moÇÃo cme/bh nº 001/2012
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MOÇÃO CME/BH Nº 001/2012APROVADA EM REUNIÃO PLENÁRIA DE 25/10/2012
O Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte - CME/BH expressa o seu pesar
pelo encerramento das atividades de uma etapa de frequência obrigatória da Educação
Básica (Art. 208 – Constituição Federal) em escolas públicas da Rede Municipal de
Belo Horizonte.
A restrição do atendimento trará consequências para jovens na faixa etária de 15 a 17
anos, visto a expansão da oferta, na Rede Pública Estadual, ser insuficiente para a
população residente existente nas localidades.
Belo Horizonte, 25 de outubro de 2012.
Stelita Alves GonzagaPresidente do Conselho Municipal de Educação
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