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MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
27ª. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE27ª. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
SÉRGIO FERNANDO HARFOUCHESÉRGIO FERNANDO HARFOUCHEPROMOTOR DE JUSTIÇA EPROMOTOR DE JUSTIÇA E
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL ANTIDROGAS DE MS PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL ANTIDROGAS DE MS
XIII SEMANA NACIONAL XIII SEMANA NACIONAL ANTIDROGASANTIDROGAS
DO OXI À MACONHA:DO OXI À MACONHA:
DESCRIMINALIZAR OU DESCRIMINALIZAR OU PROTEGER?PROTEGER?Escola M A C EEscola M A C E
Campo Grande-MS de 16 a 21 de Junho de Campo Grande-MS de 16 a 21 de Junho de 20112011
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1- PANORAMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE 1- PANORAMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE DROGASDROGAS1.1 SISNAD1.1 SISNAD1.2 DECRETO 5.912/20061.2 DECRETO 5.912/2006
2-USO E TRÁFICO2-USO E TRÁFICO2.1 SISTEMÁTICA2.1 SISTEMÁTICA2.2 AVANÇOS DA NOVA LEI 2.2 AVANÇOS DA NOVA LEI (filme)(filme)
2.3 ABSURDOS DA NOVA LEI2.3 ABSURDOS DA NOVA LEI
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MUN.COMENCOMAD
EST.CONENCEAD
FEDERALCONADSENAD
SISNAD
•SOCIEDADE CIVIL•EMP. PRIVADAS•ORG.PÚBLICAS
SISNAD - SISTEMA NACIONAL SISNAD - SISTEMA NACIONAL ANTIDROGASANTIDROGAS
1.1 1.1
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DECRETO Nº 5.912, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006
DOU 28.09.2006
Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas
públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNADPúblicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências. (d.n.)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006,DECRETA: O Presidente vetou na lei nº 11.343 (26.08.06), os artigos que compõem este decreto.
1.21.2
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DECRETO Nº 5.912, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006.DECRETO Nº 5.912, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006.Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e
da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas-SISNAD, e dá outras providências.da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas-SISNAD, e dá outras providências.(...)(...)
CAPÍTULO IVCAPÍTULO IVDAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICASDAS COMPETÊNCIAS ESPECÍFICAS
DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE COMPÕEM O SISNAD:DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE COMPÕEM O SISNAD:Art. 14. Para o cumprimento do disposto neste Decreto, são competências específicas dos Art. 14. Para o cumprimento do disposto neste Decreto, são competências específicas dos órgãos e entidades que compõem o SISNAD:órgãos e entidades que compõem o SISNAD:
I – do Ministério da Saúde:I – do Ministério da Saúde:a)a)Publicar listas atualizadas periodicamente das substâncias ou produtos capazes de causar Publicar listas atualizadas periodicamente das substâncias ou produtos capazes de causar dependência;dependência;b)b)Baixar instruções de caráter geral ou específico sobre limitação, fiscalização e controle da Baixar instruções de caráter geral ou específico sobre limitação, fiscalização e controle da produção, do comércio e do uso das drogas;produção, do comércio e do uso das drogas;c)c)Autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais dos quais possam ser extraídas ou Autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, ressalvadas as hipóteses de autorização legal ou predeterminados, mediante fiscalização, ressalvadas as hipóteses de autorização legal ou regulamentar;regulamentar;d)d)Assegurar a emissão da indispensável licença prévia, pela autoridade sanitária Assegurar a emissão da indispensável licença prévia, pela autoridade sanitária competente, para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em competente, para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais;sua preparação, observadas as demais exigências legais;
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LEI FEDERAL 6368/1976
LEI FEDERAL 10.409/2002
LEI FEDERAL 11.343, DE 26.08.2006Projeto lei no. 7134/2002
2. SISTEMÁTICA2. SISTEMÁTICA
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2.1-USO E TRÁFICO2.1-USO E TRÁFICO
Lei N° 6.368/76:Lei N° 6.368/76:– Cap. I, Art. 3Cap. I, Art. 3– Cap. V, Art. 39 a 44Cap. V, Art. 39 a 44
Lei N° 10.409/2002:Lei N° 10.409/2002:– Cap. I, Art. 5 a 7Cap. I, Art. 5 a 7– Cap. II, Seção I, Art. 8 e 9Cap. II, Seção I, Art. 8 e 9
Lei Federal n° 11.343/06Lei Federal n° 11.343/06 : :– Título IV, Cap. I, Art. 30 e 31Título IV, Cap. I, Art. 30 e 31
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Art. 16 da Lei nº 6368/76
Art. 16 - Adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) dias-multa.
Evolução histórica do tipo:
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:I - advertência sobre os efeitos das drogas;II - prestação de serviços à comunidade;III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.§ 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
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LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE O USO DE DROGAS (uso/porte)LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE O USO DE DROGAS (uso/porte)
Evolução histórica do tipo:Art. 20 da Lei nº 10.409/02 – vetadoArt. 20. Adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, em pequena quantidade , a ser definida pelo perito, produto, substância ou droga ilícita que cause dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Penas e medidas aplicáveis: as previstas no art. 21.§ 2º Nas mesmas penas e medidas aplicáveis aos crimes previstos neste artigo, e sob igual procedimento, incorre quem cede, eventualmente, sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, maior de 18 (dezoito) anos, produto substância ou droga ilícita, para juntos a consumirem.
Art. 21. As medidas aplicáveis são as seguintes: I – prestação de serviços à comunidade; II – internação e tratamento para usuários e dependentes de produtos, substâncias ou drogas ilícitas, em regime ambulatorial ou em estabelecimento hospitalar ou psiquiátrico; III – comparecimento a programa de reeducação, curso ou atendimento psicológico; IV – suspensão temporária da habilitação para conduzir qualquer espécie de veículo; V – cassação de licença para dirigir veículos;VI – cassação de licença para porte de arma; VII – multa; VIII – interdição judicial; IX – suspensão da licença para exercer função ou profissão.
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Art. 33. LEI 11.343/2006
Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor ‘a venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo, ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Pena – de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagto de 500 a 1500dias-multas.
§ 1º. Nas mesmas penas incorre quem :
I - ...produto químico destinado à preparação de drogas;
Ii – semeia cultiva...; III – utiliza local ...para o tráfico ilícito de drogas
Art. 33...
§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4º. COMENTAR
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LEI FEDERAL 11.343/2006LEI FEDERAL 11.343/20062.2 AVANÇOS DA NOVA LEI 2.2 AVANÇOS DA NOVA LEI
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2.3 QUESTIONAMENTOS DA NOVA LEI2.3 QUESTIONAMENTOS DA NOVA LEI
2.3.1 – CONFUNDE REDUÇÃO DE DANO COM REDUÇÃO DE 2.3.1 – CONFUNDE REDUÇÃO DE DANO COM REDUÇÃO DE RISCO RISCO filmefilme 2.3.2– NÃO RESPONSABILIZA O USUÁRIO - 2.3.2– NÃO RESPONSABILIZA O USUÁRIO - RESPONSABILIDADE RESPONSABILIDADE COMPARTILHADACOMPARTILHADA
2.3.3– RESPOSTA AO USO PRÓXIMA DA IMPUNIDADE 2.3.3– RESPOSTA AO USO PRÓXIMA DA IMPUNIDADE (DESPENALIZAÇÃO BRANCA)(DESPENALIZAÇÃO BRANCA)
Art. 28 § 6º, banaliza descumprimento injustificado.Art. 28 § 6º, banaliza descumprimento injustificado.
2.3.4 – INIMPUTABILIDADE 2.3.4 – INIMPUTABILIDADE ARBÍTRIO DE TRATAMENTO ARBÍTRIO DE TRATAMENTO (Capacidade de cognição e volição) (Capacidade de cognição e volição)
2.3.5 – TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO – Art. 33, §4º- 2.3.5 – TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO – Art. 33, §4º- soltando a mula soltando a mula
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Ingestãoarriscada
Usonocivo
DependênciaIngestãosem risco
Prevenção
1a. in
gestã
o
1a. in
toxic
ação
1°. p
roble
ma
(fí
sico,
psíq
uico
ou so
cial)
Óbito
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Teoria ou mito da porta de entrada ?
Tabaco
Álcool
Maconha
Cocaína
Heroína
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Outros países (2001-2005)
• África do Sul maconha > tabaco/álcool
• Nigéria cocaína/heroína > álcool/tabaco
• Japão cocaína/heroína > álcool/tabaco > maconha
• México álcool/tabaco >cocaína/heroína > maconha
• Holanda álcool/tabaco >cocaína/heroína > maconha
Fonte: Degerhardt et al, 2010
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Principais preditores do uso de drogas
• Idade de início de uso (qualquer droga)
• Disponibilidade da droga (exposição)
• Personalidade do indivíduo
• Ambiente familiar, social (profissional)
• “Casamento” indivíduo X droga
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MACONHA, MACONHA, MEDICAMENTO QUE MEDICAMENTO QUE
RENASCERENASCESimpósio Internacional:
Por uma Agência Brasileira da Cannabis Por uma Agência Brasileira da Cannabis MedicinalMedicinalOBJETIVO:OBJETIVO:
apresentar estudos sobre o uso medicinal da maconha e reunir as diversas apresentar estudos sobre o uso medicinal da maconha e reunir as diversas instituições federais e sociedades científicas vinculadas a este tema para instituições federais e sociedades científicas vinculadas a este tema para avaliar a necessidade da criação da Agência Brasileira da Cannabis avaliar a necessidade da criação da Agência Brasileira da Cannabis Medicinal para regular e controlar o uso da maconha como medicamento Medicinal para regular e controlar o uso da maconha como medicamento ou para fins de pesquisa.ou para fins de pesquisa.
![Page 19: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 27ª. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE SÉRGIO FERNANDO HARFOUCHE PROMOTOR DE JUSTIÇA E PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL](https://reader036.vdocuments.mx/reader036/viewer/2022062318/552fc0fc497959413d8ba443/html5/thumbnails/19.jpg)
1.1. Retirada da droga da Lista IV da Convenção de 1961 (“substância particularmente perigosa”). O Governo Brasileiro (CONAD) já aprovou.
2.2. Despenalização (descriminalização) do usuário de maconha. Já acontece em muitos países, inclusive no Brasil.
• • 2000 – 2010: a luta política sobre a 2000 – 2010: a luta política sobre a maconha vem se maconha vem se
desenvolvendo em quatro capítulos: desenvolvendo em quatro capítulos:
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3. 3. Aprovação (ou não) de medicamentos feitos à base de maconha e seus derivados sintéticos ou naturais. Criação da Agência da Cannabis Medicinal (ONU). Discussão presente.
4. 4. Aprovação (ou não) da legalização da maconha para uso recreativo: tema que foge da discussão do uso medicinal, mas que deveria ser melhor discutido no futuro, devido as suas claras implicações (ou repercussões) sociais e políticas.
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“O CEAD/MS se posiciona contra a descriminalização ou legalização do O CEAD/MS se posiciona contra a descriminalização ou legalização do uso, porte ou ações correlatas referente a Maconhauso, porte ou ações correlatas referente a Maconha, apontando como outros argumentos que sequer há investimento na prevenção ou tratamento para o contexto atual e muito menos para o evidente aumento do consumo caso haja a descriminalização. Outrossim o Conselho também se posiciona no sentido de reverter a atual legislação para a penalização desse crime caso o autor não se permita o tratamento. Também se posiciona no sentido de exigir adequação orçamentária permanente e proporcional às Políticas Públicas afins, de tratamento e prevenção.” Aprovado por unanimidade”
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CEAD/MS, Nº 034 REALIZADA EM 05 DE MARÇO DE 2009; (ART. 6º. INC. I; DO DECRETO ESTADUAL N. Decreto 10.433 de 2001); Competência ao Plenário do CEAD/MS para formular Políticas Públicas para os municípios e Estado, e II – Definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos para alcançar metas propostas na Política Estadual Antidrogas;
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Pedras de oxi na Polícia Federal de Rio Branco, no Acre (Regiclay Alves Saady ) Pedras de oxi na Polícia Federal de Rio Branco, no Acre (Regiclay Alves Saady )
Droga que leva pasta base de cocaína,
cal virgem e querosene em sua composição
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DESPREZO AOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA E DESPREZO AOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA E PREJUÍZOS À INF/JUVENTUDE; PREJUÍZOS À INF/JUVENTUDE;
SUPREMACIA DO INTERESSE PRIVADO SOBRE O SUPREMACIA DO INTERESSE PRIVADO SOBRE O PÚBLICO;PÚBLICO;
IDEOLOGISMO DESPÓTICO, TRAVESTIDO DE IDEOLOGISMO DESPÓTICO, TRAVESTIDO DE DEMOCRACIA. DEMOCRACIA.
CCCCBCCCCB
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DESACATO(Art.331-CP)E DESOBEDIÊNCIA (Art.330-CP) => 80% AGRESSÃO VERBAL(Art.138 e 140-CP)DE ALUNO P/ COM O
PROFESSOR=>30% AGRESSÃO VERBAL ENTRE ALUNOS=>70% AGRESSÃO FÍSICA(Art.129-CP) ENTRE ALUNOS =>60% AMEAÇA (Art.147-CP) DE ALUNO PARA O PROFESSOR =>30% AMEAÇA ENTRE ALUNOS =>70% VANDALISMO(Lei 9605/98-Art.65-CA) / DESTRUIÇÃO(Art.163-CP) DO PATRIMÔNIO PÚBLICO =>40% EVASÃO ESCOLAR PERÍODO MATUTINO =>20% EVASÃO ESCOLAR PERÍODO VESPERTINO =>10% EVASÃO ESCOLAR PERÍODO NOTURNO =>40%
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ADOLESCENTES EM UNEISADOLESCENTES EM UNEIS
FONTE: SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIOEDUCATIVA - SEJUSP
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•MSMS é o 7º Estado onde mais é o 7º Estado onde mais cresce a Violência contra cresce a Violência contra Crianças e AdolescentesCrianças e Adolescentes
De 1997 a 2007 houve um aumento de 31,3% De 1997 a 2007 houve um aumento de 31,3% na quantidade de homicídios contra vítimas de na quantidade de homicídios contra vítimas de 0 a 19 anos.0 a 19 anos.
Jovens assassinados em 1997 = 98Jovens assassinados em 1997 = 98 em 2007 = 129em 2007 = 129
Fonte: Instituto Zangari/DATASUSFonte: Instituto Zangari/DATASUS
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Em 10 anos, o número de Em 10 anos, o número de homicídioshomicídios, , para cada 100 mil habitantes:para cada 100 mil habitantes:
Espírito Santo = 29,0Espírito Santo = 29,0Alagoas = 27,1Alagoas = 27,1
Pernambuco = 27,0Pernambuco = 27,0Distrito Federal = 24,2Distrito Federal = 24,2Rio de Janeiro = 21,2Rio de Janeiro = 21,2
Paraná = 18,0Paraná = 18,0Mato Grosso do Sul Mato Grosso do Sul = 15,2= 15,2
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Em Em Campo Grande Campo Grande houve crescimento houve crescimento de 30,1% nos assassinatos de 30,1% nos assassinatos
que vitimam pessoas com até 19 anosque vitimam pessoas com até 19 anos(ocupando o 12º lugar entre as Capitais)(ocupando o 12º lugar entre as Capitais)
Em 1997, 42 jovens foram mortos;Em 1997, 42 jovens foram mortos;Em 2007, foram 57.Em 2007, foram 57.
Na proporção para cada 100 mil habitantes, Na proporção para cada 100 mil habitantes, o índice sobe de 16,4 para 21,4 o índice sobe de 16,4 para 21,4
(mais que o índice do Estado do RJ)(mais que o índice do Estado do RJ)
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Aumento da temperatura, que pode chegar a
42 graus. Impotência sexual
Entre outras
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Pânico Sensação de deformação do corpo
Distúrbio psicótico crônico
Entre outras
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Cancro ImpotênciaAsmaEnfisema pulmonar
Insônia, depressão
Entre outras Cancro na boca provocado pelo cigarro
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Insônia Problemas arteriais
Tromboses Convulsões Entre outras
Cocaína pode provocar trombose
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Tonturas,Desmaios
Hemorragias cerebrais
Psicoses Lesões do trato respiratório
Entre outras
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Déficit na atenção auditiva
Surtos psicóticos Danos na traqueia
e brônquios Falta de
percepção Infertilidade Entre outras
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Zumbido nos ouvidos
Irritação ocular Diarréia Lesões neurológicas
Entre outras
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Emagrecimento extremo
Queda de pressão sanguínea
Afecções gastrointestinais Apatia Depressão Entre outras
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Atinge todos os tecidos do organismo e provoca 350 desordens físicas e psíquicas
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Veja o Raio X...
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Mas... usou drogas…
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Ela morreu de overdose, com 21 anos, em 2000, e os pais divulgaram as fotografias
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Amostra 267 - 07/06/09
FONTE: SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIOEDUCATIVA - SEJUSP
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EXEMPLO: MEDO DE SER ACUSADO DE ASSÉDIO,CONSTRANGIMENTO OU MAUS TRATOS;
IMPACTO NO ALUNO: INVERSÃO DE VALORES.
PORÉM ...O E.C.A NÃO TRAZ APENAS
DIREITOS, MAS TAMBÉM DEVERESDEVERES
ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
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IRRESPONSABILIDADE DOS PAIS, NÃO COMPARECEM QUANDO SOLICITADOS(Art.129-ECA);
ABANDONO AFETIVO(Art.22-ECA) E INTELECTUAL(Art.246-CP);
AUSÊNCIA DE MODELO POSITIVO;
DESESTRUTURAÇÃO FAMILIAR;
FAMÍLIA SEM DOMÍNIO SOBRE O FILHO,FALTA DE LIMITES; (Art.22-ECA)
USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS COM A CONIVÊNCIA DOS PAIS. (Art.243-ECA)
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Telefone: 67 3313 – 47363313-4614
Informações:
““O que faz perecer O que faz perecer não é o alarde das trevas, não é o alarde das trevas,
mas o silêncio da luz.”mas o silêncio da luz.”
ou