marcato direito processual civil

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5/14/2018 MarcatoDireitoProcessualCivil-slidepdf.com http://slidepdf.com/reader/full/marcato-direito-processual-civil 1/323 DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. JURISDIÇÃO 1.1. Formas de Composição da Lide Relembrando a tripartição clássica de Montesquieu, a atividade jurisdicional é reconhecida como sendo uma das funções do poder estatal, ao lado das funções administrativas e legislativas. O poder, em si, é uno e indivisível, estabelecido nas três funções mencionadas, criando um sistema de freios e contrapesos. O objeto da atividade jurisdicional é a solução de conflitos de interesse (lide) no âmbito do sistema jurídico. As formas de solução da lide podem ser divididas em:  Autotutela: a primeira forma de solução de litígio ocorre por meio da autotutela, isto é, por meio da hipótese em que as partes solucionam suas controvérsias de maneira direta, sem a intervenção de um terceiro estranho à própria lide. Qualquer meio poderia ser utilizado para a solução do conflito, inclusive a força bruta, representada pelo poder bélico ou econômico. Como exemplo, cabe aqui a seguinte hipótese: caso o devedor não pagasse uma dívida, o credor se apropriaria de um bem do devedor, de valor equivalente ao crédito. Hoje, a autotutela, via de regra, é rechaçada pelo Direito, a exemplo da  previsão contida no artigo 345 do Código Penal, que prevê o crime de exercício arbitrário das próprias razões, sendo, excepcionalmente, autorizada no Direito moderno, como por meio da legítima defesa da posse (artigo 502 do Código Civil).  Autocomposição: aos poucos, a autotutela foi dando lugar a outra forma de solução dos conflitos entre as partes, sinalizando um avanço da civilização, mediante o concurso de terceiro desinteressado e imparcial, eleito pelos contendores, como no caso da atual arbitragem. Podemos visualizar a autocomposição por meio das seguintes hipóteses:  submissão: uma das partes deixa de oferecer resistência à pretensão da outra, submetendo-se inteiramente à pretensão desta; desistência: uma das partes não se submete, mas abre mão da pretensão em si, em prol da outra; transação: concessões materiais recíprocas entre as partes.

Author: cmoyses

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. JURISDIO

1.1. Formas de Composio da Lide Relembrando a tripartio clssica de Montesquieu, a atividade jurisdicional reconhecida como sendo uma das funes do poder estatal, ao lado das funes administrativas e legislativas. O poder, em si, uno e indivisvel, estabelecido nas trs funes mencionadas, criando um sistema de freios e contrapesos. O objeto da atividade jurisdicional a soluo de conflitos de interesse (lide) no mbito do sistema jurdico. As formas de soluo da lide podem ser divididas em:

Autotutela: a primeira forma de soluo de litgio ocorre por meio da autotutela, isto , por meio da hiptese em que as partes solucionam suas controvrsias de maneira direta, sem a interveno de um terceiro estranho prpria lide. Qualquer meio poderia ser utilizado para a soluo do conflito, inclusive a fora bruta, representada pelo poder blico ou econmico. Como exemplo, cabe aqui a seguinte hiptese: caso o devedor no pagasse uma dvida, o credor se apropriaria de um bem do devedor, de valor equivalente ao crdito.

Hoje, a autotutela, via de regra, rechaada pelo Direito, a exemplo da previso contida no artigo 345 do Cdigo Penal, que prev o crime de exerccio arbitrrio das prprias razes, sendo, excepcionalmente, autorizada no Direito moderno, como por meio da legtima defesa da posse (artigo 502 do Cdigo Civil).

Autocomposio: aos poucos, a autotutela foi dando lugar a outra forma de soluo dos conflitos entre as partes, sinalizando um avano da civilizao, mediante o concurso de terceiro desinteressado e imparcial, eleito pelos contendores, como no caso da atual arbitragem.

Podemos visualizar a autocomposio por meio das seguintes hipteses:

submisso: uma das partes deixa de oferecer resistncia pretenso da outra, submetendo-se inteiramente pretenso desta; desistncia: uma das partes no se submete, mas abre mo da pretenso em si, em prol da outra; transao: concesses materiais recprocas entre as partes.

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Tais solues parciais e precrias geraram a arbitragem, forma integral e completa de autocomposio.

Jurisdio: somente com o desenvolvimento da noo de Estado e, bem mais tarde, com a noo de Estado de Direito, que a tarefa de solucionar a lide entre as pessoas foi admitida como funo do Estado.

H uma absoluta preferncia pela soluo jurisdicional estatal dos conflitos de interesses, de maneira que se considera monoplio do poder estatal. Tal assertiva verdadeira, porm no pode ser vista de maneira absoluta, pois a parte tem a opo de, em algumas hipteses, buscar o exerccio da arbitragem, de acordo com a previso da Lei n. 9.307/96, no substituindo a jurisdio, j que esta resguarda inclusive o correto e regular exerccio da arbitragem, passvel de eventuais anulaes, revises e modificaes pelo Poder Judicirio. Cumpre ressaltar ser a arbitragem uma opo feita pelos interessados para a soluo dos litgios expressamente prevista em lei. A arbitragem um meio alternativo de soluo de conflitos e, por conseguinte, de pacificao social, no afastando o controle jurisdicional (artigo 5., inciso XXXV, da Constituio Federal). A atividade jurisdicional estatal est em consonncia com o artigo 1.o da Lei n. 9.307/96, segundo o qual: As pessoas capazes de contratar podero valer-se da arbitragem para dirimir litgios relativos a direitos patrimoniais disponveis. Tratase, portanto, de mecanismo alternativo atividade do Poder Judicirio.

1.2. Conceito Jurisdio uma das funes do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar, por meio da pacificao do conflito que os envolve, o maior bem jurdico do Direito que o justo. o poder-dever de aplicao do direito objetivo conferido ao magistrado, enquanto agente investido em tal funo. Tem, portanto, trplice enfoque, vista como poder, dever e atividade. Com efeito, o Estado, por meio do processo, seu instrumento, busca a atuao da vontade do direito objetivo. A jurisdio pode assumir trs papis:

poder: a jurisdio gera um poder de imprio, no qual as decises, quando no acolhidas espontaneamente, so impostas para gerar eficcia; funo (dever): expressa os encargos que tm os rgos estatais de promover a pacificao de todos os conflitos, quer interindividuais, quer difusos ou coletivos, mediante a realizao do direito justo, pelo processo; atividade: a jurisdio , ainda, um conjunto complexo e dinmico de atos do juiz no processo, exercendo o poder e cumprindo a funo por meio do princpio de legalidade.2

somente por meio do devido processo legal que vislumbramos o poder, a funo e a atividade jurisdicional.

1.3. Garantias e Princpios da Jurisdio Temos como garantias e princpios da jurisdio:

Devido processo legal: fica assegurado ao indivduo o direito de ser processado nos termos da lei, garantindo ainda o contraditrio, a ampla defesa e o julgamento imparcial. Esse princpio considerado informador de todo o sistema processual, civil e penal, dele decorrendo inmeros outros princpios. Contraditrio: , alm de um princpio fundamental, uma garantia de audincia bilateral, gerando uma indispensvel dialtica que rege o processo, pois o rgo judicante no pode decidir uma questo ou pretenso sem que seja ouvida a parte contra a qual foi proposta, resguardando, dessa forma, a paridade dos litigantes nos atos processuais. Mesmo no pronunciamento do juiz inaudita altera pars, h oportunidade de defesa contra quem a pretenso se dirige, gerando, inclusive, retratao por parte do rgo judicial, como forma de manifestao diferida, postergada, do contraditrio. Juiz natural: todos tm direito de serem julgados por juiz independente e imparcial, previsto como rgo legalmente criado e instalado anteriormente ao surgimento da lide. A prpria Constituio, como forma de garantir duplamente o juiz natural, probe os tribunais de exceo, isto , aqueles tribunais institudos para o julgamento de determinadas pessoas ou de crimes de determinada natureza sem previso constitucional, a exemplo do Tribunal de Nuremberg, criado aps a Segunda Guerra para julgamento dos delitos praticados pelos nazistas (artigo 5., inciso XXXVII, da Constituio Federal). Indelegabilidade: nenhum dos poderes pode delegar atribuies polticas. Por se tratar de questo atinente estrutura e ao funcionamento do Estado, o prprio texto constitucional fixa as atribuies de cada um dos rgos do Poder Judicirio, bem como do seu contedo, no podendo outra fonte, que no seja a prpria Constituio, modificar, por meio de delegao, as atribuies do Poder Judicirio. Por isso, nem a lei infraconstitucional pode, muito menos os prprios membros do Poder Judicirio, alterar seus mbitos de atuao, exceto no que tange a critrios legais de competncia interna dos tribunais. Indeclinabilidade (inafastabilidade): o princpio expresso no artigo 5., inciso XXXV, da Constituio Federal, que garante a todos o acesso ao Poder Judicirio, no podendo este deixar de atender a quem venha deduzir uma pretenso fundada no Direito e pedir uma soluo a ela. Nem mesmo em caso de lacuna ou obscuridade da lei, pode o juiz escusar-se de proferir3

deciso (artigo 126 do Cdigo de Processo Civil). o prprio acesso Justia; por conseguinte, est afastado do nosso sistema jurdico o non liquet, isto , o juiz deixar de decidir o mrito sob qualquer pretexto, adotando-se, por conseguinte, o sistema integrativo para as hipteses de anomia (ausncia de normas) .

Ampla defesa (artigo 5., inciso LV, da Constituio Federal): o princpio que assegura a todos que esto implicados no processo que, conforme o contraditrio, possam produzir provas de maneira ampla, por todos os meios lcitos conhecidos. A ampla defesa tem como elementos a defesa tcnica, por meio de advogado, e a defesa atcnica, consistente no direito de audincia e de presena. Fundamentao das decises: segundo esse princpio, todas as decises precisam ser fundamentadas sob pena de nulidade. A fundamentao indispensvel para que a parte tenha elementos para recorrer; para que a parte possa ter cincia do motivo da deciso; e para garantir o princpio da legalidade. Note-se que a deciso jurisdicional no discricionria, sendo o dever atribudo ao Estado-juiz de promover a subsuno do fato norma, de forma motivada, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituio Federal/88. Princpio da investidura: as pessoas fsicas, representando o Estado no exerccio da jurisdio, quer por agentes polticos, quer por rgos, precisam de formal investidura para que encarnem o Estado e tenham poder delegado do mesmo para o exerccio da judicatura. Princpio da aderncia ao territrio: a jurisdio, por ser um poder, est sujeita soberania, isto , autoridade suprema do Estado, gerando sua independncia de outros, e, por bvio, tal exerccio de poder s pode ocorrer dentro dos limites fsicos do territrio, para no ferir a soberania de outro Estado. Por isso, a deciso de um juiz brasileiro s poder produzir efeitos nos Estados estrangeiros com a expressa autorizao dos rgos competentes desses Estados. Da mesma forma, as decises estrangeiras produziro efeitos no territrio nacional, desde que preenchidos os requisitos legais. Inevitabilidade: a autoridade dos rgos jurisdicionais advm do poder estatal soberano e impe-se independentemente da vontade das partes. Pouco importa se as mesmas vo ou no aceitar o resultado do processo, pois esto num sistema de sujeio ao Estado-juiz. Inrcia: o princpio que garante a imparcialidade do juiz, pois este deve manter-se eqidistante das partes, evitando-se que tenha qualquer iniciativa na relao processual. O juiz, caso desse incio ao procedimento, somente geraria mais conflitos em vez de solucionar os j existentes, alm da inevitvel parcialidade. Cumpre observar que h excees legais, informadas por critrios de ordem pblica, que possibilitam ao juiz o incio ex officio de relaes processuais, a exemplo da declarao de falncia no4

curso do processo de concordata, a concesso de habeas corpus, a abertura de inventrio, a execuo de crditos trabalhistas e a execuo penal.

1.4.

Caractersticas (atributos) da Jurisdio

Entre as caractersticas da jurisdio, encontramos coincidncias nas quais as caractersticas so tambm princpios da jurisdio. So caractersticas da jurisdio: sua unidade, aderncia ao territrio, ser inevitvel, indeclinvel, indelegvel, imparcial e inerte.

Substitutividade: o Estado, por meio do Poder Judicirio, substitui as partes envolvidas na lide. Existem algumas excees no processo civil, como j vimos, por intermdio da autotutela e da autocomposio. J no processo penal, no pode haver punio sem o devido processo legal, ainda que o ru queira voluntariamente se submeter sano penal. Imparcialidade: o Poder Judicirio instrumentaliza suas atividades por meio de seus rgos e agentes. Para que goze de credibilidade, nem os rgos, nem os agentes podem ter qualquer interesse no desfecho da lide, sob pena de perda do princpio da confiana que as partes tm ao se submeterem, voluntria ou involuntariamente, jurisdio. Escopo jurdico de atuao do Direito: o objetivo da jurisdio garantir o fiel cumprimento do direito substantivo, material, que presumidamente do conhecimento de todos (artigo 3. da Lei de Introduo Cdigo Civil), mas que deve produzir efeitos, muitas vezes, independentemente da vontade das prprias partes. Assim, o prprio objeto da jurisdio fazer cumprir o direito objetivo. Em ltima anlise, tal busca imperiosa, j que o direito objetivo reflete bens jurdicos tutelados pelo Estado de maneira hierarquizada. Lide: o grande escopo da jurisdio a soluo dos conflitos de interesses, muitas vezes, pelo emprego de direitos no-cristalizados ou de pretenses insatisfeitas. A jurisdio se substitui aos sujeitos em litgio e restabelece a paz social pela aplicao da norma. Tambm no processo penal temos lide ou controvrsia, pois, de um lado, existe a pretenso punitiva e, de outro, a busca da no-incidncia de sano. Inrcia: os rgos jurisdicionais so por sua prpria natureza inertes, havendo dois brocardos importantes sobre a matria:

ne procedat iudex ex officio; nemo iudex sine actore.

Se a atividade jurisdicional visa paz social, caso no houvesse inrcia, poderia o prprio Estado criar mais conflitos. Ademais, o prprio rgo judicante que desse incio lide dificilmente iria querer a extino do processo ou a improcedncia5

da ao, para no dar margem de que deu incio a algo infundado ou de forma precipitada. No processo penal temos:

princpio da indisponibilidade: o parquet no pode dispor da ao penal; princpio da obrigatoriedade: o Ministrio Pblico no tem discricionariedade para intentar ao penal, adotando-se o princpio de legalidade, pois tem a obrigao de processar fatos delituosos de que tenha notcia, salvo nas hipteses de representao.

A inrcia est prevista expressamente no artigo 2. do Cdigo de Processo Civil, no qual o legislador menciona que o juiz no prestar tutela jurisdicional, a no ser quando a parte requerer, na forma da lei. O Cdigo de Processo Penal tem sua previso no artigo 24, segundo o qual a denncia ser promovida pelo Ministrio Pblico; porm, em alguns casos, depender de requisio do Ministro da Justia ou de representao do ofendido. A inrcia, portanto, prevalece tanto no processo civil quanto no processo penal. Porm, existem excees, quais sejam: o juiz pode declarar a falncia de um comerciante de ofcio, na hiptese de, no transcorrer do processo de concordata, verificar que falta um requisito da mesma (artigo 162 da Lei de Falncias); a execuo trabalhista pode ter incio por ato do juiz (artigo 878 da Consolidao das Leis Trabalhistas); a execuo penal pode ser instaurada de ofcio, no momento em que o juiz expede a carta de guia para o cumprimento de pena (artigo 105 da Lei de Execuo Penal);

o habeas corpus pode ser concedido de ofcio (artigo 654 do Cdigo de Processo Penal), alm dos outros exemplos acima mencionados, quando do estudo do princpio da inrcia da jurisdio.

Definitividade: s os atos jurisdicionais podem ser imutveis, ou seja, os atos jurisdicionais no passveis de reviso ou alterao. O prprio artigo 5., inciso XXXVI, da Constituio Federal estabelece: A lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada. Coisa julgada a qualidade de imutabilidade dos efeitos de uma sentena, em virtude da qual nem as partes podem repropor a mesma demanda em Juzo ou comportarem-se de modo diferente daquele preceituado, nem os juzes podem voltar a decidir a respeito, nem o prprio legislador pode emitir preceitos que contrariem, para as partes, o que j ficou definitivamente julgado. Nenhum dos atos administrativos ou legislativos gozam de tal imutabilidade.6

1.5. Diviso da Jurisdio - Estadual - Civil - Federal - Comum Jurisdio - Penal - Federal - Especial - Militar - Trabalhista - Eleitoral - Estadual

A rigor, a jurisdio no comporta divises, pois no h pluralidade de soberania. A jurisdio una e indivisvel, assim como o poder soberano tambm uno e indivisvel. Desse modo, a diviso da jurisdio se d apenas com a finalidade de imprimir eficincia e especializao da prestao jurisdicional, por meio do instituto denominado competncia, a ser oportunamente estudado. Apresentam-se as seguintes divises:

Jurisdio especial ou comum: a prpria Constituio Federal dispe sobre as justias que exercem a jurisdio especial e as justias que exercem a jurisdio comum. Entre as que exercem jurisdio especial esto: a Militar (artigos 122 a 124), a Eleitoral (artigos 118 a 121), a do Trabalho (artigos 111 a 117) e as Militares Estaduais (artigo 125, 3.). No mbito da jurisdio comum esto: a Justia Federal (artigos 106 a 110) e as Justias Estaduais Ordinrias (artigos 125 e 126). Jurisdio penal e civil: o objeto da atividade jurisdicional uma pretenso de cunho material, como j dissemos. Apesar do objeto material ser muito variado (Direito Administrativo, Direito Comercial, Direito Tributrio, Direito Previdencirio etc), a tutela pode ser civil ou pode ser penal. A tutela penal trata de pretenses punitivas e a tutela civil trata todas as demais, por excluso. So chamadas causas no-penais. Por isso, a Justia Trabalhista tem, sob esse aspecto, natureza civil. Alis, esta a nica que no tem nenhuma competncia penal ao contrrio da Justia Militar que a nica que no tem nenhuma atribuio civil.

Existe um relacionamento entre a jurisdio penal e a jurisdio civil, at porque o ilcito penal no difere do civil, exceto em grau, sendo um mero agravamento de uma preexistente ilicitude civil, mormente em virtude do carter fragmentrio do Direito Penal. Apesar de haver a diviso legal de competncia na7

seara civil e na seara penal, existem alguns casos de duplicidade de exerccio, a exemplo do juzo de falncias, capaz de julgar o processo falimentar e seus respectivos crimes.

Jurisdio superior ou inferior: os rgos de primeiro grau so chamados rgos de primeira instncia e os de segundo grau de segunda instncia. Instncia grau de jurisdio; entrncia grau administrativo das comarcas e das carreiras de juzes e promotores estaduais.

Em relao denominada jurisdio de eqidade, determina o artigo 127 do Cdigo de Processo Civil que o juiz decidir por eqidade nos casos previstos em lei. Decidir por eqidade decidir sem as limitaes impostas pela precisa regulamentao legal. A jurisdio de eqidade est contraposta jurisdio de direito e sua admissibilidade excepcional. Nas arbitragens e no processo penal regra geral. Saliente-se que decidir com eqidade, diferentemente da expresso por eqidade, forma de deciso legal e se traduz na possibilidade de o juiz, na interpretao e aplicao do dispositivo legal, utilizar-se do artigo 5. da Lei de Introduo ao Cdigo Civil, buscando os fins sociais a que a lei se dirige e as exigncias do bem comum. Por fim, temos a jurisdio voluntria, tambm chamada jurisdio graciosa ou administrao pblica de interesses privados, assim definida em perspicaz expresso da doutrina, tratando-se de atividades extraordinrias do Poder Judicirio.

1.6. Limites da Jurisdio So limites da jurisdio: limites internacionais, imunidades jurisdio brasileira e jurisdio voluntria.

Limites internacionais: cada Estado, de acordo com suas normas internas, apresenta os limites de sua jurisdio. Temos como critrios:

convenincia: cada Estado tem os seus prprios valores, que independem dos valores adotados por outros Estados; viabilidade: cada Estado viabiliza a forma de cumprimento de sentenas.

A regra geral que cada Estado tenha os limites de sua jurisdio, nos limites de seu territrio. Esto, a priori, ligadas ao territrio brasileiro as seguintes aes: 1) quando o ru tiver domiclio no Brasil; 2) quando a obrigao tiver de ser cumprida no Brasil; 3) quando o fato gerador ocorreu no Brasil; 4) quando o objeto da pretenso for um imvel situado no Brasil, assim como os bens de inventrio. Imunidades jurisdio brasileira: os Estados estrangeiros; os Chefes de Estados estrangeiros;8

os agentes diplomticos.

Jurisdio voluntria: a jurisdio graciosa, ou administrao judicial de interesses privados. No h jurisdio porque no h deciso do direito aplicado lide, em substituio vontade dos interessados. A jurisdio voluntria no se assemelha atividade jurisdicional, j que no resolve conflitos, mas somente chancela, por fora da lei, o que os interessados j resolveram; mas a eficcia depende dessa chancela, isto , da manifestao do Poder Judicirio, ainda que com mero cunho homologatrio da vontade dos interessados. No faz coisa julgada, e a alegao de vcios nela inseridos se d por ao anulatria, com prazo de quatro anos.

Alm de no ser jurisdio, tambm no voluntria, pois caso os interessados no recorram ao Poder Judicirio, no tero outra via para obter a eficcia da medida. Exemplo de jurisdio voluntria o da separao judicial consensual, em que os cnjuges, com o mesmo objetivo, vo ao Poder Judicirio para pedir manifestao, desfazendo a sociedade conjugal existente. No h conflito. Ambos querem desfazer a sociedade conjugal por meio da separao consensual. Porm, no basta a vontade deliberada de ambos, pois imprescindvel a homologao do juiz. Ressalte-se que o magistrado no obrigado a homologar separao, caso fira interesses das partes ou da prole: o interesse na separao das partes; todavia, os efeitos so de ordem pblica.

2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL

2.1. Direito Material e Direito Processual As normas jurdicas de Direito material so aquelas que criam, modificam ou extinguem relaes jurdicas, sendo o prprio ato jurdico, havendo, ademais, os atos ilcitos dentro do mundo do fato jurdico. As normas jurdicas de Direito material tratam das relaes jurdicas que se travam no mundo emprico. As normas jurdicas de Direito processual, por sua vez, disciplinam aquilo que acontece em juzo, visando soluo da lide. o instrumento do Direito material junto ao Poder Judicirio ou, recentemente, junto arbitragem. Por meio do processo que se consegue dar eficcia e efetividade norma jurdica de Direito material desrespeitada por um dos sujeitos da lide. O Direito material visa s relaes jurdicas, com contedo eminentemente espontneo. Diante do descumprimento da norma ou do inadimplemento de determinada obrigao, o Direito material nada pode fazer, restando ao interessado buscar a tutela jurisdicional para seu interesse violado, o que feito por meio da provocao da atividade jurisdicional. Com a ocorrncia de um dano, portanto, a aplicao do artigo 159 do Cdigo Civil, a ttulo de exemplo, s poder ocorrer por intermdio da ao reparatria para compelir B a cumprir obrigao perante A.9

As normas jurdicas processuais, portanto, constituem o critrio do proceder, enquanto as normas de Direito material constituem o critrio de julgar.

2.2. Classificao das Normas Jurdicas

- Cogentes ou de ordem pblica Quanto sua obrigatoriedade - Dispositivas A norma de processo, assim, integra-se no direito pblico, no sendo uma relao de coordenao, mas sim uma relao de poder e sujeio, predominando o interesse pblico na resoluo dos conflitos e controvrsias. A norma processual, apesar de ter natureza de direito pblico, nem sempre cogente. Mesmo no ocorrendo processo convencional, em algumas situaes a norma processual fica na dependncia da vontade de uma das partes, sendo normas dispositivas. Exemplo: eleio de foro. As normas jurdicas so, portanto, cogentes, imperativas ou de ordem pblica, e se caracterizam pelas circunstncias de deverem ser cumpridas sempre, independentemente da escolha daquele que as deva cumprimento. So regras inderrogveis pela vontade das partes. Podemos citar, a ttulo de exemplo, as regras que dispem sobre casamento. J as normas dispositivas ou facultativas, embora tambm devam ser cumpridas, podem ser afastadas, nos limites permitidos pela prpria lei, pela vontade das partes. Exemplo: regime de casamento do Cdigo Civil. - Obrigao Quanto natureza das regras jurdicas - nus

- Dever

Obrigao: atitude que se deve tomar, sob pena de causar prejuzo outra parte da relao jurdica, e que deixa de ser exigvel, desde que cumprida. Caso deixe de ser cumprida, a omisso dar margem ao nascimento de pretenso por parte daquele a quem se deixou de cumprir a obrigao, condenando-se o devedor omisso prestao, ou ao equivalente em dinheiro. Como exemplo, A firma o compromisso de entregar coisa fungvel a B. O inadimplemento faz com que B tenha o direito de receber a coisa, ou indenizao correspondente.10

Dever: so normas que no se esgotam com seu cumprimento. Ao contrrio, exigem que os obrigados ao seu cumprimento continuem a vigilncia, cujo relaxamento, representado pelo descumprimento do dever, determinar o lanamento de penalidade consistente em multa. A multa constitui verdadeira punio ao faltoso no cumprimento do dever. nus: consiste em condutas transitrias e determinam, em decorrncia de seu no-atendimento, que recaam as conseqncias desse comportamento sobre o prprio faltoso, no causando qualquer tipo de prejuzo para o outro plo da relao jurdica.

A grande maioria das regras processuais nus para as partes, cujo descumprimento desfavorece aquele que deveria cumpri-las. Exemplo: nus do ru em responder aos termos da petio inicial ajuizada pelo autor. A conseqncia da inrcia , na maioria das vezes, a revelia. A norma processual possui natureza de direito pblico, normalmente cogente com carter eminentemente tcnico. A tecnicidade decorre da instrumentalidade do Direito material absorvendo os princpios bsicos de ordem tica e poltica que orientam o ordenamento jurdico por ele integrado, visando pacificar e fazer justia, aplicando as regras materiais aos casos que efetivamente soluciona.

2.3. Caractersticas das Normas Processuais

Direito processual (no material): as regras processuais no so materiais, pois dizem respeito atividade jurisdicional (ao processo). Normas de direito pblico: so normas decorrentes da soberania estatal, como j dissemos, de forma que no tm cunho privado, pois estabelecem critrios para a atividade jurisdicional. Normas obrigatrias: geralmente so normas cogentes, imperativas ou de ordem pblica, no podendo ser afastadas pela vontade das partes. Nem mesmo a escolha da arbitragem afasta as regras processuais. Isso implica que, mesmo no exerccio da arbitragem, as partes submetem-se s regras processuais prprias do sistema arbitral, sob pena de reviso pelo Poder Judicirio. H uma opo entre as normas de ordem pblica do processo judicial e as regras de ordem pblica do processo arbitral. Normas que estabelecem nus: as regras processuais implicam nus, pois o descumprimento acarreta um peso para aquele que deveria cumpri-la. H poucos deveres no mbito das leis processuais, entre os quais, o dever de lealdade e o de dever de urbanidade (artigos 14 e 15 do Cdigo de Processo Civil). Normas autnomas: sob o ponto de vista epistemolgico (conjunto sistmico de um ramo da cincia), o Direito Processual Civil autnomo em relao ao Direito Civil. Sob o prisma cientfico, portanto, os princpios11

do processo so prprios em relao aos do Direito Civil. Assim, o processo civil trata-se de uma cincia, sob os aspectos terico, prtico e autnomo.

Norma interdependente: sob o ponto de vista ontolgico, isto , sob o prisma da essncia do Direito, ou seja, do estudo e do conhecimento em si mesmo, o processo civil interdependente do Direito Civil. Isto ocorre porque o Direito material e o Direito Processual esto ligados, j que o processo s existe em funo do Direito Civil, sendo um instrumento para que o mesmo seja integralmente cumprido. A razo de ser do processo civil o Direito Civil.

2.4.

Fontes da Norma Processual

As normas processuais, ao lado das outras normas dos outros ramos, so fontes formais do Direito, ou seja, so os meios de formao ou produo da norma jurdica, visando integrao do sistema processual. Temos fontes abstratas e concretas das normas processuais. A seguir, apresentado organograma explicativo das fontes da norma processual, para fins de fixao e disposio didtica: - Constituio Federal - Constituies Estaduais - Lei Complementar - Lei Ordinria

- Leis As fontes abstratas so

- Usos e costumes - Negcios jurdicos - Jurisprudncias - Constitucionais As fontes concretas so - Ordinrias - Extravagantes - Codificadas

A Constituio Federal, como fonte concreta, contm normas de sobredireito (fontes formais legislativas das normas processuais, procedimentos pelos quais as fontes formais so criadas). Repare que a Constituio , ao mesmo tempo, fonte abstrata e fonte concreta, pois, fonte tanto do Direito quanto especificamente do processo civil, ramo deste.12

A legislao ordinria o Cdigo de Processo Civil, o Cdigo de Processo Penal, as Leis de Pequenas Causas etc.

3. PRINCPIOS

3.1. Princpio da Isonomia ou Igualdade De acordo com esse princpio constitucional, todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade (artigo 5., caput, da Constituio Federal). Portanto, os iguais so tratados conforme seus pares e os desiguais conforme os seus, cada qual na medida de suas desigualdades. Podemos citar, como exemplo, algumas questes controvertidas, segundo a tica da isonomia, tais como o artigo 100, inciso I, do Cdigo de Processo Civil. Determina, o referido artigo, que competente o foro: da residncia da mulher, para ao de separao dos cnjuges e a converso desta em divrcio, e para anulao de casamento." Hoje, poder-se-ia, em face de tal princpio, ser questionada a constitucionalidade de tal disposio. Devemos, ainda, levar em considerao, para a hiptese que estamos tratando, o artigo 226, 5., da Constituio Federal, que estabelece a igualdade entre o homem e a mulher na sociedade conjugal, de forma que no mais se justificaria a proteo processual mencionada. Todavia, os benefcios processuais concedidos s mulheres, de acordo com a jurisprudncia, devem manter-se vigentes, em razo da amplitude e da disparidade cultural e territorial de nosso pas, onde o Cdigo de Processo Civil possui total aplicao, por ser norma de Direito Processual, de competncia exclusiva da Unio, de acordo com a Constituio Federal/88.

3.2. Princpio do Contraditrio O princpio do contraditrio o princpio que assegura s partes, tanto no processo judicial quanto no administrativo, bem como aos acusados em geral, o direito constitucional ampla defesa, bem como todos os meios e recursos a ela inerentes, proibindo ao rgo decisrio a prolao de qualquer sentena sem ouvi-los, sob pena de nulidade processual. Portanto, a dialtica do processo, isto , a contraposio das verdades (do autor e do ru) que levam o juiz a uma justa deciso, extraindo da tese e da anttese, a sntese. A prova emprestada, isto , aquela que foi trasladada de outro processo para aquele que produzir efeitos, s tem significado se as partes forem as mesmas desse novo processo, por haver necessidade de observncia do princpio em estudo, com oportunidade para contraposio da prova.

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3.3. Princpio da Demanda Segundo o princpio acima mencionado, a vontade da parte que instaura o processo, movimentando a mquina judiciria para apreciar determinado caso concreto. relativo propositura da ao. O princpio da demanda tem como decorrncia o fato do juiz no poder agir de ofcio, devendo aguardar a provocao das partes, restando vinculado aos fundamentos trazidos por elas na pea inicial (causa de pedir).

3.4. Princpio Dispositivo O princpio dispositivo aquele que confere s partes poder para dispor do processo, delimitando os pontos controvertidos, exigindo a inquirio de testemunhas e a produo de outras provas. Portanto, versando a ao sobre direito disponvel, compete parte a produo das provas, trazendo elementos de convico ao julgador. No nem funo e nem nus do juiz a produo de provas no requeridas pelas partes. Porm, nosso Cdigo de Processo Civil estabeleceu em seu artigo 130 que pode o juiz determinar as provas necessrias instruo do processo, podendo fazlo, inclusive, de ofcio, ainda que a matria tratada verse sobre direito disponvel. de rigor observar que a jurisprudncia admite a interveno apenas de forma supletiva aos litigantes, e desde que no seja a prova produzida, de antemo, benfica a apenas uma das partes, como corolrio do princpio da imparcialidade, a seguir definido.

3.5. Princpio da Imparcialidade do Juiz O princpio da imparcialidade aquele que coloca o juiz entre as partes e acima delas, visando ao tratamento igual e justa deciso. A imparcialidade do juiz uma garantia de justia para as partes. A questo to essencial que a imparcialidade foi alada a pressuposto para que a relao processual se instaure validamente (pressuposto processual subjetivo do juiz). Para que essa imparcialidade seja assegurada, a Constituio Federal estipulou garantias aos juzes, prescreveu-lhes vedaes e proibiu juzos e tribunais de exceo (artigo 5., inciso XXXVII, da Constituio Federal/88).

Tribunais de exceo: so aqueles que tm competncia estabelecida aps a ocorrncia do fato e por finalidade julgar um caso que ocorreu antes de sua competncia. Fere o princpio da imparcialidade do juiz, na medida em que o rgo jurisdicional j fica predisposto para o caso concreto. Juiz natural: o juiz que integra o Poder Judicirio, investido de jurisdio, contrapondo-se ao juiz de exceo que foi constitudo, no por contingncias gerais, mas sim por contingncias particulares, ou seja, para um determinado caso concreto.

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Promotor natural: o Supremo Tribunal Federal decidiu pela existncia do princpio do promotor natural, aplicando-se as mesmas regras e os mesmos fundamentos do juiz natural, em razo da expresso processado, constante do artigo 5., inciso LIII, da Constituio Federal/88.

3.6. Princpio da Oralidade De acordo com o princpio da oralidade, o processo deve realizar-se verbalmente, adotando-se a forma escrita apenas com carter subsidirio. O grande objetivo a celeridade da prestao jurisdicional. A maior parte dos termos e atos do processo oral. Essa oralidade, no entanto, relativa, visto que os atos praticados oralmente so imediatamente reduzidos a termo. Contrapondo-se ao princpio da oralidade temos o princpio da documentao, cujo objetivo a conservao por escrito de alguns meios de provas, para garantir a segurana jurdica. No regime dos Juizados Especiais Cveis, a oralidade mais intensa, visto que so poucos os atos reduzidos a termo, havendo, inclusive, a utilizao de gravaes em fita K7 dos atos praticados oralmente. H quatro subprincpios que tm em comum a mesma finalidade, qual seja, fazer com que o juiz fique o mais prximo possvel da instruo, da coleta de provas. So eles:

Imediao: exige do juiz um contato direto com as partes e com as provas, para que receba, sem intermedirios, todos os meios necessrios para o julgamento. o juiz do processo quem ir coletar as provas. No entanto, em casos de carta precatria ou carta rogatria no ser possvel que o juiz do processo acompanhe as provas. Essa produo de provas por carta uma exceo ao princpio da imediao. Todo e qualquer tipo de prova poder ser realizado por carta. Identidade fsica do juiz (artigo 132 do Cdigo de Processo Civil): o ideal do sistema processual que o mesmo julgador que inicie a instruo em audincia, deve conclu-la para julgar o caso concreto. Porm, nosso sistema determina apenas que o juiz que encerrar a instruo estar vinculado ao processo, ficando obrigado a proferir a sentena, ainda que no esteja mais na Comarca. Quando o juiz preside uma audincia em que haja produo de provas, ficar vinculado ao julgamento. Em que pese a previso legal, existem situaes em que o juiz se desvincula do processo. So elas: quando convocado para atuar como auxiliar dos rgos Superiores (exemplo: os integrantes do Conselho Superior da Magistratura/SP so o Desembargador-Presidente, o Desembargador 1. Vice-Presidente e o Desembargador Corregedor-Geral; os 25 Desembargadores mais antigos integram o rgo Especial da Magistratura de So Paulo, que faz as vezes do Tribunal Pleno);15

quando licenciado por motivo de doena (licena-paternidade ou maternidade no desvincula o juiz); quando aposentado; quando promovido; quando afastado; quando removido. O juiz removido de qualquer Comarca para outra tambm se desvincula do processo, conforme orientao do Tribunal de Justia de So Paulo. Nos outros Estados a orientao poder ser distinta.

Concentrao: a audincia de instruo no processo civil sempre una e indivisvel. Porm, isso no significa que a audincia dever ser feita no mesmo dia. Se houver necessidade de nova data, ser marcada uma audincia em continuao. Irrecorribilidade das decises interlocutrias: pelo sub-princpio da irrecorribilidade das decises interlocutrias, assim denominado por expressiva doutrina, entende-se que, no que tange sua aplicao no processo civil, como regra geral, os recursos contra as decises interlocutrias somente no tm efeito suspensivo. O referido princpio encontra integral acolhida no processo do trabalho, em que no h, efetivamente, recursos das decises interlocutrias nele proferidas.

3.7. Princpio da Motivao das Decises Judiciais O princpio da motivao das decises judiciais foi alado pelo sistema constitucional brasileiro, a um princpio constitucional disposto no artigo 93, inciso IX, que estabelece todos os julgamentos dos rgos do Poder Judicirio sero pblicos, e fundamentadas todas as decises, sob pena de nulidade, ...." Passa, inclusive, a ser corolrio da ampla defesa, assegurando s partes a legalidade e a justia das decises e a imparcialidade do juiz.

3.8. Princpio da Publicidade O princpio da publicidade , sem dvida, uma das maiores garantias do indivduo no exerccio da jurisdio. Visa assegurar a fiscalizao popular sob o trabalho dos juzes, advogados e promotores pblicos, tendo em vista a livre consulta dos autos por todos, bem como a presena pblica em audincias. Obviamente que o princpio goza de exceo nos casos em que o interesse social ou mesmo particular venham a exigir discrio e anonimato. Portanto, a publicidade restrita, nestes casos, para no ensejar violaes a direitos constitucionais.16

3.9. Princpio do Duplo Grau de Jurisdio O princpio do duplo grau de jurisdio tem por objetivo possibilitar a reapreciao ou reviso da deciso judicial por outro rgo, de superior hierarquia, do Poder Judicirio, em grau de recurso, visando evitar decises injustas e equivocadas do juzo de primeiro grau. H na doutrina divergncia quanto a ser este princpio verdadeira garantia constitucional, ou apenas princpio interno do processo civil.

4. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS

As garantias constitucionais processuais so as garantias do devido processo legal, expressamente consagradas no artigo 5., inciso LIV, da Constituio Federal ao afirmar: Ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Temos como garantias especficas, as abaixo elencadas, que explicitam tambm os direitos individuais, por sua vez expressos em princpios atinentes ao processo, explicitados anteriormente:

juiz natural: vedao aos juzos ou tribunais de exceo; contraditrio e ampla defesa; igualdade processual: princpio da isonomia; publicidade e dever de motivar as decises judicirias; inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilcitos; inviolabilidade de domiclio (artigo 5., inciso XI); sigilo das comunicaes em geral e de dados (artigo 5., inciso XII); presuno de no-culpabilidade do acusado (artigo 5., inciso LVIII); vedao da identificao criminal datiloscpica (artigo 5., inciso LVIII); priso por autoridade competente; direito liberdade provisria com ou sem fiana (artigo 5., inciso LXVI); vedao da incomunicabilidade do preso (artigo 5., inciso LXIII).

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Supremo Tribunal Federal Justia Justia Comum Especial

Superior Tribunal de Justia

Federal

Estadual Trabalho Eleitoral TST TSE Militar

Trib. Reg. Federal STM

Tribunal de Justia

Tribunal de Alada

Juzes Auditorias Federais

Juzes Estaduais

Turmas Recursais TRT TRE Militares

Tribunal do

Juizados Especiais

Juzes do

Juzes18

Jri

Cveis e Criminais Estaduais e Federais

Trabalho

Eleitorais

1.1.

Introduo

Vimos anteriormente que as leis processuais discorrem sobre o exerccio da jurisdio. As normas de organizao judiciria, por sua vez, visam regular o funcionamento orgnico, estrutural, do Poder Judicirio, regrando servios auxiliares, atribuindo funes e dividindo a competncia dos rgos, quer colegiados, quer singulares. Portanto, a estrutura organizacional do Poder Judicirio est constituda por meio de normatizao especfica. So normas da Administrao da Justia. Tais normas discorrem, como j falamos, sobre tudo que diga respeito administrao da justia. Elas estabelecem todos os rgos judiciais e a estrutura de cada um; fixam requisitos para investidura na carreira judiciria; dispem sobre todos os efeitos administrativos para juzes e tribunais (perodo de frias, forma de pagamento, estrutura funcional, nmeros de funcionrios por cartrio etc.). As regras de organizao judiciria esto disciplinadas:

na Constituio Federal; nas Constituies Estaduais; nas Leis de Organizao Judiciria dos Estados; na Lei Orgnica da Magistratura; nos Regimentos Internos dos tribunais.

Adotamos o princpio da jurisdio una, j que no possumos o contencioso administrativo no Brasil, sendo toda a funo jurisdicional exercida pelo Poder Judicirio. S os tribunais podem garantir o cumprimento dos direitos fundamentais descritos na Constituio Federal. O Poder Judicirio uno, sendo una a sua funo jurisdicional, segundo o princpio una lex una jurisdictio.

1.2. Funes do Poder Judicirio e Funo Jurisdicional Nem toda a atividade jurisdicional est confiada ao Poder Judicirio e nem toda atividade desenvolvida pelo Poder Judicirio jurisdicional. A tripartio clssica no rgida. Isso porque o Poder Executivo legisla e o Poder Legislativo julga, exercendo o Poder Judicirio funes legislativas e administrativas. Nessa linha de raciocnio, os trs poderes do Estado exercem funes tpicas e atpicas cumulativamente. Exemplo: o Senado Federal julga o Presidente da Repblica por crime de responsabilidade. No Brasil, no existe o contencioso administrativo, pois19

os tribunais administrativos no tm funo jurisdicional, mesmo porque suas decises so sempre revistas pelo Poder Judicirio. Com efeito, o artigo 5., inciso XXXV, da Constituio Federal, estabelece que toda leso ou ameaa a direito aprecivel pelo Poder Judicirio. O Judicirio possui atividade legislativa, sendo de sua competncia a iniciativa de leis de organizao judiciria, elaborando ainda seus Regimentos Internos (artigos 93, 96 e 125 da Constituio Federal). O Judicirio exerce funes administrativas, por exemplo, em relao ao seu corpo funcional (artigo 96 da Constituio Federal). Concluindo, o Judicirio exerce sua funo tpica (julgar) e exerce outras funes atpicas (legislar e administrar). Da mesma maneira procedem os demais poderes.

1.3. rgos do Poder Judicirio Dispe o artigo 92 da Constituio Federal: So rgos do Poder Judicirio: I - o Supremo Tribunal Federal; II - o Superior Tribunal de Justia; III - os Tribunais Regionais Federais e Juzes Federais; IV - os Tribunais e Juzes do Trabalho; V - os Tribunais e Juzes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juzes Militares; VII - os Tribunais e Juzes dos Estados, do Distrito Federal e Territrio. O artigo 24, inciso X, da Constituio Federal, prev os Juizados Especiais de Pequenas Causas. Temos, ainda, no artigo 98 da Constituio Federal, os Juizados Especiais para Causas Cveis de Menor Complexidade e Infraes Penais de Menor Potencial Ofensivo, sendo os recursos julgados por Turmas de Juzes de Primeiro Grau (artigo 98, inciso I, da Constituio Federal). Com efeito, hoje, a Justia Estadual e a prpria Justia Federal possuem os referidos Juizados. Por fim, temos a Justia de Paz, composta de cidados eleitos pelo voto direto para celebrar casamentos, com mandato de quatro anos (artigo 98, inciso II, da Constituio Federal). Esta Justia ainda no foi estabelecida conforme o texto constitucional, de forma que ainda no tivemos sufrgio para os juzes de paz.

1.4. Independncia e Garantias do Poder Judicirio S a independncia e a imparcialidade garantem ao Poder Judicirio a funo de guardio das liberdades e dos direitos individuais.20

Para evitar que o Poder Judicirio seja influenciado pelos outros poderes e mesmo para se manter eqidistante, independente, resguardando o Estado Democrtico de Direito, preservada sua independncia poltica nas garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsdios, alm das vedaes dos exerccios de determinadas atividades pelo juiz. A independncia jurdica dos juzes est assegurada, no havendo qualquer subordinao hierrquica no desempenho de suas atividades jurisdicionais. O juiz tem liberdade de convencimento, de conscincia, o que no significa discricionariedade, pois deve sempre subsumir a hiptese sob apreciao, lei. A Constituio garante ao Poder Judicirio o autogoverno, possuindo organizao e regulamentao autnomas. Possui o Poder Judicirio autonomias administrativa e financeira, pois conta com a prerrogativa de elaborar a sua proposta oramentria (artigo 99 da Constituio Federal). Existem duas espcies de garantias dos juzes:

Garantias propriamente ditas (de independncia):

Vitaliciedade: o magistrado pode remanescer no cargo por toda sua vida, isto , at ser compulsoriamente aposentado aos 70 anos de idade. Ele s perde o cargo por sentena judicial (artigo 95, inciso I, da Constituio Federal). Os demais funcionrios pblicos tm estabilidade, pois somente podem perder o cargo em virtude de sentena judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliao peridica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa (artigo 41, 1., da Constituio Federal). A vitaliciedade s adquirida aps dois anos de exerccio, ultrapassado o estgio probatrio, ao contrrio da estabilidade dos demais agentes pblicos, cujo prazo de trs anos. Inamovibilidade: no possvel, sem anuncia do prprio juiz, a sua remoo de um lugar para outro (artigo 95, inciso II, da Constituio Federal). Abrangem a inamovibilidade o grau, a sede, a comarca ou a seo judiciria, o cargo e o tribunal. Nem a promoo pode ocorrer sem a vontade do juiz. Excepcionalmente, a anuncia pode ser suprida apenas em caso de interesse pblico e com votos de dois teros dos membros do tribunal (artigo 93, inciso VIII, da Constituio Federal). Irredutibilidade de subsdios: os subsdios no podem ser reduzidos; porm, possvel a incidncia de tributos sobre estes.

Garantias de imparcialidade

Para haver imparcialidade existem alguns impedimentos, vedaes, podendo o juiz exercer apenas uma funo de magistrio, mesmo que em disponibilidade (artigo 95, pargrafo nico, da Constituio Federal).21

1.5. Organizao Judiciria e Constituio Federal As leis de organizao judiciria visam estabelecer normas sobre a constituio dos rgos encarregados do exerccio da jurisdio. So normas sobre a administrao da justia. J as leis processuais apresentam normas sobre a atuao da justia, por intermdio dos procedimentos. As normas de organizao judiciria indicam quais e quantos so os rgos jurisdicionais, apresentando a estrutura de cada um, requisitos para a investidura e dividindo o territrio nacional em circunscries. o regime legal da constituio orgnica do Poder Judicirio. O contedo da Organizao Judiciria o seguinte:

magistratura; duplo grau de jurisdio; composio dos juzos; diviso judiciria; pocas para trabalho forense.

a) Magistratura Magistratura o conjunto dos juzes, desembargadores e ministros que integram o Poder Judicirio. Apenas os juzes togados so considerados magistrados, excluindo os juzes de fato (jurados), os juzes classistas (extintos) e os juzes de paz. Os membros do Ministrio Pblico no fazem parte da magistratura, como acontece em outros pases europeus. A magistratura organizada em carreira, que tem como forma de ingresso concurso pblico de provas e ttulos (artigo 93, inciso I, da Constituio Federal), no adotando o Brasil nem o sistema de cooptao (escolha pelos prprios membros do Judicirio), nem o sistema de eleio, s admitindo a indicao para ministros, como ser visto a seguir. A nomeao para ministros do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justia e Superior Tribunal Militar se faz mediante critrio discricionrio do Presidente da Repblica, com aprovao pela maioria absoluta do Senado Federal (artigos 101, 104 e 123 da Constituio Federal). Temos, ainda, a figura do Quinto Constitucional, hiptese em que membros do Parquet e advogados passam a integrar os tribunais estaduais e federais (da justia comum de primeira instncia), na proporo de um dcimo da composio do tribunal para cada carreira, totalizando um quinto (20%), sendo escolhidos alternadamente, por intermdio de uma deciso discricionria do Governador do Estado ou do Presidente da Repblica, adotando como parmetro uma lista trplice oferecida pelo prprio tribunal (rgo especial), lista esta originariamente sxtupla e proveniente do prprio Ministrio Pblico e da Ordem dos Advogados do Brasil.22

Cumpre observar que h outros tribunais no pas que observam a participao de membros do Ministrio Pblico e da Ordem dos Advogados do Brasil, todavia, em outra proporo numrica, a exemplo do Superior Tribunal de Justia (artigo 104, pargrafo nico, inciso II, da Constituio Federal). b) Composio dos Juzos Existem duas formas bsicas de composio, a saber, os juzos monocrticos (de primeiro grau) e os rgos colegiados (normalmente em nvel superior).

1.6. Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal, tambm denominado Corte Constitucional, o rgo de cpula do Poder Judicirio no Brasil. Surgiu aps a proclamao da Repblica, pelo Decreto n. 848, de 11.11.1890. Tem por objeto primordial velar pela integridade e pelo fiel cumprimento da ordem constitucional por meio de seus princpios e regras. O artigo 102 da Constituio Federal disciplina sua competncia. Somente dois tribunais no pertencem a qualquer das justias: o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justia. No visam julgar recursos ordinrios. Tm competncia originria e so rgos de superposio, isto , julgam recursos interpostos em causas que j exauriram todos os graus da jurisdio nas justias comuns e especiais. O Supremo Tribunal Federal julga recursos extraordinrios e o Superior Tribunal de Justia julga recursos especiais. Somente tratam questes de direito, nunca de fato. A matria objeto de apreciao sempre o exame de direito nacional, em funo do sistema federativo ou, quando menos, de matrias de direito estadual em face do direito federal. O Supremo Tribunal Federal o pice da estrutura judiciria nacional. a mxima instncia de superposio. Tem como funo precpua manter a eficcia e efetividade da Constituio e sua unidade substancial em todo o pas. No Brasil no existe uma Corte Constitucional como em outros sistemas europeus, com controle concentrado de todas as questes constitucionais. Existe sim um controle subdividido em duas vias, a difusa (concreta) e a abstrata (concentrada). Por meio da via difusa o controle de constitucionalidade feito de maneira fragmentria pelos juzes no mbito de suas atribuies e competncias, tendo o Supremo Tribunal Federal como ltimo aporte decisrio, por meio do recurso extraordinrio. O Supremo Tribunal Federal exerce um controle concentrado por meio da ao direta de inconstitucionalidade, que visa desconstituio de leis inconstitucionais, em tese consideradas, ou seja, em confronto abstrato com as regras constitucionais, sem violaes em concreto. Em relao competncia do Pretrio Excelso, constitucionalmente prevista, cumpre registrar que este possui competncia originria, como primeiro e nico tribunal apto a analisar os casos elencados no artigo 102, inciso I, da Constituio, e tambm competncia recursal, sendo, neste caso, o ltimo tribunal a analisar a23

questo de direito que embasa a lide proposta nas aes que se enquadrem nas previses do artigo 102, inciso II, do Texto Constitucional. Em relao sua formao, observa-se que o Supremo Tribunal Federal composto por 11 ministros, divididos em duas turmas com cinco ministros cada, alm de seu presidente, os quais compem as reunies de plenrio. A escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme o artigo 101 da Constituio Federal, ocorre entre brasileiros natos (artigo 12, 3., inciso IV, da Constituio Federal), no pleno gozo de seus direitos polticos, cidados de no mnimo 35 e no mximo 65 anos de idade, com reputao ilibada e notvel saber jurdico. Os ministros tm todas as garantias e os impedimentos dos juzes togados, sendo julgados pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade e por crimes comuns pelo prprio Supremo Tribunal Federal (artigos 52 e 102 da Constituio Federal).

1.7. Superior Tribunal de Justia O Superior Tribunal de Justia foi criado com a Constituio Federal de 1988, em substituio ao extinto Tribunal Federal de Recursos, funcionando como rgo destinado a julgar, em ltima instncia, matria relativa ao direito federal infraconstitucional, tendo poder para dar a palavra final em tal matria. Sua competncia est prevista no artigo 105 da Constituio Federal, podendo ser originria (artigo 105, inciso I, da Constituio Federal), ou ainda recursal (artigo 105, incisos II e III, da Constituio Federal). O Superior Tribunal de Justia somente est abaixo do Supremo Tribunal Federal e sua competncia abrange todo o territrio nacional. Est relacionado com as justias comuns, exercendo a jurisdio comum, cabendo-lhe causas regidas por direito substancial comum, no estando afeto s justias substanciais especiais (eleitoral, trabalhista, militar). o rgo de cpula da justia federal, comum tanto no mbito administrativo como oramentrio (artigo 105, pargrafo nico, da Constituio Federal). um rgo de superposio e no lhe cabe rigorosamente a ltima palavra sobre todas as causas, em virtude da existncia do Supremo Tribunal Federal, julgando causas que j foram exauridas pelas instncias das justias. Tambm possui competncia originria. um tribunal unificador do direito, apresentando, por conseguinte, smulas. Guardio da lei federal, julga os recursos contra as decises dos Tribunais de Justia, Tribunais de Alada, Tribunais Regionais Federais (artigo 105, inciso III, a, da Constituio Federal), julgando lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal (alnea b).24

O Superior Tribunal de Justia um rgo unificador da interpretao do direito, cabendo-lhe rever as decises que deram lei federal interpretao divergente da que lhe tenha atribudo outro tribunal, por meio do denominado recurso especial (artigo 105, inciso III, c, da Constituio Federal). O Superior Tribunal de Justia tem, em seu quadro, no mnimo, 33 ministros. A composio heterognea, j que um tero dos ministros so nomeados entre os juzes dos Tribunais Regionais Federais, um tero entre os desembargadores dos Tribunais de Justia dos Estados, e um tero entre os advogados e membros do Parquet, de forma alternada, totalizando um sexto para cada instituio. A escolha feita pelo Presidente da Repblica a partir de listas elaboradas na forma constitucional, sendo a nomeao realizada depois da aprovao pelo Senado Federal. As exigncias para ser ministro do Superior Tribunal de Justia so as mesmas para ser ministro do Supremo Tribunal Federal, exceto quanto aos requisitos referentes ao poder a que pertence o nomeado, e da nacionalidade. Para ser ministro do Supremo Tribunal Federal necessrio ser brasileiro nato; porm, para ser ministro do Superior Tribunal de Justia basta ser brasileiro naturalizado (artigo 12, 2., da Constituio Federal). No que toca s garantias e limitaes dos ministros, essas so as mesmas garantias e limitaes de todos os demais integrantes do Poder Judicirio.

1.8. Tribunais e Juzes dos Estados Na organizao das Justias dos Estados e do Distrito Federal temos:

Juzo de Direito: rgo de primeiro grau (togados e vitalcios); Tribunais de Alada e de Justia; Juizados Especiais Cveis e Criminais (togados e leigos); Juzes de Paz; Tribunal do Jri (artigo 5., inciso XXXVIII, da Constituio Federal).

No que tange aos Tribunais de Justia dos Estados, a administrao exercida por intermdio do Conselho Superior da Magistratura, rgo disciplinar sobre todos os juzes, inclusive os de Alada. Temos tambm o rgo Especial do Tribunal de Justia, composto, em So Paulo, pelos 25 desembargadores mais antigos do tribunal, o qual concentra as decises administrativas, equivalendo, na espcie, ao Tribunal Pleno. Os tribunais so divididos em cmaras. As cmaras se renem em grupos de cmaras. A reunio de todas as cmaras de um tribunal recebe o nome de Tribunal Pleno. O Juiz de Primeiro Grau trabalha numa diviso chamada Comarca. Comarca o foro em que tem competncia o Juiz de Primeiro Grau, isto , o seu territrio (abrange mais de um Municpio ou Distrito). Em cada comarca haver um ou mais juzos (ofcios judicirios e varas).25

a) Classificao das comarcas A diviso das comarcas se d por meio de entrncias. No Estado de So Paulo encontram-se quatro entrncias, sendo trs numeradas ordinalmente (1., 2. e 3.) e uma, da capital, denominada Entrncia Especial. A numerao ordinal atribuda em ordem crescente de importncia e a classificao feita segundo os critrios do movimento forense, populao, nmero de eleitores e receita tributria. b) Carreira da magistratura A carreira da magistratura composta pelos cargos abaixo relacionados, com pequenas alteraes, de acordo com o nmero de entrncias ordinrias e quanto a existncia ou no de Tribunais de Alada, a depender da Lei de Organizao Judiciria de cada Estado, pois, para fins de estudo, adapta-se o presente mdulo estrutura mais complexa dentre as carreiras das magistraturas dos Estados, a saber, a organizao judiciria e o regimento interno do Tribunal de Justia do Estado de So Paulo. ( recomendvel a leitura de tais leis, quando da realizao de cada prova, especificamente.) No Estado de So Paulo, est assim dividida:

Juiz Substituto; Juiz de Direito de Primeira Entrncia; Juiz de Direito de Segunda Entrncia; Juiz de Direito de Terceira Entrncia (assim considerados tambm os juzes auxiliares da Capital); Juiz de Direito de Entrncia Especial; Juiz do Tribunal de Alada; Desembargador.

O ingresso feito mediante concurso pblico de provas e ttulos, com uma comisso composta por trs desembargadores e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil. Outra forma de ingresso ocorre, direta e automaticamente, para um dos Tribunais de Alada. So advogados e membros do Ministrio Pblico advindos de lista sxtupla, tornada trplice e apresentada ao Governador do Estado para escolha e nomeao para o cargo de juiz. comumente conhecido como Quinto Constitucional. c) Justia Militar Estadual Somente nos Estados onde o efetivo da polcia militar supere 20 mil integrantes que pode ser criado o Tribunal de Justia Militar, segundo grau da Justia Militar Estadual, que tem no Conselho de Justia o seu primeiro grau de jurisdio. Nos casos em que o efetivo inferior, o julgamento em segunda instncia, das decises dos Conselhos de Justia, de competncia do Tribunal de Justia do referido Estado. A competncia est estabelecida no artigo 125, 3., da Carta Magna, e diz respeito aos crimes militares dos integrantes da polcia militar estadual,26

qualquer que seja sua patente. A competncia s penal, no tendo qualquer competncia civil.

1.9. Tribunais Regionais Federais e Juzes Federais Temos rgos Judicirios Federais e rgos Judicirios Estaduais (e Distrital). A estrutura da Justia Federal composta por:

Juzes Federais: rgos de primeiro grau; Tribunais Regionais Federais (divididos por regies): rgos de segundo grau; Superior Tribunal de Justia e terceiro grau. Supremo Tribunal Federal: rgos de

A Justia Federal comum foi criada antes da Constituio Federal de 1891. Foi extinta pela Constituio Federal de 1937. A Constituio Federal de 1946 criou o Tribunal Federal de Recursos. As causas eram julgadas em primeiro grau por juzes estaduais das capitais dos Estados, nas Varas Privativas da Fazenda Nacional. Foi o Ato Institucional n. 2, de 27.10.1965, que restabeleceu a Justia Federal com a criao dos juzos federais inferiores. Eram trs Tribunais Federais de Recursos: Distrito Federal, So Paulo e Recife. S o previsto para o Distrito Federal chegou a funcionar. A Constituio Federal de 1988 eliminou os Tribunais Federais de Recursos (com competncia sobre todo o territrio nacional) e instituiu os Tribunais Regionais Federais, alm do Superior Tribunal de Justia, que incorporou os membros do ento Tribunal Federal de Recursos do Distrito Federal. A Justia Federal de primeiro grau de jurisdio representada pelos juzos federais que se localizam em todos os Estados e no Distrito Federal. H um Tribunal do Jri Federal em cada Estado. O territrio brasileiro dividido em sees judicirias, uma no Distrito Federal e uma em cada Estado. As sees esto distribudas em regies que so cinco. Varia o nmero de varas por sees. a) Justia Militar da Unio A Justia Militar da Unio tem competncia exclusivamente penal e como rgos:

Conselhos de Justia Militar (primeiro grau); Superior Tribunal Militar (segundo grau). Este tem competncia para todo o territrio nacional e composto de 15 ministros, todos brasileiros, natos ou naturalizados. A nomeao feita pelo Presidente da Repblica, aps a aprovao pelo Senado Federal, sendo dez militares das trs Armas (Exrcito, Marinha e Aeronutica) e cinco civis (trs advogados e dois, alternados, entre juzes auditores e membros do Parquet militar).27

1.10. Justia do Trabalho A competncia est disposta no artigo 114 da Constituio Federal: Compete Justia do Trabalho conciliar e julgar os dissdios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito pblico externo e da Administrao Pblica direta e indireta dos Municpios, do Distrito Federal, dos Estados e da Unio, e, na forma da lei, outras controvrsias decorrentes da relao de trabalho, bem como os litgios que tenham origem no cumprimento de suas prprias sentenas, inclusive coletivas. So rgos da Justia do Trabalho (artigo 111 da Constituio Federal):

Juzes do Trabalho (primeiro grau); Tribunais Regionais do Trabalho (segundo grau); Tribunal Superior do Trabalho (terceiro grau).

a) Tribunal Superior do Trabalho O Tribunal Superior do Trabalho o rgo de cpula dessa justia especial, com sede em Braslia e com competncia em todo o territrio nacional. composto por 17 ministros. Tem poder de pacificar pontos controversos por meio de seus enunciados. b) Tribunais Regionais do Trabalho Os Tribunais Regionais do Trabalho so compostos pelos juzes nomeados pelo Presidente da Repblica (artigos 112 e 115 da Constituio Federal). c) Varas do Trabalho De acordo com a Emenda Constitucional n. 24, de 9.12.1999, a antiga Junta de Conciliao e Julgamento se tornou uma Vara do Trabalho, ocupada por um juiz singular, passando cada vara a ter por base territorial a Comarca em que est sediada. Algumas varas abrangem mais de uma Comarca. Outras vezes existe mais de uma vara em cada Comarca, a depender do movimento judicirio.

1.11. Justia Eleitoral A competncia da Justia Eleitoral no foi apresentada pela Constituio Federal; porm, o Cdigo Eleitoral foi recepcionado pelo texto constitucional. A Justia Eleitoral tem como rgos:

Juzes Eleitorais (primeiro grau); Tribunais Regionais Eleitorais (segundo grau); Tribunal Superior Eleitoral (terceiro grau).28

a) Tribunal Superior Eleitoral O Tribunal Superior Eleitoral o rgo mximo da Justia Eleitoral, com sede no Distrito Federal. composto por sete ministros, sendo trs do Supremo Tribunal Federal, dois do Superior Tribunal de Justia e dois advogados, escolhidos pelo Presidente da Repblica, de uma lista sxtupla elaborada pelo prprio Supremo Tribunal Federal. b) Tribunais Regionais Eleitorais Cada Tribunal Regional Eleitoral composto por sete juzes, sendo dois desembargadores do Tribunal de Justia, dois juzes estaduais, um juiz do Tribunal Regional Federal (atualmente denominado desembargador federal) e dois advogados nomeados pelo Presidente da Repblica (indicao pelo Tribunal de Justia em lista sxtupla). Cada tribunal tem competncia originria e recursal. c) Juzes Eleitorais Os juzes eleitorais so juzes de direito estaduais vitalcios que exercem jurisdio nas zonas eleitorais. Tm competncia eleitoral, civil e penal, alm do encargo administrativo. d) Juntas Eleitorais A Junta Eleitoral formada no perodo de eleio pelo juiz eleitoral e mais dois ou quatro cidados de notria idoneidade, nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral. Est limitada a decidir questes administrativas no perodo eleitoral.

2. COMPETNCIA

2.1. Consideraes Gerais A jurisdio tem como caracterstica a unidade, conforme anteriormente explicitado. Todavia, em razo da necessidade de imprimir s prestaes jurisdicionais maior eficincia, em todos os mbitos do processo, a jurisdio sofre limitaes, pautadas por normas de ordem pblica. Denomina-se competncia a limitao ao poder jurisdicional conferido ao magistrado. Logo, pode-se definir competncia, de acordo com conhecida expresso doutrinria, como a medida da jurisdio.

2.2. Critrios para Apurar a Competncia O Cdigo de Processo Civil utiliza trs critrios para a apurao da competncia:29

objetivo; territorial; funcional.

O Cdigo de Processo Civil fornece os dados para identificar o foro competente; porm, para apurar o juzo competente, utiliza-se a Lei de Organizao Judiciria.

2.2.1. Critrio objetivo O critrio objetivo subdivide-se em determinao de competncia em razo da matria e em razo do valor da causa. O critrio objetivo em razo da matria implica regra de competncia absoluta; j o critrio relativo diviso de competncia em razo do valor da causa, de regra determinando competncia de juzos (varas), conforme previso da lei de organizao judiciria paulista, traz regras de competncia relativa. a) em razo da matria Com efeito, em razo da crescente necessidade de especializao da jurisdio, de forma a oferecer melhor composio das lides apresentadas e maior pacificao social, a lei cria varas (juzos) especializadas, com juzes com profundo conhecimento da matria a eles submetidas, e em razo de tais critrios serem definidos por normas pautadas na ordem pblica, no h possibilidade de derrogao pelas partes. Como exemplo de tais varas, podemos citar as criminais, civis, de infncia e juventude, de registros pblicos etc. b) em razo do valor da causa Quando o valor da causa utilizado para identificar competncia, via de regra utilizado como critrio definidor de competncia relativa, conforme utilizado por leis especiais (exemplo: Lei n. 9.099/95) e pelo Cdigo de Processo Civil (artigo 102 regra esta, de cunho programtico). Todavia, tal regra comporta excees, a seguir explicadas. O Cdigo de Processo Civil define foro como expresso equivalente a comarca (artigos 94 e seguintes). Portanto, para fins de estudo de processo civil, onde se diz foro pode-se ler comarca (cada comarca um foro). Entretanto, a Lei de Organizao Judiciria do Estado de So Paulo, (com fundamento no artigo 125, 1., da Constituio Federal/88) lei de mbito estadual, dividiu as comarcas de grande porte, a exemplo da Capital, em vrias unidades administrativas, e a cada uma delas deu o nome de foro. No se deve confundir, portanto, o foro definido no Cdigo de Processo Civil (comarca) e o foro definido na Lei de Organizao Judiciria do Estado de So Paulo (juzo), em razo de serem critrios diferenciados de competncia, a seguir definidos.30

O Cdigo de Processo Civil denominou juzos as diversas varas que se situam dentro de um foro (comarca). Portanto, aquilo que a Lei de Organizao Judiciria denominou foro, se fosse aplicada a nomenclatura do Cdigo de Processo Civil, deveria ser chamado juzo, ou conjunto de juzos. Ento, ainda que a Lei de Organizao Judiciria utilize nomenclatura diversa, foro ser utilizado para denominar comarca, e juzo para denominar as diversas varas que se situam no foro. A Lei de Organizao Judiciria do Estado de So Paulo tambm dispe que o valor da causa serve para apurar competncia do juzo; entretanto, quando o valor da causa utilizado para identificar a competncia do juzo, impropriamente denominado pela citada lei como foro, ser uma regra de competncia absoluta. Isto porque, em relao aos foros (juzos) regionais da Comarca da cidade de So Paulo, o Tribunal de Justia definiu ser a competncia na Lei de Organizao Judiciria/SP prevista, critrio funcional, transmudando-a para absoluta. Nos dias de hoje no h nenhuma hiptese em que o foro seja identificado pelo valor da causa, no que tange s previses contidas no Cdigo de Processo Civil. No h nenhuma situao concreta neste que utilize o valor da causa para identificar o foro (comarca) competente, por isso se diz que tal norma tem cunho programtico. Portanto, hoje, todas as regras de competncia que utilizam o valor da causa como critrio definidor, so regras de competncia absoluta, visto que so regras para identificar o juzo competente.

2.2.2. Critrio territorial Tem-se por critrio territorial, ou de foro, a norma indicativa do local de ajuizamento da ao, ou seja, a comarca ou seo judiciria em que deve ser ajuizada a lide. A competncia territorial, via de regra, regra de competncia relativa. Utiliza, normalmente, o domiclio do ru para identificar a competncia territorial (artigo 94 do Cdigo de Processo Civil). Ser estudada de forma a exaurir o tema, para melhor aplicao didtica, no tpico 2.7 (competncia de foro).

2.2.3. Critrio funcional A competncia funcional se desdobra em competncia hierrquica e competncia em razo do bom funcionamento do Judicirio. Com efeito, algumas aes devem correr perante as instncias superiores, conforme previso constitucional e legal, para que se possibilite a especializao da jurisdio, com conseqentes decises mais tcnicas e seguras a respeito de determinados temas, o que, por vezes, necessita de manifestao de rgos colegiados, formados por juzes mais experientes. Podemos citar, a ttulo de exemplo, a competncia originria do Supremo Tribunal Federal para o julgamento das aes31

diretas de inconstitucionalidade, aes declaratrias de constitucionalidade e argio de descumprimento de preceito fundamental, todas elas meios de controle concentrado de constitucionalidade, ou ainda a competncia dos tribunais, para o julgamento de mandados de segurana contra juzes a eles ligados. Esta a competncia hierrquica, que uma regra de competncia absoluta. No tocante s regras de competncia funcional que visam ao bom funcionamento do Poder Judicirio, igualmente informadas pelos princpios da especializao e eficincia, podemos verificar, de maneira segura, que h algumas aes especficas que so melhor julgadas por determinados juzes. A ttulo de exemplo, podemos citar a converso de separao judicial em divrcio pelo mesmo juzo em que a primeira foi julgada, ou ainda atentar para o fato de que uma execuo de ttulo judicial tramita melhor no mesmo juzo em que tramitou a ao principal. Estas so regras de competncia em razo do bom funcionamento do juzo, e so regras de competncia absoluta. Mais uma vez, cumpre observar a competncia absoluta dos foros regionais definidos na Lei de Organizao Judiciria de So Paulo, por ser a determinao considerada critrio funcional.

2.3. Competncia Internacional Impropriamente denominada pela lei processual como competncia internacional, o tema trata de verdadeiro conflito de jurisdio, uma vez que decide qual pas soberano competente para conhecer e resolver o conflito, na arguta lio da doutrina. Com efeito, a primeira coisa que se deve verificar, quando da fixao da competncia, se a ao ser proposta na justia brasileira ou na justia estrangeira. As regras de competncia internacional encontram-se nos artigos 88 e 89 do Cdigo de Processo Civil. As hipteses do artigo 88 so de competncia concorrente e as hipteses do artigo 89 so de competncia exclusiva da justia brasileira.

2.3.1. Competncia concorrente (artigo 88 do Cdigo de Processo Civil) A competncia concorrente, hiptese em que cabe tanto jurisdio brasileira quanto jurisdio estrangeira a resoluo da lide, est prevista no artigo 88 da lei processual, e define trs hipteses:

Ru com domiclio no Brasil: uma hiptese de competncia relativa da justia brasileira, como na hiptese de uma ao de investigao de paternidade proposta no estrangeiro, com ru domiciliado no Brasil. Aes que envolvam obrigaes cujo cumprimento deve-se fazer no Brasil: o caso, por exemplo, em que um dos contratantes esteja domiciliado no Brasil e outro no exterior; porm, a obrigao deve ser cumprida em nosso pas. Aes fundadas em atos ou fatos ocorridos no Brasil.32

Em se tratando das hipteses do artigo 88, a sentena proferida na justia estrangeira, conforme determina o artigo 90 do Cdigo de Processo Civil, poder ser trazida para homologao perante o Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que, nestas hipteses, no h litispendncia e a ao poder ser proposta tanto na justia estrangeira quanto na justia brasileira. Neste caso, a homologao da sentena estrangeira equivaler ao trnsito em julgado, ocasionando a extino de demanda idntica em trmite perante a justia brasileira (exceo de coisa julgada). Questo: Suponha que numa hiptese de competncia concorrente, foi proposta uma ao na justia brasileira e a mesma ao na justia estrangeira; a ao da justia estrangeira foi anterior. A ao proposta na justia estrangeira j tem sentena com trnsito em julgado, enquanto a ao na justia brasileira ainda est em andamento. Qual das sentenas ser vlida? Resposta: Enquanto a sentena estrangeira no for trazida para homologao no Supremo Tribunal Federal, ser inexistente na justia brasileira. A partir do momento que a sentena estrangeira for homologada pelo Supremo Tribunal Federal produzir os efeitos de coisa julgada e a ao que est em andamento na justia brasileira dever ser extinta. Se a sentena estrangeira no for trazida para homologao e na ao que estiver tramitando perante a justia brasileira for proferida sentena com trnsito em julgado, esta ltima que ter validade. O Supremo Tribunal Federal no poder homologar uma sentena estrangeira com modificaes. Um dos requisitos para que o Supremo Tribunal Federal homologue uma sentena estrangeira que esta no encontre bice no ordenamento jurdico brasileiro ou em sentena brasileira com trnsito em julgado. Os demais requisitos para que haja homologao de sentena estrangeira pelo Pretrio Excelso esto previstos no artigo 15 da Lei de Introduo ao Cdigo Civil.

2.3.2. Competncia exclusiva (artigo 89 do Cdigo de Processo Civil) Diferentemente do que ocorre no campo da competncia concorrente, as previses constantes do artigo 89 do Cdigo de Processo Civil determinam a competncia exclusiva da jurisdio brasileira, impossibilitando a homologao de qualquer sentena aliengena, bem como o estabelecimento de eventuais conflitos de jurisdio. O artigo 90 do mesmo estatuto processual, por sua vez, impede ainda o reconhecimento de litispendncia ou conexo, entre demandas correntes aqui e no estrangeiro, nas previses do artigo 89. So hipteses de competncia exclusiva:

aes que envolvam bens imveis situados no Brasil; inventrio e partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herana seja estrangeiro e tenha residido fora do territrio nacional.

Nos casos das hipteses do artigo 89, se a ao foi processada perante a justia estrangeira, quando for trazida para homologao, o Supremo Tribunal Federal33

negar esta, fundamentando que a ao de competncia exclusiva da justia brasileira. As hipteses que no estiverem previstas como de competncia concorrente ou exclusiva (hipteses previstas nos artigos 88 e 89 do Cdigo de Processo Civil), sero hipteses de competncia exclusiva da justia estrangeira. Havendo uma ao de competncia exclusiva da justia estrangeira proposta na justia brasileira, tal processo dever ser extinto e a parte deve ser aconselhada a propor a ao na justia competente. 2.4. Competncia Originria dos Tribunais Superiores Sendo a ao de competncia da justia brasileira, deve-se observar se a ao de competncia originria dos tribunais superiores. As regras de competncia originria dos tribunais superiores esto dispostas na Constituio Federal de 1988, nos artigos 101 a 105.

2.5. Competncia das Justias Especializadas Se a ao no for de competncia originria dos tribunais superiores, deve-se verificar se a competncia para conhecer da ao afeta s justias especializadas (Justia Eleitoral, Trabalhista ou Militar).

2.6. Competncia da Justia Comum No sendo a ao de competncia das justias especializadas, deve-se verificar se a ao de competncia da Justia Federal ou da Justia Estadual. Sempre que houver a participao da Unio, das autarquias federais, das fundaes pblicas federais e empresas pblicas federais, a competncia ser deslocada para a Justia Federal; bem como nas causas em que Estado estrangeiro ou organismo internacional venha a litigar com Municpio ou pessoas domiciliadas ou residentes no Brasil; nos mandados de segurana e habeas data contra atos de autoridades federais (via de regra); nas causas que versem sobre direitos indgenas; nas afetas nacionalidade e naturalizao; execuo de sentenas estrangeiras pelo Supremo Tribunal Federal homologadas etc (artigos109 e seguintes da Constituio Federal). As causas que envolvem sociedades de economia mista federais no deslocam a competncia para a Justia Federal, a exemplo das causas que envolvam o Banco do Brasil S/A. A seguir, demonstra-se, exemplificativamente, determinadas hipteses de competncia que podem levar a interpretaes equvocas, devidamente esclarecidas:

Caixa Econmica Federal (empresa pblica federal): competncia da Justia Federal.34

Banco do Brasil S/A (sociedade de economia mista): competncia da Justia Estadual (Smulas ns. 508 do Supremo Tribunal Federal especfica, e 42 do Superior Tribunal de Justia extensvel a todas as sociedades de economia mista). Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (autarquia federal): competncia da Justia Federal; Petrleo Brasileiro S/A (Petrobrs) (sociedade de economia mista): competncia da Justia Estadual (Smula n. 42 do Superior Tribunal de Justia); Banco Central (autarquia federal): competncia da Justia Federal; Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) (autarquia federal): competncia da Justia Federal.

A Constituio Federal, em seu artigo 109, inciso I, dispe que a participao das entidades, neste artigo determinadas, desloca a competncia para a Justia Federal, salvo nas aes que envolverem falncia ou acidente de trabalho. necessrio observar, no tocante transferncia da competncia de tais aes para a Justia Federal que, de acordo com o posicionamento da doutrina e jurisprudncia dominantes, o interesse previsto no artigo acima mencionado, capaz de transferir tal competncia, deve ser especfico e qualificado, de forma a atingir relevncia, no configurando tais interesses, a ttulo de exemplo, a insero de dados falsos em uma nica carteira de trabalho por empresa privada, porque incapaz de gerar expressivo dano ao Instituto Nacional de Seguridade Social, ou ao Ministrio do Trabalho e Previdncia Social (tal exemplo encontra-se sumulado pelo Superior Tribunal de Justia, no Enunciado n. 62). As aes que tm a participao do Instituto Nacional de Seguridade Social, a priori, correm perante a Justia Federal, salvo se for ao que envolva acidente de trabalho, que tramitar perante a Justia Estadual. A Constituio Federal, entretanto, dispe que nas pequenas comarcas onde ainda no exista Vara Federal para julgar as aes previdencirias, estas sero julgadas pelo juzo estadual. Quando o juiz estadual julga uma ao previdenciria, ele est na funo de juiz federal; portanto, se o juiz estadual d uma sentena e h recurso, este dever ser endereado e posteriormente julgado pelo Tribunal Regional Federal. Questo interessante surge quanto possibilidade de haver mais de um juiz que se julgue competente para o deslinde da causa, por exemplo: se houver um conflito de competncias entre um juiz federal e um juiz estadual, quem ir resolver este conflito? A questo resolve-se da seguinte maneira: no pode ser o Tribunal de Justia, porque este no pode dar uma deciso que vincule a Justia Federal; da mesma forma no poder ser o Tribunal Regional Federal porque este no pode dar uma deciso que vincule a Justia Estadual. Portanto, quem dever solucionar o conflito ser o Superior Tribunal de Justia.35

Smula n. 150 do Superior Tribunal de Justia: Compete com exclusividade Justia Federal dizer quando a Unio tem ou no interesse de intervir em um processo. Portanto, sempre que a Unio peticiona, requerendo seu ingresso em uma ao, a Justia Estadual dever remeter os autos Justia Federal para que esta reconhea ou no o interesse da Unio no processo. Nos casos de conflitos de competncia entre um juiz estadual e um juiz federal, cuja ao verse sobre tema previdencirio, o conflito ser solucionado pelo Tribunal Regional Federal, tendo em vista que, neste caso, o juiz estadual estar no exerccio de funo federal.

2.7. Competncia de Foro Determinada a competncia da Justia Estadual para o julgamento de determinada ao, deve-se apurar em qual comarca da Justia Estadual competente dever ser proposta a demanda, ou seja, verificar qual o foro competente para a propositura da ao. Os artigos 94, 95 e 100 do Cdigo de Processo Civil servem de base para se apurar o foro competente.

2.7.1. Artigo 94 do Cdigo de Processo Civil O artigo 94 do Cdigo de Processo Civil dispe que as aes pessoais e as aes reais sobre bens mveis devem ser propostas na comarca do domiclio do ru. uma regra de competncia relativa, ou seja, se a ao for proposta no domiclio do autor e o ru no reclamar, ela poder tramitar onde foi proposta. Existe poder discricionrio das partes, no podendo o juiz declinar de sua competncia de ofcio.

2.7.2. Artigo 95 do Cdigo de Processo Civil O artigo 95 do Cdigo de Processo Civil traz regras de competncia para aes reais sobre bens imveis. Tais aes devem ser propostas na comarca da situao da coisa. uma regra de competncia absoluta; porm, quando a questo imobiliria estiver envolta em questo contratual, a competncia absoluta passa a ser relativa. Em razo do acima explicitado, pergunta-se: qual o foro competente para propositura das aes de desapropriao indireta? Resposta: Na desapropriao indireta, o particular requer da Fazenda Pblica uma indenizao e, sendo o autor indenizado, haver, conseqentemente, uma transferncia de imvel ao Poder Pblico. Portanto, uma ao real sobre bem imvel, sendo o foro competente o da situao da coisa (artigo 95).

2.7.3. Artigo 100 do Cdigo de Processo Civil36

O artigo 100 do Cdigo de Processo Civil contm algumas normas de competncia especficas para determinadas aes (exemplo: separao e divrcio correm sempre no foro do domiclio da mulher, ainda que esta seja a autora da ao foro privilegiado da mulher). A competncia especfica ocorre pela necessria proteo que o sistema processual confere a algumas pessoas mais necessitadas, no interesse destas; logo, de acordo com o interesse privado, em prejuzo de outras. Em face dessas previses, formula-se a seguinte indagao: a regra do foro privilegiado da mulher fere o princpio da isonomia? Resposta: De acordo com autorizada doutrina, esta norma est em vigor, tendo em vista em alguns Estados do Brasil a mulher ainda encontrar dificuldades de recorrer justia em razo do sistema patriarcal ainda existente em virtude de nossa diversidade cultural, no sendo outro o entendimento dos tribunais, a exemplo do Tribunal de Justia de So Paulo e do Superior Tribunal de Justia. A ao de investigao de paternidade no tem norma especfica; portanto, deve seguir a norma do artigo 94 do Cdigo de Processo Civil, sendo proposta no domiclio do ru. Todavia, se a ao de investigao de paternidade for cumulada com alimentos, dever seguir a regra especfica do artigo 100 do mesmo Cdigo, sendo proposta, portanto, no domiclio ou na residncia do alimentando (resposta consoante ao Enunciado n. 1 do Superior Tribunal de Justia). A ao de alimentos deve correr sempre no domiclio do alimentando, ou seja, no domiclio do autor da ao. Nas aes de reparao de danos por acidente de trnsito o legislador favoreceu a vtima, que poder optar em propor a ao no foro do local do acidente ou, se preferir, no seu domiclio (pode-se dizer que a vtima tem foro privilegiado). Entretanto, se a vtima prope a ao no domiclio do ru, esta no poder alegar incompetncia do juzo, visto faltar interesse. Quando a Fazenda do Estado for parte, no ter foro privilegiado, ou seja, se a Fazenda Pblica for parte na ao, dever seguir as regras gerais de competncia. Portanto, se a Fazenda Pblica for autora, dever propor a ao no domiclio do ru (nas aes pessoais) ou no foro onde se localiza o imvel (aes reais). Quando a Fazenda Pblica for r, a ao deve ser proposta na capital do Estado, na Vara da Fazenda Pblica, exceto no que tange ao de reparao de danos causados pelo Estado, hiptese em que o artigo 100, inciso V, alnea a, do Cdigo de Processo Civil assegura o foro do local do fato vtima do dano.

2.8. Modificao de Competncia Estas hipteses somente cabero nos casos de competncia relativa. As hipteses de modificao de competncia so quatro: derrogao, prorrogao, conexo e continncia.

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2.8.1. Derrogao de competncia a modalidade de modificao de competncia em que as partes contratantes elegem o foro competente para dirimir as dvidas decorrentes daquele contrato, ou seja, ocorre a derrogao quando h o fenmeno da eleio de foro. Cumpre distinguir o denominado foro de eleio, acima definido, do foro de contrato, em que as partes determinam local para o cumprimento da obrigao, e no para a propositura de aes. Contrato paritrio aquele em que as partes discutem as clusulas, havendo policitao; contrato de adeso aquele que inteiramente estabelecido por um dos contratantes, cabendo outra parte a opo de aceitar ou no. Ante a diferenciao acima, pergunta-se: se em um contrato de adeso houver a clusula de eleio de foro, esta ser vlida? Resposta: Depende. Se o juiz perceber que a clusula de eleio de foro prejudica o aderente, dificultando seu acesso justia, a clusula ser considerada invlida. Entretanto, se a eleio de foro no prejudicar o aderente, ser considerada vlida. Tal distino assume extrema relevncia nos contratos que tm por base relaes de consumo, em que se aplicam as regras constantes do Cdigo de Defesa do Consumidor.

2.8.2. Prorrogao de competncia Decorre do fato de que a incompetncia relativa no pode ser reconhecida pelo juiz de ofcio, competindo ao ru a alegao de incompetncia sob a forma de exceo. Ocorre, ento, a prorrogao da competncia quando, havendo incompetncia relativa de juzo, o ru no prope a exceo de incompetncia, precluindo tal oportunidade para o ru, e conseqentemente, fica o juiz, inicialmente incompetente para o julgamento da lide, com competncia plena para o conhecimento e processamento da ao, em virtude de tal instituto.

2.8.3. Conexo A conexo pressupe a existncia de, no mnimo, duas aes que possuem algo em comum entre si tramitando em locais diferentes. Para serem conexas, as aes devem ter identidade de pedido ou de causa de pedir (basta um dos elementos em comum, ainda que no haja identidade de partes). O Cdigo de Processo Civil estabelece que as aes conexas sejam reunidas, sob dois argumentos:

economia processual; para no haver decises contraditrias, ou, em outras palavras, para que haja harmonia de julgados.38

A conexo s deve acontecer se o juiz, na anlise do caso concreto, verificar que, continuando as aes separadas, haver possibilidade de proferir decises conflitantes. Com efeito, caso o juiz verifique que o trmite em separado pode, em tese, ocasionar decises contraditrias, dever reuni-las por serem elas conexas. Caso as decises no tenham nenhum alcance comum, devero tramitar em separado. Finalmente, observa-se que s h possibilidade de reunio de dois ou mais processos por conexo enquanto no houver sentena em nenhum deles. Diante do exposto, questiona-se: caso haja duas aes correndo em juzos de competncia absoluta diversas, e houver risco de decises conflitantes, o que deve ser feito? Resposta: O Cdigo de Processo Civil expresso, afirmando que se deve suspender o andamento de uma das aes para aguardar o julgamento da outra. Em relao a quem deva julgar as aes conexas, de forma a evitar julgados dissonantes, cumpre conjugar ao estudo da competncia breves noes a respeito da preveno do juzo. O artigo 219 do Cdigo de Processo Civil dispe que a preveno gerada pela ocorrncia da primeira citao vlida. J o artigo 106 do Cdigo de Processo Civil afirma que a preveno gerada, no caso de aes conexas, pelo juiz que deu o primeiro despacho ordenando a citao. H, aqui, um conflito aparente de normas. O artigo 106 se refere a juzes que tm a mesma competncia territorial (do mesmo foro), enquanto o artigo 219 diz respeito a juzes de foros diferentes. Portanto, se existirem aes conexas correndo perante juzes do mesmo foro, estar prevento o juzo que proferiu o primeiro despacho. Porm, se existirem aes conexas correndo perante juzes de foro diferentes, estar prevento o feito em que ocorreu, em primeiro lugar, a citao vlida. Surge, ento, a seguinte indagao: a conexo pode ser reconhecida pelo juiz de ofcio? Resposta: O artigo 105 do Cdigo de Processo Civil expresso ao dispor que o juiz, de ofcio ou a requerimento das partes, poder determinar a reunio de processos que forem conexos. Portanto, o juiz poder reconhecer a conexo de ofcio. Conseqentemente, questiona-se: o juiz pode determinar a reunio de processos conexos a requerimento do Ministrio Pblico, quando este atua como custos legis? Resposta: Se o juiz pode determinar a reunio de processos conexos de ofcio (sem o requerimento das partes), poder tambm determinar a reunio de processos conexos a requerimento do Ministrio Pblico como custos legis. Superadas as questes acima, deve-se verificar qual o momento apropriado para o ru alegar conexo, e de acordo com o texto legal, devidamente interpretado pela doutrina, a conexo deve ser alegada como preliminar em contestao;39

entretanto, se a conexo for alegada de outra forma (por petio, exceo etc.), ainda assim o juiz poder reconhec-la, visto ser matria que o juiz pode conhecer de ofcio. Finalmente, verifica-se que, em princpio, no se pode alegar conexo entre um processo de conhecimento e um processo de execuo, pois, nas execues no h sentena de mrito, e por este motivo no h risco de sentenas conflitantes; assim, no ser possvel