marco civil da internet - princípios
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Marco Civil da Internet - Princípios, Objetivos, Fundamentos, Direito, Deveres e GarantiasTRANSCRIPT
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Marco Civil da Internet
IFTM- 25 de junho de 2014
Lei nº 12.96523 de abril de 2014
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Em vigor desde23/06/2014
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O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania
(art. 7º)
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Art. 1º
Marco Civil
PrincípiosGarantias
Direitos
Deveres
Diretrizes Administração
Pública
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Objetivos
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et Direito de acesso
à internet a todos
Acesso à informação /conhecimento/
participação na vida cultural
Inovação/fomento à difusão das
novas tecnologias
Adesão padrões tecnológicos
abertos
Objetivos
Art. 4º
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FundamentosBase/ alicerce sobre a qual se assentam as normas.
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Fundamentos
Respeito à liberdade
de expressão
Reconhecimento escala mundial da
rede
Pluralidade e
diversidade
Direitos humanos,
personalidade e cidadania em meios digitais
Abertura e colaboração
Livre iniciativa, livre concorrência
e defesa consumidor
Finalidade social da
rede
Art. 2º
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PrincípiosJuízos abstratos de valor que orientam a interpretação e a aplicação do Direito
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PrincípiosGarantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento
Proteção a privacidade/dados pessoais
Preservação da estabilidade/segurança/ funcionalidade da rede
Preservação/garantia da neutralidade de rede
Responsabilização dos agentes
Preservação natureza participativa da rede
Liberdade modelos de negócios na internet
Art. 3º
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DireitosNorma de conteúdo declaratório, portanto, são normas que declaram a existência de um interesse
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Direitos dos Usuários
Inviolabilidade e proteção da Intimidade/ vida privada e indenizações
Inviolabilidade e sigilo do fluxo das comunicações pela internet e privadas armazenadas, salvo por ordem judicial
Não suspensão da conexão à internet, salvo por débito
Manutenção da qualidade da conexão à internet contratada
Informações claras dos termos dos contratos
Art. 7º
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Direitos dos Usuários
Informações sobre coletas/ uso/ armazenamento / tratamento e proteção dos seus dados pessoais
Exclusão definitiva dos dados pessoais
Publicidade e clareza nas Politicas de Uso
Acessibilidade
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo pela internet
Art. 7º
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GarantiasNorma de conteúdo assecuratório, que serve para assegurar o direito declarado, limitando o poder
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Art. 8º
Garantias dos Usuários
Direito à privacidade nas comunicações
Direito à liberdade de expressão nas comunicações
Condição para o exercício do direito de acesso a internet