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UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA MARCO TÚLIO RIBEIRO CUNHA ELEMENTOS DE INTEGRAÇÃO JURÍDICA NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS DO MERCOSUL PÓS-GRADUAÇÃO “LATO-SENSU” EM DIREITO EMPRESARIAL UBERLÂNDIA 2006

Author: thullhyo

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UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLNDIA MARCO TLIO RIBEIRO CUNHA

ELEMENTOS DE INTEGRAO JURDICA NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS DO MERCOSUL

PS-GRADUAO LATO-SENSU EM DIREITO EMPRESARIAL

UBERLNDIA 2006

MARCO TLIO RIBEIRO CUNHA

ELEMENTOS DE INTEGRAO JURDICA NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS DO MERCOSUL

Monografia apresentada Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlndia, como requisito obteno do titulo de ps-graduado em Direito Empresarial, especializao lato-sensu, sob a orientao da Professora Helosa Assis de Paiva.

Uberlndia-MG 2006

Opinio do Professor-orientador e da banca examinadora quanto ao contedo do trabalho e sua destinao:

1.( ) O trabalho no cumpriu o requisito mnimo devendo o aluno ser reprovado. 2.( ) O trabalho cumpriu o requisito mnimo para aprovao do aluno. 3.( ) O trabalho apresenta qualidades que recomendam sua colocao em biblioteca como base para outros trabalhos a serem desenvolvidos. 4.( ) O trabalho possui nvel de excelncia e recomendado futura publicao na Revista do Curso de Direito da UFU.

Nota: ____________

Assinatura do (a) Professor(a)-orientador(a) e da banca examinadora:

_________________________________________ _________________________________________ _________________________________________

DEDICATRIA

Deus, por tudo o que tenho de importante na vida e tambm todos aqueles de qualquer forma so parte dela.

AGRADECIMENTOS

todos os professores e coordenadores do curso de especializao lato-sensu em Direito Empresarial, em especial Dra. Helosa Assis de Paiva e Patrcia Santos que, sabedoras de todas as dificuldades que haveriam de encontrar para a disponibilizao de um curso de especializao ao nvel da Universidade Federal de Uberlndia, lograram xito, em nome da divulgao do conhecimento.

RESUMO

O presente trabalho tem o escopo de apresentar algumas das fontes do Direito Comercial no que tange s normas que regem os contratos internacionais em geral e s formas de resoluo de litgios nestes contratos no mbito do MERCOSUL sem qualquer pretenso de esgotar o tema, mas to somente de dar uma viso geral sobre o assunto sem, contudo, perder o carter de especificidade de uma monografia. Para isso, faz breve explicao sobre o objeto de estudo do Direito Internacional privado, dos elementos de conexo e sua aplicao conforme a lei brasileira e a tendncia mundial com relao questo da definio de lei aplicvel, como base necessria para o entendimento do objeto principal do trabalho. Em seguida, o trabalho se divide em duas partes, a primeira versando sobre as fontes do Direito comercial internacional como expresso da chamada nova lex mercatoria e a segunda sobre a evoluo do sistema de soluo de controvrsias do MERCOSUL e o seu atual sistema explicando de forma mais detalhada o chamando Sistema Trifsico e o funcionamento do Tribunal Permanente de Reviso criado pelos Protocolos de Braslia em 1994 e Protocolo de Olvos em 2002 utilizados atualmente pelos pases integrantes do MERCOSUL para a resoluo dos conflitos internacionais pblicos e privados. Em concluso, apresentar a importncia da uniformizao das normas relativas ao comrcio internacional, bem como, da eficcia do atual mtodo de soluo de conflitos do MERCOSUL face ao crescimento da integrao jurdica destes pases.

SUMRIO

INTRODUO

8

CAPTULO I - O CONTRATO INTERNACIONAL E O DIREITO 10 INTERNACIONAL PRIVADO 1.1 O CONTRATO INTERNACIONAL 1.2 O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 1.3 - ELEMENTOS DE CONEXO 10 11 12

CAPTULO II INSTRUMENTOS UTILIZADOS PARA ELABORAO 14 E RESOLUO DE CONFLITOS DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS FONTES DO DIREITO COMERCIAL INTERNACIONAL 2.1 INTRITO 2.2 BOA F NOS CONTRATOS INTERNACIONAIS 2.3 LEI APLICVEL E AUTONOMIA DA VONTADADE 2.4 LEX MERCATRIA 2.4.1 INTRITO 2.4.2 NOVA LEX MERCATORIA 2.4.3 CONTRATOS-TIPO 2.4.4 CONDIES GERAIS DE COMPRA E VENDA 2.4.5 OS INCOTERMS 2.4.6 LEIS UNIFORMES 2.4.7 USOS E COSTUMES DO COMERCIO INTERNACIONAL 2.4.8 DECISES ARBITRAIS 14 14 16 18 18 19 20 21 22 23 24 25

2.5 - CIDIP - CONVENO INTERAMERICANA SOBRE O DIREITO 26 APLICVEL AOS CONTRATOS INTERNACIONAIS 2.5.1 CONVENO INTERAMERICANA SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL 2.5.2 CONVENO INTERAMERICANA SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 2.5.3 CONVENO INTERAMERICANA SOBRE EFICCIA EXTRATERRITORIAL DAS SENTENAS E LAUDOS ARBITRAIS ESTRANGEIROS 2.5.4 CONVENO INTERAMERICANA SOBRE DIREITO APLICVEL AOS CONTRATOS INTERNACIONAIS 27 28 28

29

CAPTULO III APLICAO DO DIREITO INTERNACIONAL 31 PRIVADO NA RESOLUO DE CONFLITOS DO MERCOSUL 3.1 3.2 INTRITO O SISTEMA DE SOLUO DE CONTROVRSIAS DO MERCOSUL 3.2.1 O ANEXO III DO TRATADO DE ASSUNO 3.2.2 PROTOCOLO DE BRASLIA. 31 33 33 34

3.2.3 PROTOCOLO DE OURO PRETO 3.2.4 O PROTOCOLO DE OLIVOS CONCLUSO BIBLIOGRAFIA ANEXOS ANEXO I INCOTERMS ANEXO II CIDIPS CONVENO INTERAMERICANA SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL CONVENO INTERAMERICANA SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO CONVENO INTERAMERICANA SOBRE EFICCIA EXTRATERRITORIAL DAS SENTENAS E LAUDOS ARBITRAIS ESTRANGEIROS CONVENO INTERAMERICANA SOBRE DIREITO APLICVEL AOS CONTRATOS INTERNACIONAIS ANEXO III TRATADO DE ASSUNO ANEXO IV PROTOCOLO DE OURO PRETO ANEXO V PROTOCOLO DE BRASLIA ANEXO VI PROTOCOLO DE OLIVOS

37 39 43 45 48 49 51 51 52 54

56 60 70 77 82

INTRODUO

O crescente desenvolvimento tecnolgico, aplicado comunicao, transporte e aumento de produo, proporcionaram um enorme aumento nas relaes comerciais internacionais, sendo que, com a recente popularizao da Internet, percebe-se que o comrcio internacional tem potencial para se tornar incomensurvel.

Contudo, apesar do desenvolvimento tecnolgico, o crescimento do comrcio internacional sofre com outras limitaes, que so as inseguranas quanto s conseqncias do crescimento do comercio internacional tanto do ponto de vista poltico-econmico, como tambm do ponto de vista jurdico, mormente no que tange s questes de validade e exeqibilidade dos contratos, lei aplicvel, etc., tendo em vista que um Estado no pode obrigar outro estado no cumprimento de um contrato realizado entre eles ou entre os seus nacionais o que representaria ato atentatrio soberania nacional.

Em face disso, h muito os pases discutem formas de reduzir esta insegurana criando solues que atendam tanto aos seus interesses poltico-econmicos, quanto aos interesses jurdicos, atravs de Convenes, Tratados, Leis modelos, Protocolos, etc., bem como atravs da reutilizao das prticas usuais no comercio internacional, caminhado no sentido da unificao das normas de Direito Comercial Internacional.

O resultado desses textos, somadas as prticas reiteradas do comrcio internacional so as fontes do Direito Comercial Internacional que sero objeto de estudo nesta monografia.

Concomitantemente, os pases da Amrica Latina, atendendo esta tendncia mundial, aps algumas tentativa frustradas de integrao econmica, com a assinatura do Tratado de Assuno em 26 de maro de 1991, iniciaram uma meta de criao de um Mercado

9 Comum entre os pases participantes, os Estados-membros: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.

O Tratado de Assuno previu a criao de programas de liberao comercial, de tarifa externa comum, clusulas de salvaguarda, coordenao de polticas macroeconmicas e setoriais, e finalmente, de criao de mecanismos para a soluo das controvrsias suscitadas entre os Estados membros, este ltimo, tambm objeto de estudo na presente monografia.

De modo que, as fontes do Direito Comercial internacional e o sistema de soluo de controvrsias desenvolvido pelos Estados-membros do MERCOSUL so os elementos de integrao jurdica que objetivam proporcionar a segurana jurdica nas relaes negociais internacionais e servem de base para o desenvolvimento do comrcio internacional.

Assim, o presente trabalho servir de apresentao aos interessados neste importante terma que o Direito Comercial Internacional, para posterior aprofundamento sobre to vasto e intrigante assunto que envolve, apesar de ser chamado de privado, interesses de todos os Estados do mundo.

10 CAPTULO I O CONTRATO INTERNACIONAL E O DIREITO

INTERNACIONAL PRIVADO

1.1 - O Contrato Internacional

Antes de iniciar os apontamentos sobre os elementos de integrao jurdica dos Contratos Internacionais no mbito do MERCOSUL, faz-se necessria uma breve explicao sobre o que vem a ser um contrato internacional, qual o objeto de estudo do Direito Internacional Privado e sua aplicao nos Contratos Internacionais.

Por contrato entende-se, a jurista Liliane Oliveira, um instrumento que pode ser traduzido como a representao de um acordo de vontades entre partes capazes, que pode criar, extinguir ou modificar direitos e produzir efeitos de natureza patrimonial. (OLIVEIRA, 1998)

Segundo o nosso Cdigo Civil, artigos 104 e 122, o contrato uma manifestao de vontade, tcita ou expressa, em que h inteno de duas ou mais partes, capazes para contrair direitos e obrigaes, com objeto lcito e forma contemplada ou no defesa em lei.

Conforme a doutrina francesa o contrato internacional caracterizado de duas formas: a econmica e a jurdica. Para a corrente econmica seria internacional o contrato que simplesmente permitisse um duplo trnsito de bens ou valores, do pas para o exterior e vice-versa. Para a corrente jurdica, que prevalece no Brasil, a internacionalidade do contrato se verifica quando contenha algum elemento de estraneidade, que pode ser tanto o domiclio das partes, quanto o local da execuo de seu objeto ou outro equivalente. (GARCEZ,1994:9)

Assim, embora o MERCOSUL represente a unio de vrios pases do cone sul, todos os contratos realizados por cada Estado-membro com outro Pas ou entre eles prprios so de natureza internacional. (OLIVEIRA, 1998)

11 De forma que, tendo em vista que as normas que servem para a formao e interpretao dos contratos acham-se por bvio no direito interno de cada Estado, coerente a exigncia de que os contratos internacionais devam prever em seu texto a aplicao de leis ou normas prprias para sua execuo ou interpretao, alm de deixar clara a escolha do local em que se possa exercer a jurisdio para solucionar seus possveis conflitos. (OLIVEIRA, 1998)

1.2 O Direito Internacional Privado

O Direito Internacional Privado tem por objeto de estudo encontrar solues para as hipteses em que os sistemas jurdicos estejam conectados a mais de um ordenamento jurdico atravs de regras conflituais. Esse ramo do direito se divide em parte geral e parte especial, sendo que, na primeira parte estuda o mtodo conflitual e, na segunda, estuda a aplicao do mtodo aos temas do Direito Civil, em especial, o Direito Contratual. (ARAJO, 1993, p. 13)

Sabe-se que o mundo, no sentido poltico, composto de ordens jurdicas independentes, ou seja, no h ordem jurdica superior s ordens jurdicas independentes.

At mesmo a Corte Internacional de Justia e a OMC, v.g., so rgos jurisdicionais em mbito internacional, contudo, no so capazes de vincular suas decises a pases outros, seno aqueles que so signatrios, ou seja, que expressamente manifestaram sua vontade de que os conflitos fossem apreciados por essas cortes.

Neste diapaso, funo do Direito Internacional Privado (DIPr) o estudo de formas de solucionar os conflitos decorrentes da elaborao e execuo destes contratos, sem, no entanto, solucionar o litgio propriamente dito, mas sim apresentar a norma a ser aplicada de acordo com cada caso concreto.

Deste modo, para que seja encontrada a lei aplicvel, o DIPr usa de elementos tcnicos prefixados, que so a base para solucionar o conflito e indicar a lei aplicvel, esses

12 elementos tcnicos so denominados elementos de conexo, os quais, sinteticamente, irse- explicar em seguida.

1.3 - Elementos de Conexo

Hodiernamente no Brasil, no que tange aos Contratos Internacionais, tema de interesse desta monografia, os elementos de Conexo versam sobre a forma, a capacidade dos agentes e o objeto.

Com relao forma, aplica-se a regra da Lex Loci Contractus, ou seja, a lei do local de celebrao do contrato, positivado no Brasil no artigo 9 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil (LICC), in verbis:Art. 9o Para qualificar e reger as obrigaes, aplicar-se- a lei do pas em que se constituirem. 1o Destinando-se a obrigao a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, ser esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrnsecos do ato. (Lex Loci Executionis) 2o A obrigao resultante do contrato reputa-se constituda no lugar em que residir o proponente.

Ocorre que, como poderia deduzir-se, cada legislao soberana estabelece seus prprios critrios de qualificao, resultando da a diversidade no enquadramento das instituies, conceitos e relaes de direito nos diferentes ordenamentos jurdicos.

Com relao ao Agente, aplica-se a Lex Loci Domicili, ou lei do domiclio do agente, positivada da LICC, em seu artigo 7.

Como no poderia deixar de ser, tambm, a definio de Agente capaz, que pode variar entre os pases contratantes.

Por fim, com relao ao Objeto, aplica-se a regra mais importante para a soberania de um Estado, que no Brasil, est positivada na LICC em seu artigo 17, qual seja, a no ofensa Ordem Pblica, soberania nacional e aos bons costumes.

Essa regra uma importante limitao da autonomia da vontade, princpio que ir-se- tratar pormenorizadamente nesta monografia.

13

Assim, v. g., nas obrigaes oriundas de atos ilcitos, deve sempre ser aplicada a lei do lugar da ocorrncia; nos contratos entre presentes, a lei do lugar de sua constituio, e naqueles entre ausentes, a lei da residncia do proponente. (AMORIM, 1996:150).

Passada essa breve explicao do que vem a ser contrato internacional e das regras brasileiras de conexo como forma indireta de solucionar conflitos que se estuda em Direito Internacional Privado, apresentar-se- as principais fontes do direito comercial privado e a forma direta de soluo dos conflitos internacionais consistente na arbitragem internacional.

14 CAPTULO II INSTRUMENTOS UTILIZADOS PARA ELABORAO E RESOLUO DE CONFLITOS DOS CONTRATOS INTERNACIONAIS FONTES DO DIREITO COMERCIAL INTERNACIONAL

2.1 Intrito

Os contratos internacionais, diferentemente dos contratos internos, enfrentam problemas que so intrnsecos sua natureza internacional. Isso porque, nos contratos internos todos os elementos do contrato, ou seja, partes, objeto e local de execuo tm suas relaes jurdicas regidas pelo mesmo ordenamento jurdico e, por isso, aplica-se em todas as questes pertinentes ao contrato, desde a sua elaborao at sua concluso as regras de um mesmo ordenamento jurdico, dando, por certo, maior carter de certeza e previsibilidade ao contrato.

Ao contrrio, no que tange aos contratos internacionais, em que existem elementos que pertencem a ordenamentos jurdicos diferentes, provenientes de pases igualmente soberanos, que nasce a necessidade de criao de mecanismos que possam dar ao contrato internacional a mesma segurana jurdica existente nos contratos internos.

Assim, os pases do MERCOSUL, bem como toda a comunidade internacional, atravs de tratados, convenes, acordos, ou at mesmo pelos usos e costumes criam e desenvolvem, com o objetivo de trazer segurana s relaes negociais internacionais, mecanismos de integrao jurdica entre os pases.

2.2 Boa-F nos Contratos Internacionais.

Certo que a boa f princpio geral que deve reger qualquer relao jurdica, assim tambm nos contratos internacionais a boa f entre os contratantes imprescindvel para que no haja problemas quando da execuo do contrato, pois, como obvio, as fontes de Direito Comercial Internacional e qualquer que seja o sistema de soluo de conflitos escolhido pelas partes s necessria em caso de divergncias de entendimento quanto aos direitos e obrigaes das partes, que por muitas vezes, acarretada pela presena de m-f quando da elaborao do contrato.

15 Ressalta-se, portanto, a importncia da boa f que deve haver nos contratos internacionais devido magnitude que geralmente norteia o contrato internacional.

Segundo o ilustre jurista Irineu Strenger, em seu livro Contratos Internacionais do Comercio, a boa f pode ser traduzida no dever de lealdade dos contratantes, no sentido que, no curso das negociaes, mesmo que nenhum liame de direito exista, o desconhecimento dessa regra de conduta pode constituir culpa geradora de responsabilidade. (STRENGER, 1998: p. 98-112)

Isso porque, segundo o Autor, cada parte deve informar seu parceiro com exatido todo fato que, se fosse conhecido, o impediria de contratar, ou seja, os negociadores no devem afirmar intenes contrrias sua ntima vontade. (STRENGER, 1998: p. 98)

Assim, at mesmo na fase de negociao, se uma das partes no informa a outra, como o faria na mesma situao um homem normalmente prudente, diligente e de boa-f, duas sanes podem ser aplicadas: a) o contrato concludo nessas condies pode ser anulado por dolo, b) a vtima do comportamento desleal pode pedir perdas e danos. (STRENGER, 1998: p. 98)

Neste sentido, ressalta Strenger, a fase de negociao tem fora vinculativa, medida que a discusso dos problemas possa concomitantemente gerar compromissos ou atividades concernente, que potencializem a possibilidade de danos em face da ruptura negocial preliminar, pois, no raro, essas negociaes envolvem despesas prvias com a perspectiva da concluso do acordo como, v.g., a formao de capitais, subcontrataes, arregimentao de pessoal tcnico, preparao de projetos e planos sujeitos a aprovao posterior, etc.. (STRENGER, 1998: p. 110)

Assim, antes de se pensar em codificao ou uniformizao de normas relativas as relaes pblicas e privadas internacionais, com o objetivo da aumentar a segurana jurdica e confiabilidade das negociaes, deve-se perquirir se as partes esto genuinamente de boa f para que se possa, em um segundo plano, analisar quaisquer normas ou princpios das relaes jurdicas internacionais.

16 2.3 Lei Aplicvel e Autonomia da Vontade

Outra questo fundamental e clssica nos contratos internacionais a autonomia da vontade no que tange liberdade de escolha da lei aplicvel pelas partes.

A autonomia da vontade corresponde, segundo Strenger:

faculdade concedida aos indivduos de exercer sua vontade, tendo em vista a escolha e a determinao de uma lei aplicvel a certas relaes jurdicas nas relaes internacionais, derivando da confiana que a comunidade internacional concede ao indivduo no interesse da sociedade, e exercendo-se no interior das fronteiras determinadas, de um lado, pela noo de ordem pblica, e, de outro, pelas leis imperativas, entendendo-se que, em caso de conflito de qualificao, entre um sistema imperativo e um sistema facultativo, a propsito de uma mesma relao de direito, a questo fica fora dos quadros da autonomia, do mesmo modo que somente se torna eficaz medida que pode ser efetiva. (STRENGER, 1998: p. 201)

Assim, segundo Strenger, as limitaes aplicao de um ordenamento jurdico estrangeiro aos contratos internacionais, so: a ordem pblica, a soberania nacional e os bons costumes que, de acordo com o nosso Direito Positivo, pode ser ofendia, v.g. atravs da fraude no plano da intencionalidade individual. (STRENGER, 1998: p. 98112)

De modo que, neste diapaso, a vontade jurdica deve ser livre e, ao mesmo tempo, conformar-se ao Direito. (STRENGER, 1998: p. 98-112)

Com relao definio do quem vem ser ordem pblica, diz-se que no existe conceito predeterminado, sendo que, segundo Strenger nem possvel adotar mtodos analgicos e critrios aproximativos, ou seja, cada Estado estabelece sua ordem pblica. (STRENGER, 1998: p. 201)

Contudo, em que pese se tratar aparentemente de conceitos inteligveis, o problema dos limites ao princpio da autonomia da vontade continua sendo dos mais debatidos no campo doutrinrio, sendo que Strenger distingue as opinies dos doutrinadores em duas correntes, a saber: a corrente objetivista e a corrente subjetivista. (STRENGER, 1998: p. 202)

17 Para os subjetivistas puros, a vontade prima sobre a lei, ou seja, o ajuste de vontades suficiente para dar nascimento ao contrato. A priori as partes no esto submetidas, pelo contrato, a nenhuma das leis estatais em presena. medida que escolhem a lei aplicvel, esta adquire fora obrigatria, em razo da vontade das partes. Assim, para os subjetivistas, a lei escolhida assume o carter de disposio contratual. (STRENGER, 1998: p. 201)

Para os objetivistas puros, a lei prima sobre o contrato, a vontade no desempenha nenhum papel na determinao da lei aplicvel, que fica na dependncia da localizao objetiva do contrato, v. g., o elemento de conexo imperativo e nico do contrato, a lei do lugar de sua constituio ou concluso, como ocorre em diversos ordenamentos. (STRENGER, 1998: p. 202)

O Autor ainda distingue uma terceira corrente que se posiciona entre essas duas correntes extremistas que, no seu entendimento, so posies mais realistas, e mais consentneas com a prtica internacional. (STRENGER, 1998: p. 202).

Por esta corrente, acompanhada pela jurisprudncia ptria, as partes so livres de se situarem, se puderem, num ou noutro meio jurdico, mas no de recusar a lei que o rege, sendo o que predomina tambm na prtica internacional, de modo que uma clusula da eleio de direito se reveste de valor pleno, atribuvel a uma verdadeira escolha. (STRENGER, 1998: p. 202)

Strenger ressalta que, embora no se possa afirmar que legislativamente o sistema brasileiro adote o princpio da autonomia da vontade em face da disposio bsica contida no art. 9 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil, que eliminou a expresso salvo disposio em contrrio, que constava do texto de da lei de 1942, tendncia hoje no Brasil a adoo do mencionado princpio. (STRENGER, 1998: p. 203)

Importante frisar que, acompanhando o entendimento de Strenger, tambm a professora Liliana Saraiva de Oliveira concorda que, no Brasil admite-se a incorporao de artigos de leis estrangeiras ou nacionais ao contrato internacional, alm de invocao de tratados ou costumes internacionais, sem prejuzo das regras de Direito Internacional Privado, que determinaro lei aplicvel, desde que essa incorporao desses

18 dispositivos figure no contrato como clusulas acordadas pelos contratantes. (OLIVEIRA, 1998) . (STRENGER, 1998: p. 203)

Assim, pode-se dizer que a tendncia geral do comrcio internacional a consagrao do princpio da autonomia da vontade, tanto quanto o interesse das partes escolherem as regras que melhor se adaptem aos seus prprios interesses, inclusive no Brasil, mesmo que seja a escolha que leis estranhas todos os ordenamentos jurdicos envolvidos nas negociaes, baseados nos usos e costumes internacionais, tambm conhecida como nova lex mercatoria prximo item deste trabalho.

2.4 A Lex Mercatria

2.4.1 - Intrito

O crescente desenvolvimento das relaes comerciais internacionais gerou um fenmeno resultante da necessidade dos comerciantes de aumentar a segurana jurdica de suas negociaes. Esse fenmeno foi a criao e desenvolvimento de um conjunto de regras que no pertenciam necessariamente nenhum Estado, mas que existem to somente para a comunidade internacional, consagrada pelo seu reiterado uso e aplicao entre a comunidade internacional e que convencionou-se chamar de nova lex mercatoria. (MAZZUOLI, 2002)

O ilustre jurista Valrio de Oliveira Mazzuoli explica que, a lex mercatoria tem origem, principalmente, nas feiras da Idade Mdia, em resposta aos variados direitos feudais, tendo como antecedentes a Lex Rhodia - Lei do Mar de Rodes datado de 300 anos antes de Cristo, adotada inicialmente pelos gregos e troianos e, posteriormente, disseminada no restante da Europa. (MAZZUOLI, 2002)

De modo que, em verdade, segundo MAZZUOLI, o sculo XX no viu nascer, mas renascer a aplicao de usos profissionais comuns da compra e venda internacional. Da a terminologia nova lex mercatoria.

Segundo o Autor, foi o pesquisador e jurista francs Berthold Goldman quem, em 1964, detectando a existncia de um apanhado de regras costumeiras no mbito internacional,

19 nascido das prticas comerciais internacionais, trouxe denominao nova lex mercatoria, passando a desenvolver estudos sobre sua existncia como fonte do direito do comercio internacional at hoje debatidos pela comunidade Internacional. (MAZZUOLI, 2002)

2.4.2 Nova Lex Mercatoria

A nova lex mercatoria , hodiernamente, o resultado da tendncia mundial de separar as relaes internacionais da influncia de um direito interno estatal, aplicando-se no comrcio internacional um conjunto de regras prprias, criadas partir da necessidades especficas de cada ramo do comrcio, por instituies nacionais e internacionais, respeitadas pelas partes sob uma espcie de coao moral entre as partes contratantes e o restante da comunidade internacional.

De modo que, um contrato de compra e venda comercial internacional pode ser realizado tanto com base na aplicao da lei de um determinado Estado, com clusula expressa ou no da lei aplicvel ao contrato, como tambm pode-se utilizar de regras de outra origem, visto que as necessidades do comrcio internacional no se adeqam, muitas vezes, s leis comerciais nacionais existentes nos diversos ordenamentos jurdicos dos Estados. (MAZZUOLI, 2002)

So inmeras as fontes da nova lex mercatoria, sendo que, estas ainda se desenvolvem e evoluem medida da necessidade da comunidade internacional. Contudo, possvel citar algumas das principais fontes, quais sejam: os contratos-tipo, as condies gerais de compra e venda, os Inconterms e as leis Uniformes, os Usos e costumes do comrcio internacional e as decises arbitrais, as quais sero apresentadas nos prximos captulos.

20 2.4.3 Contratos-Tipo

Segundo Esther Engelber, em seu livro Contratos Internacionais do Comrcio da editora Atlas, o mais clebre exemplo de Contratos-tipo, foi o criado pela associao londrina para o comrcio de cereais London Corn Trade Association, criada em 1877 e reformulada em 1886 que props sessentas contratos-tipo, que so contratos padro com direitos e obrigaes predeterminadas, desenvolvidos com o objetivo de promover a uniformidade nas transaes, favorecer a adoo de usos fundados sobre princpios justos e eqitativos no comrcio de milho, no obstante existirem vrias outras associaes com estatutos anlogos. (ENGELBERG, 1992: 29)

Segundo o jurista Engelberg, as clusulas destes diversos contratos-tipos divergem apenas em detalhes como, v.g, questes sobre prazos, o que demonstra a objetividade na redao dos mesmos, sendo que, pode-se dizer que estes contratos so uma espcie de tratado entre as associaes, com o escopo de guardar os interesses destas. (ENGELBERG, 1992: 30)

Segundo ressalta Mazzuoli, estes contratos-tipos no se limitam a codificar usos preexistentes, mas tambm consagram normas novas, diferentes daquelas dos direitos estatais tradicionais, tratando-se, portanto, de autntica fonte da lex mercatoria. (MAZZUOLI, 2002)

Neste diapaso, ainda segundo o supracitado Autor, as partes do contrato que se utilizam de um contrato-tipo no tm a inteno de criar vnculos jurdicos singulares, mas sim de submeter uma operao particular e concreta regras gerais e abstratas, bem como, a um mtodo uniforme de interpretao, sendo que, para tanto, se utilizam, inclusive, dos chamados Incoterm, do ingls Internacional Comercial Terms ou Termos do Comrcio Internacional elaborados pela Cmara de Comercio Internacional de Paris, os quais far-se- outros comentrios mais adiante nesta monografia.

21 2.4.4 Condies Gerais de Compra e Venda

Segundo o Jurista Frederico Marques, as condies gerais de compra e venda so frmulas elaboradas pela Comisso Econmica para a Europa pela Organizao das Naes Unidas, a ONU, e, de forma semelhante, pelo Conselho de Entreajuda Econmica, o COMECON, para os pases de economia planificada. (MARQUES, 2005)

Conforme esclarece Engelberg, a ONU ou o Conselho Econmico e Social, atravs da Comisso Econmica para a Europa, sediada em Genebra, formulou para cada ramo de produo, as condies gerais de compra e venda que pudessem ser aceitas e adotadas pelas associaes profissionais, independente de sua posio no contrato, ou seja, comprador ou vendedor. (ENGELBERG, 1992: 30)

De modo que, com as condies gerais estabelecidas, s restaria s partes regularem, em cada caso particular, as questes relativas ao preo, prazo, modo de entrega e condies de pagamento, que no poderiam ser fixadas previamente, com o objetivo de padronizar as relaes comerciais internacionais. (ENGELBERG, 1992: 30)

Sobre esta importante fonte o Autor ainda acrescenta que o objetivo de padronizar as negociaes tambm dar maior segurana jurdica para as partes em contratos internacionais no s dos pases da Europa como tambm de todo o mundo, tendo em vista que, vrios outros pases, inclusive do Oriente Mdio e da Amrica Latina utilizam destas condies gerais, sendo, portanto, outra autntica fonte do Direito Comercial internacional.

Por ltimo, por sua importncia histrica, vale ressaltar que, em 1949, os pases socialistas do Leste Europeu, se reuniram para a criao da COMECON Conselho de Entreajuda Econmica, organizao esta que fora extinta em 1991, tambm para a criao de Condies Gerais de compra e venda que fosse obrigatria para os pases membros.

Os pases que integraram a organizao internacional foram a Unio Sovitica, Alemanha Oriental (1950-1990), Checoslovquia, Polnia, Bulgria, Hungria e

22 Romnia, sendo que, posteriormente, outros pases juntaram-se COMECON, caso da Monglia (1962), Cuba (1972) e Vietnam (1978).

Contudo, hodiernamente no se tem aplicado as condies gerais da extinta COMECON, at mesmo por questes poltico-econmicas dos pases que eram membros e que atualmente se uniram Unio Europia, preferindo, por bvio, a aplicao das condies gerais elaboradas pela ONU.

2.4.5 Os INCOTERMS

Entende-se por INCOTERMS, abreviao, conforme supramencionado, do ingls International Commercial Terms, ou Termos do Comrcio Internacional, na definio de Esther Engelberg: regras para a interpretao de termos comerciais, resultantes de uma vasta pesquisa feita em plano mundial. (ENGELBERG, 1992: 30)

Tais regras foram criadas pela Internacional Chamber of Commerce ou Cmara Internacional do Comrcio, em 1936, e vem sido atualizada medida da necessidade da comunidade internacional em face do crescimento do comrcio internacional no mundo.

Como se sabe, a ltima verso a chamada INCOTERMS 2000, cujo texto se encontra atualizado com o desenvolvimento tecnolgico dos meios de comunicao e da dinmica das negociaes internacionais, trazendo uma apresentao mais simples das 13 clusulas que a integram.

Os INCOTERMS versam sobre os direitos e obrigaes das partes no contrato, especialmente com relao transferncia de propriedade da mercadoria e custos e riscos inerentes s operaes internacionais entre o vendedor e comprador.

O objetivo dos INCOTERMS como toda fonte do Direito Comercial internacional, trazer mais segurana nas relaes comerciais internacionais, medida que, ambas as partes conhecem exatamente os direitos e deveres expressados nas clusulas utilizadas no contrato, sendo ainda que, em caso de qualquer divergncia de interpretao, os contratantes podem recorrer s regras de interpretao existentes no texto original da suprareferida Internacional Chamber of Commerce.

23

Existem atualmente trze INCOTERMS, quais sejam: 1) EXW (Ex Works), 2) FCA (Free Carrier Named Point); 3) FAS (Free Alongside Ship): 4) FOB (Free on Board): 5) CFR (Cost and Freight), 6) CIF (Cost, Insurance and Freight): 7) CPT (Carriage Paid to): 8) CIP (Carriage and Insurance Paid to): 9) DAF (Delivered at Frontier); 10) DES (Delivered Ex Ship); 11) DEQ (Delivered Ex Quay); 12) DDU (Delivered Duty Unpaid); 13) DDP (Delivered Duty Paid).

Para no perder o foco da monografia que apresentar os elementos de integrao jurdica nos contratos internacionais com nfase no MERCOSUL, optou-se por deixar a definio resumida de cada INCOTERM no Anexo I, acostado ao final deste trabalho. 1

2.4.6 As Leis Uniformes

O jurista Esther Engelberg cita em sua obra o projeto de Lei Uniforme, preparado pelo Instituto Internacional para Unificao do Direito Privado UNIDROIT, como fonte da nova lex mercatoria. (ENGELBERG, 1992, p. 40)

Nas palavras de Frederico Marques, o Instituto para a Unificao do Direito Privado UNIDROIT foi criado em 1926, pela Liga das Naes, com o objetivo de preparar a adaptao, da comunidade internacional, uma legislao de direito civil uniforme. (MARQUES, 2005)

Segundo o Autor, aps as convenes sobre lei uniforme no que tange compra e venda, finalizadas em 1964, hodiernamente substitudas pela Conveno de Viena, a UNIDROIT iniciou, na dcada de setenta, estudos para um projeto sobre "Princpios para os Contratos Comerciais Internacionais", finalizado em 1994, contendo aproximadamente 120 artigos e seus comentrios. (MARQUES, 2005)

1

Informao reproduzida conforme original no endereo eletrnico:

acesso em 15 de maro de 2006

24 Procurou-se, com a elaborao do princpios do UNIDROIT a qualidade de poderem ser utilizados na elaborao e composio de litgios de qualquer contrato comercial internacional, tendo em vista haver em seu texto apenas os postulados bsicos que devem regular todo contrato, elementos mais fundamentais que so comuns maioria dos sistemas nacionais. (GARGAIN, MIHALI, 2003, p. 192)

Isso porque, segundo ensina Daniel Hargain e Gabriel Mihali, co-autores do livro Direito do Comercio Internacional e Circulao de Bens do MERCOSUL, os princpios da UNIDROIT foram desenvolvidos tendo em vista que as mais importantes legislating agencies oficiais e privadas, v. g., UNCITRAL, CCI CIDIP, etc. por ter os seus trabalhos o formato de tratado, no tm tido uma categrica aceitao de parte dos Estados, que vm relutando em incorporar essas solues s legislaes nacionais, no obstante sua importante utilizao como fonte do Direito comercial Internacional. (GARGAIN, MIHALI, 2003, p. 192)

Os princpios contidos do texto da UNIDROIT so, principalmente: autonomia da vontade de negociar, boa-f, consensulaidade, efeito obrigacional, aplicao de critrios uniformes de interpretao em lugar de posturas de territorialidade, a exceo de aplicar solues que se contraponham ordem pblica internacional ou normas imperativas, obrigatoriedade dos usos e prticas de negcios, estabelecidos pelas prprias partes, fora vinculativa do costume comercial internacional da transao de que se trate, etc. (GARGAIN, MIHALI, 2003, p. 192)

Assim, o sucesso e a importncia dos princpios contratuais da UNIDROIT se deu em virtude de que a UNIDROIT no dirigiu seu trabalho para a transformao de seus textos apenas em convenes internacionais, mas sim para serem utilizados como uma fonte para os tribunais que precisam cuidar dessas questes, de base para novas leis, inspiradas em seus postulados ou ainda, servir de fonte direta para partes na elaborao de um contrato.

2.4.7 - Usos e Costumes do Comrcio Internacional

Como fonte bsica do Direito Comercial Internacional, que por excelncia consuetudinrio, tem-se os usos e costumes do comercio internacional que, no outra

25 coisa seno, a prtica reiterada nos negcios internacionais de atos comissivos ou omissivos que passa a servir de fonte tanto para a elaborao quanto para a soluo de possveis dvidas de interpretao dos contratos internacionais.

2.4.8 Decises Arbitrais

O ilustre jurista Frederico Marques acrescenta ainda como fonte da nova lex mercatoria as decises arbitrais, tendo em vista que as mesmas consagram os princpios e regras da lex mercatoria, pelo que, pode-se dizer que as decises arbitrais tambm integram o rol de fontes da lex mercatoria.

Neste sentido, em se dizendo que aplicada a lex mercatoria como fonte do direito internacional nas decises arbitrais, e, sendo as decises arbitrais utilizadas como fonte da lex mercatoria, pode-se dizer que as decises arbitrais so figuras anlogas jurisprudncia no que diz respeito caracterstica de fonte de interpretao do Direito.

A arbitragem internacional , segundo o mestre Valrio de Oliveira Mazzuoli o mtodo mais aplicado, por ter se mostrado o mais eficaz no mbito internacional, devido ao sistema intergovernamental de respeito mtuo e cooperao na comunidade internacional. (MAZZUOLI, 2002)

Disso decorre que, se um pas ou particular, vencido numa lide arbitral, no acatar os mandamentos do laudo arbitral, lhe sobrevir perante a comunidade internacional falta de credibilidade e de confiabilidade, o que por certo o prejudicar de sobremaneira nas prximas negociaes, alm do que, dever sofrer ainda, sanes previstas no prprio laudo, v.g, imposio de barreiras comerciais, reduo de cota de entrada do produto no pas vencedor, etc.

Esta fora explicada pela formao de grandes organismos de arbitragem, a exemplo da Corte de Arbitragem da Cmara de Comrcio Internacional, a American Arbitration Association, ou mesmo os tribunais de arbitragem ad hoc, ou seja, aqueles que so constitudos para cada caso especfico, seguindo s normas criadas ou indicadas nos contratos internacionais.

26

Para soluo dos conflitos, segundo Mazuolli, os tribunais tm se utilizado, principalmente das fontes do direito comercial internacional, ou seja, os rbitros tm utilizado da nova lex mercatoria, cujas fontes so, alm de todas as supramencionadas neste trabalho, as prprias decises arbitrais. (MAZZUOLI, 2002)

Mazzuoli acrescenta ainda que, constatou o jurista francs Berthold Goldman que os contratantes internacionais tm frequentemente recusado a escolher uma lei estatal para reger as suas relaes, at mesmo declarando expressamente que no querem a tais leis se referir, no para perfazer um contrato sem lei, mas que o mesmo seja baseado nas normas gerais, nos usos ou nos princpios gerais de direito que ultrapassam as fronteiras nacionais. (MAZZUOLI, 2002)

De forma que, no resta dvida que a arbitragem utiliza-se da lex mercatoria alm de ser, suas decises reiteradas, nos vrios tribunais arbitrais existentes no mundo, importante fonte do direito comercial internacional.

2.5 CIDIPs - Conferncias Interamericanas de Direito Internacional Privado

Em que pese a importncia de todos os movimentos codificatrios do DIPr no mundo, devido pertinncia com o tema desta monografia, necessrio falar-se das Convenes Interamericanas sobre o Direito Privado e em especial as convenes cujos temas so pertinentes aos contratos internacionais.

Segundo nos ensina Ndia de Arajo e Frederico Marques, a partir de 1975, a Organizao dos Estados Americanos OEA liderou o processo de uniformizao e harmonizao do direito internacional privado.

A OEA, atravs do Comit Jurdico Interamericano, tambm chamado de comisso permanente do Conselho Interamericano de Jurisconsultos, entendendo que a reviso do Cdigo de direito Internacional Privado, mais conhecido como Cdigo Bustamante, aprovado em 1928 seria por demais complexo, optou por realizar reunies tcnicas setorizadas, com aprovao de vrias convenes, contendo normas materiais e

27 conflituais em diversas reas com o objetivo de promover o processo de harmonizao e uniformizao do direito para os pases das Amricas.

Segundo os ilustrados Autores, ao longo de vinte e oito anos j foram produzidos vite e trs instrumentos e realizadas seis Conferncias Interamericanas de Direito Internacional Privado, as chamadas CIDIPs, que receberam, respectivamente, os nmeros I, II, III, IV, V e VI, j tendo sido iniciados os preparativos para a CIDIP VII, sendo que, o Brasil tem participao nas reunies das conferncias, assinando a maioria das Convenes, contudo, apenas partir de 1994 que comeou a ratificar algumas das convenes.

Atendendo ao objetivo da primeira parte do presente trabalho que apresentar as fontes do Direito Internacional no que tange elaborao e resoluo de conflitos nos contratos internacionais, far-se- breve comentrio sobre as convenes seguintes.

2.5.1 - Conveno interamericana sobre arbitragem comercial internacional

A CIDIP I foi realizada no Panam em 1975 onde, dentre outras convenes foi elaborada a Conveno Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no. 90, de 6 de junho de 1995; publicada no DOU de 12 de junho de 1995, e no DCN de 9 de junho de 1995; depsito do instrumento de ratificao pelo governo brasileiro em 27 de novembro de 1995; promulgada pelo Decreto no. 1.902, de 9 de maio de 1996; (MARQUES, ARAJO, 2005)

Juntamente com o Brasil, tambm ratificaram a presente Conveno a Argentina, Brasil, Chile, Colmbia, Costa Rica, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, Mxico, Panam, Paraguai, Peru, Estados Unidos da Amrica, Uruguai e Venezuela, sendo ainda que, assinaram a conveno a Repblica Dominicana e Nicargua.

Essa conveno estabeleceu regras de aplicao e validade das sentenas ou laudos arbitrais, principalmente, que estes tero fora de sentena judicial definitiva e que sua execuo ou reconhecimento poder ser exigido da mesma maneira que a das sentenas

28 proferidas por tribunais estrangeiros, segundo o que estabelecer a lei interna do pas onde se requer o reconhecimento.

2.5.2 - Conveno interamericana sobre normas gerais de Direito Internacional Privado

A CIDIP II foi realizada em Montevidu, em 1979, e continuou a trajetria iniciada no Panam, nas reas de direito comercial e processual internacional onde realizou-se a Conveno Interamericana sobre normas gerais de Direito Internacional Privado, que segundo Ndia de Arajo e Frederico Marques regula a base do sistema conflitual interamericano e uma conveno nica no seu gnero.

Esta conveno foi aprovada no Brasil pelo Decreto-Legislativo n 36, de 4 de abril de 1995, publicado no DOU de 12 de abril de 1995; depsito do instrumento de ratificao pelo Brasil em 27 de novembro de 1995; promulgada pelo Decreto no. 1.979/96, tendo sido ratificada tambm pela Argentina, Chile, Colmbia, Costa Rica, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, Mxico, Panam, Paraguai, Peru, Estados Unidos da Amrica, Uruguai e Venezuela, tendo sido, assinada tambm pela Repblica Dominicana e Nicargua.

Teve como objetivo, principalmente, estabelecer que as leis internacionais tenham supremacia em relao lei interna de um pas, as quais devero ser aplicadas na falta de norma internacional, bem como que, os juizes e as autoridades dos Estados Partes ficaro obrigado a aplicar o direito estrangeiro tal como o fariam os juizes do Estado cujo direito seja aplicvel, sem prejuzo de que as partes possam alegar e provar a existncia e o contedo da lei estrangeira invocada.

2.5.3 - Conveno interamericana sobre eficcia extraterritorial das sentenas e laudos arbitrais estrangeiros

Tambm durante a CIDIP II, fora realizada a Conveno Interamericana sobre eficcia extraterritorial das sentenas e laudos arbitrais estrangeiros aprovada pelo Congresso Nacional pelo Decreto-Legislativo n 93, de 20 de junho de 1995, publicado no D.C.N., seo II, de 23 de junho de 1995; entrou em vigor internacional em 14 de junho de

29 1980; depsito do instrumento de ratificao pelo governo brasileiro em 27 de novembro de 1995; promulgada pelo Decreto n. 2.411, de 2 de dezembro de 1997 com reservas do artigo 2, alnea d.

Juntamente com o Brasil, tambm ratificaram a presente Conveno Argentina, Bolvia, Colmbia, Equador, Mxico, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, sendo que tambm o Mxico ratificou com reservas. Outrossim, apenas assinaram a Conveno sem ainda ratifica-la: Chile, Costa Rica, Repblica Dominicana, El Salvador, Guatemala, Haiti, Honduras e Panam.

Esta conveno teve como objetivo estabelecer que os julgamentos e as sentenas estrangeiras e os laudos arbitrais tero validade fora do territrio onde fora prolatado se forem obedecidos os seguintes requisitos formais, saber: a) que o julgamento deve cumprir com as exigncias legais do Estado de origem para que sejam considerados autnticos, b) que a sentena, o laudo e todos os documentos anexos devero ser traduzidos na lngua do Estado que se pretende obter a validade, c) que os documentos originais devem ser autenticados conforme a lei do Estado que se pretende surtir efeito, c) se a sentena ou laudo fora prolatado por juiz ou tribunal sentenciador competente, conforme a lei do Estado onde devam surtir efeito; d) se fora garantido s partes a ampla defesa, e) se para a sentena ou laudo no cabe mais recurso e ainda se a sentena; f) se no ferirem a ordem pblica do Estado em que se pede o reconhecimento ou cumprimento.

Nota-se que todos os requisitos de validade so requisitos de forma, pois entende-se que no cabe ao Estado em que se pretende validar o laudo, adentrar novamente no mrito da lide sob pena de extinguir a eficcia do laudo arbitral.

2.5.4 - Conveno interamericana sobre direito aplicvel aos contratos internacionais

Por ltimo, como grande contribuio para as fontes do Direito Comercial Internacional, fora realizada durante a CIDIP V na Cidade do Mxico em 1994 a Conveno Interamericana sobre direito aplicvel aos Contratos Internacionais.

30 Esta conveno infelizmente, at o presente momento no fora ratificada pelo Brasil, tendo, contudo, assinado, valendo portanto para o Brasil as regras contidas na LICC mencionadas no incio deste trabalho. Os pases que ratificaram a conveno foram apenas Mxico e Venezuela, tendo sido assinado tambm pela Bolvia e Uruguai.

Seu objetivo foi prosseguir na harmonizao das solues para os conflitos de competncia nos contratos internacionais estabelecendo regras para determinao do direito aplicvel e de validade do contrato internacional.

Com relao ao direito aplicvel aos contratos internacionais, ficou determinado na conveno que o contrato reger-se- pelo direito escolhido pelas partes devendo o acordo das partes ser expresso ou, em caso de inexistncia de expresso, aplicar o direito que tacitamente era de vontade das partes, depreendendo-se de forma evidente na conduta das partes e nas clusulas contratuais a lei aplicvel que pretendeu implicitamente as partes.

Com relao validade do contrato internacional, ficou determinado na conveno que ser vlido o contrato que, quanto forma, atender aos requisitos estabelecidos no direito em que s partes escolherem, sendo que, na falta de escolha das partes, no direito do Estado em que for celebrado ou no direito do lugar de sua execuo.

Por fim, nesta conveno ficou expresso ainda que, aplicar-se-o no que couberem as demais fontes do direito comercial, ou seja, os usos e costumes internacionais, os princpios de direito internacional, etc.

31 CAPTULO III APLICAO DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO NA RESOLUO DE CONFLITOS DO MERCOSUL

3.1 - Intrito

Para entender os objetivos e aspiraes do MERCOSUL e ainda, para que se possa entender os interesses que norteiam a criao de um sistema uniforme de resoluo de conflitos advindos das relaes jurdicas existentes entre os pases membros desta organizao, fazem-se necessrio breve relato de sua origem.

Segundo a ilustre professora Liliana Saraiva de Oliveira, Mestre em Direito Internacional, o MERCOSUL teve como precursor a Associao Latino-Americana de Livre Comrcio ALALC, que fora criada em 1960, cujos pases participantes eram todos os pases da Amrica do Sul (exceto as Guianas) e o Mxico. (OLIVEIRA, 1998)

Segundo a referida autora, o principal objetivo da ALALC era promover o estmulo industrializao e diversificao das economias dos pases latino-americanos e a reduo de sua dependncia em relao s economias dos pases industrializados, contudo, a rigidez dos mecanismos estabelecidos para a liberalizao comercial e a instabilidade poltica vivida entre os pases participantes naquela poca impediram o seu crescimento. (OLIVEIRA, 1998)

Isso porque, os pases membros da ALALC s estiveram dispostos a se engajarem na abertura comercial proposta at o limite de seus prprios interesses, sem contudo, pensar em conciliar o interesse comum do grupo.

Segundo Oliveira, com o visvel fracasso da ALALC, j nos fins da dcada de 70, os onze pases membros negociaram um novo Tratado, tentando relanar a velha idia da integrao, criando, portanto, a Associao Latino-Americana de Integrao ALADI, sendo que esta, apesar de possuir o mesmo objetivo da ALALC, dotou-se de mecanismos mais flexveis para sua consecuo tornando possvel a sua existncia estimulando acordos sub-regionais, isto , embora respeitando princpios e conceitos

32 comuns, os acordos de liberalizao comercial poderiam ser firmados apenas entre um grupo de pases membros, e no obrigatoriamente, entre os onze. (OLIVEIRA, 1998)

Foi ento que, nos moldes da ALADI, o Brasil e a Argentina assinaram um Tratado de Integrao (1988), prevendo a formao de um Mercado Comum entre os dois pases incluindo a completa eliminao de barreiras ao comrcio, a adoo de uma Tarifa Externa Comum e a coordenao de polticas macroeconmicas, com adeso do Uruguai e Paraguai no incio da dcada de 90, quando foram ratificados os termos do Tratado de 1988 e assinado o Tratado de Assuno (1991), cuja meta seria a construo de um Mercado Comum entre os pases participantes. (OLIVEIRA, 1998)

Com a assinatura do Tratado de Assuno, em, 26 de maro de 1991, os pases Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai decidiram criar o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), no intuito de promover a integrao econmica entre os Estados, fixando de pronto as metas, os prazos e os instrumentos para sua construo. (OLIVEIRA, 1998)

Portanto, o MERCOSUL do ponto de vista econmico, tem como objetivo a eliminao de barreiras tarifrias e no tarifrias; pela adoo de uma Tarifa Externa Comum; com a criao de uma coordenao de polticas macroeconmicas; com o incentivo ao livre comrcio de servios, livre circulao de trabalho (mo-de-obra) e livre circulao de capitais. (OLIVEIRA, 1998).

Neste sentido, ressalta o renomado jurista Celso Mello que o MERCOSUL pode ser considerado o projeto mais ambicioso de integrao econmica elaborado por pases latino-americanos, tendo em vista a magnitude da economia de dois de seus integrantes: Brasil e Argentina. (MELLO, 1996: 301).

Outrossim, o MERCOSUL tambm tem tido avanos no mbito jurdico mormente no que tange resoluo de conflitos atravs de arbitragem, tema este que ser tratado com mais especificidade, no que diz respeito ao sistema criado pelo protocolo de Braslia, bem como de sua evoluo com a criao do Tribunal Permanente de Reviso pelo protocolo de Olivos.

33 3.2 - O sistema de soluo de controvrsias do MERCOSUL

O atual sistema de soluo de controvrsias do MERCOSUL o estabelecido no protocolo de Olivos, no obstante no ser ainda o sistema definitivo, contudo, fim de esboar uma tendncia da evoluo da forma de resoluo de conflitos no MERCOSUL at para possibilitar a elaborao de comentrio sobre sua eficcia, necessrio passar por toda sua trajetria desde o Tratado de Assuno de 1991.

3.2.1 - O Anexo III do Tratado de Assuno

Apenas para conhecimento prvio o MERCOSUL formado principalmente pelo Conselho do Mercado Comum e pelo Grupo Mercado Comum, conforme dispe o artigo 9 16 do Tratado de Assuno, documento que se encontra anexo ao presente trabalho na ntegra e ainda: pela Comisso de Comrcio; pela Comisso Parlamentar Conjunta; e pelo Foro Consultivo Econmico e Social, alm de seus rgo temticos, a saber: Reunio de Ministros; subgrupos de Trabalho; Reunies Especializadas; Grupos "ad-hoc" e o Comit de Cooperao Tcnica criados em 1994 pelo protocolo adicional ao Tratado de Assuno sobre a Estrutura Institucional do Mercosul realizada em Ouro Preto, o qual tambm se encontra anexo.

J no Tratado de Assuno, em seu anexo III, fora determinada a forma de soluo de conflitos transitria, at que fosse elaborado posteriormente o sistema definitivo.

Neste contexto, fora previsto no supramencionado anexo III, que a soluo de conflitos se daria em duas fases, a primeira atravs de negociaes diretas entre os estados e, em um segundo momento, em caso das negociaes diretas no lograrem xito, a controvrsia seria encaminhada ao Grupo Mercado Comum - GMC, que deveria apresentar uma soluo no prazo de 60 dias, sendo que, se o GMC no encontrasse soluo haveria apenas uma manifestao do Conselho do Mercado Comum CMC sem qualquer determinao e imposio de soluo ao conflito.

Ressalta-se por fim que, atendendo a determinao do Tratado que previu a criao de outros meios de soluo de conflitos mais eficazes, conforme dispe o artigo 2 do Anexo III do Tratado de Assuno, ficou convencionado que, dentro de cento e vinte

34 dias a partir da entrada em vigor do Tratado, o Grupo Mercado Comum deveria levar aos Governos dos Estados-Membros uma proposta de Sistema de Soluo de Controvrsias que viger durante o perodo de transio.

Esse sistema foi criado em 1991, positivado no Protocolo de Braslia, sobre o qual ir-se explicar pormenorizadamente no item abaixo.

3.2.2 O Protocolo de Braslia

Em 17 de dezembro de 1991, a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai, Estadosmembros do MERCOSUL, se uniram em Braslia para, em cumprimento ao disposto no Artigo 3 e no Anexo III do Tratado de Assuno, em virtude do qual os Estados Partes se comprometeram a adotar um Sistema de Soluo de Controvrsias para que vigore no chamado perodo de transio at a efetivao do Mercado Comum e para o fim de contribuir para o fortalecimento das relaes entre as Partes, criou-se um sistema denominado por alguns doutrinadores de Sistema Trifsico de soluo de controvrsias.

Pelo novo sistema criado em Braslia, as controvrsias que surgirem: entre os EstadosMembros sobre a interpretao, a aplicao ou o no cumprimento das disposies contidas no Tratado de Assuno, nos acordos celebrados no mbito do mesmo, das decises do Conselho do Mercado Comum e ainda das resolues do Grupo Mercado Comum sero submetidas aos procedimentos de solues estabelecidos naquele protocolo, aplicando-se tambm s controvrsias entre particulares, conforme dispe o seu Captulo V, atravs de reclamao feita ante a Seo Nacional do Grupo Mercado Comum do Estado Parte onde tenham sua residncia habitual ou a sede de seus negcios.

As trs fases do sistema previsto no Protocolo de Braslia so: as negociaes diretas, a interveno do Grupo Mercado Comum e o Procedimento Arbitral.

35 Conforme dispe o artigo 2 e 3 do Protocolo de Braslia, os Estados-Partes, numa controvrsia procuraro resolv-la, antes de tudo, mediante negociaes diretas, as quais no podero, salvo acordo entre as partes, exceder um prazo de quinze dias.

Essa primeira fase visa tentar obter a soluo do litgio sem despender de grandes gastos e de forma a privilegiar o prprio bom senso entre as partes, principais interessadas na soluo da controvrsia.

Conforme dispe o artigo 4, 1, se, mediante negociaes diretas no houver acordo ou se a controvrsia for solucionada apenas parcialmente, inicia-se a segunda fase do sistema, em que, qualquer das partes na controvrsia poder submet-la considerao do Grupo Mercado Comum.

Nos termos do artigo 4, 2, artigo 5 e artigo 6, ao trmino deste procedimento o Grupo Mercado Comum formular recomendaes aos Estados Partes na controvrsia, visando soluo do conflito, procedimento este que no poder estender-se por um prazo superior a trinta (30) dias, a partir da data em que foi submetida a controvrsia considerao do Grupo Mercado Comum.

Por fim, se ainda no tiver sido possvel solucionar a controvrsia, qualquer dos Estados Partes na controvrsia poder comunicar Secretaria Administrativa sua inteno de recorrer ao procedimento arbitral, terceira e ultima fase deste sistema.

Levado conhecimento da Secretaria Administrativa, a mesma comunicar o outro ou outros Estados envolvidos na controvrsia, bem como, ao Grupo Mercado Comum e se encarregar da tramitao do procedimento.

Nos termos do artigo 8 e 9, 10 e 12, os Estados-Partes devem declarar que reconhecem como obrigatria a jurisdio do Tribunal Arbitral ad hoc que ser institudo, composto de trs rbitros, um de cada Estado Parte, nomeados dentre uma lista de dez rbitros que integraro uma lista que ficar registrada previamente na Secretaria Administrativa e o terceiro de outro Estado no nacional dos Estados partes da controvrsia, de comum acordo ou determinado pela Secretaria Administrativa de uma lista de dezesseis rbitros elaborada pelo Grupo Mercado Comum.

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Nos termos do artigo 2, 1 e 2, os rbitros devero ser nomeados no perodo de quinze dias, a partir da data em que a Secretaria Administrativa tiver comunicado aos demais Estados Partes na controvrsia a inteno de um deles de recorrer arbitragem; nomeando ainda, um rbitro suplente, que rena os mesmos requisitos, para substituir o rbitro titular em caso de incapacidade ou excusa deste para formar o Tribunal Arbitral, em qualquer fase do procedimento.

O Tribunal Arbitral ad hoc fixar, em cada caso, sua sede em algum dos Estados Partes e adotar suas prprias regras de procedimento atendo aos princpios gerais da ampla defesa e transparncia do procedimento.

Importante ressaltar que, nos termos do artigo 17, os Estados-Partes na controvrsia designaro seus representantes ante o Tribunal Arbitral e podero ainda designar assessores para a defesa de seus direitos, cabendo ainda a requisio de medidas acautelatrias com o fulcro de prevenir danos graves e irreparveis a uma das partes.

Alm disso, segundo expressamente previsto no artigo 19, o Tribunal Arbitral poder aplicar na soluo do conflito as fontes de Direito Comercial, sendo estas os princpios e disposies de direito internacional aplicveis matria alm de, claro, as disposies do Tratado de Assuno, os acordos celebrados no mbito do mesmo, as decises do Conselho do Mercado Comum e as Resolues do Grupo Mercado Comum, podendo ainda decidir, conforme dispe o pargrafo 2 do mesmo artigo, por ex aequo et bono, ou seja, por equidade, se a partes assim o convierem.

O Tribunal Arbitral, nos termos do artigo 20 e 22, apresentar um laudo por por escrito num prazo de sessenta dias, prorrogveis por um prazo mximo de trinta dias, a partir da designao de seu Presidente, sendo que, desta deciso no cabe recurso, no obstante poder os Estados Partes solicitar um esclarecimento do mesmo ou uma interpretao sobre a forma com que dever cumprir-se.

Por fim, cabe falar que o cumprimento do laudo obrigatrio, cabendo em caso de descumprimento, no prazo de trinta dias, a adoo de medidas compensatrias temporrias, tais como a suspenso de concesses ou outras equivalentes.

37

3.2.3

- Protocolo de Ouro Preto

Em 17 de dezembro de 1994, a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai, Estados partes do Mercosul, se uniram em Braslia para, principalmente, determinar a estrutura institucional definitiva dos rgos de administrao do Mercado Comum, conforme supramencionado, assim como para criar as atribuies especficas de cada um deles e seu sistema de tomada de decises, no obstante ter acrescentado uma alternativa de soluo de conflitos atravs do Conselho do Mercado comum em matria de sua competncia, bem como, ter acrescentado personificao jurdica ao MERCOSUL.

Tendo em vista personalidade jurdica de Direito Internacional, atribuda ao MERCOSUL no artigo 34 deste protocolo, este poder, no uso de suas atribuies, nos termos do artigo 35 do mesmo instituto, praticar todos os atos necessrios realizao de seus objetivos, como, v.g, contratar, adquirir ou alienar bens mveis e imveis, comparecer em juzo, conservar fundos e fazer transferncias, e, principalmente celebrar tratados. (HARGAIN, MIHALI, 2003, p. 131).

No que tange ao sistema de resoluo de conflitos, o protocolo de Ouro Preto manteve o sistema trifsico institudo no protocolo de Braslia de 17 de dezembro de 1991, com relao s controvrsias que surgirem entre os Estados-Partes sobre a interpretao, a aplicao ou o no cumprimento das disposies contidas no Tratado de Assuno, dos acordos celebrados no mbito do mesmo, bem como das Decises do Conselho do Mercado Comum, das Resolues do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comisso de Comrcio do Mercosul, conforme supramencionado.

Contudo, incorporou ao sistema uma opo nos casos de conflitos que dizem respeito aplicao e ao cumprimento da tarifa externa comum e dos demais instrumentos de poltica comercial comum, qual seja a solicitao de pareceres Comisso de Comrcio do Mercosul na forma de seu Anexo I, que podem ser originadas, inclusive diretamente por particulares, pessoas fsicas e jurdicas, conforme se depreende do artigo 1 do referido anexo.

38 Por esse procedimento, as reclamaes apresentadas s Sees Nacionais da Comisso de Comrcio do Mercosul, podem ser originadas pelos Estados-Partes ou de particulares, pessoas fsicas ou jurdicas, de acordo com o previsto no Artigo 21 do Protocolo de Ouro Preto.

Conforme dispe o artigo 2, o reclamante apresentar sua reclamao perante a Presidncia da Comisso de Comrcio do Mercosul, a qual tomar as providncias necessrias para a incorporao do tema na agenda da primeira reunio subseqente da Comisso de Comrcio do Mercosul, respeitado o prazo mnimo de uma semana de antecedncia, sendo ainda que, se no for adotada deciso na referida reunio, a Comisso de Comrcio do Mercosul remeter a reclamao de ofcio a um Comit Tcnico.

Segundo o artigo 3, o laudo resultante do Comit tcnico no vincula a deciso da Comisso de Comrcio do Mercosul, mas deve ser levado em considerao, em sua fundamentao.

A Comisso de Comrcio do Mercosul decidir sobre a questo em sua primeira reunio ordinria posterior ao recebimento do parecer conjunto ou, na sua ausncia, as concluses dos especialistas, podendo tambm ser convocada uma reunio extraordinria com essa finalidade ou se no houver consenso na reunio a Comisso encaminhar ao Grupo Mercado Comum as diferentes alternativas propostas, com todos os documentos que instrurem o procedimento.

Por fim, se houver consenso na reunio cerca da procedncia da reclamao pelo Grupo Mercado Comum o reclamado dever tomar as medidas aprovadas na Comisso de Comrcio do Mercosul ou no Grupo Mercado Comum.

Em no havendo cumprimento pelo reclamado ou em caso de no haver consenso pelo Grupo Mercado Comum ou Comisso de Comrcio do Mercosul o reclamante poder recorrer diretamente terceira fase do sistema de soluo de conflitos contido no Protocolo de Braslia, qual seja, o procedimento arbitral.

39 3.2.4 - O Protocolo de Olivos

Por ltimo, em 18 de fevereiro de 2002, fora desenvolvido em Olivos, provncia de Buenos Aires, Repblica Argentina, o atual sistema de soluo de conflitos do MERCOSUL, ratificado pelo Brasil em outubro de 2003, sendo o ltimo pas depositar a sua ratificao.

Este sistema praticamente repete o sistema trifsico do Protocolo de Braslia, com algumas alteraes. A principal mudana foi a criao de um Tribunal Permanente de Reviso que deu possibilidade de recurso da deciso do Tribunal de arbitragem ad hoc previsto naquele Protocolo, alterando o carter de irrecorribilidade contida no Protocolo de Braslia conforme supramencionado.

O Tribunal Permanente de Reviso previsto neste Protocolo foi instalado oficialmente em 13 de agosto de 2004 no palcio de Villa Rosalba, em Assuno, capital do Paraguai.

Sobre o seu funcionamento ressalta-se que, j no 2 do artigo 2 do Protocolo de Olivos, ficou determinado que no obrigatrio aos Estados Partes se submeterem ao sistema do Protocolo, sendo que, as partes podero escolher ainda o foro competente para dirimir o conflito.

Essa clusula gera divergncias quanto sua oportunidade no mbito do desenvolvimento do mercado comum, tendo em vista que, ao mesmo tempo que abre o leque para universalizar as fontes decisrias pois os Estados Partes podero se utilizar de outros procedimentos de soluo de controvrsias, tambm pode significar o enfraquecimento do MERCOSUL pois poder gerar uma subutilizao do sistema, que dificultar o seu aperfeioamento, tendo em vista que, ainda hoje esse sistema no definitivo.

Ao menos, ficou ressalvado pelos Estados-Parte no Protocolo de Olivos que, uma vez iniciado um procedimento de soluo de controvrsias de acordo no sistema escolhido, nenhuma das partes poder recorrer a mecanismos de soluo de controvrsias

40 estabelecidos nos outros foros com relao a um mesmo objeto, regra que garante a obrigatoriedade da deciso, nos mesmos moldes definidos no Protocolo de Braslia.

Outra mudana criada no Protocolo em epgrafe, foi a possibilidade de, encerradas as negociaes diretas sem xito, os Estados Parte podero optar em seguir diretamente ao procedimento arbitral ad hoc no obstante poderem ainda solicitar, qualquer tempo, de comum acordo, ao Grupo Mercado Comum para que inicie o procedimento previsto na segunda fase do Protocolo de Braslia e apresente suas recomendaes que visaro soluo da divergncia, caso em que o procedimento arbitral ser interrompido, conforme se depreende do artigo 6 1, 2 e 3 e artigo 7.

Igualmente, consta ainda do 3 do artigo 6 que a controvrsia tambm poder ser levada considerao do Grupo Mercado Comum por outro Estado, que no seja parte na controvrsia, que solicitar, justificadamente, tal procedimento ao trmino das negociaes diretas, caso em que, o procedimento arbitral iniciado pelo Estado-Parte demandante no ser interrompido, salvo acordo entre os Estados partes na controvrsia.

A terceira fase prevista no Protocolo de Braslia, qual seja, o procedimento arbitral ad hoc, inicia-se da mesma forma, com a diferena que o terceiro arbitro poder tambm ser nacional de qualquer das partes, escolhido de uma lista de quatro rbitros por Estado-Parte e os dois primeiros rbitros sero escolhidos de uma lista de doze rbitros, ao invs de dez, conforme previsto no protocolo de Braslia, nos termos do artigo 9, 10 e 11, 1 e 2.

Sem alteraes tambm na possibilidade das partes na controvrsia solicitarem medidas acautelatrias ao Tribunal Arbitral Ad Hoc para evitar danos graves e irreparveis, conforme dispe do artigo 15 do protocolo em estudo.

Aps a emisso pelo Tribunal Arbitral Ad Hoc do laudo, no prazo de sessenta dias, ou noventa por deciso do Tribunal, contado a partir da comunicao efetuada pela Secretaria Administrativa do Mercosul s partes e aos demais rbitros, qualquer das partes na controvrsia poder apresentar um recurso de reviso do laudo do Tribunal

41 Arbitral Ad Hoc ao Tribunal Permanente de Reviso, em prazo no superior a quinze dias a partir da notificao do mesmo.

O Tribunal Permanente de Reviso composto um rbitro para cada Estado Parte, com mandato de dois anos, mais um com mandato de trs anos, atualmente contando o total de cinco rbitros, devendo os mesmos estarem disponveis permanentemente, sempre que convocados para atuar em um conflito.

Com relao ao funcionamento do Tribunal, previsto no artigo 20 do Protocolo em tela, ressalta-se que, quando a controvrsia envolver dois Estados Partes, o Tribunal estar integrado por trs rbitros, sendo, dois rbitros nacionais de cada Estado-Parte na controvrsia e o terceiro, que exercer a Presidncia, ser designado mediante sorteio a ser realizado pelo Diretor da Secretaria Administrativa do Mercosul, entre os rbitros restantes que no sejam nacionais dos Estados partes na controvrsia, sendo ainda que, quando a controvrsia envolver mais de dois Estados-Partes, o Tribunal Permanente de Reviso estar integrado pelos cinco rbitros.

No obstante, conforme dispe o 3 do artigo 20, os Estados Partes, de comum acordo, podero definir outros critrios para o funcionamento do Tribunal permitindo a do julgamento com mais ou menos rbitros.

Interposto o recurso, a parte contrria ter quinze dias para apresentar sua contestao e o Tribunal Permanente de Reviso dever pronunciar-se sobre o recurso em at quarenta e cinco dias aps apresentao da contestao, sendo que, a deciso poder confirmar, modificar ou revogar a fundamentao jurdica e as decises do Tribunal Arbitral Ad Hoc, sendo esta deciso irrevogvel.

Com relao obrigatoriedade de cumprimento do laudo arbitral, da possibilidade da parte vencedora adotar medidas compensatrias e das disposies sobre o direito aplicvel pelos rbitros na soluo das controvrsias, o procedimento o mesmo do disposto no protocolo de Braslia.

Por fim resta mencionar a possibilidade de, aps o trmino da tentativa de negociao direta, as partes de comum acordo submeter diretamente a controvrsia ao Tribunal

42 Permanente de Reviso, caso em que este ter as mesmas competncias que um Tribunal Arbitral Ad Hoc, aplicando-se, no que corresponda, o mesmo procedimento deste, sendo que, a deciso ser obrigatria e irrecorrvel.

43 CONCLUSO

Por todo o exposto pode-se concluir que, no obstante as barreiras polticas e econmicas que dificultam o crescimento do comercio de bens e servios internacional, o problema principal a insegurana jurdica, pois, restou claro que, ainda que haja interesse dos pases e expandirem seus negcios internacionais a base jurdica que define o sucesso ou fracasso das relaes jurdicas realizadas.

Pode-se concluir ainda que a tendncia mundial a livre escolha da lei aplicvel aos contratos pela aplicao cada vez mais ampla do princpio da autonomia da vontade, bem como, a uniformizao jurdica no mundo, no que diz respeito s regras fundamentais dos contratos internacionais, atravs da criao, desenvolvimento e aplicao das fontes do Direito Comercial Internacional na elaborao e soluo de controvrsias relativas aos contratos internacionais.

Igualmente, essa tendncia tambm se aplica aos Pases-membros do MERCOSUL, inclusive no Brasil, tendo em vista a disposio expressa da aplicao dos usos e costumes internacional como fundamento para a soluo das controvrsias no mbito dos pases membros.

Em relao eficcia do atual sistema de soluo de controvrsias do MERCOSUL, disposto no Protocolo de Olivos, tendo em vista que este ainda no o sistema definitivo e que, ainda assim, o mesmo s foi instalado oficialmente em 13 de agosto de 2004, conclui-se que no possvel precisar sobre este aspecto que ser auferido com o tempo atravs de pesquisas mais aprofundadas sobre o gradativo aumento de sua utilizao, dos custos envolvidos e do ndice de satisfao dos Estados-membros com relao aos resultados, pois que, conforme foi mencionado neste trabalho, ficou determinado que aos Estados-membros foi dada a opo de utilizar qualquer sistema de soluo de controvrsias que estejam disponveis aos mesmos, o que pode ou no significar um enfraquecimento do sistema do MERCOSUL ou ainda, sua consagrao.

No obstante isso, impossvel no admitir a importncia da criao desse sistema de soluo de controvrsias e do desenvolvimento das fontes do Direito Comercial internacional como elementos de integrao jurdica entre os pases do MERCOSUL e

44 de toda comunidade internacional que certamente contribui, cada vez mais, para a segurana jurdica nas relaes negociais internacionais.

Por fim, encerra-se o presente trabalho com a certeza de que os Pases-membros do MERCOSUL esto no caminho certo, em empenhar esforos para trazer a fundamental segurana jurdica nas relaes negociais internacionais, no obstante as suas diferenas poltico-econmicas, para atingir os objetivos dispostos no Tratado de Assuno na criao do Mercado Comum do Sul.

45 BIBLIOGRAFIA

(SEM AUTOR). INCOTERMS International Commercial Terms. Disponvel em: < http://www.sindipecas.org.br/paginas_NETPUB/detalhe_canal.asp?ID_CANAL=54&I D_MOD=18&ID=506> . Acesso em: 10 jan. 2006 ALADI. Tratado de Assuno, de 26 de maro de 1991. Tratado para a constituio de um Mercado Comum entre a Repblica Argentina, a Repblica Federativa do Brasil, a Repblica do Paraguai e a Repblica Oriental do Uruguai. Assuno, 26/03/1991. Disponvel em: < http://www.dhnet.org.br/direitos/mercosul/mercosul/tratadoassuncao.html> Acesso em 10 jan. 2006. AMARAL, Ana Paula Martins. Lex mercatoria e autonomia da vontade . Jus Navigandi, Teresina, a. 9, n. 592, 20 fev. 2005. Disponvel em: . Acesso em: 23 jan. 2006. AMORIM, Edgar Carlos de. Direito internacional privado. Rio de Janeiro: Forense, 1996. ARAUJO, Nadia; Contratos Internacionais. Autonomia da Vontade, Mercosul e Convenes Internacionais. 1 ed. Rio de Janeiro: Renovar. 1998. BASSO, Maristela. Contratos Internacionais do Comrcio. Negociao Concluso Prtica. 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 1998 BASTOS, Celso Ribeiro Bastos; KISS, Eduardo Amaral Gurgel; Contratos Internacionais. So Paulo: Saraiva. 1990 BRASIL. Decreto n. 1.979/96. CIDIP II. Conveno Interamericana Sobre Normas Gerais de Direito Internacional Privado. Publicado no DOU de 12/04/1995. Disponvel em: < http://www.oas.org/juridico/portuguese/treaties/b-45.htm>. Acesso em 10 jan. 2006. BRASIL. Decreto n. 2.411/97. CIDIP II. Conveno Interamericana Sobre Eficcia Extraterritorial das Sentenas e Laudos Arbitrais Estrangeiros. publicado no D.C.N., seo II, de 23 de junho de 1995. Disponvel em: < http://www.oas.org/juridico/portuguese/treaties/b-45.htm>. Acesso em 10 jan. 2006. BRASIL. Decreto-legilativo n. 90 de 6 de junho de 1995. CIDIP I. Conveno Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional. Publicado no DOU em 12/06/1995. Braslia, 6/06/1995. Disponvel em: < http://www.oas.org/juridico/portuguese/treaties/b-35.htm>. Acesso em 10 jan. 2006

46 BULGARELLI, Waldirio; Contratos Mercantis. 13 ed. So Paulo: Atlas. 2000 ENGELBERG, Esther; Contratos Internacionais do Comrcio. So Paulo: Atlas. 1992 FRANCO, Paulo Srgio de Moura. Incoterms - Internacional Commercial Terms . Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 61, jan. 2003. Disponvel em: . Acesso em: 21 mar. 2006. GARCEZ, Maximiliano Nagi. Integrao jurdica das Amricas: Uniformizao ao sistema legal das trs Amricas. Revista Direito & Mercosul, Curitiba, a. 1, n 1, p.79-85. 1996. HARGAIN, Daniel; MIHALI, Gabriel. Direito do Comrcio Internacional e Circulao de bens no Mercosul. Traduo de Roberto de Souza Madeira. 1 ed. Rio de Janeiro: Forense. 2003 MARQUES, Frederico; ARAUJO, Nadia; Direito Internacional Privado e MERCOSUL. Publicado na Web em: 10/04/2005. Disponvel em: . Acesso em: 10 jan. 2006 MAZZUOLI, Valrio de Oliveira. A Nova Lex Mercatoria Como Fonte Do Direito Do Comrcio Internacional - Publicada no Juris Sntese n 36 em: jul/ago de 2002. MELLO, Celso D. de Albuquerque. Direito internacional da integrao. Rio de Janeiro: Renovar, 1996. MERCOSUL. Protocolo de Ouro Preto, de 17 de dezembro de 1994. Protocolo adicional ao Tratado de Assuno sobre a estrutura institucional do MERCOSUL. Ouro Preto, 17/12/1994. Disponvel em: . Acesso em 10 jan. 2006. MERCOSUL. Protocolo de Braslia, de 17 de dezembro de 1991. Para a soluo de controvrsias (MERCOSUL/CMC/DEC. N. 01/1991). Braslia, 17/12/1991. Disponvel em: < http://www.sice.oas.org/Trade/MRCSR/brasilia/pbrasilia_p.asp>. Acesso em 10 jan. 2006. MERCOSUL. Protocolo de Olivos, de 18 de fevereiro de 2002. Para a soluo de controvrsias no MERCOSUL. Olivos, 18/02/2002. Disponvel em : < http://www.mercosulsaude.org/portugues/mercosul/historico/Prot_olivos.htm> . Acesso em 10 jan. 2006. MEXICO. CIDIP V de 17/03/1994. Conveno Interamericana Sobre Direito Aplicvel Aos Contratos Internacionais. Disponvel em: . Acesso em 10 jan. 2006.

47 MLLER, Vivian Cristina. Direito Comunitrio: A Funo Judicial no Mercosul. Resumo Informativo. Publicado na Web em: 01/11/2003. Disponvel em: < http://www.direitocomunitario.blogger.com.br >. Acesso em: 23 jan. 2006 Oliveira, Liliana Saraiva de. Os Contratos Internacionais no Contexto do Mercosul. Disponvel em . Acesso em: 10 jan. 2006 REZEK, Jos Francisco. Direito internacional pblico. So Paulo: Saraiva, 2002. STRENGER, Irineu; Contratos Internacionais do Comrcio. 3 ed. So Paulo: LTr. 1998

48

ANEXOS

49

ANEXO I

INCOTERMS

EX WORKS - NA ORIGEM: o produto e a fatura devem estar disposio do importador no estabelecimento do exportador. Todas as despesas e quaisquer perdas e danos a partir da entrega da mercadoria, inclusive o seu despacho o exterior, so de responsabilidade do importador. Quando solicitado, o exportador dever prestar ao importador assistncia na obteno de documentos para o despacho do produto. Este termo pode ser utilizado em qualquer modalidade de transporte. FCA - FREE CARRIER - LIVRE NO TRANSPORTADOR: o exportador entrega as mercadorias, desembaraadas para exportao, custdia do transportador, no local indicado pelo importador, cessando a todas as responsabilidades do exportador. Esse termo pode ser utilizado em qualquer modalidade de transporte, inclusive multimodal. FAS - FREE ALONGSIDE SHIP - LIVRE AO LADO DO NAVIO: as obrigaes do exportador encerram-se ao colocar a mercadoria, j desembaraada para exportao, no cais, junto ao costado do navio. A partir desse momento, o importador assume todos os riscos, devendo pagar inclusive as despesas de colocao da mercadoria dentro do navio. Este termo s pode ser utilizado no transporte martimo, de cabotagem e hidrovia de interior. FOB - FREE ON BOARD - LIVRE A BORDO: o exportador deve entregar a mercadoria, desembaraada, a bordo do navio indicado pelo importador, no porto de embarque. Todas as despesas, at o momento em que o produto colocado a bordo do veculo transportador, so de responsabilidade do exportador. Ao importador cabem as despesas e os riscos de perda ou dano do produto a partir do momento que a mercadoria transpuser a amurada do navio. Este termo s pode ser usado para transportes martimo, de cabotagem e hidrovia de interior. CFR - COST AND FREIGHT - CUSTO E FRETE: o exportador deve entregar a mercadoria, com as despesas de transporte pagas, no porto de destino escolhido pelo importador. O importador deve arcar com as despesas de seguro e de desembarque da mercadoria. Esta condio determina que o exportador desembarace as mercadorias para exportao. Este termo s pode ser utilizado para os transportes martimo, de cabotagem e hidrovia de interior.

CIF - COST, INSURANCE AND FREIGHT CUSTO, SEGURO E FRETE: modalidade equivalente ao CFR, com a diferena de que as despesas de seguro ficam a cargo do exportador. O exportador deve entregar a mercadoria a bordo do navio, no porto de embarque, com frete e seguro pagos. A responsabilidade do exportador cessa no momento em que o produto cruza a amurada do navio no porto de destino. Este termo s pode ser utilizado para transportes martimo e de cabotagem. CPT - CARRIAGE PAID TO - TRANSPORTE PAGO AT...: como o CFR, esta condio estipula que o exportador dever pagar as despesas de embarque da mercadoria e seu frete internacional at o local de destino designado. Dessa forma, o risco de perda ou dano dos bens, assim como quaisquer aumentos de custos so transferidos do exportador para o importador, quando as mercadorias forem entregues custdia do importador. Este termo exige que o vendedor proceda desembarao das mercadorias para exportao, alm disso pode ser utilizado para qualquer tipo de transporte, inclusive o multimodal. CIP - CARRIAGE AND INSURANCE PAID TO TRANSPORTE E SEGUROS PAGOS AT...: adota princpio semelhante ao CPT. O exportador, alm de pagar as despesas de embarque da mercadoria e do frete at o local de destino, tambm arca com as despesas do seguro de transporte da mercadoria at o local de destino indicado. O termo CIP exige do vendedor o desembarao das mercadorias para exportao. Esta condio pode ser utilizada para qualquer tipo de transporte, inclusive o multimodal. DAF - DELIVERED AT FRONTIER ENTREGUE NA FRONTEIRA: o exportador deve entregar a mercadoria no ponto e local designado na fronteira (vital importncia defini-la), colocando-a disposio do comprador, no meio de transporte chegado e no desembarcado, desembaraada para exportao. Para que o vendedor seja responsvel pelo desembarque da mercadoria, arcando com os riscos e custos desse procedimento, isto deve ser expresso no contrato de venda. Esse termo deve ser utilizado somente para o transporte terrestre, para o martimo utilizar DES ou DEQ. DES - DELIVERED EX-SHIP: o exportador tem a obrigao de colocar a mercadoria no destino estipulado, a bordo do navio, no desembaraada para importao, assumindo integralmente todos os riscos

50e despesas at aquele ponto no exterior. Os custos e riscos do desembarque das mercadorias so por conta do comprador. Esta condio somente pode ser utilizada em transportes martimos, de cabotagem e hidrovia de interior. DEQ- DELIVERED EX QUAY - ENTREGUE NO CAIS:o exportador deve colocar a mercadoria desembarcada mas, no desembaraada para importao, disposio do importador no cais do porto de destino designado. Se o vendedor for investido da obrigao de pagar todos ou parte dos custos de desembarque e desembarao da mercadoria, isto deve ser expresso no contrato de venda. Esta condio s pode ser utilizada para transporte martimo, de cabotagem e hidrovia de interior. DDU - DELIVERED DUTY UNPAID ENTREGUE COM DIREITOS NO PAGOS: o exportador deve colocar a mercadoria disposio do importador no local e ponto designados no exterior (armazm, fbrica do comprador, etc.). Assume todas as despesas e riscos para levar a mercadoria at o destino indicado, exceto os gastos com pagamento de direitos aduaneiros, impostos e demais encargos de importao. Este termo pode ser usado independentemente da modalidade de transportes escolhida. DDP - DELIVERED DUTY PAID - ENTREGUE COM DIREITOS PAGOS: o exportador assume o compromisso de entregar a mercadoria, desembaraada para importao, no local designado pelo importador, pagando todas as despesas, inclusive impostos e outros encargos de importao. No de responsabilidade do exportador, porm, o desembarque da mercadoria. O exportador responsvel tambm pelo frete interno do local de desembarque at o local designado pelo importador. Se as partes desejarem excluir das obrigaes do vendedor alguns dos custos pagveis na importao, isto deve ser expresso no contrato de venda. Este termo pode ser utilizado com qualquer modalidade de transporte. Trata-se do INCOTERM que estabelece o maior grau de compromisso para o exportador, porm no deve ser usado se o vendedor for incapaz, direta ou indiretamente, de obter a licena de importao. OBSERVAO IMPORTANTE: TENDO EM VISTA AS ALTERAES PERIDICAS SOFRIDAS NOS INCOTERMS, E A FIM DE EVITAR DISPUTAS COMERCIAIS, O EXPORTADOR E O IMPORTADOR DEVEM INDICAR DE MANEIRA EXPRESSA E CLARA, NO CONTRATO, INCOTERMS 2000. A UTILIZAO DOS

CATEGORIAS DOS INCOTERMS Os Incoterms foram agrupados em quatro categorias por ordem crescente de obrigao do vendedor.GRUPO E de Ex (PARTIDA Mnima obrigao para o exportador) F de Free (TRANSPORTE PRINCIPAL NO PAGO PELO EXPORTADOR) C de Cost ou Carriage (TRANSPORTE PRINCIPAL PAGO PELO EXPORTADOR) INCOTERMS EXW Works Ex DESCRIO Mercadoria entregue ao comprador no estabelecimento do vendedor. Mercadoria entregue a um transportador internacional indicado pelo comprador. O vendedor contrata o transporte, sem assumir riscos por perdas ou danos s mercadorias ou custos adicionais decorrentes de eventos ocorridos aps o embarque e despacho. O vendedor se responsabiliza por todos os custos e riscos para colocar a mercadoria no local de destino.

FCA - Free Carrier FAS - Free Alongside Ship FOB - Free on Board CFR - Cost and Freight CIF - Cost, Insurance and Freight CPT - Carriage Paid To CIP - Carriage and Insurance Paid to

D de Delivery (CHEGADA Mxima obrigao para o exportador)

DAF Delivered Frontier DES Delivered Ship DEQ Delivered Quay DDU Delivered Unpaid DDP Delivered Paid

At ExExDuty Duty

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ANEXO II

CIDIP ICONVENO INTERAMERICANA SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL http://www.oas.org/juridico/portuguese/treaties/b35.htm

l. Somente podero ser denegados o reconhecimento e a execuo da sentena por solicitao da parte contra a qual for invocada, se esta provar perante a autoridade competente do Estado em que forem pedidos o reconhecimento e a execuo: a) que as partes no acordo estavam sujeitas a alguma incapacidade em virtude da lei que lhes aplicvel, ou que tal acordo no vlido perante a lei a que as partes o tenham submetido, ou se nada tiver sido indicado a esse respeito, em virtude da lei do pas em que tenha sido proferida a sentena; ou b) que a parte contra a qual se invocar a sentena arbitrai no foi devidamente notificada da designao do rbitro ou do processo de arbitragem ou no pde, por qualquer outra razo, fazer valer seus meios de defesa] ou c) que a sentena se refere a uma divergncia no prevista no acordo das partes de submisso ao processo arbitrai; no obstante, se as disposies da sentena que se referem s questes submetidas a arbitragem puderem ser isoladas das que no foram submetidas a arbitragem, poder-se- dar reconhecimento e execuo s primeiras; ou d) que a constituio do tribunal arbitral ou o processo arbitral no se ajustaram ao acordo celebrado entre as partes ou, na falta de tal acordo, que a constituio do tribunal arbitrai ou o processo arbitrai no se ajustaram lei do Estado onde se efetuou a arbitragem; ou e) que a sentena no ainda obrigatria para as partes ou foi anulada ou suspensa por uma autoridade competente do Estado em que, ou de conformidade com cuja lei, foi proferida essa sentena. 2. Poder-se- tambm denegar o reconhecimento e a execuo de uma sentena arbitrai, se a autoridade competente do Estado em que se pedir o reconhecimento e a execuo comprovar: a) que, segundo a lei desse Estado, o objeto da divergncia no suscetvel de soluo por meio de arbitragem; ou b) que o reconhecimento ou a execuo da sentena seriam contrrios ordem pblica do mesmo Estado. Artigo 6 Se houver pedido autoridade competente mencionada no artigo 5, pargrafo l, e, a anulao ou a suspenso da sentena, a autoridade perante a qual se invocar a referida sentena poder, se o considerar procedente, adiar a deciso sobre a execuo da

Os Governos dos Estados Membros da Organizao dos Estados Americanos, desejosos de concluir uma conveno sobre arbitragem comercial internacional, convieram no seguinte: Artigo l E vlido o acordo das partes em virtude do qual se obrigam a submeter a deciso arbitrai as divergncias que possam surgir ou que hajam surgido entre elas com relao a um negocio de natureza mercantil. O respectivo acordo constar do documento assinado pelas partes, ou de troca de cartas, telegramas ou comunicaes por telex. Artigo 2 A nomeao dos rbitros ser feita na forma em que convierem as partes. Sua designao poder ser delegada a um terceiro, seja este pessoa fsica ou jurdica. Os rbitros podero ser nacionais ou estrangeiros. Artigo 3 Na falta de acordo expresso entre as partes, a arbitragem ser efetuada de acordo com as normas de procedimento da Comisso Interamericana de Arbitragem Comercial. Artigo 4 As sentenas ou laudos arbitrais no impugnveis segundo a lei ou as normas processuais aplicveis tero fora de sentena judicial definitiva. Sua execuo ou reconhecimento poder ser exigido da mesma maneira que a das sentenas proferidas por tribunais ordinrios nacionais ou estrangeiros, segundo as leis processuais do pas onde forem executadas e o que for estabelecido a tal respeito por tratados internacionais. Artigo 5

52sentena e, a instncia da parte que pedir a execuo, poder tambm ordenar outra parte que de garantias apropriadas. Artigo 7 Esta Conveno ficar aberta assinatura dos Estados Membros da Organizao dos Estados Americanos. Artigo 8 Esta Conveno est sujeita a ratificao. Os instrumentos de ratificao sero depositados na Secretaria-Geral da Organizao dos Estados Americanos. Artigo 9 Esta Conveno ficar aberta adeso de qualquer outro Estado. Os instrumentos de adeso sero depositados na Secretaria-Geral da Organizao dos Estados Americanos. Artigo 10 Esta Conveno entrar em vigor no trigsimo dia a partir da data em que haja sido depositado o segundo instrumento de ratificao. CIDIP II Para cada Estado que ratificar a Conveno ou a ela aderir depois de haver sido depositado o segundo instrumento de ratificao, a Conveno entrar em vigor no trigsimo dia a partir da data em que tal Estado haja depositado seu instrumento de ratificao ou de adeso. Artigo 11 Os Estados Partes que tenham duas ou mais unidades territoriais em que vigorem sistemas jurdicos diferentes com relao a questes de que trata esta Conveno podero declarar, no momento da assinatura, ratificao ou adeso, que a Conveno se aplicar a todas as suas unidades territoriais ou somente a uma ou mais delas. Tais declaraes podero ser modificadas mediante declaraes ulteriores, que especificaro expressamente a ou as unidades territoriais a que se aplicar esta Conveno. Tais declaraes ulteriores sero transmitidas Secretaria-Geral da Organizao dos Estados Americanos e surtiro efeito trinta dias depois de recebidas. Artigo 12 Esta Conveno vigorar por prazo indefinido, mas qualquer dos Estados Partes poder denunci-la. O instrumento de denncia ser depositado na Secretaria-Geral da Organizao dos Estados Americanos. Transcorrido um ano, contado a partir da data do depsito do instrumento de denuncia, cessaro os efeitos da Conveno para o Estado denunciante, continuando ela subsistente para os demais Estados Partes. Artigo 13 O instrumento original desta Conveno, cujos textos em portugus, espanhol tranceis e ingls so igualmente autnticos, ser depositado na SecretariaGeral da Organizao dos Estados Americanos. A referida Secretaria notificar aos Estados Membros da Organizao dos Estados Americanos, e aos Estados que houverem aderido a. Conveno, as assinaturas e os depsitos de instrumentos d