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Manual de Prática do Advogado

INDICE MANUAL ADVOGADO 2016 04-01.pmd 04/01/2016, 14:001

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JOÃO ROBERTO PARIZATTO

Manual de Prática do Advogado


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11.ª Edição - 2016


MODELOS DE PETIÇÕES ON-LINE

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SUMÁRIO

COMO REDIGIR PETIÇÕES E COMO APRESENTÁ-LAS EM JUÍZO

Importância da redação do advogado............................................... 1Forma de apresentação do trabalho ................................................. 1Regras a serem observadas na elaboração de petições erecursos ............................................................................................ 2Indicação do destinatário da petição ................................................ 4Parte final da petição ........................................................................ 5Parte final da petição inicial sob o rito ordinário ............................... 5Pagamento de custas e despesas iniciais ......................................... 6Elaboração de memorial de alegações finais .................................... 7Requisitos dos recursos .................................................................... 8Protocolo integrado .......................................................................... 11

PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS

Definição de petição inicial ............................................................. 14Documentos que devem acompanhar a petição inicial ................... 14Requisitos da petição inicial previstos no art. 319 do CPC ............ 15Improcedência liminar do pedido .................................................... 15Modelo de corpo da petição inicial ................................................. 18Modelo de pedido alternativo feito no corpo da petição inicial ....... 20


Modelo de pedido cumulado feito no corpo da petição inicial ........ 20Modelo de pedido em ordem subsidiária ........................................ 20Modelo de pedido de tutela provisória no corpo da petiçãoinicial ............................................................................................... 21

TIPO DE CAUSA, PROCEDIMENTO - ADEQUAÇÃO DO PEDIDO

Algumas ações e seu procedimento ............................................... 21Causas afetas ao Procedimento Comum ....................................... 21Causas e pedidos afetos ao Tribunal de Justiça ............................. 23Causas afetas ao Superior Tribunal de Justiça ............................... 23Causas afetas ao Supremo Tribunal Federal .................................. 24Causas afetas à Justiça Federal ..................................................... 24Causas trabalhistas de competência da Justiça Federal ................. 24Causas afetas aos Procedimentos Especiais de JurisdiçãoContenciosa .................................................................................... 24Causas afetas aos Procedimentos Especiais de JurisdiçãoVoluntária ........................................................................................ 25

COMPETÊNCIA - LOCAL DE PROPOSITURA DE AÇÕES - FOROS PRIVILEGIADOS

Foro competente para a ação a ser ajuizada .................................. 26Espécies de ações. Foro competente ............................................. 27Competência do Juizado Especial Cível ......................................... 31Competência do Juizado Especial na Justiça Federal ..................... 31Destinatário da petição. Exceção de incompetência ...................... 32Modelo de alegação de incompetência absoluta ............................ 33

LEGITIMIDADE - CAPACIDADE PROCESSUAL

Verificação pelo advogado da legitimidade das partes paraa causa ........................................................................................... 34


Verificação pelo advogado da capacidade das partes .................... 34Pessoas legitimadas no Juizado Especial Cível .............................. 34

PRESCRIÇÃO

Verificação pelo advogado do prazo prescricional ......................... 35Prescrição no mandado de segurança ............................................ 36

COMO ESTABELECER O VALOR DA CAUSA

Finalidades de se atribuir valor à causa .......................................... 36Requisito da petição inicial ............................................................. 37Fixação do valor da causa por ocasião do ajuizamento da ação .... 37Hipóteses legais prevista no art. 292 do CPC ................................ 38Impugnação ao valor da causa. Prazo. Procedimento. Recurso.Efeitos ............................................................................................. 43Alteração do valor da causa pelo juiz ............................................. 44Recurso cabível da decisão que julga impugnação ao valorda causa .......................................................................................... 44Modelo de impugnação ao valor da causa ..................................... 44

A DEFESA DO RÉU - CONTESTAÇÃO - RECONVENÇÃO EXCEÇÕES - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

Contestação. Conceito. Requisitos ................................................. 45Prazo para contestação .................................................................. 48Ordem de elaboração da contestação ............................................ 50Modelo de contestação genérica no procedimento comum............ 51Modelo de pedido de substituição do réu ........................................ 57Modelo de pedido de inclusão de litisconsorte passivo ....................... 57


Modelo de petição de reconvenção ................................................ 58Modelo de petição de exceção de incompetência .......................... 58Modelo de petição de exceção de impedimento do Juiz ................. 59Modelo de petição de exceção de suspeição do Juiz ..................... 60Modelo de petição de denunciação da lide feita pelo réu ............... 61Modelo de petição de chamamento ao processo ............................ 62Modelo de pedido de assistência .................................................... 63Modelo de pedido de assistência .................................................... 64Modelo de pedido de assistência ao alienante ou cedente ............. 65Modelo de petição requerendo a oposição ..................................... 66

PRAZOS PARA O ADVOGADO EFORMA DE CONTAGEM

Finalidade do prazo processual ....................................................... 67No Processo Civil ........................................................................... 67No Processo Penal ......................................................................... 72Na Lei dos Juizados Especiais ....................................................... 79Na Lei dos Juizados Especiais na Justiça Federal ......................... 80No Processo do Trabalho ............................................................... 81Classificação dos Prazos ................................................................ 84Prazos em dobro ............................................................................. 85

AUDIÊNCIAS. PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO

Função do advogado nas audiências .............................................. 86Conselhos práticos a serem seguidos em audiências ..................... 88

PRINCIPAIS ATIVIDADES DO ADVOGADO

ADVOCACIA NO DIREITO SUCESSÓRIO


Roteiro do processamento de um inventário ................................. 91Prazo para ser requerido ................................................................ 91Competência ................................................................................... 91Documentos a serem apresentados ................................................ 92Primeiras Declarações ................................................................... 92Pedido de abertura de inventário pelo cônjuge supérstiteou companheiro .............................................................................. 92Pedido de abertura de inventário pelo herdeiro .............................. 93Pedido de abertura de inventário pelo legatário .............................. 94Pedido de abertura de inventário pelo testamenteiro ...................... 95Pedido de abertura de inventário pelo cessionário do herdeiro ........... 96Pedido de abertura de inventário pelo cessionário do legatário ........... 97Pedido de abertura de inventário pelo credor do herdeiro, dolegatário ou do autor da herança .................................................... 98Pedido de abertura de inventário requerido pelo síndico(atual administrador judicial) da falência do herdeiro, dolegatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite ................. 99Pedido de abertura de inventário somente para se outorgarescritura a terceiro. Inexistência de outros bens ...........................100Modelo de petição fazendo-se as primeiras declarações ..............101Remoção do inventariante e modelo de pedido de remoção .........103Modelo de petição arguindo erros e omissões nas primeirasdeclarações ....................................................................................105Modelo de petição impugnando a nomeação do inventariante ........105Modelo de petição de contestação à qualidade de herdeiro ..........106Modelo de petição para admissão de herdeiro preterido ...............107Modelo de pedido de reserva de bens no inventário .....................108Modelo de impugnação ao laudo de avaliação ..............................109Modelo de petição fazendo-se as últimas declarações .................. 110Modelo de impugnação ao cálculo do imposto .............................. 111Modelo de pedido de colação ........................................................ 112Modelo de petição de habilitação de crédito ................................. 113Modelo de petição de habilitação de crédito de dívida nãovencida .......................................................................................... 114Modelo de ajuste feito pelos herdeiros para que a dívida doherdeiro para com o espólio seja imputada em seu quinhão .......... 114Modelo de petição oferecendo esboço de partilha ........................ 115Inventário. Forma de partilha de acordo com o Código Civil ........ 116


Exemplo de partilha com três descendentes sem aparticipação do cônjuge como herdeiro ......................................... 117Plano de partilha com quatro descendentes sem aparticipação do cônjuge como herdeiro ......................................... 118Plano de partilha. Mulher casada. Comunhão parcial ...................120Plano de partilha. Concorrência do cônjuge com ascendente .......121Plano de partilha. Segunda hipótese ..............................................121Plano de partilha. COncorrência do cônjuge com os avósdo falecido .....................................................................................122Plano de partilha. Hipótese de união estável .................................123Outros modelos de esboço de partilha ...........................................124Plano de partilha. Pedido de homologação. Cônjuge edois herdeiros com renúncia de um filho em favor da mãe ...........128Modelo de petição de emenda da partilha por erro de fatona descrição dos bens ....................................................................131Partilha de forma amigável. Arrolamento sumário ........................132Alvará para levantamento de quantias, independentementede inventário. Lei n.º 6.858, de 24-11-80 .......................................135Modelo de petição de arrolamento sumário ...................................137Modelo de inventário. Partilha amigável .......................................139Modelo de petição de arrolamento (CPC, art. 664) ......................141Alvará judicial para transferência de veículo ................................142Alvará judicial para levantamento de valoresindependentemente de inventário ..................................................143Modelo de petição de conversão do inventário emarrolamento sumário ......................................................................144Alvará para levantamento de valores para pagamento dedespesas de funeral .......................................................................145Alvará judicial para contrair dívidas e assinar documentos ...........146Pedido de autorização para alugar imóveis do espólio ..................147Modelo de inventário negativo .......................................................148Modelo de pedido de renúncia de herança ....................................149Modelo de pedido de renúncia de herança por escriturapública. Juntada aos autos .............................................................149Modelo de habilitação c.c. pedido de aceitação de herançafeita por credor nos autos de inventário ........................................150Modelo de sobrepartilha de bens ...................................................151Modelo de pedido de inventário conjunto ......................................153Modelo de pedido de dilação do término do inventário ..................155


AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA

Providencias a serem verificadas pelo advogado ..........................170Espécies de títulos de crédito. .......................................................171Modelo de petição de cumprimento de sentença ..........................173Modelo de pedido de pagamento feito pelo réu antes de serintimado para o cumprimento de sentença ....................................174Modelo de execução provisória de sentença .................................175Modelo de execução por título extrajudicial ..................................176Modelo de petição inicial de ação monitória para recebimentode importância em dinheiro ............................................................177Modelo de petição inicial de ação monitória para entrega decoisa fungível .................................................................................178Modelo de petição inicial de ação monitória fundada emcheque prescrito ............................................................................179

Pedido de habilitação feito pela parte em relação aossucessores do falecido ...................................................................155Pedido de habilitação em relação à parte ......................................156Habilitação na forma do art. 668, I, do CPC .................................157Habilitação na forma do art. 668, II, do CPC................................158Modelo de petição requerendo a desistência do prazo pararecurso no inventário .....................................................................159Pedido de adjudicação de bens no inventário em favor docredor ............................................................................................160Pedido de apuração de haveres no inventário ...............................160Pedido de sequestro de bens. Colação ..........................................161Inventário e partilha através de escritura pública ..........................161Requisitos. Partes na escritura ......................................................163Relação de bens. Avaliação. Cálculo do imposto ..........................164Participacão do advogado ou defensor público na escritura .........164Gratuidade da escritura. Hipótese .................................................166Roteiro do inventário extrajudicial .................................................167Modelo de escritura de inventário e partilha .................................168

ADVOCACIA NA COBRANÇA DE TÍTULOS DE CRÉDITO


Modelo de petição inicial de ação monitória para entrega decoisa móvel ....................................................................................180Modelo de petição de comunicação ao juiz das averbaçõesefetivadas pelo exequente .............................................................181Modelo de pedido de indisponibilidade de ativos n ........................182Modelo de petição requerendo a realização de segundapenhora ..........................................................................................183Modelo de petição requerendo a alienação antecipadados bens .........................................................................................183Modelo de petição requerendo o comparecimento emaudiência ........................................................................................184Modelo de petição de intimação do devedor na forma doart. 859 do CPC.............................................................................185Modelo de petição feita entre o credor e o devedor para aadministração do estabelecimento .................................................186Modelo de pedido de nova avaliação .............................................186Modelo de pedido de alienação por meio eletrônico ......................187Modelo de pedido de usufruto de móvel ou imóvel .......................188Modelo de pedido de alienação por iniciativa particular ................188Modelo de pedido de alienação por iniciativa particularatravés de corretor de imóveis ......................................................189Modelo de petição requerendo a intimação do credorhipotecário da praça ou leilão ........................................................189Modelo de petição feita pelo credor pleiteando o depósito dadiferença da adjudicação ...............................................................190Modelo de pedido de substituição da penhora ...............................191Modelo de petição arguindo a impenhorabilidade ..........................192Modelo de alegação de cancelamento de indisponibilidadefinanceira .......................................................................................192Modelo de pedido de substituição da penhora ...............................193Modelo de pedido de substituição da penhora por fiançabancária ou seguro garantia judicial ...............................................194Modelo de informação do executado sobre bens a serempenhorados ....................................................................................195Modelo de pedido de parcelamento da execução ..........................195Modelo de petição para a indicação pelo fiador de bensdo devedor à penhora ....................................................................196Modelo de petição para a indicação de bens da sociedade àpenhora feita pelo sócio .................................................................197


Modelo de petição de remição da execução .................................198Modelo de pedido de cobrança de multa ou indenizaçãofeita pelo executado.......................................................................199Modelo de petição feita pelo devedor para a alienação departe do imóvel ..............................................................................199Modelo de ação de invalidação de arrematação ........................... 200Impugnação da penhora ou da avaliação incorreta .......................201Modelo de petição arguindo a impenhorabilidade ..........................201Modelo de redução, ampliação ou transferência da penhora ........202Modelo de pedido de alienação antecipada de bens ........................203Modelo de petição feita pelo devedor requerendo a redução dapenhora ou transferência para outros bens ...................................203Modelo de petição feita pelo credor requerendo a ampliação dapenhora ou transferência para outros bens ...................................204Modelo de pedido de adjudicação ..................................................205Modelo de pedido de depósito. Diferença do valor dos bensadjudicados .................................................................................... 206Modelo de pedido de adjudicação na hipótese de existir maisde um pretendente ......................................................................... 207Modelo de pedido do interessado ..................................................207Modelo de pedido de resolução da arrematação ........................... 208Modelo de pedido de execução contra o arrematante ..................209Modelo de pedido para que seja tornada inválida aarrematação ...................................................................................210Modelo de pedido para que seja tornada ineficaz aarrematação ...................................................................................210Modelo de pedido para que seja resolvida a arrematação ............ 211Modelo de pedido feito pelo fiador do arrematante paratransferência da arrematação........................................................ 211Modelo de pedido de cientificação do credor hipotecário no ........212Modelo de pedido de arrematação por pretendente ........................213Modelo de execução de multa. Arrependimento doarrematante ...................................................................................213Modelo de alienação de parte do imóvel .......................................214Modelo de pedido de desistência da aquisição ..............................215Modelo de manifestação. Direito de preferência ..........................215Modelo de concordância e pedido de alvará para levantamentodo depósito feito pelo devedor .......................................................216Modelo de discordância com o pedido de parcelamento feitopelo devedor ..................................................................................217


Modelo de exceção de pré-executividade .....................................217Modelo de pedido de falência feito por credor ..............................220Modelo de execução contra a Fazenda Pública ............................221Modelo de embargos à execução pela Fazenda Pública ...............223Defesa do executado no processo de execução ...........................224Hipóteses de impugnação. Execução por título judicial .................224Hipóteses de embargos. Execução por título extrajudicial ............226Matéria dos embargos ...................................................................226Modelo de embargos à execução ..................................................230

ADVOCACIA NO DIREITO DE LOCAÇÃO

Ação de despejo para retomada em favor de cônjuge oucompanheira ..................................................................................235Ação de despejo requerida pelo adquirente do imóvel ..................236Outro modelo de petição inicial. Ação de despejo pararetomada de promissário comprador .............................................237Modelo de notificação feita pelo adquirente ao locatário ..............239Modelo de notificação judicial para exercício do direitode preferência ................................................................................239Ação de adjudicação compulsória. Direito de preferência dolocatário .........................................................................................240Modelo de petição inicial de ação de despejo requerido paraa realização de reparos urgentes no imóvel ...................................242Modelo de petição inicial de ação de despejo. Término doprazo notificatório ..........................................................................243Modelo de petição inicial de ação de despejo no caso deinfração contratual .........................................................................244Ação de despejo por denúncia vazia .............................................245Modelo de petição inicial de ação de despejo face à extinçãodo contrato de trabalho ..................................................................246Modelo de petição inicial de ação de despejo. Retomada parauso próprio do locador ...................................................................247Modelo de petição inicial de ação de despejo para demoliçãoou edificação .................................................................................249Modelo de petição inicial de ação de despejo se a vigência dalocação ultrapassar cinco anos ......................................................250


Modelo de petição inicial de ação de despejo para retomadade imóvel locado para temporada ..................................................251Modelo de petição inicial de ação de despejo para retomada deimóvel locado a hospital, unidades sanitárias oficiais, asilos, es-tabelecimentos de saúde e de ensino e entidades religiosas ..........252Modelo de petição inicial de ação de despejo para retomadade imóvel destinado à pessoa jurídica ............................................253Modelo de petição feita pelo locatário manifestando suaconcordância na desocupação do imóvel ...................................... 255Modelo de petição caso o locatário não desocupe o imóvelem seis meses conforme requerido ...............................................255Modelo de petição inicial de ação de despejo com pedidode liminar .......................................................................................256Modelo de petição inicial de ação de despejo por faltade pagamento c.c. cobrança de aluguel e acessórios ....................257Modelo de petição de purgação da mora ...................................... 259Modelo de petição pleiteando-se o indeferimento dapurgação da mora ..........................................................................259Modelo de ação de despejo. Falta de pagamento. Contratosem garantia locatícia ....................................................................260Modelo de petição de purgação da mora ...................................... 262Modelo de petição pleiteando-se o indeferimento dapurgação da mora ..........................................................................262Modelo de alegação do autor. Insuficiência da oferta ...................263Modelo de ação de despejo contra sublocatário ............................264Modelo de ação de indenização por danos ao imóvel locado ........265Modelo de ação de indenização por danos ao imóvel locado ........267Modelo de execução provisória de sentença .................................269Modelo de pedido de cumprimento de sentença ........................... 269Modelo de pedido de suspensão do despejo ..................................270Modelo de petição de imissão na posse de imóvelabandonado .................................................................................... 271Modelo de petição inicial de ação de consignação empagamento de aluguel e acessórios da locação .............................272Modelo de petição inicial de ação revisional de aluguelpelo locador ...................................................................................273Modelo de petição inicial de ação revisional de aluguelpelo locatário .................................................................................275


Modelo de petição inicial de ação renovatória ..............................276Modelo de petição inicial de ação renovatória c.c. açãorevisional de aluguel .......................................................................277Modelo de petição inicial de ação ordinária de rescisão decontrato de locação c.c. cobrança contra o inquilino e fiador .......279Modelo de petição inicial de execução de aluguéis .......................281Modelo de notificação judicial para substituição de caução ..........282Modelo de notificação judicial para substituição de fiadorem contrato de locação .................................................................283Modelo de comunicação de sub-rogação da locação ....................284Modelo de exoneração feita pelos fiadores ...................................285

ADVOCACIA E AS AÇÕES POSSESSÓRIAS

AÇÕES POSSESSÓRIAS

Aspectos das ações possessórias ..................................................285Modelo de petição inicial de ação de manutenção de posse .........287Modelo de petição inicial de ação de reintegração de posse .........288Modelo de petição inicial de interdito proibitório ...........................289Modelo de petição inicial de ação de imissão de posse .................291

PEDIDO DE USUCAPIÃO

Aspectos do pedido de usucapião ..................................................293Modelo de petição de usucapião extraordinário ............................295Modelo de petição inicial de usucapião ordinário ..........................296Modelo de petição inicial de usucapião especial ...........................297Modelo de petição inicial de usucapião especial de área rural ......299Modelo de petição inicial de usucapião de coisa móvel .................300Modelo de usucapião previsto no art. 1.261 do Código Civil .........301Modelo de usucapião administrativo ..............................................302

DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS


Aspectos do pedido de divisão e demarcação ...............................303Modelo de petição inicial de ação demarcatória ...........................304Modelo de petição inicial de ação demarcatória ...........................305Modelo de petição inicial de ação divisória ...................................307Modelo de petição inicial de ação divisória ...................................308

AÇÕES DE FAMÍLIA

Procedimento .................................................................................309Análise do pedido de tutela provisória ...........................................310Citação. Forma ..............................................................................310Audiência ....................................................................................... 311Contestação ................................................................................... 311Divórcio .........................................................................................313Separação ......................................................................................315Reconhecimento e extinção da união estável ................................317Guarda, visitação e filiação ............................................................318Filiação ..........................................................................................320

Divórcio e Separações Consensuais. Extinção Consensual deUnião Estável e Alteração do Regime de Bens do MatrimônioProcedimento .................................................................................323Divórcio e separação consensual ..................................................323Escritura pública ............................................................................324Petição inicial. Audiência ...............................................................326

Alteração do regime de bens .........................................................327Intimação do Ministério Público. Edital .........................................328Meio alternativo de divulgação ......................................................328

Do Cumprimento de Sentença que reconhece a exigibilidade deobrigação de prestar alimentos ......................................................329Procedimento .................................................................................329Débito abrangente .........................................................................329Intimação. Forma. Prazo ...............................................................329Protesto e prisão civil ....................................................................331Funcionário Público, militar, diretor ou gerente de empresa ouempregado .....................................................................................332


Desconto dos rendimentos ou rendas de forma parcelada ............332Crime de abandono material ..........................................................333

Execução de Prestação Alimentícia ..............................................333Procedimento .................................................................................333Legitimidade ..................................................................................333Finalidade .......................................................................................334Aplicabilidade dos parágrafos 2.º a 7.º do art. 528 do CPC ..........334Prisão civil .....................................................................................335Débito alimentar que autoriza a prisão civil ...................................335Execução por quantia certa. Penhora de bens ..............................336Desconto em folha de pagamento .................................................337

Modelo genérico de ação de família ..............................................338Modelo de ação de divórcio ...........................................................339Modelo de ação de separação não consensual .............................342Modelo de ação de separação c.c. alimentos ................................343Modelo de contestação em separação ..........................................346Modelo de reconvenção ................................................................351Modelo de ação de reconhecimento de união estável epartilha de bens ..............................................................................356Modelo de ação de dissolução de união estável homossexual ......357Modelo de ação de guarda de menor ............................................361Modelo de guarda compartilhada feito por um dos pais ................364Modelo de pedido de mudança de guarda compartilhada feitopor um dos pais ..............................................................................367Modelo de ação de alteração de guarda compartilhada c.c.regulação do direito de visita .........................................................368Modelo de contestação à ação de guarda compartilhada ..............370Modelo de ação de modificação de guarda com pedido detutela provisória .............................................................................374Modelo de pedido de regulação do direito de visita .......................378Modelo de ação de alteração de cláusula estabelecida emdivórcio quanto ao direito de visita ................................................379Modelo de pedido de regulação do direito de visita feita pelopai ..................................................................................................382Modelo de pedido de regulação do direito de visita feito pelofilho ................................................................................................384Modelo de pedido de regulação do direito de visita feito pelosavós ...............................................................................................385


Modelo de pedido de guarda formulado pela avó c.c. pedido detutela de urgência e fixação de alimentos ......................................386Modelo de ação de modificação de guarda ...................................390Modelo de ação de revogação de guarda de incapaz ....................392Modelo de ação de investigação de paternidade ...........................393Modelo de ação de investigação de paternidade c.c. petiçãode herança .....................................................................................394Modelo de contestação à ação de investigação de paternidade ....396Modelo de ação de regulação do poder familiar ...........................399Divórcio Consensual ......................................................................401Escritura pública de divórcio .........................................................403Separação consensual ...................................................................405Extinção da união estável ..............................................................407Extinção da união estável em relação homossexual ......................409Alteração do regime de bens ......................................................... 411Cumprimento de sentença de obrigação alimentar com pedidode prisão civil .................................................................................413Cumprimento de sentença de obrigação alimentar sem pedidode prisão civil .................................................................................414Pedio de desconto em folha de pagamento ...................................415

Nulidade e Anulação do Casamento. Suprimento de Autorizaçãodos Pais .........................................................................................416Casamento nulo .............................................................................416Casamento anulável .......................................................................417Casamento de menor em idade núbil .............................................417Casamento. Vício de vontade ........................................................417Casamento. Erro essencial. Prazo prescricional ...........................418Modelo de ação anulatória de casamento .....................................419Modelo de ação anulatória de casamento de menor em idadenúbil ...............................................................................................420Modelo de ação anulatória de casamento. Erro essencial ............421Modelo de ação anulatória de casamento. Coação .......................423Pedido de suprimento de idade ......................................................424Modelo de pedido de suprimento de idade ....................................425

ALIMENTOS

Modelo de petição inicial de ação de alimentos .............................426


REVISIONAL DE ALIMENTOS E EXONERATÓRIADE ALIMENTOS

Ação revisional para aumento ou diminuição da pensão ...............441Modelo de petição inicial de ação revisional para reduçãodo encargo alimentar .....................................................................444Modelo de petição inicial de ação revisional de alimentoscom pedido de liminar ....................................................................445Modelo de petição inicial de ação revisional para aumentodo encargo alimentar .....................................................................448Modelo de petição inicial de ação revisional de alimentospedindo-se exoneração ..................................................................449Modelo de contestação em ação revisional de alimentos ..............451Modelo de contestação em ação revisional de alimentos ..............455Contestação. Ação revisional de alimentos ...................................458Ação revisional de alimentos contra os avós .................................463

ADVOCACIA E A ARBITRAGEM

Aspectos da arbitragem .................................................................466Manifestação feita por uma parte comunicando sua intençãoem dar início à arbitragemem dar início à arbitragem ...................467Petição inicial a ser ajuizada caso não compareça a parte ou

Modelo de petição inicial de ação de alimentos do filhorepresentado pela mãe ..................................................................429Ação de oferta de alimentos .........................................................430Ação de alimentos do pai contra o filho maior ..............................431Modelo de ação de alimentos contra os avós ................................433Modelo de petição inicial de ação de alimentos contra os avósquando constatada em outra ação a impossibilidade do pai empagar a pensão ao menor ..............................................................435Modelo de petição inicial de alimentos gravídicos .........................436Providências do advogado na defesa do devedor de alimentos .....438Modelo de petição de justificação apresentada pelo devedorde alimentos ...................................................................................439


haja recusa a firmar o compromisso arbitral .................................468Modelo de ofício feito ao árbitro, para que seja decididadeterminada questão acerca da existência, validade e eficáciada convenção de arbitragem ou do contrato que contenha acláusula compromissória ................................................................469Modelo de compromisso arbitral extrajudicial constandosomente os requisitos obrigatórios .................................................469Modelo de compromisso arbitral extrajudicial com os requisitosobrigatórios e facultativos ..............................................................470Modelo de petição na hipótese de não haver acordo quantoà nomeação do(s) árbitro(s) ..........................................................471Modelo de pedido recusando o árbitro ..........................................472Modelo de petição quando houver divergência quanto ànomeação de árbitro a ser substituído ...........................................473Modelo de adendo a que se refere o parágrafo único do art.19 da Lei de Arbitragem ................................................................473Modelo de pedido feito pela parte ao árbitro requerendo odepoimento da outra parte .............................................................474Modelo de pedido feito pela parte requerendo a oitiva detestemunhas ...................................................................................474Modelo de pedido feito pela parte requerendo a realizaçãode prova pericial ............................................................................475Modelo de comunicação feito ao árbitro ou ao tribunal arbitralnoticiando composição ...................................................................476Modelo de comunicação feita à outra parte na forma do art.30 da Lei de Arbitragem ................................................................476Modelo de pedido feito ao árbitro ou ao tribunal arbitral ...............477Modelo de petição inicial de ação ordinária de nulidadede sentença arbitral .......................................................................477Modelo de petição. Homologação de sentença estrangeira ..........478

ADVOCACIA E A LEI DE FALÊNCIAS

Aspectos da Lei de Falência ........................................................480Modelo de petição de falência feito por credor .............................481Modelo de pedido de falência feito pelo devedor ..........................482


Modelo de contestação. Protesto irregular .................................... 484Modelo de pedido de recuperação judicial feito dentro doprazo de contestação ao pedido de falência ..................................488Modelo de pedido de elisão da falência mediante depósito ...........491Modelo de pedido de recuperação judicial .................................... 492Modelo de pedido de recuperação judicial para microempresase empresas de pequeno porte ........................................................494Modelo de pedido de recuperação extrajudicial com adesãodos credores ..................................................................................497Modelo de pedido de recuperação extrajudicial sem adesãodos credores ..................................................................................498Modelo de pedido de restituição de mercadoria ............................499Modelo de pedido de caução na restituição de mercadoria ...........500Modelo de embargos de terceiro na falência ................................501Modelo de habilitação de crédito na falência ................................502Modelo de habilitação de crédito de credor quirografário nafalência ou na recuperação judicial ...............................................503Modelo de habilitação de crédito de credor retardatário nafalência ou pedido de recuperação judicial .................................... 504Modelo de impugnação à habilitação de crédito feita pelocredor ............................................................................................505Modelo de impugnação à habilitação de crédito feita pelodevedor ..........................................................................................506Circular aos Credores ....................................................................507Pedido de publicação do aviso aos credores .................................508Relação de Credores .....................................................................508Quadro Geral de Credores ............................................................ 509Pedido de convocação de Assembléia Geral de Credores ............ 510Pedido de falência na Recuperação Judicial ................................. 511Relatório mensal das atividades do devedor em regime derecuperação judicial ....................................................................... 511Relatório sobre a execução do plano de recuperação ...................512Aviso aos credores para exame dos livros e documentos dofalido ..............................................................................................513Relatório das causas e circunstâncias que conduziramà falência .......................................................................................513Auto de arrecadação .....................................................................515Pedido de venda antecipada de bens .............................................516Conta demonstrativa da administração ..........................................517


Prestação de contas ......................................................................517Pedido de intimação de pessoas para comparecimento emJuízo ...............................................................................................519

RESPONSABILIDADE CIVIL

Definição. Dano a ser indenizado. Dever de indenizar .................519Legitimidade ativa e passiva ..........................................................520Morte da vítima. Indenização ........................................................521Acidente com veículo. Indenização. Legitimidade ........................521Acidente com veículo. Foro competente. Rito processual ............522Competência ..................................................................................522Prescrição. Prazo ..........................................................................523Responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor.Prazo de prescrição .......................................................................523Cumulação de pedidos ...................................................................524Dano moral ....................................................................................525Ação de indenização por ato ilícito em caso de morte da vítima ...525Ação de indenização por ato ilícito. Morte de filho menor emacidente de veículo ........................................................................527Ação de reparação de danos físicos causados em acidente detrânsito ...........................................................................................531Ação de reparação de danos físicos que resultou em defeito àvítima .............................................................................................532Ação de reparação de danos materiais .........................................534Ação de indenização. Danos causados por animal. Ação contra oproprietário ....................................................................................536Ação de indenização. Danos causados por animal. Ação contra oDNER............................................................................................537Ação de reparação por dano moral, em virtude de injúria,difamação ou calúnia .....................................................................539Ação de indenização por danos materiais e morais causados porcão feroz ........................................................................................541Ação de indenização. Erro médico ................................................544Ação de indenização por ofensa à liberdade pessoal ....................546


Ação de indenização. Buraco na via pública .................................550Ação de indenização. Erro de laboratório na divulgação de exame 553Ação de indenização por dano material e moral. Extravio debagagem em viagem ......................................................................555Ação de indenização por dano moral com pedido de tutelaantecipada. Inclusão do nome no SERASA ..................................558Ação de indenização por dano moral. Cheque devolvidoindevidamente ................................................................................561Ação de indenização por danos morais e materiais. Depósitoantecipado de cheque pós-datado ..................................................564Ação de indenização por danos morais. Protesto indevido ...........566Ação de indenização por dano material e moral. Cheque comassinatura falsa ..............................................................................570Ação de indenização. Danos materiais e morais. Cheque pago.Erro grosseiro ................................................................................572Ação de indenização por dano moral. Abertura de conta comdocumento falso. Negativação no SPC-SERASA ........................576Ação declaratória com pedido de danos morais. Protesto detítulo prescito .................................................................................579Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizaçãopor dano moral e tutela provisória .................................................583

AÇÃO POPULAR, MANDADO DE SEGURANÇA,MANDADO DE INJUNÇÃO E HABEAS DATA

Modelo de petição de ação popular ...............................................588Modelo de petição de mandado de segurança ..............................591Modelo de habeas data preventivo ................................................593Modelo de habeas data corretivo ..................................................594Modelo de habeas data corretivo. Nome no SPC .........................595Modelo de mandado de injunção ...................................................597

O ADVOGADO E OS JUIZADOS ESPECIAIS

Aspectos dos Juizados Especiais Cíveis ........................................598


Modelo de Execução de títulos extrajudiciais de até quarentasálarios mínimos .............................................................................599Modelo de ação de manutenção de posse .....................................601Modelo de ação de reintegração de posse ....................................603Modelo de interdito proibitório ......................................................604Modelo de ação de imissão de posse ............................................606Modelo de ação de cobrança ........................................................608Modelo de ação de reparação de danos materiais. Acidentede trânsito ......................................................................................609Modelo de ação de despejo para uso próprio ................................610Modelo de ação de reparação de danos materiais ........................612Modelo de pedido contraposto .......................................................614Modelo de contestação com pedido contraposto ...........................615Modelo de carta de preposto .........................................................617Modelo de pedido de intimação de testemunhas ...........................618Modelo de pedido de extinção do processo ...................................618Modelo de pedido de habilitação ...................................................619Modelo de embargos de declaração ..............................................620Modelo de pedido de correção de erro material ............................621Modelo de pedido de inspeção ......................................................622Modelo de recurso .........................................................................622Modelo de recurso inominado. Pedido de aumento do valorfixado à título de danos morais ..................................................... 624Modelo de contrarrazões ao recurso .............................................628Modelo de contrarrazões ao recurso. Dano moral ........................629Modelo de contrarrazões ao recurso .............................................634Pedido de cumprimento de sentença .............................................636Enunciados do Juizado Especial Cível ...........................................637

OUTRAS ATIVIDADES DO ADVOGADO

Modelo de pedido de emancipação ...............................................646Modelo de pedido de extinção de usufruto ....................................647Modelo de pedido de extinção de usufruto administrativamente ...648Modelo de pedido de cancelamento de usufruto feito pelobeneficiário ....................................................................................649Modelo de pedido de extinção de usufruto em face daextinção da pessoa jurídica ............................................................649


Modelo de pedido de interdição .....................................................650Modelo de pedido de levantamento de interdição ..........................652Modelo de pedido de habilitação para adoção ...............................653Modelo de pedido de adoção .........................................................654Modelo de pedido de adoção por estrangeiro ................................656Modelo de petição inicial de ação de suspensão do poderfamiliar ...........................................................................................658Modelo de pedido de suprimento do consentimento ......................660Modelo de petição inicial de tutela ................................................661Modelo de petição de retificação de área .....................................662Modelo de petição de retificação de assentos do Cartóriode Registro Civil ............................................................................664Modelo de petição de retificação de assentos do Cartóriode Registro Civil para cidadania italiana ........................................665Modelo de petição inicial de adição do patronímico ......................666Modelo de petição inicial de alteração de registro civil paramudança de sexo ...........................................................................668

O ADVOGADO E OS RECURSOS NO CPC

Recursos cabíveis no Processo Civil .............................................671Modelo de petição interpondo recurso de apelação ......................674Modelo de petição oferecendo contrarrazões ao recurso deapelação .........................................................................................677Recurso adesivo ............................................................................678Recurso adesivo. Majoração de honorários advocatícios ..............679Agravo de instrumento. Prazo. Requisitos ....................................681Modelo de petição de agravo de instrumento ................................684Modelo de agravo de instrumento feito para redução dealimentos provisórios .....................................................................685Modelo de agravo de instrumento. Indeferimento deassistência judiciária a menores impúberes ...................................689Modelo de agravo de instrumento. Cumprimento de sentença .....694Embargos de declaração ...............................................................698Modelo de embargos de declaração em 1.ª instância ..................701Modelo de embargos de declaração por erro material ..................702Modelo de embargos de declaração com efeito modificativo .......702Modelo de embargos de declaração. Omissão ..............................704


Modelo de petição de embargos de declaraçãoem 2.ª instância ..............................................................................705Modelo de petição de embargos de declaração em embargosde declaração ................................................................................706Modelo de complementação ou alteração de razões dosembargos. Conversão em agravo interno ......................................709Modelo de complementação ou alteração de razões doembargado em face do acolhimento dos embargos de declaração ..710Modelo de pedido de inadmissibilidade de embargos dedeclaração ..................................................................................... 711Recurso Ordinário ao STF e ao STJ ............................................. 711Modelo de petição de recurso ordinário ........................................713Recurso Especial. Hipóteses. Prazo. Preparo ..............................715Modelo de recurso especial. Indeferimento de assistênciajudiciária .........................................................................................718Modelo de recurso especial ...........................................................729Modelo de contrarrazões a Recurso Especial ...............................730Modelo de agravo extraordinário face à inadmissão deRecurso Especial ...........................................................................734Modelo de contra-minuta ao recurso extraordinário .....................736Recurso Extraordinário. Hipóteses. Prazo. Preparo .....................739Modelo de Petição de Recurso Extraordinário ..............................740Modelo de agravo extraordinário face à inadmissão deRecurso Extraordinário ..................................................................742Modelo de contra-minuta ao agravo interno ..................................743Modelo de pedido do recorrente de demonstração derepercussão geral ..........................................................................746Modelo de pedido de exclusão da decisão de sobrestamentoe inadmissibilidade de recurso especial ou extraordinário .............747Modelo de pedido de prosseguimento do processo .......................748Embargos de divergência ..............................................................749Modelo de petição de embargos de divergência ...........................750Modelo de agravo interno ..............................................................751Modelo de manifestação do agravado ...........................................752

ADVOCACIA CRIMINAL

Modelo de pedido de Diligências ao Delegado de Polícia .............753Modelo de pedido de Diligências ao Juiz de Direito ......................753


Defesa Preliminar ..........................................................................754Resposta prévia. Processo Competência do Tribunal do Júri ........755Contrariedade ao Libelo Crime Acusatório ...................................756Pedido de Desaforamento .............................................................757Resposta. Tóxicos .........................................................................758Agravo em Execução Penal ..........................................................761Recurso em sentido estrito ............................................................762Modelo de petição interpondo apelação e dizendo quepretende arrazoar na 2.ª instância ................................................763Modelo de Apelação ......................................................................764Assistente do Ministério Público. Pedido de intervenção ..............764Pedido de explicações em Juízo ....................................................765Queixa Crime ................................................................................766Queixa Crime. Difamação ............................................................767Liberdade Provisória .....................................................................768Fiança Criminal requerida ao Delegado de Polícia ........................769Fiança Criminal requerida ao Delegado de Polícia ........................770Fiança Criminal requerida ao Juiz de Direito .................................771Fiança Criminal requerida ao Juiz de Direito .................................771Fiança Criminal requerida ao Juiz de Direito em virtude de recusaou retardamento na concessão da fiança por part edo Delegado .772Fiança Criminal tratando-se de réu condenado .............................773Restituição de Fiança ....................................................................774Pedido de Revogação de Prisão Preventiva .................................775Habeas Corpus para trancamento de inquérito policial .................783Habeas Corpus para trancamento de ação penal ..........................789Relaxamento de Flagrante .............................................................794Relaxamento de Flagrante. Excesso de Prazo na Lei de Tóxicos 795Habeas corpus face à não remessa dos autos ao Juízo no Prazo .796Habeas corpus para liberdade do réu pronunciado .......................797Habeas corpus em virtude de ter sido negada a liberdade ............799Habeas corpus. Prisão preventiva .................................................801Modelo de habeas corpus. Prisão em flagrante. Pedido deliberdade provisória - CPP, art. 321 ...............................................808Pedido de liberdade provisória .......................................................810Modelo de pedido de liberdade provisória. Parágrafo único doart. 310 do CPP ............................................................................. 811Modelo de pedido de substituição de prisão preventiva porprisão domiciliar .............................................................................812Representação ao Delegado de Polícia .........................................813


Liberação de veículo apreendido em inquérito policial ..................815Livramento Condicional .................................................................815Livramento Condicional. Pedido de restauração ...........................816Prisão albergue ..............................................................................817Prisão especial ...............................................................................817Restituição de coisa apreendida ....................................................819Restituição de coisa apreendida formulado por terceiro ...............819Revisão criminal ............................................................................820Pedido de sursis .............................................................................820

ADVOCACIA NO DIREITO DO TRABALHO

Reclamação trabalhista. Inicial ......................................................823Reclamação trabalhista. Inicial ......................................................825Carta de preposto ..........................................................................829Modelo de contestação ..................................................................829Modelo de contestação ..................................................................833

O ADVOGADO E A ELABORAÇÃO DE CONTRATOS

Instrumento particular. Contrato de compra e venda ....................837Instrumento particular. Compromisso de compra e venda ............838Instrumento particular de distrato ..................................................840Contrato de compra e venda de veículo usado ..............................840Instrumento particular de compra e venda com reserva dedomínio ..........................................................................................842Instrumento particular de compra e venda com alienaçãofiduciária ........................................................................................843Contrato de cessão de servidão de passagem ...............................844Instrumento particular de cessão de direitos .................................845Instrumento particular de comodato ..............................................846Contrato de comodato de mercadoria de prazo determinado ........847Contrato de arrendamento de máquinas ........................................848Contrato de permuta de bens móveis ............................................849Contrato de depósito mercantil de bem móvel ..............................850


Contrato de fiança .........................................................................851Contrato de construção por empreitada ........................................852Contrato particular de mútuo com garantia hipotecária .................854Instrumento particular de confissão de dívida ...............................854Contrato de sociedade de advogados ............................................855Instrumento particular de convivência em união estável ...............857Contrato individual de trabalho por prazo indeterminado ...............859Contrato individual de trabalho por prazo determinado .................859Contrato individual de trabalho de experiência ..............................860Contrato de trabalho de empregada doméstica .............................861Contrato de parceria pecuária .......................................................862Contrato de arrendamento de imóvel rural ....................................863Contrato de locação de imóvel ......................................................865Contrato de prestação de serviços entre imobiliária e oproprietário do imóvel ....................................................................871Contrato de locação para temporada ............................................872Contrato particular de locação de software ..................................874Contrato de sublocação residencial ...............................................875Contrato de locação de equipamento ............................................876Modelo de laudo de vistoria de imóvel locado ...............................877Modelo de laudo de correção ........................................................878Contrato de corretagem. Venda de imóvel ....................................879Contrato de prestação de serviços ................................................880Contrato de prestação de serviços educacionais ...........................881

RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE

Responsabilidades assumidas pelo advogado perante o cliente .....882Conselhos a serem seguidos pelo advogado em relação ao cliente .884

TRATAMENTO COM A PARTE ADVERSA

Norma legal prevista no Estatuto da Advocacia ...........................886

RELACIONAMENTO COM O COLEGA

Dever do advogado. Previsão no Código de Ética Profissional ....887


RELAÇÃO E TRATAMENTO DO ADVOGADO PARACOM O JUIZ E DESTE PARA COM O ADVOGADO

Atividade do Advogado. Código de Ética e Disciplina ..................887Função do Advogado. Dever de respeitar e direito de serrespeitado no exercício de sua atividade .......................................888Direitos assegurados ao advogado no exercício da profissão .......890Atuação do advogado. Respeito e consideração pelo juiz .............893

RELAÇÃO DO ADVOGADO COM O PROMOTOR

Norma legal prevista no Código de Ética e Disciplina ..................895Atividades do Promotor de Justiça ................................................895

TRATAMENTO COM OS SERVENTUÁRIOS

Norma legal prevista no Código de Ética e Disciplina ..................896

DIREITOS DO ADVOGADO

Norma legal do Estatuto da Advocacia .........................................896Disposições do Código de Processo Civil ......................................896

OBRIGATORIEDADE DA PARTICIPAÇÃO DOADVOGADO

Hipóteses de participação obrigatória do advogado ......................897

ATOS NÃO PRIVATIVOS DO ADVOGADO

Impetração de ordem de habeas corpus .......................................898


ATOS PROIBIDOS NO PROCESSO

Lançamento de cotas marginais ou interlineares nos autos ...........899Espaço em branco. Entrelinhas .....................................................899Dever de dizer a verdade. Infração legal e processual .................899Emprego de expressões injuriosas .................................................899

EXAME E VISTA DOS AUTOS

Direito de examinar os autos .........................................................900Direito de retirar os autos com vista .............................................900Direito de retirar os autos findos ...................................................900Prazo comum .................................................................................900Retirada dos autos. Carga. Devolução. Prazo ..............................900Exame de processos findos ou em andamento ..............................901Estagiários de Direito. Retirada de autos ......................................901Modelo de petição pleiteando-se vista dos autos ...........................901

DEVERES DO ADVOGADO

Deveres do advogado impostos pelo Código de Processo Civil ....902Código de Ética e Disciplina da OAB ...........................................902

A PSICOLOGIA DO ADVOGADO

Exercício da Advocacia e a psicologia do advogado para como seu cliente ...................................................................................903

INCOMPATIBILIDADE DA ADVOCACIA

Norma prevista no Código de Ética e Disciplina da OAB ............904

PROPAGANDA DO ADVOGADO


Finalidade do anúncio dos serviços profissionais ...........................904Normas do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética eDisciplina .......................................................................................904Provimento do Conselho Federal da OAB sobre a propaganda ...905

CONSELHOS E DICAS NO EXERCÍCIO DAADVOCACIA

Formas de atuação profissional .....................................................909Conselhos a serem seguidos pelo recém formado ........................909

FORMATURA. ESCOLHA ENTRE O EXERCÍCIO DAPROFISSÃO DE ADVOGADO OU A

REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.FORMAS DE ANGARIAR CAUSAS

Áreas de atuação para o advogado ...............................................914Atividades que poderão ser exercidas pelo advogado ...................915Recomendações para a angariação de causas ..............................917Formas de se tornar conhecido .....................................................918

O ESTAGIÁRIO. SEUS DIREITOS E DEVERES

Conceito de estagiário de direito ...................................................920Atos que o estagiário de direito pode praticar ...............................922Atos que o estagiário de direito não pode praticar ........................922

O DEVER DE ESTUDAR. CURSOS DEPÓS-GRADUAÇÃO

Dever do estudante. Aprimoramento de seus conhecimentos ......923Aulas de prática profissional (estágio) ..........................................923Exame da OAB e cursos de especialização .................................923


O ADVOGADO EMPREGADO

Advocacia e a relação de emprego ...............................................924Norma legal do Estatuto da Advocacia .........................................924

SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Sociedade de advogados. Criação. Existência de escritórios ........925Provimento do Conselho Federal da OAB ....................................925

VESTES DO ADVOGADO

Roupas que o advogado deve usar em sua profissão ....................930

ORIENTAÇÃO AO CLIENTE SOBRE PROVAS A SEREMPRODUZIDAS

Dever do advogado em orientar o cliente acerca das provas .......930Oitiva de testemunhas ...................................................................931

PESQUISAS. OBRAS JURÍDICAS. REVISTAS DE JURISPRUDÊNCIA. INTERNET

Valorização do livro impresso pelo advogado ................................931Livros que o advogado deve possuir em sua biblioteca .................932Pesquisas através da Internet ........................................................932

PROCURAÇÃO “AD JUDICIA” E OSUBSTABELECIMENTO

Finalidade da procuração e forma de sua elaboração ...................932


Desnecessidade do reconhecimento de firma ...............................932Substabelecimento de procuração .................................................933Substabelecimento com ou sem reserva de poderes .....................933Modelo de procuração “ad judicia” ...............................................935Modelo de substabelecimento com reserva de poderes ................935Modelo de substabelecimento sem reserva de poderes ................935

RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO E PELOCLIENTE

Direito do advogado em renunciar ao mandato .............................936Notificação pelo advogado ao cliente ............................................936Direito do cliente em revogar o mandato do advogado .................936Modelo de notificação feita ao cliente pelo advogado ...................937Modelo de petição comunciando-se ao juiz a revogação ..............937

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ORESPECTIVO CONTRATO

Contratação por escrito dos honorários advocatícios ....................938Ajuste pelo advogado de seus honorários advocatícios .................938Honorários contratados e sucumbenciais ......................................939Concorrência profissional. Valorização dos serviçosprofissionais ...................................................................................940Modelo de contrato de honorários advocatícios ............................941

COBRANÇA DE CONSULTAS PELO ADVOGADO

Direito do advogado em cobrar pelas suas consultas ....................943Motivos que determinam a cobrança de consultas ........................944

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOSE POR CONVÊNIO

Serviços advocatícios gratuitos. Dever profissional ......................945


Convênio da OAB com o Estado ..................................................946

HONORÁRIOS DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO

Cobrança dos honorários pelo advogado substabelecido ...............946Intervenção de quem substabeleceu .............................................946

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Arbitramento judicial de honorários advocatícios ..........................947Formas de se pleitear o arbitramento ............................................947Modelo de petição inicial pleiteando-se o arbitramento dehonorários advocatícios .................................................................948

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Honorários pertencentes ao advogado ..........................................949Honorários de sucumbência ..........................................................949Advocacia em causa própria .........................................................949Advogado empregado. Sucumbência ............................................950Sociedade de advogados ...............................................................950

ACORDO FEITO PELA PARTE CONTRÁRIA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Direito do advogado em receber os honorários contratadosou concedidos ................................................................................951Participação do advogado no acordo feito pelo cliente .................951

PRESCRIÇÃO E FORMA PARA RECEBIMENTO DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO


Regulamentação legal no Estatuto da Advocacia ..........................952Ação monitória para cobrança de honorários advocatícios ...........952Título executivo judicial e extrajudicial ..........................................952Modelo de petição inicial de execução de honoráriosadvocatícios ...................................................................................953

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO

Responsabilidade civil vista pelo Estatuto da Advocacia ...............954Responsabilidade disciplinar ..........................................................956Inaplicabilidade do CDC ao advogado ..........................................958Imunidade profissional ...................................................................959

DECÁLOGOS DO ADVOGADO

Decálogo do advogado por Santo Ivo ............................................960Decálogo do advogado por Edouard J. Couture ............................960

MANDAMENTOS DO ADVOGADO

Mandamentos do advogado por Santo Ivo ....................................961

ORAÇÃO DO ADVOGADO

Oração do advogado por Eliezer Rosa ..........................................962

ORAÇÃO AOS MOÇOS

Oração aos moços por Rui Barbosa .............................................963

JURAMENTO DO ADVOGADO

Juramento prestado quando da colação de grau ...........................964


DEVERES DO JUIZ

Deveres do Juiz previstos na Lei Orgânica da Magistratura ........964

DECÁLOGO DO JUIZ

Decálogo do Juiz por Enrique Guijarro ..........................................965

VINTE MANDAMENTOS DO JUIZ

Vinte mandamentos do Juiz por Ranson ........................................966

DECÁLOGO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA

Decálogo do Promotor de Justiça por J.A.César Salgado ............967

ORAÇÃO DO FORMANDO EM DIREITO

Oração do formando em direito por Eduardo Mayr ......................968

FRASES E CITAÇÕES APLICÁVEIS AO DIREITO

Coletânea de frases e citações jurídicas .......................................969

DICIONÁRIO BÁSICO DE EXPRESSÕES JURÍDICAS E INDICAÇÕES LEGAIS

Dicionário em ordem alfabética de expressões jurídicas,definições e indicações ..................................................................986


manual de prática do advogado -...

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