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VCM REC
000319
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Ofício GPGJ nO 1072 Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2012
Prezada Senadora,
Cumprimentando-a, valho-me do presente para encaminhar a VossaExcelência cópias das Resoluções 1468/2008 e 1650/2011, as quais versam sobreas atribuições das Promotorias de Investigação Penal e das Promotorias deViolência Doméstica edados estatísticos relativos à Violência Doméstica e Familiarcontra a Mulher, bem como compact disc (CO) contendo banner informativo dasatividades do Parquet fluminense, folder e cartaz, além de cópia dos BoletinsSemanais do Centro de Apoio Criminal, com destaque para as notícias relativas aotema.
Sem mais para o momento, aproveit /\0 ensejo para renovar a VossaExcelência os protestos de elevada estima e ist nta consideração.
Cláudio Soares LopesProcurador-Geral de Justiça
A Excelentíssima SenhoraANA RITA ESGARIOSenadora da República Federativa do Brasil
subseCletaria de ApolO às ComlssôesEspoo!als e parl~l1)~nlare8 de InqU~rito( :lRecebido em '. II I PAs 'o horas.
RESOLUÇÃO GPGJ nO 1.468 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008.
Dispõe sobre as atribuições das Promotorias deJustiça de Investigação Penal.
o PROCURADOR·GERAL DE JUSTiÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso desuas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o deferimento de medida cautelar constritiva de liberdade não põefim, necessariamente, o procedimento investigatório;
CONSIDERANDO que é atribuição das Promotorias de Justiça de Investigação Penal oexerclcio do controle externo da atividade policial, compreendendo todos os atos praticadosno curso do procedimento investigatório;
CONSIDERANDO o deliberado pelo Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores deJustiça, nas sessões dos dias 02 de março de 2007 e 31 de outubro de 2008,
RESOLVE
Art. 1° - As Promotorias de Justiça de Investigação Penal atuarão privativamente em todasas fases da investigação penal, inclusive nas medidas cautelares, excetuados os inquéritospoliciais iniciados por auto de prisão em flagrante.
Art. 2° - Nos crimes de competência do juízo comum, não havendo composição civil ouaceitação da proposta de transação penal que possibilite a extinção da punibilidade, aatribuição para oficiar nos ulteriores termos do procedimento investigatório será daPromotoria de Justiça de Investigação Penal, até o oferecimento da denúncia.
Art. 3° - Em conseqüência do disposto no artigo 2°, a ciência da decisão de rejeição ou denão-recebimento da denúncia será privativa da Promotoria de Justiça que aofereceu.
Parágrafo único - A atribuição para Interpor recurso da decisão referida no caput seráexercida, com exclusividade, pelo órgão de execução que ofereceu adenúncia.
Art. 4° - Na medida cautelar de produção antecipada de provas, a atribuição para atuar nosrespectivos atos judiciais permanecerá com o órgão de execução que a requereu.
Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, somente se aplicandoaos processos, inquéritos e procedimentos administrativos instaurados a partir de suavigência, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.
Marfan Martins VieiraProcurador-Geral de Justiça
RESOLUÇÃO GPGJ nO 1.650 DE 13 DE ABRIL DE 2011.
Altera a Resolução GPGJ nO 1.468, de 4 de novembrode 2008, e dá outras providências.
o PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso desuas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de uniformização da atuação dos órgãos de execução doParquet;
CONSIDERANDO a especiaiização das Promotorias de Justiça junto aos Juizados deViolência Doméstica e Familiar contra a mulher;
CONSIDERANDO o deliberado pelo Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores deJustiça, na sessão de 11 de abril de 2011; e
CONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Proc. MPRJ nO 200900250558,
RESOLVE
Art. 1° - Fica acrescido de um parágrafo único o art. 10 da Resolução GPGJ nO 1.468, de 4de novembro de 2.008:
"Art. 1° - ( ... )"
"Parágrafo único - Incumbe às Promotorias de Justiça junto aos Juizados deViolência Doméstica e Familiar contra a Mulher oficiar, privativamente, nas medidascautelares protetivas de urgência previstas na Lei nO 11.340, de 7 de agosto de2006, no âmbito das respectivas circunscrições territoriais."
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de10 de maio de 2011, somente se aplicando aos processos, inquéritos e procedimentosadministrativos instaurados a partir de sua eficácia, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de abril de 2011
Cláudio Soares LopesProcurador-Geral de Justiça
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Dra. Lúcia,
Seguem as informações solicitadas com base nas informações registradas no MGP até 30/10/2012,considerando documentos com matéria (atribuição) Violência Doméstica e Familiar contra a mulher e/ouAssunto precipuamente complementar, obrigatório para registro em ações criminais decorrentes deviolência doméstica contra a mulher (Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha) (código 10949):
ANDAMENTO Total jan fev mar abr mal jun jul
Ajuizamento de Ação Denúncia 9904 762 638 1094 857 1050 985 11
Requerimento de Medida Protetiva (920020) 14398 721 2070 1464 1207 1830 1064 13
Anexos planilhas com detalhes:
• Medidas Protetivas por Comarca/matéria/mês - planilha Protetivas 2012(30.10).xlsx
• Denúncias por Comarca/matéria/mês - planilha Denuncias 2012(30.1O).xlsx
• Denuncia e Protetiva por Comarca/mês - planilha Denuncia e Protetiva 2012(30.10).xlsx
• Total de Medidas Protetivas e Denúncias (com gráfico) - planilha Gerai(30.10).xlsx
• Resumo por Classe e andamento - De acordo com a Classe.xlsx
• Na tabela abaixo "todos" os documentos com indicação de matéria (atribuição) Violência Domésticae Familiar contra a mulher e/ou Assunto precipuamente complementar, obrigatório para registroem ações criminais decorrentes de violência doméstica contra a muiher (Lei 11.340/2006 - Lei Mariada Penha) (código 10949)
• Na planilha Situacao atual(30.10).xlsx apresenta a posição de todos os documentos com indicaçãodo último movimento registrado.
Matéria (Atribuição) Total
Não Informado 124Administrativa 3Criminal 91Famflla 1Investigação Penal 3717Juizado Especial Criminal ~ JECRIM 700Júri 52Órfãos, Sucessões e Resíduos 2
Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 287316
Total 292006
Atenciosamente
Marco Aurélio Saraiva CruzMatrícula 3311 - (21) 2219 8766Gerância de Sistemas de Informação
https://correio.mp.tj.gov.br/owa/
Medida Protetiva 2012 - base do levantamento 30/10/2012
~ ~~ANGRA OOS REIS Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 2S 5
ANGRA 005 REIS Total 25 O O 7 3 6 O 5 O O 4 O O
ARARUAMA Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 93 9 4 14 3 15 14 12 8 10 4
ARARUAMA Total 93 9 4 14 3 1S 14 12 8 10 4 O O
ARMAÇÃO DOS 8ÚZIOS Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 17 2 1S
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Total 17 O 2 1S O O O O O O O O O
ARRAIAL DO CABO Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 50 8 9 9 7 3 2 5 3 4
ARRAIAL 00 CABO Total SO O 8 9 9 7 3 2 S 3 4 O O
BARRA DO PIRAí Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 15 1 1 2 2 4 1 1 3
BARRA DO PIRAfTotal 15 O O 1 1 2 2 4 1 1 3 O O
BARRA MANSA Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 2 1 1
BARRA MANSA Total 2 O O 1 O O O O O 1 O O O
BELFORO ROXO Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 640 200 93 4 77 83 74 75 34
BELFORD ROXO Total 640 O O 200 93 4 77 83 74 7S 34 O O
BOM JESUS DO lTABAPOANA Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 1 1
BOM JESUS DO ITABAPOANA Total 1 O O O O O O 1 O O O O O
CABO FRIO Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 67 7 6 3 16 18 14 3
CABO FRIO Total 67 O 7 6 O 3 16 18 14 3 O O O
CACHOEIRAS OE MACACU Investigação Penal 1 1
CACHOEIRAS DE MACACU Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 63 6 10 8 6 10 13 8 2
CACHOEIRAS DE MACACU Total 64 6 10 8 6 10 14 8 2 O O O O
CAMBUCI Violência Doméstica e Familiar· contra a mulher 11 1 1 2 4 1 1 1
CAMBUCI Total 11 O O 1 O 1 2 4 1 1 1 O O
CAMPOS DOS GOYTACAZES Administrativa 1 1
CAMPOS DOS GOYTACAZES Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 9 1 S 2 1
CAMPOS DOS GOVTACAZES Total 10 O 1 S O 2 1 O O O 1 O O
CARMO Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 1 1
CARMO Total 1 O 1 O O O O O O O O O O
CASIMIRO OE ABREU Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 9 9
CASIMIRO DE ABREU Total 9 O O 9 O O O O O O O O O
OUQUE OE CAXIAS 3 2 1
OUQUE OE CAXIAS Juizado Especial Criminal wJECRIM 2 1 1
OUQUE OE CAXIAS Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 709 44 321 60 99 184 1
DUQUE DE CAXIAS Total 714 44 324 62 99 184 O O O O 1 O O
Medida Protetiva 2012 - base do levantamento 30/10/2012. ~~ •ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 3 1 1 1
ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN Total 3 O O 1 O 1 O O 1 O O O O
GUAPIMIRIM Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 17 3 5 1 8
GUAPIMIRIM Total 17 O O O 3 O O O 5 1 8 O O
ITABORAf Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 131 5 69 17 6 34
ITABORAfTotal 131 O 5 O O O O 69 17 6 34 O O
ITAGUAí Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 20 4 4 2 3 6 1
ITAGUAfTotal 20 O 4 O 4 2 3 6 1 O O O O
ITALVA(CARD050 MOREIRA) Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 24 1 2 3 3 8 7
ITALVA(CARD050 MOREIRA) Total 24 O 1 2 3 O 3 O 8 O 7 O O
ITAOCARA Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 5 1 2 2
ITAOCARA Total 5 O O O 1 O O O O 2 2 O O
ITATIAIA Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 27 5 4 12 6
ITATIAIA Total 27 O O O 5 O O 4 12 6 O O O
JAPERI Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 125 8 25 16 22 1 53
JAPERI Total 125 O O O O 8 25 16 22 1 53 O O
LAJE OE MURIAÉ Juizado Especial Criminal- JECRIM 1 1
LAJE OE MURIAÉ Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 2 1 1
LAJE DE MURIAÉ Total 3 O 2 1 O O O O O O O O O
MACAÉ Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 12 5 4 3
MACAÉTotal 12 O O O O O O O 5 4 3 O O
MAGÉ Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 52 7 4 14 8 2 5 5 7
MAGÉTotal 52 7 4 14 8 2 5 5 7 O O O O
MANGARATIBA Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 38 10 1 3 7 4 7 2 2 2
MANGARATIBA Total 38 10 O 1 3 7 4 7 2 2 2 O O
MARICA Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 165 6 14 10 21 6 22 6 1 33 46
MARICA Total 165 6 14 10 21 6 22 6 1 33 46 O O
MENDES Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 3 1 2
MENDES Total 3 O 1 2 O O O O O O O O O
MIRACEMA Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 22 3 2 3 1 4 2 2 2 3
MIRACEMA Total 22 3 2 3 1 4 2 2 O 2 3 O O
NATIVIDADE Juizado Especial Criminal ~ JECRIM 1 1
NATIVIDADE Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 10 2 1 4 2 1
NATIVIDADE Total 11 O O 3 1 4 2 1 O O O O O
NILÓPOLl5 Violência Doméstica' e Familiar contra a mulher 98 1 8 5 10 3 9 21 19 22O F-o !::.D~
.~ "-P\u.l f\. "Di=--~\.<fl".1J _ ..1
~!
. 8"'.k.~:{' iv ..r-';://
Medida Protetiva 2012 - base do levantamento 30/10/2012
~tal ~ ~98 o 1 8 5 10 3 9 21 19 22 O O
NITERÓi Investigação Penal 1 1
NITERÓi Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 712 50 87 107 89 103 52 35 28 92 69
NITERÓi Total 713 50 87 107 89 103 52 35 28 93 69 O O
NOVA FRI8URGO Investigação Pena! 3 3
NOVA FRI8URGO Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 160 16 34 24 24 9 17 23 13
NOVA FRIBURGO Total 163 O O 16 34 24 24 9 20 23 13 O O
NOVA IGUAÇU Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 1006 115 54 147 153 117 88 61 114 60 97
NOVA IGUAÇU Total 1006 115 54 147 153 117 88 61 114 60 97 O O
PARACAM81 Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 1 1
PARACAMBI Total 1 O O O O 1 O O O O O O O
PARAí8A 00 SUL Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 9 2 2 4 1
PARAfBA DO SUL Total 9 2 2 4 1 O O O O O O O O
PARATY Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 2 1 1
PARATV Total 2 1 O O O O O O O 1 O O O
PIRAI Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 7 1 1 1 3 1
PIRAfTotal 7 1 1 O O 1 O O 3 O 1 O O
PORCIÚNCULA Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 10 1 1 6 2
PORCIÚNCULA Total 10 O O 1 1 6 O O 2 O O O O
PORTO REAL-QUATI5 Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 7 2 3 1 1
PORTO REAL-QUATI5 Total 7 O O 2 3 O 1 O O O 1 O O
QUEIMADOS Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 40 19 4 11 1 1 4
QUEIMADOS Total 40 O O O O 19 4 11 1 1 4 O D
RESENDE Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 3 2 1
RESENDe Total 3 2 O O O 1 O O O O O O O
RIO CLARO Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 9 1 1 1 1 4 1
RIO CLARO Total 9 1 1 1 1 4 O 1 O O O O O
RIO DAS FLORES Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 12 1 1 4 1 1 4
RIO DAS FLORES Total 12 1 1 4 O 1 O O 1 4 O O O
RIO DAS OSTRAS Juizado Especial Criminal ~ JECRIM 2 2
RIO DAS OSTRAS Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 81 9 18 20 9 17 8
RIO DAS OSTRAS Total 83 O O O O 11 18 20 9 17 8 O O
RIO DE JANEIRO Investigação Penal 1 1
RIO DE JANEIRO Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 8832 441 1404 667 533 1158 567 922 1118 708 1314
RIO DE JANEIRO Total 8833 441 1404 667 533 1159 567 922 1118 708 1314 D O
Medida Protetiva 2012 - base do levantamento 30/10/2012
nmHWHSANTA MARIA MADALENA Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 3 1 1 1
SANTA MARIA MADALENA Total 3 1 1 O O O 1 O O O O O O
SANTO ANTÔNIO OE PÁOUA Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 1 1
SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA Total 1 O O O 1 O O O O O O O O
SÃO FIDÉLIS Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 2 2
SÃO FIDÉlIS Total 2 O O O O O O O O 2 O O O
SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA Violência Doméstica e Familiar contra a mulher S 4 1
SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA Total S O 4 O O O 1 O O O O O O
SÃO JOÃO DA BARRA Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 22 2 2 3 S 1 6 3
SÃO JOÃO DA BARRA Total 22 O O 2 2 3 S 1 6 3 O O O
SÃO JOÃO DE MERITI Juizado Especial Criminal ~JECRIM 1 1
SÃO JOÃO DE MERITI Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 319 14 38 38 26 2S 24 46 44 64
SÃO JOÃO DE MERITI Total 320 O 14 38 38 26 2S 24 47 44 64 O O
SÃO PEDRO OA ALOEIA Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 79 3 17 11 9 2 1 3 11 7 15
SÃO PEDRO DA ALDEIA Total 79 3 17 11 9 2 1 3 11 7 15 O O
SÃO SEBASTIÃO DO ALTO Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 9 4 1 2 1 1
SÃO SEBASTIÃO DO ALTO Total 9 O 4 O 1 2 1 O O O 1 O O
SAQUAREMA Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 11 S 3 2 1
SAQUAREMA Total 11 O O O S 3 2 1 O O O O O
SEROPÉOICA Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 8 2 1 1 2 2
SEROPÉOICA Total 8 2 O 1 1 O O O O 2 2 O O
SILVAJARDIM Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 22 3 3 3 2 S 3 3
SILVA JARDIM Total 22 O O 3 3 3 2 O 5 3 3 O O
SUMIOOURO Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 3 3
SUMIDOURO Total 3 O O O O O 3 O O O O O O
TERESÓPOLIS Violência Doméstica e Familiar contra 'a mulher 42 6 1 1 14 12 2 1 4 1
TERESÓPOLlS Total 42 O 6 1 1 14 12 2 1 4 1 O O
TRÊS RIOS Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 104 7 11 17 10 lS B 9 11 3 13
TRÊS RIOS Total 104 7 11 17 10 15 8 9 11 3 13 O O
VALENÇA Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 94 8 16 6 20 8 12 4 8 S 7
VALENÇA Total 94 8 16 6 20 8 12 4 8 S 7 O O
VASSOURAS Criminal 1 1
VASSOURAS Total 1 O O 1 O O O O O O O O O
VOLTA REDONDA 1 1
VOLTA REOONOA Investigação Penal 2 1 1 ,- ,-~ -.,'-~
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Medida Protetiva 2012 - base do levantamento 30/10/2012
VOLTA REDONDA Juizado Especial Criminal ~ JECR!M 1 1
VOLTA REDONDA Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 295 1 54 50 32 29 39 25 18 11 36VOLTA REDONDA Total 299 1 56 52 32 29 39 25 18 11 36 Cf õITotal geral 14398 721 2070 1464 1207 1830 1064 1390 1610 1161 1881 01 01
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Denúncias 2012 - base do levantamento 30/10/2012
Violência DomésticaeFamiliarcon~~Ii!iiffi;jf~~ANGRA DOS REIS 49 25 4
ANGRA DOS REIS Total 101 1 1 7 1 4 1 8 49 25 4 O O
ARARUAMA Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 57 9 1 19 5 5 4 8 2 1 3
ARARUAMA Total 57 9 1 19 5 5 4 8 2 1 3 O O
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 35 1 14 3 5 6 5 1
ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Total 35 O O 1 14 3 5 6 5 O 1 O O
ARRAIAL DO CABO Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 4 1 1 1 1
ARRAIAL DO CABO Total 4 1 1 O O O O O 1 1 O O O
BARRA DO PI RAf Investigação Penal 4 3 1
BARRA DO PI RAf Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 64 8 8 13 11 7 14 1 Z
BARRA DO PIRAfTotal 68 8 8 13 11 O O 10 15 1 Z O O
BARRA MANSA Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Z21 5 23 27 22 8 8 36 16 52 24
BARRA MANSA Total 221 5 23 27 22 8 8 36 16 52 24 O O
BELFORD ROXO Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 50 1 1 10 6 2 7 9 14
BELFORD ROXO Total 50 O O 1 1 10 6 Z 7 9 14 O O
BOM JARDIM Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 7 3 3 1
BOM JARDIM Total 7 O O O 3 3 1 O O O O O O
BOM JESUS DO ITABAPOANA Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 7 5 1 1
BOM JESUS DO lTABAPOANA Total 7 O O O 5 O O O 1 O 1 O O
CABO FRIO Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Z03 11 14 23 19 Z9 75 Z6 4 2
CABO FRIO Total Z03 11 14 23 19 Z9 75 Z6 4 Z O O O
CACHOEIRAS DE MACACU Investigação Penal 1 1
CACHOEIRAS DE MACACU Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 23 1 1 1 2 1 6 1 10
CACHOEIRAS DE MACACU Total 24 1 O O 1 1 2 1 6 2 10 O O
CAMBUCI Investigação Penal 1 1
CAMBUCI Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 17 2 1 4 2 6 2
CAMBUCI Total 18 O O 2 1 4 2 O 7 2 O O O
CAMPOS DOS GOYTACA2ES Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 370 31 27 40 29 30 68 56 35 32 22
CAMPOS DOS GOYTACAZES Total 370 31 27 40 29 30 68 56 35 32 2Z O O
CANTAGALO Investigação Penal 6 5 1
CANTAGALO Total 6 O O O O O O 5 O 1 O O O
CARAPEBU5/QUI5SAMÃ Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 21 3 1 11 3 1 Z
CARAPEBUS!QUISSAMÃ Total 21 3 1 11 O 3 1 2 O O O O O
CARMO Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 34 1 2 4 4 3 6 4 10
CARMO Total 34 1 O 2 4 4 3 O 6 4 10 O O
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'$ .~1-'):z~' fiuH:'\· f,f> ~.'"-~
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Denúncias 2012 - base do levantamento 30/10/2012
-CASIMIRO DE ABREU Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 42 1 1
CASIMIRO DE ABREU Total 42 1 1 O 13 4 7 6 4 4 2 O O
CONCEIÇÃO DE MACABU Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 1 1
CONCEIÇÃO DE MACABU Total 1 O O O O O 1 O O O O D O
CORDEIRO Investigação Penal 1 1
CORDEIRO Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 19 1 1 1 3 3 2 8
CORDEIRO Total 20 O O 1 1 O 1 3 4 2 8 O O
DUAS BARRAS Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 3 1 2
DUAS BARRAS Total 3 O O D O D 1 D 2 O O O D
DUQUE DE CAXIAS Júri 1 1
DUQUE DE CAXIAS Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 436 29 26 8S 73 Sl 23 62 41 23 23
DUQUE DE CAXIAS Total 437 29 26 85 73 51 23 62 42 23 23 O O
ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN Investigação Penal 3 1 2
ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 3 1 1 1
ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN Total 6 1 1 O O O 1 O 2 O 1 O O
GUAPIMIRIM Investigação Penal 1 1
GUAPIMIRIM Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 5 2 3
GUAPIMIRIM Total 6 O O O O O O D D 2 4 O O
IGUA8A GRANDE Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 23 1 1 1 20
IGUABA GRANDE Total 23 O O O 1 1 O 1 O O 20 O O
ITABORAí Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 205 15 6 27 12 17 9 30 43 37 9
ITABORAfTotal 205 15 6 27 12 17 9 30 43 37 9 O O
ITAGUAf Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 56 2 1 4 14 4 8 12 4 7
ITAGUAfTotal 56 2 1 O 4 14 4 8 12 4 7 O OITALVA(CARDOSO MOREIRA) Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 21 4 1 3 2 1 1 4 4 1
ITALVA(CARDOSO MOREIRA) Total 21 4 1 3 O 2 1 1 4 4 1 O D
ITAOCARA Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 24 1 1 3 1 3 4 11
ITAOCARA Total 24 O O 1 1 3 1 O 3 4 11 O D
ITATIAIA Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 9 1 1 1 2 3 1
ITATIAIA Total 9 O 1 1 O 1 O 2 3 O 1 D OJAPERI Investigação Penal 5 1 1 2 1
JAPERI Juizado Especial Criminal - JECRIM 2 2
JAPERI Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 33 3 8 1 1 14 5 1
JAPERI Total 40 O 3 9 1 O 1 17 7 2 O O OLAJE DE MURIAÉ Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 5 1 1 1 1 1
Denúncias 2012 - base do levantamento 30/10/2012
lAJEDEMURIA~~ S~ ~1 ~~ ~5 o o o o 1
MACAÉ investigação Penal 2 2
MACAÉ Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 108 4 4 7 1 7 9 19 12 14 31
MACAÉTotal 110 4 4 7 1 7 9 19 12 14 33 O O
MAGÉ Investigação Penal 2 2
MAGÉ Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 46 2 13 5 3 7 3 4 3 6
MAGÉTotal 48 2 13 5 3 7 3 4 5 O 6 O O
MANGARATIBA Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 13 1 3 1 1 3 4
MANGARATIBA Total 13 1 O 3 1 1 3 O O O 4 O O
MARICA Investigação Penal 6 3 2 1
MARICA Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 59 8 14 4 5 8 9 2 5 4
MARICA Total 65 8 O 14 4 5 11 11 2 6 4 O OMENDES Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 3 1 1 1
MENDES Total 3 O 1 O 1 O O O O O 1 O O
MIGUEL PEREIRA Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 19 1 1 1 3 1 6 6
MIGUEL PEREIRA Total 19 O O 1 1 1 3 1 O 6 6 O O
MIRACEMA Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 23 1 1 1 1 4 4 4 2 1 4
MIRACEMA Total 23 1 1 1 1 4 4 4 2 1 4 O ONATIVIDADE Investigação Penal 1 1
NATIVIDADE Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 33 4 5 4 3 2 2 7 1 5
NATIVIDADE Total 34 4 O 5 4 3 2 2 7 2 5 O O
NILÓPOLI5 Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 47 2 5 11 9 2 1 9 2 1 5
NILÓPOLlS Total 47 2 5 11 9 2 1 9 2 1 5 O ONITERÓi Investigação Penal 64 3 6 8 3 8 4 14 10 8
NITERÓi Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 243 9 7 10 15 44 33 12 33 55 25
NITERÓi Total 307 9 10 16 23 47 41 16 47 65 33 O ONOVA FRIBURGO Investigação Penal 7 2 2 2 1
NOVA FRrBURGO Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 128 22 4 16 6 11 4 17 19 18 11
NOVA FRIBURGO Total 135 24 4 16 6 11 6 19 20 18 11 O ONOVA IGUAÇU Investigação Penal 28 1 1 2 18 6
NOVA IGUAÇU Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 680 15 55 70 67 112 77 93 91 61 39
NOVA IGUAÇU Total 708 15 55 71 68 114 95 93 97 61 39 O O
PARACAMBI Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 24 3 5 1 7 8
PARACAMBI Total 24 O O 3 O 5 1 O 7 8 O O OPARAIBA 00 5UL Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 55 9 6 4 8 7 10 6 5
R~:::>::'
.. ' '. ',' I C,', "',··0..... -:<,... \.
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i::<! .\ "I 1);'(w F\. n°.lb- rt(j) \D j
\ I ": ..... I _.."'\ /
Denúncias 2012 - base do levantamento 30/1 0/2012
3~~ ~~PARATY Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 26 3 1 1
PARATYTotal 26 3 O O 1 3 O 12 4 1 2 O OPETRÓPOLl5 Investigação Penal 11 11
PETRÓPOLl5 Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 62 23 2 12 11 5 4 2 1 2
PETRÓPOLIS Total 73 23 13 12 11 5 4 2 1 O 2 O OP1RAí Violência Domestica e Familiar contra a mulher 19 3 1 5 5 1 1 3
PIRAfTotal 19 3 1 5 5 1 1 O 3 O O O O
PORCIÚNCULA Investigação Penal 4 1 3
PORCIÚNCULA Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 16 1 1 1 4 2 2 2 3
PORCIÚNCULA Total 20 1 1 1 5 O O 2 2 2 6 O OPORTO REAL-QUATI5 Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 12 1 1 1 3 1 4 1
PORTO REAl-QUATIS Total 12 1 1 O 1 3 O 1 4 O 1 O O
QUEIMAOO5 Violência Domestica e Familiar contra a mulher 25 1 1 9 1 4 1 5 3
QUEIMADOS Total 25 1 1 9 O 1 4 O 1 5 3 O ORESENDE Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 56 3 15 3 11 5 12 3 4
RESENDE Total 56 3 O 15 3 11 5 12 O 3 4 O O
RIO BONITO Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 50 18 6 2 15 2 7
RIO BONITO Total 50 O O 18 6 2 O 15 O 2 7 O O
RIO CLARO Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 7 1 2 2 2
RIO CLARO Total 7 O O 1 2 O O 2 O 2 O O ORIO DAS FLORES Violência Domestica e Familiar contra a mulher 8 1 2 4 1
RIO DAS FLORES Total 8 O O 1 2 O 4 O O O 1 O ORIO OA5 OSTRAS Júri 1 1
RIO DAS OSTRAS Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 15 1 1 5 1 1 4 2
RIO DAS OSTRAS Total 16 O 1 O 1 5 1 O 1 5 2 O O
RIO DE JANEIRO Investigação Penal 39 1 7 4 4 1 2 10 3 1 6
RIO DE JANEIRO Júri 1 1RIO DE JANEIRO Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 4821 459 356 510 372 523 427 507 684 486 497
RIO DE JANEIRO Total 4861 460 363 514 376 524 429 518 687 487 503 O OSANTA MARIA MADALENA Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 5 1 2 2
SANTA MARIA MADALENA Total 5 O O 1 2 2 O O O O O O O
SANTO ANTONIO OE PÁDUA Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 32 3 2 4 3 2 3 10 1 4
SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA Total 32 3 O 2 4 3 2 3 10 1 4 O O
SÃO FIOÉLl5 Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 31 2 6 3 1 7 4 5 3
SÃO FIDÉLlS Total 31 2 O 6 3 O 1 7 4 5 3 O O '<:P F~O~
'<:"'"\G ~!~ftni~r).\ -lJJ-~!;.~
Denúncias 2012 - base do levantamento 30/10/2012
~sÃo FRANCISCO DO ITABAPOANA Violênda Doméstica e Familiar contra a mulher 23 1 2 2 1 1 3 5 8
SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA Total 23 O 1 2 2 O 1 1 3 5 8 D O
SÃO GONÇALO Investigação Penal 3D 1 4 9 1 3 1 3 8
SÃO GONÇALO Júri 6 1 1 1 1 1 1
SÃO GONÇALO Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 19 2 7 1 5 3 1
SÃO GONÇALO Total 55 2 5 9 2 5 8 2 6 7 9 O O
SÃO JOÃO DA BARRA Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 5 1 1 1 1 1
SÃO JOÃO DA BARRA Total 5 O O 1 O 1 D D 1 1 1 D D
SÃO JOÃO DE MERITI Juizado Especial Criminal ~ JECRtM 1 1
SÃO JOÃO DE MERITI Violênda Doméstica e Familiar contra a mulher 12 2 1 3 3 2 1
SÃO JOÃO DE MERITl Total 13 D D D 2 O 1 3 4 2 1 O D
SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 1 1
SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO Total 1 O O O O D D D 1 O O O D
SÃO PEDRO DA ALDEIA Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 17 1 2 5 2 1 1 3 1 1
SÃO PEDRO DA ALDEIA Total 17 1 2 5 2 O 1 1 3 1 1 D O
SÃO SEBASTIÃO DO ALTO Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 1 1
SÃO SEBASTIÃO DO ALTO Total 1 D D D D O O D O 1 D O D
SAPUCAIA Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 6 1 3 2
SAPUCAIA Total 6 O 1 D O D D D 3 2 O O D
SAQUAREMA Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 35 1 1 3 6 3 10 7 4
SAQ.UAREMA Total 35 D D 1 1 3 6 3 lD 7 4 D O
SEROPÉDICA Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 47 4 3 1 3D 9
SEROPÉOICA Total 47 O O 4 3 D D 1 3D O 9 O O
SilVA JARDIM Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 9 1 2 1 1 4
SILVA JARDIM Total 9 1 D 2 1 O O O 1 4 D O D
SUMIDOURO Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 19 1 1 3 1 4 1 3 3 2
SUMIDOURO Total 19 1 1 3 1 O 4 1 3 3 2 D D
TERESÓPOLlS Investigação Penal 12 1 3 2 3 3
TERESÓPOLlS Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 83 9 5 2 18 5 2 25 1 4 12
TERESÓPOLlS Total 95 9 5 2 18 6 2 28 3 7 15 D OTRAJANO DE MORAES Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 1 1
TRAJANO DE MORAES Total 1 D O D D D 1 D O O O D OTRÊS RIOS Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 73 10 8 2 7 7 5 4 9 9 12
TRÊS RIOS Total 73 lD 8 2 7 7 5 4 9 9 12 O D
Denúncias 2012 - base do levantamento 30/10/2012
~ ~~~VALENÇA Investigação Penal 5 1 4
VALENÇA Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 38 1 6 2 4 2 2 8 4 9
VALENÇA Total 43 1 O 6 2 5 2 2 12 4 9 O O
VASSOURAS Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 7 2 5
VASSOURAS Total 7 2 O O O O 5 O O O O O O
VOLTA REDONDA Criminal 1 1
VOLTA REDONDA Juizado Especial Criminal - JECR1M 1 1
VOLTA REDONDA Violência Doméstica e Familiar contra a mulher 496 42 24 36 43 53 85 37 40 66 70
VOLTA REDONDA Total 498 42 24 37 43 54 85 37 4D 66 70 O O
Total geral 9904 762 638 1094 857 1050 985 1132 1337 1035 1014 O O
2°CAO Page 1 of3
BOLETIM SEMANAL 00 2° CAO N° 22
Prezados colegas,
Destacamos no presente boletim semanal decisões do TJ$P e notícias do STF, com referências à Lei 12.403/11.
Além disso, em continuidade à pesquisa acerca das expressões contidas no art. 59 do Código Penal, foram anexadosjulgados do TJRJ, do TJSC e do TJDFT acerca da matéria.
Por fim, registramos a divulgação de diversas decisões do ST1 e do TJRJ sobre questões de violência doméstica.
Boa leitura!
Coordenação do 2º CAO
1) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
JÚRI ED w DOSIMETRIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
COMPETE À JUSTIÇA CA5TRENSE PROCESSAR E JULGAR CRIME PRATICADO POR MILITAR CONTRA MILITAR. MESMODURANTE O PERÍODO DE FOLGA
REVELIA E CITAÇÃO POR EDITAL ART. 292 00 CPPM x ART. 366 DO CPP
LEI 10.409/2002: INOBSERVÂNCIA DE RITO E AUSÊNCIA DE NULIDADE
REPERCUSSÃO GERAL ~ COMPETÊNCIA ~ CAUSA RELATIVA À PRÁTICA DE CRIME DE PUBLICACÃO DE IMAGENS
PORNOGRÁFICAS ENVOLVENDO ADOLESCENTES
ARQUIVADO HABEAS CORPUS DE ACUSADO DE INTEGRAR OUADRILHA DE CONTRABANDO (REFERÊNCIA À LEI
12.403/11)
13 TURMA INTERROMPE JULGAMENTO DE INVESTIGADO POR CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
PRESA PREVENTIVAMENTE POR TRÁFICO DE DROGAS OBTÉM LIBERDADE COM RESTRICÕES (REFERÊNCIA À LEI
12.403/11)
la TURMA MANTÉM INVESTIGACÃO DE DESEMBARGADOR APOSENTADO
2a TURMA CASSA DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FEITO POR MEIO DE DOCUMENTO-PADRÃO <REFERÊNCIA À LEI
12.403(11)
SUSPENSA AÇÃO PENAL CONTRA ACUSADO DE AMEACA CONFORME LEI MARIA DA PENHA
MANTIDA DECISÃO QUE NEGOU LIMINAR PARA EMPRESÁRIO ACUSADO DE CRIMES AMBIENTAIS
la TURMA AFASTA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM DQIS CASOS JULGADOS NESTA TERCA (30)
2) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEI MARIA DA PENHA RETRATACÃO DA VíTIMA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE ~ 1
LEI MARIA DA PENHA - RETRATACÃO DA VíTIMA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE ~ 2
http://www.mp.rj.gov.br/portal/page/porta1/2_CAO/SemanaI/2cao_22.htm?_template=
i
___--J
------------------------ --
LO CA0 Page 2 of3
LEI MARIA DA PENHA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DEPENDE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VíTIMA _ 1
LEI MARIA DA PENHA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DEPENDE DE PRÉVIA MANIFESTACÃO DA VíTIMA - 2
LEI MARIA DA PENHA - AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DEPENDE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VíTIMA - 3
MANTIDA PRISÃO DE ACUSADOS PELA MORTE DO PREFEITO DE CIDADE MINEIRA
EX-JUIZ E POLICIAL FEDERAL ENVOLVIDOS NA OPERACÃO ANACONDA TÊM PENAS REDUZIDAS
ACUSADO POR FURTO DE OBRAS DO MASP CONTINUARÁ PRESO
JUSTICA COMUM DeVE JULGAR CRIME DE MILITAR CONTRA MILITAR fORA DE SERVICO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO ALCANCA FURTO DE EMPREGADA EM CASA DE PATRÃO
MANTIDA PRISÃO DE PREFEITO AFASTAOO DE NOVA RUSSAS (CE)
PRESOS HÁ SETE ANOS SEM JULGAMENTO OBTÊM HABEAS CORPUS MESMO APÓS PRONÚNCIA
MANTIDA CONDENACÃO DO EXMSENADOR LUIZ ESTEVÃO POR FALSIFICACÃO DE DOCUMENTOS i
--------j3) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PENAMBASE - AUMENTO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS "PERSONALIDADE" E "CONDUTA SOCIAL"
PENAMBASE - AUMENTO COM BASE NA QUANTIDADE E ESPÉCIE DE DROGA
LEI MARIA DA PENHA - AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DEPENDE DE PRÉVIA MANIFESTACÃO DA VíTIMA
LEI MARIA DA PENHA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 É OBRIGATÓRIA
LEI MARTA DA PENHA ESTUPRO DE NETA PELO AVÔ INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA MNÃO
OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO
LEI MARIA DA PENHA - ESTUPRO DE CRIANCA POR PADASTRO - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA MNÃO OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO
FALSIFICACAO DE DOCUMENTO - ESTELIONATO - ABSORCAO DE UM CRIME POR OUTRO - IMPOSSIBILIDADE - FALSA
IDENTIDADE EM AUTODEFESA - NAO CARACTERIZACAO
FURTO MRESSARCIMENTO AO LESADO - PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA OU DA BAGATelA APLICABILIDADE M
PRINCIPIO DA INTERVENCAO MINI MA - ATIPICIDADE
LESA0 CORPORAL GRAVISSIMA MSENTENCA DO JUIZ PRESIDENTE MAFASTAMENTO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA
- FIXACAO DA PENA
ORTENCAO DE PROVA· PROCEDIMENTO INVASIVO • AUSENCIA DE CONSENTIMENTO - DIREITO AO SILENCIO MPROVA
ILICITA MPRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARMA AO ALCANCE DE TODOS OS ACUSADOS MCARACTERIZACAO DO CRIME
SALVO-CONDUTO MSECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE ~ INTERNACAO DE PACIENTE - RESPONSABILIDADE PESSOAL
IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA
SONEGACAO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATORIO - ADVOGADO - DOLO GENERICO - CARACIERIZACAO DO
CRIME MSURSIS PROCESSUAL
4) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
LEI 12.403/11 LIBERDADE PROVISÓRIA - DOENCAS GRAVES - HIV E CÂNCER - NÃO COMPROVACÃO
http://www.mp.rj.gov.br/portal/page/portal/2_CAO/Semanal/2cao_22.htm?_template=
2°CAO
LE112.403111 LIBERDADE PROVISÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS ~ IMPOSSIBILIDADE
S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
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PENA-BASE - AUMENTO COM BASE NA CIRCUNSTÂNCIA "CONSEOUÊNCIAS DO CRIME" - PREJuízo SUPORTADO PELAS
VíTIMAS
6) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PENA~BASE - AUMENTO COM BASE NA CIRCUNSTÂNCIA "CONDUTA SOCIAL"
7) INSTITUCIONAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI MARIA DA PENHA: Mp OFERECE DENÚNCIA E REQUER PRISÃO DE AGRESSOR QUE DESCUMPRIU ORDEM DEAFASTAMENTO DA EXwMULHER
Mp DENUNCIA RELIGIOSO pOR 3 ESTUPROS
MpRJ DENUNCIA HOMEM QUe ASSALTAVA CLÍNICAS E ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA
8) OUTRAS NOTÍCIAS DE INTERESSE CRIMINAL NA INTERNET
SUSPEITO DO CRIME DA OSCAR FREIRE SEGUE PARA sÃo PAULO (VEJA)
POLÍCIA ESTOURA FÁBRICA DE MONTAR CACA-NÍQUEIS EM SÃO GONÇALO. NO RJ (G1)
OPERAÇÃO DO OOPE NO RJ TERMINA COM 150 KG DE MACONHA APREENDIDOS (61)
LIMITE PENAL ~ CRESCE o NÚMERO DE DECISÕES QUE APLICAM BAGATELA (CQNJUR)
20 Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça CriminaisAv. Marechal Câmara, 370 - 60 andar - Castelo - Rio de Janeiro - CEP: 20020-080Te1.: 2550-7298 - Fax: 2550-7247E-maU: cao2@mo,rj qov.br
http://www.mp.rj.gov.br/portal/page/portaI/2_CAO/SemanaI/2cao_22.htm?_template=
:;"'CAO Page lof2
BOLETIM SEMANAL DO 2° CAO N° 2414/09/11
Prezados colegas,
No presente boletim destacam-se algumas decisões oriundas das Turmas Recursais de nosso Estado referentes ànecessidade da presença de defensor em audiência preliminar, bem como do ofendido, quando se tratar de delito de açãopenal pública condicionada à representação, no segundo caso, além de outras questões.
Mais uma vez foram inseridos acórdãos atuais referentes à aplicação da lei Maria da Penha, oriundos do TJRJ.
Por fim, salientamos que não houve publicação de informativo do STJ no período pesquisado.
Boa leitura a todosl
Coordenação do 21? (AO
1) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
MANUTENÇÃO DA PRERROGATIVA DE FORO PARA MAGISTRADOS QUE NÃO MAIS EXERCEM O CARGO - APOSENTADORIA- REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA
DIRETO DO PLENÁRIO: STF CONDENA DEPUTADO ASDRÚBAL BENTES POR CRIME DE ESTERILIZACÃO IRREGULAR
TURMA PROPÕE SÚMULA PARA OUE STM APLIQUE JURISPRUDÊNCIA DO STF
ÍNTEGRA DO VOTO DO MINISTRO LUIZ FUX SOBRE HOMICíDIO NO TRÂNSITO
ta TURMA NEGA HC A ESTAGIÁRIO DENUNCIADO POR SE APRESENTAR COMO ADVOGADO
REVOGADA PRISÃO PREVENTIVA DE ACUSADA DE COLABORAR COM O TRÁFICO
ta TURMA TORNA DEFINITIVA LIMINAR EM HC PARA ACUSADOS PELA MORTE DE CelSO DANIEL
RESIDIR FORA 00 DISTRITO DA CULPA NÃO JUSTIFICA MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
NEGADA LIBERDADE A EMPRESÁRIO ACUSADO POR ESTELIONATO
2) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
REVOGADA PRISÃO DE FAZENDEIRO ACUSADO PELA MORTE DE TRABALHADORES RURAIS
3) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TRANSTORNO MENTAL DO ACUSADO. POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA PRISÃO CAUTelAR
APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ R$ tO MIL É CRIME DE BAGATELA
MANTIDA CONDENAÇÃO DE EMPRESÁRIO POR SONEGAR MAIS DE R$ 1 MILHÃO
BENEFICIÁRIO DE FRAUDE PREVIDENCIÁRIA NÃO É NECESSARIAMENTE PARTICIPANTE DE MENOR IMPORTÂNCIA
LEI NÃO EXIGE OUE RÉU SEJA AGENTE PÚBLICO PARA ENOUADRAMENTO EM CRIME DE TORTURA
PESCA SUBAqUÁTICA COM ARPÃO NÃO PODE SER CONSIDERADA PREDATÓRIA
ENGENHEIROS NÃO CONSEGUEM REVERTER CONDENAÇÃO POR DESABAMENTO DE PRÉDIO EM OLINDA
http://www.mp.lj.gov.br/portal/page/portal/2_CAO/Semallal/boI24.htm?_template=
?OCAO Page 2of2
LEI MARIA DA PENHA - MEDIDA PROTETIVA X DIREITO DE VISITACÃO DO AGRESSOR
LEI MARIA DA PENHA RETRATACÃO DA VÍTIMA DeVE SER ANALISADA PELO Juízo A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃODE INSTÂNCIA
4) CONSELHO RECURSAL CRIMINAL - RJ
TRANSACÃO PENAl- AUSÊNCIA DE ADVOGADO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE CIÊNCIA DA DEFENSORIA ~ 1
TRANSAÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE ADVOGADO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - CIÊNCIA DA DEFENSORIA - 2
TRANSAÇÃO PENAL AUSÊNCIA DE ADVOGADO - OCORRÊNCIA DE NULIDADE - 1
TRANSACÃO PENAl- AUSÊNCIA DE ADVOGADO OCORRÊNCIA DE NULIDADE· 2
TRANSAÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE ADVOGADO OCORRÊNCIA DE NULIDADE - 3
AUDIÊNCIA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTIMACÃO DO OFENDIDO - TRANSAÇÃO PENAL - NULIDADE - 1
AUDIÊNCIA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTIMACÃO DO OFENDIDO - TRANSAÇÃO PENAL ~ NULIDADE - 2
AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA AUTOR DO FATO QUE NÃO FAZ JUS À TRANSACÃO PENAl- POSSIBILIDADE.EM TESE. DE COMPOSIÇÃO CIVIL ~ NULIDADE
5) INSTITUCIONAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
POLICIAIS INDICIADOS POR MORTE DE JUíZA JÁ HAVIAM SIOO DENUNCIADOS PELO MPRJ POR OUTRO HOMICíDIO
MPRJ DENUNCIA POR HOMICíDIO QUALIFICADO DONOS DO PAROUE DE DIVERSÕES GLÓRIA CENTER E ENGENHEIRORESPONSÁVEL
VEREADOR TRANSFERIDO PARA PRESÍDIO FEDERAL APÓS PLANEJAR ATENTADOS
ESTUPRADOR DA ILHA DO GOVERNADOR É ALVO DE MAIS DUAS DENÚNCIAS AJUIZADAS PELO MPRJ
6) OUTRAS NOTÍCIAS DE INTERESSE CRIMINAL NA INTERNET
POLÍCIA CIVIllOENTIFICA DOIS CRIMINOSOS OUE ORGANIZARAM ATAOUES AO EXÉRCITO NO ALEMÃO <VEJA)
ADVOGADO DIZ OUE TENENTE NEGA PARTICIPAÇÃO EM MORTE DE JUíZA NO RJ (Gi)
EM SÃO PAULO. POLÍCIA PRENDE ADVOGADA E LÍDERES DO TRÁFICO DO PCC (JO)
AMO LANÇA MANIFESTO PELA SEGURANÇA DE JUíZES <CONJUR}
DECANO CRITICA DESRESPEITO DO STM AO SUPREMO <CONJUR)
2° Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça CriminaisAv. f>1arechal Câmara. 370 - 60 andar ~ Castelo - Rio de Janeiro - CEP: 20020-080TeL: 2550-7298 - Fax: 2550-7247E~mall: [email protected]
http://www.mp.lj.gov.br/portal/page/portaI/2_CAO/Semanal/boI24.htm?_template=
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BOLETIM SEMANAL DO 2° CAO N° 3414/12/11
Prezados colegas,
No presente boletim, além do conteúdo habitual, destacamos mais um julgado do TJRJ (3a Câmara), no sentido de que ocrime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato.
Merece registro, ainda, decisão do CNMP reafirmando a prerrogativa ministerial de assento à direita dos magistrados.
Por fiml destacamos a veJculação de notícia no portal do MPRJ, referente à divulgação de campanha nacional contra aviolência doméstica.
Parabéns a todos pelo dia nacional do Ministério Público e boa leitura!
Coordenação do 2° CAO.
CRÍTICAS E SUGESTÕES: [email protected]
1) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
ART. 33. § 2°, DA LEI 11.343/2006 E CRIMINALIZACÃO DA "MARCHA DA MACONHA"
SÚMULA VINCULANTE 14 E ACESSO A MÍDIAS DANIFICADAS
INIMPUTÁVEL E MEDIDA DE DESINTERNAÇÃO PROGRESSIVA
PRESCRICÃO E ACÓRDÃO OUE REFORMA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
DESVIO DE VERBA DO FUNDE F E COMPETÊNÇIA DA JUSTlCA FEDERAL
PRECATÓRIO: DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E CRIME DE RESPONSABILIDADE
ADOCÃO 00 RITO COMUM EM PROCESSO POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES NÃO GERA NULIDADE
AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA DEPENDE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA VíTIMAI
PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA NÃO SÃo APLICÁVEIS - RECEPCÃO PARCIAL DO REFERIDO:DIPLOMA LEGAL PELA CRFB
RECEBIMENTO DE PENSÃO APÓS o ÓBITO DE EX-PENSIONISTA CARACTERIZA O DELITO PREVISTO NO ART. 251 DO COM
CRIME DE OUADRILHA E DENÚNCIAS SUCESSIVAS
CONDENADO POR SEQUESTRO NQ CEARÁ QUE PRETENDIA RECORRER EM LIBERDADE TEM LIMINAR NEGADA
MINISTRO NEGA PEDIDO DE JUIZ DO ACRE PARA TRANCAR PROCESSO EM TRÂMITE NO STJ
la TURMA MANTÉM LIBERDADE DE CONDENADO PelA YENDA DE COS E OVDS "PIRATAS"
PRESIDENTE DO STF SOLICITA QUE MINISTROS TENHAM ACESSO ANTECIPADO AO PROCESSO DO MENSALÃO
2) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GRAVACÃO AMBIENTAL ~ DENÚNCIA ANÔNIMA ~ DESEMBARGADOR - PREFEITO MUNICIPAL
COMPETÊNCIA - HOMICÍDIO CULPOSO - CARREGAMENTO - NAVIO - JUSTICA ESTADUAL
http://www.mp.rj.gov.br/portal/page/portaI/2_CAO/Semanal/info34~2011.htm? ~temp ...
2°CAO Page 2 of3
ACÃO PENAL ~ INDÍGENA ~ ASSISTÊNCIA DA FUNAI
NULIDADE pA SESSÃO DE JULGAMENTO: HIPÓTESES DE IMPEDIMENTO DO ART. 252 DO CPP E ROL TAXATIVO
DOSIMETRIA DA PENA: CABIMENTO DO HABEAS CORPUS E MEDIDA EXCEPCIONAL
USO SE DOCUMENTO FALSO: TIPICIDADE DA CONDUTA E PRINCíPIO DA AUTODEFESA
PROCESSO PENAL - AGRAVO - PRAZO
CRIME ÚNICO - GUARDA- MUNICÃO
PREFEITO - CONCUSSÃO - EXASPERAÇÃO - PENA-BASE
EX-POLICIAL MIZAEL BISPO DE SOUZA TEM HABEAS CORPUS NEGADO
MANTIDA CONDENACÃO DE EX-VEREADOR QUE EMBOLSAVA PARTE DO SALÁRIO DE ASSESSORES
MINISTRO DO STJ DETERMINA BUSCA E APR~ENSÃO NO TRIBUNAL DE CONTAS no RIO
PRESUNCÃO DE INOCÊNCIA NÃO IMPEDE CRÍTICA JORNALÍSTICA A PESSOAS INVESTIGADAS
FALTA DE INDícIOS DE ENVOLVIMENTO EM FRAUDES GARANTE LIMINAR A SÓCIA DA DNA PROPAGANDA
LIMINAR PERMITE OUE MARCOS VALÉRIO AGUARDE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS EM LIBERDADE
LESA0 CORPORAL SEGUIDA DE MORTE ~ CRIME PRETERDOLOSO - PREVISIBILIDADE - DESCLASSIFICACAO
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ~ CRIME DE PERIGO ABSTRATO - JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL ~ ORDEM DENEGADA
3) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSOCIACAO PARA o TRAFICO - NATUREZA HEDIONDA -INOCORRENCIA
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA - PAGAMENTO DO DEBITO ~ AUSENCIA DE COMPROVACAO - EXTINCAO DAIPUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE ~ CONTINUIDADE DELITIVA I.
iPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DESCLASSIFICACAO -IMPOSSIBILIDADE -OCULTACAO DE ARMA DE FOGO I
ABOLlTIO CRIMINIS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO IPOSSE DE MUNICAO - FURTO - EFETIVO POTENCIAL DANOSO - INOCORRENCIA - CONDUTA MATERIALMENTE ATIPICA
ABSOLVICAO J
PRINCIPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ - RElATIVIZACAO - REMOCAO E FERIAS DO MAGISTRADO - INTERPRETACAO!EXTENSIVA E ANAlOGICA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL I,PRISAO EM FLAGRANTE - TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS i
DEPOIMENTO DE POLICIAL - VALIDADE I
RECURSO DO ASSISTENTE DO M.P. ~ PLEITO DE INOENIZACAO CIVIL - AVALIACAO INDIRETA - DOCUMENTO UNILATERAL -1IMPOSSIBILIDADE IROUBO - EMPREGO DE FACA - OFENSA A INTEGRIDADE FISICA DA VITIMA - MAJORANTE CONFIGURADA
TRAFICO IlICITO DE ENTORPECENTE - CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA ~ LEI 11343. DE 2006 - REGIMESUBSTITUICAO DA PENA - POSSIBILIDADE
FECHADO .1
,
4) INSTITUCIONAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO iMPRJ DENUNCIA DANÚBIA POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO IMPRJ DENUNCIA NEM. WILlIAM DE OLIVEIRA E ALEXANDRE lEOPOLDINO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E COMPRA E!
VENDA ILEGAL DE ARMA DE FOGO IGAECO DENUNCIA SERVIDORES POR DESVIO DE FUZIS DA POLÍCIA CIVIL
MPRJ DENUNCIA PRESIDENTE DA PESTALOZZI DE FRIBURGO POR MAUS-TRATOS
MPRJ DENUNCIA PM POR CRIME DE RECEPTACÃO
MPRJ DENUNCIA MARIDO OUE TENTOU MATAR ESPOSA POR NÃO ACEITAR O FIM DO RELACIONAMENTO
MPRJ REOUER PRISÃO TEMPORÁRIA DE ENVOLVIDOS NA AGRESSÃO DE RORION MORAES
MPRJ DENUNCIA POLICIAIS MILITARES ENVOLVIDOS NA MORTE DE COMERCIANTE DA ZONA NORTE
MPRJ ADERE À CAMPANHA NACIONAL CONTRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DO CNPG E APRESENTA VINHETA EM TV
http://wwwomporjogoy.br/portal/page/portal/2_CAO/Semanal/info34_2011.htm?_tempo, o
2°CAO
S) INSTITUCIONAL - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - PRERROGATIVA DE ASSENTO À DIREITA DO MAGISTRADO - PROCEOÊNCIA
6) INOVAÇÕES LEGISLATIVAS
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PORTARIA NO 2.594/11 O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CRIA A eSTRATÉGIA NACIONAL DE ALTERNATIVAS PENAIS - ENAPE
7) OUTRAS NOTÍCIAS DE INTERESSE CRIMINAL NA INTERNET
CASO PATRÍCIA ACIQlI: JUIZ DeCIDe QUE os 11 ACUSADOS SERÃO JULGADOS PElO TRIBUNAL DO JÚRI (TJR])
BRASIL TEM TAXA DE HOMICÍDIOS MAIOR QUE A DO AFEGANISTÃO (VEJA)
BRASIL TEM MAIS DE 1 MILHÃO DE HOMICíDIOS EM 30 ANOS. DIZ PESOUISAfG1)
RIO EVOLUI. E PASSA DE 2° PARA 170 COLOCADO EM HOMICÍDIOS NO PAís (JB)
CANDIDATO A VIGILANTE NÃO PODe TER ANTECEDENTES <CONJUR)
2° Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça CriminaisAv. r·lan:~chal Câmara, 370 - 60 andar - Castelo - Rio de Janeiro - CEP: 20020-080Ter.: 2550-7298 - Fax: 2550-7247E-maíl: [email protected]
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~eCAO Page 1 of2
BOLETIM SEMANAL DO 2° CAO N° 3B18/01/12
Prezados colegas,
Nesta edição merecem destaque acórdãos selecionados do STF e do ST3, reafirmando a natureza abstrata dos delitos de \posse e porte de arma desrnuniciada. IConstam ainda diversos julgados importantes do TJRJ acerca de temas variados, de interesse institucional. '
Também é digno de nota artigo doutrinário, de autoria de Promotor de Justiça do Distrito Federal, acerca das medidas li
protetivas previstas na Lei Maria da Penha.!
Por fim, registramos que não houve, mais uma vez, publicação de informativos do STF e do ST] no período pesquisado,
Boa feitura a todos!
Atenciosamente,
Coordenação do 2° CAO.
CRÍTICAS E SUGESTÕES PELO E-MAIL [email protected].
1) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PORTE DE ARMA DE5MUNICIADA- CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TIPICIDADE DA CONDUTA
EXMCHEFE DA POLÍCIA CIVIL DO RJ PEDE ACESSO A SUPOSTA INVESTIGACÃO
PRESIDENTE INDEFERE PEDIDO DE SOLTURA DE JOSÉ RAINHA
OPU DEFENDE USO DO PRINCíPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA ESTELIONATO
CONDENADO POR ROUBO EM SP PEDE HABEAS CORPUS AO STF
2) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
POSSE DE ARMA DESMUNICIADAM CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TIPICIDADE DA CONDUTA
PORTE DE ARMA DESMUNIcrADAM CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TIPICIDADE DA CONDUTA
NEGADO HABEAS CORPUS A DELEGADO ACUSADO DE COMANDAR GRUPO DE EXTERMÍNIO NA BAHIA
MANDANTE DA CHACINA DE MALACACHETA DEVE CONTINUAR PRESO
ACUSADOS DE TRÁFICO DE DROGAS NA CIDADE PARANAENSE DE PATO BRANCO TÊM LIMINAR NEGADA
HOMEM QUE MATOU JOVEM EM SANTA CATARINA TEM LIMINAR NEGADA
3) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
COAÇAO NO CURSO 00 PROCESSO MPERFIL DA VITIMA - IRRELEVANCIA - ÇARACTERIZAÇAO DO CRIME i
COL EITA DA PROVA ORAL - PERGUNTA FORMULADAS DIRETAMENTE A TESTEMUNHAS - INOBSERV NCIA - VI LACA k6~7:~~:;.. I.
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL- ANULACAO DO PROCESSO ~v ,()......
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:"~CAO Page 2 of2
CONTRATACAO DE SERVICOS JURIDICOS POR MUNICIPIO M AUSENCIA DE LlCITACAQ - INTIMIOADE DO PACIENTE ·iPREVAlENCIA DO INTERESSE PUBLICO M CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA
FALSIFICACAO DE DOCUMENTO - CLONAGEM DE (ARfA0 DE DEBITO ·DOSIMETRIA PENAL coRRETAREVOGACAO DE SURSIS
FURTO - POSSE TRANOUIlA E OESVIGIADA ·DESNECESSIDADE - CONSUMACAO - AUTORIA E MATERIALIDADE!COMPROVADAS - CARACTERIZACAO DO CRIME IINJURIA - PRECONCEITO RACIAL - RETORSAO IMEDIATA· NAO CONFIGURACAO - DOLO DE OFENDER - PROVA DA AUTORIA ILESA0 CORPORAL GRAVE - OESCLASSmCACAO - LESA0 LEVE - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SEGURA IPRISAO EM FLAGRANTE - FURTO OE ceSTAS BASICAS - ARROMBAMENTO - ALTO GRAU DE REPRDVABILIDADE DA CONDUTAi
- CONVOLACAO EM PRISAO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE I
PRISAO EM FLAGRANTE - AUSENCIA DE CONVERSA0 EM PRISAO PREVENTIVA - LEI N. 12403. DE 2011 - APLICABILIDADE -iRELAXAMENTO DE PRISAO - ORDEM CONCEDIDA ITIPO MISTO ALTERNATIVO - IMPUTACAO PRECISA E CERTA - NECESSIDADE - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ABSOLVICAO!
4) INSTITUCIONAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GAECO DENUNCIA EX-COMANDANTE DO ]0 8PM. POLICIAIS E TRAfICANTES
GOLPE 00 FALSO EMPREGO: MPRJ DENUNCIA SÓCIOS DA EMPRESA PROMISE POR ESTELIONATO
MPRJ COMBATE PIRATARIA EM EVENTO DE LUTAS
MPRJ DENUNCIA MOTORISTA POR CRIME DE EXTORSÃO
AGENTES DO GAP PRENDEM TRAFICANTE EM FRIBURGO
5) DOUTRINA
A opcÃo LEGISLATIVA PELA POLÍTICA CRIMINAL EXTBAPENAl E A NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DALEI MARIA DA PENHA (AMOM ALBERNAZ PIRES - PROMOTOR DE JUSTICA NO DISTRITO FEDERAL)
6) OUTRAS NOTÍCIAS DE INTERESSE CRIMINAL NA INTERNET
INOUÉRITO INOCENTA ADRIANO SOBRE TIRO DENTRO DE CARRO NO RIO, DIZ DELEGADO (G1)
PRESIDENTE DE TRIBUNAL 00 RIO PEDE EXPLICAÇÕES AO COAF E ATACA OAB (FOLHA ON UNE)
CASO BRUNO: STF RECEBE INFORMAÇÕES DO JÚRI DE CONTAGEM (VEJA)
POLÍCIA PRENDE FILHOS DE MILITARES OUE ASSALTAVAM TAXISTAS NO RIO ()B)
JÚRI CONDENA CINCO ACUSADOS DE MATAR DEPUTADA CECI CUNHA (REVISTA ÉPOCA)
2 0 Centro de Apolo Operacional das Promotorias de Justiça CriminaisAv. Narechal Câmara, 370 - 60 andar - Castelo - Rio de Janeiro - CfP: 20020-080Tel.: 2550-7298 - Fax: 2550-7247E-mail: [email protected]
http://www.mp.rj.gov.br/portal/page/portaI/2_CAO/SemanaI/bin38.htm?_template=
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DE AI'olo OPERACIONAL DASPRONOTORIAS DE JUSTiÇA CRIMINAIS
BOLETIM SEMANAL DO 20 CAO N0 4215/02/12
Prezados colegas,
Nesta semana destacamos notícias do STF referentes ao Julgamento da ADIo 4424 e da ADC 19, que versam sobre a Lei Mariada Penha, como já divulgado em e~mail encaminhado à classe, ao qual fOi anexada a inicial da ADIo 4424, subscrita peloProcurador-Geral da República.
Foram também selecionados julgados do 5TF, do 5T3, do TJSP e do TJPR, atinentes ao descabirnento de liberdade provisória,sursis e substituição de pena aos acusados por crime de tráfico de entorpecentes.
Foi ainda colacionado julgado do TJfU, fruto de apelação interposta pela Promotora de Justiça Audrey Marjorie Alves de PaulaLeocádio castro, na Comarca de Santo Antônio de Pádua, reconhecendo a tipicidade da posse de munição no períodocompreendido entre os das 23/10/05 a 31/01/08, não alcançado pela abolitio crimillis temporária.
Por fim, registramos a edição de 05 novas súmulas em matéria criminal pelo TJRJ, sendo digno de nota que será analisada,em breve, pelo Órgão Especial do referido Tribunal, a possibilidade de cancelamento da súmula 260 ("O crime de lesãocorporal leve no contexto de violência doméstica contra a mulher é de oção penal pública condicionada à representação davítima, ''), diante da recente decisão do STF acima apontada.
Uma vez mais, desejamos uma ótima leitura a todos!
Atenciosamente,
Coordenação do 20 CAO.
CRÍTICAS ESUGESTÕES PELO E-MAlL [email protected]
1) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CASO A CASO, É PRECISO PEROUIRIR A NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL PARAINICIAR·SE A PERSECUCAO CRIMINAL
MEDIDA DE SEGURANCA • CUMPRIMENTO DA MEDIDA EM PRAZO SUPERIOR AO DA PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO- PRESCRIÇÃO· INOCORRENCIA
INQUÉRITO POLICIAL - AROUIVAMENTO "EX OFFICIU' ORDENADO POR MAGISTRADO - INADMISSIBILIDADE - CRIME DEDESOBEDIÊNCIA - PROCESSAMENTO DE PRECATaRIa - ATIPICIDADE (TRANSCRIÇÕES)
TRÁFICO DE DROGAS ART. 44 DA lEI 11.343/06 IMPOSSIBILIDADE DE SURSIS
PGR DEFENDE ACÃO PENAL INCONDICIONADA PARA REPRIMIR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
ADVOGADO DO SENADO FEDERAL DEFENDE TEXTO ATUAL DA LEI MARIA DA PENHA
LEI MARIA DA PENHA NÃO OFENDE PRINCÍPIO DA IGUALDADE. AFIRMA AGU
OAB DEFENDE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MARIA DA PENHA
RELATOR JULGA PROCEDENTE ADC SOBRE LEI MARIA DA PENHA
ADC 19: DISPOSITIVOS DA LEI MARIA DA PENHA SÃO CONSTITUCIONAIS
EM CRIMES DE LESÃO CONTRA MULHERES ATUA~SE MEDIANTE ACÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, ENTENDE RELATOR
SUPREMO JULGA PROCEDENTE ACÃO DA PGR SOBRE LEI MARIA DA PENHA
INDEFERIDO HC OUE ALEGAVA INVERSÃO DE ORDEM PARA MANIFESTACÃO DO MP
MINISTRO MANTÉM PRiSÃO DE ACUSADO DE MATAR SOGROS EM ALPHAVILLE (SP)
http://www.mp.tj.gov.br/portallpage/portal/2_CAO/Semanal/inf042.htm?_template=
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la TURMA NEGA HC A MILITAR CONDENADO POR USAR AVIÃO DA FAB EM TRANSPORTE DE DROGAS
ta TURMA APLICA PRINCípIO DA INSIGNIFICÂNCIA A CASO ESPECíFICO DE PORTE DE DROGA
f------------~----
2) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DOSIMETRIA DA PENA - USO DE ENTORPECENTE - MÁ·CONDUTA SOCIAL - REFORMATIO IN PEJUS
INTERCEPTACÃO TELEFÔNICA - INVESTIGAÇÃO EM CURSO
TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE
PRESIDENTE DA ASSOCIACÃO DE PMS DA BAHIA NÃO CONSEGUE LIMINAR PARA EVITAR PRISÃO
POLICIAL ACUSADO DE ENVOLVIMENTO NA MORTE DA JUíZA ACIOLI NÃO CONSEGUE LIMINAR CONTRA TRANSFERÊNCIA
STJ NEGA LIMINAR EM HABEAS CORPUS PARA O PAI DE ELOÁ
TERCEIRA SECÃO NÃO RECONHECE CONFLITO EM PROCESSO CONTRA POLICIAIS EADVOGADO ACUSADOS DE TRÁFICO
ACUSADO DE CHEFIAR MILÍCIA PERMANECE EM PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÁXIMA
3) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
POSSE ILEGAL DE MUNICÃO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 23/10/05 A 31/01108 - INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO iCRIMINIS
SÚMULA 253
SÚMULA 259
SÚMULA 260
SÚMULA 261
SÚMULA 263
4) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
TRÁFICO DE DROGAS SUBSTITUIÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE
S) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TRÁFIÇO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE
6) INSTITUCIONAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MPRl DETERMINA INSTAURAÇÃO DE INOUÉRITO PARA INVESTIGAR PENÚNCIA DE ENFERMEIROSMEDICAMENTOS
7) OUTRAS NOTÍCIAS DE INTERESSE CRIMINAL NA INTERNET
http://www.mp.lj.gov.br/portal/page/portal/2_CAü/Semanal/inf042.htm?_template=
LIGA DA JUSTICA: POR 4 VOTOS A 3. ACUSADOS SÃO ABSOLVIDOS PB}
JUSTICA AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE PMS E BOMBEIROS PRESOS EM BANGU I (Gl)
LINDEMBERG TENTOU MANIPULAR JURADOS E FOI ARROGANTE. DIZ PROMOTORA (FOLHA ON UNE)
POLICIAIS EM GREVE (VEJA>
MULHER MOSTRA AS NÁDEGAS A MILITARES ETORNA~SE RÉ <CONJUR)
20 Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça CriminaisAv. f'.larechal Câmara, 370 - 60 andar - Castelo - Rio de Janeiro - CEP: 20020-080Ter.: 2550-7298 - Fax: 2550-7247E-maU: [email protected],br
http://www.mp.lj.gov.br/portal/page/portal/2_CAü/Semanal/ínf042.htm?_template=
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PROMOTORIAS DE JUSTiÇA CRIf.1INAIS
BOLETIM SEMANAL DO 2° CAO N° 4507/03/12
Prezados colegas,
Nesta edição enfatizamos alguns acórdãos do STF, do STJ e do TJRJ, relativos a hipóteses de aplicação de regime inicialfechado a delitos de tráfico de entorpecentes.
Consta ainda o voto do Ministro Fux na ADIn 4424, em que o STF recentemente confirmou a constitucionalidade dedispositivos da Lei Maria da Penha.
Por fim, salientamos que não houve edição de informativo do STJ no período pesquisado.
Boa leitura a todos!
Atenciosamente,
Coordenação do 20 CAO.
CRÍTICAS E SUGESTÕES PELO E-MAIL [email protected]
1) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO RECEBE DENÚNCIA OFERTADA EM FAce DE SENADOR POR REDUCÃO A CONDICÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO
PORTE DE ENTORPECENTE E PRINCíPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
MILITAR E TRIBUNAL DO JÚRI
2a TURMA NEGA HABEAS CORPUS A JUIZ FEDERAL ACUSADO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA CONTRA MAGISTRADO EMEMBRO DO MP
IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO E Juízo DE ADMISSIBILIDADE
CRIME DE DISPENSA IRREGULAR DE LICITACÃO - AUDIÊNCIA PRÉVIA DA PROCURADORIA. OUE ASSENTOU AINEXIGIBILIDADE DA lICITACAO - AUSENCIA DE DOLO
PRÁTICA DE NOVO CRIME DE DESERCÃO NÃO INTERFERE NO CÔMPUTO DA PRESCRICÃO DO DELITO MILITARANTECEDENTE
HOMICíDIO PRATICADO CONTRA CÔNJUGE POR MOTIVOS ALHEIOS Às FUNCÕES MILITARES - CRIME MILITARDESCARACTERIZADO (ART. go, lI. nA", DO CPM)
"HABEAS ÇORPUS" - DOUTRINA BRASILEIRA - CESSACÃO (TRANSCRICÕES)
TRÁFICO DE DROGAS - REGIME FECHADO 1
TRÁFICO DE DROGAS - REGIME FECHADO 2
MINISTRO LUIZ FUX DIVULGA VOTO SOBRE LEI MARIA DA PENHA
STF MANTÉM TRAMITAÇÃO DE INqUÉRITO CONTRA DEPUTADO FEDERAL PEDRO HENRY NETO POR PECULATO
EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-DEPUTADO EDMAR MOREIRA
AROUIVADO HC DE SUPOSTO MANDANTE DO ASSASSINATO DA JUíZA PATRÍCIA ACIOlI
MINISTRA DO SUPREMO NEGA HABEAS CORPUS A CONSelHEIRO AFASTADO DO TC-RR
la TURMA: QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO PODE SER PRORROGADO E SUPERAR PRAZO DE 15 DIAS
CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS peDe HC PARA RESTABELECER PENA RESTRITIVA DE DIREITOS
2a TURMA NEGA REDUÇÃO DE PENA A ENGENHEIROS DE PRÉDIO OUE DESABOU EM OLINDA (PE)
http://www.mp.lj.gov.br/portal/page/portal/2_CAO/Semanal/boletim_45.html?_templ. ..
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RÉU PRIMÁRIO CONDENADO POR TRÁFICO PODERÁ TER PENA REDUZIDA
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2) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
TRÁFICO DE DROGAS - REGIME FECHADO 1
TRÁFICO DE DROGAS - REGIME FECHADO 2
TRÁFICO DE DROGAS - REGIME FECHADO 3
TRÁFICO DE DROGAS - REGIME FECHADO 4
ESCUTA TELEFÔNICA NÃO ÊINVALIDADA POR EVENTUAL CAPTACÃO DE DIÁLOGO ENTRE CLIENTE E SEU ADVOGADO
COMISSÃO DE REFORMA DO CÓDIGO PENAL OUVIRÁ SECRETÁRIOS DE SEGURANCA
CONDENADO POR ENVOLVIMENTO COM CACA-NÍQUEIS PODERÁ AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURSO EM LIBERDADE
DEVOLUCÃO DE VALOR APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NÃO AFASTA OCORRÊNCIA DE CRIME CONTRA O ERÁRIO
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL TORNA NULA CONDENAÇÃO DE PREFEITO POR DESVIO DE VERBA 00 FUNOEF
VEREADOR ACUSADO DE CHEFIAR MILíCIA EM DUOUE DE CAXIAS (RJl PERMANECE PRESO
DEFENSORIA NÃO PODE ALEGAR NULIDADE DA INTIMACÃO DEZ ANOS APÓS CONDENACÃO TRANSITAR EM JULGADO
POR INCOMPETÊNCIA DO Juízo OUE DECRETOU PRISÃO. ACUSADO DE CONTRABANDO DE CIGARROS ÉSOLTO
NEGADO HABEAS CORPUS A POLICIAL ACUSADO DE RECEBER PROPINA PARA PERMITIR CACA-NÍOUEIS
CONDENADA POR PECULATO TEM JULGAMENTO ANULADO POROUE INTlMACÃO SAIU EM NOME DE DEFENSOR ERRADO
DIREITO À AUTODEFESA NÃO SE APLICA A USO DE DOCUMENTO FALSO POR FORAGIDO DA JUSTICA
ACUSADO DE MATAR DOIS E FERIR TRÊS CRIANCAS AO DIRIGIR EMBRIAGADO AGUARDARÁ JÚRI PRESO
FALSIFICAR E USAR DOCUMENTO FALSO CONFIGURAM APENAS DELITO DE FALSIFICACÃO
RECEBIDAS SETE DENÚNCIAS CONTRA CONSELHEIRO DE MATO GROSSO POR PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO
3) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TRÁFICO DE DROGAS - REGIME FECHADO 1
TRÁFICO DE DROGAS - REGIME FECHADO 2
TRÁFICO DE DROGAS REGIME FECHADO 3
TRÁFICO DE DROGAS - REGIME FECHADO 4
TRÁFICO DE DROGAS - REGIME FECHADO 5
i4) INSTITUCIONAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I
O GLOBO RESSALTA EM EDITORIAL IMPORTÂNCIA DA ASSINATURA DO ACORDO OUE PERMITE A MPRJ ACESSO AO PORTAL IDA SEGURANCA
MPRJ DENUNCIA MOTORISTA OUE CAUSOU A MORTE DE BEBÊ NO MÉIER IGAECO DENUNCIA CHEFES DE MILÍCIA DA ZONA OESTE POR MORTE DE INTEGRANTES DA COOPERATIVA COOPEROESTE IDRACO/IE E GAECO DEFLAGRAM OPERAÇÃO PACIFICADOR PARA DESARTICULAR QUADRILHA DE MILICIANQS EM DUQUE
DE CAXIAS
AGENTES DO GAP CUMPREM MANDADO JUDICIAL EM CASA DE PROSTITUICÃO NO CENTRO DE NITERÓI, A PARTIR DEINVESTlGACAO DA 4 a PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACÃO PENAL
5) OUTRAS NOTÍCIAS DE INTERESSE CRIMINAL NA INTERNET
http://www.mp.tj.gov.br/portal/page/portaI/2_CAO/Semanallboletim_45 .html?_templ...
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POLÍCIA REALIZA OPERACÃO EM FAVELAS DE NITERÓI E MARICÁ. NA REGIÃO METROPOLITANA (lB)
MPF-CE DENUNCIA CINCO PESSOAS POR VAZAMENTO DE QUESTÕeS DO ENEM (G1)
PF PRENDE 19 EM AÇÃO CONTRA o TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO SUL (FOLHA ONLINE)
NOVE GERENTES SÃo DETIDOS POR AUMENTO ABUSIVO DE PREÇOS (VEJA)
MP DENUNCIA POLICIAIS POR EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (CONJUR)
2° Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça CriminaisAv. Marechal Câmara, 370 - 60 andar - Castelo - Rio de Janeiro - CEP: 20020-080Te!.: 2550-7298 ~ Fax: 2550-7247E-mail: [email protected]
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http://WWW.mp.lj.gov.br/portal/page/portal/2_CAO/Semanal/boletim_45.html?_templ... 13/11/2012
2°CAO
DE DASPROMOTORIAS DE JUSTiÇA CRIt-lINAIS
BOLETIM SEMANAL DO 2° CAO N° 4615/03/12
----------Prezados colegas,
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Nesta edição selecionamos, como de costume, as principais notícias dos informativos portais do STF e do STJ.
Constam, ainda, acórdãos do STJ atinentes a competência da Justiça Estadual e da Justiça Federal em diferentes casos decrimes ambientais.
Registramos, ainda, novo julgado do TJRJ1 na mesma linha de acórdão divulgado em edição passada, reconhecendo atipicidade da posse de arma de fogo no período compreendido entre 24/10/05 e 30/01/08. Tal decisão é fruto de apelaçãointerposta pela colega Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro, na Promotoria de Justiça Criminal de Santo Antôniode Pádua. Apesar da ocorrência da prescrição no caso concreto, o apontado acórdão reafirma a tese sustentadapelo Parq!Jet no TJRJ no sentido de que a norma despenalizadora de caráter temporário não pode retroagir, em razão desua própria natureza transitória.
Por fim, merece atenção o julgado do TJRJ constante do presente boletim, perfilhando entendimento de que odescumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha caracteriza o crime previsto no art. 359 do CódigoPenal.
Boa leitura a todos!
Atenciosamente,
Coordenação do 2° CAO.
CRÍTICAS E SUGESTÕES PELO E-MAR [email protected]
1) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
CONFISSÃO ESPONTÂNEA E CARÁTER PREPONDERANTE
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E AUSÊNCIA DE MUNICÃo
APELACÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PREJuízo NÃO CARACTERIZADO
PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES
IMPUTACÕES DISTINTAS PELO MESMO FATO - INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - AUTONOMIA DO CPM
PRODUCÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA - ART. 225 DO CPP
É LÍCITA A PROVA OBTIDA MEDIANTE A GRAVACÃO AMBIENTAL, POR UM DOS INTERLOCUTORES. DE CONVERSA NÃO!PROTEGIDA POR SIGILO LEGAL !
CIVIL - TEMPO DE PAZ - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - COMPETÊNCIA PENAL <TRANSCRICÕES)
RECONHECIDA PRESCRICÃO DE DELITO COMETIDO POR DEPUTADO FEDERAL
STF ABSOLVE DEPUTADO ACUSADO DE USO INDEVIDO DE RECURSOS PÚBLICOS
MINISTRA NEGA LIMINAR A COMERCIANTE CONDENADO POR APROPRIACÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA
MANTIDA LIMINAR OUE ASSEGURA AO MPF ASSENTO AO LADO DO JUIZ
ia TURMA MANTÉM PRISÃO DE CONDENADO POR TRÁFICO DE 85KG DE MACONHA
CONTADOR ACUSADO DE FRAUDE CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E OUADRILHA OBTÉM HC PARCIAL
2a TURMA MANTÉM PRISÃO DE ENVOLVIDOS EM TRÁFICO DE DROGAS EM MG ESP
MANTIDA CONDENAÇÃO QUE APLICOU REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES
http://www.mp.lj.gov.br/portal/page/portaI/2_CAO/Semanal/info_46.htll1?_temp1ate= 13/1112012
2°CAO Page 2 of3
I
Ir-:-~:PERI:~ TRIBUNAL DE JU:TIÇA
• CRIME AMBIENTAl- ILHA OCEÂNICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
CRIME AMBIENTAL - DESMATAMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
CRIME AMBIENTAl- CONSTRUÇÃO IRREGULAR - COMPETÊNCIA DA JUSTICA ESTADUAL
CC - VEREADOR - FORO ESPECIAL
NOS CRIMES DE AUTORIA COLETIVA, É PRESCINDÍVEL A DESCRICÃO MINUCIOSA E INDIVIDUALIZADA DA AÇÃO DE CADA jACUSADO
JÚRI- DESAFORAMENTO - IMPARCIALIDADE DOS JURADOS
DOSIMETRIA DA PENA - ÚNICA CONDENACÃO TRANSITADA EM JULGADO· VALORAÇÃO. BIS IN IDEM
HC - COMPETÊNCIA - TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS
ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL
AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - JUSTA CAUSA - INDÍCIOS. AUTORIA
LESÃO COPQRAL - MORTE - NEXO - CAUSALIDADE
TRANSACÃO PENAl- DESCUMPRIMENTO - PROPOSITURA - ACÃO PENAL
ESTELIONATO JUDICIAL ~ TIPICIDADE
SEXTA TURMA NEGA HABEAS CORPUS A CONDENADO QUE MENTIU SOBRE A PRÓPRIA IDENTIDADE
CONDENADO A 116 ANOS CONSEGUE REDUCÃO DE PENA POR CONFISSÃO ESPONTÂNEA
CITACÃO DA DEFESA NO MESMO DIA DO INTERROGATÓRIO NÃO CAUSA PREJuízo AUTOMÁTICO
NEGADO PEDIDO DE BLOQUEIO DE BENS DO PRESIDENTE DA ASSEMBlEIA DE MT
COMISSÃO DE REFORMA DO CÓDIGO PENAL PROMETE RIGOR CONTRA MILÍCIAS, JOGO DO BICHO E TERRORISMO
LIMINAR AFASTA PRISÃO CONTRA DIRIGENTES DE ESCOLAS DE SAMBA ACUSADOS DE LIGACÃO COM JOGO DO BICHO
MANTIDA CONDENACÃO A HOMEM ACUSADO DE DISPENSA IRREGULAR DE LICITACÕES
JULGAMENTO SOBRE MEIOS PARA ATESTAR EMBRIAGUEZ DE MOTORISTA É NOVAMENTE INTERROMPIDO
3) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
POSSE DE ARMA DE FOGO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 24/10/05 E 30/01/08 - TlPICIDADE
DESOBEDIÊNCIA - CARACTERIZACÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 359 00 CP - TJRJ - 1
4) INSTITUCIONAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AVANCOS E DESAFIOS DA LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SÃO TEMAS DE DEBATE NO MPRJ
CAMPANHA DIGA NÃO ÀS DROGAS. DO MPRl E DO S8T. JÁ ESTÁ NO AR
JUSTICA RECEBE DENÚNCIA DO MPRl CONTRA VEREADOR DE CAXIAS, PRESO NA OPERACÃO CAPA PRETA
PROMOTORES DE JUSTICA DO RIO E 00 AMAPÁ PARTICIPAM DE CURSO DE SEGURANCA NOS EUA E EXALTAM SUA IOUALIDADE iJUSTlCA ACEITA DENÚNCIA CONTRA PASTOR E MISSIONÁRIA POR ABUSO SEXUAL DE MENINAS EM VOLTA REDONDA
MPRJ DENUNCIA HOMENS ACUSADOS DE MATAR MULHER GRÁVIDA POR VINGANCA
MPRJ DENUNCIA, PELA TERCEIRA VEZ, LEOUINHO CAPETA POR ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO
S) OUTRAS NOTÍCIAS DE INTERESSE CRIMINAL NA INTERNET
STF PODE SUSPENDER REcesso PARA JULGAR MENSALÃO EM JULHO (JD)
MAIS DE 30 PESSOAS sÃo INDICIADAS POR SUSPEITA DE FRAUDE EM IMPORTAÇÃO (Gil
CONDENADO POR ASSALTO AO BANCO CENTRAL NO CE É PRESO EM SP (FOLHA ON LINE)
TAXISTA QUE LEVOU BRIGADEIROS ENVENENADOS VAI À POLÍCIA (VEJA)
NEGAR LIBERDADE A OUEM CUMPRIU PENA PODE VIRAR CRIME (CONJUR)
120 Centco de Apolo Operacional das Promotorias de Justiça Criminais
http://WWW.ll1p.lj.gov.br/portal/page/portaI/2_CAO/Sell1anal/info_46.htll1?_tell1plate=
2°CAO
Av. Marechal Câmara, 370 - 60 andar - Castelo - Rio de Janeiro ~ CEP; 20020-080Tel.: 2550-7298 - Fax: 2550-7247E-mail: [email protected]
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http://www.mp.lj.gov.br/portal/page/portal/2_CAO/Semanal/info_46.htm?_template= 13/1112012
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Prezados colegas,
2° CENTRO OE ApOIO DAS
PRO~10TORlAS DE JUSTiÇA CRIMINAIS
BOLETIM SEMANAL DO 2° CAO NO 6009/07/12
Page 1 0f3
http://www.ll1p.tj.gov.br/portal/page/portaI/2_CAO/Sell1anal/Boletill160.htm?_tell1plat. ..
Segue abaixo o boletim semanal nO 60 do 2° CAO.
Na edição de hoje, destacamos notícia do STF no sentido de que o seu Plenário adiou o julgamento do RE 593727jMG, em que!se discute o poder investigatório do MP, Apesar do adiamento, restou decidido em questão de ordem que o Parque! Estadual~dispõe de legitimação para atuar diretamente na referida corte, nas causas por ele promovidas originariamente, conformeiprecedentes do tribunal. Tal dedsão teve por base, dentre outros fundamentos, a preservação da autonomia dos MPEs e oifato da manifestação do f>1PF, na condição de custos legi~ não poder preexc1uir a das partes, sob pena de ofensa ao princípioldo contraditório, '
Foram ainda selecionados acórdãos do sn, do TJRJ e do TJRS, referentes ao descabimento de suspensão condicional do:processo em casos de violência doméstica, alguns deles com expressa menção ao julgamento da ADIn 4424 e da ADC 19 pelo!STF (cujo inteiro teor ainda não fora publicado pela Corte Suprema),
Por fim, mantidos os demais itens do boletim, destacamos que não houve publicação de informativo do 51J no período!pesquisado, tampouco de atos normativos de interesse criminal, exceto a Lei Federal nO 12,681/12, já divulgada em e-mail!anterior por este Centro de Apoio, .
Boa leitura a todos!
Atenciosamente,
Coordenação do 20 CAO,
1) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
INVESTIGACÃO CRIMINAL PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E ADITAMENTO DA DENÚNCIA
SUSPENSO O JULGAMENTO 00 RE 593727/MG, OUE VERSA SOBRE O PODER INVESTIGATÓRIO DO MP
NÃO SE PODE FALAR EM TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O PERíODO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDADE SEGURANCA
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCÃO - PARLAMENTAR - PECULATO DESVIO - ARQUIVAMENTO DE INqUÉRITO DEOFíCIO PELO RELATOR, SEM OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES
RÉU - 70 ANOS COMPLETADOS APÓS A CONDENAÇÃO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PRESCRICÃO - IMPOSSIBILIDADE<TRANSCRICÕES)
MINISTRQ AROUIVA HC IMPETRADO EM FAVOR DE CARLOS CACHOEIRA
ADI OUESTIONA PROGRAMA MAIS pOLíCIA DO GOVERNO DO RJ
PRESIDENTE DO STF RECEBE INTEGRANTES DA CPMI OUE INVESTIGA A VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES
MANTIDA PRISÃO DA ACUSADA DE MATAR ADOLESCENTE E SEOUESTRAR RECÉM~NASCIDO
2) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEI MARIA DA PENHA - DESCABIMENTQ DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS O JULGAMENTO DA ADIN
4424lADC 19 PELo SIE -1
LEI MARIA DA PENHA DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS O JULGAMENTO DA ADIN
4424/ADC 19 PELO STF 2
IlLEI MARIA DA PENHA - DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO CONDIClQNAL DO PROCESSO APÓS O JULGAMENTO DA ADIN
4424/AOC 19 PELO STf - 3 ~'-~ ~ •
13/11(~/f)"Io_~~~'IS!>",O~)f?,\I.(\:."'\'LEI MARIA DA P NHA - oESCABIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS O JULGAMENTO DA "'. ~.. IV .
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4424/ADC 19 PELO STF - 4
SENADO RECEBE ANTEPROJETO DO CÓDIGO PENAL E PROMETE SEGUIR REFORMAS COM LEI DE EXECUCÕES
CRIME POR DISPENSA ILEGAL DE LICITACÃO EXIGE DOLO ESPECiFICO E DANO AO ERÁRIO
AÇÃO PENAL CONTRA QUATRO ACUSADOS PelA OPERAÇÃO GRANDES LAGOS É MANTIDA
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CABINE DE CAMINHÃO NÃO É LOCAL DE TRABALHO OU RESID~NCIA PARA DESCARACTERIZAR PORTE DE ARMA
MUDANÇAS NA LEI FAVORECEM RÉU CONDENADO POR CORRUPÇÃO DE MENOR
STJ NEGA LIMINAR AVIGILANTE ACUSADO DE ASSASSINAR SUPERVISOR
ESTADO NÃO PODE AMPLIAR COMPETÊNCIA DE VARA DA INFÂNCIA PARA JULGAR CRIME DE ADULTO
SEXTA TURMA MANTÉM ACÃO CONTRA PREFEITO QUE PRESTOU CONTAS DE CONVÊNIO COM ATRASO
ACUSADO DE MATAR MENINA TEM CONDENACÃO MANTIDA EM 21 ANOS
SINAL FECHADO: TJRN TERÁ DE FUNDAMENTAR IMPOSSIBILIDADE DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO DE
INVESTIGADO
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3) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI MARIA DA PENHA - DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ·1
LEI MARIA DA PENHA - OESCABIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCeSSO ~ 2
4) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
lEI MARIA DA PENHA - DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO -1
lEI MARIA DA PENHA - DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - 2
5) INSTITUCIONAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CLÁUDIO LOPES REÚNE-SE COM PRESIDENTE DO TJ PARA TRATAR DE SALAS ESPECIAIS, PROCESSOS
ELETRÔNICOS E DlSPOSICÃO DO ASSENTO DE MEMBRO 00 MP NOS NOVOS TRIBUNAIS DO JÚRI
PROMOTORIA DE INVESnGAcÁo PENAL DE ITABORAÍ DENUNCIA 41 PESSOAS POR TRÁFICO DE DROGAS
MPRJ DENUNCIA INTEGRANTES DE FACCÃO CRIMINOSA COM ATUACÃO NAS ZONAS NORTE E OESTE 00 RIO
MPRJ DENUNCIA LEOUINHO CAPETA PElO QUINTO ASSALTO A RESTAURANTE EM NITERÓI
6) OUTRAS NOTÍCIAS DE INTERESSE CRIMINAL NA INTERNET
POLÍCIA CIVIL FAZ OPERACÃO PARA ENCONTRAR TRAFICANTE RESGATADO DE DELEGACIA (JB)
POLICIAIS FEDERAIS SUSPEITOS DE FACILITAR CONTRABANDO SÃO PRESOS, DIZ PF (G1)
BANDIDOS ASSALTAM CARRO-FORTE E COLOCAM SUPOSTA BOMBA EM SEGURANCA (FOLHA ONLINE)
EX-CUNHADO DE CACHOEIRA É PRESO POR AMEACAR PROCURADORA DA REPÚBLICA (VEJA)
TJ-DF NEGA NOVO PEDIDO DE LIBERDADE A CACHOEIRA (CONJUR)
http://www.mp.tj.gov.brlportallpage/portal/2_CAü/Semanal/Boletim60.htm?_templat...
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Av. !<1arechal Câmara, 370 - 60 andar ~ Castelo - Rio de Janeiro - CEP: 20020-080Tel.: 2550-7298 - Fax: 2S50~7247
E-mail: [email protected]
http://www.mp.lj.gov.br/portallpage/portal/2_CAO/Semanal/BoletimGO.htm?_templat. ..
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BOLETIM SEMANAL DO 2° CAO N° 61 Page 1 of2
DE
PROMOTORIAS DE JUSTiÇA CRIMINAIS
BOLETIM SEMANAL DO 20 CAO N° 6116/07/12
Prezados colegas,
Segue abaixo a edição nO 61 do boletim semanal do 2° CAO. INeste informativo, preservando a formatação habitual, destacamos um acórdão do STF, versando sobre a impossibilidade deiaplicação do princípio da insignificância a acusado por delito de receptação, bem como um julgado do STJ, atinente aoicabimento de prisão provisória pela prática de igual crime, visando evitar a reiteração da infração penal. !Selecionamos, ainda, acórdãos do TJRJ de interesse criminal, com especial enfoque em julgados que assentam o decabimentoide subsituição de pena em hipóteses de violência contra a mulher. '
Boa leitura a todos!
Também merece destaque, texto do Procurador da República Roberto Moreira, publicado no site "Consultor Jurídico", acercaido poder investigatório do MP. !
IPor fiml informamos que não houve publicação de atos normativos dignos de nota (exceto a nova lei de Lavagem de Dinheiro,!já divulgada por e-maU por esta coordenação), tampouco informativos semanais do STF e do STJ no período pesquisado. i,
I
Atenciosamentel
Coordenação do 2° CAO.
1) SUPREMO TRIBUNAL FEDERALI
LI • RECEPTACÃO DE BENS NO VALOR DE R$ 258.00 - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCABIMENTO
• MEMBROS DE CPMI IMPETRAM MS CONTRA DISPENSA DE TESTEMUNHAS
• LIMINAR MANTÉM LIBERDADE DE ACUSADA DE TENTATIVA DE HOMICíDIO NO RJ1- . .
2) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RECEPTACÃO RISCO DE REITERACÃO CRIMINOSA MANUTENCÃO DA PRISÃO CAUTELAR
SIJ AFASTA PRISÃO DE PREFEITO DE PRESIDENTE KENNEDY (ES)
EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO NÃO PODE SER SUSPENSO APENAS COM BASE EM SUSPEITAS
l3) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CENTRO INTEGRADO DE MEDICINA ESTETICA - RELEVANCIA DA PALAVRA DA VITIMA
AUDIENCIA GRAVADA POR MEIO AUDIOVISUAL - TRIBUNAL DO JURI - RENOVACAO DO ATO - AUSENCIA DE PREJUIZO DEGRAVACAO
CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO - MANTER EM DEPOSITO ITENS IMPROPRIOS PARA CONSUMOGERENTE - OBRIGACAO DE FISCALIZAR AS MERCADORIAS ARMAZENADAS - CARACTERIZACAO DO CRIME
DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA· CONDUCAO COERCITIVA - MENOR DE IDADE - FILHA DO ACUSADO E DA VITIMA IMPOSSIBILIDADE - CORREICAO REJEITADA
ESTUPRO - DESCLASSIFICACAO - DESCABIMENTO· TENTATIVA - RECONHECIMENTO
LEI MARIA DA PENHA - SUBSTITUICÃO DE PENA DESCABIMENTO - 1
LEI MARIA DA PENHA - SUBSTITUICÃO DE PENA - DESCABIMENTO - 2
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BOLETIM SEMANAL DO 2° CAO N" 61
5) INSTITUCIONAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ARTIGO EM O GLOBO VOLTA A DEFENDER PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
MPRJ DENUNCIA HOMEM QUE TENTOU RECEBER 42 MILHÕES DE fUROS DE AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL
MPRJ PARTICIPA DE OPERAÇÃO PARA COMBATER CRIMES AMBIENTAIS EM RESERVAS DE CABO FRIO
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PF REALIZA MAIOR APREENSÃO DE DINHEIRO FALSO DO PAÍs (VEJA)
LACUNA NA CONSTITUICÃO PERMITE QUE MP INVESTIGUE (CONJUR)
CASO CHEVRON: LAUDO DA POLÍCIA TUMULTUA O PROCESSO POR NEGAR CRIME AMBIENTAL (JB)
ADVOGADO DO CASO DE PATRÍCIA AMIEIRO OUER NOVO PRAZO PARA DEFESA DE PMS (Gil
DEMÓSTENES RESPONDERÁ A PROCEDIMENTO OUANDO RETOMAR CARGO EM PROMOTORIA (FOLHA ON UNE)
MPRJ PARTICIPA DE BUSCAS EM síTIO EM QUE. DE ACORDO COM DENÚNCIA, ESTARIAM CORPOS DE VíTIMAS DEHOMICIDIOS
MPRJ DENUNCIA DOIS HOMENS POR TENTATIVA DE HOMICíDIO EM BAR EM NITERÓI
MPRJ DENUNCIA HOMEM QUE ESTUPROU JOVEM NO ESTACIONAMENTO DO AEROPORTO INTERNACIONAL
GRUPO QUE INVADIU DELEGACIA E RESGATOU PRESO NA 2Sa CP É DENUNCIADO PELO MPRJ
POLÍCIA MILITAR E GAECO REALIZAM OPERAÇÃO CONTRAJQGO DO BICHO EM SÃO GONCALO
6) OUTRAS NOTÍCIAS DE INTERESSE CRIMINAL NA INTERNET
l1
20 Centro de Apolo Operacional das Promotorias de Justiça CriminaisAv. />larechai Càmara, 370 - 60 andar - Castelo - Rio de JaneIro - CEP. 20020 080Te!.: 2550-7298 Fax: 2550-7247LE mal!: cao2~~.br
http://www.mp.lj.gov.br/portallpage/portal/2_CAO/Semanal/Boletim61.htm?_templat. ..
BOLETIM SEMANAL DO 2° CAO N° 67
2' DE OPERACIONAL DAS
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIt-1INAIS
BOLETIM SEMANAL DO 20 CAO N0 6723/08/12
Prezados colegas,
Segue abaixo a edição nO 67 do boletim semanal do 2° CAO.
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Esta semana merece especial destaque a liminar concedida pelo STf em reclamação ajuizada pelo Procurador-Geral deJustiça do Estado de São Paulo, afirmando que a declaração de constitucionalidade dos dispositivos da lei Maria da Penha seaplica aos casos anteriores ao julgamento da ADC 19 e da ADln 4,424 (dedsão monocrática do Min. Carlos Ayres Britto).
Constam, ainda, acórdãos e notíciais de interesse institucional, oriundos do STFt do STJ, do TJRJ, do TJRS e do ConselhoRecursal-RJI mantendo nosso compromisso com a qualidade e atualidade das informações veiculadas neste informativo.
Por fim, informamos que não houve edição de atos normativos de interesse ínstituàonal no período pesquisado.
Atenciosamente,
Coordenação do 2o CAO.
-----------~-------- --- -------
1) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
* DECLARACÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI MARIA DA PENHA SE APLICA AOS CASOSANTERIORES AO JULGAMENTO DA ADC 19 EDA ADI 4.424
* AP 470/MG
* HC: CABIMENTO EORGANIZACÃO CRIMINOSA
* HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO
* MILITAR: PUBlICACÃO EMARCO INTERRUPTIVO
* PORTE DE GRANADA: DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA
* AUSÊNCIA DE INTIMACÃO DE DEFENSOR PÚBLICO ENULIDADE
'* HC ESUSPENSÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL
* PRODUCÃO ANTECIPADA DE PROVAS EFUNDAMENTACÃO
* DEMORA NO JULGAMENTO DE RECLAMACÃO
* ANISTIA: DEPUTADO ESTADUAL ECONFiSCO DE BENS
* HOMICÍDIO TRIPLAMENTE OUALIFICADO - LEGITIMIDADE DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA
* REDUCÃO A CONDICÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO ECRIMES CONTRA A ORGANIZACÃO DO TRABALHO -JUSTA CAUSA PARA AACÃOPENAL
* RÉU MILITAR - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE TRANSPORTE PARA A AUDI@NCIA ~ CONSTRANGIMENTO ILEGALCARACTERIZADO
* PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - FURTO PRATICADO MEDIANTE o ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO
* CONCURSO DE CRIMES ERITO DA LEI 11.343/06 - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJuízo
* DESERÇÃO ~ CRIME MILITAR - PRISÃO CAUTELAR - DECRETACÃO COMPULSÓRIA -INADMISSIBILIDADE (TRANSCRICÕes)
* PLENÁRIO REJEITA PRELIMINARES LEVANTADAS POR ADVOGADOS DA AP 470
* AP 470: STF DECLARA NULIDADE DE PROCESSO CONTRA O RÉU CARLOS ALBERTO OUAGLIA
* STF REJEITA MAIS UMA PRELIMINAR NA AP 470
http://www.mp.tj.gov.br/portal/page/portal/2_CAO/Semanal/67.htm?_template=
BOLETIM SEMANAL DO 2° CAO N° 67
* AP 470: RELATOR lÊ PRIMEIRA PARTE DO VOTO E CONCLUI COM CONDENACÕES
* ACUSADO DE PARTICIPAR DE QUADRILHA PRESA COM 10 TONELADAS DE DROGAS TEM LIMINAR INDEFERIDA
* LIMINAR GARANTE AO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE TRANSPORTES DE 60 DIREITO AO SILÊNCIO
* AP 470 - RELATOR VOTA PELAABSOLVICÃO DE LUIZ GUSHIKEN
* MINISTRO NEGA LIMINAR EM HC QUE CONTESTA MANUTENCÃO DE BEIRA-MAR EM PENITENCIÁRIA FEDERAL
* la TURMA: ANULADA SENTENCA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM
*AROUIVADQ AGRAVO DE COMANDANTE DO saPE QUE CHEFIOU OPERACÃO CONTRA SEQUESTRO DE ÔNIBUS
* CONCEDIDA LIMINAR" EX~CORREGEDORDA SSP DE GOIÁS CONVOCADO POR CPMI
* LIMINAR REVOGA PRISÃO A CONDENADO PELA MORTE DE DOROTHY STANG
'* 2<1 TURMA APLICA PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIME AMBIENTAL
2) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
* SÚMULA N. 493
* COMPETÊNCIA. AGÊNCIA DE CORREIOS COMUNITÁRIA
* RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERRUPCÃO DE PRAZO
* CONCUSSÃO. PENA~BASE. EXASPERACÃO
* OUAlIFICADORA, lESÃO CORPORAL CONTRA HOMEM, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
* MEDIDA DE SEGURANCA SUBSTITUTIVA DA PENA PRIVATIVA DE liBERDADE. TÉRMINO
* TRÁFICO, NÃO APREENSÃO DA DROGA
* RELATOR MANDA PUBLICAR DECISÃO OUE INICIOU INOUÉRITO SOBRE PERILLO E CACHOEIRA
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* PRIMEIRA SECÃO REJEITA FORO PRIVILEGIADO PARA DESEMBARGADOR APOSENTADO COMPULSORIAMENTE PelO TJES
* MANTIDA CONDENAÇÃO DE EX-DEPUTADO DISTRITAL ODILON AIRES POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
3) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* FURTO E ESTEliONATO - NECESSIDADE DA PRISÃO PARA EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA
* AMEACA NECESSIDADE DA PRISÃO PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBliCA
4) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
* CONFIRMADA PENA DE PRISÃO PARA PADRASTOºUE ESTUPROU E ENGRAVIDOU ENTEADA
* FURTO - NECESSIDADE DA PRISÃO PARA EVITAR A REITERACÃO CRIMINOSA
S) CONSELHO RECURSAL - RJ
* QUEIXA-CRIME REJEITADA - AUSENCIA DE SUPORTE PROBATORIO MINI MO - ILEGITIMIDADE DO OUERElANTE DECADENCIA
6) INSTITUCIONAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* AUTORIDADES INTERNACIONAIS PARTICIPAM DE GRUPOS DE TRABALHO TEMÁTICOS
7) OUTRAS NOTÍCIAS DE INTERESSE CRIMINAL NA INTERNET
* MG: ASSASSINADO PRIMO DE BRUNO OUE RESPONDE POR SUMICO DE ElIZA OS)
* VERSÃO DE ELJZE OUE DÁ BASE A LAUDO É 'INCONSISTENTE', DIZ PROMOTOR (Gll
* lEWANDOWSKI DEVE DIVERGIR DE VOTO DO RElATOR NO MENSALÃO ( FOLHA ON lINE)
http://www.mp.lj.gov.br/portallpage/portal/2_CAO/SemanaIl67.htm?_template= 13/11/2012
BOLETIM SEMANAL DO 2° CAO N° 67
* IMPEACHMENT DE rOFFOLI (VEJA)
* LEWANDOWSKI DIZ QUE REFORMULOU ESTRUTURA DO VOTO (CONJUR)
20 Centro de Apolo Operacional das Promotorias de Justiça CriminaisAv, Narechal Câmara, 370 - 60 andar - Castelo - Rio de Janeiro - CEP: 20020-080Te!.: 2550~7298 - Fax: 2550-7247E-mail: [email protected]
http://www.mp.lj.gov.br/portal/page/portaI/2_CAO/Semanal/67.htm?_template=
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BOLETIM SEMANAL DO 2° CAO N° 67
2° C"'"Ti'"PRONOTORIAS DE JUSTiÇA CRlt·lINAIS
BOLETIM SEMANAL DO 20 CAO N0 6B31/0B/12
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Prezados colegas,
Segue abaixo a edição n. 68 do boletim semanal do 2° CAO.
Esta semana merece especial destaque o provimento de reclamação ajuizada pela colega Simone Sibilio do Nascimentocontra decisão de magistrado da Comarca de Duque de Caxias que determinou o desentranhamento de peças de inquéritopolicial, por ausência de assinatura da Autoridade Policial.
Registra-se também a interposição de Recurso Especial pela Assessoria de Recursos Constitucionais contra a decisão doTJRJ que reduziu as penas aplicadas ao ex-goleiro Bruno.
São dignas de nota, ainda, as notídas referentes ao julgamento da ação penal 470 no srF (mensalão), salientando-se queem relação a alguns dos acusados já foram proferidos votos por todos os Ministros da Corte.
Por fim, constam diversas notídas do STJ e acórdãos do TJRJ de interesse institucional, mantidos os demais itens doinformativo.
Boa leitura a todos!
Atenciosamentel
Coordenação do 2° CAO
1) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
* ESTELIONATO EAPROPRIACÃO INDÉBITA ~ PRISÃO - GARANTIA DA APLICACÃO DA LEI PENAL
* CONCEDIDA LIMINAR A EMPRESÁRIO CONVOCADO POR CPMI
* MINISTRO LUIZ FUX VOTA PElA CONDENACÃO DE RÉUS ENVOLVIDOS EM CONTRATOS DO BB E DA CÂMARA (ÍNTEGRA DOVOTO)
* FERNANDO CAVENDISH DEVE COMPARECER À CPMI. MAS PODERÁ FICAR CALADO
* 2a TURMA AFASTA OUALIFICADORA DO ELEMENTO SURPRESA EM MORTE POR ACIDENTE DE TRÂNSITO
* 2a TURMA CONCEDE AADVOGADO PRESO CAUTELARMENTE O DIREITO A PRISÃO DOMICILIAR
* APLICADO ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO OUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA EM CRIME DE TRÁFICO
* MINISTRA REITERA ALTERACÃO DE ENTENDIMENTO DA la TURMA SOBRE RECURSO EM HC
* CRIME COMETIDO POR MILITAR FORA DO TRABALHO DEVE SER JULGADO PELA JUSTICA COMUM
* CABE À JUSTlCA FEDERAL JULGAR MILITAR E CIVIL ACUSADOS DE CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO
* ÍNTEGRA 00 VOTO DO MINISTRO CElSO DE MELLO EM HC SOBRE PRISÃO DE ADVOGADO EM SALA DE ESTADO~MAIOR
* MINISTRA SUSPENDE REPRESENTACÕES CONTRA PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
* AP 470: DEZ MINISTROS CONCLUEM VOTO SOBRE ACUSACÃO DE IRREGULARIDADES NA CÂMARA E NO BB
2) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
* USO DE RECIBOS IDEOLOGICAMENTE FALSOS ~ DECLARACÃO DE IRPF • TIPIFICACÃO
* HC ~ TRANCAMENTO DA ACÃO PENAL ~ FALTA DE JUSTA CAUSA
* MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS - DELITOS CONEXOS A CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ~ AUS~NCIA DE LAN
DEFINITIVO
* OOSIMETRIA DA PENA· CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS INERENTES DO TIPO PENAL
'* EFEITOS EXTRAPENAIS· PERDA DO CARGO PÚBLICO ~ NOVO MANDATO
http://www.mp.lj.gov.br/portal/page/portal/2_CAO/Semanal/68.htm?_template=
BOLETIM SEMANAL DO 2° CAO N° 67
* CRIME DE EXTORSÃO - fORMA TENTADA
* MANTJDA ORDEM DE PRISÃO CONTRA HOMEM ACUSADO DE ESTUPRAR ENTEADA MENOR DE IDADE
3) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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* ABANDONO MATERIAL ~ COMPANHEIRA - SUJEITO PASSIVO -IMPOSSIBILIDADE - VEDACÃO AO EMPREGO DA ANALOGIAPRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
* APROPRIACÃO INDÉBITA QUALIFICADA FALSIFICACÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA CONSUNCÃO -
INAPLICABILlOADE
* ARMA OESMUNICIADA - POTENCIAL DE INTIMIDACÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - TIPICIDAOE DA CONDUTA CARACTERlZACÃO DO CRIME
* CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIME FORMAL - MENOR QUE PRATICOU ANTERIORMENTE ATO INFRAcrQNAl- IRRELEVÂNCIA
* CRIME AMBIENTAL - CORTE DE ÁRVORES - AusêNCIA DE PERMISSÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE - AUTORIA BEMINDICIADA - JUSTA CAUSA PARA AACÃO PENAL ~ CONSTRANGIMENTO ILEGAL INCOMPROVADO
* ESTATUTO DO DESARMAMENTO ~ ABOLITIO CRIMINIS - INEXISTÊNCIA - LEI N. 11.706. DE 1998 ~ PROSSEGUIMENTO DOFEITO
* GUARDADOR DE VEÍCULOS - EXTORSÃO ~ PROVA DA AUTORIA ~ VALOR DA PALAVRA DA VíTIMA
* MAJORACÃO DO ROUBO ~ ARMA BRANCA ~ DESCLASSIFICACÃO ~ ROUBO SIMPLES
* MERCANCIA DE ATESTADOS MÉDICOS FALSIFICADOS ~ USO DE DOCUMENTO FALSO - PROIBICÃO DE REGRESSO
* OMISSÃO DE SOCORRO ~ PESSOA IDOSA ~ CARACTERIZACÃO DO CRIME
* TRIBUNAL DO JÚRI - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ~ DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOSAUTOS - INOCORRÊNCIA ~ SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR
* USO DE DOCUMENTO FALSO ~ PARTICIPACÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA ~ NÃO CONFIGURAÇÃO ~ PROVA DA AUTORIA ~
CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE
4) INSTITUCIONAL - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* RECURSO ESPECIAL ~ PROCESSO CASO "GOLEIRO BRUNO"
* RECLAMACÃO ~ DESENTRANHAMENTO DE PECAS DO INqUÉRITO POLICIAL PQR FALTA DE ASSINATURA ~ INICIAL
,.. RECLAMACÃO ~ DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS DO INOUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE ASSINATURA ~ ACÓRDÃO ~
PROCEDÊNCIA
* TRIBUNAL DO JÚRI DE ITAOÇARA CONDENA HQMEM A 30 ANOS DE RECLUSÃO POR MATAR UMA MULHER E UMA CRIANÇA AFACADAS
* MPRJ DENÚNCIA HOMEM POR TENTAR ESTUPRAR E EM SEGUIDA MATAR SOBRINHA DE 9 ANOS
* MPRJ DENÚNCIA ACUSADOS DE EXPLORAR JOGO DO BICHO NA REGIÃO CENTRAL DO RIO
,.. GAECO E COINPOL DESARTICULAM ESQUEMA DE PROPINA EM DELEGACIA
S) OUTRAS NOTÍCIAS DE INTERESSE CRIMINAL NA INTERNET
* APÓS OPERACÃO CATEDRAL. PM DO RIO TROCA COMANDOS DE BATALHÃO E UPP (JB)
* STF CONCLUI VOTACÃO SOBRE DESVIOS E CONDENA CUNHA, PIZZOLATO E VALÉRIa CGll
* SUPREMO CONCLUI JULGAMENTO SOBRE DESVIOS DE DINHEIRO NO MENSALÃO E CONDENA 5 (FOLHA ON UNE)
* ACOMPANHE o 170 DIA DE JULGAMENTO DO MENSAlÃO (VEJA)
* TJoR) CONDENA PROCURADOR POR FALSIFICAR DOCUMENTOS (CONJUR)
2° Centro de Apolo Operacional das Promotorias de Justiça CriminaisAv. Marechal Câmara, 370 ~ 60 andar + Castelo ~ Rio de Janeiro - CEP: 20020-0S0Tel.: 2550-7298 - Fax: 2550-7247E-mail: [email protected]í.gov.br
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BOLETIM SEMANAL DO 2° CAO N" 76
BOLETIM SEMANAL DO 20 CAO N° 76comunicacaointernaEnviado: segunda-feIra, 29 de outubro de 2012 20:52
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PROHOmRiAs oE JUSnçA CRrt1iNAiS
BOLETIM SEMANAL DO 20 CAO N° 7629/10/12
Prezados colegas,
Segue abaixo a edição nO 76 do boletim semanal do 20 CAO.
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Esta semana, além dos destaques de praxe, oriundos dos sites do STF, do STJ e do TJRJ, merecemenfoque os acórdãos do STF (inteiro teor) referentes à possibilidade de uso de algemas em audiência e noplenário do Tribunal do Júri, justificadamente.
Consta ainda do presente informativo, notícia do STJ atinente à impossibilidade de substituição de penaem caso de crime de lesão corporal, no âmbito do Juizado de Violência Doméstica e Famiiiar Contra aMuiher.
Enfatizamos também a vitória obtida pelo colega André Ferreira João, com o provimento de recurso deapelação e prolação de acórdão condenatório quanto ao crime de falsificação de documento particular(cartão de crédito) na Comarca de Nilópolis.
Por fim, esclarecemos que não houve publicação de Informativo do STF, tampouco edição de atonormativo de interesse institucional na seara criminal no período pesquisado.
Atenciosamente,
Coordenação do 2° CAO.
1) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
* ÉpossíVel °uso DE ALGEMAS NO JÚRI
* ÉPOSSíVEL °USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA
https://correio.mp.tj.gov.br/owa/?ae=Item&t=IPM.Note&id=RgAAAAALZMUIKs%...
BOLETIM SEMANAL DO 2° CAO N° 76
*AP 470: PLENÁRIO DECIDE OUE EMPATES BENEFICIAM RÉUS
* MINISTRO OUE ABSOLVE NÃO PODE IMPOR PENA, ENTENDE PLENÁRIO
* NEGADA LIMINAR EM HC A ACUSADO DE OPERAR RÁDID CLANDESTINA
* ADI SOBRE ANISTIA A MILITARES GREVISTAS TERÁ RITO ABREVIADO
* MINISTRO NEGA LIBERDADE A NIGERIANO PRESO PROVISORIAMENTE POR TRÁFICO DE DROGAS
2) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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* DIREITO PROCESSUAL PENAL COMPETÊNCIA - CONEXÃO ENTRE CRIMES DE PECULATO E SONEGACÃO
FISCAL - IRRELEVÃNCIA DO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO
* DIREITO PENAL - POSSE DE MUNICÃO, ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA
* DIREITO PENAL - COLA ELETRÔNICA - ATlPICIDADE DA CONDUTA
* DIREITO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - REGISTROS CRIMINAIS - BIS IN IDEM
* DIREITO PENAL - FIXACÃO DA PENA-BASE - ARGUMENTOS GENÉRICOS OU CIRCUNSTÂNCIASE! EMENTARES DO PRÓPRIO TIPO PENAL
* DIREITO PENAL - FURTO OUALIFlCADO PELA ESCALADA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
* DIREITO PENAL - FURTO DE PEOUENO VALOR - PRINCípIO DA INSIGNIFICÂNCIA
* DIREITO PROCESSUAL PENAL - NULIDADE - CITACÃO POR EDITAL
* DIREITO PROCESSUAL PENAL - RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA - RELACÃO ENTRE A CONDUTA E OAGENTE
* DIREITO PROCESSUAL PENAL - INVESTlGACÃO PENAL - MP - ACESSO DOS SERVIDORES ÁS PROVAS
* DIREITO PROCESSUAL PENAL - CRIME PERMANENTE - ESTADO DE FLAGRÂNCIA - PRISÃO POR OUALOUER
DO POVO
* DIREITO PENAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE
* DIREITO PENAL - USO DE ALGEMAS - NECESSIDADE DE FUNDAMENTACÃO IDÔNEA
* DIREITO PENAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - NECESSIDADE DE INTlMACÃO PESSOAL DO DESTINATÁRIO
DA ORDEM
* DIREITO PENAL - LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE DE
SUBSTlTUICÃO DE PENA
* DIREITO PENAL - GESTÃO TEMERÁRIA - PARECER OPINATIVO - PARTlCIPACÃO - VÍNCULO SUBJETIVO
* DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELACÃO DA DEFESA POR TERMO NOS AUTOS COM PEDIDO DE POSTERIOR
JUNTADA DAS RAZÕES - OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA DAS RAZÕES
* DIREITO PROCESSUAL PENAL - TRANCAMENTO DA ACÃO PENAL
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENCA CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE
INÉPCIA DA DENÚNCIA
* INTlMACÃO DE PRONÚNCIA A ACUSADO OUE ESTÁ EM LUGAR INCERTO PODE SER POR EDITAL
3) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
* APELA ÃO - DEVOLU ÃO DE PRAZO - ADVOGADA IMPEDIDA DE COMPARECER AO FÓRUM - ATES
https://correio.mp.tj,gov,brlowa/?ae=Item&t=IPM,Note&id=RgAAAAALZMUIKs%.,.
BOLETIM SEMANAL DO 2° CAO N° 76 Page 3 of3
* CÁRCERE PRIVADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
REDUCÃO DA PENA
* CONTINUIDADE DELITIVA - ESTUPRO - RECONHECIMENTO - ANÁLISE MINUCIOSA DO ACERVO
PROBATÓRIO
* CRIME MILITAR - CONCUSSÃO - CRIME FORMAL - CIRCUNSTÂNCIA GENÉRICA AGRAVANTE RELATIVA A
ESTAR DE SERVICO - CONFIGURACÃO - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM
*EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO CONFIGURACÃO
CARACTERIZACÃO DO CRIME
* EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL ILÍCITA DE ARMAS - OUADRILHA OU BANDO - ESTABILIDADE DO
VíNCULO ASSOCIATIVO - COMPROVACÃO
* FALSIFICACÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS - CORRUPCÃO ATIVA - CONCURSO MATERIAL
*HOMICÍDIO CULPOSO - TEORIA DO EIXO MEDIANO - REGIME ABERTO
* INOUÉRITO CIVIL - DENÚNCIA ANÔNIMA - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - TRANCAMENTO DA ACÃO
PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA
*TRANSPORTE DE PESCAOOS ORIUNDOS DE PESCA PROIBIDA - GRANDE OUANTIDADE
ACONDICIONAMENTO IMPRÓPRIO - PENAS DE DETENCÃO E MULTA - CUMULATIVIDADE
*VIOLACÃO DE DIREITO AUTORAL - DOLO ESPECÍFICO - IDEMONSTRACÃO - ABSOLVICÃO
4) ATUAÇÃO MINISTERIAL
* MPRJ OBTÉM CONDENAÇÃO PELA FALSIFICAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO
- RAZÕES DE APELACÃO
- ACÓRDÃO
* MPRJ DENUNCIA E REQUER PRISÃO PREVENTIVA DE ARGENTINO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE
DOCUMENTO FALSO
S) OUTRAS NOTÍCIAS DE INTERESSE CRIMINAL NA INTERNET
* ASSASSINATOS REFORCAM INSEGURANCA EM NITERÓI PB)
* POLÍCIA REGISTRA PELO MENOS 7 MORTES NA GRANDE SP DESDE A NOITE DE OUINTA (Gl)
* DEFESA DE DIRCEU PEDE REDUCÃO DE PENA POR SEU 'RELEVANTE VALOR SOCIAL' (FOLHA ON LINE)
* GURGEL PEDE APREENSÃO DE PASSAPORTES DE MENSALEIROS (VEJA)
* JUIZ MUDA DECISÃO AO TER DE RESPONDER PARA DEFESA (CONJURl
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Te!.: 2550-7298 - Fax: 2550-7247E-maU: cao2@mp,ri,gov.br
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