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MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE Secretaria Executiva - SE ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE). Thaíse Pereira Pessoa Dutra 25 de Setembro de 2012. CONCEITO DE ZPE. - PowerPoint PPT PresentationTRANSCRIPT
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDICCONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE
Secretaria Executiva - SE
ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE)
Thaíse Pereira Pessoa Dutra25 de Setembro de 2012
CONCEITO DE ZPE
Área Segregada
Área Segregada
para Controle
Administradora da ZPE e
Órgãos Anuentes
Indústrias Instaladas
Caracterizam-se como áreas industriais preponderantemente exportadoras (80%) sob controle alfandegado (Zonas Primárias).
PRINCIPAIS OBJETIVOS DAS ZPE NO BRASIL
• Atrair investimentos estrangeiros e fortalecer o Balanço de Pagamento.
• Criação de empregos e redução de desequilíbrios regionais.
• Promover o desenvolvimento econômico e social do país.
• Promover a difusão tecnológica.
BASE LEGAL
• Lei no 11.508/2007 (alterada pela Leis no 11.732/2008, e no 12.507/2011).
• Decretos no 6.634/2008, no 6.759/2009, e no 6.814/2009.
• Resoluções do CZPE.
• Instrução Normativa SRF no 952/2009.
• Portaria RFB no 2.438/2010 e no 3.518/2011.
PRINCIPAIS BENEFÍCIOS DO REGIME DAS ZPE
Aquisição de Bens e Serviços Mercado Interno
Suspensão da exigência de:•IPI•Cofins•PIS/Pasep
Aquisição de Bens e Serviços Mercado Externo
Suspensão da exigência de:•II•AFRMM•IPI•Cofins Importação•PIS/ Pasep Importação
Tributários
As importações e exportações dispensam licença ou autorização de órgãos federais. Exceções:
(i) Controles de interesses de segurança nacional; de ordem sanitária; e de proteção ao meio-ambiente.
(ii) Exportação de produtos destinados a países que o Brasil mantenha convênio de pagamentos; sujeitos ao regime de cotas de exportação; e de produtos sujeitos ao IE.
Administrativos
• Os benefícios concedidos às empresas instaladas em ZPE são assegurados pelo prazo de 20 anos.
• O prazo pode ser prorrogado, por igual período, no caso de investimentos de grande vulto que exijam longos prazos de amortização.
SEGURANÇA JURÍDICA
Outros regimes aduaneiros especiais não possuem prazo de vigência tão extenso, o que permite maior segurança aos investimentos realizados em ZPE.
Plano de Trabalho SECZPE 2011ZPE: Agentes Envolvidos no Brasil
PoderesExecutivos
FederalEstadualMunicipal
Poderes Legislativos
Sociedade
Empresas
CZPECC/PR
MDIC
MF
MI MMA
MPOG
GAT
SECZPE
Exigências para Venda de Produtos em ZPE
Exportação Mínima de 80%
Venda no Brasil Máximo de 20%
As vendas internas são tributadas integralmente
AÇÕES PREVISTAS
CZPEGAT
SE/CZPE
Plano de Trabalho SE/CZPE 2012
AssessoriaCZPEGAT
Análise dePropostas de Criação e Proj.
Industriais
Revisão doMarcoLegal
Conscienti-zação
Integraçãoe CooperaçãoInstitucional
IntegraçãoProdutiva das ZPEs
ArticulaçãoInternacional
Medidas deApoio às
ZPEs
AnáliseInternacionalComparada
IntegraçãoFederativa
Acompanha-mento e Fisca-
lização dasZPEs
OutrasAtividades
Ações paraAtração de
Investimentos
PoderesExecutivos
FederalEstadualMunicipal
PoderesLegislativos
FederalEstadualMunicipal
Sociedade
Empresas
PRINCIPAIS AGENTES ENVOLVIDOS
As ZPE e regimes congêneres foram as políticas responsáveis pelo significativo incremento das exportações da China.
POR QUE ZPE? A Experiência da China
Fonte das Informações: UNCTAD.
Brasil
Exportações Totais
China
1980 2010
US$ 20 Bi
US$ 210 Bi
US$ 18 Bi
US$ 1.578 Bi
EXEMPLOS DE “ZPE” NO MUNDO
Zona AméricaUruguai
Existem no mundo cerca de 3 mil ZPE e recintos congêneres no mundo que geram 3 milhões de empregos (OIT).
ZF de IquiqueChile
FTZ - EUA
ZPE – China
ZF de BogotáColômbia
Obrigada!
Informações para contato:
Secretaria Executiva do CZPE – [email protected]://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=1&menu=3050
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ExteriorSecretaria Executiva do CZPEEsplanada dos Ministérios, Bloco "J“, Sala 100-CBrasília, DF, 70053-900 Brasil