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MODELO DE PETIÇÃO ARGUINDO A IMPENHORABILIDADE

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de ……………

Proc. n.º…

(nome do executado), por seu advogado infra­assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade,à rua…., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., nos autos de EXECUÇÃO PORTÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move ……., argüir a IMPENHORABILIDADE do bem objeto da penhorarealizada às fls…, em vista dos seguintes motivos:

1. Para garantia da execução e acessórios o Sr. Oficial de Justiça procedeu a penhora do imóvel situadonesta cidade à rua….., objeto da matrícula n.º….. no CRI local.

MODELO DE PETIÇÃO ARGUINDO A IMPENHORABILIDADEProcesso civil Liquidação de sentença

2. Ocorre, que em tal imóvel e desde …… reside o suplicante com seus familiares, tratando­se de bemutilizado para moradia, impenhorável face ao que dispõe o art. 1.º da Lei n.º 8.009/90.

3. Tratando­se de execução comum por título extrajudicial, tem­se como aplicável a regra benéfica dodispositivo legal, colocando­se a salvo tal bem por servir o mesmo à moradia do suplicante e seusfamiliares, que não podem ser desabrigados com a penhora e conseqüente arrematação por quem dedireito, caso prossiga o processo nessa condição.

4. Não obstante já tenha ultrapassado o prazo para o oferecimento de embargos por parte do executado,tal matéria pode ser suscitada em simples incidente da execução, independentemente de tal via (Ac. 4.ªTurma do STJ, no REsp. 21.253­8­PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 31­05­93, RSTJ 78/228 e RT677/189), cuja argüição pode ser feita até o exaurimento da execução (Ac. 3.ª Turma do STJ, no REsp.187.935­SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 09­12­99).

5. Assim, fica suscitada a impenhorabilidade do bem em apreço, requerendo seja o presente incidenterecebido e processado, determinando­se o cancelamento da penhora realizada às fls…., o que se pedepor ser medida de direito e de inteira Justiça.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(local e data)

(assinatura e n.º da OAB do advogado)

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