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MANUAL DE REDAÇÃO

Author: tranthuan

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MANUAL DE REDAO

M E S A D ACMARA DOS DEPUTADOS

52 Legislatura 2 Sesso Legislativa2004

Presidente: JOO PAULO CUNHA (PT-SP)

Primeiro-Vice-Presidente: INOCNCIO OLIVEIRA (PFL-PE)

Segundo-Vice-Presidente: LUIZ PIAUHYLINO (PTB-PE)

Primeiro-Secretrio: GEDDEL VIEIRA LIMA (PMDB-BA)

Segundo-Secretrio: SEVERINO CAVALCANTI (PP-PE)

Terceiro-Secretrio: NILTON CAPIXABA (PTB-RO)

Quarto-Secretrio: CIRO NOGUEIRA (PP-PI)

Suplentes de Secretrio

Primeiro-Suplente: GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE)

Segundo-Suplente: WILSON SANTOS (PSDB-MT)

Terceiro-Suplente: CONFCIO MOURA (PMDB-RO)

Quarto-Suplente: JOO CALDAS (PL-AL)

Diretor-Geral: Srgio Sampaio Contreiras de Almeida

Secretrio-Geral da Mesa: Mozart Vianna de Paiva

CMARA DOS DEPUTADOS

MANUAL DE REDAO

Centro de Documentao e InformaoCoordenao de Publicaes

Braslia 2004

CMARA DOS DEPUTADOS

DIRETORIA LEGISLATIVADiretor: Afrsio Vieira Lima Filho

CENTRO DE DOCUMENTAO E INFORMAODiretora: Nelda Mendona Raulino

COORDENAO DE PUBLICAESDiretora: Maria Clara Bicudo Cesar

2004, Cmara dos Deputados

Grupo de Trabalho de elaborao do Manual de Redao da Cmara dos Deputados: Joaquim de Freitas,Coordenador; Ademir Malavazi; Ana Karine Nogueira da Costa Heinze; Flvio Lus Freza; Nolia Catarino daCosta; Juliana Frana Marinho; Ktia Isabelli de Bethnia Melo de Souza; Lcio Henrique Xavier Lopes; Luiz CsarLima Costa; Rildo Jos Cosson Mota e Roberto Patrocnio Silveira.Indexao: Luzimar Gomes de Paiva.Reviso: Jair Francelino Ferreira.

Cmara dos DeputadosCentro de Documentao e Informao CEDICoordenao de Publicaes CODEPAnexo II, trreo - Praa dos Trs Poderes70160-900 - Braslia (DF)Telefone: (61) 216-5802; fax: (61) [email protected]

SRIEFontes de referncia. Guias e manuais

n. 17

Dados Internacionais de Catalogao-na-publicao (CIP)

Coordenao de Biblioteca. Seo de Catalogao.

Brasil. Congresso. Cmara dos Deputados. Manual de redao. Braslia : Cmara dos Deputados, Coordenao de Publicaes, 2004. 420 p. (Srie fontes de referncia. Guias e manuais ; n. 17)

ISBN 85-7365-365-5

1. Brasil. Congresso. Cmara dos Deputados, manual de servio. 2. Redao, lngua portuguesa,Brasil. 3. Redao oficial, lngua portuguesa, Brasil. 4. Gramtica, lngua portuguesa, Brasil. I.Ttulo. II. Srie.

CDU 342.532(81):340.134

ISBN 85-7365-365-5

SUMRIO

Apresentao.....................................................................................21Introduo .........................................................................................23Abreviaes e smbolos empregados..............................................27Captulo I A REDAO OFICIAL ................................................291 A Linguagem na Comunicao Oficial........................................31

1.1 Impessoalidade.......................................................................321.2 Formalidade e uniformidade.................................................331.3 Clareza e preciso ..................................................................341.4 Conciso e harmonia .............................................................35

2 A Linguagem no Pronunciamento Parlamentar..........................392.1 Pronunciamentos na Cmara dos Deputados......................40

3 A Redao do Texto de Lei...........................................................433.1 Estrutura do texto legal ..........................................................43

3.1.1 Parte preliminar..................................................................433.1.2 Parte normativa ..................................................................443.1.3 Parte final ...........................................................................45

3.2 Redao e organizao do texto legal..................................473.2.1 Qualidades do texto legal...................................................473.2.1.1 Clareza ...........................................................................473.2.1.2 Preciso..........................................................................483.2.2 Ordenao do texto legal: do artigo aos itens, das partesaos artigos ...................................................................................51

Captulo II LNGUA E PADRONIZAO...................................574 Ortografia e Prosdia ....................................................................59

4.1 Acentuao grfica.................................................................594.1.1 Regras de acentuao .........................................................59

4.2 Crase........................................................................................624.2.1 Casos em que no ocorre crase..........................................654.2.2 Crase facultativa .................................................................67

4.3 Hfen........................................................................................684.3.1 Translineao .....................................................................684.3.2 Hfen nas palavras compostas.............................................694.3.2.1 Casos em que se usa hfen entre vocbulos....................70

6 C MARA DOS D E P U T A D O S

4.3.2.2 Casos em que no se usa hfen entre vocbulos.............724.3.2.3 Prefixos e elementos prefixados que requerem hfensomente diante de certas letras...................................................734.3.2.4 Prefixos e elementos prefixados que sempre requeremhfen ...........................................................................................754.3.2.5 Prefixos e elementos prefixados que nunca requerem hfen...................................................................................................76

4.3.3 Hfen em encadeamentos numricos e vocabulares ...........784.3.3.1 Encadeamentos em que o hfen costuma ser usado........784.3.4 Particularidades da grafia com o hfen................................79

4.4 Maisculas ..............................................................................814.4.1 Emprego de iniciais maisculas..........................................81

4.5 Pronncia e grafia das palavras.............................................874.5.1 // ou //? .........................................................................884.5.2 // ou //?............................................................................894.5.3 Letra X entre vogais: /Z/ ou /CS/? ........................................904.5.4 /SI/ e no /ZI/ ......................................................................914.5.5 Pronncia do U em GU e QU + A/E/I/O ...........................914.5.6 Evitando deformaes de pronncia e de grafia .................914.5.7 Evitando silabadas ..............................................................934.5.8 Variantes prosdicas e ortogrficas.....................................95

4.6 Homnimos, parnimos e expresses afins ........................974.7 Por que, por qu, porque, porqu..................................... 110

5 Morfologia ................................................................................... 1135.1 Plural de palavras compostas............................................. 1135.2 Verbos .................................................................................. 115

5.2.1 Noes bsicas.................................................................1155.2.1.1 Radical .........................................................................1155.2.1.2 Verbos regulares e irregulares.......................................1155.2.1.3 Verbos defectivos e abundantes ...................................1165.2.1.4 Formas rizotnicas e arrizotnicas................................1175.2.1.5 Tempos primitivos e derivados.....................................1175.2.2 Imperativo ........................................................................1185.2.3 Particpio duplo................................................................1195.2.4 Verbos que despertam dvidas de pronncia ou flexo ...121Abolir, banir, colorir, demolir, explodir....................................121Adaptar, designar, impugnar, obstar, ritmar..............................121Adequar....................................................................................122Aderir, advertir, competir, deferir, repelir... ..............................122Aguar, apropinquar, desaguar, enxaguar, minguar....................122

MANUAL DE R EDAO 7

Apaziguar, averiguar, obliquar .................................................123Aprazer, comprazer, desprazer, descomprazer.........................123Argir, redargir .......................................................................123Crer, descrer.............................................................................123Falir, combalir, remir, ressarcir, ressequir.................................124Obviar ......................................................................................124Pesar.........................................................................................124Pr e seus derivados .................................................................124Precaver(-se) .............................................................................125Reaver ......................................................................................125Requerer...................................................................................126Saudar ......................................................................................126Sobrestar...................................................................................126Ter e seus derivados .................................................................127Ver, prover e demais derivados de ver......................................127Viger.........................................................................................128Vir e seus derivados..................................................................128Verbos terminados em -ear e -iar ..............................................128Verbos terminados em -oar.......................................................129Verbos terminados em -uar.......................................................129Verbos terminados em -uir........................................................129Verbos terminados em -zer e -zir ..............................................130

6 Sintaxe ......................................................................................... 1316.1 Problemas de construo de frases.................................... 131

6.1.1 Sujeito preposicionado.....................................................1316.1.2 Ambigidade....................................................................1316.1.3 Erros de paralelismo .........................................................1326.1.4 Erros de comparao ........................................................1346.1.5 Frases fragmentadas..........................................................1346.1.6 Anacoluto.........................................................................1356.1.7 Pleonasmo........................................................................1356.1.8 Cacfato ...........................................................................136

6.2 Concordncia ...................................................................... 1376.2.1 Concordncia nominal .....................................................1376.2.1.1 Concordncia de um adjetivo com mais de um substantivo.................................................................................................1376.2.1.2 Concordncia de um substantivo com mais de um adjetivo.................................................................................................1386.2.1.3 Concordncia do adjetivo na funo de predicativo.....1396.2.1.4 Concordncia com adjetivos indicativos de cor ...........139

8 C MARA DOS D E P U T A D O S

6.2.1.5 Concordncia com numerais........................................1406.2.1.6 Concordncia com pronomes.......................................1416.2.1.7 Casos particulares de concordncia nominal................1416.2.2 Concordncia verbal ........................................................1446.2.2.1 Concordncia com o sujeito simples ............................1446.2.2.2 Concordncia com o sujeito composto ........................1446.2.2.3 Concordncia com os pronomes de tratamento............1476.2.2.4 Pronome se ..................................................................1476.2.2.5 Concordncia com os pronomes que e quem ..............1486.2.2.6 Sujeitos ligados pelas conjunes ou e nem.................1496.2.2.7 Concordncia ideolgica..............................................1496.2.2.8 Concordncia na locuo verbal ..................................1506.2.2.9 Verbos impessoais........................................................1506.2.2.10 Verbos unipessoais.....................................................1526.2.2.11 Concordncia do verbo ser.........................................1526.2.2.12 Verbos dar, bater, soar (horas)....................................1546.2.2.13 Verbo parecer na locuo verbal................................1556.2.2.14 Nmeros percentuais .................................................1556.2.2.15 Concordncia com a palavra milho ..........................1566.2.2.16 Outros casos de concordncia verbal .........................156

6.3 Regncia............................................................................... 1586.3.1 Regncia verbal ................................................................1586.3.1.1 Verbos transitivos diretos..............................................1586.3.1.2 Verbos transitivos indiretos...........................................1606.3.1.3 Verbos transitivos diretos e indiretos ............................1606.3.1.4 Verbos intransitivos e verbos pronominais ...................1616.3.1.5 Verbos com regncias diferentes e mesmo sentido.......1626.3.1.6 Verbos que podem despertar dvidas de regncia .......163

Abdicar..............................................................................163Anteceder ..........................................................................163Anuir .................................................................................163Aspirar...............................................................................164Assistir...............................................................................164Atender..............................................................................164Chamar..............................................................................165Chegar, dirigir-se, ir, retornar, voltar..................................165Consistir ............................................................................166Constar..............................................................................166Custar................................................................................167Declinar ............................................................................167Implicar .............................................................................167

MANUAL DE R EDAO 9

Morar, residir, situar-se, estabelecer-se, estar situado.........168Obedecer, desobedecer.....................................................168Pagar, perdoar ...................................................................169Participar ...........................................................................169Pedir..................................................................................169Preferir...............................................................................169Proceder ............................................................................170Renunciar ..........................................................................170Responder .........................................................................170Sobressair ..........................................................................171Suceder..............................................................................171Visar..................................................................................171

6.3.1.7 A regncia e os pronomes relativos ..............................1726.3.1.8 Verbos de regncia diferente coordenados...................1726.3.2 Regncia nominal.............................................................173

6.4 Infinitivo pessoal.................................................................. 1746.4.1 Caso em que se deve flexionar o infinitivo.......................1746.4.2 Casos em que se tende a flexionar o infinitivo..................1756.4.3 Casos em que no se deve flexionar o infinitivo...............1766.4.4 Casos em que se tende a no flexionar o infinitivo...........1776.4.5 Algumas orientaes sobre o emprego do infinitivo pessoal..................................................................................................178

6.5 Colocao de pronomes..................................................... 1796.5.1 Prclise.............................................................................1796.5.2 Mesclise .........................................................................1816.5.3 nclise..............................................................................1826.5.3.1 Grafia de verbos e pronomes na nclise.......................1836.5.4 Prclise ou nclise: colocao facultativa.........................1846.5.5 Colocao pronominal nas locues verbais....................1846.5.6 Repetio e omisso de pronomes ...................................186

6.6 Pontuao ............................................................................ 1866.6.1 Vrgula..............................................................................1876.6.1.1 Casos em que no se usa vrgula ..................................1886.6.1.2 Casos em que se usa a vrgula ......................................1896.6.1.3 Vrgula facultativa.........................................................1936.6.2 Ponto-e-vrgula .................................................................1946.6.3 Dois-pontos......................................................................1966.6.4 Travesso..........................................................................1966.6.5 Parnteses.........................................................................1976.6.6 Reticncias .......................................................................197

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6.6.7 Linha pontilhada...............................................................1997 Padronizaes............................................................................. 203

7.1 Destaques............................................................................. 2037.1.1 Aspas................................................................................2037.1.1.1 Posio das aspas .........................................................2057.1.1.2 Aspas simples ...............................................................2067.1.2 Itlico ...............................................................................2067.1.3 Negrito e sublinhado........................................................209

7.2 Grafia de nmeros............................................................... 2107.2.1 Nmeros nos textos em geral ...........................................2107.2.1.1 Por extenso...................................................................2107.2.1.2 Em algarismos ..............................................................2117.2.1.3 Em algarismos e por extenso (forma mista) ...................2127.2.1.4 Em algarismos romanos................................................2137.2.2 Nmeros em textos legais e administrativos .....................2147.2.3 Grafia de datas .................................................................2157.2.4 Grafia de horas.................................................................2167.2.5 Particularidades da grafia e leitura dos nmeros...............2177.2.6 Tabela comparativa de nmeros.......................................219

7.3 Siglas..................................................................................... 220Captulo III DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS................. 2238 Documentos Administrativos .................................................... 225

8.1 Orientaes gerais............................................................... 2258.1.1 Assinaturas .......................................................................2258.1.2 Cabealhos.......................................................................2258.1.3 Circular ............................................................................2268.1.4 Diagramao padro bsico ..........................................2268.1.5 Fecho................................................................................2278.1.6 Formulrios ......................................................................2278.1.7 Logomarcas ......................................................................2278.1.8 Siglas ................................................................................228

8.2 Formas de tratamento ......................................................... 2298.3 Documentos......................................................................... 231

8.3.1 Apostila ............................................................................2338.3.1.1 Estrutura .......................................................................2338.3.1.2 Modelo.........................................................................2348.3.1.3 Exemplos......................................................................2358.3.2 Ata....................................................................................2368.3.2.1 Estrutura .......................................................................236

MANUAL DE R EDAO 11

8.3.2.2 Modelo.........................................................................2378.3.2.3 Exemplos......................................................................2388.3.3 Carta.................................................................................2428.3.3.1 Estrutura .......................................................................2428.3.3.2 Modelo.........................................................................2438.3.3.3 Exemplos......................................................................2448.3.4 Declarao .......................................................................2468.3.4.1 Estrutura .......................................................................2468.3.4.2 Modelo.........................................................................2478.3.4.3 Exemplos......................................................................2488.3.5 Despacho.........................................................................2528.3.5.1. Estrutura ......................................................................2528.3.5.2 Modelo.........................................................................2538.3.5.3 Exemplos......................................................................2548.3.6 Memorando......................................................................2568.3.6.1 Estrutura .......................................................................2568.3.6.2 Modelo.........................................................................2578.3.6.3 Exemplo .......................................................................2588.3.7 Ofcio ...............................................................................2608.3.7.1 Estrutura .......................................................................2608.3.7.2 Modelo.........................................................................2628.3.7.3 Exemplos......................................................................2638.3.8 Ordem de Servio ............................................................2658.3.8.1 Estrutura .......................................................................2658.3.8.2 Modelo.........................................................................2668.3.8.3 Exemplos......................................................................2678.3.9 Parecer .............................................................................2758.3.9.1 Estrutura .......................................................................2758.3.9.2. Modelo........................................................................2768.3.9.3. Exemplos.....................................................................2778.3.10 Portaria...........................................................................2818.3.10.1 Estrutura .....................................................................2818.3.10.2 Modelo.......................................................................2828.3.10.3 Exemplos....................................................................2838.3.11 Relatrio........................................................................2938.3.11.1 Estrutura ......................................................................2938.3.11.2 Modelo.......................................................................2958.3.11.3 Exemplo .....................................................................2978.3.12 Requerimento.................................................................3008.3.12.1 Estrutura .....................................................................3008.3.12.2 Modelo.......................................................................302

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8.3.12.3 Exemplos....................................................................3038.4 Meios de transmisso.......................................................... 304

8.4.1 Telegrama.........................................................................3048.4.2 Fax....................................................................................3058.4.3 E-mail ...............................................................................306

Adendos.......................................................................................... 3071 Dvidas e Erros de Linguagem e Redao............................... 309

Alm / Tambm.......................................................................... 309Alternativa / Opo.................................................................... 309A meu ver ................................................................................... 309Ampliar ....................................................................................... 310A nvel de / Ao nvel de / Em nvel de ..................................... 310Annimo / Apcrifo ................................................................... 310Ao invs de / Em vez de............................................................ 310A partir de ................................................................................... 310(s) custa(s) de............................................................................ 311Atravs de ................................................................................... 311Bastante....................................................................................... 311Bem como .................................................................................. 312Boreal / Setentrional / Austral / Meridional............................. 312*Breve alocuo ........................................................................ 312Caro / Barato............................................................................... 312Cerca de...................................................................................... 312Chance........................................................................................ 313Colocar / Colocao.................................................................. 313Dado / Visto................................................................................ 313Dar / Bater / Soar (aplicado a horas)......................................... 314De encontro a / Ao encontro de............................................... 314De forma (maneira, modo) que / de forma (maneira, modo)a / de modo a que...................................................................... 314Demais / Por demais / De mais ................................................ 315De o / De ele .............................................................................. 315Descendncia, descendentes / Ascendncia, ascendentes.... 315Desapercebido / Despercebido ................................................ 315Desde .......................................................................................... 316Dia-a-dia / Dia a dia................................................................... 316Dignitrio / Dignatrio............................................................... 316

MANUAL DE R EDAO 13

Emendar...................................................................................... 316Em funo de.............................................................................. 317Emigrar / Imigrar / Migrar.......................................................... 317Eminente / Iminente................................................................... 317Empreitada.................................................................................. 318Em via de .................................................................................... 318Encontrar..................................................................................... 318Enquanto..................................................................................... 318Entrar / Sair / Subir (pleonasmos viciosos) ............................... 319Entre / Dentre ............................................................................. 319 que / * de que/ * a (o) de que ........................................... 319Este, isto / Esse, isso / Aquele, aquilo....................................... 319Estar em (indicando quantidade, grupo).................................. 321Etc. .............................................................................................. 321Eventual / Possvel / Provvel / Potencial ................................ 321Evidncia .................................................................................... 322Ex................................................................................................. 322Exceto / Excetuado..................................................................... 322Existir........................................................................................... 322Explodir....................................................................................... 322Extorquir...................................................................................... 323*Face a / Em face de.................................................................. 323Fazer............................................................................................ 323Feminino..................................................................................... 323Figadal / *Fidagal....................................................................... 323Frei / Frade.................................................................................. 324Fronteira / Divisa / Limite.......................................................... 324Furtar / Roubar ........................................................................... 324Ganhar........................................................................................ 324Haja vista .................................................................................... 324Haver........................................................................................... 325Ilegal............................................................................................ 326Imisso / Emisso ....................................................................... 326Implicar....................................................................................... 326Impugnar..................................................................................... 326Independente / Independentemente ........................................ 327Iniciar / Iniciar-se........................................................................ 327

14 C MARA DOS D E P U T A D O S

Ipsis litteris / Ipsis verbis............................................................ 327Ir a / Ir para ................................................................................. 327Junto a(o)..................................................................................... 328Jurista........................................................................................... 328Mais absoluto ............................................................................. 328Maior / Mais grande, Menor / Mais pequeno, Melhor / Maisbom, Pior / Mais ruim / Mais mau............................................ 328Mandato / Mandado .................................................................. 329* Massivo.................................................................................... 329Mau / Mal.................................................................................... 329Mediar......................................................................................... 330Meio (advrbio).......................................................................... 330Melhor, Pior, Mais bem, Mais mal........................................... 330Mesmo ........................................................................................ 331Militncia .................................................................................... 331Mister //..................................................................................... 331Morador ...................................................................................... 332Moral........................................................................................... 332Nada............................................................................................ 332Na medida em que / medida que......................................... 332Nem / E nem............................................................................... 333Nomes prprios (plural) ............................................................ 333Nota oficial................................................................................. 333Obrigado (agradecimento) ........................................................ 334culos......................................................................................... 334Onde / Aonde............................................................................. 334Operacionalizar ......................................................................... 334Operar......................................................................................... 335Oportunista ................................................................................. 335Opor veto.................................................................................... 335Ou seja ........................................................................................ 335Panorama.................................................................................... 335Parecer (verbo) ........................................................................... 336Particularmente / Pessoalmente................................................ 336Pedir para / Pedir para que........................................................ 336Perda / Perca............................................................................... 337*Por causa (de) que ................................................................... 337

MANUAL DE R EDAO 15

Por isso........................................................................................ 337Por ora......................................................................................... 338Posar / Pousar............................................................................. 338Possuir......................................................................................... 338Posto que .................................................................................... 338Pra ............................................................................................... 338Praticar preos............................................................................ 339Precaver ...................................................................................... 339Preferir......................................................................................... 339Protesto contra / Protesto ao ..................................................... 339Qualquer / Nenhum / Algum (em negativas) .......................... 340Quando....................................................................................... 340Questionar.................................................................................. 340Rapto / Seqestro ....................................................................... 340Reaver ......................................................................................... 341Recear......................................................................................... 341Repetir outra vez........................................................................ 341Rival / Adversrio ....................................................................... 341Seo / Sesso / Cesso ............................................................. 341Senso / Censo ............................................................................. 342Sentar .......................................................................................... 342Sequer ......................................................................................... 342Sob / Sobre.................................................................................. 343Sobressair.................................................................................... 343Suspenso / Cancelamento / Adiamento ................................. 343Talvez.......................................................................................... 343Ter lugar em................................................................................ 343Todo / Todo o............................................................................. 344Trata-se de / *Tratam-se de ....................................................... 344Unnime..................................................................................... 344*Vtima fatal ............................................................................... 345

2 Glossrio de Termos Diversos .................................................. 347Administrao direta.................................................................. 347Administrao indireta .............................................................. 347Admissibilidade.......................................................................... 347Aparte.......................................................................................... 347Apensao .................................................................................. 348

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Apreciao conclusiva .............................................................. 348Apreciao preliminar............................................................... 348Audincia pblica...................................................................... 348Avulso ......................................................................................... 349Bancada ...................................................................................... 349Bloco parlamentar...................................................................... 349Cmara dos Deputados ............................................................. 349Cmara Revisora ........................................................................ 349Casa Legislativa .......................................................................... 350Colgio de Lderes..................................................................... 350Comisso .................................................................................... 350Comisso geral........................................................................... 350Comisso parlamentar de inqurito (CPI)................................ 351Comisso representativa............................................................ 351Comparecimento de Ministro de Estado ................................. 351Comunicaes parlamentares................................................... 351Congresso Nacional................................................................... 352Contagem de prazos na Cmara .............................................. 352Convocao extraordinria ....................................................... 352Decreto legislativo ..................................................................... 353Democracia Direta..................................................................... 353Democracia Representativa ...................................................... 353Deputado Federal ...................................................................... 353Destaque..................................................................................... 353Destaque para votao em separado (DVS) ............................ 354Discusso.................................................................................... 354Distribuio ................................................................................ 354Dois turnos ................................................................................. 354Efeito suspensivo........................................................................ 355Eleio da Mesa ......................................................................... 355Eleio majoritria ..................................................................... 355Eleio proporcional.................................................................. 355Emenda ....................................................................................... 357Emenda Constitucional.............................................................. 357Estado.......................................................................................... 358Estado autocrtico...................................................................... 358Estado democrtico.................................................................... 358

MANUAL DE R EDAO 17

Federao ................................................................................... 358Grande Expediente .................................................................... 358Imunidade parlamentar ............................................................. 359Indicao .................................................................................... 359Interstcio .................................................................................... 359Legislatura ................................................................................... 359Lei complementar ...................................................................... 359Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO)................................... 360Lei delegada ............................................................................... 360Lei de Responsabilidade Fiscal................................................. 360Lei Oramentria Anual (LOA)................................................. 361Lei ordinria ............................................................................... 361Lder ............................................................................................ 361Maioria ........................................................................................ 361Maioria absoluta......................................................................... 362Maioria simples .......................................................................... 362Mandato...................................................................................... 362Medida provisria (MP)............................................................. 362Minoria........................................................................................ 362Mesa Diretora ............................................................................. 362Oligarquia ................................................................................... 363Oramento.................................................................................. 363Obstruo ................................................................................... 363Ordem do Dia ............................................................................ 363Organizao no-governamental (ONG)................................. 363Ouvidoria Parlamentar.............................................................. 364Parecer ........................................................................................ 364Parecer terminativo.................................................................... 364Parlamentar................................................................................. 364Partido......................................................................................... 364Pauta ........................................................................................... 365Pequeno Expediente.................................................................. 365Perodo de funcionamento do Congresso Nacional............... 365Plano Plurianual (PPA)............................................................... 365Plenrio ....................................................................................... 365Poder conclusivo ....................................................................... 366Poder Executivo ......................................................................... 366

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Poder Judicirio .......................................................................... 366Poder Legislativo........................................................................ 366Polticas Pblicas ....................................................................... 366Preferncia .................................................................................. 367Prejudicialidade ......................................................................... 367Prioridade ................................................................................... 367Processo Legislativo................................................................... 367Procuradoria Parlamentar.......................................................... 367Projeto de decreto legislativo ................................................... 368Projeto de lei .............................................................................. 368Projeto de lei complementar..................................................... 368Projeto de lei de converso (PLV) ............................................ 368Projeto de resoluo.................................................................. 368Promulgao .............................................................................. 369Proposio.................................................................................. 369Proposta de fiscalizao e controle.......................................... 371Publicao.................................................................................. 371Questo de ordem ..................................................................... 371Qurum ...................................................................................... 371Qurum de abertura .................................................................. 371Qurum de aprovao .............................................................. 371Qurum de deliberao............................................................ 372Reclamao................................................................................ 372Regime de tramitao................................................................ 372Regime Poltico .......................................................................... 372Relator......................................................................................... 373Relatrio...................................................................................... 373Requerimento ............................................................................. 373Resoluo ................................................................................... 373Reunio reservada ..................................................................... 373Reunio secreta .......................................................................... 373Sano ........................................................................................ 374Sano presidencial................................................................... 374Senado Federal........................................................................... 374Senador....................................................................................... 375Sesso.......................................................................................... 375Sesso conjunta.......................................................................... 375

MANUAL DE R EDAO 19

Sesso de debates ...................................................................... 375Sesso deliberativa..................................................................... 375Sesso extraordinria ................................................................. 376Sesso legislativa........................................................................ 376Sesso legislativa extraordinria ............................................... 376Sesso ordinria ......................................................................... 376Sesso pblica............................................................................ 376Sesso secreta ............................................................................. 377Sesso solene.............................................................................. 377Sesses preparatrias................................................................. 377Sobrestamento ............................................................................ 377Subcomisso............................................................................... 377Supremo Tribunal Federal......................................................... 377Tramitao.................................................................................. 378Trancamento de pauta............................................................... 378Turma.......................................................................................... 378Turno........................................................................................... 378Turno nico (Ver Dois turnos.) ................................................. 378Urgncia ..................................................................................... 378Urgncia urgentssima ............................................................... 379Veto............................................................................................. 379Votao....................................................................................... 380

Anexos ............................................................................................ 381Anexo 1 Lei Complementar n. 95/98 ................................... 383Anexo 2 Instruo n. 1/79 ..................................................... 394Anexo 3 Instruo n. 2/98 ..................................................... 395Anexo 4 Ordem de Servio n. 1/00...................................... 397Anexo 5 Ato da Mesa n. 35/03 ............................................. 399

Bibliografia ..................................................................................... 401ndice de assuntos.......................................................................... 405

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APRESENTAO

A Cmara dos Deputados, ao trazer a pblico este Manualde Redao, que dever servir de guia para todos quantos nelaproduzem textos, d prosseguimento ao esforo de modernizaoadministrativa que vem empreendendo nos ltimos anos.

certo que os trabalhos legislativos que se desenvolvemnesta Casa necessitam de um suporte eficiente e expedito paraque o produto final a lei, especialmente atenda sociedadesegundo os anseios desta. E certo tambm que, na modernaadministrao, a produo de material escrito deve pautar-se porregras o mais objetivas e uniformes possvel, para que acomunicao, interna e externa, no acabe prejudicada por causada inadequao dos meios.

No h dvida de que, para que esta Casa atinja suafinalidade junto populao que aqui est representada, e paraque torne cada vez mais transparentes os seus atos, fundamentalque estes no pequem pelo hermetismo ou pela dubiedade quemuitas vezes caracterizam a redao oficial.

Ao propor, neste Manual, uma certa padronizao, quandopossvel, no ato de escrever, e ao inserir nele indicaes de comoescrever melhor e mais corretamente, a Casa no pretende torn-lo uma camisa-de-fora na redao administrativa e parlamentar,mas oferec-lo ao seu quadro de funcionrios como instrumentalque torne mais eficaz o trabalho que aqui se realiza.

No seu intuito e extenso, trata-se de obra pioneira, nombito da Cmara dos Deputados, o que amplia a satisfao comque se leva ao pblico, aqui includo tambm o usurio externo, aprimeira edio deste Manual. Essa satisfao no elimina aconscincia das falhas que nele podero se encontrar, contando-se, para san-las, com a cooperao de todos quantos sedispuserem a aperfeio-lo.

A partir de sua divulgao, o Manual dever moldar

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oficialmente, sobretudo no que tange a normas de padronizao,a redao na Casa, no intuito de torn-la mais consentnea comos modernos mtodos de administrao.

Joo Paulo Cunha

Presidente da Cmara dos Deputados

MANUAL DE R EDAO 23

INTRODUO

Este Manual est dividido em trs captulos o primeirocom consideraes sobre a redao em geral, o segundo comtpicos relacionados ao uso da lngua portuguesa na sua normaculta, o terceiro com modelos e indicaes de redao de atosadministrativos , acrescentando-se adendos e anexos deinteresse.

Quanto aos dois primeiros captulos, procurou-se apresentarconceitos bsicos e questes que em geral causam dvida no atode redigir e no uso da lngua portuguesa. Para tanto, baseia-se oManual em autores brasileiros modernos consagrados, dentre osquais se destacam os gramticos Evanildo Bechara, Celso Cunha,Gama Kury, Cegalla, e os dicionaristas Aurlio e Houaiss.

Saliente-se, no entanto, que a inteno do Manual no tornar-se uma gramtica nem mesmo esgotar os temas que nele seencontram. Assim, a consulta a gramticas e livros de uso delinguagem certamente ser necessria em casos especficos neleno contemplados. Do mesmo modo, ele no suprimir aconsulta a dicionrios, no que respeita, entre outros aspectos, asignificados, usos, regncias ou ortografia. Neste item emparticular, aconselha-se a consulta ao Vocabulrio ortogrfico dalngua portuguesa, da Academia Brasileira de Letras, disponvel naInternet em ,ou em sua edio impressa (mais recente, de 1999, ImprensaNacional).

Em questes no consensuais, optou-se por uma posioeqidistante entre vises arcaizantes, ou por demais puristas, eoutras de cunho nitidamente moderno porm ainda nototalmente aceitas. Em caso de contradio, optou-se porapresentar as opinies contrastantes, com meno quela maisaceita e usada como prefervel. Decidiu-se sempre seguir asnormas oficiais, complementando-as, porm, ou atualizando-asquando se demonstraram incompletas ou defasadas, como o

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caso das Instrues para a Organizao do VocabulrioOrtogrfico da Lngua Portuguesa, de 1943. Priorizou-se o uso dalngua culta brasileira e no o uso do portugus de veio lusitano,posio, por sinal, adotada pelos autores mencionados.

No que tange a assuntos no estritamente gramaticais, masapenas de padronizao, procedeu-se a uma anlise comparativadas instrues dos manuais de redao dos principais meios decomunicao (cf. Bibliografia), alm do cotejamento do usocomum no servio pblico. Pretendeu-se, com isso, tornar aredao na Cmara dos Deputados, no que couber, mais prxima da maior parte dos rgos de informao brasileiros e outrosrgos da administrao pblica.

No caso da correspondncia e do registro administrativo,procurou-se seguir trs diretrizes. Em primeiro lugar, adotou-se asimplificao dos processos de escrita administrativa, tendo emvista que este Manual tem por funo modernizar e agilizar acomunicao no mbito da Cmara dos Deputados. Buscou-se,ainda, observar a linguagem administrativa em uso na Casa, a fimde que as orientaes do Manual no entrassem em confrontocom rotinas j estabelecidas, modificando-as desnecessariamente.Por fim, razo maior da existncia do Manual, estabeleceram-sepadres para a escrita dos documentos, entendendo-se que, almdos tipos de textos contemplados (ofcio, memorando, portaria,ata, etc.), os usurios podero, quando necessrio, apropriar-sedos modelos sugeridos para gerar documentao especfica, vistoque seria improdutivo apresentar lista exaustiva que inclussedocumentos redigidos em apenas uma unidade administrativacom fim muito restrito.

Tem-se como certo que redigir ato de cunhoextremamente pessoal, no que respeita sobretudo ao estilo, o queimplica sempre a opo por vocbulos, construes eargumentao. No pretende, assim, o Manual restringir usosestilsticos prprios, seno apenas servir de guia para um usogenrico da redao parlamentar e administrativa na Cmara dosDeputados, respeitados os preceitos aqui expostos, sobretudo osque se referem clareza, objetividade, conciso e demaisqualidades estilsticas.

MANUAL DE R EDAO 25

Este Manual, tambm, no invalida outros manuais deredao especficos de uso na Casa, mais restritos a reas em quese requer linguagem e postura estritamente prprias do ofcio,como as de jornalismo ou taquigrafia, por exemplo.

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MANUAL DE R EDAO 27

ABREVIAES E SMBOLOS EMPREGADOS

* = indica forma incorreta. m.-q.-perf. = mais-que-perfeito = forma incorreta p. = pginaadj. = adjetivo PR = Presidncia da Repblicaadv. = advrbio pref. = prefixoart. = artigo prep. = preposioCD = Cmara dos Deputados pres. = presenteCF = Constituio Federal pret. imperf. = pretrito

imperfeitocf. = confira pret. perf. = pretrito perfeitoCN = Congresso Nacional RICD = Regimento Interno da

Cmara dos Deputadosconj. = conjuno subj. = subjuntivocp. = compare subst. = substantivofut. = futuro suj. = sujeitoimper. = imperativo s.v. = no verbete (sub voce)imper. afirm. = imperativoafirmativo

tb. = tambm

ind. = indicativo v. = verboloc. adv. = locuo adverbial var. = variante

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CAPTULO I

A REDAO OFICIAL

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1 A LINGUAGEM NA COMUNICAOOFICIAL

No servio pblico, somente podem ser praticados atos queestejam expressamente previstos em lei ao contrrio do queocorre em todas as demais atividades da sociedade civil, em queo cidado pode praticar quaisquer atos que no sejam vedados nalegislao vigente.

Desse princpio, decorre que o exerccio da funo pblica regulado em todos os seus detalhes e mincias, tanto na formacomo no contedo, em textos que devem, por isso mesmo, serimpessoais, objetivos, claros, concisos.

Essa obrigatoriedade aplica-se no apenas aos textos legais leis, decretos, portarias, etc. , mas tambm a todacorrespondncia que circula nos rgos da administrao pblica,interna e externamente.

Um dos objetivos do presente Manual de Redao talvezo mais importante exatamente este: uniformizar o estilo deredao adotado, as normas e procedimentos, at ento dispersospelos vrios setores da Casa, de forma a possibilitar que os textosaqui produzidos tenham uma identidade. No se pretende, comisso, submeter os redatores a uma camisa-de-fora. Objetiva-se,isso sim, uma uniformizao de princpios em que no haja lugarpara excessos estilsticos e de linguagem que afrontem um dosprincpios basilares dos textos oficiais o da impessoalidade.

A construo dos textos legais disciplinada pela LeiComplementar 95/98, em seu artigo 11, em que esto expostasregras de clareza, preciso e ordem lgica.

O que se pretende que o contedo dessa normatizaotambm seja aplicado, no que se relaciona redao, a todos osdocumentos oficiais produzidos na Cmara dos Deputados. Paratanto, eles devem observar os princpios de impessoalidade,formalidade, uniformidade, clareza, preciso e conciso, entreoutros.

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1.1 IMPESSOALIDADE

A impessoalidade decorre de princpio constitucional (CF,art. 37), cujo significado remete a dois aspectos: o primeiroprende-se obrigatoriedade de que a administrao proceda demodo a no privilegiar ou prejudicar a ningum, individualmente,j que o seu norte , sempre, o interesse pblico; o segundosentido o da abstrao da pessoalidade dos atos administrativos,pois que a ao administrativa, em que pese ser exercida porintermdio de seus servidores, resultado to-somente davontade estatal.

De acordo com o jurista Hely Lopes Meirelles,

o princpio da impessoalidade nada mais que o clssicoprincpio da finalidade, o qual impe ao administradorpblico que s pratique o ato para o seu fim legal. E o fimlegal unicamente aquele que a norma de direito indicaexpressa ou virtualmente como objetivo do ato, de formaimpessoal.1

Desde que o princpio da finalidade exige que o ato sejapraticado sempre com finalidade pblica, o administrador ficaimpedido de buscar outro objetivo ou de pratic-lo no interesseprprio ou de terceiros.

Em outras palavras, a redao oficial elaborada sempre emnome do servio pblico e sempre em atendimento ao interessegeral dos cidados. Sendo assim, inconcebvel que os assuntosobjeto dos expedientes oficiais sejam tratados de outra forma queno a estritamente impessoal.

Certos cuidados concorrem para que o redator alcance aimpessoalidade: jamais usar de linguagem irnica, pomposa ou rebuscada; no se incluir na comunicao;

1 Meirelles, 1990, p. 81.

MANUAL DE R EDAO 33

evitar o emprego de verbo na primeira pessoa do singular emesmo do plural (essa recomendao no se aplica a certostipos de ofcios, em geral de carter pessoal, assinados pordeputados);

dar ao texto um mnimo de elegncia e de harmonia.Uso do padro culto da lngua, clareza, conciso e,

especialmente, formalidade, objetividade e uniformidade sooutros importantes fatores que contribuem para a necessriaimpessoalidade dos textos oficiais.

1.2 FORMALIDADE E UNIFORMIDADE

Para bem compreender o significado da formalidade, valeatentar para algumas das acepes do adjetivo formal. Formal aquilo que obedece a formalidades, etiquetas e padres detratamento cerimonioso; que evidente, claro, manifesto, patente;que se atm a formas e frmulas estabelecidas; que convencional.

Todos esses atributos se aplicam aos textos oficiais, que,assim, devem ser: estritos na observncia das formalidades ditadas pela

civilidade como a polidez, a cortesia, o respeito e dasformas de tratamento utilizadas tradicionalmente nacorrespondncia (ver a esse respeito 8.2);

claros, explcitos, o seu contedo cabal e inequivocamenteevidenciado, de maneira que o entendimento seja fcil,completo e imediato;

rigorosamente conformes aos ditames da lngua culta formal evazados sempre na forma documental (memorando, ofcio,etc.) que for a mais apropriada ao caso concreto.

J a uniformidade obtida quando se estabelecem e seseguem determinados procedimentos, normas e padres, o queconcorre tambm para facilitar o trabalho de elaborao de textose dar-lhe celeridade. Com esse intuito, so apresentados noCaptulo III Documentos Administrativos, modelos dos

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principais documentos a serem adotados. A observncia do estilode linguagem, formatos e demais especificaes ali apresentadosassegurar em grande medida a uniformidade dos textos.

1.3 CLAREZA E PRECISO

Deve-se, no texto, dar preferncia a palavras e expressessimples, em seu sentido comum: atual sempre melhor quehodierno; glido prefervel a lgido; convm usar afvel emvez de lhano; abrao em lugar de amplexo.2

importante construir as frases na ordem direta (sujeito verbo complemento), evitando-se inverses e preciosismossintticos.

A pontuao deve ser empregada de forma judiciosa,evitando-se abusos de carter estilstico.

As frases devem ser objetivas, nunca demasiado longas. recomendvel evitar intercalaes excessivas e o emprego derecursos que as alonguem desnecessariamente tais comovrgulas, conjunes e verbos no gerndio. O perodo a seguir um exemplo de como no se deve escrever:

O Sistema nico de Sade (SUS) poder ser obrigado aoferecer atendimento integral para prevenir e tratar aobesidade, conforme projeto de lei dispondo sobre essaexigncia, apresentado nesta semana Mesa da Cmara, quedecidiu encaminh-lo imediatamente s comisses tcnicaspara exame em carter urgncia da matria, j que ela foiconsiderada de relevante interesse social.

Reconstrudo como se segue, o perodo ganha em clareza eestilo:

O Sistema nico de Sade (SUS) poder ser obrigado aoferecer atendimento integral para preveno e tratamento de

2 Nos pronunciamentos parlamentares, resguardadas a clareza e a preciso,admite-se uma linguagem mais pessoal, adequada ao propsito especfico e aoestilo do orador. Mas mesmo neles h de se evitar linguagem por demaissolene e empolada, que na maioria das vezes desfavorece a compreenso dosouvintes. (Ver mais a esse respeito no item 2.)

MANUAL DE R EDAO 35

obesidade. A exigncia est prevista em projeto de leiapresentado nesta semana Mesa, que o encaminhouimediatamente s comisses tcnicas para exame em carterde urgncia, dado o relevante interesse social da matria.

O texto deve ser construdo de forma a evitar expresses oupalavras que lhe confiram duplo sentido. O redator deve tercuidado especial com as chamadas ambigidades construes frasais que, embora corretas gramaticalmente,induzem a interpretaes dbias. o que se verifica noexemplo O Relator disse ao Deputado que ele est liberadopara defender a matria, em que no se sabe quem, afinal,est liberado. Nesse caso, a soluo reconstruir a sentena:Liberado para defender a matria, o Relator comunicou o fatoao Deputado; ou, se o entendimento for o inverso: O Relatorliberou o Deputado para defender a matria (o item 6.1.2 trataespecificamente de ambigidade).

Devem ser escolhidos termos que tenham o mesmo sentido esignificado na maior parte do territrio nacional, evitando-se ouso de expresses locais ou regionais.

Quando necessrio empregar sigla, a primeira referncia a eladeve ser acompanhada da explicitao de seu significado (vermais a respeito de siglas em 7.3).

1.4 CONCISO E HARMONIA

O texto deve ser conciso, observada a preocupao de seutilizarem as palavras estritamente necessrias: tudo que puderser transmitido em uma frase no deve ser dito em duas; aconceituao sinttica de uma idia prefervel analtica;para cada idia, o idioma reserva pelo menos uma palavra quea representa com preciso. Cabe ao redator encontr-la.

Detalhes irrelevantes so dispensveis: o texto deve ir diretoao que interessa, sem rodeios ou redundncias, semcaracterizaes e comentrios suprfluos, livre de adjetivos eadvrbios inteis, sem o recurso subordinao excessiva. Aseguir, um exemplo de perodo mal construdo, prolixo:

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O assassnio do Presidente Kennedy, naquela triste tarde denovembro, quando percorria a cidade de Dallas, aclamado pornumerosa multido, cercado pela simpatia do povo do grandeEstado do Texas, terra natal, alis, do seu sucessor, oPresidente Johnson, chocou a humanidade inteira no s peloimpacto emocional provocado pelo sacrifcio do jovemestadista americano, to cedo roubado vida, mas tambm poruma espcie de sentimento de culpa coletiva, que nos fazia,por assim dizer, como que responsveis por esse crimeestpido, que a Histria, sem dvida, gravar como o maisabominvel do sculo.3

Nesse texto, h vrios detalhamentos desnecessrios, abusou-se no emprego de adjetivos (triste, numerosa, grande, jovem,etc.), o que lhe confere carga afetiva injustificvel, sobretudoem texto oficial, que deve primar pela impessoalidade.Eliminados os excessos, o perodo ganha em conciso,harmonia e unidade:

O assassnio do Presidente Kennedy chocou a humanidadeinteira, no s pelo impacto emocional, mas tambm por umsentimento de culpa coletiva por um crime que a Histriagravar como o mais abominvel do sculo.

Em certas ocasies, por necessidade de entendimento,aconselha-se a adoo da ordem inversa. Essa necessidade evidente no seguinte exemplo: Foi iniciado o debate sobredrogas na Cmara. A ordem direta confere sentido ambguo frase, pois permite a interpretao de que a circulao dedrogas na Cmara que est em debate. Para evitar aconfuso, opte-se pela ordem inversa: Na Cmara, foi iniciadoo debate sobre drogas.

A linguagem, tcnica ou comum, deve ser articulada de modoa ensejar perfeita compreenso do contedo da comunicao: importante que as idias sejam ordenadas e interligadas demodo claro, lgico, harmnico. Perodos em seqncia devemser iniciados com estruturas diversas, umas em relao soutras; isso significa que os perodos e pargrafos no se

3 Frase e respectiva reformulao (pargrafo seguinte) colhidas em Garcia,1997, p. 256.

MANUAL DE R EDAO 37

iniciam com as mesmas palavras ou com estruturassemelhantes: a simplicidade do texto no deve servir depretexto para, por exemplo, a repetio de formas e frasesdesgastadas, a pobreza vocabular ou o uso exagerado da vozpassiva, por exemplo (ser iniciado, ser realizado, serodiscutidos, etc.). A repetio, seja de palavras seja deestruturas, no entanto, pode ser usada como recurso estilstico,mais comum no caso de pronunciamentos.

indispensvel que as construes frasais tenham coerncia ecoeso. Para isso, devem ser empregados, correta econvenientemente, os conectivos de transio (conjunes,preposies, pronomes, advrbios, locues adverbiais ealgumas palavras denotativas, que servem para interligar, numplano menor, as frases e, num plano mais abrangente, ospargrafos).

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MANUAL DE R EDAO 39

2 A LINGUAGEM NO PRONUNCIAMENTOPARLAMENTAR

Em se tratando de pronunciamento parlamentar, no hcomo definir um estilo mais adequado ou menos adequado,muito menos considerar determinado estilo certo ou errado, vistoque ele prprio de cada orador, de cada redator, de cadaprodutor de texto, enfim.

Apesar disso, em nome do bom-senso, importante que,mesmo respeitadas as caractersticas prprias de cada orador ouredator, o discurso parlamentar se paute pelas regras de estilo daredao oficial, excetuadas, claro, a impessoalidade e apadronizao, visto que aqui se trata de um texto de autor.

Valem, no entanto, os conceitos de clareza e de conciso,expressos anteriormente, por se aplicarem a qualquer tipo detexto que pretenda alcanar o objetivo da comunicao. Nessesentido, sempre bom ter em mente que o discurso, por maissolene que seja a ocasio, dever se adequar linguagem atual.Desse modo, so de evitar os preciosismos, os rebuscamentos, osarcasmos sintticos ou lexicais, para que a mensagem no seperca no trajeto emissor-receptor. Igualmente nocivo o estiloprolixo: formulao de perodos longos demais, muitas vezesocupando um nico e extenso pargrafo, por meio de oraesque se subordinam e intercalam sucessivamente, fazendo comque, no final, j no se tenha idia do que foi dito no incio.

Tenha-se em mente, tambm, que o texto de um discursoparlamentar tem a finalidade de ser proferido, devendo, portanto,subordinar-se s caractersticas da oralidade. Esta, no entanto, nose confunde com a informalidade que vige no registro distenso dalngua, registro este que d muita, se no total, liberdade aofalante de usar a lngua como instrumento elementar decomunicao, sem a necessidade do comprometimento com aformalidade gramatical. Assim, para atingir a oralidade exigida nodiscurso, o redator dever evitar inverses exageradas na ordem

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lgica dos termos da orao e intercalaes longas demais ouexcessivas, bem como truncamentos do desenvolvimento naturalda frase, como, por exemplo, o anacoluto, que a quebra daordem sinttica.

Devem ser evitados, a menos que aprovados pelo prprioorador, recursos que funcionam no texto escrito, mas que, naleitura, dependem do perfeito domnio da arte da oratria.Exemplos so as aspas indicativas de ironia, as exclamaes, osnegritos, grifos e assemelhados, os parnteses, as notas eremisses, que perdem a fora expressiva se no foremdevidamente interpretados pela correta entoao do orador. Aevitar, tambm, citaes em lnguas estrangeiras, a no ser queessenciais.

Em suma, a obrigao do redator de discursos parlamentaresdeve ser, basicamente, transmitir mensagens, expor idias,debater temas; para que isso se realize, preciso que o oradoratinja o ouvinte de imediato, ou seja, que se comunique semproblemas. Para tanto, cabe-lhe usar linguagem que sejafacilmente compreensvel.

2.1 PRONUNCIAMENTOS NA CMARA DOS DEPUTADOS

Tradicionalmente, o discurso se divide em trs partes:introduo, desenvolvimento e concluso. Na primeira,apresenta-se o tema sobre o qual se pretende falar; na segunda, apresentado o desenvolvimento, que inclui a argumentao dessetema; e na ltima apresentam-se as concluses dodesenvolvimento e da argumentao.

Os discursos parlamentares da Cmara dos Deputados soredigidos para o Pequeno Expediente, o Grande Expediente, asComunicaes de Lideranas e as Comunicaes Parlamentares,abrangendo tambm a Fala do Presidente nas sesses solenes e osdiscursos de homenagem. Formalmente, todos se assemelham,sendo as diferenas apenas de extenso.

Para o Pequeno Expediente, o discurso, a ser pronunciadoem cinco minutos, deve ter a extenso de quatro ou no mximo

MANUAL DE R EDAO 41

cinco laudas padro, assim como o discurso nas sesses dehomenagem, com exceo daquele do requerente, ao qual temsido concedido maior tempo.

Para o Grande Expediente, a ser lido em 25 minutos, aincludos os apartes, o discurso deve ter a extenso de 12 a 15laudas padro (para que haja tempo para apartes).

O discurso de Comunicaes de Lideranas depender dotempo destinado, que varia, para cada partido, entre trs e dezminutos, assim como o de Comunicaes Parlamentares, cujotempo mximo de dez minutos. A Fala do Presidente dassesses solenes no tem extenso definida, sendo praxe, contudo,format-la nos moldes de um discurso para o PequenoExpediente.

Os padres desses pronunciamentos encontram-se definidosem formulrios prprios (Mscaras).

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MANUAL DE R EDAO 43

3 A REDAO DO TEXTO DE LEI

A redao dos textos legais deve seguir, basicamente, asrecomendaes expostas na Lei Complementar n. 95, de 26 defevereiro de 1998, alterada pela Lei Complementar n. 107, de 26de abril de 2001, em cumprimento ao disposto no pargrafonico do art. 59 da Constituio Federal.4 No mbito doExecutivo, foi publicado o Decreto n. 4.176, de 28 de maro de2002, cujas disposies gerais de redao (Seo II DaArticulao; e Seo III Da Redao) podem-se aplicar,genericamente, a qualquer instrumento legal.

3.1 ESTRUTURA DO TEXTO LEGAL

As recomendaes da LC 95/98 comeam pela estruturaodas leis, nas quais se devero distinguir trs partes bsicas, aseguir descritas.

3.1.1 PARTE PRELIMINAR

Nesta parte esto compreendidos a epgrafe, a ementa, oprembulo, o enunciado do objeto e o mbito de aplicao danorma.

A epgrafe grafada em maisculas, centralizada, indicandoa espcie normativa, o nmero e a data de promulgao.5Exemplos:

LEI COMPLEMENTAR N. 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998

LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

4 O texto integral da LC 95/98 consta do Anexo I deste Manual.5 Embora o art. 4 da LC 95/98 determine apenas a incluso do ano dapromulgao, a praxe consolidou incluir a data completa (dia, ms e ano).

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A ementa, nos termos da LC 95/98, grafada por meio decaracteres que a realcem, o que, na prtica, realiza-se com ocorpo menor e a sua disposio direita, no necessitando deoutros recursos grficos, como itlico, negrito ou outra formataoda fonte. Deve explicitar, de modo conciso e, o quanto possvel,o mais abrangente, o objeto da lei. Exemplos (LC 95/98 e Lei10.406/02):

Dispe sobre a elaborao, a redao, aalterao e a consolidao das leis, conformedetermina o pargrafo nico do art. 59 daConstituio Federal, e estabelece normas paraa consolidao dos atos normativos quemenciona.

Institui o Cdigo Civil.

O prembulo indica a autoridade ou instituio competentepara a prtica do ato, a sua base constitucional ou legal e a ordemde execuo ou mandado de cumprimento (decreta,promulga, etc.). Exemplos:

O PRESIDENTE DA REPBLICA Fao saber que oCongresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte LeiComplementar:

As Mesas da Cmara dos Deputados e do Senado Federal,nos termos do 3 do art. 60 da Constituio Federal,promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

O enunciado do objeto e o mbito de aplicao da normadevem ser indicados no artigo inicial, mantendo, assim, estritarelao com a ementa, nas leis mais sucintas e menosabrangentes, com a indicao do objeto da lei e o respectivombito de aplicao. Exemplos (LC 95/98 e Lei 10.678/03):

Art. 1 A elaborao, a redao, a alterao e aconsolidao das leis obedecero ao disposto nesta LeiComplementar.

Art. 1o Fica criada, como rgo de assessoramento imediatoao Presidente da Repblica, a Secretaria Especial de Polticasde Promoo da Igualdade Racial.

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3.1.2 PARTE NORMATIVA

Compreende o texto das normas de contedo substantivorelacionadas com a matria regulada, ou seja, o corpo do textolegal em si. Os seguintes princpios, expostos nos incisos I-IV doart. 7 da LC 95/98, devero ser observados:

I - excetuadas as codificaes, cada lei tratar de umnico objeto;

II - a lei no conter matria estranha a seu objeto ou aeste no vinculada por afinidade, pertinncia ou conexo;

III - o mbito de aplicao da lei ser estabelecido deforma to especfica quanto o possibilite o conhecimentotcnico ou cientfico da rea respectiva;

IV - o mesmo assunto no poder ser disciplinado pormais de uma lei, exceto quando a subseqente se destine acomplementar lei considerada bsica, vinculando-se a estapor remisso expressa.

3.1.3 PARTE FINAL

Inclui as disposies pertinentes s medidas necessrias implementao das normas, as disposies transitrias, a clusulade vigncia, a clusula de revogao e o fecho.

Exemplo de disposies pertinentes s medidas necessrias implementao das normas de contedo substantivo (Lei10.711/03):

Art. 49. O Mapa estabelecer os mecanismos decoordenao e execuo das atividades previstas nesta Lei.

Art. 50. O Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazode 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicao.

Quanto clusula de vigncia, tenha-se em mente odisposto no art. 8 da LC 95/98:

Art. 8o A vigncia da lei ser indicada de forma expressae de modo a contemplar prazo razovel para que dela setenha amplo conhecimento, reservada a clusula Entra emvigor na data de sua publicao para as leis de pequenarepercusso.

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1o A contagem do prazo para entrada em vigor das leisque estabeleam perodo de vacncia far-se- com aincluso da data da publicao e do ltimo dia do prazo,entrando em vigor no dia subseqente sua consumaointegral.

2o As leis que estabeleam perodo de vacnciadevero utilizar a clusula Esta lei entra em vigor apsdecorridos (o nmero de) dias de sua publicao oficial.

Exemplo de clusula de vigncia (Lei 10.711/03):Art. 51. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias aps a

data de sua publicao.A clusula de revogao dever enumerar, expressamente,

as disposies legais a serem revogadas, no se admitindo, comono passado, a frmula fixa Revogam-se as disposies emcontrrio. Note-se que as datas das disposies a seremrevogadas devero vir por inteiro, mesmo que j tenham sidoexpressas desta forma, em artigos anteriores (contrariamente,portanto, ao disposto em 7.2.1.2,h), para evitar dvidas quanto revogao e facilitar sua indexao. Exemplos (Leis 10.406/02 e10.711/03):

Art. 2.045. Revogam-se a Lei n. 3.071, de 1 de janeiro de1916 Cdigo Civil e a Parte Primeira do Cdigo Comercial,Lei n. 25 de junho de 1850.

Art. 52. Fica revogada a Lei n. 6.507, de 19 de dezembrode 1977.

Por fim, o fecho inclui a data, a relao do ano, exposta emordinais escritos em algarismos arbicos, em referncia Independncia e Proclamao da Repblica, e a assinatura e areferenda. Exemplo (Lei 10.711/03):

Braslia, 5 de agosto de 2003; 182 da Independncia e115 da Repblica.

LUIZ INCIO LULA DA SILVARoberto Rodrigues

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3.2 REDAO E ORGANIZAO DO TEXTO LEGAL

A LC 95/98, no art. 11, caput, determina que a redao dotexto legal se paute pela clareza, preciso e ordem lgica.

3.2.1 QUALIDADES DO TEXTO LEGAL

3.2.1.1 Clareza

No que se refere clareza, o redator deve (LC 95/98, art. 11,I):

a) usar as palavras e as expresses em seu sentidocomum, salvo quando a norma versar sobre assuntotcnico, hiptese em que se empregar a nomenclaturaprpria da rea em que se esteja legislando;

b) usar frases curtas e concisas;c) construir as oraes na ordem direta, evitando

preciosismo, neologismo e adjetivaes dispensveis;d) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o

texto das normas legais, dando preferncia ao tempopresente ou ao futuro simples do presente;

Nesse ponto, h que se notar que o presente usado paraindicar situaes assentadas, definitivas, ou fatos acabados,enquanto o futuro se refere a previso de atos ou fatos quepodero ocorrer.

Exemplos com o verbo no tempo presente (Lei 10.406/02):Art. 1 Toda pessoa capaz de direitos e deveres na ordem

civil.Art. 11. Com exceo dos casos previstos em lei, os direitos

da personalidade so intransmissveis e irrenunciveis, nopodendo o seu exerccio sofrer limitao voluntria.

Exemplos com o verbo no futuro (Lei 10.406/02):Art. 9 Sero registrados em registro pblico:Art. 10. Far-se- averbao em registro pblico:

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Ainda no tocante clareza, a LC 95/98, art. 11, I, e,recomenda que os recursos de pontuao sejam usados evitando-se abusos de carter estilstico.

Quanto a esse ponto, h de se notar que o caput e ospargrafos iniciam-se com maiscula e terminam por ponto-final,a no ser que a eles sigam incisos ou alneas, quando entoterminaro com dois-pontos; ao final de cada inciso ou alneacabe o ponto-e-vrgula, com exceo do ltimo, que serencerrado com ponto-final; incisos, alneas e itens iniciam-se comminscula. Exemplos (Lei 10.406/02):

Art. 53. Constituem-se as associaes pela unio de pessoasque se organizem para fins no econmicos.

Pargrafo nico. No h, entre os associados, direitos eobrigaes recprocos.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associaesconter:

I - a denominao, os fins e a sede da associao;II - os requisitos para a admisso, demisso e excluso dos

associados;III - os direitos e deveres dos associados;IV - as fontes de recursos para sua manuteno;V - o modo de constituio e funcionamento dos rgos

deliberativos e administrativos;VI - as condies para a alterao das disposies

estatutrias e para a dissoluo.3.2.1.2 Preciso

No que se refere preciso, a LC 95/98, art. 11, II, instruique se deve:

a) articular a linguagem, tcnica ou comum, de modo aensejar perfeita compreenso do objetivo da lei e a permitirque seu texto evidencie com clareza o contedo e oalcance que o legislador pretende dar norma;

b) expressar a idia, quando repetida no texto, por meiodas mesmas palavras, evitando o emprego de sinonmiacom propsito meramente estilstico.

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Assim, a repetio, que em outro tipo de texto(pronunciamentos, por exemplo) pode constituir falha ou pobrezaestilstica, no texto de lei torna-se imperativa em favor da clareza,uniformidade e objetividade. o que mostra o exemplo a seguir(extrado da Lei 10.406/02), em relao palavra associado.

Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas oestatuto poder instituir categorias com vantagens especiais.

Art. 56. A qualidade de associado intransmissvel, se oestatuto no dispuser o contrrio.

Pargrafo nico. Se o associado for titular de quota oufrao ideal do patrimnio da associao, a transfernciadaquela no importar, de per si, na atribuio da qualidadede associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposiodiversa do estatuto.

Outras recomendaes da LC 95/98 (art. 11, II) visando obteno de preciso:

c) evitar o emprego de expresso ou palavra que confiraduplo sentido ao texto;6

d) escolher termos que tenham o mesmo sentido esignificado na maior parte do territrio nacional, evitando ouso de expresses locais ou regionais;

e) usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado oprincpio de que a primeira referncia no texto sejaacompanhada de explicitao de seu significado.

Exemplo de emprego de siglas7 (Lei 10.637/02):Dispe sobre a no-cumulatividade na

cobrana da contribuio para os Programas deIntegrao Social (PIS) e de Formao doPatrimnio do Servidor Pblico (Pasep), noscasos que especifica; [...].

6 O item 6.1 trata especificamente de problemas de construo de frase.7 No mbito oficial, verifica-se um certo desregramento na apresentao dassiglas, grafadas, quando acompanhando o nome por extenso, ora com hfen,ora com travesso, ora entre parnteses. Para uniformizao, prefira-se, comono exemplo dado, o emprego dos parnteses. (Sobre a grafia de siglas, ver 7.3.)

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Art. 1o A contribuio para o PIS/Pasep tem como fatogerador o faturamento mensal, assim entendido o total dasreceitas auferidas pela pessoa jurdica, independentemente desua denominao ou classificao contbil.

Ainda com referncia preciso, o art. 11, II, da LC 95/98,com redao dada pela LC 107/01, prescreve:

f) grafar por extenso quaisquer referncias a nmerose percentuais, exceto data, nmero de lei e nos casos emque houver prejuzo para a compreenso do texto;8

g) indicar, expressamente, o dispositivo objeto deremisso, em vez de usar as expresses anterior,seguinte ou equivalentes.

Exemplos da grafia de nmeros:Art. 31. A falta de apresentao dos elementos a que se

refere o art. 6 da Lei Complementar n. 105, de 10 de janeirode 2001, ou sua apresentao de forma inexata ou incompleta,sujeita a pessoa jurdica multa equivalente a 2% (dois porcento) do valor das operaes objeto da requisio, apuradopor meio de procedimento fiscal junto prpria pessoajurdica ou ao titular da conta de depsito ou da aplicaofinanceira, bem como a terceiros, por ms-calendrio ou fraode atraso, limitada a 10% (dez por cento), observado o valormnimo de R$ 50.000,00 (cinqenta mil reais). (Lei 10.637/02)

3 A base de clculo fica reduzida:I - em 30,2% (trinta inteiros e dois dcimos por cento), no

caso de importao, para revenda, de caminhes chassi comcarga til igual ou superior a 1.800 kg (mil e oitocentosquilogramas) e caminho monobloco com carga til igual ousuperior a 1.500 kg (mil e quinhentos quilogramas),classificados na posio 87.04 da Tabela de Incidncia do

8 Este dispositivo, ao determinar, por um lado, que se grafe por extenso osnmeros e percentuais, por outro, no probe a grafia dupla (em algarismos epor extenso), o que a praxe vem consagrando, sobretudo em textos de lei dematrias econmica, financeira, tributria e afins, ficando a grafia exclusiva emalgarismos para os casos de datas, nmeros de lei, nmeros que indiquemalguma codificao e assemelhados.

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Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, observadas asespecificaes estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; e

II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um dcimo porcento), no caso de importao, para revenda, de mquinas eveculos classificados nos seguintes cdigos e posies da TIPI:84.29, 8432.40.00, 8432.80.00,