sua capacidade de organização, seus controles internos e se estabelece sua

estratégia e política de atuação. Subdivide-se ainda em: 1) aprimorar a capacidade de

organização; 2) aprimorar o controle interno; e 3) aprimorar a estratégia e política de atuação.

Gráfico 14. Administração Tributária - Municípios

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

260. O gráfico 14 reflete a média alcançada das 03 (três) práticas abrangidas nesta dimensão.

Constatou-se que 04 (quatro) dos 12 (doze) municípios que responderam os questionários,

correspondendo a 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), encontram-

se no estágio de capacidade iniciando, 04 (quatro) no insuficiente e 04 (quatro) no inexistente.

261. Do universo da amostra, 100% (cem por cento) encontram-se no estágio de capacidade

inicial, demonstrando a deficiência dos municípios na sua capacidade de organização, no seu

controle interno e no aprimoramento de sua estratégia e política de atuação, estes, por sua vez,

devem observar os itens de controle abordados nesta dimensão para instituí-los ou aprimorá-

los.

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3.2.3 Contabilidade

262. A dimensão “Contabilidade” apresentou avaliação quanto ao controle contábil e

financeiro das receitas ser eficiente e eficaz. Após a categorização das respostas dos municípios

encontrou-se o seguinte cenário:

Gráfico 15. Contabilidade - Municípios

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

263. É possível notar, nesta dimensão, que enquanto 04 (quatro) municípios encontram-se no

estágio mais avançado, ou seja, no aprimorado, 03 (três) encontram-se no inexistente, 03 (três)

no iniciando e 02 (dois) no intermediário. Há diferentes níveis de desenvolvimento dos

municípios nessa Dimensão.

264. Esse resultado aponta que há jurisdicionados que têm implementados os itens de

controle que aperfeiçoam sua contabilidade, enquanto que outros ainda não, seja por

desconhecimento, por inércia administrativa ou por não saberem como instituí-los, o que

poderia ser resolvido através do intercâmbio entre os diversos órgãos da Administração

Tributária, o que não ocorre, visto que, na análise da dimensão “Estratégia”, do questionário de

Governança, observou-se a deficiência no alinhamento transorganizacional, onde 81% (oitenta

e um por cento) dos municípios encontram-se no estágio inicial de capacidade, como

demonstrado no Gráfico 5. Consolidação dos componentes da dimensão “Estratégia” -

municípios.

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265. O desempenho demonstrado também pode ser oriundo da ausência de um setor contábil

eficiente nos municípios, uma vez que em mais da metade deles, mesmo que possuam o espaço

físico para a contabilidade, suas atividades não são exercidas por servidores públicos, mas sim

por meio de terceirização, o que dificulta a disponibilidade tempestiva das informações ao

gestor nos processos de tomadas de decisão, bem como o processo de prestação de contas e

para o próprio Tribunal de Contas quando executa suas fiscalizações in loco.

266. Conclui-se que metade dos municípios que responderam o questionário está classificada

no estágio de capacidade inicial, sendo que 50% (cinquenta por cento) destes estão no estágio

considerado inexistente, atestando, desta forma, um controle contábil-financeiro da receita

ineficiente e ineficaz.

3.2.4 Instituição, Arrecadação e Cobrança

267. No que se refere à “Instituição, Arrecadação e Cobrança”, o Tribunal de Contas do

Estado do Amapá, ao avaliar os itens de controle estabelecidos nesta dimensão, visou verificar

se a Administração Pública municipal observa os requisitos essenciais da responsabilidade na

Gestão Fiscal, quais sejam: instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de

sua competência.

268. O presente assunto foi englobado no questionário com a seguinte estrutura:

IAC.1 São observados os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência

constitucional do ente da Federação

O Município possui sistema normativo necessário para a devida instituição,

arrecadação e cobrança dos impostos de sua competência.

Realize o upload da Lei Orgânica do Município atualizada.

O Município possui Código Tributário Municipal (CTM).

Realize o upload do Código Tributário Municipal (CTM) atualizado.

O Código Tributário Municipal é compatível com a realidade do município.

O Código Tributário Municipal consigna tratamento isonômico às pessoas

físicas e/ou jurídicas.

A cobrança administrativa dos créditos tributários encontra-se implementada.

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A cobrança administrativa dos créditos tributários adota procedimentos que

maximizem a eficiência da recuperação dos créditos (tais como o controle de

prazos, a notificação aos devedores, a atualização do cadastro, bem como a

utilização do protesto extrajudicial e a inscrição no cadastro de inadimplentes).

IAC.2 Exercício da competência constitucional tributária: Imposto sobre a

Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

O município instituiu o IPTU.

O município arrecada o IPTU.

O município cobra o IPTU.

O município possui lei municipal estabelecendo área urbana e área rural ou

Plano Diretor, para fins de recolhimento de IPTU.

Realize upload da Lei Municipal que delimita área urbana e rural ou

plano diretor.

Informe o valor previsto de arrecadação com IPTU, exercício 2017.

Informe o valor arrecadado com IPTU, exercício 2017.

Informe o valor recolhido com IPTU, exercício 2017.

IAC.3 Exercício da competência constitucional tributária: Imposto Sobre

Serviços de Qualquer Natureza - ISS

O município instituiu o ISS.

O município arrecada o ISS.

O município cobra o ISS.

Informe o valor previsto de arrecadação com ISS, exercício 2017.

Informe o valor arrecadado com ISS, exercício 2017.

Informe o valor recolhido com ISS, exercício 2017.

A Administração Municipal retém os valores do ISS do prestador de serviço,

quando tomadora de serviços.

É realizado o cadastramento dos prestadores de serviços por parte da

Administração Municipal para fins de recolhimento do ISS.

IAC.4 Exercício da competência constitucional tributária: Imposto sobre a

Transmissão de Bens Imóveis e direitos a eles relativos - ITBI

O município instituiu o ITBI.

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 63

O município arrecada o ITBI.

O município cobra o ITBI.

O município realiza avaliações imobiliárias, por profissionais habilitados, para

obter o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

Informe o valor previsto de arrecadação com ITBI, exercício 2017.

Informe o valor arrecadado com ITBI, exercício 2017.

Informe o valor recolhido com ITBI, exercício 2017.

IAC.5 Exercício da competência constitucional tributária: Taxa em Razão

do Poder de Polícia

O município instituiu taxa em razão do poder de polícia.

O município arrecada taxa em razão do poder de polícia.

O município cobra taxa em razão do poder de polícia.

Informe o valor previsto de arrecadação com taxa em razão do poder de

polícia, exercício 2017.

Informe o valor arrecadado com taxa em razão do poder de polícia,

exercício 2017.

Informe o valor recolhido com taxa em razão do poder de polícia,

exercício 2017.

IAC.6 Arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF

O município cobra o Imposto de Renda Retido na Fonte (recolhimento à conta

única do tesouro municipal).

O município realiza o procedimento de recolhimento e registro contábil através

de documento oficial (DARF ou congênere) gerado pelo ente.

Informe o valor previsto de arrecadação com IRRF – retenção na fonte,

exercício 2017.

Informe o valor arrecadado com IRRF – retenção na fonte, exercício

2017

Informe o valor recolhido com IRRF – retenção na fonte, exercício 2017.

269. De acordo com a Resolução ATRICON nº 6/2016, que aprovou as Diretrizes de

Controle Externo ATRICON nº 3210/2016, relacionadas à temática “Receita e Renúncia de

Receita”, estabelece que a fiscalização da receita pública terá como finalidade prioritariamente

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 64

pontos de controle que, dentre outras questões, analisarão “se são observados os requisitos

essenciais da responsabilidade na gestão fiscal: instituição, previsão e efetiva arrecadação de

todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.”.

270. Por esta razão, ao desenvolver o questionário utilizado no presente Levantamento, o

Tribunal de Contas indagou acerca da existência e compatibilidade do sistema normativo

existente nos municípios, se os tributos de sua competência foram intuídos e se são arrecadados

e cobrados e os valores previstos, arrecadados e recolhidos de cada um.

271. Desta forma, em atenção ao item 16.3 das “Diretrizes de Controle Externo da ATRICON

sobre o controle externo da receita e da renúncia de receita pública”, o TCE/AP, no presente

trabalho, consegue realizar um diagnóstico acerca do assunto.

272. Esta dimensão foi validada pela Comissão de Levantamento do TCE/AP, através de

visita técnica in loco nos 16 (dezesseis) municípios, conseguindo, assim, uma abrangência de

93,75% (noventa e três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) destes, excetuando-se

apenas 01 (um) que apresentou impedimento devido a não detenção de documentações e

informações que oferecessem respaldo para as respostas.

273. O gráfico abaixo mostra o cenário encontrado nos 15 (quinze) municípios a partir das

respostas das Secretarias de Finanças Municipais.

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Gráfico 16. Instituição, Arrecadação e Cobrança - Municípios

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3.2.4.1 Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU

274. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é um imposto de

competência dos municípios, conforme prevê o artigo 156, inciso I, da Constituição Federal de

1988, tendo como seu sujeito passivo todo aquele que detém qualquer direito de gozo relativo

ao imóvel, seja pleno ou limitado.

275. De acordo com o artigo 32 do Código Tributário Nacional - CTN, o fato gerador do

presente tributo é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por

acessão física localizado na zona urbana do município, a ser definida por lei municipal.

276. O CTN prescreve que, para que um município, através de sua legislação, estabeleça sua

área urbana é necessário que este construa ou mantenha, no mínimo, 02 (duas) das seguintes

infraestruturas:

i. Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

ii. Abastecimento de água;

iii. Sistema de esgotos sanitários;

iv. Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição

domiciliar;

v. Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três)

quilômetros do imóvel considerado.

277. Analisando os valores previstos e arrecadados pelos municípios em relação a

este tributo, elaborou-se o gráfico comparativo abaixo:

Gráfico 17. IPTU Previsto x Arrecadado

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 66

278. É possível visualizar que apenas 01 (um) município do Estado do Amapá arrecadou, em

relação ao IPTU, mais do que previu em sua Lei Orçamentária, contudo, não foi em decorrência

de uma efetiva arrecadação e sim - oriundo da deficiência na elaboração das peças

orçamentarias, fato este verificado na validação in loco.

279. Os demais jurisdicionados avaliados arrecadaram menos da metade do previsto em sua

LOA, sendo que a maioria não conseguiu sequer valores que ultrapassassem, pelo menos, 10%

(dez por cento) do estabelecido para a arrecadação anual.

280. Nas entrevistas realizadas pela equipe do TCE, uma quantidade significativa dos

Secretários de Planejamento e Finanças informou que a ausência de arrecadação é proveniente

de decisão política por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal de não realizar a cobrança

do IPTU por considerar uma atitude antipopular, sendo registrado contabilmente, em alguns

casos, apenas valores irrisórios com o objetivo de demonstrar que o imposto está sendo

arrecadado pelo ente.

281. Durante a validação identificou-se deficiências: na elaboração das peças orçamentárias

ao preverem os valores a serem arrecadados em relação ao IPTU; na efetiva arrecadação; e nos

registros contábeis.

3.2.4.2 Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS

282. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza é de competência municipal, conforme

prevê o artigo 156, inciso III, da Constituição Federal de 1988, cabendo à Lei Complementar

fixar as alíquotas máximas e mínimas, excluir de sua incidência exportações de serviço para o

exterior, e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais que

serão concedidos e revogados.

283. O ato normativo que dispõe sobre o referido tributo e dá outras providências é a Lei

Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a qual traz a lista das prestações de serviços

consideradas como seu fato gerador.

284. Analisando os valores previstos e arrecadados pelos municípios em relação a este

tributo, elaborou-se o gráfico comparativo abaixo:

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 67

Gráfico 18. ISS Previsto x Arrecadado

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

285. Diferentemente do que foi constatado no IPTU, os municípios obtiveram, em sua

maioria, uma arrecadação superior à previsão, entretanto não foi possível atribuir esses

resultados a uma deficiência na previsão orçamentária ou a uma efetiva arrecadação

superavitária.

286. Salienta-se a situação do município J, que apresenta um percentual elevadíssimo de

arrecadação, cujo o desempenho foi influenciado pela ausência de previsão orçamentária de

receita com ISS.

287. De modo geral, os municípios devem observar o princípio da exatidão ao elaborarem

suas peças orçamentárias, definindo suas estimativas tão exatas quanto possível, garantindo à

peça orçamentária o mínimo de consistência para ser empregado como instrumento de

programação, gerência e controle.

3.2.4.3 Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativo - ITBI

288. O Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativo - ITBI,

nos termos do artigo 156, inciso II, da Constituição Federal de 1988, tem como fato gerador a

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 68

acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto de garantia, boa como cessão de direitos

à sua aquisição.

289. Analisando os valores previstos e arrecadados pelos municípios em relação a este

tributo, elaborou-se o gráfico comparativo abaixo:

Gráfico 19. ITBI Previsto x Arrecadado

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

290. Percebe-se que 50% (cinquenta por cento) dos municípios não arrecadaram ou

registraram valores irrisórios. Nas entrevistas realizadas pela Comissão constatou-se que foi

registrado contabilmente, em alguns casos, apenas valores ínfimos com o objetivo de

demonstrar que o imposto está sendo arrecadado pelo ente.

291. Apenas 01 (um) município apresentou equilíbrio entre a previsão e a arrecadação,

demonstrando um estudo acerca da elaboração do orçamento. Do restante, 02 (dois)

arrecadaram menos da metade do previsto em sua LOA, e 04 (quatro) municípios obtiveram

arrecadação superior à previsão, entretanto não foi possível atribuir esses resultados a uma

deficiência na previsão orçamentária ou a uma efetiva arrecadação superavitária.

292. Salienta-se, novamente, a situação do município J, que apresenta um percentual

elevadíssimo de arrecadação, cujo o desempenho foi influenciado pela ausência de previsão

orçamentária de receita com ITBI.

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 69

3.2.5 Dívida Ativa e Execução Fiscal

293. A dimensão “Dívida Ativa e Execução Fiscal” avaliou se os créditos da Fazenda

Pública, de natureza tributária ou não tributária, são inscritos em Dívida Ativa e são exigidos

judicialmente.

294. Diante das respostas dos municípios elaborou-se o seguinte gráfico:

Gráfico 20. Dívida Ativa e Execução Fiscal - Municípios

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

295. Como se observa, 75% (setenta e cinco por cento) dos municípios estão no estágio de

capacidade inexistente.

296. Considerando a relevância da dimensão e o cenário encontrado sugere-se que a Dívida

Ativa e a Execução Fiscal dos municípios sejam objetos de trabalhos posteriores por parte deste

TCE.

3.2.6 Gestão da Informação

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 70

Gráfico 21. Gestão da Informação - Municípios

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

297. Neste quesito avaliado, 75% (setenta e cinco por cento) estão no estágio de capacidade

inicial e 25% (vinte e cinco por cento) no estágio intermediário.

298. No mais, devem ser consideradas as observações expostas no item 3.1.6 deste Relatório,

aplicando-as igualmente aos municípios.

3.2.7 Gestão de Renúncia de Receitas

299. Esta foi a dimensão pior avaliada. Ela aferiu se são observadas as formalidades legais e

regulamentares exigidas para a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária da

qual decorra renúncia de receita.

300. As respostas dos municípios foram representadas no gráfico:

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 71

Gráfico 22. Gestão da Renúncia de Receita - Municípios

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

301. É possível perceber que esta dimensão foi a pior avaliada nos municípios, pois 100%

(cem por cento) deles estão no estágio de capacidade inicial, onde 66,66% (sessenta e seis

inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) estão no inexistente.

302. O diagnóstico acerca deste tópico é de que os municípios não avaliam as formalidades

legais e regulamentares para poder conceder incentivos ou benefícios tributários, como também

não avaliam as medidas de compensação conforme disposições no anexo de metas fiscais da

LDO.

303. Além de possuir pouco controle, baixa capacidade de gerar informações gerenciais e

quase não conseguir instituir, arrecadar e cobrar os tributos de sua competência, os municípios

ainda acabam concedendo incentivos e benefícios tributários sem respeitar os ditames legais.

304. A deficiência nesta dimensão faz com que os municípios deixem de arrecadar receitas,

tanto quanto deixem de usufruir dos benefícios advindos de programas de incentivos fiscais.

305. Em decorrência da relevância e do cenário encontrado sugere-se que trabalhos

posteriores deste Tribunal tenham em seu escopo a Gestão de Renúncia de Receitas no âmbito

municipal.

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 72

3.2.8 Transparência

306. A dimensão “Transparência” avaliou quanto a disponibilização, a qualquer pessoa física

ou jurídica, o acesso às informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita

das unidades gestoras, inclusive referente a incentivos e benefícios fiscais e de recursos

extraordinários.

307. Diante das respostas elaborou-se o gráfico:

Gráfico 23. Transparência - Municípios

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

308. Nota-se que 83,33% (oitenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) dos

municípios estão no estágio de capacidade inicial e apenas 16,67% (dezesseis inteiros e sessenta

e sete centésimos por cento) no intermediário.

309. Em sua maioria, a transparência e o acesso à informação quanto ao lançamento e

arrecadação das receitas não estão facilmente disponíveis aos munícipes ou a quaisquer outros

interessados, de forma que os sites das prefeituras são deficientes como meio de divulgação da

arrecadação municipal.

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 73

4 BOAS PRÁTICAS ENCONTRADAS

310. Durante a fase de validação, a equipe do TCE identificou condutas nas gestões fiscais

de alguns entes que podem ser tomadas como boas práticas pelo aparente sucesso dos resultados

apresentados.

311. Vale observar que, apesar de apontadas nesse relatório como possibilidade de adoção

pelos demais entes, cada prática deve ser estudada conforme sua realidade, averiguando

empiricamente se a relação custo vs. benefício é favorável, bem como outros fatores

influenciadores no resultado esperado.

312. Assim, seguem relacionadas as práticas juntamente com um resumo de no que

consistem:

Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias: conhecido como REFIS, essa

iniciativa, originariamente federal, objetiva a geração de receitas e descongelamento de

despesas. Conforme Lei Federal nº 9.964/2000:

Art. 1o É instituído o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, destinado a promover

a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas,

relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal

e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com vencimento até 29 de

fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou

a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de

recolhimento de valores retidos.

Segundo informações do Estado, ente praticante da conduta, através desse

programa é possível boa recuperação de créditos devido à alta adesão dos contribuintes

devedores.

IPTU Premiado: política de incentivo para pagamento do IPTU dentro do período de

vencimento do tributo, praticado pelo município de Porto Grande. Consiste na

realização, pela prefeitura municipal, de sorteios de prêmios para os contribuintes que

quitam o imposto até a data de seu vencimento, incentivando o munícipe a cumprir com

sua obrigação tributária e ainda ter oportunidade de ganhar recompensas, além da

própria conversão dos valores tributários em prestações à comunidade.

Planejamento Orçamentário Participativo: política de participação da população na

construção dos planos e leis orçamentários do município. Neste ato, com prática

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 74

identificada no município de Serra do Navio, a prefeitura municipal divulga convite aos

munícipes, através de meios de comunicação abrangentes, para participação dos

interessados em reunião para proposição de ações ou de indicação de áreas de interesse

social para priorização da aplicação dos recursos públicos do município. Nesse

momento os gestores municipais registram as propostas da comunidade para

consideração na formulação do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei

Orçamentária Anual.

Cabe destacar nessa conduta o controle social, pois além de participação na

construção das peças orçamentárias, a sociedade toma conhecimento das metas

compostas e exerce controle sobre a efetivação destas, tanto na constituição das peças

quanto na execução do que fora estabelecido. Desta maneira caracteriza-se uma boa

prática de Gestão, bem como de Governança.

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5 CONCLUSÃO

313. O Levantamento de Governança e Gestão Fiscal objetivou obter e sistematizar

informações sobre Governança e Gestão da Receita do Estado e municípios; conhecer a situação

da governança fiscal, além de estimular o Estado e os municípios a adotarem boas práticas; e

obter um panorama geral da receita pública estadual e municipais, identificando sua

composição e apontando suas fragilidades, bem como os campos de atuação que necessitam

prioridade nas ações/fiscalizações do Tribunal.

314. Do universo de órgãos e entidades do Amapá selecionados para preencherem os

questionários, 76,47% (setenta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por cento)

responderam o Levantamento, observando que diante da inexistência dos Conselhos Municipais

de Gestão Fiscal, foram consideradas como alvo dos questionamentos as Prefeituras

Municipais. Pelo percentual de participação é possível afirmar que o tema Governança e Gestão

Fiscal foi apoderado pelos atores envolvidos, o que possibilitará uma mudança de

comportamento nessas áreas.

315. Além de possibilitar a indução de mudança na atuação dos atores, também conseguiu-

se identificar onde se encontram as maiores fragilidades no que se refere à Governança e Gestão

Fiscal, apesar de, com fulcro nas informações obtidas pelo preenchimento dos questionários,

ter se constatado que, tanto as instituições estaduais quanto as municipais, apresentam grandes

deficiências em quase todas as práticas analisadas.

316. Devido ao caráter sigiloso das respostas e a impossibilidade da Comissão realizar

qualquer comparação com outras instituições com as mesmas peculiaridades, optou-se por não

apontar números ou percentuais no tratamento das informações dos órgãos estaduais, razão pela

qual utilizou-se apenas os estágios de capacidade que estes se encontram.

317. Referente ao Estado do Amapá, após análise, categorização e atribuição de valores das

respostas dos questionários de Governança e de Gestão Fiscal, constatou-se que, conforme

demonstrado no Gráfico 24. Categorização de Governança e Gestão Fiscal do Estado do

Amapá este encontra-se no estágio inexistente de capacidade na média das 03 (três) dimensões

de Governança avaliadas: Liderança, Estratégia e Controle; e no estágio intermediário de

capacidade na média das 08 (oito) dimensões de Gestão Fiscal: Planejamento e Orçamento;

Administração Tributária; Contabilidade; Instituição, Arrecadação e Cobrança; Dívida Ativa e

Execução Fiscal; Gestão da Informação; Gestão da Renúncia de Receitas; e Transparência.

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 76

Gráfico 24. Categorização de Governança e Gestão Fiscal do Estado do Amapá

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

318. Na Governança estadual, os piores cenários encontrados foram os relacionados ao

“Controle” e à “Estratégia”, cujas fases de capacidade enquadram-se igualmente como

inexistente.

319. Em relação à Gestão Fiscal estadual, identificou-se como pior cenário o relativo à

“Gestão da Informação”, que está no estágio de capacidade insuficiente.

320. Em decorrência das situações encontradas sugere-se ao CEGF e à SEFAZ que observem

todos os itens de controle apresentados nos questionários, principalmente os relacionados aos

grupos de práticas em que foram piores avaliados, e busquem reunir esforços para desenvolvê-

los, salvo se houver impossibilidade legal ou o custo-benefício para sua adoção seja

desfavorável.

321. Ao contrário do que ocorreu na análise das instituições estaduais, as municipais, devido

terem sido 12 (doze) respondentes ao questionário de Governança e outras 12 (doze) do de

Gestão, foi possível realizar comparações e proporções, possibilitando desenhar o cenário local

de maneira mais detalhada e sem comprometer o sigilo das respostas.

322. Através das respostas adquiridas por meio dos questionários e após sua valoração, foi

possível elaborar os gráficos com os estágios de capacidade em relação à Governança e à Gestão

Fiscal em que os municípios se encontram.

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 77

Gráfico 25. Categorização da Governança dos Municípios

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Gráfico 26. Categorização da Gestão Fiscal dos Municípios

Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

323. Referente aos municípios amapaenses, após análise, categorização e atribuição de

valores das respostas dos questionários de Governança e de Gestão Fiscal, constatou-se que,

conforme demonstrado no Gráfico 25. Categorização da Governança dos Municípios, os

municípios, com exceção de 01 (um), encontram-se no estágio inicial de capacidade na média

das 03 (três) dimensões de Governança avaliadas: Liderança, Estratégia e Controle; tal como,

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 78

com exceção de 01 (um), estão no estágio inicial de capacidade na média das 08 (oito)

dimensões de Gestão Fiscal: Planejamento e Orçamento; Administração Tributária;

Contabilidade; Instituição, Arrecadação e Cobrança; Dívida Ativa e Execução Fiscal; Gestão

da Informação; Gestão da Renúncia de Receitas; e Transparência, conforme observado no

Gráfico 26. Categorização da Gestão Fiscal dos Municípios.

324. Na Governança municipal, o pior cenário encontrado foi o relacionado à “Liderança”,

em que quase 100% (cem por cento) dos respondentes enquadram-se no estágio inicial de

capacidade.

325. Em relação à Gestão Fiscal municipal, identificou-se como pior cenário o relativo à

“Gestão da Renúncia da Receita”, em que 100% (cem por cento) estão no estágio de capacidade

inicial.

326. Identificou-se, ainda, que:

100% (cem por cento) dos municípios não possuem Conselho de Gestão Fiscal; e

A maioria dos municípios, apesar de prever, não arrecada IPTU por decisão política do

Chefe do Poder Executivo, por acreditar ser uma medida antipopular.

327. Observa-se que, desta forma, o presente trabalho possibilitou a disseminação do assunto

Governança e Gestão Fiscal, permitindo realizar um diagnóstico da situação em que as

instituições jurisdicionadas desta Corte de Contas se encontram.

328. Espera-se que, de posse dessas informações, as instituições, tanto estaduais, quanto

municipais, após avaliarem internamente este Relatório, decidam adotar práticas capazes de

aumentar seu nível de capacidade em relação à Governança e Gestão Fiscal, o que, com certeza,

refletirá positivamente para as atividades diárias da instituição no incremento de sua receita.

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 79

6 PROPOSTAS DE ENCAMINHAMENTO

329. Ante o exposto, submetem-se os autos à consideração superior para encaminhamento

ao gabinete da Exma. Sra. Auditora Relatora Terezinha de Jesus Brito Botelho com as propostas

a seguir.

330. Tornar público o acórdão que vier a ser proferido, bem como o relatório e voto que

o fundamentarem e o resultado consolidado detalhado neste Relatório, classificando as

demais peças/informações como reservadas, com base no art. 26, VIII, da Lei estadual nº

2.149, de 14 de março de 2017.

331. Recomendar ao Conselho Estadual de Gestão Fiscal (CEGF) que:

a) em relação à “Liderança”, estabeleça, em articulação com a Secretaria de Estado da

Fazenda e o Chefe do Poder Executivo estadual: critérios de seleção do Secretário de

Estado da Fazenda e dos gestores diretamente a ele subordinados, considerando o perfil

profissional previamente estabelecido; planos de capacitação permanente dos atores da

Governança; Códigos de Ética e de Conduta para eles, definindo padrões de

comportamento de liderança; e incentive o Secretário de Estado da Fazenda a assumir a

responsabilidade de avaliar, direcionar e monitorar a gestão da SEFAZ;

b) em relação à “Estratégia”, juntamente com a SEFAZ, busque adotar as práticas

estipuladas nesta dimensão, visando aprimorar o relacionamento com as partes

interessadas e o alinhamento transorganizacional das ações no âmbito das finanças

públicas, através, dentre outros, do estabelecimento: de canais de comunicação da

Secretaria com as diferentes partes interessadas, considerando suas peculiaridades e

possibilidade de acesso; de mecanismos de atuação conjunta com os órgaos do próprio

Estado como com os dos demais entes para incrementar a arrecadação tributária; e de

diretrizes de estratégia para Gestão da pasta, principalmente no que se refere à receita

pública;

c) acerca do “Controle”, em atuação conjunta com a SEFAZ: implante a gestão de riscos

e desenvolva mecanismos de disponibilização dos resultados do monitoramento da

gestão; avalie a possibilidade de implantação de órgão setorial do Sistema de Controle

Interno dedicado à área da receita pública; e desenvolva diretrizes para abertura de dados

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e divulgação de informações, resguardando as sigilosas, assim consideradas por lei,

relacionadas às finanças públicas.

332. Recomendar às Prefeituras Municipais que:

a) estudem a viabilidade da criação dos Conselhos Municipais de Gestão Fiscal.

333. Recomendar à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) que:

a) verifique os motivos que ocasionaram uma arrecadação menor do que a prevista em

relação às contribuições do RPPS e às Taxas de Poder de Polícia, os quais podem ser

desde um equívoco na previsão estabelecida na Lei Orçamentária, quanto a deficiência

no repasse das contribuições ao Instituto de Previdência do Amapá – AMPREV e do setor

responsável em realizar a arrecadação, devendo, desta forma, dependendo do fato

gerador, tomar as providências cabíveis;

b) avalie a possibilidade de implementar os itens de controle da dimensão “Gestão da

Informação”, a pior avaliada, visando: mitigar os riscos e diminuir as vulnerabilidades

encontradas; identificar e compreender quais são os processos de TI que estão gerando

impacto ou ocasionando possíveis riscos para o bom desempenho do negócio; e integrar

os sistemas fazendários, contábeis e financeiros garantindo às partes interessadas

informações quanto as receitas e despesas.

334. Recomendar às Secretarias Municipais de Planejamento e Finanças que:

a) aperfeiçoem sua contabilidade através do intercâmbio entre os diversos órgãos da

Administração Tributária, bem como implementem um setor contábil próprio, eficiente e

com estrutura organizacional adequada, principalmente no que se refere ao espaço físico,

ao manuseio dos sistemas de informação necessários à atividade, bem como ao exercício

das funções contábeis por servidores públicos de carreira;

b) realize de maneira efetiva a arrecadação de todos os tributos de sua competência;

c) observem as formalidades legais e regulamentares para a concessão de incentivos ou

benefícios de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.

335. Autorizar as Coordenadorias da Receita Estadual e Municipal que:

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 81

a) elaborem os relatórios individualizados dos jurisdicionados que responderam o

questionário do Levantamento da Receita;

b) realizem o monitoramento das ações das organizações participantes;

c) utilizem as informações brutas e consolidas para o planejamento de futuras

fiscalizações deste Tribunal;

d) divulguem as informações consolidadas obtidas neste Levantamento sem a

identificação individual das organizações respondentes;

e) publiquem na internet, na forma de dados abertos para cada resposta, cópia dos dados

brutos das autoavaliações obtidas neste Levantamento, identificando apenas as da esfera

municipal, acompanhadas dos agregadores de capacidade calculados, com objetivo de

estimular análises pelas partes interessadas no tema, entretanto de forma que não seja

possível identificar a resposta do participante individualmente;

f) auxiliem os municípios na instituição dos Conselhos Municipais de Gestão Fiscal;

g) remetam cópia do Acórdão que vier a ser proferido nestes autos, acompanhado do

relatório e voto que o fundamentarem, além das cópias integrais do relatório da equipe e

do resultado consolidado do Levantamento, à(o)(s):

i) Conselho de Gestão Fiscal do Estado – CEGF/AP;

ii) Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ/AP;

iii) Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa - ALAP;

iv) Procuradoria Geral do Estado do Amapá – PGE/AP;

v) Controladoria Geral do Estado – CGE/AP;

vi) Prefeituras Municipais;

vii) Comissão de Orçamento e Finanças das Câmaras Municipais;

viii) Secretarias Municipais de Planejamento e Finanças.

h) Arquivar os presentes autos.

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DIRETORIA DA ÁREA DE CONTROLE EXTERNO

COORDENADORIAS DE CONTROLE DA RECEITA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS

Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 82

Macapá, 19 de dezembro de 2018.

Rafaela Alves Fecury Lobato

Analista de Controle Externo - Mat. 954

Coordenadora do Controle da Receita do Estado

Tiago Pinto Marques

Analista de Controle Externo - Mat. 957

Coordenador do Controle da Receita dos Municípios

Dailson Igo de Araújo Palheta

Analista de Controle Externo – Mat. 980

João Augusto Pinto Vianna

Analista de Controle Externo – Mat. 1007

Vitor do Espírito Santo Ferreira Côrtes

Técnico de Controle Externo – Mat. 973

De acordo,

Cirilo Alves Ferreira Neto

Inspetor de Controle Externo 2ª ICE – Mat. 961

Supervisor do Levantamento

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 83

APÊNDICE 01 - QUESTIONÁRIO DE GOVERNANÇA MUNICIPAL

É exercida a governança fiscal pelo: ( ) Conselho de Gestão Fiscal ( ) Chefe do Poder Executivo LIDERANÇA

L.1 SISTEMA DE GOVERNANÇA L.1.1 Estabelecer o Conselho de Gestão Fiscal.

Nº ITEM DE CONTROLE MÉTRICA DAS RESPOSTAS

1. Lei Municipal cria e dispõe sobre a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza __________________________________________________________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

__________________________________________________________________________________________ 2. Atribuições e responsabilidades do Conselho de

Gestão Fiscal estão definidas e incluem a formulação e a proposição de estratégias e o controle da execução das políticas de gestão fiscal.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 84

Identificar a ação realizada: ____________________________________________

3. Atribuições e responsabilidades dos membros do Conselho de Gestão Fiscal estão definidas em ato normativo próprio.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

4. Os membros do Conselho de Gestão Fiscal estão designados e reunindo-se ordinariamente uma vez a cada mês.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 85

5. Os recursos necessários ao pleno funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (por exemplo, orçamento, pessoal, instalações) estão disponíveis.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

6. Os membros do Conselho de Gestão Fiscal cumprem seus papéis e responsabilidades quanto à formulação e à proposição de estratégias e ao controle da execução das políticas de gestão fiscal.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: _____________________________________________

L.2 PESSOAS E COMPETÊNCIAS

L.2.1 Definir os perfis profissionais da liderança (alta administração e Conselho)

7. Os perfis profissionais que o Secretário de Finanças e/ou Planejamento e os gestores diretamente a ele subordinados (alta administração) devem possuir estão descritos em ato normativo próprio.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 86

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: _____________________________________________

8. O perfil profissional que os membros do Conselho de Gestão Fiscal devem possuir está descrito em ato normativo próprio.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

L.2.2 Estabelecer e dar transparência ao processo de seleção da liderança

9. Os critérios de seleção do Secretário de Finanças e/ou Planejamento e dos gestores diretamente a ele subordinados (alta administração) estão definidos em ato normativo próprio.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

10. Os critérios de composição do Conselho de Gestão Fiscal estão definidos de acordo com as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 87

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

11. O Secretário de Finanças e/ou Planejamento e os gestores diretamente a ele subordinados (alta administração) são selecionados levando em consideração os perfis profissionais e os critérios de seleção definidos.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: _____________________________________________

12. 1 Os membros do Conselho de Gestão Fiscal são indicados levando em consideração os perfis profissionais e os critérios de composição definidos.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: _____________________________________________

L.2.3 Assegurar a adequada capacitação da liderança

13. As necessidades de capacitação do Secretário de Finanças e/ou Planejamento e dos gestores diretamente a ele subordinados (alta administração) estão descritas.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 88

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: _____________________________________________

14. O Secretário de Finanças e/ou Planejamento e os gestores diretamente a ele subordinados (alta administração) são capacitados considerando as necessidades descritas.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

15. As necessidades de capacitação dos membros do Conselho de Gestão Fiscal estão descritas.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

16. Os membros do Conselho de Gestão Fiscal são capacitados considerando as necessidades descritas.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 89

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

L.3 PRINCÍPIOS E COMPORTAMENTOS L.3.1 Adotar Código de Ética e Conduta que defina padrões de comportamento da liderança

17. Os membros do Conselho de Gestão Fiscal estão submetidos a um Código de Ética e de Conduta.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

18. O Secretário de Finanças e/ou Planejamento e os gestores diretamente a ele subordinados (alta administração) estão submetidos a um Código de Ética e de Conduta.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

19. O Código de Ética e de Conduta adotado possui as seguintes características:

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 90

a) detalha valores, princípios e comportamentos esperados dos agentes; b) define tratamento para conflitos de interesses; c) estabelece a obrigatoriedade de manifestação e registro, de forma explícita e transparente, de aspectos que possam conduzir a conflitos de interesses (por exemplo, empregos atuais e anteriores, candidaturas a cargos eletivos, atividades políticas nos últimos cinco anos); d) proíbe o recebimento de benefícios que possam, de forma efetiva ou potencial, influenciar, ou parecer influenciar, as ações da alta administração e dos membros do Conselho de Gestão Fiscal.

O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ___________________________________________

20. O Código de Ética e de Conduta adotado define: a) sanções cabíveis em caso de seu descumprimento; b) mecanismos de monitoramento e avaliação do seu cumprimento; c) papéis e responsabilidades dos envolvidos no monitoramento e na avaliação do comportamento de agentes públicos.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

21. Ações de divulgação e promoção do conhecimento do Código de Ética e de Conduta são realizadas para seu público alvo (membros do Conselho de Gestão Fiscal, Secretário de Finanças e/ou Planejamento e gestores diretamente a ele subordinados - alta administração).

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 91

O Atende em grande parte ou totalmente _____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

L.4 LIDERANÇA ORGANIZACIONAL L.4.1 Responsabilizar-se pela avaliação, direcionamento e monitoramento da gestão da Secretaria de Planejamento e Finanças

22. O Secretário é o responsável pela avaliação da gestão da Secretaria de Planejamento e Finanças.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

23. O Secretário é o responsável pelo direcionamento da gestão da Secretaria de Planejamento e Finanças.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

24. O Secretário é o responsável pelo monitoramento da gestão da Secretaria de Planejamento e Finanças.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 92

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

ESTRATÉGIA E.1 RELACIONAMENTO COM AS PARTES INTERESSADAS E.1.1 Estabelecer e divulgar canais de comunicação da Secretaria de Planejamento e Finanças com as diferentes partes interessadas e assegurar sua efetividade, consideradas suas

características e possibilidades de acesso.

Nº ITEM DE CONTROLE MÉTRICA DAS RESPOSTAS

25. As partes interessadas na gestão fiscal estão descritas pela Secretaria de Planejamento e Finanças.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

26. Canais de comunicação da Secretaria de Planejamento e Finanças e do Conselho de Gestão Fiscal para acesso, solicitação e encaminhamento de informações estão implantados (por exemplo, a Ouvidoria).

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 93

Identificar a ação realizada: ____________________________________________

27. Canais de comunicação da Secretaria de Planejamento e Finanças e do Conselho de Gestão Fiscal para acesso, solicitação e encaminhamento de informações são divulgados periodicamente às partes interessadas.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

28. Mecanismos para tratar informações recebidas pelos canais de comunicação da Secretaria de Planejamento e Finanças e do Conselho de Gestão Fiscal estão implantados.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

29. Canais de comunicação da Secretaria de Planejamento e Finanças e do Conselho de Gestão Fiscal para busca ativa de informações com objetivo de apoiar as ações fazendárias estão implantados (por exemplo, Ouvidoria ativa).

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 94

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

30. O desempenho, a disponibilidade e a adequação dos canais de comunicação são avaliados e monitorados.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

E.1.2 Estabelecer a estratégia para a Secretaria de Planejamento e Finanças no âmbito da receita municipal

31. O Conselho de Gestão Fiscal estabelece diretrizes da receita municipal para elaboração das peças orçamentárias.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

32. O planejamento estratégico de gestão da receita municipal está elaborado e contém: a) análise situacional; b) definição de objetivos; c) definição de pelo menos um indicador para cada objetivo;

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 95

d) definição de metas para cada indicador; e) processo de monitoramento e avaliação dos indicadores.

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

33. Relatórios e demonstrativos de gestão fiscal da LRF são acompanhados e avaliados pelo Conselho de Gestão Fiscal.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

E.1.3 Anualizar a estratégia da Secretaria de Planejamento e Finanças

34. Há programação anual de trabalho da receita pública, contendo: a) a definição das ações que, no ano específico, garantirão o alcance dos objetivos e o cumprimento das metas orçamentárias; b) a identificação dos indicadores que serão utilizados para seu monitoramento; c) a previsão da alocação dos recursos orçamentários necessários ao seu cumprimento; d) a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, das ações incluídas na programação.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

35. A programação anual de trabalho da receita pública está alinhada com as peças orçamentárias, contribuindo para atingir seus objetivos.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

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O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

E.1.4 Monitorar e avaliar a execução da estratégia da Secretaria de Planejamento e Finanças

36. A programação anual de trabalho da receita pública é acompanhada e avaliada pelo Conselho de Gestão Fiscal.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

37. Existem relatórios detalhados periódicos da programação anual de trabalho da receita pública e são avaliados regularmente pelo Conselho de Gestão Fiscal, por meio da comparação entre as metas previstas e as metas executadas, e da avaliação das justificativas para os eventuais desvios na execução.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

38. Os resultados das avaliações dos relatórios detalhados periódicos da programação anual de

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 97

trabalho da receita pública são utilizados para ajustar a execução das ações nela previstas.

O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

39. São realizadas comunicações aos órgãos de controle quando há desconformidade grave entre o planejado e o executado.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

E.1.5 Estabelecer diretrizes para a Gestão da Receita Pública

40. Diretrizes para a gestão da receita pública estão estabelecidas, incluindo: a) estabelecimento de estratégia prioritária, capaz de atender os princípios e as diretrizes da receita pública; b) estabelecimento e monitoramento contínuo de indicadores de qualidade e produtividade; c) avaliação permanente das barreiras ao acesso dos usuários às informações da receita pública, utilizando estratégias para otimizar o controle social.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

E.2 ALINHAMENTO TRANSORGANIZACIONAL

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E.2.1 Conhecer as suas necessidades e suas possibilidades para a integração entre entes federativos

41. Estão disponíveis informações sobre ações e resultados que envolvem receita pública que possam ser úteis a outros entes (municípios/estado/união).

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

42. Há ambiente de debate entre entes federados possibilitando conhecimento de demandas e resultados relacionados à receita pública.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

E.2.2 Estabelecer mecanismos de atuação conjunta, com municípios, estado e união, com vistas ao incremento da arrecadação tributária.

43. As responsabilidades dos demais entes federativos, que envolvem arrecadação de tributos de competência do município, estão descritas.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 99

Identificar a ação realizada: ____________________________________________

44. As responsabilidades do município, que envolvem arrecadação tributária de competência dos demais entes federativos, estão descritas.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

E.2.3 Estabelecer mecanismos de atuação conjunta, entre órgãos, no mesmo ente federativo, com vistas ao incremento da arrecadação tributária.

45. Estão disponíveis informações sobre ações e resultados que envolvem receita pública que possam ser úteis a outros órgãos.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

46. Há ambiente de debate entre os órgãos possibilitando conhecimento de demandas e resultados relacionados à receita pública.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 100

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

47. Estão descritas as responsabilidades dos órgãos que direta ou indiretamente influenciam na arrecadação tributária municipal.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

CONTROLE

C.1 GESTÃO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOS C.1.1 Realizar gestão de riscos

Nº ITEM DE CONTROLE MÉTRICA DAS RESPOSTAS

48. O Conselho de Gestão Fiscal realiza gestão de riscos. O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

49. O Secretário e dirigentes superiores (alta administração) realizam gestão de riscos na Secretaria de Planejamento e Finanças.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 101

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ______________________________________________

C.1.2 Monitorar a gestão

50. O resultado do monitoramento da gestão da receita pública (por exemplo, relatório contendo os indicadores e as metas previstas e alcançadas) está disponível.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

51. O resultado do monitoramento do planejamento dos órgãos de finanças está disponível.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

C.2. CONTROLE INTERNO C.2.1 Estabelecer a função de controle interno

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 102

52. O órgão setorial do Sistema de Controle Interno está implantado.

O Não atende

O Atende 53. Foram estabelecidas as funções de ouvidoria,

controladoria, auditoria e corregedoria dedicadas à área da receita pública.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

54. Está implementada a gestão superior de políticas e procedimentos integrados de prevenção, de combate à corrupção e de implantação de regras de transparência de gestão da receita pública.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ___________________________________________

55. Há normas e regulamentos afetos à atuação do controle interno na receita pública.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 103

Identificar a ação realizada: ____________________________________________

56. Está estabelecido o controle da receita sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos programas constantes do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

57. Está estabelecido controle sobre a guarda das disponibilidades financeiras pertencentes ao município.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

58. Está implementado o controle sobre os recursos recebidos através de convênios e instrumentos congêneres.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 104

O Atende em grande parte ou totalmente

Foi testada a eficácia deste controle

Identificar a ação realizada: ____________________________________________

59. É realizada comunicação ao órgão central do Sistema de Controle Interno e ao Tribunal de Contas, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, que afete a receita pública.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

C.3 ACCOUNTABILITY E TRANSPARÊNCIA C.3.1 Dar transparência às partes interessadas, admitindo-se o sigilo, como exceção, nos termos da lei.

60. As necessidades de publicidade de informações decorrentes de exigências normativas e jurisprudenciais, e de demandas das partes interessadas estão descritas (por exemplo, há uma relação de tudo que deve ser publicado).

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

61. Diretrizes do Chefe do Poder Executivo ou do Secretário de Finanças e Planejamento para abertura de dados e divulgação de informações relacionadas

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 105

à receita pública estão definidas, e incluem a obrigatoriedade de publicação: a) dos serviços que são realizados pela Secretaria de Finanças e suas unidades; b) dos principais instrumentos de planejamento da Secretaria; c) dos relatórios de acompanhamento e avaliação da Finanças.

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

62. O catálogo de informações às quais a Secretaria de Finanças e Planejamento se compromete a dar transparência ativa está definido e é acessível às partes interessadas.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

63. As informações às quais a Secretaria de Finanças e Planejamento se compromete a dar transparência ativa estão acessíveis às partes interessadas.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 106

64. As informações publicadas estão de acordo com as exigências normativas e jurisprudenciais.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

65. A satisfação das partes interessadas com as informações que lhe são fornecidas é avaliada e monitorada.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

C.3.2. Prestar contas da implementação e dos resultados da programação anual de trabalho da receita pública.

66. Relatório anual de gestão e relatórios detalhados periódicos da programação anual de trabalho da receita pública estão publicados.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle

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COORDENADORIAS DE CONTROLE DA RECEITA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS

Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 107

Identificar a ação realizada: ____________________________________________

67. Pareceres do Conselho de Gestão Fiscal sobre o relatório anual de gestão e relatórios detalhados periódicos da programação anual de trabalho da receita pública estão publicados.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

68. O relatório anual de gestão contém: a) as diretrizes, objetivos e indicadores da programação anual de trabalho da receita pública; b) as metas da programação anual de trabalho da receita pública previstas e executadas; c) a análise da execução orçamentária; d) as recomendações necessárias, incluindo eventuais redirecionamentos da programação anual de trabalho da receita pública.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

C.3.3. Garantir que sejam apurados, de ofício, indícios de irregularidades, promovendo a responsabilização em caso de comprovação.

69. Diretrizes para a apuração, de ofício, de irregularidades estão definidas.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 108

O Atende em grande parte ou totalmente

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

70. Indícios de irregularidades são apurados, de ofício, em conformidade com as diretrizes definidas.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 109

APÊNDICE 02 - QUESTIONÁRIO DE GOVERNANÇA ESTADUAL

É exercida a governança fiscal pelo: ( ) Conselho de Gestão Fiscal ( ) Chefe do Poder Executivo LIDERANÇA L.1 SISTEMA DE GOVERNANÇA L.1.1 Estabelecer o Conselho de Gestão Fiscal.

Nº ITEM DE CONTROLE MÉTRICA DAS RESPOSTAS

71. Atribuições e responsabilidades do Conselho de Gestão Fiscal estão definidas e incluem a formulação e a proposição de estratégias e o controle da execução das políticas de gestão fiscal.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

72. Atribuições e responsabilidades dos membros do Conselho de Gestão Fiscal estão definidas em ato normativo próprio.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 110

Identificar a ação realizada: ____________________________________________

73. Os membros do Conselho de Gestão Fiscal estão designados e reunindo-se ordinariamente uma vez a cada mês.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

74. Os recursos necessários ao pleno funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal (por exemplo, orçamento, pessoal, instalações) estão disponíveis.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 111

75. Os membros do Conselho de Gestão Fiscal cumprem seus papéis e responsabilidades quanto à formulação e à proposição de estratégias e ao controle da execução das políticas de gestão fiscal.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: _____________________________________________

L.2 PESSOAS E COMPETÊNCIAS L.2.1 Definir os perfis profissionais da liderança (alta administração e Conselho)

76. Os perfis profissionais que o Secretário de Fazenda e os gestores diretamente a ele subordinados (alta administração) devem possuir estão descritos em ato normativo próprio.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: _____________________________________________

77. O perfil profissional que os membros do Conselho de Gestão Fiscal devem possuir está descrito em ato normativo próprio.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 112

Identificar a ação realizada: ____________________________________________

L.2.2 Estabelecer e dar transparência ao processo de seleção da liderança

78. Os critérios de seleção do Secretário de Fazenda e dos gestores diretamente a ele subordinados (alta administração) estão definidos em ato normativo próprio.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

79. Os critérios de composição do Conselho de Gestão Fiscal estão definidos de acordo com as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

80. O Secretário de Fazenda e os gestores diretamente a ele subordinados (alta administração) são selecionados levando em consideração os perfis profissionais e os critérios de seleção definidos.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 113

O Atende em grande parte ou totalmente _____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: _____________________________________________

81. Os membros do Conselho de Gestão Fiscal são indicados levando em consideração os perfis profissionais e os critérios de composição definidos.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: _____________________________________________

L.2.3 Assegurar a adequada capacitação da liderança

82. As necessidades de capacitação do Secretário da Fazenda e dos gestores diretamente a ele subordinados (alta administração) estão descritas.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: _____________________________________________

83. O Secretário da Fazenda e os gestores diretamente a ele subordinados (alta administração) são capacitados considerando as necessidades descritas.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 114

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

84. As necessidades de capacitação dos membros do Conselho de Gestão Fiscal estão descritas.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

85. Os membros do Conselho de Gestão Fiscal são capacitados considerando as necessidades descritas.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

L.3 PRINCÍPIOS E COMPORTAMENTOS L.3.1 Adotar Código de Ética e Conduta que defina padrões de comportamento da liderança

86. Os membros do Conselho de Gestão Fiscal estão submetidos a um Código de Ética e de Conduta.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 115

O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

87. O Secretário de Fazenda e os gestores diretamente a ele subordinados (alta administração) estão submetidos a um Código de Ética e de Conduta.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

88. O Código de Ética e de Conduta adotado possui as seguintes características: (a) detalha valores, princípios e comportamentos esperados dos agentes; (b) define tratamento para conflitos de interesses; (c) estabelece a obrigatoriedade de manifestação e registro, de forma explícita e transparente, de aspectos que possam conduzir a conflitos de interesses (por exemplo, empregos atuais e anteriores, candidaturas a cargos eletivos, atividades políticas nos últimos cinco anos); (d) proíbe o recebimento de benefícios que possam, de forma efetiva ou potencial, influenciar, ou parecer

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ___________________________________________

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 116

influenciar, as ações da alta administração e dos membros do Conselho de Gestão Fiscal.

89. O Código de Ética e de Conduta adotado define: (a) sanções cabíveis em caso de seu descumprimento; (b) mecanismos de monitoramento e avaliação do seu cumprimento; (c) papéis e responsabilidades dos envolvidos no monitoramento e na avaliação do comportamento de agentes públicos.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

90. Ações de divulgação e promoção do conhecimento do Código de Ética e de Conduta são realizadas para seu público alvo (membros do Conselho de Gestão Fiscal, Secretário de Fazenda e gestores diretamente a ele subordinados - alta administração).

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

L.4 LIDERANÇA ORGANIZACIONAL L.4.1 Responsabilizar-se pela avaliação, direcionamento e monitoramento da gestão da Secretaria de Fazenda

91. O Secretário é o responsável pela avaliação da gestão da Secretaria da Fazenda.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 117

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

92. O Secretário é o responsável pelo direcionamento da gestão da Secretaria da Fazenda.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

93. O Secretário é o responsável pelo monitoramento da gestão da Secretaria da Fazenda.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

ESTRATÉGIA E.1 RELACIONAMENTO COM AS PARTES INTERESSADAS E.1.1 Estabelecer e divulgar canais de comunicação da Secretaria da Fazenda com as diferentes partes interessadas e assegurar sua efetividade, consideradas suas características e

possibilidades de acesso.

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 118

Nº ITEM DE CONTROLE MÉTRICA DAS RESPOSTAS

94. As partes interessadas na gestão fiscal estão descritas pela Secretaria de Fazenda.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

95. Canais de comunicação da Secretaria de Fazenda e do Conselho de Gestão Fiscal para acesso, solicitação e encaminhamento de informações estão implantados (por exemplo, a Ouvidoria da SEFAZ).

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

96. Canais de comunicação da Secretaria de Fazenda e do Conselho de Gestão Fiscal para acesso, solicitação e encaminhamento de informações são divulgados periodicamente às partes interessadas.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 119

Identificar a ação realizada: ____________________________________________

97. Mecanismos para tratar informações recebidas pelos canais de comunicação da Secretaria de Fazenda e do Conselho de Gestão Fiscal estão implantados.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

98. Canais de comunicação da Secretaria de Fazenda e do Conselho de Gestão Fiscal para busca ativa de informações com objetivo de apoiar as ações fazendárias estão implantados (por exemplo, Ouvidoria ativa).

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 120

99. O desempenho, a disponibilidade e a adequação dos canais de comunicação são avaliados e monitorados.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

E.1.2 Estabelecer a estratégia da Secretaria de Fazenda no âmbito da receita estadual

100. O Conselho de Gestão Fiscal estabelece diretrizes da receita estadual para elaboração das peças orçamentárias.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

101. O planejamento estratégico de gestão da receita estadual está elaborado e contém: (a) análise situacional; (b) definição de objetivos; (c) definição de pelo menos um indicador para cada objetivo; (d) definição de metas para cada indicador; (e) processo de monitoramento e avaliação dos indicadores.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle

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DIRETORIA DA ÁREA DE CONTROLE EXTERNO

COORDENADORIAS DE CONTROLE DA RECEITA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS

Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 121

Identificar a ação realizada: ____________________________________________

102. Relatórios e demonstrativos de gestão fiscal da LRF são acompanhados e avaliados pelo Conselho de Gestão Fiscal.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

E.1.3 Anualizar a estratégia da Secretaria de Fazenda

103. Há programação anual de trabalho da receita pública, contendo: (a) a definição das ações que, no ano específico, garantirão o alcance dos objetivos e o cumprimento das metas orçamentárias; (b) a identificação dos indicadores que serão utilizados para seu monitoramento; (c) a previsão da alocação dos recursos orçamentários necessários ao seu cumprimento; (d) a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, das ações incluídas na programação.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

104. A programação anual de trabalho da receita pública está alinhada com as peças orçamentárias, contribuindo para atingir seus objetivos.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

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DIRETORIA DA ÁREA DE CONTROLE EXTERNO

COORDENADORIAS DE CONTROLE DA RECEITA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS

Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 122

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

E.1.4 Monitorar e avaliar a execução da estratégia da Secretaria de Fazenda

105. A programação anual de trabalho da receita pública é acompanhada e avaliada pelo Conselho de Gestão Fiscal.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

106. Existem relatórios detalhados periódicos da programação anual de trabalho da receita pública e são avaliados regularmente pelo Conselho de Gestão Fiscal, por meio da comparação entre as metas previstas e as metas executadas, e da avaliação das justificativas para os eventuais desvios na execução.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

107. Os resultados das avaliações dos relatórios detalhados periódicos da programação anual de trabalho da receita pública são utilizados para ajustar a execução das ações nela previstas.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado

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DIRETORIA DA ÁREA DE CONTROLE EXTERNO

COORDENADORIAS DE CONTROLE DA RECEITA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS

Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 123

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

108. São realizadas comunicações aos órgãos de controle quando há desconformidade grave entre o planejado e o executado.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

E.1.5 Estabelecer diretrizes para a Gestão da Receita Pública

109. Diretrizes para a Gestão da Receita Pública estão estabelecidas, incluindo: (a) estabelecimento de estratégia prioritária, capaz de atender os princípios e as diretrizes da receita pública; (b) estabelecimento e monitoramento contínuo de indicadores de qualidade e produtividade; (c) avaliação permanente das barreiras ao acesso dos usuários às informações da receita pública, utilizando estratégias para otimizar o controle social.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

E.2 ALINHAMENTO TRANSORGANIZACIONAL E.2.1 Conhecer as suas necessidades e suas possibilidades para a integração entre entes federativos

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DIRETORIA DA ÁREA DE CONTROLE EXTERNO

COORDENADORIAS DE CONTROLE DA RECEITA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS

Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 124

110. Estão disponíveis informações sobre ações e resultados que envolvem receita pública que possam ser úteis a outros entes (municípios/estado/união).

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

111. Há ambiente de debate entre entes federados possibilitando conhecimento de demandas e resultados relacionados à receita pública.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

E.2.2 Estabelecer mecanismos de atuação conjunta, com municípios, estados e união, com vistas ao incremento da arrecadação tributária.

112. As responsabilidades dos demais entes federativos, que envolvem arrecadação de tributos de competência do Estado, estão descritas.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

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COORDENADORIAS DE CONTROLE DA RECEITA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS

Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 125

____________________________________________ 113. As responsabilidades do Estado, que envolvem

arrecadação tributária de competência dos demais entes federativos, estão descritas.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

E.2.3 Estabelecer mecanismos de atuação conjunta, entre órgãos, no mesmo ente federativo, com vistas ao incremento da arrecadação tributária.

114. Estão disponíveis informações sobre ações e resultados que envolvem receita pública que possam ser úteis a outros órgãos.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

115. Há ambiente de debate entre os órgãos possibilitando conhecimento de demandas e resultados relacionados à receita pública.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle

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COORDENADORIAS DE CONTROLE DA RECEITA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS

Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 126

Identificar a ação realizada: ____________________________________________

116. Estão descritas as responsabilidades dos órgãos que direta ou indiretamente influenciam na arrecadação tributária estadual.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

CONTROLE C.1 GESTÃO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOS C.1.1 Realizar gestão de riscos Nº ITEM DE CONTROLE MÉTRICA DAS RESPOSTAS

117. O Conselho de Gestão Fiscal realiza gestão de riscos O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

118. O Secretário e dirigentes superiores (alta administração) realizam gestão de riscos na Secretaria de Fazenda.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado

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DIRETORIA DA ÁREA DE CONTROLE EXTERNO

COORDENADORIAS DE CONTROLE DA RECEITA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS

Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 127

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

C.1.2 Monitorar a gestão

119. O resultado do monitoramento da gestão da receita pública (por exemplo, relatório contendo os indicadores e as metas previstas e alcançadas) está disponível.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

120. O resultado do monitoramento do planejamento dos órgãos fazendários está disponível.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

C.2. CONTROLE INTERNO C.2.1 Estabelecer a função de controle interno

121. O órgão setorial do Sistema de Controle Interno está implantado.

O Não atende

O Atende

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DIRETORIA DA ÁREA DE CONTROLE EXTERNO

COORDENADORIAS DE CONTROLE DA RECEITA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS

Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 128

122. Foram estabelecidas as funções de ouvidoria, controladoria, auditoria e corregedoria dedicadas à área da receita pública.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

123. Está implementada a gestão superior de políticas e procedimentos integrados de prevenção, de combate à corrupção e de implantação de regras de transparência de gestão da receita pública.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

124. Há normas e regulamentos afetos à atuação do controle interno na receita pública.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

Page 133: Municípios do Amapá ciclo 2017. - DA FISCALIZAÇÃO Ato Originário · 2019. 11. 22. · CEAP Centro de Ensino Superior do Amapá CEGF Conselho Estadual de Gestão Fiscal CF Constituição

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DIRETORIA DA ÁREA DE CONTROLE EXTERNO

COORDENADORIAS DE CONTROLE DA RECEITA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS

Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 129

125. Está estabelecido o controle da receita sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos programas constantes do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

126. Está estabelecido controle sobre a guarda das disponibilidades financeiras pertencentes ao Estado.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

127. Está implementado o controle sobre os recursos recebidos através de convênios e instrumentos congêneres.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 130

Identificar a ação realizada: ____________________________________________

128. É realizada comunicação ao órgão central do Sistema de Controle Interno do respectivo Poder ou órgão, do qual faz parte, e ao Tribunal de Contas, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, que afete a receita pública.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

C.3 ACCOUNTABILITY E TRANSPARÊNCIA

C.3.1 Dar transparência às partes interessadas, admitindo-se o sigilo, como exceção, nos termos da lei.

129. As necessidades de publicidade de informações decorrentes de exigências normativas e jurisprudenciais, e de demandas das partes interessadas estão descritas (por exemplo, há uma relação de tudo que deve ser publicado).

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

130. Diretrizes do Chefe do Poder Executivo ou do Secretário de Fazenda para abertura de dados e divulgação de informações relacionadas à receita pública estão definidas, e incluem a obrigatoriedade de publicação:

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 131

(a) dos serviços que são realizados pela Secretaria de Fazenda e suas unidades; (b) dos principais instrumentos de planejamento da Secretaria; (c) dos relatórios de acompanhamento e avaliação da Fazenda.

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

131. O catálogo de informações às quais a Secretaria de Fazenda se compromete a dar transparência ativa está definido e é acessível às partes interessadas.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

132. As informações às quais a Secretaria de Fazenda se compromete a dar transparência ativa estão acessíveis às partes interessadas.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

133. As informações publicadas estão de acordo com as exigências normativas e jurisprudenciais.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 132

O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

134. A satisfação das partes interessadas com as informações que lhe são fornecidas é avaliada e monitorada.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

C.3.2. Prestar contas da implementação e dos resultados da programação anual de trabalho da receita pública.

135. Relatório anual de gestão e relatórios detalhados periódicos da programação anual de trabalho da receita pública estão publicados.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle

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COORDENADORIAS DE CONTROLE DA RECEITA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS

Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 133

Identificar a ação realizada: ____________________________________________

136. Pareceres do Conselho de Gestão Fiscal sobre o relatório anual de gestão e relatórios detalhados periódicos da programação anual de trabalho da receita pública estão publicados.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

137. O relatório anual de gestão contém: (a) as diretrizes, objetivos e indicadores da programação anual de trabalho da receita pública; (b) as metas da programação anual de trabalho da receita pública previstas e executadas; (c) a análise da execução orçamentária; (d) as recomendações necessárias, incluindo eventuais redirecionamentos da programação anual de trabalho da receita pública.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

C.3.3. Garantir que sejam apurados, de ofício, indícios de irregularidades, promovendo a responsabilização em caso de comprovação.

138. Diretrizes para a apuração, de ofício, de irregularidades estão definidas.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 134

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

139. Indícios de irregularidades são apurados, de ofício, em conformidade com as diretrizes definidas.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

O Decidiu adotá-lo

O Atende em menor parte

O Atende em parte

O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 135

APÊNDICE 03 - QUESTIONÁRIO DE GESTÃO FISCAL MUNICIPAL

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

PO.1 Há responsabilidade na gestão fiscal, pressupondo a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o

equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições, dentre outros

aspectos, no que tange a renúncia de receita.

Nº ITEM DE CONTROLE MÉTRICA DAS RESPOSTAS

1.

O Anexo de Metas Fiscais da LDO estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas para o exercício a que se referem e para os dois seguintes e é elaborado em consonância com o Manual de Demonstrativos Fiscais da STN.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: ____________________________________________________________________________________________

2.

O Anexo de Metas Fiscais contém demonstrativo com a quantificação da estimativa e compensação da renúncia de receita e é elaborado em consonância com o Manual de Demonstrativos Fiscais da STN.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza __________________________________________________________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle _____________________________________________

Identificar a ação realizada: ____________________________________________

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 136

3.

O Anexo de Riscos Fiscais contém avaliação dos riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

4.

As previsões de receita, obedecendo as normas técnicas e legais, consideram os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 137

5.

As previsões de receita são acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

6.

Os órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizam demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base à estimativa da receita na proposta orçamentária, e as remetem ao órgão central de orçamento.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 138

7.

O Poder Executivo disponibiliza ao Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

8.

O projeto de Lei Orçamentária é acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

Page 143: Municípios do Amapá ciclo 2017. - DA FISCALIZAÇÃO Ato Originário · 2019. 11. 22. · CEAP Centro de Ensino Superior do Amapá CEGF Conselho Estadual de Gestão Fiscal CF Constituição

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 139

9.

As Receitas Previstas são desdobradas pelo Poder Executivo em metas bimestrais de arrecadação, em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

10.

As metas bimestrais de arrecadação são especificadas com as medidas de combate à evasão e à sonegação, a quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

AT.1 A administração tributária aprimora sua capacidade de organização, seus controles internos e estabelece sua estratégia e política de atuação.

AT.1.1 Aprimorar a capacidade de organização.

Nº ITEM DE CONTROLE MÉTRICA DAS RESPOSTAS

11.

A Administração Tributária é exercida por servidores de carreira específica.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 140

O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

______________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

12.

A Administração Tributária tem recursos prioritários para a realização de suas atividades.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

______________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

13.

A Administração Tributária atua de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais com outros entes, na forma da lei ou convênio.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

______________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

Page 145: Municípios do Amapá ciclo 2017. - DA FISCALIZAÇÃO Ato Originário · 2019. 11. 22. · CEAP Centro de Ensino Superior do Amapá CEGF Conselho Estadual de Gestão Fiscal CF Constituição

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 141

14.

A Administração Tributária possui política de capacitação permanente de seus integrantes, que promove o desenvolvimento contínuo de seus quadros e o aprimoramento da atividade fiscal.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

______________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

15.

A Administração Tributária realiza periodicamente capacitação permanente de seus integrantes.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

Page 146: Municípios do Amapá ciclo 2017. - DA FISCALIZAÇÃO Ato Originário · 2019. 11. 22. · CEAP Centro de Ensino Superior do Amapá CEGF Conselho Estadual de Gestão Fiscal CF Constituição

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 142

16.

Os integrantes da Administração Tributária participam do processo de escolha dos cursos de qualificação visando a capacitação permanente.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

17.

São utilizados critérios objetivos na distribuição de vagas das capacitações permanentes.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

18.

Há estratégias e prioridades definidas de fiscalização das ações fiscais (instituição, arrecadação e cobrança).

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle

Page 147: Municípios do Amapá ciclo 2017. - DA FISCALIZAÇÃO Ato Originário · 2019. 11. 22. · CEAP Centro de Ensino Superior do Amapá CEGF Conselho Estadual de Gestão Fiscal CF Constituição

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 143

Identificar a ação realizada:

____________________________________________

19.

Há estratégias e prioridades definidas para a execução das ações fiscais.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

20.

Há estratégias e prioridades definidas para monitoramento, avaliação e controle das ações fiscais.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

Page 148: Municípios do Amapá ciclo 2017. - DA FISCALIZAÇÃO Ato Originário · 2019. 11. 22. · CEAP Centro de Ensino Superior do Amapá CEGF Conselho Estadual de Gestão Fiscal CF Constituição

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 144

21.

O crédito tributário é regularmente constituído pelo lançamento, formalizado tempestivamente e com a observância dos requisitos legais.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

______________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

22.

São adotadas providências efetivas para a arrecadação da receita pública, assegurando, no recolhimento, a observância ao princípio da unidade de tesouraria, exceto fundos especiais.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

23.

A Administração mantém os cadastros tributários atualizados e confiáveis.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 145

Identificar a ação realizada:

____________________________________________

24. Não há vinculação indevida de receita a despesas específicas de qualquer natureza.

O Não atende O Atende

25.

São adotadas as medidas cabíveis para identificar e mitigar as lacunas normativas e outras situações que afetem o potencial de arrecadação e a receita arrecadada.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

AT.1.2 Aprimorar o controle interno.

26.

Há controles gerenciais acerca dos processos administrativos tributários em trâmite.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 146

Identificar a ação realizada:

____________________________________________

27.

Existem normas e procedimentos de controle interno relativos à receita e renúncia de receita.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

______________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

28.

Há unidade setorial e órgão central de controle interno que prevê e realiza ações de fiscalização para avaliar os controles relacionados à receita e renúncia de receita.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

29.

Existem mecanismos eficazes de controle correcional das atividades de fiscalização tributária.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 147

O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

______________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

___________________________________________

AT.1.3 Aprimorar a estratégia e política de atuação.

30.

São adotadas as providências para o combate à sonegação, no âmbito da fiscalização da receita.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

31.

São desenvolvidas ações com o objetivo de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

32. São adotadas medidas para o incremento das receitas tributárias e de contribuições.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ

DIRETORIA DA ÁREA DE CONTROLE EXTERNO

COORDENADORIAS DE CONTROLE DA RECEITA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS

Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 148

O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

______________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

33.

A atualização monetária, as multas e os juros de mora aplicáveis aos tributos e demais receitas próprias, pagas com atraso, são calculados e cobrados pela Tesouraria e, principalmente, pela rede bancária, em conformidade com os índices e/ou critérios estabelecidos na legislação.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

______________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

34.

Os contratos com estabelecimentos bancários para arrecadação da receita apresentam estudos de avaliação do custo-benefício.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 149

____________________________________________

35.

No caso de arrecadação direta, os procedimentos são suportados por documentos hábeis que garantem controle efetivo da receita arrecadada.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

36.

Os contribuintes inadimplentes são mantidos em cadastros que os impedem de celebrar e manter contratos com a Administração Pública.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

______________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

CONTABILIDADE

C.1 O controle contábil e financeiro das receitas é eficiente e eficaz.

Nº ITEM DE CONTROLE MÉTRICA DAS RESPOSTAS

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 150

37.

O controle contábil e financeiro da receita reflete adequadamente as modificações ocorridas no patrimônio público, garantindo a guarda e segurança dos valores.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

______________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle

Identificar a ação realizada:

____________________________________________

38.

O controle contábil e financeiro da receita reflete adequadamente as modificações ocorridas no patrimônio público, servindo como instrumento de tomada de decisão e de transparência.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

______________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

39.

Na escrituração da receita, são observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e as orientações e manuais da Secretaria do Tesouro Nacional.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

______________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 151

Identificar a ação realizada:

____________________________________________

40.

Os registros contábeis da renúncia de receita decorrente da concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária estão em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e as orientações e manuais da Secretaria do Tesouro Nacional.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

41.

A dívida ativa é regularmente contabilizada segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e as orientações e manuais da Secretaria do Tesouro Nacional.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

Page 156: Municípios do Amapá ciclo 2017. - DA FISCALIZAÇÃO Ato Originário · 2019. 11. 22. · CEAP Centro de Ensino Superior do Amapá CEGF Conselho Estadual de Gestão Fiscal CF Constituição

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 152

42.

Os créditos tributários a receber são adequadamente reconhecidos, mensurados e evidenciados com base no princípio da competência.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

43.

Os registros dos demais sistemas da Administração Tributária são testados e eventuais divergências são objeto de conciliação.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

44.

A contabilidade reflete os registros dos demais sistemas da Administração Tributária.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle

Page 157: Municípios do Amapá ciclo 2017. - DA FISCALIZAÇÃO Ato Originário · 2019. 11. 22. · CEAP Centro de Ensino Superior do Amapá CEGF Conselho Estadual de Gestão Fiscal CF Constituição

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 153

Identificar a ação realizada:

____________________________________________

INSTITUIÇÃO, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA

IAC.1 São observados os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal: instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da

competência constitucional do ente da Federação. Nº ITEM DE CONTROLE MÉTRICA DAS RESPOSTAS

45. O Município possui sistema normativo necessário para a devida instituição, arrecadação e cobrança dos impostos de sua competência.

O Não atende O Atende

Realize o upload da Lei Orgânica do Município atualizada.

46. O Município possui Código Tributário Municipal (CTM). O Não atende

O Atende Realize o upload do Código Tributário Municipal (CTM)

atualizado. Disponível apenas para resposta “atende” do quesito anterior.

47.

O Código Tributário Municipal é compatível com a realidade do município.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

48.

O Código Tributário Municipal consigna tratamento isonômico às pessoas físicas e/ou jurídicas.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 154

O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

49.

A cobrança administrativa dos créditos tributários encontra-se implementada.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

______________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

50.

A cobrança administrativa dos créditos tributários adota procedimentos que maximizem a eficiência da recuperação dos créditos (tais como o controle de prazos, a notificação aos devedores, a atualização do cadastro, bem como a utilização do protesto extrajudicial e a inscrição no cadastro de inadimplentes).

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

______________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

IAC.2 Exercício da competência constitucional tributária: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 155

51. O município instituiu o IPTU. O Não atende

O Atende

52.

O município arrecada o IPTU.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

______________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

53.

O município cobra o IPTU.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

54.

O município possui lei municipal estabelecendo área urbana e área rural ou Plano Diretor, para fins de recolhimento de IPTU.

O Não atende O Atende

Realize upload da Lei Municipal que delimita área urbana e rural ou plano diretor.

Disponível apenas para resposta “atende” do quesito anterior.

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 156

55. Informe o valor previsto de arrecadação com IPTU, exercício 2017.

56. Informe o valor arrecadado com IPTU, exercício 2017. 57. Informe o valor recolhido com IPTU, exercício 2017. IAC.3 Exercício da competência constitucional tributária: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

58. O município instituiu o ISS. O Não atende

O Atende

59.

O município arrecada o ISS. O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

60.

O município cobra o ISS. O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

61. Informe o valor previsto de arrecadação com ISS, exercício 2017.

Page 161: Municípios do Amapá ciclo 2017. - DA FISCALIZAÇÃO Ato Originário · 2019. 11. 22. · CEAP Centro de Ensino Superior do Amapá CEGF Conselho Estadual de Gestão Fiscal CF Constituição

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 157

62. Informe o valor arrecadado com ISS, exercício 2017. 63. Informe o valor recolhido com ISS, exercício 2017.

64.

A Administração Municipal retém os valores do ISS do prestador de serviço, quando tomadora de serviços.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

65.

É realizado o cadastramento dos prestadores de serviços por parte da Administração Municipal para fins de recolhimento do ISS.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

______________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

IAC.4 Exercício da competência constitucional tributária: Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e direitos a eles relativos - ITBI

66. O município instituiu o ITBI. O Não atende

O Atende

67.

O município arrecada o ITBI. O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 158

O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

68.

O município cobra o ITBI. O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

69.

O município realiza avaliações imobiliárias, por profissionais habilitados, para obter o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

Page 163: Municípios do Amapá ciclo 2017. - DA FISCALIZAÇÃO Ato Originário · 2019. 11. 22. · CEAP Centro de Ensino Superior do Amapá CEGF Conselho Estadual de Gestão Fiscal CF Constituição

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 159

70. Informe o valor previsto de arrecadação com ITBI, exercício 2017.

71. Informe o valor arrecadado com ITBI, exercício 2017. 72. Informe o valor recolhido com ITBI, exercício 2017. IAC.5 Exercício da competência constitucional tributária: Taxa em Razão do Poder de Polícia

73. O município instituiu taxa em razão do poder de polícia. O Não atende

O Atende

74.

O município arrecada taxa em razão do poder de polícia.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

75.

O município cobra taxa em razão do poder de polícia. O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

76. Informe o valor previsto de arrecadação com taxa em razão do poder de polícia, exercício 2017.

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 160

77. Informe o valor arrecadado com taxa em razão do poder de polícia, exercício 2017.

78. Informe o valor recolhido com taxa em razão do poder de polícia, exercício 2017.

IAC.6 Arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF

79.

O município arrecada o Imposto de Renda Retido na Fonte (retenção na fonte).

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

80.

O município cobra o Imposto de Renda Retido na Fonte (recolhimento à conta única do tesouro municipal).

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

81.

O município realiza o procedimento de recolhimento e registro contábil através de documento oficial (DARF ou congênere) gerado pelo ente.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 161

O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

82. Informe o valor previsto de arrecadação com IRRF – retenção na fonte, exercício 2017.

83. Informe o valor arrecadado com IRRF – retenção na fonte, exercício 2017.

84. Informe o valor recolhido com IRRF – retenção na fonte, exercício 2017.

DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO FISCAL

DAEF.1 Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, são inscritos em Dívida Ativa e são exigidos judicialmente.

Nº ITEM DE CONTROLE MÉTRICA DAS RESPOSTAS

85.

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, são inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, cuja respectiva receita será escriturada a esse título.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 162

86.

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, são inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, cuja respectiva receita será escriturada a esse título.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

87.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, de natureza tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 163

88.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, de natureza não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

89.

São observados os requisitos formais estabelecidos para o termo e a certidão de inscrição da dívida ativa.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

90.

A gestão da dívida ativa observa procedimentos e rotinas de controle que evitam a prescrição dos referidos créditos tributários e propiciam o seu devido recebimento.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 164

Identificar a ação realizada:

____________________________________________

91.

Há controle das exclusões dos créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

92.

Há controle das extinções dos créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente O

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 165

93.

No controle das exclusões dos créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, é assegurado tratamento isonômico entre contribuintes.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

94.

No controle das extinções dos créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, é assegurado tratamento isonômico entre contribuintes.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

95.

A Administração avalia o custo benefício da abertura de programas de recuperação de créditos e avalia os indicadores de resultado periodicamente.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 166

____________________________________________

96.

Foram implantados controles para o acompanhamento das execuções fiscais da cobrança judicial da dívida ativa, inclusive daquela cuja inscrição decorre de débitos imputados pelo Tribunal de Contas.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

97.

Há inventário, registro e controle das decisões judiciais que afetam a obrigação tributária.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

Page 171: Municípios do Amapá ciclo 2017. - DA FISCALIZAÇÃO Ato Originário · 2019. 11. 22. · CEAP Centro de Ensino Superior do Amapá CEGF Conselho Estadual de Gestão Fiscal CF Constituição

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 167

98.

Há identificação dos efeitos administrativos da aplicação das decisões judiciais que tenham por objeto a receita pública.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

99.

São observadas as regras relativas à prescrição do crédito tributário, de forma a aproveitar ao máximo o prazo quinquenal da prescrição para qualificação do devedor e acumulação de dívidas.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

100.

São observados procedimentos de racionalização da cobrança judicial, visando ampliar a eficiência da cobrança e reduzir o custo do processo judicial, sobretudo em relação aos tributos lançados em massa.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 168

Identificar a ação realizada:

____________________________________________

GESTÃO DA INFORMAÇÃO

GI.1 A gestão da informação na Administração Tributária atende aos critérios de eficiência, efetividade, confidencialidade, integridade, disponibilidade,

conformidade e confiabilidade. Nº ITEM DE CONTROLE MÉTRICA DAS RESPOSTAS

101.

Há política de segurança da informação que assegure o gerenciamento e a mitigação dos riscos inerentes à administração tributária.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

102.

Os sistemas informatizados das áreas finalísticas contemplam os padrões mínimos exigidos pelos protocolos internacionais - Cobit 5.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

Page 173: Municípios do Amapá ciclo 2017. - DA FISCALIZAÇÃO Ato Originário · 2019. 11. 22. · CEAP Centro de Ensino Superior do Amapá CEGF Conselho Estadual de Gestão Fiscal CF Constituição

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 169

103.

Os sistemas fazendários, contábeis e financeiros são integrados e possuem o padrão mínimo de qualidade preconizado pela LRF, de forma a, no mínimo: (i) garantir a integridade e a confiabilidade dos registros; e (ii) dispor de relatórios gerenciais que proporcionem

efetivo auxílio à Administração Tributária e Fazendária

e necessária transparência para o controle interno,

externo e social.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

GESTÃO DA RENÚNCIA DE RECEITAS

GRR.1 São observadas as formalidades legais e regulamentares exigidas para a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária da qual

decorra renúncia de receita.

Nº ITEM DE CONTROLE MÉTRICA DAS RESPOSTAS

104.

Os benefícios tributários relativos a impostos, taxas e contribuições são concedidos mediante lei específica, que regule exclusivamente a sua concessão.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

______________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

Page 174: Municípios do Amapá ciclo 2017. - DA FISCALIZAÇÃO Ato Originário · 2019. 11. 22. · CEAP Centro de Ensino Superior do Amapá CEGF Conselho Estadual de Gestão Fiscal CF Constituição

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 170

105.

No exercício 2017, houve concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorreram renúncia de receita (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado).

O Não atende O Atende

Indicar qual das concessões ou ampliações de

incentivos ou benefícios de natureza tributária

foram realizados.

________________________________________________

Indicar o quanto deixou de arrecadar em virtude

dessas concessões ou ampliações.

__________________________________________________

106.

A concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária, dos quais decorreram renúncia de receita, está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

______________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

107.

A concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorreram renúncia de receita atende ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle

Page 175: Municípios do Amapá ciclo 2017. - DA FISCALIZAÇÃO Ato Originário · 2019. 11. 22. · CEAP Centro de Ensino Superior do Amapá CEGF Conselho Estadual de Gestão Fiscal CF Constituição

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 171

Identificar a ação realizada:

____________________________________________

108.

A concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária atende a pelo menos uma das seguintes condições: (i) demonstra que a renúncia de receita foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais; ou (ii) implementa medidas de compensação de renúncia de receita por meio de aumento de tributos.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

109.

Os incentivos fiscais concedidos com o objetivo de atrair investimentos e proporcionar o desenvolvimento econômico e social são permanentemente avaliados quanto à eficiência e o alcance do retorno e resultados esperados.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

110.

A Administração Tributária controla e mensura a fruição dos benefícios fiscais pelos contribuintes, de forma a subsidiar os demonstrativos publicados no Anexo de Metas Fiscais e na Lei Orçamentária Anual, bem como o acompanhamento e avaliação da política de incentivo pelos órgãos competentes.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 172

O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

111.

Há normatização da política de incentivos e benefícios fiscais que disciplina as etapas de instituição, acompanhamento, controle e avaliação dos resultados, estabelecendo, no mínimo: (i) o órgão responsável pela quantificação e avaliação; (ii) a periodicidade da avaliação; (iii) as informações necessárias para a avaliação.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

112.

Não há direcionamento ou favorecimento de segmentos e/ou empresas na concessão de benefícios ou incentivos fiscais.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

TRANSPARÊNCIA

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 173

T.1 Disponibilização, a qualquer pessoa física ou jurídica, o acesso às informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das

unidades gestoras, inclusive referente a incentivos e benefícios fiscais e de recursos extraordinários. Nº ITEM DE CONTROLE MÉTRICA DAS RESPOSTAS

113.

Há publicidade e transparência, a qualquer pessoa física ou jurídica, das informações referentes ao lançamento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

114.

Há publicidade e transparência, a qualquer pessoa física ou jurídica, das informações referentes ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

115.

Há publicidade e transparência na concessão de benefícios fiscais.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 174

O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

116.

Há publicidade e transparência na concessão de incentivos fiscais.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

117.

Há publicidade e transparência dos valores dos benefícios concedidos, bem como dos métodos utilizados na sua mensuração.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

118.

Há publicidade e transparência dos resultados socioeconômicos dos benefícios concedidos, bem como

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 175

dos métodos utilizados para o seu monitoramento e avaliação.

O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

119.

Há a consolidação e divulgação da legislação tributária local em meios eletrônicos, em linguagem compreensível e com ferramentas de busca acessíveis ao público em geral.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

120.

São publicados o inteiro teor das decisões, as consultas tributárias, as súmulas vinculantes ou não, os pareceres normativos e as resoluções interpretativas.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

___________________________________________

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APÊNDICE 04 - QUESTIONÁRIO DE GESTÃO FISCAL ESTADUAL

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

PO.1 Há responsabilidade na gestão fiscal, pressupondo a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o

equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições, dentre outros

aspectos, no que tange a renúncia de receita.

Nº ITEM DE CONTROLE MÉTRICA DAS RESPOSTAS

121.

O Anexo de Metas Fiscais da LDO estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas para o exercício a que se referem e para os dois seguintes e é elaborado em consonância com o Manual de Demonstrativos Fiscais da STN.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

122.

O Anexo de Metas Fiscais contém demonstrativo com a quantificação da estimativa e compensação da renúncia de receita e é elaborado em consonância com o Manual de Demonstrativos Fiscais da STN.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 177

123.

O Anexo de Riscos Fiscais contém avaliação dos riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

124.

As previsões de receita, obedecendo as normas técnicas e legais, consideram os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 178

125.

As previsões de receita são acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

126.

Os órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizam demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base à estimativa da receita na proposta orçamentária, e as remetem ao órgão central de orçamento.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 179

127.

O Poder Executivo disponibiliza aos demais Poderes, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

128.

O projeto de Lei Orçamentária é acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

Page 184: Municípios do Amapá ciclo 2017. - DA FISCALIZAÇÃO Ato Originário · 2019. 11. 22. · CEAP Centro de Ensino Superior do Amapá CEGF Conselho Estadual de Gestão Fiscal CF Constituição

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 180

129.

As Receitas Previstas são desdobradas pelo Poder Executivo em metas bimestrais de arrecadação, em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

130.

As metas bimestrais de arrecadação são especificadas com as medidas de combate à evasão e à sonegação, a quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como a evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

AT.1 A administração tributária aprimora sua capacidade de organização, seus controles internos e estabelece sua estratégia e política de atuação.

AT.1.1 Aprimorar a capacidade de organização.

Nº ITEM DE CONTROLE MÉTRICA DAS RESPOSTAS

131.

A Administração Tributária é exercida por servidores de carreira específica.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 181

O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

______________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

132.

A Administração Tributária tem recursos prioritários para a realização de suas atividades.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

______________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

133.

A Administração Tributária atua de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais com outros entes, na forma da lei ou convênio.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

______________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

Page 186: Municípios do Amapá ciclo 2017. - DA FISCALIZAÇÃO Ato Originário · 2019. 11. 22. · CEAP Centro de Ensino Superior do Amapá CEGF Conselho Estadual de Gestão Fiscal CF Constituição

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 182

134.

A Administração Tributária possui política de capacitação permanente de seus integrantes, que promove o desenvolvimento contínuo de seus quadros e o aprimoramento da atividade fiscal.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

______________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

135.

A Administração Tributária realiza periodicamente capacitação permanente de seus integrantes.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

Page 187: Municípios do Amapá ciclo 2017. - DA FISCALIZAÇÃO Ato Originário · 2019. 11. 22. · CEAP Centro de Ensino Superior do Amapá CEGF Conselho Estadual de Gestão Fiscal CF Constituição

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 183

136.

Os integrantes da Administração Tributária participam do processo de escolha dos cursos de qualificação visando a capacitação permanente.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

137.

São utilizados critérios objetivos na distribuição de vagas das capacitações permanentes.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

138.

Há estratégias e prioridades definidas de fiscalização das ações fiscais (instituição, arrecadação e cobrança).

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle

Page 188: Municípios do Amapá ciclo 2017. - DA FISCALIZAÇÃO Ato Originário · 2019. 11. 22. · CEAP Centro de Ensino Superior do Amapá CEGF Conselho Estadual de Gestão Fiscal CF Constituição

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Identificar a ação realizada:

____________________________________________

139.

Há estratégias e prioridades definidas para a execução das ações fiscais.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

140.

Há estratégias e prioridades definidas para monitoramento, avaliação e controle das ações fiscais.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

Page 189: Municípios do Amapá ciclo 2017. - DA FISCALIZAÇÃO Ato Originário · 2019. 11. 22. · CEAP Centro de Ensino Superior do Amapá CEGF Conselho Estadual de Gestão Fiscal CF Constituição

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 185

141.

O crédito tributário é regularmente constituído pelo lançamento, formalizado tempestivamente e com a observância dos requisitos legais.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

______________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

142.

São adotadas providências efetivas para a arrecadação da receita pública, assegurando, no recolhimento, a observância ao princípio da unidade de tesouraria, exceto fundos especiais.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

143.

A Administração mantém os cadastros tributários atualizados e confiáveis.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle

Page 190: Municípios do Amapá ciclo 2017. - DA FISCALIZAÇÃO Ato Originário · 2019. 11. 22. · CEAP Centro de Ensino Superior do Amapá CEGF Conselho Estadual de Gestão Fiscal CF Constituição

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Identificar a ação realizada:

____________________________________________

144. Não há vinculação indevida de receita a despesas específicas de qualquer natureza.

O Não atende O Atende

145.

São adotadas as medidas cabíveis para identificar e mitigar as lacunas normativas e outras situações que afetem o potencial de arrecadação e a receita arrecadada.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

AT.1.2 Aprimorar o controle interno.

146.

Há controles gerenciais acerca dos processos administrativos tributários em trâmite.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 187

Identificar a ação realizada:

____________________________________________

147.

Existem normas e procedimentos de controle interno relativos à receita e renúncia de receita.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

______________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

148.

Há unidade setorial ou órgão central de controle interno que prevê e realiza ações de fiscalização para avaliar os controles relacionados à receita e renúncia de receita.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

149.

Existem mecanismos eficazes de controle correcional das atividades de fiscalização tributária.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

Page 192: Municípios do Amapá ciclo 2017. - DA FISCALIZAÇÃO Ato Originário · 2019. 11. 22. · CEAP Centro de Ensino Superior do Amapá CEGF Conselho Estadual de Gestão Fiscal CF Constituição

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O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

______________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

___________________________________________

AT.1.3 Aprimorar a estratégia e política de atuação.

150.

São adotadas as providências para o combate à sonegação, no âmbito da fiscalização da receita.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

151.

São desenvolvidas ações com o objetivo de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

152. São adotadas medidas para o incremento das receitas tributárias e de contribuições.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

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O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

______________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

153.

A atualização monetária, as multas e os juros de mora aplicáveis aos tributos e demais receitas próprias, pagas com atraso, são calculados e cobrados pela Tesouraria e, principalmente, pela rede bancária, em conformidade com os índices e/ou critérios estabelecidos na legislação.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

______________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

154.

Os contratos com estabelecimentos bancários para arrecadação da receita apresentam estudos de avaliação do custo-benefício.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

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DIRETORIA DA ÁREA DE CONTROLE EXTERNO

COORDENADORIAS DE CONTROLE DA RECEITA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS

Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 190

____________________________________________

155.

No caso de arrecadação direta, os procedimentos são suportados por documentos hábeis que garantem controle efetivo da receita arrecadada.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

156.

Os contribuintes inadimplentes são mantidos em cadastros que os impedem de celebrar e manter contratos com a Administração Pública.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

______________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

CONTABILIDADE

C.1 O controle contábil e financeiro das receitas é eficiente e eficaz.

Nº ITEM DE CONTROLE MÉTRICA DAS RESPOSTAS

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 191

157.

O controle contábil e financeiro da receita reflete adequadamente as modificações ocorridas no patrimônio público, garantindo a guarda e segurança dos valores.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

______________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle

Identificar a ação realizada:

____________________________________________

158.

O controle contábil e financeiro da receita reflete adequadamente as modificações ocorridas no patrimônio público, servindo como instrumento de tomada de decisão e de transparência.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

______________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

159.

Na escrituração da receita, são observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e as orientações e manuais da Secretaria do Tesouro Nacional.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

______________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 192

Identificar a ação realizada:

____________________________________________

160.

Os registros contábeis da renúncia de receita decorrente da concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária estão em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e as orientações e manuais da Secretaria do Tesouro Nacional.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

161.

A dívida ativa é regularmente contabilizada segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e as orientações e manuais da Secretaria do Tesouro Nacional.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

Page 197: Municípios do Amapá ciclo 2017. - DA FISCALIZAÇÃO Ato Originário · 2019. 11. 22. · CEAP Centro de Ensino Superior do Amapá CEGF Conselho Estadual de Gestão Fiscal CF Constituição

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 193

162.

Os créditos tributários a receber são adequadamente reconhecidos, mensurados e evidenciados com base no princípio da competência.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

163.

Os registros dos demais sistemas da Administração Tributária são testados e eventuais divergências são objetos de conciliação.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

164.

A contabilidade reflete os registros dos demais sistemas da Administração Tributária.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle

Page 198: Municípios do Amapá ciclo 2017. - DA FISCALIZAÇÃO Ato Originário · 2019. 11. 22. · CEAP Centro de Ensino Superior do Amapá CEGF Conselho Estadual de Gestão Fiscal CF Constituição

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 194

Identificar a ação realizada:

____________________________________________

INSTITUIÇÃO, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA

IAC.1 São observados os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal: instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da

competência constitucional do ente da Federação. Nº ITEM DE CONTROLE MÉTRICA DAS RESPOSTAS

165.

O Estado possui sistema normativo necessário para a devida instituição, arrecadação e cobrança dos impostos de sua competência.

O Não atende O Atende

166. O Estado possui Código Tributário. O Não atende

O Atende

167.

O Código Tributário Estadual é compatível com a realidade do Estado.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

168.

O Código Tributário Estadual consigna tratamento isonômico às pessoas físicas e/ou jurídicas.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

Page 199: Municípios do Amapá ciclo 2017. - DA FISCALIZAÇÃO Ato Originário · 2019. 11. 22. · CEAP Centro de Ensino Superior do Amapá CEGF Conselho Estadual de Gestão Fiscal CF Constituição

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 195

O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

169.

A cobrança administrativa dos créditos tributários encontra-se implementada.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

______________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

170.

A cobrança administrativa dos créditos tributários adota procedimentos que maximizem a eficiência da recuperação dos créditos (tais como o controle de prazos, a notificação aos devedores, a atualização do cadastro, bem como a utilização do protesto extrajudicial e a inscrição no cadastro de inadimplentes).

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

______________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

IAC.2 Exercício da competência constitucional tributária: Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD

171. O Estado instituiu o ITCD. O Não atende

O Atende

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 196

172.

O Estado arrecada o ITCD. O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

______________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

173.

O Estado cobra o ITCD.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

174. Informe o valor previsto de arrecadação com ITCD, exercício 2017.

175. Informe o valor arrecadado com ITCD, exercício 2017. 176. Informe o valor recolhido com ITCD, exercício 2017. IAC.3 Exercício da competência constitucional tributária: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de

transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS

177. O Estado instituiu o ICMS. O Não atende

O Atende

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 197

178.

O Estado arrecada o ICMS. O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

179.

O Estado cobra o ICMS. O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

180. Informe o valor previsto de arrecadação com ICMS, exercício 2017.

181. Informe o valor arrecadado com ICMS, exercício 2017. 182. Informe o valor recolhido com ICMS, exercício 2017. IAC.4 Exercício da competência constitucional tributária: Imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA

183.

O Estado instituiu o IPVA. O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 198

O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

______________________________________________

184.

O Estado arrecada o IPVA. O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

185.

O Estado cobra o IPVA. O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

Page 203: Municípios do Amapá ciclo 2017. - DA FISCALIZAÇÃO Ato Originário · 2019. 11. 22. · CEAP Centro de Ensino Superior do Amapá CEGF Conselho Estadual de Gestão Fiscal CF Constituição

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 199

186. Informe o valor previsto de arrecadação com IPVA, exercício 2017.

187. Informe o valor arrecadado com IPVA, exercício 2017. 188. Informe o valor recolhido com IPVA, exercício 2017. IAC.5 Exercício da competência constitucional tributária: Taxa em Razão do Poder de Polícia

189. O Estado instituiu taxa em razão do poder de polícia. O Não atende

O Atende

190.

O Estado arrecada taxa em razão do poder de polícia. O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

191.

O Estado cobra taxa em razão do poder de polícia. O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

Page 204: Municípios do Amapá ciclo 2017. - DA FISCALIZAÇÃO Ato Originário · 2019. 11. 22. · CEAP Centro de Ensino Superior do Amapá CEGF Conselho Estadual de Gestão Fiscal CF Constituição

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 200

192. Informe o valor previsto de arrecadação com taxa em razão do poder de polícia, exercício 2017.

193. Informe o valor arrecadado com taxa em razão do poder de polícia, exercício 2017.

194. Informe o valor recolhido com taxa em razão do poder de polícia, exercício 2017.

IAC.6 Arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF

195.

O Estado arrecada o Imposto de Renda Retido na Fonte (retenção na fonte).

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

196.

O Estado cobra o Imposto de Renda Retido na Fonte (recolhimento à conta única do tesouro estadual).

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

Page 205: Municípios do Amapá ciclo 2017. - DA FISCALIZAÇÃO Ato Originário · 2019. 11. 22. · CEAP Centro de Ensino Superior do Amapá CEGF Conselho Estadual de Gestão Fiscal CF Constituição

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 201

197.

O Estado realiza o procedimento de recolhimento e registro contábil através de documento oficial (DARF ou congênere) gerado pelo ente.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

198. Informe o valor previsto de arrecadação com IRRF – retenção na fonte, exercício 2017.

199. Informe o valor arrecadado com IRRF – retenção na fonte, exercício 2017.

200. Informe o valor recolhido com IRRF – retenção na fonte, exercício 2017.

IAC.7 Exercício da competência constitucional tributária: Contribuições Previdenciárias ao regime próprio de previdência

201.

O Estado retém as Contribuições Previdenciárias dos servidores para o Regime Próprio de Previdência.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

_____________________________________________

Page 206: Municípios do Amapá ciclo 2017. - DA FISCALIZAÇÃO Ato Originário · 2019. 11. 22. · CEAP Centro de Ensino Superior do Amapá CEGF Conselho Estadual de Gestão Fiscal CF Constituição

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 202

202.

O Estado repassa tempestivamente ao órgão responsável por gerir o Regime Próprio de Previdência a contribuição previdenciária patronal.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

203.

O Estado repassa tempestivamente ao órgão responsável por gerir o Regime Próprio de Previdência as contribuições previdenciárias dos servidores.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

204.

O órgão responsável por gerir o Regime Próprio de Previdência do Estado cobra as devidas Contribuições Previdenciárias.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

Page 207: Municípios do Amapá ciclo 2017. - DA FISCALIZAÇÃO Ato Originário · 2019. 11. 22. · CEAP Centro de Ensino Superior do Amapá CEGF Conselho Estadual de Gestão Fiscal CF Constituição

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 203

____________________________________________

205.

O Certificado de Regularidade Previdenciária do Estado (CRP) está atualizado e foi emitido pela Secretaria de Previdência Social.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

206. Informe o valor previsto de arrecadação com contribuição previdenciária para o RPPS, exercício 2017.

207. Informe o valor arrecadado com contribuição previdenciária para o RPPS, exercício 2017.

208. Informe o valor recolhido com contribuição previdenciária para o RPPS, exercício 2017.

DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO FISCAL

DAEF.1 Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, são inscritos em Dívida Ativa e são exigidos judicialmente.

Nº ITEM DE CONTROLE MÉTRICA DAS RESPOSTAS

209.

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, são inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 204

e certeza, cuja respectiva receita será escriturada a esse título.

O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

210.

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, são inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, cuja respectiva receita será escriturada a esse título.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

211.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, de natureza tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 205

212.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, de natureza não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

213.

São observados os requisitos formais estabelecidos para o termo e a certidão de inscrição da dívida ativa.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

214.

A gestão da dívida ativa observa procedimentos e rotinas de controle que evitam a prescrição dos referidos créditos tributários e propiciam o seu devido recebimento.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 206

Identificar a ação realizada:

____________________________________________

215.

Há controle das exclusões dos créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

216.

Há controle das extinções dos créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

Page 211: Municípios do Amapá ciclo 2017. - DA FISCALIZAÇÃO Ato Originário · 2019. 11. 22. · CEAP Centro de Ensino Superior do Amapá CEGF Conselho Estadual de Gestão Fiscal CF Constituição

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 207

217.

No controle das exclusões dos créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, é assegurado tratamento isonômico entre contribuintes.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

218.

No controle das extinções dos créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, é assegurado tratamento isonômico entre contribuintes em condições equivalentes.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

219.

A Administração avalia o custo benefício da abertura de programas de recuperação de créditos e avalia os indicadores de resultado periodicamente.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

Page 212: Municípios do Amapá ciclo 2017. - DA FISCALIZAÇÃO Ato Originário · 2019. 11. 22. · CEAP Centro de Ensino Superior do Amapá CEGF Conselho Estadual de Gestão Fiscal CF Constituição

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 208

____________________________________________

220.

Foram implantados controles para o acompanhamento das execuções fiscais da cobrança judicial da dívida ativa, inclusive daquela cuja inscrição decorre de débitos imputados pelo Tribunal de Contas.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

221.

Há inventário, registro e controle das decisões judiciais que afetam a obrigação tributária.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

Page 213: Municípios do Amapá ciclo 2017. - DA FISCALIZAÇÃO Ato Originário · 2019. 11. 22. · CEAP Centro de Ensino Superior do Amapá CEGF Conselho Estadual de Gestão Fiscal CF Constituição

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 209

222.

Há identificação dos efeitos administrativos da aplicação das decisões judiciais que tenham por objeto a receita pública.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

223.

São observadas as regras relativas à prescrição do crédito tributário, de forma a aproveitar ao máximo o prazo quinquenal da prescrição para qualificação do devedor e acumulação de dívidas.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

224.

São observados procedimentos de racionalização da cobrança judicial, visando ampliar a eficiência da cobrança e reduzir o custo do processo judicial, sobretudo em relação aos tributos lançados em massa.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle

Page 214: Municípios do Amapá ciclo 2017. - DA FISCALIZAÇÃO Ato Originário · 2019. 11. 22. · CEAP Centro de Ensino Superior do Amapá CEGF Conselho Estadual de Gestão Fiscal CF Constituição

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 210

Identificar a ação realizada:

____________________________________________

GESTÃO DA INFORMAÇÃO

GI.1 A gestão da informação na Administração Tributária atende aos critérios de eficiência, efetividade, confidencialidade, integridade, disponibilidade,

conformidade e confiabilidade. Nº ITEM DE CONTROLE MÉTRICA DAS RESPOSTAS

225.

Há política de segurança da informação que assegura o gerenciamento e a mitigação dos riscos inerentes à administração tributária.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

226.

Os sistemas informatizados das áreas finalísticas contemplam os padrões mínimos exigidos pelos protocolos internacionais - Cobit 5.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

Page 215: Municípios do Amapá ciclo 2017. - DA FISCALIZAÇÃO Ato Originário · 2019. 11. 22. · CEAP Centro de Ensino Superior do Amapá CEGF Conselho Estadual de Gestão Fiscal CF Constituição

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 211

227.

Os sistemas fazendários, contábeis e financeiros são integrados e possuem o padrão mínimo de qualidade preconizado pela LRF, de forma a, no mínimo: (i) garantir a integridade e a confiabilidade dos registros e (ii) dispor de relatórios gerenciais que proporcionem efetivo auxílio à Administração Tributária e Fazendária e necessária transparência para o controle interno, externo e social.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

GESTÃO DA RENÚNCIA DE RECEITAS

GRR.1 São observadas as formalidades legais ou regulamentares exigidas para a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária da qual

decorra renúncia de receita.

Nº ITEM DE CONTROLE MÉTRICA DAS RESPOSTAS

228.

Os benefícios tributários relativos a impostos, taxas e contribuições são concedidos mediante lei específica, que regule exclusivamente a sua concessão.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

______________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

Page 216: Municípios do Amapá ciclo 2017. - DA FISCALIZAÇÃO Ato Originário · 2019. 11. 22. · CEAP Centro de Ensino Superior do Amapá CEGF Conselho Estadual de Gestão Fiscal CF Constituição

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 212

229.

No exercício 2017, houve concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorreram renúncia de receita (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado).

O Não atende O Atende

Indicar qual das concessões ou ampliações de

incentivos ou benefícios de natureza tributária

foram realizados.

________________________________________________

Indicar o quanto deixou de arrecadar em virtude

dessas concessões ou ampliações.

__________________________________________________

230.

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefícios de natureza tributária dos quais decorreram renúncia de receita está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

______________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

231.

A concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorreram renúncia de receita atende ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle

Page 217: Municípios do Amapá ciclo 2017. - DA FISCALIZAÇÃO Ato Originário · 2019. 11. 22. · CEAP Centro de Ensino Superior do Amapá CEGF Conselho Estadual de Gestão Fiscal CF Constituição

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Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 213

Identificar a ação realizada:

____________________________________________

232.

A concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária atende a pelo menos uma das seguintes condições: a. demonstra que a renúncia de receita foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais; ou b. implementa medidas de compensação de renúncia de receita por meio de aumento de tributos.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

233.

Os incentivos fiscais concedidos com o objetivo de atrair investimentos e proporcionar o desenvolvimento econômico e social são permanentemente avaliados quanto à eficiência e o alcance do retorno e resultados esperados.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

234.

A Administração Tributária controla e mensura a fruição dos benefícios fiscais pelos contribuintes, de forma a subsidiar os demonstrativos publicados no Anexo de Metas Fiscais e na Lei Orçamentária Anual, bem como o acompanhamento e avaliação da política de incentivo pelos órgãos competentes.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 214

O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

235.

Há normatização da política de incentivos e benefícios fiscais que disciplina as etapas de instituição, acompanhamento, controle e avaliação dos resultados, estabelecendo, no mínimo: a. o órgão responsável pela quantificação e avaliação; b. a periodicidade da avaliação; c. as informações necessárias para a avaliação.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

236.

Não há direcionamento ou favorecimento de segmentos e/ou empresas na concessão de benefícios ou incentivos fiscais.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

TRANSPARÊNCIA

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 215

T.1 Disponibilização, a qualquer pessoa física ou jurídica, o acesso às informações referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das

unidades gestoras, inclusive referente a incentivos e benefícios fiscais e de recursos extraordinários. Nº ITEM DE CONTROLE MÉTRICA DAS RESPOSTAS

237.

Há publicidade e transparência, a qualquer pessoa física ou jurídica, das informações referentes ao lançamento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

238.

Há publicidade e transparência, a qualquer pessoa física ou jurídica, das informações referentes ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

239.

Há publicidade e transparência na concessão de benefícios fiscais.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado

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Processo TC/004084/2017-TCE/AP 216

O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

240.

Há publicidade e transparência na concessão de incentivos fiscais.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

____________________________________________

241.

Há publicidade e transparência dos valores dos benefícios concedidos, bem como dos métodos utilizados na sua mensuração.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

_____________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

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242.

Há publicidade e transparência dos resultados socioeconômicos dos benefícios concedidos, bem como

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Page 221: Municípios do Amapá ciclo 2017. - DA FISCALIZAÇÃO Ato Originário · 2019. 11. 22. · CEAP Centro de Ensino Superior do Amapá CEGF Conselho Estadual de Gestão Fiscal CF Constituição

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ

DIRETORIA DA ÁREA DE CONTROLE EXTERNO

COORDENADORIAS DE CONTROLE DA RECEITA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS

Levantamento em Governança e Gestão Fiscal da Receita

Processo TC/004084/2017-TCE/AP 217

dos métodos utilizados para o seu monitoramento e avaliação.

O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

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Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

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243.

Há a consolidação e divulgação da legislação tributária local em meios eletrônicos, em linguagem compreensível e com ferramentas de busca acessíveis ao público em geral.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza

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Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada:

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244.

São publicados o inteiro teor das decisões, as consultas tributárias, as súmulas vinculantes ou não, os pareceres normativos e as resoluções interpretativas.

O Não atende: há impossibilidade legal O Não atende: o custo-benefício é desfavorável O Não atende O Decidiu adotá-lo O Atende em menor parte O Atende em parte O Atende em grande parte ou totalmente

Especificar o dispositivo normativo _____________________________________________

Identificar o estudo que justifica a resposta _____________________________________________

Este controle está formalizado Especificar o documento que formaliza _________________________________________________________________________________________

Foi testada a eficácia deste controle Identificar a ação realizada: _________________________________________________________________________________________