Medida provisória 664

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<ol><li> 1. Necessidade de ajuste nas regras de acesso aos benefcios de penso por morte e auxlio doena, as quais tem permitido distores; Regras que esto desalinhadas com os padres internacionais e com as boas prticas previdencirias, possibilitando a concesso a pessoas que pouco contriburam para o regime ou, o que pior, at mesmo com apenas uma contribuio. Busca equacionar algumas disparidades existentes entre as regras de concesso da penso por morte no Regime Geral de Previdncia Social e nos Regimes Prprios dos Servidores Pblicos, promovendo uma uniformidade de regras, respeitadas as disposies constitucionais vigentes. EXPOSIO DE MOTIVOS </li><li> 2. A MP 664 que alterou a Lei n 8.213/91, embora publicada em 30/12/2014, trouxe trs datas de vigncia dos seus dispositivos: 01/03/2015 alteraes nos Artigos 25, 26, 29, 43, 60, 74, 75 e 77 30/12/2014 - 5 e 6 no Art. 60; 1 do Art. 74 14/01/2015 - 2 do Art. 74 </li><li> 3. Incluso do 5 do Art. 60 O INSS a seu critrio e sob sua superviso, poder, na forma do regulamento, realizar percias mdicas: I - por convnio ou acordo de cooperao tcnica com empresas; e II - por termo de cooperao tcnica firmado com rgos e entidades pblicos, especialmente onde no houver servio de percia mdica do INSS. * aguarda regulamentao prpria Vigncia imediata: </li><li> 4. Incluso do 6 do Art. 60 No ser devido auxlio-doena ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdncia Social j portador da doena ou da leso invocada como causa para o benefcio, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progresso ou agravamento dessa doena ou leso. Esta previso j estava inserida no pargrafo nico do artigo 59, o qual foi expressamente revogado. Vigncia imediata: </li><li> 5. Incluso do 1 do Art. 74 No ter direito penso por morte o condenado pela prtica de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. Vigncia imediata: </li><li> 6. A excluso do dependente condenado em deciso judicial ocorre quando houver conhecimento e prova do fato, independente do trnsito em julgado. Portanto, em caso de denncia mas sem a prova do fato, o processo ser encaminhado para os procedimentos internos necessrios visando comprovar o fato alegado. Aplica-se este dispositivo inclusive se o bito foi anterior vigncia da MP 664, ou seja, para benefcios em manuteno. </li><li> 7. basta a condenao em 1 grau e o benefcio poder ser indeferido/cessado. Se estiver pendente de julgamento em primeira instncia no cessado/indeferido pois necessria a condenao; os benefcios mantidos sero cobrados os valores recebidos indevidamente; nos casos em que no h trnsito em julgado, se houver deciso posterior que reverta a condenao, o benefcio dever ser reativado desde a cessao. </li><li> 8. Incluso do 2 do Art. 74 O cnjuge, companheiro ou companheira no ter direito ao benefcio da penso por morte ou auxlio-recluso se o casamento ou o incio da unio estvel tiver ocorrido h menos de dois anos da data do bito do instituidor do benefcio. Para o cmputo do tempo de convvio, inclui-se o dia do casamento ou incio da unio estvel. Vigncia partir de 14/01/2015 </li><li> 9. Incluso do 2 do Art. 74 Excees: I - o bito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou ao incio da unio estvel; ou II - o cnjuge, o companheiro(a) for considerado incapaz e insuscetvel de reabilitao para o exerccio de atividade remunerada que lhe garanta subsistncia, mediante exame mdico pericial a cargo do INSS, por doena ou acidente ocorrido aps o casamento ou incio da unio estvel e anterior ao bito. Vigncia partir de 14/01/2015 </li><li> 10. COMPROVAO DA UNIO ESTVEL Antes da MP 664 bastava a comprovao da unio estvel na data do bito/recluso, sem exigncia de tempo mnimo de convivncia para fins de caracterizao como dependente, uma vez que a Constituio Federal de 1988 em seu 3 do artigo 226 no estabelece tempo, prescrevendo que reconhecida a unio estvel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua converso em casamento com regulamento expresso de que reconhecida como entidade familiar a convivncia duradoura, pblica e contnua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituio de famlia. </li><li> 11. COMPROVAO DA UNIO ESTVEL - Para bito/ recluso a partir do dia 14/01/2015, dever ser comprovada unio estvel por, no mnimo, dois anos, contados da data do bito, inclusive, para trs; - A comprovao do vnculo se faz mediante a apresentao de no mnimo 3 documentos (art 22 Decreto 3.048/99); - Se no tiver 3 documentos, caber o processamento de Justificao Administrativa. </li><li> 12. JUSTIFICAO ADMINISTRATIVA para Comprovao da Unio Estvel - o documento que servir como incio de prova do perodo de dois anos, dever ter sido emitido/assentado, no mnimo, h dois anos da data do bito do instituidor - documento no pode ter data de emisso posterior ao bito/recluso; - documento mais antigo ser considerado para fixar a data de incio da comprovao do vnculo de unio estvel. </li><li> 13. - poder ser somado, para fins de apurao de dois anos de unio, o perodo comprovado de unio estvel e de casamento. - ex-cnjuge que recebe penso alimentcia dever comprovar que o casamento teve durao mnima de 2 anos, ressaltando-se que o tempo de penso alimentcia no comprova o vnculo. COMPROVAO DO CONVVIO </li><li> 14. Exceo I Comprovao do bito do segurado por motivo acidente: (no se aplicam ao auxlio recluso). - a data do acidente ser comprovada por Boletim de Ocorrncia ou por outro documento constante de lista, a ser editada e atualizada periodicamente pela Diretoria de Benefcios do INSS. </li><li> 15. Documentao: Dever ser juntado ao processo fsico, cpia autenticada: - Certido de bito; - Documentos que comprovem a unio (Certido de Casamento, as 3 provas de unio estvel ou a Justificao Administrativa); - Declarao de bito emitida por autoridade mdica competente; - Boletim de Ocorrncia e dos documentos que comprovem a data do acidente. </li><li> 16. DECLARAO DE BITO - o instrumento padronizado pelo Ministrio da Sade impresso com sequncia numrica nica, em conjuntos de trs vias auto-copiativas; - As Secretarias Municipais de Sade so as responsveis pelo controle e distribuio; - A emisso um ato mdico, portanto, ocorrido um bito, o mdico tem a obrigao legal de constat-lo e atestar, utilizando o formulrio padro para tal fim (legislao do Conselho Federal de Medicina); - vedada a distribuio para as empresas funerrias. </li><li> 17. Obs.: Se na declarao de bito no constar a informao de acidente e o(a) dependente cnjuge/companheiro(a) tiver menos de 2 anos de comprovao de vnculo e alegar que o bito foi em decorrncia de acidente, dever ser orientado a buscar a retificao junto Secretaria Municipal de Sade. </li><li> 18. Exceo II Comprovao de invalidez do cnjuge e ou companheiro(a): (aplica-se penso por morte e auxlio- recluso) analisa-se a Data do Incio da Doena que dever ser maior ou igual data do incio da unio; - agenda-se percia mdica para avaliao da invalidez alegada; - se for aposentado por invalidez, no se faz necessria nova avaliao da percia mdica, pois sero verificados os dados existentes na aposentadoria; - conta-se inclusive o dia do bito/recluso para verificao se foi anterior. </li><li> 19. Referem-se ao clculo da renda mensal dos benefcios de auxlio-doena, penso por morte, auxlio-recluso. Aplicvel aos benefcios por incapacidade com Data de Afastamento do Trabalho a partir de 01/03/2015 e bito/recluso ocorridos a partir de 01/03/2015. Vigncia a partir de 01/03/2015 </li><li> 20. Quando requerer Auxlio-DoenaAuxlio-Doena . Segurado facultativo, contribuinte individual, empregada domstica e segurado especial a partir da data da incapacidade laborativa; . Segurado empregado: At 28/02/2015 - a partir do 16 dia do afastamento da atividade, ficando a cargo da empresa a responsabilidade de pagamento dos 15 primeiros dias de afastamento ainda que intercalados; A partir de 01/03/2015 O INSS se responsabiliza a partir do 31 dia de afastamento. </li><li> 21. Data de Incio de Pagamento Auxlio-DoenaAuxlio-Doena I- a partir do dcimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto domstico quando requerido at o 30 do afastamento do trabalho e aps 01/03/2015, a partir do trigsimo primeiro dia quando requerido at o 45 dia do afastamento; II Na Data do Incio da Incapacidade para os demais segurados quando requeridos at o trigsimo dia do afastamento da atividade ou da cessao das contribuies; III- na Data da Entrada do Requerimento, quando requerido aps o trigsimo dia do afastamento da atividade ou da cessao das contribuies para todos os segurados e a partir de 01/03/2015, quando requerida aps o 45 de afastamento da atividade. </li><li> 22. Auxlio-DoenaAuxlio-Doena Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doena ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caber empresa pagar ao segurado empregado o seu salrio integral. O agendamento pode ser realizado a partir da data do afastamento, com data de exame mdico pericial aps o 31 dia. </li><li> 23. Nova regra no se aplica: - para casos de restabelecimento e prorrogao; - ao desempregado, trabalhador avulso, contribuinte individual, facultativo, segurado especial (exceto se contribuir facultativamente) e domstico, mantendo-se a data do incio do benefcio e data do incio do pagamento na Data do Incio da Incapacidade (requerimentos at 30 dias) ou na data da entrada do requerimento, se aps. </li><li> 24. RENDA MENSAL DO BENEFCIO - RMIRENDA MENSAL DO BENEFCIO - RMI o valor mensal que o segurado ir receber davalor mensal que o segurado ir receber da Previdncia SocialPrevidncia Social e no ter valor inferior ao do salrio mnimo*, nem superior ao limite mximo do salrio-de-contribuio**. * exceto se o segurado estiver recebendo auxlio- acidente. ** exceto no caso da aposentadoria por invalidez em que o beneficirio necessitar da assistncia permanente de outra pessoa. </li><li> 25. O salrio-de-benefcio corresponde mdia dos 80% maiores salrios-de- contribuio (valor sobre o qual incide a contribuio do segurado), contados a partir de julho de 1994 at o ms anterior ao do desligamento do trabalho ou data de entrada do requerimento, corrigidos por ndice da inflao. SALRIO DE BENEFCIO - SBSALRIO DE BENEFCIO - SB </li><li> 26. Auxlio-DoenaAuxlio-Doena Clculo da Renda Mensal Inicial 1) Continuar sendo realizado o clculo de 80% dos maiores salrios de contribuio desde 07/1994 X 91%, nos termos do artigo 29, II para fins de posterior comparativo; 2) So verificados os salrios de contribuio existentes de Julho/1994 at o ms anterior Data do Afastamento do Trabalho, realizando-se uma mdia dos 12 ltimos, ressaltando-se que o divisor pode variar de 1 a 12. </li><li> 27. Com a incluso do 10 no art. 29 da Lei n 8.213/91, para auxlio-doena com Data do Afastamento do Trabalho a partir de 1 de maro de 2015, a renda mensal inicial no poder ultrapassar a mdia aritmtica simples dos doze ltimos salrios-de-contribuio-SC do segurado, inclusive no caso de remunerao varivel e, se no os tiver, dos que forem encontrados. </li><li> 28. Clculo do Auxlio DoenaClculo do Auxlio Doena Se a RMI apurada for maior que a mdia aritmtica simples dos doze ltimos salrios-de- contribuio, ser considerada como RMI o valor da mdia dos doze ltimos salrios-de- contribuio; Se a RMI apurada for menor que a mdia aritmtica simples dos doze ltimos salrios-de- contribuio, prevalecer a RMI apurada na forma do disposto no inciso II do art. 29. </li><li> 29. EXEMPLO ANTES DA MP 664/2014 Salrio de Benefcio : R$ 2.000,00 Renda Mensal Inicial apurada R$ 2.000,00 x 91% = R$ 1.820,00 Auxlio-DoenaAuxlio-Doena </li><li> 30. Auxlio-DoenaAuxlio-Doena EXEMPLO 1 APS 01/03/2015 DER: 01/05/2015 DAT: 05/04/2015 Segurado possui contribuies de 07/1994 a 03/1998 e de 12/2014 a 04/2015; 12 ltimas contribuies anteriores DAT: 08/1997 a 03/1998 e 12/2014 a 03/2015 CONCLUSO: a mdia ser calculada com base na soma dos salrios-de-contribuio de 08/1997 a 03/1998 e 12/2014 a 03/2015, corrigidos monetariamente e divididos por 12. </li><li> 31. Auxlio-DoenaAuxlio-Doena EXEMPLO 2 APS 01/03/2015 Salrio de Benefcio : R$ 2.000,00 91% = R$ 1.820,00 Mdia dos ltimos 12 salrios = R$ 1.900,00 Renda Mensal Inicial do benefcio = R$ 1.820,00 </li><li> 32. EXEMPLO 3 APS 01/03/2015 Salrio de Benefcio : R$ 788,00 91%= R$ 717,08 Mdia dos ltimos 12 = R$ 325,00 Renda Mensal Inicial do beneficio: R$ 788,00 Auxlio-DoenaAuxlio-Doena EXEMPLO 4 APS 01/03/2015 Salrio de Benefcio : R$ 2.000,00 91% = R$ 1.820,00 Mdia dos ltimos 12 salrios = R$ 1.700,00 Renda Mensal Inicial do benefcio = R$ 1.700,00 </li><li> 33. Se o benefcio for transformado emSe o benefcio for transformado em aposentadoria por invalidezaposentadoria por invalidez,, no clculo ser considerado o Salrio de Benefcio do auxlio-no clculo ser considerado o Salrio de Benefcio do auxlio- doenadoena ((ex.ex. SB=2.000,00),SB=2.000,00), que ser reajustado at a Data doque ser reajustado at a Data do Incio do Benefcio da aposentadoria.Incio do Benefcio da aposentadoria. Se o segurado falecer em gozo do benefcio, no clculo daSe o segurado falecer em gozo do benefcio, no clculo da penso por mortepenso por morte ser considerado o Salrio de Benefcio doser considerado o Salrio de Benefcio do auxlio-doenaauxlio-doena ((ex.ex. SB=2.000,00),SB=2.000,00), que ser reajustado at aque ser reajustado at a Data do Incio do Benefcio da penso por morte.Data do Incio do Benefcio da penso por morte. Se o segurado, aps a cessao do benefcioSe o segurado, aps a cessao do benefcio retornar aretornar a atividade e requerer aposentadoria ou novo auxlio-doena,atividade e requerer aposentadoria ou novo auxlio-doena, oo Salrio de Benefcio do auxlio-doenaSalrio de Benefcio do auxlio-doena ((ex.ex. SB=2.000,00),SB=2.000,00), serser considerado como salrio de contribuio, que ser reajustadoconsiderado como salrio de contribuio, que ser reajustado at a Data do Incio do novo benefcio.at a Data do Incio do novo benefcio. </li><li> 34. Obs.: A limitao da Renda Mensal Inicial apenas se refere ao benefcio requerido no sendo considerada para benefcios futuros ou derivados. </li><li> 35. BENEFCIOS POR INCAPACIDADE At 28/02/2015 partir de 01/03/2015 Afastamento superior a 15 dias Afastamento superior a 30 dias DIB/DIP no 16 dia do afastamento se a DER for at 30 dias contados da DAT DIB/DIP no 31 dia do afastamento se a DER for at 45 dias contados da DAT RMI = 80% dos maiores salrios de contribuio desde 07/1994 X 91% Mediante comparao, a RMI no poder ultrapassar a mdia aritmtica simples dos 12 ltimos salrios-de-contribuio, inclusive em caso de remunerao varivel e, se no os tiver, dos que forem encontrados (10 do artigo 29) </li><li> 36. Requisitos - Para bitos ocorridos at 13/01/2015 - segurado falecido ter qualidade de segurado na data do bito e comprovao da qualidade de dependente; - Para bitos ocorridos a partir de 14/01/2015 segurado falecido ter qualidade de segurado na data do bito e comprovao de casamento ou unio estvel no mnimo de 24 meses, salvo nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxlio-doena ou aposentadoria por invalidez. - Para bitos ocorridos at 13/01/2015 - segurado falecido ter qualidade de segura...</li></ol>