município de alfândega da fé€¦ · aplicação da lei n.º 35/2014 de 20 de junho, e pelo...

Município de Alfândega da Fé — Câmara Municipal

PG.01_PROC.07_IMP.02 DAF│ SETOR ECONOMICO E FINANCEIRO 1 de 3

D. ADMINISTRATIVA FINANCEIRA (DAF)

INFORMAÇÃO n.º 0041 / 2015 . torres

DATA : 2015/12/09

NIPG : 8382/15 DE : JOSE MANUEL TORRES

REGISTO (DOC.) : 11466 PARA : Sr.º Vice - Presidente da Câmara Municipal de Alfândega da Fé

CLASSIFICADOR :

062.018. - Seguros

/ Participações de

acidentes de

trabalho ASSUNTO :

Parecer prévio vinculativo - Seguro de Acidentes de Trabalho para o ano

de 2016.

PROCESSO : -----

DESPACHO :

PARECER :

SEGUIMENTO:

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TEXTO :

No cumprimento do Despacho Superior de 07 de novembro de 2015 do Sr.º Vice- Presidente da Câmara Municipal,

exarado na informação nº0012/2015, do Técnico Superior Miguel Cortinhas, e conforme despacho da Chefe da Divisão

Administrativa e Financeira datado de 09 de dezembro de 2015; cumpre informar sobre os trâmites legais, para efeitos

da celebração de um contrato de “Aquisição de Serviços de Seguros no ramo de Acidentes de Trabalho, para o ano de

2016, com cobertura integral para todos os trabalhadores ao serviço do Município de Alfândega da Fé; conforme

listagem da massa salarial”

A Lei 82-B/2014, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento para o ano de 2015, determina no seu artigo 75.º que a

celebração ou a renovação de contratos de aquisição de serviços por órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de

aplicação da Lei n.º 35/2014 de 20 de Junho, e pelo Decreto -Lei n.º 47/2013, de 5 de Abril, alterado pela Lei n.º

66/2013, de 27 de Agosto; carecem de parecer prévio vinculativo. Devendo as autarquias instruir o parecer prévio nos

termos do n.º12 do artigo 75.º da Lei do Orçamento de Estado, para o ano de 2015.

1. Objeto: “Aquisição de Serviços de Seguros no ramo de Acidentes de Trabalho, para o ano de 2016, com cobertura

integral para todos os trabalhadores ao serviço do Município de Alfândega da Fé; conforme listagem da massa salarial”.

2. Escolha do tipo de procedimento

Para os efeitos previstos, no art.38.º do CCP, propõe-se que face ao valor em causa, seja realizado um ajuste direto.

3.Fundamentação do recurso à contratação externa

Cabe a Câmara Municipal reconhecer, nos termos do artigo 32.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP),

aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, sendo os seus termos e a tramitação do parecer prévio favorável

e sua autorização previstos no artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, alterado pelas Leis n.º 3 -

B/2010, de 28 de abril, n.º 66/2012, de 31 de dezembro, e n.º 80/2013, de 28 de novembro; e da verificação dos

requisitos previstos no nº 6 no artigo 75º da LOE/2015 e do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º149/2015, de 26 de maio,

em que determina designadamente, que a celebração de os contratos de aquisição de serviços, nomeadamente nas

modalidades de tarefa e de avença e ou cujo objeto seja a consultadoria técnica apenas pode ter lugar quando,

cumulativamente:

a) Se trate da execução de trabalho não subordinado para o qual se releve inconveniente o recurso a qualquer

modalidade da relação jurídica de emprego público;

b) Existência de cabimento orçamental;

c) Inexistência de impedimento à celebração ou renovação do contrato quando a eventual contraparte seja

determinável;

d) Demonstração do cumprimento e aplicação da redução remuneratória prevista no n.º 1 do artigo 2.º e artigo 4.º da Lei

n.º 75/2014, de 12 de setembro, e nos n.os 1, 2, 3, 4, 9 e 10 do artigo 75.º da Lei n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro,

juntando, para o efeito, os elementos e cálculos relevantes, face ao contrato em renovação ou anteriormente celebrado

sempre que a prestação de serviços tenha idêntico objeto e, ou, contraparte.

e) Não se aplicam as regras de contratação de pessoal na modalidade de relação jurídica de emprego público, tendo

presente que foi enviada uma declaração ao Município de Alfândega da Fé, por parte da Comunidade Intermunicipal

das Terras de Trás - os – Montes, em que refere que ainda não foi Constituída a (EGRA), Entidade Gestora da

Requalificação nas Autarquias.

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Relativamente à redução remuneratória, a mesma aplica-se à eventual aquisição de serviços, uma vez que, durante o

ano de 2015, foi celebrado um contrato idêntico ao presente procedimento.

Assim, temos:

Valor da aquisição de serviços em 2015 - €14.687,75, já com as taxas incluídas.

Taxa de redução a aplicar -10% (alínea c), n.º1 do artigo 2.º da Lei n.º75/2014, de 12 de Setembro, no entanto de

acordo com o artigo 4.º da Lei n.º75/2014, de 12 de Setembro, é revertida em 20% a redução remuneratória.

Valor a reduzir:

- Redução 10%: €1.468,78

- Reversão de 20%: €293,76

- Valor total a reduzir: €1.468,78– €293,76 = €1.175,02

- Valor total: €14.687,76- €1.175,02 = €13.512,74,00, correspondendo ao valor efectivamente a pagar pela aquisição

dos serviços.

4. De seguida apresenta-se à proposta do parecer prévio a cabimentação orçamental da despesa a realizar, para a

presente prestação de serviços a efectuar para o ano de 2016. O encargo previsto é de €14.687,76 (proposta de

cabimento nº 2324).

Autorização para a realização da despesa para o ano de 2016 já com a redução remuneratória no valor de €13.512,74

(treze mil, quinhentos e doze euros e setenta e quatro cêntimos).

Com os melhores cumprimentos,

CONCLUSÃO :

— Proposta: Nos termos do n.º 12 e n.º14 do artigo 75.º da da Lei n.º82-B/2014, de 31 de Dezembro, carece de

parecer prévio vinculativo, por parte do órgão executivo das autarquias locais, a celebração ou renovação de

contratos de aquisição de serviços, seja, na modalidade de tarefa ou avença, seja na consultadoria técnica.

Propõe-se, assim que a Câmara Municipal emita parecer favorável à aquisição de serviços proposta, se assim

for deliberado nesse sentido.

Tecnico Superior:

JOSE MANUEL TORRES

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MUNICIPIO DE ALFANDEGA DA FE APOLICE No. 001010210064000 - A. Trabalho - conta Outrém

R E L A C A O D E V E N C I M E N T O S P A R A S E G U R O S N O M E S D E N O V E M B R O

N0200 - PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES

TRABALHADORES CATEGORIA INDICE VENCIMENTO SUBSIDIO SUBSÍDIO SUBSÍDIO TOTALREFEICAO DE FÉRIAS DE NATAL

253 BERTA FERREIRA MILHEIRO NUNES PRESIDENTE 2.681,17 89,67 223,43 2.994,27254 EDUARDO MANUEL DOBROES TAVARES VEREADOR 2.188,53 89,67 182,38 2.460,58255 ANTONIO MANUEL AMARAL SALGUEIRO VEREADOR 2.188,53 89,67 182,38 2.460,58

TOTAL PARA ORGANICA N0200 7.058,23 269,01 588,19 7.915,43

N020101 - Gabinete de Apoio ao Executivo


256 JOAO ANTONIO CORDEIRO MARTINS OUTROS 1.407,45 89,67 117,29 1.614,41257 ANTONIO MANUEL FRANCO SIMOES SECRETÁRIO DA VEREAÇ 1.392,19 89,67 116,02 1.597,88258 MIGUEL FRANCISCO SIMOES FRANCO ADJUNTO DO PRESIDENT 1.804,28 89,67 150,36 2.044,31259 ANA MARGARIDA CAMPOS DUQUE DIAS CHEFE DE GABINETE 2.020,98 89,67 168,42 2.279,07


N020102 - GPCM - Gabinete de Protecção Civil Municipal


300 CARINA ALEXANDRA MARTINS FIGUEIREDO TÉCNICO SUPERIOR 995,51 89,67 82,96 1.168,14

TOTAL PARA ORGANICA N020102 995,51 89,67 82,96 1.168,14

N020104 - GVM - Gabinete de Medicina Veterinária


203 FILIPE ANDRE ALENDOURO CAMELO ASSISTENTE TÉCNICO 683,13 89,67 56,93 829,73

TOTAL PARA ORGANICA N020104 683,13 89,67 56,93 829,73

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N020105 - GCAE - Gabinete de Candidaturas


200 LIBANIA JESUS TELO ROSA TÉCNICO SUPERIOR 1.407,45 89,67 117,29 1.614,41270 TONI NUNO AZEVEDO TÉCNICO SUPERIOR 1.201,48 85,40 100,12 1.387,00


N0202 - DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (DAF)


101 CARLA CRISTINA BRANCO CASEIRO VICTOR CHEFE DE DIVISÃO MUN 2.465,39 85,40 205,45 2.756,24


N020202 - Secção de Recursos Humanos


7 VIRGINIA GLORIA MORAIS AZEVEDO COORDENADOR TÉCNICO 1.304,46 81,13 108,71 1.494,3092 MANUEL JOAO ALMEIDA LOPES ASSISTENTE TÉCNICO 789,54 89,67 65,80 945,01111 NUNO MIGUEL RODRIGUES MORAIS TÉCNICO DE INFORMÁTI 1.270,13 85,40 105,84 1.461,37231 CARLOS MIGUEL FIGUEIREDO SOEIRO TÉCNICO SUPERIOR 1.201,48 81,13 100,12 1.382,73


N020203 - Secção de Apoio aos Órgãos Autárquicos


48 CARLOS FERNANDO RODRIGUES PARADA COORDENADOR TÉCNICO 1.304,46 89,67 108,71 1.502,84188 SANDRA MANUELA PENARROIAS FERNANDES CAMELO TÉCNICO SUPERIOR 1.534,89 85,40 127,91 1.748,20


N020204 - Secção de Arquivo e Reprografia


49 ANTONIO MARIA CASTILHO SIMOES COORDENADOR TÉCNICO 1.304,46 89,67 108,71 1.502,84

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81 ANTONIO JOSE SERRANO FERREIRA ASSISTENTE OPERACION 583,58 89,67 48,63 721,88


N020205 - Secção de Aprovisionamento e Património


50 ARTUR MANUEL FERNANDES PAULA ASSISTENTE TÉCNICO 789,54 89,67 65,80 945,0163 MARIA JOSE FIGUEIREDO RODRIGUES COSTA COORDENADOR TÉCNICO 1.149,99 89,67 95,83 1.335,49166 CELMA CRISTINA SILVA COURACEIRO TÉCNICO SUPERIOR 1.534,89 85,40 127,91 1.748,20202 CRISTINA MARIA CHINCALECE FELICIANO ASSISTENTE TÉCNICO 683,13 89,67 56,93 829,73209 CARLOS ALBERTO CANELHAS CAMELO ASSISTENTE TÉCNICO 683,13 89,67 56,93 829,73


N020206 - Secção de Contabilidade


62 NELSON OCTAVIO PINTO DAMASCENO COORDENADOR TÉCNICO 1.156,87 89,67 96,41 1.342,95


N020207 - Setor de Expediente Geral


69 HELENA MARGARIDA CASTILHO SIMOES ASSISTENTE TÉCNICO 995,51 85,40 82,96 1.163,8793 MARIA ANJOS PESQUEIRA PAULA FIGUEIREDO ASSISTENTE OPERACION 583,58 89,67 48,63 721,88308 SANDRINA REALISTA BRANCO FONSECA ASSISTENTE OPERACION 505,00 89,67 42,08 636,75


N020208 - Setor de Licenças Administrativas


73 LUCIA NEVES SALGUEIRO SIMOES ASSISTENTE TÉCNICO 995,51 89,67 82,96 1.168,1494 MARIA FATIMA LOPES VALES ASSISTENTE OPERACION 583,58 89,67 48,63 721,88

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120 DOMINGOS DINIS FELIX ASSISTENTE OPERACION 532,08 46,97 44,34 623,39


N020209 - Sector Económico Financeiro


195 MIGUEL ALEXANDRE ESCOBAR CORTINHAS TÉCNICO SUPERIOR 1.201,48 89,67 100,12 1.391,27198 JOSE MANUEL TORRES TÉCNICO SUPERIOR 1.201,48 68,32 100,12 1.369,92


N020210 - Sector de Tesouraria


19 JOSE PAULO CUNHA ASSISTENTE TÉCNICO 995,51 72,59 82,96 1.151,06100 MANUEL LEOPOLDO REBOREDO JACOB ASSISTENTE OPERACION 635,07 46,97 52,92 734,96104 MARIO ALFREDO FIGUEIREDO CANCELA TÉCNICO DE INFORMÁTI 1.668,34 81,13 139,03 1.888,50112 RUI PAULO ALMENDRA ARAUJO ASSISTENTE OPERACION 635,07 89,67 52,92 777,66147 SANDRO MAURO MONTEIRO MACEDO ASSISTENTE OPERACION 532,08 89,67 44,34 666,09


N0203 - DIVISÃO DESENVOLVIM0 ECONOMICO, SOCIAL E CULTURAL


80 MARIA CONCEICAO BASTOS PEREIRA TÉCNICO SUPERIOR 2.145,71 76,86 178,81 2.401,38


N020301 - Gabinete de Formação


277 SOFIA MANUELA BORGES VAZ TÉCNICO SUPERIOR 298,65 25,62 82,96 407,23


2015,INFOR,I,DF,11466

N020302 - Gabinete de Comunicação e Divulgação


230 SONIA MARIA FERREIRINHA LAVRADOR TÉCNICO SUPERIOR 1.373,12 89,67 114,43 1.577,22


N020303 - Gabinete de Apoio ao Empreendedorismo


275 DANIELA MARGARIDA CASIMIRO SIMOES GOMES ASSISTENTE TÉCNICO 683,13 89,67 56,93 829,73


N020304 - Secção Assuntos Culturais, Promoção Turística e Desportiva


2 JOAQUIM ANTONIO ARAUJO ASSISTENTE OPERACION 738,05 89,67 61,50 889,22102 CARLOS FERNANDO PEREIRA DAMASCENO COORDENADOR TÉCNICO 1.149,99 89,67 95,83 1.335,49119 ARTUR ALBERTO MADUREIRA ASSISTENTE OPERACION 738,05 89,67 61,50 889,22154 LUIS FILIPE ROCHA TÉCNICO DE INFORMÁTI 710,59 89,67 59,22 859,48232 HELIO JOSE MADUREIRA AIRES TÉCNICO SUPERIOR 1.407,45 34,16 117,29 1.558,90240 PAULA CRISTINA CORDEIRO MACHADO ASSISTENTE OPERACION 505,00 76,86 42,08 623,94246 MARIA LURDES SOUSA DIOGO CAMELO ASSISTENTE OPERACION 505,00 89,67 42,08 636,75249 SONIA MARIA TEIXEIRA VIEIRA ASSISTENTE TÉCNICO 683,13 89,67 56,93 829,73268 NUNO MIGUEL CARLOS CAMELO TÉCNICO SUPERIOR 1.201,48 89,67 100,12 1.391,27273 HELENA SOFIA PANTALEAO LISBOA TÉCNICO SUPERIOR 995,51 89,67 82,96 1.168,14276 MARISA SUSANA GOMES VELHO RODRIGUES TÉCNICO SUPERIOR 995,51 89,67 82,96 1.168,14304 JORGE PAULO DA SILVA PIRES ASSISTENTE OPERACION 505,00 89,67 42,08 636,75305 ANTONIO PEDRO RODRIGUES BARBOSA ASSISTENTE OPERACION 505,00 89,67 42,08 636,75306 ELVIRA MARIA BEBIANO DE CASTRO AFONSO ASSISTENTE OPERACION 505,00 89,67 42,08 636,75

TOTAL PARA ORGANICA N020304 11.144,76 1.187,06 928,71 13.260,53

N020305 - Setor de Educação


115 MARIA ANTONIA MORAIS DOS SANTOS VIDEIRA ASSISTENTE OPERACION 532,08 89,67 44,34 666,09140 VITOR JOSE NEVES BEBIANO TÉCNICO SUPERIOR 1.407,45 89,67 117,29 1.614,41167 MARIA LUZ RIBEIRO SOUSA ESTEVES ASSISTENTE OPERACION 532,08 89,67 44,34 666,09168 MARIA CELESTE PRIOR TERENCIO ASSISTENTE OPERACION 532,08 89,67 44,34 666,09169 MARIA JESUS MARTINS MOREIRAS ASSISTENTE OPERACION 532,08 89,67 44,34 666,09170 ADELIA JESUS REALISTA CORTINHAS ASSISTENTE OPERACION 532,08 89,67 44,34 666,09

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171 LISETA ASSUNCAO FERREIRA CASEIRO ASSISTENTE OPERACION 532,08 89,67 44,34 666,09173 MARGARIDA MIQUELINA GERALDO MONTEIRO ASSISTENTE OPERACION 448,72 44,34 493,06184 VICTOR MANUEL VIEIRA NASCIMENTO TÉCNICO SUPERIOR 1.201,48 89,67 100,12 1.391,27189 MARIA LUCIA VALES MARTINS ASSISTENTE OPERACION 532,08 89,67 44,34 666,09190 MARIA FATIMA FERNANDES CARPINTEIRO BORGES ASSISTENTE OPERACION 532,08 44,34 576,42220 RICARDO FILIPE FERREIRA CASTILHO TÉCNICO SUPERIOR 1.201,48 89,67 100,12 1.391,27237 NUNO MIGUEL MOREIRA RIBEIRO ASSISTENTE OPERACION 505,00 89,67 42,08 636,75262 MARIA ISABEL POUSADA PEREIRA ASSISTENTE OPERACION 532,08 89,67 44,34 666,09263 VERONIQUE CHRISTINE TENIZ ASSISTENTE OPERACION 532,08 89,67 44,34 666,09272 ALZIRA DOS ANJOS MELO VILARES ASSISTENTE OPERACION 444,55 64,05 52,92 561,52274 CLOTILDE DOS ANJOS PARADA MOREIRAS ASSISTENTE OPERACION 505,00 89,67 42,08 636,75278 CARLA ALBINA RODRIGUES PEREIRA ASSISTENTE OPERACION 505,00 89,67 42,08 636,75

TOTAL PARA ORGANICA N020305 11.539,48 1.409,10 984,43 13.933,01

N020306 - Setor de Ação Social e Saúde


164 NELSON DO NASCIMENTO CORDEIRO ASSISTENTE TÉCNICO 683,13 85,40 56,93 825,46196 PAULA ALEXANDRA DIAS MORAIS TÉCNICO SUPERIOR 1.407,45 85,40 117,29 1.610,14


N020307 - Setor de Biblioteca Municipal


61 TERESA FERNANDA REGO SALGUEIRO ASSISTENTE TÉCNICO 755,33 51,24 65,80 872,3768 LUCINDA AMELIA LERIA ROCHA ASSISTENTE TÉCNICO 1.084,76 89,67 90,40 1.264,83214 CARLA SOFIA PIRES TOME TÉCNICO SUPERIOR 1.201,48 100,12 1.301,60216 ANA ISABEL FERREIRA AFONSO GONCALVES TÉCNICO SUPERIOR 1.373,12 89,67 114,43 1.577,22234 SERGIO MIGUEL LOPES VALES TÉCNICO DE INFORMÁTI 686,90 89,67 59,22 835,79248 SUSANA MARISA PANCHA CUNHA TÉCNICO SUPERIOR 1.201,48 85,40 100,12 1.387,00307 PATRICIA ALEXANDRA REBOREDO DA FONSECA CAMELO TÉCNICO SUPERIOR 1.201,48 89,67 100,12 1.391,27309 RICARDO LUIS MORAIS PINTO TÉCNICO DE INFORMÁTI 686,90 89,67 59,22 835,79


N0204 - DIVISÃO DE URBANISMO (DU)


125 RUI AMILCAR DIAS MARTINS GONCALVES CHEFE DE DIVISÃO MUN 2.465,39 89,67 205,45 2.760,51


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N020402 - Gabinete Técnico Florestal


208 SUSANA FILIPA PENARROIAS PIMENTA GUERRA TÉCNICO SUPERIOR 1.373,12 72,59 114,43 1.560,14


N020403 - Secção de Apoio Administrativo


60 EUSEBIO NASCIMENTO CORDEIRO COORDENADOR TÉCNICO 1.149,99 89,67 95,83 1.335,49181 BRUNO PEDRO PENARROIAS POUSADA ASSISTENTE TÉCNICO 683,13 89,67 56,93 829,73265 CATIA MARINA BRANCO ESCALEIRA ASSISTENTE OPERACION 532,08 76,86 44,34 653,28266 JOAO ANTONIO CUNHA MESQUITA E MESQUITA ASSISTENTE OPERACION 532,08 8,54 44,34 584,96


N020404 - Setor de Ordenamento Território


191 ANTONIO JOSE FAUSTINO CONSTANCIO ESPECIALISTA DE INFO 1.801,83 89,67 150,15 2.041,65


N020407 - Setor de Ambiente


25 ZEFERINO ANTONIO FERREIRA TÉCNICO SUPERIOR 1.966,11 89,67 163,84 2.219,6245 ARMANDO AUGUSTO CORTINHAS CHAVES ASSISTENTE OPERACION 683,13 89,67 56,93 829,7351 LUIS MANUEL PARADA RODRIGUES ENCARREGADO OPERACIO 837,60 76,86 69,80 984,2670 FRANCISCO EDUARDO SALGUEIRO VILARES ASSISTENTE OPERACION 583,58 89,67 48,63 721,8879 HORACIO MANUEL RACHADO CASTILHO ASSISTENTE OPERACION 583,58 89,67 48,63 721,8887 JOAO PAULO PEREIRA ASSISTENTE OPERACION 683,13 89,67 56,93 829,73212 EDUARDO JOAQUIM ALVES ASSISTENTE OPERACION 505,00 89,67 42,08 636,75228 CARINA CATARINO TEIXEIRA TÉCNICO SUPERIOR 1.407,45 85,40 117,29 1.610,14252 DANIELA FILIPA MONTEIRO FERRADOSA TÉCNICO SUPERIOR 995,51 64,05 82,96 1.142,52


2015,INFOR,I,DF,11466

N020408 - Setor de Fiscalização Municipal


17 LUIS JOAQUIM BORGES AZEVEDO ASSISTENTE TÉCNICO 1.149,99 89,67 95,83 1.335,4918 VIRGILIO ARMANDO JACINTO ASSISTENTE TÉCNICO 1.119,09 89,67 93,26 1.302,0286 TELMO JOSE UVALDO HERDEIRO TÉCNICO DE INFORMÁTI 1.139,69 89,67 94,97 1.324,33


N0205 - DIVISÃO DE OBRAS (DO)


82 MARIA JOSE AFONSO AMARO CHEFE DE DIVISÃO MUN 2.465,39 89,67 205,45 2.760,51


N020501 - Setor de projectos e Apoio Técnico


130 JOSE MARIO RODRIGUES PEREIRA ASSISTENTE TÉCNICO 817,02 89,67 68,09 974,78


N020502 - Sector de Obras por Empreitada


103 ARMANDO JOSE PEREIRA RODRIGUES TÉCNICO SUPERIOR 1.534,89 89,67 127,91 1.752,47


N020503 - Sector de Obras por Administração Direta


211 NUNO MIGUEL JACINTO TÉCNICO SUPERIOR 958,62 64,05 100,12 1.122,79

2015,INFOR,I,DF,11466


251 ANTONIO CARLOS PARADA RACHADO ASSISTENTE TÉCNICO 683,13 89,67 56,93 829,73


N020506 - Setor de Armazem, Equipamento e Oficinas


21 MIGUEL EURICO REGO POSSACOS ENCARREGADO OPERACIO 995,51 89,67 82,96 1.168,1427 FERNANDO JORGE VEIGA TAVARES ASSISTENTE OPERACION 789,54 89,67 65,80 945,0129 ALFREDO MANUEL CASTRO ASSISTENTE OPERACION 734,63 89,67 61,22 885,5233 JOSE JOAQUIM SOEIRO POUSADO ASSISTENTE OPERACION 837,60 89,67 69,80 997,0734 DIAMANTINO JULIO MORENO ASSISTENTE OPERACION 892,53 89,67 74,38 1.056,5835 CARLOS LUIS UVALDO HERDEIRO ENCARREGADO GERAL OP 1.149,99 89,67 95,83 1.335,4938 ISAIAS RAUL MARIANO ASSISTENTE OPERACION 738,05 89,67 61,50 889,2244 MARIO MANUEL FIGUEIREDO ENCARREGADO OPERACIO 1.047,00 89,67 87,25 1.223,9246 ALFREDO AUGUSTO FIGUEIREDO ASSISTENTE OPERACION 837,60 89,67 69,80 997,0752 MARIO ANTONIO LOBO MARTINS ASSISTENTE OPERACION 700,30 89,67 58,36 848,3353 CARLOS ALBERTO SOARES ENCARREGADO OPERACIO 944,02 89,67 78,67 1.112,3654 LAUREANO FERNANDO DIAS TEIXEIRA ASSISTENTE OPERACION 738,05 89,67 61,50 889,2257 ANIBAL ZEFERINO LOPES CARNEIRO ASSISTENTE OPERACION 892,53 85,40 74,38 1.052,3164 ANTONIO SANTOS RACHADO ASSISTENTE OPERACION 789,54 89,67 65,80 945,0166 ARMANDO MANUEL JALDIM ASSISTENTE OPERACION 683,13 89,67 56,93 829,7367 AMADEU AUGUSTO CRISTINO ENCARREGADO OPERACIO 837,60 89,67 69,80 997,0771 JOSE JOAQUIM LOUSADA BEBIANO ASSISTENTE OPERACION 635,07 89,67 52,92 777,6676 MAGNO JOSE CUNHA ASSISTENTE OPERACION 738,05 89,67 61,50 889,2277 JORGE MANUEL PIRES CORREIA ASSISTENTE OPERACION 583,58 89,67 48,63 721,8883 JULIO FRANCISCO MOREIRAS CORDEIRO ASSISTENTE OPERACION 635,07 89,67 52,92 777,6688 ANTONIO SANTOS PEREIRA ASSISTENTE OPERACION 583,58 89,67 48,63 721,8890 JOSE ANTONIO MESQUITA GERALDO ASSISTENTE OPERACION 583,58 89,67 48,63 721,8891 CARLOS ARMANDO BRAVO FRANCO ASSISTENTE OPERACION 738,05 89,67 61,50 889,2296 FERNANDO JOSE DIAS FELIX ASSISTENTE OPERACION 583,58 68,32 48,63 700,5398 BELMIRO SANTOS RAMALHO REGO ASSISTENTE OPERACION 583,58 89,67 48,63 721,8899 ANTONIO AUGUSTO PEREIRA AIRES ASSISTENTE OPERACION 583,58 89,67 48,63 721,88107 JOSE ANTONIO MONTEIRO ASSISTENTE OPERACION 519,66 44,34 564,00108 JOSE AVELINO ROMANO ASSISTENTE OPERACION 532,08 44,34 576,42116 MARIO MIGUEL VIEIRA ASSISTENTE OPERACION 583,58 89,67 48,63 721,88117 ARTUR ALBERTO MONTEIRO ASSISTENTE OPERACION 532,08 81,13 44,34 657,55118 JOSE LUCIANO FERNANDES ASSISTENTE OPERACION 532,08 89,67 44,34 666,09122 JOSE MANUEL CARVALHO MOREIRA ASSISTENTE OPERACION 738,05 89,67 61,50 889,22123 ALVARO ARTUR MORAIS PARADA ASSISTENTE OPERACION 505,00 42,08 547,08131 NORBERTO SANTOS SOEIRO POUSADA ASSISTENTE OPERACION 505,00 89,67 42,08 636,75145 ANTONIO MANUEL LEITAO ASSISTENTE OPERACION 532,08 89,67 44,34 666,09146 JOAO CARLOS SILVA ASSISTENTE OPERACION 532,08 89,67 44,34 666,09149 CARLOS LUIS SILVA GOMES ASSISTENTE OPERACION 532,08 89,67 44,34 666,09151 JORGE ANTONIO PEREIRA AIRES ASSISTENTE OPERACION 532,08 89,67 44,34 666,09152 JOAO ANTONIO ARAUJO LEITAO ASSISTENTE OPERACION 532,08 89,67 44,34 666,09177 CARLOS MANUEL FIGUEIREDO SIMOES ASSISTENTE OPERACION 738,05 55,51 61,50 855,06205 CARLOS MANUEL DINIS CASTILHO ASSISTENTE OPERACION 518,36 89,67 43,20 651,23226 ARMANDO MANUEL SILVA NEVES ASSISTENTE OPERACION 837,60 68,32 69,80 975,72267 DUARTE NUNO JACINTO MENESES FALCAO ASSISTENTE OPERACION 532,08 89,67 44,34 666,09

TOTAL PARA ORGANICA N020506 29.589,36 3.497,13 2.466,79 35.553,28

2015,INFOR,I,DF,11466

município de alfândega da fé€¦ · aplicação da lei n.º 35/2014 de 20 de junho, e pelo...

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