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Ministrio PblicoLei 8.625/93 - LONMP

Constituio da Repblica,Art. 61, 1- So de iniciativaprivativa

do Presidente da Repblica as leis que: (...)

II - disponham sobre: (...)

d) organizao do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica da

Unio, bem como normas gerais para a organizao do Ministrio

Pblico e da Defensoria Pblica dos Estados , do Distrito Federal e

dos Territrios.

Professora Raquel Tinoco 1

1. Natureza:Lei ordinria federal;

2. Objetivo: Instituir a Lei Orgnica Nacional do Ministrio Pblico,dispor sobre normas gerais para a organizao do MinistrioPblico dos Estados e outras providncias.

Obs. As normas especficas sero disciplinadas por leis

complementares de iniciativa de cada Ministrio Pblico Estadual.

Art. 2 da LONMP: Lei complementar, denominada Lei Orgnica doMinistrio Pblico, cuja iniciativa facultada aos Procuradores-Gerais de Justia dos Estados, estabelecer, no mbito de cada umadessas unidades federativas, normas especficas de organizao,atribuies e estatuto do respectivo Ministrio Pblico. Pargrafonico. A organizao, atribuies e estatuto do Ministrio Pblico doDistrito Federal e Territrios sero objeto da Lei Orgnica doMinistrio Pblico da Unio.


3. Fundamento Constitucional: Art. 128, 5 - Leiscomplementares da Unio e dos Estados, cuja iniciativa facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecero aorganizao, as atribuies e o estatuto de cada MinistrioPblico (...).

4. LOMPERJ: LC 106/03

5. Conceito de Ministrio Pblico:

Art. 127, Caput da CF.Art. 1 da LONMP (L. 8.625/93)Art. 1 da LOMPERJ (LC 106/03).


6. Princpios Institucionais:

Art. 127, 1 da CF.Art. 1, pargrafo nico da LONMPArt. 1, pargrafo nico da LOMPERJ

7. Autonomia da instituio

Art. 127, 2 da CFArt. 3 da LONMProl exemplificativoArt. 2 da LOMPERJ amplia o rol com a incluso dos incisos XI aoXVI.


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8. Proposta Oramentria:

Art. 127, 3 da CF.Art. 4 da LONMPArt. 3 da LOMPERJ

PropostaMP

Limites LDOProposta aoGovernador

Governadorao

Legislativo


Oramentoprprio e

global

Repasse at odia 20 decada ms

semvinculao

qualquerdespesa


Art. 3, 2. da LOMPERJ

Recursos prprios Programas dainstituio

Vedada outradestinao


9. Fiscalizao:

Art. 4, 2 da LONMPArt. 3, 3 da LOMPERJ

Fiscalizao

LONMP

Quanto

LONMP

Contbil legalidade

Financeira legitimidade

Oramentria economicidade

Operacional aplicao de dotaes e recursos prprios

Patrimonial renncia de receitas


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FiscalizaoLOMPERJ

QuantoLOMPERJ

Contbil legalidade

Financeira economicidade

Oramentria aplicao de dotaes e recursos prprios

Patrimonial renncia de receitas


10. Estrutura Orgnica:

Arts. 5 e 6 da LONMP Administrao Superior e AdministraoArts. 4 e 5 da LOMPERJ Administrao Superior e Administrao

LONMP LOMPERJAdministrao Superior Administrao Superior

A PGJ A PGJ

O CPJ O CPJ

O CSMP O CSMP

A CGMP A CGMP

Administrao Administrao

As Procuradorias de Justia As Procuradorias de Justia

As Promotorias de Justia As Promotorias de Justia


Art. 7 da LONMP ExecuoArt. 6 da LOMPERJ Execuo

LONMP LOMPERJ

Execuo Execuo

O PGJ O PGJ

O CSMP O CPJ

Os Procuradores de Justia O CSMP

Os Promotores de Justia Os Procuradores de Justia

Os Promotores de Justia

Os Grupos Especializados deAtuao Funcional


Art. 8 da LONMP rgos AuxiliaresArt. 7 da LOMPERJ rgos Auxiliares

LONMP LOMPERJ

Auxiliares Auxiliares

Os CAOPs Os CAOPs

A Comisso de Concurso Os CRAAIs

o Centro de Estudos eAperfeioamento Funcional

A Comisso de Concurso

Os rgos de apoio administrativo O CEJUR

Os Estagirios Os rgos de apoio administrativo

Os Estagirios


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11. Chefia Institucional: Eleio da lista para PGJ

Art. 128, 3 da CFArt. 9 da LONMP

Art. 8 da LOMPERJ

12. Destituio do PGJ

Art. 128, 4 da CF Autorizao por maioria absoluta daAssembleia Legislativa.Art. 9, 2 da LONMP Autorizao de 1/3 da AssembleiaLegislativaArt. 12 da LOMPERJ Autorizao de 1/3 da ALERJ


13. Substituio do PGJ

Art. 9, 3 da LONMP afastamentos e impedimentos LeiComplementar.

14. Competncia Administrativa do PGJ

Art. 10 da LONMP rol exemplificativoArt. 11 da LOMPERJ amplia o rol


LONMP LOMPERJ

Administrao Superior Administrao Superior

A PGJ A PGJ

O CPJ O CPJ

O CSMP O CSMPA CGMP A CGMP

Administrao Administrao

As Procuradorias de Justia As Procuradorias de Justia

As Promotorias de Justia As Promotorias de Justia


LONMP LOMPERJ

PGJ PGJ

exercer a chefia do Ministrio Pblico exercer a Chefia do MP e da PGJ

representar o MP, judicial eextrajudicialmente

representar, judicial eextrajudicialmente, o M P

integrar, como membro nato, epresidir o colgio de Procuradores de

Justia e o Conselho Superior do MP

convocar, integrar e presidir o CPJ, seuOE, o CSMP e a Comisso de Concurso

submeter ao CPJ as propostas decriao e extino de cargos e servios

auxiliares e de oramento anual

submeter ao rgo Especial do Colgiode Procuradores de Justia as alneas

a, b, c e d, do inciso IV do art. 11

encaminhar ao Poder Legislativo osprojetos de lei de iniciativa do MP

encaminhar ao Poder Legislativo, apsaprovao pelo OE do Colgio de

Procuradores de Justia, os projetosde lei de iniciativa do MP

praticar atos e decidir questesrelativas administrao geral eexecuo oramentria do MP

praticar atos e decidir questesrelativas administrao geral e

execuo oramentriaProfessora Raquel Tinoco

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prover os cargos iniciais da carreira edos servios auxiliares, bem como nos

casos de remoo, promoo,convocao e demais formas de

provimento derivado

prover, em carter originrio, dandoposse aos nomeados, ou mediante

promoo e demais formas deprovimento derivado, os cargos da

carreira e dos servios auxiliares

editar atos de aposentadoria,exonerao e outros que importem em

vacncia de cargos da carreira ou dosservios auxiliares e atos de

disponibilidade de membros do MP ede seus servidores

editar atos de aposentadoria,exonerao e outros que importem em

vacncia de cargos da carreira ou dosservios auxiliares, bem como atos de

remoo e convocao e os referentes aconcesso, alterao e cassao de

penso por morte

delegar suas funes administrativas delegar funes administrativas

dirimir conflitos de atribuies entremembros do Ministrio Pblico,

designando quem deva oficiar no feito

dirimir conflitos de funesadministrativas

decidir processo disciplinar contramembro do Ministrio Pblico,aplicando as sanes cabveis

provocar a instaurao de processodisciplinar contra membro do MP e

aplicar as sanes cabveis, sem prejuzodas atribuies do CGMPProfessora Raquel Tinoco 1

7

designar membros do MP para:a) exercer as atribuies de dirigente

dos Centros de Apoio Operacional;b) ocupar cargo de confiana junto

aos rgos da AdministraoSuperior;

c) integrar organismos estatais afetos

a sua rea de atuao;d) oferecer denncia ou propor ao

civil pblica nas hipteses de noconfirmao de arquivamento de

inqurito policial ou civil, bemcomo de quaisquer peas de

informaes;e) acompanhar inqurito policial ou

diligncia investigatria, devendorecair a escolha sobre o membro do

MP com atribuio para, em tese,oficiar no feito, segundo as regras

ordinrias de distribuio deservios;

designar membros do MP para:(...) c) integrar organismos estatais

relacionados com as reas de atuao doMP;

a) oferecer denncia ou propor ao civilpblica, nas hipteses de no

confirmao de arquivamento de

inqurito policial ou civil, bem como dequaisquer peas de informao; (...)

d) aditar a denncia, quando couber oaditamento e o membro do MP que

funciona na ao penal recusar-se a faz-lo; (...)

prover os cargos e funes de confiana,bem como editar atos que importem na

respectiva vacncia

Professora Raquel Tinoco

18

designar membros do MP para: (...)f) assegurar a continuidade dosservios, em caso de vacncia,

afastamento temporrio, ausncia,impedimento ou suspeio de titular

de cargo, ou com consentimentodeste;

g) por ato excepcional efundamentado, exercer as funes

processuais afetas a outro membro dainstituio, submetendo sua deciso

previamente ao Conselho Superior doMP;

h) oficiar perante a Justia Eleitoralde primeira instncia, ou junto ao

Procurador-Regional Eleitoral,quando por este solicitado.

designar membros do MP para: (...)b) assegurar a continuidade dosservios, em caso de vacncia,

afastamento temporrio ou ausnciado titular do rgo de execuo ou,

ainda, com o consentimento deste; (...)e) por ato excepcional e

fundamentado, exercer as funesprocessuais afetas a outro membro daInstituio, submetendo sua deciso

previamente ao CSMP

designar, com a concordncia dotitular do rgo de execuo, outromembro do Ministrio Pblico parafuncionar em feito determinado de

atribuio daquele

designar os membros das bancasexaminadoras do Concurso para

ingresso na Carreira


expedir recomendaes, sem carternormativo aos rgos do MinistrioPblico, para o desempenho de suas

funes

expedir recomendaes, sem cartervinculativo, aos rgos e membros do

Ministrio Pblico, para odesempenho de suas funes

encaminhar aos Presidentes dosTribunais as listas sxtuplas a que se

referem os arts. 94, caput, e 104,pargrafo nico, inciso II, da

Constituio Federal

encaminhar ao Governador do Estadoa lista trplice (PGJ) e aos Presidentesdos Tribunais as listas sxtuplas a quese referem os arts. 94, "caput", e 104,pargrafo nico, II, da Constituio da

Repblica

exercer outras atribuies previstasem lei

exercer outras atribuies previstasem lei, desde que compatveis com as

funes institucionais do MinistrioPblico

O art. 11 da LC 106/03 inclui ainda, incisos VII, X, XII, XV, XVII, XIX,XXI, XXII.


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15. Assessoramento ao PGJ

Art. 11 da LONMP: O Procurador-Geral de Justia poder ter em

seu Gabinete, no exerccio de cargo de confiana, Procuradores ouPromotores de Justia da mais elevada entrncia ou categoria, porele designados.

Obs. LOMPERJ, art. 14: Procuradores de Justia e Promotores de

Justia vitalcios por ele designados.


16. O CPJ

Art. 12 da LONMPArt. 16 da LOMPERJ

16.1. Competncia do Pleno: Art. 12 da LONMP

16.2. Autorizao para criao do OE: Art. 13

Art. 13 Para exercer as atribuies do Colgio de Procuradores deJustia com nmero superior a quarenta Procuradores de Justia,poder ser constitudo rgo Especial, cuja composio e nmero deintegrantes a Lei Orgnica fixar.

Pargrafo nico. O disposto neste artigo no se aplica s hiptesesprevistas nos incisos I, IV, V e VI do artigo anterior, bem como a outrasatribuies a serem deferidas totalidade do Colgio de Procuradoresde Justia pela Lei Orgnica.

Professora Raquel Tinoco22

I. opinar, por solicitao do Procurador-Geral de Justia ou de umquarto de seus integrantes, sobre matria relativa autonomia doMinistrio Pblico, bem como sobre outras de interesse institucional;

IV. propor ao Poder Legislativo a destituio do Procurador-Geral deJustia, pelo voto de dois teros de seus membros e por iniciativa damaioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder,conduta incompatvel ou grave omisso nos deveres do cargo,assegurada ampla defesa;

V. eleger o Corregedor-Geral do Ministrio Pblico;

VI. destituir o Corregedor-Geral do Ministrio Pblico, pelo voto dedois teros de seus membros, em caso de abuso de poder, condutaincompatvel ou grave omisso nos deveres do cargo, porrepresentao do Procurador-Geral de Justia ou da maioria de seusintegrantes, assegurada ampla defesa.


LONMP LOMPERJ

CPJ CPJ

opinar, por solicitao do Procurador-Geral de Justia ou de um quarto de

seus integrantes, sobre matria relativa autonomia do Ministrio Pblico, bem

como sobre outras de interesseinstitucional

opinar, por solicitao do Procurador-Geral de Justia ou de um quarto ( 1/4)

de seus integrantes, sobre matriarelativa autonomia do MinistrioPblico, bem como sobre outras de

interesse institucional

propor ao Poder Legislativo adestituio do Procurador-Geral de

Justia, pelo voto de dois teros de seusmembros e por iniciativa da maioria

absoluta de seus integrantes em casode abuso de poder, conduta

incompatvel ou grave omisso nosdeveres do cargo, assegurada ampla

defesa

propor ao Poder Legislativo a destituiodo Procurador-Geral de Justia, pelo

voto de dois teros (2/3) de seusmembros e por iniciativa da maioria

absoluta de seus integrantes, em casode abuso de poder, conduta

incompatvel ou grave omisso dosdeveres do cargo, observando-se o

procedimento para tanto estabelecidono seu regimento interno e assegurada

ampla defesaProfessora Raquel Tinoco 2

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eleger o Corregedor-Geral do MP eleger o Corregedor-Geral do MP

destituir o Corregedor-Geral doMinistrio Pblico, pelo voto de doisteros de seus membros, em caso de

abuso de poder, conduta incompatvelou grave omisso nos deveres do cargo,por representao do Procurador-Geral

de Justia ou da maioria de seusintegrantes, assegurada ampla defesa

destituir o Corregedor-Geral doMinistrio Pblico, pelo voto de dois

teros (2/3) de seus membros, em casode abuso de poder, conduta

incompatvel ou grave omisso dosdeveres do cargo, por representao do

Procurador-Geral de Justia ou daMAIORIA dos seus integrantes,

observando-se o procedimento paratanto estabelecido no seu regimentointerno e assegurada ampla defesa

desempenhar outras atribuies quelhe forem conferidas por lei

desempenhar outras atribuies que lheforem conferidas por lei

propor ao Procurador-Geral de Justiaa criao de cargos e serviosauxiliares, modificaes na Lei

Orgnica e providncias relacionadasao desempenho das funes

institucionais

eleger os integrantes de seu rgoEspecial


25

recomendar ao Corregedor-Geral do MPa instaurao de procedimentoadministrativo disciplinar contramembro do Ministrio Pblico

aprovar a proposta oramentria anualdo MP, elaborada pela PGJ, bem como

os projetos de criao de cargos e

servios auxiliares

OE

julgar recurso contra deciso:a) de vitaliciamento ou no, de membro

do MP;b) condenatria em procedimento

administrativo disciplinar;c) proferida em reclamao sobre o

quadro geral de antiguidade;d) de disponibilidade e remoo de

membro do MP, por motivo de interessepblico;

e) de recusa prevista no 3 do art. 15desta lei (membro mais antigo

promoo por antiguidade)

OE


decidir sobre pedido de reviso deprocedimento administrativo disciplinar

OE

deliberar por iniciativa de um quarto deseus integrantes ou do Procurador-

Geral de Justia, que este ajuze aocvel de decretao de perda do cargo

de membro vitalcio do Ministrio

Pblico nos casos previstos nesta Lei

OE

rever, mediante requerimento delegtimo interessado, nos termos da LeiOrgnica, deciso de arquivamento de

inqurito policial ou peas deinformaes determinada pelo

Procurador-Geral de Justia, nos casosde sua atribuio originria

OE

elaborar seu regimento interno OE


16.3.Quorum

Art. 12, pargrafo nico da LONMPArt. 17, pargrafo nico da LOMPERJ

17. rgo Especial do CPJ RJ: Art. 18 da LOMPERJ

17.1. Composio: 22 membros

a) 12 natos:

PGJ Presidente CGMP 10 Procuradores de Justia mais antigos na classe

a) 10 eleitos: Procuradores de Justia eleitos pelo Colgio de PJ.


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17.2. Competncia: Art. 19

matrias no reservadas ao Colgio pleno.

17.3. Mandato:

02 anos, admitida a reeleio.

17.4. Eleio:

Anos mpares, ms de agosto.

17.5. Posse:

Setembro.


18. O CSMP


Art. 14 da LONMP. Lei Orgnica de cada Ministrio Pblico disporsobre a composio, inelegibilidade e prazos de sua cessao,posse e durao do mandato dos integrantes do Conselho Superiordo Ministrio Pblico, respeitadas as seguintes disposies:

I - o Conselho Superior ter como membros natos apenas oProcurador-Geral de Justia e o Corregedor-Geral do MinistrioPblico;

II - so elegveis somente Procuradores de Justia que no estejamafastados da carreira;


III - o eleitor poder votar em cada um dos elegveis at o nmerode cargos postos em eleio, na forma da lei complementarestadual.

(...)

Art. 15. (...)

1 As decises do Conselho Superior do Ministrio Pblico seromotivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipteses legais desigilo ou por deliberao da maioria de seus integrantes.

2 A remoo e a promoo voluntria por antiguidade e pormerecimento, bem como a convocao, dependero de prviamanifestao escrita do interessado.


3 Na indicao por antiguidade, o Conselho Superior doMinistrio Pblico somente poder recusar o membro do MinistrioPblico mais antigo pelo voto de dois teros de seus integrantes,conforme procedimento prprio, repetindo-se a votao at fixar-sea indicao, aps o julgamento de eventual recurso interposto comapoio na alnea e do inciso VIII do art. 12 desta lei (recurso ao CPJ).

18.1. CSMP Art. 20 da LC 106/03

18.1.1. Composio: 10 membros:

a) 02 natos:

PGJ Preside CGMP


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b) 08 eleitos:

04 Procuradores de Justia eleitos pelo CPJ 04 Procuradores de Justia eleitos pelos Promotores

18.1.2. Competncia: Art. 22

18.1.3. Mandato:

02 anos admitida uma reconduo

18.1.4. Eleio:

Anos pares, ms de novembro.


18.1.5. Inelegibilidade:

So inelegveis os Procuradores de Justia que estiveremafastados da carreira AT 60 (SESSENTA) DIAS ANTES da data daeleio.

18.1.6. Incompatibilidade:

Vedado o exerccio concomitante do cargo de Conselheiro com osde Subprocurador-Geral de Justia, Subcorregedor-Geral doMinistrio Pblico, Chefe de Gabinete e Secretrio-Geral.

18.1.7. Quorum:



LONMP LOMPERJ

CSMP CSMP

elaborar as listas sxtuplas a que sereferem os arts. 94, caput e 104,

pargrafo nico, II, da ConstituioFederal

elaborar as listas sxtuplas a que sereferem os arts. 94, caput e 104,

pargrafo nico, no II, da Constituio daRepblica

indicar ao Procurador-Geral de Justia,em lista trplice, os candidatos a

remoo ou promoo pormerecimento

indicar ao Procurador-Geral de Justia,em lista trplice, os candidatos

promoo e remoo por merecimento

eleger, na forma da Lei Orgnica, osmembros do Ministrio Pblico que

integraro a Comisso de Concurso deingresso na carreira

aprovaro regulamento do concursopara ingresso na carreira do Ministrio

Pblico e escolher os membros daComisso de Concurso

indicar o nome do mais antigo membrodo Ministrio Pblico para remoo ou

promoo por antiguidade

indicar ao Procurador-Geral de Justia onome do mais antigo membro do

Ministrio Pblico para promoo ouremoo por antiguidade


indicar ao PGJ, Promotores de Justiapara substituio por convocao

indicar ao PGJ, Promotor de Justia parasubstituio ou auxlio por convocao

decidir sobre vitaliciamento demembros do Ministrio Pblico

decidir sobre vitaliciamento de membrodo Ministrio Pblico

determinar por voto de dois teros deseus integrantes a disponibilidade ouremoo de membros do Ministrio

Pblico, por interesse pblico,assegurada ampla defesa

determinar, pelo voto de do is teros deseus integrantes e assegurada ampla

defesa, a remoo e a disponibilidade,por interesse pblico, bem como o

afastamento cautelar de membro do

Ministrio Pblico

aprovar o quadro geral de antiguidadedo Ministrio Pblico e decidir sobre

reclamaes formuladas a esse respeito

aprovar o quadro geral de antiguidadedo Ministrio Pblico e decidir

reclamaes a respeito

sugerir ao Procurador-Geral a edio derecomendaes, sem carter

vinculativo, aos rgos do MinistrioPblico para o desempenho de suas

funes e a adoo de medidasconvenientes ao aprimoramento dos

servios

sugerir ao Procurador-Geral de Justia aedio de recomendaes, sem carter

vinculativo, aos rgos do MinistrioPblico, para desempenho de suas

funes e adoo de medidasconvenientes ao aprimoramento dos

serviosProfessora Raquel Tinoco

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autorizar o afastamento de membro doMinistrio Pblico para f reqentar

curso ou seminrio de aperfeioamentoe estudo, no Pas ou no exterior

autorizar afastamento de membro doMinistrio Pblico para freqentar

cursos, seminrios e atividades similaresde aperfeioamento e estudo, no Pas ou

no exterior.

elaborar seu regimento interno elaborar o seu Regimento Interno

exercer outras atribuies previstas emlei

exercer outras atribuies correlatas,decorrentes de lei

julgar recursos interpostos contra ato deindeferimento de inscrio n o concurso

para ingresso na carreira

decidir sobre o afastamento provisriodo membro do Ministrio Pblico de

suas funes.


19. A CGMP rgo orientador e fiscalizador das atividadesfuncionais e da conduta dos membros do MP.


Art. 16. O Corregedor-Geral do Ministrio Pblico ser eleito peloColgio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justia, paramandato de dois anos, permitida uma reconduo, observado omesmo procedimento.

Pargrafo nico. O Corregedor-Geral do Ministrio Pblico membro nato do Colgio de Procuradores de Justia e do ConselhoSuperior do Ministrio Pblico.


LONMP LOMPERJ

CGMP CGMP

realizar correies e inspees realizar correies e inspees nasPromotorias de Justia

realizar inspees nas Procuradorias deJustia, remetendo relatrio reservado

ao CPJ

realizar inspees nas Procuradorias deJustia, remetendo relatrio reservado

ao rgo Especial do CPJpropor ao CSMP, na forma da LeiOrgnica, o no vitaliciamento de

membro do MP

acompanhar o estgio confirmatriodos membros do Ministrio Pblico

fazer recomendaes, sem cartervinculativo, a rgo de execuo

fazer recomendaes, sem cartervinculativo, a rgo de execuo ou a

membro do MP


instaurar, de ofcio ou por provocaodos demais rgos da AdministraoSuperior do MP, processo disciplinar

contra membro da instituio,presidindo-o e aplicando as sanes

administrativas cabveis, na forma daLei Orgnica

Instaurar, de ofcio ou por provocaodos demais rgos de Administrao

Superior do Ministrio Pblico,sindicncia ou processo disciplinar

contra Promotor de Justia (Art. 25)

representar ao rgo Especial doColgio de Procuradores de Justia parao fim de instaurao de sindicncia ou

de processo disciplinar contraProcurador de Justia

apresentar ao Procurador-Geral deJustia, na primeira quinzena defevereiro, relatrio com dados

estatsticos sobre as atividades dasProcuradorias e Promotorias de Justia,

relativas ao ano anterior

apresentar ao Procurador-Geral deJustia, na primeira quinzena de

fevereiro de cada ano, relatrio comdados estatsticos sobre as atividades

das Procuradorias de Justia ePromotorias de Justia, relativas ao ano

anterior


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remeter aos demais rgos daAdministrao Superior do MinistrioPblico informaes necessrias ao

desempenho de suas atribuies

remeter aos demais rgos deAdministrao Superior do MinistrioPblico informaes necessrias aodesempenho das atribuies destes

encaminhar ao Procurador-Geral deJustia os processos administrativos

disciplinares que, na forma da LeiOrgnica, incumba a este decidir

O art. 24 da LOMPERJ inclui ainda os incisos IV, VIII e IX. O art. 25 prev asatribuies especficas do CGMP.


LONMP LOMPERJ

Assessoramento Assessoramento

Art. 18. O Corregedor-Geral doMinistrio Pblico ser assessoradopor Promotores de Justia da maiselevada entrncia ou categoria, por eleindicados e designados peloProcurador-Geral de Justia.

Pargrafo nico. Recusando-se oProcurador-Geral de Justia a designaros Promotores de Justia que lhe foramindicados, o Corregedor-Geral doMinistrio Pblico poder submeter aindicao deliberao do Colgio deProcuradores.

Art. 26:

a) 02 Subcorregedores-Gerais Procuradores de Justia.

b) Mnimo 4 Promotores de Justiavitalcios.

Caber ao rgo Especial do Colgio deProcuradores de Justia, por propostado CorregedorGeral do MinistrioPblico, estabelecer o nmero dePromotores de Justia para as funesde assessoria, observado o mnimoprevisto no "caput" deste artigo.


20. Procuradorias de Justia.


20.1. Inspeo permanente nas atribuies dos promotores.

Art. 19, 2 da LONMPArt. 30, II da LOMPERJ

20.2. Diviso das atribuies e distribuio.



LONMP LOMPERJ

Procuradorias Procuradorias

solicitar ao Procurador-Geral deJustia, em caso de licena de

Procurador de Justia ou afastamentode suas funes junto P rocuradoria

de Justia, que convoque Promotor deJustia da mais elevada entrncia ou

categoria para substitu-lo

solicitar ao Procurador-Geral de Justia,em caso de licena de Procurador de

Justia ou afastamento de suas funes,a convocao de Promotor de Justia

para substitu-lo

escolher o Procurador de Justiaresponsvel pelos servios

administrativos da Procuradoria

exercer inspeo permanente dosservios dos Promotores de Justia nosautos em que oficiem, relatando o que

constatarem de relevante Corregedoria-Geral do Ministrio

Pblico

propor ao Procurador-Geral de Justiaa escala de frias de seus integrantes

desempenhar outras funes que lhessejam conferidas por deliberao doColgio de Procuradores de Justia


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21. Promotorias de Justia.


21.1. Fixao das atribuies.

Art. 23, 2 da LONMPArt. 32 da LOMPERJ

21.2. Excluso, incluso ou modificao das atribuies.



LONMP LOMPERJ

Execuo Execuo

O PGJ O PGJO CSMP O CPJ

Os Procuradores de Justia O CSMP

Os Promotores de Justia Os Procuradores de Justia

Os Promotores de Justia

Os Grupos Especializados deAtuao Funcional


22. rgos de ExecuoIncumbncia.

Arts. 25 ao 32 da LONMPArts. 34 ao 43 da LOMPERJ

LONMP LOMPERJ

MPE Execuo Funes Gerais MPE-RJ Disposies Gerais

propor ao de inconstitucionalidade de leis ouatos normativos estaduais ou municipais, em face

Constituio Estadual

Art. 34, II

promover a representao deinconstitucionalidade para efeito de interveno

do Estado nos Municpios

Art. 34, III

promover, privativamente, a ao penal pblica,na forma da lei

Art. 34, V


promover o inqurito civil e a ao civil pblica, naforma da lei

Art. 34, VI, a e b

exercer a fiscalizao dos estabelecimentos prisionaise dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou

pessoas portadoras de deficincia

Art. 34, X

deliberar sobre a participao em organismos estataisde defesa do meio ambiente, neste compreendido o

do trabalho, do consumidor, de poltica penal epenitenciria e outros afetos sua rea de atuao

Art. 34, XVI

ingressar em juzo, de ofcio, para responsabilizar osgestores do dinheiro pblico condenados por tribunais

e conselhos de contas

Art. 34, XVII

interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal e aoSuperior Tribunal de Justia

Art. 34, XVIII

manifestar-se nos processos em que sua presenaseja obrigatria por lei e, ainda, sempre que cabvel a

interveno, para assegurar o exerccio de suasfunes institucionais, no importando a fase ou grau

de jurisdio em que se encontrem os processos

Sem correspondncia


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13/2613

Art. 25, Pargrafo nico da LONMP. vedado o exerccio das funes

do Ministrio Pblico a pessoas a ele estranhas, sob pena denulidade do ato praticado.

Correspondente: Art. 34, pargrafo nico da LOMPERJ


instaurar inquritos civis e outras medidas eprocedimentos administrativos pertinentes Art. 26, I e

II

Art. 35, I, a a d

requisitar diligncias investigatrias e a instaurao deinqurito policial e de inqurito policial militar,observado o disposto no art. 129, inciso VIII, daConstituio Federal, podendo acompanh-los

Art. 35, III

praticar atos administrativos executrios, de carterpreparatrio

Art. 35, VIII

dar publicidade dos procedimentos administrativosno disciplinares que instaurar e das medidas

adotadas

Art. 35, IX

sugerir ao Poder competente a edio de normas e aalterao da legislao em vigor, bem como a adoo

de medidas propostas, destinadas preveno econtrole da criminalidade

Art. 35, VI

manifestar-se em qualquer fase dos processos,acolhendo solicitao do juiz, da parte ou por sua

iniciativa, quando entender existente interesse emcausa que justifique a interveno

Art. 35, X


requisitar autoridade competente a instaurao desindicncia ou procedimento administrativo cabvel

Sem correspondncia

As notificaes e requisies previstas neste artigo,quando tiverem como destinatrios o Governador do

Estado, os membros do Poder Legislativo e osdesembargadores, sero encaminhadas pelo

Procurador-Geral de Justia

Art. 35, 1.

O membro do Ministrio Pblico ser responsvel pelouso indevido das informaes e documentos que

requisitar, inclusive nas hipteses legais de sigilo

Art. 35, 2.

Sero cumpridas gratuitamente as requisies feitaspelo Ministrio Pblico s autoridades, rgos e

entidades da Administrao Pblica direta, indireta oufundacional, de qualquer dos Poderes da U nio, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municpios

Art. 35, 3.

A falta ao trabalho, em virtude de atendimento notificao ou requisio (...), no autoriza desconto

de vencimentos ou salrio, considerando-se de efetivoexerccio, para todos os efeitos, mediante

comprovao escrita do membro do Ministrio Pblico

Art. 35, 4.


Toda representao ou petio formulada ao M inistrio Pblicoser distribuda entre os membros da instituio que tenham

atribuies para apreci-la, observados os critrios fixados peloColgio de Procuradores

Art. 35, 5.

Cabe ao Ministrio Pblico exercer a defesa dos direitosassegurados nas Constituies Federal e Estadual. Art. 27, I ao IV

Art. 37, I ao III

receber notcias de irregularidades, peties ou reclamaes dequalquer natureza, promover as apuraes cabveis que lhes

sejam prprias e dar-lhes as solues adequadas e darandamento, no prazo de trinta dias, s notcias deirregularidades, peties ou reclamaes respectivas. Art. 27,

pargrafo nico, I e III

Art. 38, I

zelar pela celeridade e racionalizao dos procedimentosadministrativos

Art. 38, III

promover audincias pblicas e emitir relatrios, anual ouespeciais, e recomendaes dirigidas aos rgos e entidades

mencionadas no caput deste artigo, requisitando ao destinatriosua divulgao adequada e imediata, assim como resposta por

escrito

Art. 38, II


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14/2614

22.1. O PGJ - Atribuies


LONMP LOMPERJ

O PGJ O PGJ

representar aos Tribunais locais porinconstitucionalidade de leis ou atos normativosestaduais ou municipais, em face da Con stituio

Estadual

Art. 39, I

representar para fins de interveno do Estado noMunicpio, com o objetivo de assegurar a

observncia de princpios indicados naConstituio Estadual ou prover a execuo de lei,

de ordem ou de deciso judicial

Art. 39, II

representar o Ministrio Pblico nas sessesplenrias dos Tribunais

Art. 39, III


ajuizar ao penal de competncia originria dos Tribunais, nelaoficiando

Art. 39, VI

oficiar nos processos de competncia originria dos Tribunais,nos limites estabelecidos na Lei Orgnica

Art. 39, III

determinar o arquivamento de representao, notcia de crime,

peas de informao, concluso de comisses parlamentares deinqurito ou inqurito policial, nas hipteses de suas atribuies

legais

Art. 39, VII

exercer as atribuies do art. 129, II e III, da Constituio Federal,quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, o

Presidente da Assembleia Legislativa ou os Presidentes deTribunais, bem como quando contra estes, por ato praticado em

razo de suas funes, deva ser ajuizada a competente ao

Art. 39, VIII

delegar a membro do Ministrio Pblico suas funes de rgode execuo

Art. 39, XVII


22.2. O CSMP - Atribuies


LONMP LOMPERJ

O CSMP O CSMP

rever o arquivamento de inqurito civil, na formada lei

Art. 41, II, a I

Obs. A LONMP no prev em seu rol de rgos de execuo, oColgio de Procuradores de Justia.


22.3. Os Procuradores de Justia - Atribuies


LONMP LOMPERJ

Os Procuradores de Justia Os Procuradores de Justiaexercer as atribuies junto aos Tribunais, desde

que no cometidas ao Procurador-Geral deJustia, e inclusive por delegao deste

Art. 42


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22.4. Os Promotores de Justia - Atribuies


LONMP LOMPERJ

Os Promotores de Justia Os Promotores de Justia

impetrar habeas-corpus e mandado de seguranae requerer correio parcial, inclusive perante os

Tribunais locais competentes

Art. 43, I

atender a qualquer do povo, tomando asprovidncias cabveis

Art. 43, II

oficiar perante Justia Eleitoral de primeirainstncia, com as atribuies do Ministrio Pblico

Eleitoral previstas na Lei Orgnica do MinistrioPblico da Unio que forem pertinentes, alm de

outras estabelecidas na legislao eleitoral epartidria

Art. 43, III


LONMP - Art. 73. Para exercer as funes junto JustiaEleitoral, por solicitao do Procurador-Geral da Repblica, osmembros do Ministrio Pblico do Estado sero designados, se

for o caso, pelo respectivo Procurador-Geral de Justia.

1 No ocorrendo designao, exclusivamente para os servioseleitorais, na forma do caput deste artigo, o Promotor Eleitoralser o membro do Ministrio Pblico local que oficie perante oJuzo incumbido daqueles servios.

2 Havendo impedimento ou recusa justificvel, o Procurador-Geral de Justia designar o substituto.


LONMP LOMPERJ

Auxiliares Auxiliares

Os CAOPs Os CAOPs

A Comisso de Concurso Os CRAAIs

o Centro de Estudos eAperfeioamento Funcional A Comisso de Concurso

Os rgos de apoio administrativo O CEJUR

Os Estagirios Os rgos de apoio administrativo

Os Estagirios


23. rgos Auxiliares:

23.1. Os Centros de Apoio Operacional - incumbncia

Arts. 33 da LONMPArts. 44 da LOMPERJ

LONMP LOMPERJ

CAOPs Dirigidos por membros do MP. Art. 10, IX, a CAOP

estimular a integrao e o intercmbio entre rgos deexecuo que atuem na mesma rea de atividade e que

tenham atribuies comuns

Art. 44, I

remeter informaes tcnico-jurdicas, sem cartervinculativo, aos rgos ligados sua atividade

Art. 44, II

estabelecer intercmbio permanente com entidades ourgos pblicos ou privados que atuem em reas afins,

para obteno de elementos tcnicos especializadosnecessrios ao desempenho de suas funes

Art. 44, III


60

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remeter, anualmente, ao Procurador-Geral de Justia relatriodas atividades do Ministrio Pblico relativas s suas reas de

atribuies

Art. 44, IV

exercer outras funes compatveis com suas finalidades, vedadoo exerccio de qualquer atividade de rgo de execuo, bem

como a expedio de atos normativos a estes dirigidos.

Art. 44, V

LOMPERJ - Art. 44, pargrafo nico - O Procurador-Geral deJustia, mediante Resoluo, definir a estrutura interna dos

rgos a que se refere este artigo, podendo suas atribuies serdesdobradas em rgos distintos


Obs. A LONMP no prev os Centros Regionais de ApoioAdministrativo e Institucional como rgos auxiliares.


23.2. A Comisso de Concurso


LONMP LOMPERJ

Comisso de Concurso Comisso de Concurso

Art. 34. Comisso de Concurso, rgo auxiliar denatureza transitria, incumbe realizar a seleo de

candidatos ao ingresso na carreira do MinistrioPblico, na forma da Lei Orgnica e observado o art.

129, 3, da Constituio Federal.

Pargrafo nico - A Lei Orgnica definir o critrio deescolha do Presidente da Comisso de Concurso deingresso na carreira, cujos demais integrantes sero

eleitos na forma do art. 15, inc iso III, desta Lei.

1. Presidida pelo PGJ2. Integrada por

Procuradores deJustia escolhidospelo CSMP.

3. Impedimento esuspeio do PGJ Substituio peloProcurador de Justiamais antigo na classe.


23.3. O Centro de Estudos e Aperfeioamento Funcional


LONMP LOMPERJ

Centro de Estudos e Aperfeioamento Funcional CEJUR

Art. 35. O Centro de E studos e Aperfeioamento Funcional rgo auxiliar do Ministrio Pblico destinado a realizarcursos, seminrios, congressos, simpsios, pesquisas,

atividades, estudos e publicaes visando ao aprimoramentoprofissional e cultural dos membros da instituio, de seusauxiliares e funcionrios, bem como a melhor execuo deseus servios e racionalizao de seus recursos materiais.

Pargrafo nico. A Lei Orgnica estabelecer a organizao,funcionamento e demais atribuies do Centro de Estudos e

Aperfeioamento Funcional.

Art. 47


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23.4. Os rgos de Apoio Administrativo


LONMP LOMPERJrgos de Apoio Administrativo rgos de Apoio Administrativo

Art. 36. Lei de iniciativa do Procurador-Geralde Justia disciplinar os rgos e servios

auxiliares de apoio administrativo,organizados em quadro prprio de carreiras,

com os cargos que atendam s suaspeculiaridades e s necessidades da

administrao e das atividades funcionais.

Art. 48

L. 5.891/11


23.5. Estagirios


LONMP LOMPERJ

Estagirios Estagirios

Art. 37. Os estagirios do Ministrio Pblico,auxiliares das Promotorias de Justia, seronomeados pelo Procurador-Geral de Justia,

para perodo no superior a trs anos.

Pargrafo nico. A Lei Orgnica disciplinar aseleo, investidura, vedaes e dispensa dosestagirios, que sero alunos dos trs ltimosanos do curso de bacharelado de Direito, de

escolas oficiais ou reconhecidas.

Art. 49


Estatuto dos MembrosLei 8.625/93 LONMP

Arts. 38 ao 68.

1. Garantias

2. Prerrogativas3. Deveres4. Vedaes5. Vencimentos6. Vantagens7. Direitos8. Carreira


LONMP LOMPERJ

Garantias Garantias: Art. 79

Vitaliciedade Art. 79, I

Inamovibilidade Art. 79, II

Irredutibilidade de vencimentos Art. 79, III

CF. Art. 128, 5, I

1. Perda do cargo do membro vitalcio: Ao Civil Art. 38, 1(Art. 134 da LOMPERJ)

2. Legitimidade para a propositura da Ao Civil - Art. 38, 2(Art. 134, 1 da LOMPERJ)

3. Autorizao do CPJ para a Ao Civil Art. 38, 2(Art. 134, 1 da LOMPERJ Autorizao do OE)

4. Extino ou mudana de sede de rgo de Execuo Art. 39( Art. 80 da LOMPERJ)


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LONMP, Art. 39. Em caso de extino do rgo de execuo, daComarca ou mudana da sede da Promotoria de Justia, serfacultado ao Promotor de Justia remover-se para outraPromotoria de igual entrncia ou categoria, ou obter adisponibilidade com vencimentos integrais e a contagem dotempo de servio como se em exerccio estivesse.

1 O membro do Ministrio Pblico em disponibilidaderemunerada continuar sujeito s vedaes constitucionais eser classificado em quadro especial, provendo-se a vaga queocorrer.

2 A disponibilidade, nos casos previstos no caput deste artigooutorga ao membro do Ministrio Pblico o direito percepode vencimentos e vantagens integrais e contagem do tempo deservio como se em exerccio estivesse.


LONMP LOMPERJ

Prerrogativas: Art. 40 Prerrogativas: Art. 81

ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquerprocesso ou inqurito, em dia, hora e local previamente

ajustados com o Juiz ou a autoridade competenteArt. 81, I

estar sujeito a intimao ou convocao paracomparecimento, somente se expedida pela autoridadejudiciria ou por rgo da Administrao Superior do

Ministrio Pblico competente, ressalvadas as hiptesesconstitucionais

Art. 81, II

ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo emflagrante de crime inafianvel, caso em que a

autoridade far, no prazo mximo de vinte e quatrohoras, a comunicao e a apresentao do membro do

Ministrio Pblico ao Procurador-Geral de Justia

Art. 81, III

LONMP, Art. 40. Constituem prerrogativas dos membros doMinistrio Pblico, alm de outras previstas na Lei Orgnica (...)


ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal deJustia de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade,

ressalvada exceo de ordem constitucional

Art. 81, V

ser custodiado ou recolhido priso do miciliar ou salaespecial de Estado Maior, por ordem e disposio do Tribunalcompetente, quando sujeito a priso antes do julgamento final

Art. 81, VI

ter assegurado o direito de acesso, retificao ecomplementao dos dados e informaes relativos sua

pessoa, existentes nos rgos da instituio, na forma da LeiOrgnica

Art. 81, VII

A LOMPERJ inclui ainda, em seu artigo 81, o inciso IV: no serindiciado em inqurito policial, com remessa imediata dos autos aoPGJ para apurao. Para a LONMP, tal prerrogativa diz respeito ao

exerccio das funes (art. 41, II).


LONMP LOMPERJ

Prerrogativas: Art. 41 (no exerccio) Prerrogativas: Art. 82

receber o mesmo tratamento jurdico e protocolardispensado aos membros do Poder Judicirio junto aos

quais oficiem

Art. 82, I

no ser indiciado em inqurito policial, observado odisposto no pargrafo nico deste artigo

ter vista dos autos aps distribuio s Turmas ouCmaras e intervir nas sesses de julgamento, para

sustentao oral ou esclarecimento de matria de fatoArt. 82, II

receber intimao pessoal em qualquer processo e graude jurisdio, atravs da entrega dos autos com vista Art. 82, III

LONMP, Art. 41. Constituem prerrogativas dos membros doMinistrio Pblico, no exerccio de sua funo, alm de outrasprevistas na Lei Orgnica (...)


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gozar de inviolabilidade pelas opinies que externar ou pelo teorde suas manifestaes processuais ou procedimentos, nos

limites de sua independncia funcional

Art. 82, IV

ingressar e transitar livremente:

a)nas salas de sesses de Tribunais, mesmo alm dos limites queseparam a parte reservada aos Magistrados;

b) nas salas e dependncias de audincias, secretarias, cartrios,tabelionatos, ofcios da justia, inclusive dos registros pblicos,delegacias de polcia e estabelecimento de internao coletiva;

c) em qualquer recinto pblico ou privado, ressalvada a garantiaconstitucional de inviolabilidade de domiclio

Art. 82, V

examinar, em qualquer Juzo ou Tribunal, autos de processosfindos ou em andamento, ainda que conclusos autoridade,

podendo copiar peas e tomar apontamentos

Art. 82, VI


examinar, em qualquer repartio policial, autos de flagrante ouinqurito, findos ou em andamento, ainda que conclusos autoridade, podendo copiar peas e tomar apontamentos

Art. 82, VII

ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, mesmoquando decretada a sua incomunicabilidade

Art. 82, VIII

usar vestes talares e as insgnias privativas do Ministrio Pblico Art. 82, IX

tomar assento direita dos Juzes de primeira instncia ou doPresidente do Tribunal, Cmara ou Turma

Art. 82, X

A LOMPERJ inclui ainda, em seu artigo 82, os incisos XI ao XI II.

XI. ter prioridade em qualquer servio de transporte ou comunicao,pblico ou privado, quando em atividade institucional de carterurgente; XII. colocar disposio dos rgos de origem, em seu local deatuao, aps o respectivo pronunciamento e a devida comunicao, osautos de qualquer processo ou procedimento que lhe tenha sidoentregue com vista; XIII. ter presena e palavra asseguradas em todasas sesses dos colegiados em que oficiem.


LONMP. Art. 42. Os membros do Ministrio Pblico tero carteira funcional,expedida na forma da Lei Orgnica, valendo em todo o territrio nacionalcomo cdula de identidade, e porte de arma, independentemente, nestecaso, de qualquer ato formal de licena ou autorizao.

(Art. 83 da LOMPERJ)


LONMP LOMPERJ

Deveres Deveres: Art. 118

manter ilibada conduta pblica e particular Art. 118, I

zelar pelo prestgio da Justia, por suas prerrogativas epela dignidade de suas funes

Art. 118, II

indicar os fundamentos jurdicos de seuspronunciamentos processuais, elaborando relatrio

em sua manifestao final ou recursal

Art. 118, III

obedecer aos prazos processuais Art. 118, IV

assistir aos atos judiciais, quando obrigatria ouconveniente a sua presena

Art. 118, V

desempenhar, com zelo e presteza, as suas funes Art. 118, VI

declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei Art. 118, VII

adotar, nos limites de suas atribuies, asprovidncias cabveis em face da irregularidade de

que tenha conhecimento ou que ocorra no s servios aseu cargo

Art. 118, VIII


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tratar com urbanidade as partes, testemunhas,funcionrios e auxiliares da Justia

Art. 118, IX

residir, se titular, na respectiva Comarca Art. 118, X

prestar informaes solicitadas pelos rgos dainstituio

Art. 118, XI

identificar-se em suas manifestaes funcionais Art. 118, XII

atender aos interessados, a qualquer momento, noscasos urgentes

Art. 118, XIII

acatar, no plano administrativo, as decises dosrgos da Administrao Superior do Ministrio

Pblico

Art. 118, XIV

A LOMPERJ inclui ainda, em seu artigo 118, os incisos XV a XX.


LONMP LOMPERJ

Vedaes Vedaes: Art. 119

receber, a qualquer ttulo e sob qualquer pretexto,honorrios, percentagens ou custas processuais

Art. 119, I

exercer advocacia Art. 119, II

exercer o comrcio ou participar de sociedade

comercial, exceto como cotista ou acionista

Art. 119, III

exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outrafuno pblica, salvo uma de Magistrio

Art. 119, IV

exercer atividade poltico-partidria, ressalvada afiliao e as excees previstas em lei

Art. 119, V

Vedaes: Art. 128, 5, II e 6 da CF.

LONMP - Art. 72. Ao membro ou servidor do Ministrio Pblico vedado manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou funo deconfiana, cnjuge, companheiro, ou parente at o segundo grau civil.


LONMP Arts. 45 ao 50 LOMPERJ Arts. 84 ao 91

Vencimentos (subsdio) Vencimentos (subsdio)

Subsdio: Art. 135 da CF.

LONMP: Art. 45. O membro do Ministrio Pblico, convocado oudesignado para substituio, ter direito diferena de vencimentoentre o seu cargo e o que ocupar.

Art. 46. A reviso da remunerao dos membros do MinistrioPblico far-se- na forma da lei estadual.

Art. 47. Os vencimentos dos membros do Ministrio Pblico serofixados com diferena no excedente a dez por cento de uma paraoutra entrncia ou categoria, ou da entrncia mais elevada para ocargo de Procurador-Geral de Justia, garantindo-se aosProcuradores de Justia no menos de noventa e cinco por centodos vencimentos atribudos ao Procurador-Geral.


LONMP Art. 47 LOMPERJ Art. 87

Diferena de at 10% entre categorias Diferena de, no mnimo 5% e, nomximo 10% entre ctegorias

LONMP Art. 47 LOMPERJ Art. 87

Procuradores de JustiaNo menos que 95% dos vencimentos do PGJ

Procuradores de Justia = PGJ,excludas as gratificaes do cargo

LONMP. Art. 48. A remunerao dos membros dos Ministrios

Pblicos dos Estados observar, como limite mximo, os valorespercebidos como remunerao, em espcie, a qualquer ttulo, pelosmembros do Poder Judicirio local.

Art. 49. Os vencimentos do Procurador-Geral de Justia, em cadaEstado, para efeito do disposto no 1 do art. 39 da ConstituioFederal, guardaro equivalncia com os vencimentos dosDesembargadores dos Tribunais de Justia.

Teto Estadual: Art. 37, XI da CF.Professora Raquel Tinoco 8

0

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Constituio da Repblica - Art. 39, 1 A fixao dos padres

de vencimento e dos demais componentes do sistema

remuneratrio observar:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos

cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.


LONMP - Art. 77. No mbito do Ministrio Pblico, para os finsdo disposto no art. 37, inciso XI, da Constituio Federal, ficam

estabelecidos como limite de remunerao os valorespercebidos em espcie, a qualquer ttulo, pelo Procurador-Geral de Justia.


Vantagens LONMP Art. 50 Vantagens LOMPERJ Art. 91

ajuda de custo, para despesas detransporte e mudana

At 100% dos vencimentos

Auxlio-moradia At 15% do vencimento-baseLC 113/06 fixa em 5% sobre o subsdio

Dirias

No Estado nonagsima parte dosubsdio

Fora do Estado trigsima parte dosubsdio

Gratificaes

Adicional por ano deservio sobre vencimento

e representao

10% - primeiro trinio5%demais trinios at60%

exerccio em Comarca dedifcil provimento

10%sobre o vencimento-baseLC 113/06 fixa em 3% sobre o subsdio

Exerccio Cumulativo At 1/3 dos vencimentos

Verba de representao por Cargo de direo ou de confiana

Gratificao Justia EleitoralProfessora Raquel Tinoco 8

3

Verba de representao Art. 90 da LOMPERJ

gratificao pela prestao de servio Justia do Trabalho, nas Comarcas emque no haja Junta de Conciliao e

Julgamento

LONMP, art. 50, XII - outras vantagens previstas em lei, inclusive asconcedidas aos servidores pblicos em geral.

1 Aplicam-se aos membros do Ministrio Pblico os direitos sociaisprevistos no art. 7, incisos VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da ConstituioFederal.

A LOMPERJ inclui ainda, em seu 91: (...) III. Salrio-famlia; (...) X.Gratificao de magistrio; XI. Gratificao adicional de permanncia;XII - gratificao pelo efetivo comparecimento s reunies do rgoEspecial do Colgio de Procuradores de Justia ou do ConselhoSuperior; XIII - gratificao pela prestao de servios de naturezaespecial.


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LONMP, art. 51. O direito a frias anuais, coletivas e individuais,

do membro do Ministrio Pblico, ser igual ao dos Magistrados,regulando a Lei Orgnica a sua concesso e aplicando-se odisposto no art. 7, inciso XVII, da Constituio Federal.

(LOMPERJ, art. 105)


Licenas LONMP Art. 52 Licenas LOMPERJ Art. 92

para tratamento de sade Art. 92, I; 94 e 95

por motivo de doena de pessoa da famlia Art. 92, II e 96

gestante Art. 92, III e 97

paternidade Art. 92, IV e 98

em carter especial Art. 92, V e 99

para casamento, at oito dias Art. 92, VIII e 103

por luto, em virtude de falecimento docnjuge, ascendente, descendente, irmos,

sogros, noras e genros, at oito dias

Art. 92, IX e 102

em outros casos previstos em lei

Art. 92, VI e 100 - para trato deinteresses particulares

Art. 92, VII e 101 - por motivo deafastamento de cnjuge

Art. 92, X - por adoo, naforma de ato a ser editado pelo

Procurador-GeralProfessora Raquel Tinoco 8

6

LONMP, art. 52, Pargrafo nico. A Lei Orgnica disciplinar aslicenas referidas neste artigo, no podendo o membro doMinistrio Pblico, nessas situaes, exercer qualquer de suas

funes.


Efetivo Exerccio, salvo para vitaliciamentoLONMP Art. 53

LOMPERJ - Art. 117

licenas Art. 117, I

frias Art. 117, I

cursos ou seminrios de aperfeioamento e

estudos, no Pas ou no exterior, de duraomxima de dois anos e mediante prviaautorizao do Conselho Superior do

Ministrio Pblico

Art. 117, IV

perodo de trnsito Art. 117, IV

disponibilidade remunerada, exceto parapromoo, em caso de afastamento

decorrente de punio

Art. 117, V


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designao do Procurador-Geral de Justiapara:a) realizao de atividade de relevncia para ainstituio;b) direo de Centro de Estudos eAperfeioamento Funcional do MinistrioPblico

de exerccio de cargos ou de funes dedireo de associao representativa de classe,

na forma da Lei Orgnica

Art. 117, IV

Exerccio de atividades exercidas emorganismos estatais afetos rea de atuaodo Ministrio Pblico, em Centro de Estudo eAperfeioamento de Ministrio Pblico, em

entidades de representao de classe e oexerccio de cargos de confiana na suaadministrao e nos rgos auxiliares

Art. 117, IV

outras hipteses definidas em lei Art. 117, II e III


Aposentadoria - LONMP Art. 54 LOMPERJ - Art. 106PensoArts. 56 ao 58 LOMPERJArts. 111 ao 114


Carreira

1. Ingresso: Art. 59 (LOMPERJ, arts. 50 e 55)

1.1. Abertura obrigatria de concurso: Art. 59, 1 (LOMPERJ,art. 56)

1.2. Requisitos: Art. 59, 2 (LOMPERJ, art. 58)

2. Posse: Art. 59, 4 (LOMPERJ, art. 59)

3. Vitaliciamento: Art. 60 (LOMPERJ, arts. 61 ao 63)


LONMP - Art. 60. Suspende-se, at definitivo julgamento, oexerccio funcional de membro do Ministrio Pblico quando,antes do decurso do prazo de dois anos, houver impugnao deseu vitaliciamento.

(LOMPERJ, art. 62, 2. - defesa insatisfatria)

1 A Lei Orgnica disciplinar o procedimento de impugnao,cabendo ao Conselho Superior do Ministrio Pblico decidir, noprazo mximo de sessenta dias, sobre o no vitaliciamento e aoColgio de Procuradores, em trinta dias, eventual recurso.


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2 Durante a tramitao do procedimento de impugnao, omembro do Ministrio Pblico perceber vencimentos integrais,contando-se para todos os efeitos o tempo de suspenso doexerccio funcional, no caso de vitaliciamento.


Promoo

LONMP - Art. 61. A Lei Orgnica regulamentar o regime deremoo e promoo dos membros do Ministrio Pblico,observados os seguintes princpios:

I - promoo voluntria, por antiguidade e merecimento,alternadamente, de uma para outra entrncia ou categoria e daentrncia ou categoria mais elevada para o cargo de Procurador deJustia, aplicando-se, por assemelhao, o disposto no art. 93,incisos III e VI, da Constituio Federal.


(...) VI - no sendo caso de promoo obrigatria, a escolharecair no membro do Ministrio Pblico mais votado,observada a ordem dos escrutnios, prevalecendo, em caso deempate, a antiguidade na entrncia ou categoria, salvo sepreferir o Conselho Superior delegar a competncia aoProcurador-Geral de Justia.


Remoo

LONMP - Art. 62. Verificada a vaga para remoo ou promoo, oConselho Superior do Ministrio Pblico expedir, no prazo mximode sessenta dias, edital para preenchimento do cargo, salvo se

ainda no instalado.

Art. 63. Para cada vaga destinada ao preenchimento por remooou promoo, expedir-se- edital distinto, sucessivamente, com aindicao do cargo correspondente vaga a ser preenchida.


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Art. 64. Ser permitida a remoo por permuta entre membros doMinistrio Pblico da mesma entrncia ou categoria, observado,alm do disposto na Lei Orgnica:

I - pedido escrito e conjunto, formulado por ambos ospretendentes;

II - a renovao de remoo por permuta somente permitida aps odecurso de dois anos;

III - que a remoo por permuta no confere direito a ajuda decusto.


Convocao

LONMP - Art. 65. A Lei Orgnica poder prever a substituio porconvocao, em caso de licena do titular de cargo da carreira oude afastamento de suas funes junto Procuradoria ouPromotoria de Justia, somente podendo ser convocados membrosdo Ministrio Pblico.

(LOMPERJ - Art. 54)


Reintegrao

LONMP - Art. 66. A reintegrao, que decorrer de sentenatransitada em julgado, o retorno do membro do MinistrioPblico ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagensdeixados de perceber em razo do afastamento, inclusive acontagem do tempo de servio.

1 Achando-se provido o cargo no qual ser reintegrado omembro do Ministrio Pblico, o seu ocupante passar disponibilidade, at posterior aproveitamento.

2 O membro do Ministrio Pblico reintegrado ser submetido ainspeo mdica e, se considerado incapaz, ser aposentadocompulsoriamente, com as vantagens a que teria direito seefetivada a reintegrao.

(LOMPERJ - Art. 71)Professora Raquel Tinoco 9

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Reverso

LONMP - Art. 67. A reverso dar-se- na entrncia em que seaposentou o membro do Ministrio Pblico, em vaga a ser providapelo critrio de merecimento, observados os requisitos legais.

(LOMPERJ - Art. 72)


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Aproveitamento

LONMP - Art. 68. O aproveitamento o retorno do membro doMinistrio Pblico em disponibilidade ao exerccio funcional.

1 O membro do Ministrio Pblico ser aproveitado no rgo de

execuo que ocupava quando posto em disponibilidade, salvo seaceitar outro de igual entrncia ou categoria, ou se for promovido.

2 Ao retornar atividade, ser o membro do Ministrio Pblicosubmetido a inspeo mdica e, se julgado incapaz, seraposentado compulsoriamente, com as vantagens a que teriadireito se efetivado o seu retorno.

(LOMPERJ - Art. 73)


LONMP - Art. 74. Para fins do disposto no art. 104, pargrafonico, inciso II, da Constituio Federal e observado o quedispe o art. 15, inciso I, desta Lei, a lista sxtupla de membrosdo Ministrio Pblico ser organizada pelo Conselho Superior decada Ministrio Pblico dos Estados.

Art. 75. Compete ao Procurador-Geral de Justia, ouvido oConselho Superior do Ministrio Pblico, autorizar oafastamento da carreira de membro do Ministrio Pblico quetenha exercido a opo de que trata o art. 29, 3, do Ato dasDisposies Constitucionais Transitrias, para exercer o cargo,emprego ou funo de nvel equivalente ou maior naAdministrao Direta ou Indireta.


Pargrafo nico. O perodo de afastamento da carreiraestabelecido neste artigo ser considerado de efetivo exerccio,para todos os efeitos legais, exceto para remoo ou promoopor merecimento.

(...)

Art. 78. O Ministrio Pblico poder firmar convnios com asassociaes de membros de instituio com vistas manuteno de servios assistenciais e culturais a seusassociados.

Art. 80. Aplicam-se aos Ministrios Pblicos dos Estados,subsidiariamente, as normas da Lei Orgnica do MinistrioPblico da Unio.


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