LEGISLAÇÃO E ÉTICA DE PUBLICIDADE E

PROPAGANDA

DIREITOS HUMANOS

Art 13 – Liberdade de pensamento e expressão

Toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento

e de expressão. Esse direito inclui a liberdade de

procurar, receber e difundir informações e ideias de

qualquer natureza, sem considerações de fronteiras,

verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou

artística, ou por qualquer meio de sua escolha.

CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969)

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA (1989)

Artigo 17 - Promoção do bem-estar infantil

Os Estados Partes reconhecem a importante função exercida pelos meios de comunicação de massa e

assegurarão que a criança tenha acesso às informações e dados de diversas fontes nacionais e internacionais,

especialmente os voltados à promoção de seu bem-estar social, espiritual e moral e saúde física e mental.

Allison Norberto

Artur Medeiros

Caroline Queiroz

Larissa Marquy