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$: MUNICIPAL 20 17-2020 POPULINA · Estado de São Paulo CNPJ 51.842.177/0001-76 Rua 13 de Maio, 1211 -Centro -CEP: 15670-000 -Fone: 17 3639-9020 fls. 03. 2 065 Manut\Ativid. Bloco Atenção$
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MUNICÍPIO DE POPULINA Estado de São Paulo

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MUNICIPAL 20 17-2020

CNPJ 51.842.177/0001 ·-76 POPULINA ~fy~ IM'MV 1'\.C'Vtl.-IMMúrUlJ.

Rua 13 de Maio, 1211 - Centro - CEP: 15670-000 - Fone: 17 3639-9020

LEI N°1.706, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

Abre no orçamento vigente crédito adicional SUPLEMENTAR e da outras providências.

ADAUTO SEVERO PINTO, Prefeito Municipal de Populina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-

Artigo 1°:- Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Populina um crédito adicional suplementar na importância de R$531.487 ,73(quinhentos e trinta e um mil quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos) , destinados a suplementação da seguinte dotação orçamentária a saber:

CRÉDITO SUPLEMENTAR 531.487,73

020201 - EXECUTIVO I ADMINISTRAÇÃO GERAL 30 1

JURÍDICA

36 9

041220612008 Manut\Atividade Setor Administrativo 04 Adminstração

122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 061 Administração das Aplicações Financeiras

2 008 Manut\Atividade Setor Administrativo 1 TESOURO

339039 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA

Manut\Transferência ao PASEP Encargos Especiais OUTRAS TRANSFERÊNCIAS Administração das Aplicações Financeiras Manut\Transferência ao PASEP TESOURO

7.400,00

10.000,00 288450612011 28

845 061

2 011 1

339047 00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

020402- EXECUTIVO I ENSINO FUNDAMENTAL 62 8 123612102020 Manut\Transporte Escolar Ensino Fundamental 62.148,08

VINCULADOS

12 Educação 361 ENSINO FUNDAMENTAL 21 O Desenvolvimento e Manutençao da Rede Escolar

2 020 Manut\Transporte Escolar Ensino Funda 2 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-

339030 00 MATERIAL DE CONSUMO

66 O 123612102020 Manut\Transporte Escolar Ensino Fundamental 12 Educação

361 ENSINO FUNDAMENTAL

17.315,00

cont.

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2

VINCULADOS 339039

JURÍDICA

210 020

2

00

Desenvolvimento e Manutençao da Rede Escolar Manut\Transporte Escolar Ensino Funda TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA

fls . 02.

020406 - EXECUTIVO I FUNDES 96 1 123612402063 Manut\Atividade- FUNDES 33.700,00

VINCULADOS

12 Educação 361 ENSINO FUNDAMENTAL 240 Educação Primeira Infância (Creches e Pré-Escola)

2 063 Manut\Atividade - FUNDES 2 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-

319011 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

97 4 123612402063 Manut\Atividade- FUNDES 1.000,00

VINCULADOS

12 Educação 361 ENSINO FUNDAMENTAL 240 Educação Primeira Infância (Creches e Pré-Escola)

2 063 Manut\Atividade- FUNDES 2 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-

319011 01 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

020501 - EXECUTIVO I FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 106 7 103011502030 Manut\Atividade Saúde 118.500,00

10 Saúde 301 ATENÇÃO BÁSICA 150 Ações Médicas Básicas - (UBS)

2 030 Manut\Atividade Saúde 1 TESOURO


107 O 1 03011502030 Manut\Atividade Saúde 10 Saúde

301 ATENÇÃO BÁSICA 150 Ações Médicas Básicas - (UBS)

2 030 Manut\Atividade Saúde 1 TESOURO

319013 00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

118 O 103013872065 Manut\Ativid. Bloco Atenção Basica 10 Saúde

301 ATENÇÃO BÁSICA 387 Bloco Atenção Básica

1.000,00

38.000,00

Q--- cont.


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fls. 03.

2 065 Manut\Ativid. Bloco Atenção Basica 5 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-

VINCULADOS 319011 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

139 7 103053902075 Manut\Ativ.Vigilância em Saúde- Epidemiológica 7.000,00 10 Saúde

305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 390 Bloco Financ. de Vigilância em Saúde

2 075 Manut\Ativ.Vigilância em Saúde - Epidem 5 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-

VINCULADOS 319011 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL

020601 -EXECUTIVO I FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 146 5 082441202035 Manut\Atividade Assist\Social Comunitária 34.500,00

08 Assistência Social 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 120 Assistência à População Carente

2 035 Manut\Atividade Assist\Social Comunitár 1 TESOURO


154 6 082443932071 Manut\Ativid. Bloco- Proteção Social Básica

VINCULADOS

08 Assistência Social 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 393 Bloco - Proteção Social Básica

2 071 Manut\Ativid. Bloco- Proteção Social Bá 5 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS FEDERAIS-

700,00


020604- EXECUTIVO I FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 176 6 082431002040 Manut\Atividade Conselho Tutelar 2.100,00

08 Assistência Social 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOSLE 100 Atividades do Conselho Tutelar

2 040 Manut\Atividade Conselho Tutelar 1 TESOURO


020701 - EXECUTIVO I DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER 183 4 278123862041 Manut\Atividade Desenv\Esporte Amador

27 Desporto e Lazer 812 DESPORTO COMUNITÁRIO 386 Desporto e Lazer

6.800,00

Q---cont.


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2 041 Manut\Atividade Desenv\Esporte Amado 1 TESOURO

fls . 04.


191 5 278133862042 Manut\Atividade Desporto e Lazer 32.000,00

JURÍDICA

27 Desporto e Lazer 813 LAZER 386 Desporto e Lazer

2 042 Manut\Atividade Desporto e Lazer 1 TESOURO


020801 - EXECUTIVO I SERVIÇOS URBANOS 197 3 154522852044 Manut\Atividade Setor Urbano 51 .500,00

15 Urbanismo 452 SERVIÇOS URBNOS 285 Serviços de Utilidade Pública

2 044 Manut\Atividade Setor Urbano 1 TESOURO


199 9 154522852044 Manut\Atividade Setor Urbano 6.500,00 15 Urbanismo

452 SERVIÇOS URBNOS 285 Serviços de Utilidade Pública

2 044 Manut\Atividade Setor Urbano 1 TESOURO

339036 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA

202 4 154522852048 Manut\Atividade Limpeza Conserv\Vias 16.900,00 15 Urbanismo

452 SERVIÇOS URBNOS 285 Serviços de Utilidade Pública

2 048 Manut\Atividade Limpeza Conserv\Vias 1 TESOURO


205 3 175122852049 Manut\Atividade Coleta Lixo Domiciliar 17 Saneamento

512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO 285 Serviços de Utilidade Pública

2 049 Manut\Atividade Coleta Lixo Domiciliar 1 TESOURO

6.700,00


cont.

=


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fls. 05.

020802 - EXECUTIVO I ESTRADAS MUNICIPAIS 209 5 267823612051 Manut\Atividade SERM 11.500,00

26 Transporte 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO 361 Conservação de Estradas

2 051 Manut\Atividade SERM 1 TESOURO


020803 - EXECUTIVO I SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 214 7 206063262053 Manut\Atividade Setor Agropecuário 4.000,00

20 Agricultura 606 EXTENSÃO RURAL 326 Apoio ao Agronegócio

2 053 Manut\Atividade Setor Agropecuário 1 TESOURO


020901- EXECUTIVO I DESPESAS DIVERSAS 221 5 288430652054 Amort\Outras Dívidas e demais Acréscimos 45.000,00

28 Encargos Especiais 843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA 065 Controle Orçamentário, Financeiro e Patrimonial

2 054 Amort\Outras Dívidas e demais Acrésci 1 TESOURO

469071 00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA

021201 -EXECUTIVO I TRANSPORTE ESCOLAR 233 8 123622142024 Manut\Transporte Escolar Ensino Médio 8.759,65

VINCULADOS

12 Educação 362 ENSINO MÉDIO 214 Transporte Escolar

2 024 Manut\Transporte Escolar Ensino Médio 2 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-

339030 00 MATERIAL DE CONSUMO

236 7 123622142024 Manut\Transporte Escolar Ensino Médio 1.665,00

VINCULADOS

JURÍDICA

12 Educação 362 ENSINO MÉDIO 214 Transporte Escolar

2 024 Manut\Transporte Escolar Ensino Médio 2 TRANSFERENCIAS E CONVENIOS ESTADUAIS-


q--- cont .

~

=


CNPJ 51.842.177/0001-76 Rua 13 de Maio, 1211 - Centro - CEP: 15670-000- Fone: 17 3639-9020

fls. 06.

021202 - EXECUTIVO I ENSINO MEDIO 240 6 123622302023 Manut\Atividade Ensino Médio 6.800,00

12 Educação 362 ENSINO MÉDIO 230 Melhoria e Expanção do Ensino Médio

2 023 Manut\Atividade Ensino Médio 1 TESOURO


Artigo 2°:- Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o caput do artigo 1°, será proveniente de Excesso de Arrecadação, previsto para o encerramento do mês de dezembro de 2019 fonte de recurso 01 (tesouro) , com prev1sao orçada até este período no valor de R$14.546.000,00(quatorze milhões quinhentos e quarenta e seis mil reais), no entanto a arrecadação prevista até este período é de R$15.700.000,00(quinze milhões e setecentos mil reais), obtendo excesso de arrecadação no valor de R$1.154.000,00(um milhão cento e cinquenta e quatro mil reais) . Subtraindo o valor de R$ 525.000,00(quinhentos e vinte cinco mil reais) , já utilizado por excesso de arrecadação verificado no encerramento do mês de agosto de 2019. O Excesso de Arrecadação para cobertura do Crédito Adicional suplementar será de R$531.487,73(quinhentos e trinta e um mil quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos), nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, §1°, II(Excesso de Arrecadação) , fonte de recurso 01 (tesouro) .

Artigo 3°:- Ficam alterados os valores constantes nos anexos do Plano Plurianual (PPA) Lei n° 1626 de 28 de novembro de 2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei n° 1655 de 19 de junho de 2018, vigentes para o exercício de 2019, para fins de compatibilização dos Planos Orçamentários.

Artigo 4°:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario .

Populina , 23 de Dezembro de 2019.

C: . c~ -~) ADAUTO SEVERO PINTO

-Prefeito Municipal-

Registrada nesta Secretaria na data supra , afixada no local de costume e arquivada no Cartório de Registro Civil e Anexos local, nos termos do artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Populina .

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