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SERGIO PINTO MARTINS
MANUAL DE DIREITO TRIBUTAacuteRIO
Fechamento dez2014
14ordf Ediccedilatildeo
sAtildeO PAULO EDITORA ATLAS SA - 2015
STJ00101625
2002 by Editora Atlas SA
1 ed 2002 2 ed 2003 3 ed 20044 ed 2005 5 ed 2006
6 ed 2007 7 ed 2008 8 ed 2009 9 ed 2010 10 ed 2011
11 ed 2012 12 ed 2013 13 ed 2014 14 ed 2015
Capa Leonardo Hermano
Composiccedilatildeo Lino-Jato Editoraccedilatildeo Graacutefica
Dados Internacionais de Catalogaccedilatildeo na Publicaccedilatildeo (ClP) Cacircmara Brasileira do Livro Sp Brasil)
Martins Sergio Pinto
Manual de direito tributaacuterio Sergio Pinto Martins - 14 ed
- Satildeo Paulo Atlas 2015
Bibliografia
ISBN 978-85-224-9501-6
1 Direito tributaacuterio 2 Direito tributaacuterio - Brasil I Tiacutetulo
02-1954
CDU-34 3362
iacutendice para cataacutelogo sistemaacutetico
1 Direito tributaacuterio 343362
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - Eacute proibida a reproduccedilatildeo total
ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio A violaccedilatildeo dos
direitos de autor (Lei nO 9 61098) eacute crime estabelecido pelo artigo 184
do Coacutedigo Penal
Depoacutesito legal na Biblioteca Nacional conforme Lei n ~ 10994
de 14 de dezembro de 2004
Impresso no BrasilPrinted in Braz
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~ bull gt bull ~ ~
Editora Atlas SA
Rua Conselheiro Neacutebias 1384
Campos Eliacutesios
01203 904 Satildeo Paulo SP
011 3357 9144
atlascom br
STJ00101625
~1)Jll)llt(1nU GU3rulhos 11 mar 1994 p 2
94 p 2
GTS JUfw dll Segundo Congnso lirasllclro
110do pela LTr 21 a 23 mar 1994 p 52
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suMAacuteRIo
Nota do Autor xxi
1 Histoacuterico 1 1 Introduccedilatildeo 1
2 Histoacuterico 1
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 6
2 O Direito 7 1 Etimologia 7
2 Denominaccedilatildeo 7
3 Conceito 7
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 8
3 Conceito de direito tributaacuterio 9 1 Denominaccedilatildeo 9
11 Direito financeiro 9
12 Direito fiscal 9 13 Legislaccedilatildeo tributaacuteria 10
14 Legislaccedilatildeo fiscal 10
15 Direito do imposto 10
16 Direito tributaacuterio 10
2 Conceito 11
3 Divisatildeo 12
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 12
4 Estado e seu poder fiscal 13 Verificaccedilatildeo de aprendizagem 16
5 Autonomia do direito tributaacuterio 17 Verificaccedilatildeo de aprendizagem 19
STJ00101625
Ma nual de Dire ito Tri butaacute rio bull Martins
6 Posiccedilatildeo enciclopeacutedica do direito tributaacuterio 20
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 20
7 Relaccedilotildees do direito tributaacuterio com os demais ramos do direito 21
1 Direito constitucional 21
2 Direito financeiro 21
3 Direito administrativo 22
4 Direito penal 22
5 Direito da seguridade social 23
6 Direito internacional puacuteblico 23
7 Direito processual civil 23
8 Direito civil 23
9 Direito comercial 24
10 Direito do trabalho 24
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 24
8 Fontes do direito tributaacuterio 25
1 Introduccedilatildeo 25
2 Constituiccedilatildeo 26
3 Lei 27
4 Lei complementar 27
5 Lei ordinaacuteria 31
6 Lei delegada 31
7 Decreto legislativo 32
8 Resoluccedilatildeo 32
9 Tratados internacionais 32
10 Atos do Poder Executivo 35
11 Usos e costumes 37
12 Doutrina e jurisprudecircncia 38
13 Hierarquia 39
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 39
9 Eficaacutecia da legislaccedilatildeo tributaacuteria 40
1 Eficaacutecia 40
2 Eficaacutecia no tempo 41
3 Eficaacutecia no espaccedilo 43
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 43
10 Aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 44
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 45
STJ00101625
eito21
Sumaacuterio xi
11 Interpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 46 1 Interpretaccedilatildeo 46
2 Integraccedilatildeo 49
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 51
12 Princiacutepios de direito tributaacuterio 52 1 Conceito de princiacutepio 52 2 Distinccedilotildees 53
21 Diferenccedila entre princiacutepio e norma 53 22 Diferenccedila entre princiacutepio e regra 54 23 Diferenccedila entre princiacutepios e diretrizes 56 24 Diferenccedila entre princiacutepios e peculiaridades 57
3 Consideraccedilotildees gerais 57 4 Funccedilotildees dos princiacutepios 57 5 Princiacutepios gerais de direito 59 6 Princiacutepios de direito tributaacuterio 60
61 Princiacutepio da legalidade 60 611 Introduccedilatildeo 60 612 Constituiccedilotildees brasileiras 61 613 Legalidade da tributaccedilatildeo 63
62 Princiacutepio da anterioridade 65 63 Princiacutepio da igualdade tributaacuteria 67 64 Princiacutepio da uniformidade 67 65 Princiacutepio da liberdade de traacutefego 68 66 Princiacutepio da capacidade contributiva 68
661 Histoacuterico 68 662 Constituiccedilotildees brasileiras 69 663 Natureza juriacutedica 70
67 Princiacutepio da vedaccedilatildeo do confisco 75 Verificaccedilatildeo de aprendizagem 78
13 Tributo 79 1 Receita 79 2 Conceito de tributo 80
3 Classificaccedilatildeo 81
4 Espeacutecies 82 41 Pedaacutegio 83
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 84
14 Imposto 85 1 Histoacuterico 85
2 Conceito 88
STJ00101625
xii Manual de Dire ito Tributaacute rio bull Ma rtins
3 Classificaccedilatildeo 89
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 90
15 Taxa 91
1 Histoacuterico 91
2 Conceito 92
3 Distinccedilatildeo 93
4 Competecircncia 94
5 Classificaccedilatildeo 94
6 Caracteriacutesticas essenciais 96
7 Base de caacutelculo 97
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 98
16 Contribuiccedilatildeo de melhoria 99
1 Histoacuterico 99
2 Conceito 101
3 Distinccedilatildeo 101
4 Competecircncia 101
5 Fato gerador 101
6 Contribuintes 102
7 Base de caacutelculo 103
8 Requisitos para a cobranccedila 103
9 Lanccedilamento 104
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 105
17 Contribuiccedilatildeo social 106
1 Denominaccedilatildeo 106
2 Conceito 109
3 Espeacutecies 109
31 Contribuiccedilotildees de intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico 109
32 Contribuiccedilotildees de interesse de categorias profissionais ou econocircmicas 110
33 Contribuiccedilatildeo para degcusteio da seguridade social 110
4 Natureza juriacutedica 112
5 Competecircncia 119
6 Contribuintes 119
7 Base de caacutelculo 119
8 Lanccedilamento 120
9 Consideraccedilotildees gerais 120
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 121
STJ00101625
9
Sumaacuterio xiii
econocircmicas 110
18 Empreacutestimo compulsoacuterio 122 1 Histoacuterico 122
2 Finalidade 122 3 Natureza juriacutedica 123
4 Criaccedilatildeo 124 Verificaccedilatildeo de aprendizagem 125
19 Sistema tributaacuterio nacional 126 1 Conceito 126 2 Competecircncia tributaacuteria 126
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 128
20 Limitaccedilotildees constitucionais ao poder de tributar 129
1 Imunidade 130
11 Evoluccedilatildeo histoacuterica 130
12 Evoluccedilatildeo constitucional 130
13 Etimologia 131
14 Conceito 132
15 Distinccedilatildeo 133
16 Classificaccedilatildeo 134
17 Campo de aplicaccedilatildeo 134
18 Imunidade reciacuteproca 134
19 Templos de qualquer culto 136
110 Partidos poliacuteticos 137
111 Livros jornais 137 112 Fonogramas e videofonogramas 139
2 Outras limitaccedilotildees 140
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 141
21 Discriminaccedilatildeo de rendas tributaacuterias 142
1 Discriminaccedilatildeo de rendas 142
11 Impostos da Uniatildeo 142 12 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 142
13 Impostos dos municiacutepios 143
2 Reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias 143
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 146
22 Obrigaccedilatildeo tributaacuteria 147
1 Conceito 147
2 Espeacutecies 148
3 Natureza juriacutedica 149
STJ00101625
Manual de Direito Tributaacuterio bull Martins
4 Fato gerador 149 41 Denominaccedilatildeo 149
42 Conceito 150 43 Distinccedilatildeo 150 44 Classificaccedilatildeo 150 45 Ocorrecircncia do fato gerador 152
5 Sujeito ativo 154
6 Sujeito passivo 154 7 Capacidade tributaacuteria 155 8 Solidariedade 156 9 Domiciacutelio tributaacuterio 158 10 Responsabilidade tributaacuteria 159 11 Substituiccedilatildeo passiva tributaacuteria 160
12 Responsabilidade dos sucessores 163 13 Responsabilidade de terceiros 168
14 Responsabilidade por infraccedilotildees 172 15 Denuacutencia espontacircnea 173 Verificaccedilatildeo de aprendizagem 174
23 Creacutedito tributaacuterio 175 1 Conceito 175 2 Distinccedilatildeo 175 3 Lanccedilamento 176
31 Espeacutecies de lanccedilamento 178 4 Suspensatildeo do creacutedito tributaacuterio 180
41 Denominaccedilatildeo 180 42 Suspensatildeo 180
421 Moratoacuteria 181 422 Depoacutesito do montante integral 182 423 Reclamaccedilotildees e recursos 183 424 Liminar em mandado de seguranccedila 184 425 Concessatildeo de medida liminar ou de tutela antecipada 184 426 Parcelamento 184
5 Extinccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio 185
51 Pagamento 186 511 Prova 186 512 Lugar 187 513 Prazo 187 514 Formas 188 515 Imputaccedilatildeo em pagamento 189 516 Consignaccedilatildeo em pagamento 189
STJ00101625
da 184
Sumaacuterio
51 7 Pagamento indevido 190
52 Compensaccedilatildeo 196
53 Transaccedilatildeo 198
54 Remissatildeo 198
55 Decadecircncia 200
551 Conceito 200
552 Distinccedilatildeo 200
553 Contagem de prazo 200
56 Prescriccedilatildeo 201
561 Histoacuterico 201
562 Conceito 202
563 Requisitos da prescriccedilatildeo 203
564 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 203
565 Suspensatildeo da prescriccedilatildeo 205
57 Conversatildeo do depoacutesito em renda 206
58 Pagamento antecipado e homologaccedilatildeo do lanccedilamento 206
59 Decisatildeo administrativa irreformaacutevel 206
510 Decisatildeo judicial passada em julgado 207
511 Daccedilatildeo em pagamento 207
6 Exclusatildeo do creacutedito tributaacuterio 207
61 Isenccedilatildeo 208
62 Anistia 210
7 Garantias e privileacutegios do creacutedito tributaacuterio 212
71 Privileacutegios 212
72 Preferecircncias 214
8 Quitaccedilotildees 218
Ver(ficaccedilatildeo de aprendizagem 218
24 Administraccedilatildeo tributaacuteria 219 1 Fiscalizaccedilatildeo tributaacuteria 219
2 Diacutevida ativa 223
3 Certidotildees negativas 225
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 227
25 Iliacutecito tributaacuterio 228 1 Noccedilotildees gerais 228
2 Classificaccedilatildeo das infraccedilotildees fiscais 230
3 Crimes tributaacuterios 230
31 No Coacutedigo Penal 230
32 Crimes contra a ordem tributaacuteria 232
321 Sonegaccedilatildeo 232
STJ00101625
xvi Manual de Direito Tributaacuterio bull Martins
322 Fraude 233
323 Conluio 233
324 Crimes contra a ordem tributaacuteria 233
33 Crimes praticados por funcionaacuterios puacuteblicos 235 4 Tipos de sanccedilotildees fiscais 236
41 Sanccedilotildees compensatoacuterias 236
411 Juros de mora 237
412 Correccedilatildeo monetaacuteria 237
413 Multa de mora 237
5 Sanccedilatildeo punitiva 238
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 238
26 Processo administrativo tributaacuterio 239 1 Introduccedilatildeo 239 2 Acircmbito federal 239 3 Acircmbito estadual 242 4 Acircmbito municipal 242 5 Arrolamento de bens 242 6 Consulta fiscal 243 Verificaccedilatildeo de aprendizagem 244
27 Processo judicial tributaacuterio 245 1 Introduccedilatildeo 245 2 Accedilotildees de iniciativa do fisco 245
21 Execuccedilatildeo fiscal 245 22 Cautelar fiscal 247
3 Accedilotildees de iniciativa do contribuinte 248 31 Accedilatildeo anulatoacuteria de lanccedilamento tributaacuterio 248 32 Accedilatildeo declaratoacuteria 248 33 Accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento 249 34 Accedilatildeo de repeticcedilatildeo de indeacutebito 249 35 Mandado de seguranccedila 250 36 Tutela antecipada 251
4 Controle de constitucionalidade 252 41 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 253 42 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 254
5 Depoacutesitos judiciais 254
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 256
28 Impostos federais 257 1 Imposto de importaccedilatildeo 257
11 Denominaccedilatildeo 257
STJ00101625
Sumaacuterio 11
12 Competecircncia 257 13 Fato gerador 258 14 Base de caacutelculo 258 15 Contribuinte 259 16 Zonas 259 17 Lanccedilamento 260
2 Imposto de exportaccedilatildeo 260 21 Competecircncia 260 22 Fato gerador 261 23 Base de caacutelculo 261 24 Contribuinte 262 25 Lanccedilamento 262 26 Funccedilatildeo 262
3 Imposto de Renda 262 31 Denominaccedilatildeo 262 32 Competecircncia 262 33 Generalidades 263 34 Fato gerador 263 35 Base de caacutelculo 264 36 Contribuinte 267 37 Lanccedilamento 267
4 Imposto sobre produtos industrializados 267 41 Competecircncia 267 42 Denominaccedilatildeo 268
43 Fato gerador 268 44 Base de caacutelculo 269 45 Contribuinte 270 46 Lanccedilamento 271 47 Funccedilatildeo 271
5 Imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro 271 51 Denominaccedilatildeo 271 52 Competecircncia 271 53 Fato gerador 272 54 Base de caacutelculo 272 55 Contribuinte 273
56 Lanccedilamento 274 57 Funccedilatildeo 274
6 Imposto sobre a propriedade territorial rural 274 61 Competecircncia 274 62 Fato gerador 275 63 Base de caacutelculo 275 64 Contribuinte 276
STJ00101625
Manual de Direito Tributaacuterio Martins
65 Lanccedilamento 277
66 Funccedilatildeo 277
7 Imposto sobre grandes fortunas 277
8 Outros impostos 278
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 278
29 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 279 1 Imposto de transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo 279
11 Competecircncia 279 12 Fato gerador 280 13 Base de caacutelculo 280 IA Contribuinte 282 15 Lanccedilamento 282
2 Imposto sobre circulaccedilatildeo de mercadorias e serviccedilos 282 21 Competecircncia 282 22 Fato gerador 283 23 Base de caacutelculo 287 2A Contribuinte 289 25 Regras gerais 289 26 Lanccedilamento 291
3 IPVA 291 31 Competecircncia 291 32 Lei complementar 292 33 Fato gerador 294 3A Base de caacutelculo 295 35 Contribuinte 295 36 Lanccedilamento 295
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 295
30 Impostos dos municiacutepios 296 1 Imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana 296
11 Competecircncia 296 12 Fato gerador 297 13 Base de caacutelculo 298 IA Contribuinte 299 15 Lanccedilamento 299
2 Imposto de transmissatildeo inter vivos 300
21 Competecircncia 300
22 Fato gerador 301
23 Base de caacutelculo 302
2A Contribuinte 303
25 Lanccedilamento 303
STJ00101625
Sumaacuterio
3 Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 303 31 Denominaccedilatildeo 303 32 Competecircncia 303 33 Serviccedilos 304 34 Fato gerador 304 35 Base de caacutelculo 306 36 Aliacutequota 306
37 Contribuinte 307
38 Local da prestaccedilatildeo do serviccedilo 307 39 Lanccedilamento 309
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 309
31 Simples 310
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 319
Bibliografia 321
Iacutendice remissivo 329
i6
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2002 by Editora Atlas SA
1 ed 2002 2 ed 2003 3 ed 20044 ed 2005 5 ed 2006
6 ed 2007 7 ed 2008 8 ed 2009 9 ed 2010 10 ed 2011
11 ed 2012 12 ed 2013 13 ed 2014 14 ed 2015
Capa Leonardo Hermano
Composiccedilatildeo Lino-Jato Editoraccedilatildeo Graacutefica
Dados Internacionais de Catalogaccedilatildeo na Publicaccedilatildeo (ClP) Cacircmara Brasileira do Livro Sp Brasil)
Martins Sergio Pinto
Manual de direito tributaacuterio Sergio Pinto Martins - 14 ed
- Satildeo Paulo Atlas 2015
Bibliografia
ISBN 978-85-224-9501-6
1 Direito tributaacuterio 2 Direito tributaacuterio - Brasil I Tiacutetulo
02-1954
CDU-34 3362
iacutendice para cataacutelogo sistemaacutetico
1 Direito tributaacuterio 343362
TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - Eacute proibida a reproduccedilatildeo total
ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio A violaccedilatildeo dos
direitos de autor (Lei nO 9 61098) eacute crime estabelecido pelo artigo 184
do Coacutedigo Penal
Depoacutesito legal na Biblioteca Nacional conforme Lei n ~ 10994
de 14 de dezembro de 2004
Impresso no BrasilPrinted in Braz
i ~ ~ ~ ~
~ bull gt bull ~ ~
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01203 904 Satildeo Paulo SP
011 3357 9144
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~1)Jll)llt(1nU GU3rulhos 11 mar 1994 p 2
94 p 2
GTS JUfw dll Segundo Congnso lirasllclro
110do pela LTr 21 a 23 mar 1994 p 52
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J
suMAacuteRIo
Nota do Autor xxi
1 Histoacuterico 1 1 Introduccedilatildeo 1
2 Histoacuterico 1
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 6
2 O Direito 7 1 Etimologia 7
2 Denominaccedilatildeo 7
3 Conceito 7
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 8
3 Conceito de direito tributaacuterio 9 1 Denominaccedilatildeo 9
11 Direito financeiro 9
12 Direito fiscal 9 13 Legislaccedilatildeo tributaacuteria 10
14 Legislaccedilatildeo fiscal 10
15 Direito do imposto 10
16 Direito tributaacuterio 10
2 Conceito 11
3 Divisatildeo 12
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 12
4 Estado e seu poder fiscal 13 Verificaccedilatildeo de aprendizagem 16
5 Autonomia do direito tributaacuterio 17 Verificaccedilatildeo de aprendizagem 19
STJ00101625
Ma nual de Dire ito Tri butaacute rio bull Martins
6 Posiccedilatildeo enciclopeacutedica do direito tributaacuterio 20
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 20
7 Relaccedilotildees do direito tributaacuterio com os demais ramos do direito 21
1 Direito constitucional 21
2 Direito financeiro 21
3 Direito administrativo 22
4 Direito penal 22
5 Direito da seguridade social 23
6 Direito internacional puacuteblico 23
7 Direito processual civil 23
8 Direito civil 23
9 Direito comercial 24
10 Direito do trabalho 24
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 24
8 Fontes do direito tributaacuterio 25
1 Introduccedilatildeo 25
2 Constituiccedilatildeo 26
3 Lei 27
4 Lei complementar 27
5 Lei ordinaacuteria 31
6 Lei delegada 31
7 Decreto legislativo 32
8 Resoluccedilatildeo 32
9 Tratados internacionais 32
10 Atos do Poder Executivo 35
11 Usos e costumes 37
12 Doutrina e jurisprudecircncia 38
13 Hierarquia 39
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 39
9 Eficaacutecia da legislaccedilatildeo tributaacuteria 40
1 Eficaacutecia 40
2 Eficaacutecia no tempo 41
3 Eficaacutecia no espaccedilo 43
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 43
10 Aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 44
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 45
STJ00101625
eito21
Sumaacuterio xi
11 Interpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 46 1 Interpretaccedilatildeo 46
2 Integraccedilatildeo 49
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 51
12 Princiacutepios de direito tributaacuterio 52 1 Conceito de princiacutepio 52 2 Distinccedilotildees 53
21 Diferenccedila entre princiacutepio e norma 53 22 Diferenccedila entre princiacutepio e regra 54 23 Diferenccedila entre princiacutepios e diretrizes 56 24 Diferenccedila entre princiacutepios e peculiaridades 57
3 Consideraccedilotildees gerais 57 4 Funccedilotildees dos princiacutepios 57 5 Princiacutepios gerais de direito 59 6 Princiacutepios de direito tributaacuterio 60
61 Princiacutepio da legalidade 60 611 Introduccedilatildeo 60 612 Constituiccedilotildees brasileiras 61 613 Legalidade da tributaccedilatildeo 63
62 Princiacutepio da anterioridade 65 63 Princiacutepio da igualdade tributaacuteria 67 64 Princiacutepio da uniformidade 67 65 Princiacutepio da liberdade de traacutefego 68 66 Princiacutepio da capacidade contributiva 68
661 Histoacuterico 68 662 Constituiccedilotildees brasileiras 69 663 Natureza juriacutedica 70
67 Princiacutepio da vedaccedilatildeo do confisco 75 Verificaccedilatildeo de aprendizagem 78
13 Tributo 79 1 Receita 79 2 Conceito de tributo 80
3 Classificaccedilatildeo 81
4 Espeacutecies 82 41 Pedaacutegio 83
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 84
14 Imposto 85 1 Histoacuterico 85
2 Conceito 88
STJ00101625
xii Manual de Dire ito Tributaacute rio bull Ma rtins
3 Classificaccedilatildeo 89
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 90
15 Taxa 91
1 Histoacuterico 91
2 Conceito 92
3 Distinccedilatildeo 93
4 Competecircncia 94
5 Classificaccedilatildeo 94
6 Caracteriacutesticas essenciais 96
7 Base de caacutelculo 97
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 98
16 Contribuiccedilatildeo de melhoria 99
1 Histoacuterico 99
2 Conceito 101
3 Distinccedilatildeo 101
4 Competecircncia 101
5 Fato gerador 101
6 Contribuintes 102
7 Base de caacutelculo 103
8 Requisitos para a cobranccedila 103
9 Lanccedilamento 104
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 105
17 Contribuiccedilatildeo social 106
1 Denominaccedilatildeo 106
2 Conceito 109
3 Espeacutecies 109
31 Contribuiccedilotildees de intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico 109
32 Contribuiccedilotildees de interesse de categorias profissionais ou econocircmicas 110
33 Contribuiccedilatildeo para degcusteio da seguridade social 110
4 Natureza juriacutedica 112
5 Competecircncia 119
6 Contribuintes 119
7 Base de caacutelculo 119
8 Lanccedilamento 120
9 Consideraccedilotildees gerais 120
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 121
STJ00101625
9
Sumaacuterio xiii
econocircmicas 110
18 Empreacutestimo compulsoacuterio 122 1 Histoacuterico 122
2 Finalidade 122 3 Natureza juriacutedica 123
4 Criaccedilatildeo 124 Verificaccedilatildeo de aprendizagem 125
19 Sistema tributaacuterio nacional 126 1 Conceito 126 2 Competecircncia tributaacuteria 126
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 128
20 Limitaccedilotildees constitucionais ao poder de tributar 129
1 Imunidade 130
11 Evoluccedilatildeo histoacuterica 130
12 Evoluccedilatildeo constitucional 130
13 Etimologia 131
14 Conceito 132
15 Distinccedilatildeo 133
16 Classificaccedilatildeo 134
17 Campo de aplicaccedilatildeo 134
18 Imunidade reciacuteproca 134
19 Templos de qualquer culto 136
110 Partidos poliacuteticos 137
111 Livros jornais 137 112 Fonogramas e videofonogramas 139
2 Outras limitaccedilotildees 140
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 141
21 Discriminaccedilatildeo de rendas tributaacuterias 142
1 Discriminaccedilatildeo de rendas 142
11 Impostos da Uniatildeo 142 12 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 142
13 Impostos dos municiacutepios 143
2 Reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias 143
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 146
22 Obrigaccedilatildeo tributaacuteria 147
1 Conceito 147
2 Espeacutecies 148
3 Natureza juriacutedica 149
STJ00101625
Manual de Direito Tributaacuterio bull Martins
4 Fato gerador 149 41 Denominaccedilatildeo 149
42 Conceito 150 43 Distinccedilatildeo 150 44 Classificaccedilatildeo 150 45 Ocorrecircncia do fato gerador 152
5 Sujeito ativo 154
6 Sujeito passivo 154 7 Capacidade tributaacuteria 155 8 Solidariedade 156 9 Domiciacutelio tributaacuterio 158 10 Responsabilidade tributaacuteria 159 11 Substituiccedilatildeo passiva tributaacuteria 160
12 Responsabilidade dos sucessores 163 13 Responsabilidade de terceiros 168
14 Responsabilidade por infraccedilotildees 172 15 Denuacutencia espontacircnea 173 Verificaccedilatildeo de aprendizagem 174
23 Creacutedito tributaacuterio 175 1 Conceito 175 2 Distinccedilatildeo 175 3 Lanccedilamento 176
31 Espeacutecies de lanccedilamento 178 4 Suspensatildeo do creacutedito tributaacuterio 180
41 Denominaccedilatildeo 180 42 Suspensatildeo 180
421 Moratoacuteria 181 422 Depoacutesito do montante integral 182 423 Reclamaccedilotildees e recursos 183 424 Liminar em mandado de seguranccedila 184 425 Concessatildeo de medida liminar ou de tutela antecipada 184 426 Parcelamento 184
5 Extinccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio 185
51 Pagamento 186 511 Prova 186 512 Lugar 187 513 Prazo 187 514 Formas 188 515 Imputaccedilatildeo em pagamento 189 516 Consignaccedilatildeo em pagamento 189
STJ00101625
da 184
Sumaacuterio
51 7 Pagamento indevido 190
52 Compensaccedilatildeo 196
53 Transaccedilatildeo 198
54 Remissatildeo 198
55 Decadecircncia 200
551 Conceito 200
552 Distinccedilatildeo 200
553 Contagem de prazo 200
56 Prescriccedilatildeo 201
561 Histoacuterico 201
562 Conceito 202
563 Requisitos da prescriccedilatildeo 203
564 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 203
565 Suspensatildeo da prescriccedilatildeo 205
57 Conversatildeo do depoacutesito em renda 206
58 Pagamento antecipado e homologaccedilatildeo do lanccedilamento 206
59 Decisatildeo administrativa irreformaacutevel 206
510 Decisatildeo judicial passada em julgado 207
511 Daccedilatildeo em pagamento 207
6 Exclusatildeo do creacutedito tributaacuterio 207
61 Isenccedilatildeo 208
62 Anistia 210
7 Garantias e privileacutegios do creacutedito tributaacuterio 212
71 Privileacutegios 212
72 Preferecircncias 214
8 Quitaccedilotildees 218
Ver(ficaccedilatildeo de aprendizagem 218
24 Administraccedilatildeo tributaacuteria 219 1 Fiscalizaccedilatildeo tributaacuteria 219
2 Diacutevida ativa 223
3 Certidotildees negativas 225
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 227
25 Iliacutecito tributaacuterio 228 1 Noccedilotildees gerais 228
2 Classificaccedilatildeo das infraccedilotildees fiscais 230
3 Crimes tributaacuterios 230
31 No Coacutedigo Penal 230
32 Crimes contra a ordem tributaacuteria 232
321 Sonegaccedilatildeo 232
STJ00101625
xvi Manual de Direito Tributaacuterio bull Martins
322 Fraude 233
323 Conluio 233
324 Crimes contra a ordem tributaacuteria 233
33 Crimes praticados por funcionaacuterios puacuteblicos 235 4 Tipos de sanccedilotildees fiscais 236
41 Sanccedilotildees compensatoacuterias 236
411 Juros de mora 237
412 Correccedilatildeo monetaacuteria 237
413 Multa de mora 237
5 Sanccedilatildeo punitiva 238
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 238
26 Processo administrativo tributaacuterio 239 1 Introduccedilatildeo 239 2 Acircmbito federal 239 3 Acircmbito estadual 242 4 Acircmbito municipal 242 5 Arrolamento de bens 242 6 Consulta fiscal 243 Verificaccedilatildeo de aprendizagem 244
27 Processo judicial tributaacuterio 245 1 Introduccedilatildeo 245 2 Accedilotildees de iniciativa do fisco 245
21 Execuccedilatildeo fiscal 245 22 Cautelar fiscal 247
3 Accedilotildees de iniciativa do contribuinte 248 31 Accedilatildeo anulatoacuteria de lanccedilamento tributaacuterio 248 32 Accedilatildeo declaratoacuteria 248 33 Accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento 249 34 Accedilatildeo de repeticcedilatildeo de indeacutebito 249 35 Mandado de seguranccedila 250 36 Tutela antecipada 251
4 Controle de constitucionalidade 252 41 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 253 42 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 254
5 Depoacutesitos judiciais 254
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 256
28 Impostos federais 257 1 Imposto de importaccedilatildeo 257
11 Denominaccedilatildeo 257
STJ00101625
Sumaacuterio 11
12 Competecircncia 257 13 Fato gerador 258 14 Base de caacutelculo 258 15 Contribuinte 259 16 Zonas 259 17 Lanccedilamento 260
2 Imposto de exportaccedilatildeo 260 21 Competecircncia 260 22 Fato gerador 261 23 Base de caacutelculo 261 24 Contribuinte 262 25 Lanccedilamento 262 26 Funccedilatildeo 262
3 Imposto de Renda 262 31 Denominaccedilatildeo 262 32 Competecircncia 262 33 Generalidades 263 34 Fato gerador 263 35 Base de caacutelculo 264 36 Contribuinte 267 37 Lanccedilamento 267
4 Imposto sobre produtos industrializados 267 41 Competecircncia 267 42 Denominaccedilatildeo 268
43 Fato gerador 268 44 Base de caacutelculo 269 45 Contribuinte 270 46 Lanccedilamento 271 47 Funccedilatildeo 271
5 Imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro 271 51 Denominaccedilatildeo 271 52 Competecircncia 271 53 Fato gerador 272 54 Base de caacutelculo 272 55 Contribuinte 273
56 Lanccedilamento 274 57 Funccedilatildeo 274
6 Imposto sobre a propriedade territorial rural 274 61 Competecircncia 274 62 Fato gerador 275 63 Base de caacutelculo 275 64 Contribuinte 276
STJ00101625
Manual de Direito Tributaacuterio Martins
65 Lanccedilamento 277
66 Funccedilatildeo 277
7 Imposto sobre grandes fortunas 277
8 Outros impostos 278
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 278
29 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 279 1 Imposto de transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo 279
11 Competecircncia 279 12 Fato gerador 280 13 Base de caacutelculo 280 IA Contribuinte 282 15 Lanccedilamento 282
2 Imposto sobre circulaccedilatildeo de mercadorias e serviccedilos 282 21 Competecircncia 282 22 Fato gerador 283 23 Base de caacutelculo 287 2A Contribuinte 289 25 Regras gerais 289 26 Lanccedilamento 291
3 IPVA 291 31 Competecircncia 291 32 Lei complementar 292 33 Fato gerador 294 3A Base de caacutelculo 295 35 Contribuinte 295 36 Lanccedilamento 295
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 295
30 Impostos dos municiacutepios 296 1 Imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana 296
11 Competecircncia 296 12 Fato gerador 297 13 Base de caacutelculo 298 IA Contribuinte 299 15 Lanccedilamento 299
2 Imposto de transmissatildeo inter vivos 300
21 Competecircncia 300
22 Fato gerador 301
23 Base de caacutelculo 302
2A Contribuinte 303
25 Lanccedilamento 303
STJ00101625
Sumaacuterio
3 Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 303 31 Denominaccedilatildeo 303 32 Competecircncia 303 33 Serviccedilos 304 34 Fato gerador 304 35 Base de caacutelculo 306 36 Aliacutequota 306
37 Contribuinte 307
38 Local da prestaccedilatildeo do serviccedilo 307 39 Lanccedilamento 309
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 309
31 Simples 310
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 319
Bibliografia 321
Iacutendice remissivo 329
i6
STJ00101625
~1)Jll)llt(1nU GU3rulhos 11 mar 1994 p 2
94 p 2
GTS JUfw dll Segundo Congnso lirasllclro
110do pela LTr 21 a 23 mar 1994 p 52
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J
suMAacuteRIo
Nota do Autor xxi
1 Histoacuterico 1 1 Introduccedilatildeo 1
2 Histoacuterico 1
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 6
2 O Direito 7 1 Etimologia 7
2 Denominaccedilatildeo 7
3 Conceito 7
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 8
3 Conceito de direito tributaacuterio 9 1 Denominaccedilatildeo 9
11 Direito financeiro 9
12 Direito fiscal 9 13 Legislaccedilatildeo tributaacuteria 10
14 Legislaccedilatildeo fiscal 10
15 Direito do imposto 10
16 Direito tributaacuterio 10
2 Conceito 11
3 Divisatildeo 12
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 12
4 Estado e seu poder fiscal 13 Verificaccedilatildeo de aprendizagem 16
5 Autonomia do direito tributaacuterio 17 Verificaccedilatildeo de aprendizagem 19
STJ00101625
Ma nual de Dire ito Tri butaacute rio bull Martins
6 Posiccedilatildeo enciclopeacutedica do direito tributaacuterio 20
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 20
7 Relaccedilotildees do direito tributaacuterio com os demais ramos do direito 21
1 Direito constitucional 21
2 Direito financeiro 21
3 Direito administrativo 22
4 Direito penal 22
5 Direito da seguridade social 23
6 Direito internacional puacuteblico 23
7 Direito processual civil 23
8 Direito civil 23
9 Direito comercial 24
10 Direito do trabalho 24
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 24
8 Fontes do direito tributaacuterio 25
1 Introduccedilatildeo 25
2 Constituiccedilatildeo 26
3 Lei 27
4 Lei complementar 27
5 Lei ordinaacuteria 31
6 Lei delegada 31
7 Decreto legislativo 32
8 Resoluccedilatildeo 32
9 Tratados internacionais 32
10 Atos do Poder Executivo 35
11 Usos e costumes 37
12 Doutrina e jurisprudecircncia 38
13 Hierarquia 39
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 39
9 Eficaacutecia da legislaccedilatildeo tributaacuteria 40
1 Eficaacutecia 40
2 Eficaacutecia no tempo 41
3 Eficaacutecia no espaccedilo 43
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 43
10 Aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 44
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 45
STJ00101625
eito21
Sumaacuterio xi
11 Interpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 46 1 Interpretaccedilatildeo 46
2 Integraccedilatildeo 49
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 51
12 Princiacutepios de direito tributaacuterio 52 1 Conceito de princiacutepio 52 2 Distinccedilotildees 53
21 Diferenccedila entre princiacutepio e norma 53 22 Diferenccedila entre princiacutepio e regra 54 23 Diferenccedila entre princiacutepios e diretrizes 56 24 Diferenccedila entre princiacutepios e peculiaridades 57
3 Consideraccedilotildees gerais 57 4 Funccedilotildees dos princiacutepios 57 5 Princiacutepios gerais de direito 59 6 Princiacutepios de direito tributaacuterio 60
61 Princiacutepio da legalidade 60 611 Introduccedilatildeo 60 612 Constituiccedilotildees brasileiras 61 613 Legalidade da tributaccedilatildeo 63
62 Princiacutepio da anterioridade 65 63 Princiacutepio da igualdade tributaacuteria 67 64 Princiacutepio da uniformidade 67 65 Princiacutepio da liberdade de traacutefego 68 66 Princiacutepio da capacidade contributiva 68
661 Histoacuterico 68 662 Constituiccedilotildees brasileiras 69 663 Natureza juriacutedica 70
67 Princiacutepio da vedaccedilatildeo do confisco 75 Verificaccedilatildeo de aprendizagem 78
13 Tributo 79 1 Receita 79 2 Conceito de tributo 80
3 Classificaccedilatildeo 81
4 Espeacutecies 82 41 Pedaacutegio 83
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 84
14 Imposto 85 1 Histoacuterico 85
2 Conceito 88
STJ00101625
xii Manual de Dire ito Tributaacute rio bull Ma rtins
3 Classificaccedilatildeo 89
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 90
15 Taxa 91
1 Histoacuterico 91
2 Conceito 92
3 Distinccedilatildeo 93
4 Competecircncia 94
5 Classificaccedilatildeo 94
6 Caracteriacutesticas essenciais 96
7 Base de caacutelculo 97
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 98
16 Contribuiccedilatildeo de melhoria 99
1 Histoacuterico 99
2 Conceito 101
3 Distinccedilatildeo 101
4 Competecircncia 101
5 Fato gerador 101
6 Contribuintes 102
7 Base de caacutelculo 103
8 Requisitos para a cobranccedila 103
9 Lanccedilamento 104
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 105
17 Contribuiccedilatildeo social 106
1 Denominaccedilatildeo 106
2 Conceito 109
3 Espeacutecies 109
31 Contribuiccedilotildees de intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico 109
32 Contribuiccedilotildees de interesse de categorias profissionais ou econocircmicas 110
33 Contribuiccedilatildeo para degcusteio da seguridade social 110
4 Natureza juriacutedica 112
5 Competecircncia 119
6 Contribuintes 119
7 Base de caacutelculo 119
8 Lanccedilamento 120
9 Consideraccedilotildees gerais 120
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 121
STJ00101625
9
Sumaacuterio xiii
econocircmicas 110
18 Empreacutestimo compulsoacuterio 122 1 Histoacuterico 122
2 Finalidade 122 3 Natureza juriacutedica 123
4 Criaccedilatildeo 124 Verificaccedilatildeo de aprendizagem 125
19 Sistema tributaacuterio nacional 126 1 Conceito 126 2 Competecircncia tributaacuteria 126
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 128
20 Limitaccedilotildees constitucionais ao poder de tributar 129
1 Imunidade 130
11 Evoluccedilatildeo histoacuterica 130
12 Evoluccedilatildeo constitucional 130
13 Etimologia 131
14 Conceito 132
15 Distinccedilatildeo 133
16 Classificaccedilatildeo 134
17 Campo de aplicaccedilatildeo 134
18 Imunidade reciacuteproca 134
19 Templos de qualquer culto 136
110 Partidos poliacuteticos 137
111 Livros jornais 137 112 Fonogramas e videofonogramas 139
2 Outras limitaccedilotildees 140
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 141
21 Discriminaccedilatildeo de rendas tributaacuterias 142
1 Discriminaccedilatildeo de rendas 142
11 Impostos da Uniatildeo 142 12 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 142
13 Impostos dos municiacutepios 143
2 Reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias 143
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 146
22 Obrigaccedilatildeo tributaacuteria 147
1 Conceito 147
2 Espeacutecies 148
3 Natureza juriacutedica 149
STJ00101625
Manual de Direito Tributaacuterio bull Martins
4 Fato gerador 149 41 Denominaccedilatildeo 149
42 Conceito 150 43 Distinccedilatildeo 150 44 Classificaccedilatildeo 150 45 Ocorrecircncia do fato gerador 152
5 Sujeito ativo 154
6 Sujeito passivo 154 7 Capacidade tributaacuteria 155 8 Solidariedade 156 9 Domiciacutelio tributaacuterio 158 10 Responsabilidade tributaacuteria 159 11 Substituiccedilatildeo passiva tributaacuteria 160
12 Responsabilidade dos sucessores 163 13 Responsabilidade de terceiros 168
14 Responsabilidade por infraccedilotildees 172 15 Denuacutencia espontacircnea 173 Verificaccedilatildeo de aprendizagem 174
23 Creacutedito tributaacuterio 175 1 Conceito 175 2 Distinccedilatildeo 175 3 Lanccedilamento 176
31 Espeacutecies de lanccedilamento 178 4 Suspensatildeo do creacutedito tributaacuterio 180
41 Denominaccedilatildeo 180 42 Suspensatildeo 180
421 Moratoacuteria 181 422 Depoacutesito do montante integral 182 423 Reclamaccedilotildees e recursos 183 424 Liminar em mandado de seguranccedila 184 425 Concessatildeo de medida liminar ou de tutela antecipada 184 426 Parcelamento 184
5 Extinccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio 185
51 Pagamento 186 511 Prova 186 512 Lugar 187 513 Prazo 187 514 Formas 188 515 Imputaccedilatildeo em pagamento 189 516 Consignaccedilatildeo em pagamento 189
STJ00101625
da 184
Sumaacuterio
51 7 Pagamento indevido 190
52 Compensaccedilatildeo 196
53 Transaccedilatildeo 198
54 Remissatildeo 198
55 Decadecircncia 200
551 Conceito 200
552 Distinccedilatildeo 200
553 Contagem de prazo 200
56 Prescriccedilatildeo 201
561 Histoacuterico 201
562 Conceito 202
563 Requisitos da prescriccedilatildeo 203
564 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 203
565 Suspensatildeo da prescriccedilatildeo 205
57 Conversatildeo do depoacutesito em renda 206
58 Pagamento antecipado e homologaccedilatildeo do lanccedilamento 206
59 Decisatildeo administrativa irreformaacutevel 206
510 Decisatildeo judicial passada em julgado 207
511 Daccedilatildeo em pagamento 207
6 Exclusatildeo do creacutedito tributaacuterio 207
61 Isenccedilatildeo 208
62 Anistia 210
7 Garantias e privileacutegios do creacutedito tributaacuterio 212
71 Privileacutegios 212
72 Preferecircncias 214
8 Quitaccedilotildees 218
Ver(ficaccedilatildeo de aprendizagem 218
24 Administraccedilatildeo tributaacuteria 219 1 Fiscalizaccedilatildeo tributaacuteria 219
2 Diacutevida ativa 223
3 Certidotildees negativas 225
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 227
25 Iliacutecito tributaacuterio 228 1 Noccedilotildees gerais 228
2 Classificaccedilatildeo das infraccedilotildees fiscais 230
3 Crimes tributaacuterios 230
31 No Coacutedigo Penal 230
32 Crimes contra a ordem tributaacuteria 232
321 Sonegaccedilatildeo 232
STJ00101625
xvi Manual de Direito Tributaacuterio bull Martins
322 Fraude 233
323 Conluio 233
324 Crimes contra a ordem tributaacuteria 233
33 Crimes praticados por funcionaacuterios puacuteblicos 235 4 Tipos de sanccedilotildees fiscais 236
41 Sanccedilotildees compensatoacuterias 236
411 Juros de mora 237
412 Correccedilatildeo monetaacuteria 237
413 Multa de mora 237
5 Sanccedilatildeo punitiva 238
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 238
26 Processo administrativo tributaacuterio 239 1 Introduccedilatildeo 239 2 Acircmbito federal 239 3 Acircmbito estadual 242 4 Acircmbito municipal 242 5 Arrolamento de bens 242 6 Consulta fiscal 243 Verificaccedilatildeo de aprendizagem 244
27 Processo judicial tributaacuterio 245 1 Introduccedilatildeo 245 2 Accedilotildees de iniciativa do fisco 245
21 Execuccedilatildeo fiscal 245 22 Cautelar fiscal 247
3 Accedilotildees de iniciativa do contribuinte 248 31 Accedilatildeo anulatoacuteria de lanccedilamento tributaacuterio 248 32 Accedilatildeo declaratoacuteria 248 33 Accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento 249 34 Accedilatildeo de repeticcedilatildeo de indeacutebito 249 35 Mandado de seguranccedila 250 36 Tutela antecipada 251
4 Controle de constitucionalidade 252 41 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 253 42 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 254
5 Depoacutesitos judiciais 254
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 256
28 Impostos federais 257 1 Imposto de importaccedilatildeo 257
11 Denominaccedilatildeo 257
STJ00101625
Sumaacuterio 11
12 Competecircncia 257 13 Fato gerador 258 14 Base de caacutelculo 258 15 Contribuinte 259 16 Zonas 259 17 Lanccedilamento 260
2 Imposto de exportaccedilatildeo 260 21 Competecircncia 260 22 Fato gerador 261 23 Base de caacutelculo 261 24 Contribuinte 262 25 Lanccedilamento 262 26 Funccedilatildeo 262
3 Imposto de Renda 262 31 Denominaccedilatildeo 262 32 Competecircncia 262 33 Generalidades 263 34 Fato gerador 263 35 Base de caacutelculo 264 36 Contribuinte 267 37 Lanccedilamento 267
4 Imposto sobre produtos industrializados 267 41 Competecircncia 267 42 Denominaccedilatildeo 268
43 Fato gerador 268 44 Base de caacutelculo 269 45 Contribuinte 270 46 Lanccedilamento 271 47 Funccedilatildeo 271
5 Imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro 271 51 Denominaccedilatildeo 271 52 Competecircncia 271 53 Fato gerador 272 54 Base de caacutelculo 272 55 Contribuinte 273
56 Lanccedilamento 274 57 Funccedilatildeo 274
6 Imposto sobre a propriedade territorial rural 274 61 Competecircncia 274 62 Fato gerador 275 63 Base de caacutelculo 275 64 Contribuinte 276
STJ00101625
Manual de Direito Tributaacuterio Martins
65 Lanccedilamento 277
66 Funccedilatildeo 277
7 Imposto sobre grandes fortunas 277
8 Outros impostos 278
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 278
29 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 279 1 Imposto de transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo 279
11 Competecircncia 279 12 Fato gerador 280 13 Base de caacutelculo 280 IA Contribuinte 282 15 Lanccedilamento 282
2 Imposto sobre circulaccedilatildeo de mercadorias e serviccedilos 282 21 Competecircncia 282 22 Fato gerador 283 23 Base de caacutelculo 287 2A Contribuinte 289 25 Regras gerais 289 26 Lanccedilamento 291
3 IPVA 291 31 Competecircncia 291 32 Lei complementar 292 33 Fato gerador 294 3A Base de caacutelculo 295 35 Contribuinte 295 36 Lanccedilamento 295
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 295
30 Impostos dos municiacutepios 296 1 Imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana 296
11 Competecircncia 296 12 Fato gerador 297 13 Base de caacutelculo 298 IA Contribuinte 299 15 Lanccedilamento 299
2 Imposto de transmissatildeo inter vivos 300
21 Competecircncia 300
22 Fato gerador 301
23 Base de caacutelculo 302
2A Contribuinte 303
25 Lanccedilamento 303
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Sumaacuterio
3 Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 303 31 Denominaccedilatildeo 303 32 Competecircncia 303 33 Serviccedilos 304 34 Fato gerador 304 35 Base de caacutelculo 306 36 Aliacutequota 306
37 Contribuinte 307
38 Local da prestaccedilatildeo do serviccedilo 307 39 Lanccedilamento 309
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 309
31 Simples 310
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 319
Bibliografia 321
Iacutendice remissivo 329
i6
STJ00101625
Ma nual de Dire ito Tri butaacute rio bull Martins
6 Posiccedilatildeo enciclopeacutedica do direito tributaacuterio 20
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 20
7 Relaccedilotildees do direito tributaacuterio com os demais ramos do direito 21
1 Direito constitucional 21
2 Direito financeiro 21
3 Direito administrativo 22
4 Direito penal 22
5 Direito da seguridade social 23
6 Direito internacional puacuteblico 23
7 Direito processual civil 23
8 Direito civil 23
9 Direito comercial 24
10 Direito do trabalho 24
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 24
8 Fontes do direito tributaacuterio 25
1 Introduccedilatildeo 25
2 Constituiccedilatildeo 26
3 Lei 27
4 Lei complementar 27
5 Lei ordinaacuteria 31
6 Lei delegada 31
7 Decreto legislativo 32
8 Resoluccedilatildeo 32
9 Tratados internacionais 32
10 Atos do Poder Executivo 35
11 Usos e costumes 37
12 Doutrina e jurisprudecircncia 38
13 Hierarquia 39
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 39
9 Eficaacutecia da legislaccedilatildeo tributaacuteria 40
1 Eficaacutecia 40
2 Eficaacutecia no tempo 41
3 Eficaacutecia no espaccedilo 43
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 43
10 Aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 44
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 45
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eito21
Sumaacuterio xi
11 Interpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 46 1 Interpretaccedilatildeo 46
2 Integraccedilatildeo 49
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 51
12 Princiacutepios de direito tributaacuterio 52 1 Conceito de princiacutepio 52 2 Distinccedilotildees 53
21 Diferenccedila entre princiacutepio e norma 53 22 Diferenccedila entre princiacutepio e regra 54 23 Diferenccedila entre princiacutepios e diretrizes 56 24 Diferenccedila entre princiacutepios e peculiaridades 57
3 Consideraccedilotildees gerais 57 4 Funccedilotildees dos princiacutepios 57 5 Princiacutepios gerais de direito 59 6 Princiacutepios de direito tributaacuterio 60
61 Princiacutepio da legalidade 60 611 Introduccedilatildeo 60 612 Constituiccedilotildees brasileiras 61 613 Legalidade da tributaccedilatildeo 63
62 Princiacutepio da anterioridade 65 63 Princiacutepio da igualdade tributaacuteria 67 64 Princiacutepio da uniformidade 67 65 Princiacutepio da liberdade de traacutefego 68 66 Princiacutepio da capacidade contributiva 68
661 Histoacuterico 68 662 Constituiccedilotildees brasileiras 69 663 Natureza juriacutedica 70
67 Princiacutepio da vedaccedilatildeo do confisco 75 Verificaccedilatildeo de aprendizagem 78
13 Tributo 79 1 Receita 79 2 Conceito de tributo 80
3 Classificaccedilatildeo 81
4 Espeacutecies 82 41 Pedaacutegio 83
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 84
14 Imposto 85 1 Histoacuterico 85
2 Conceito 88
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xii Manual de Dire ito Tributaacute rio bull Ma rtins
3 Classificaccedilatildeo 89
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 90
15 Taxa 91
1 Histoacuterico 91
2 Conceito 92
3 Distinccedilatildeo 93
4 Competecircncia 94
5 Classificaccedilatildeo 94
6 Caracteriacutesticas essenciais 96
7 Base de caacutelculo 97
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 98
16 Contribuiccedilatildeo de melhoria 99
1 Histoacuterico 99
2 Conceito 101
3 Distinccedilatildeo 101
4 Competecircncia 101
5 Fato gerador 101
6 Contribuintes 102
7 Base de caacutelculo 103
8 Requisitos para a cobranccedila 103
9 Lanccedilamento 104
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 105
17 Contribuiccedilatildeo social 106
1 Denominaccedilatildeo 106
2 Conceito 109
3 Espeacutecies 109
31 Contribuiccedilotildees de intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico 109
32 Contribuiccedilotildees de interesse de categorias profissionais ou econocircmicas 110
33 Contribuiccedilatildeo para degcusteio da seguridade social 110
4 Natureza juriacutedica 112
5 Competecircncia 119
6 Contribuintes 119
7 Base de caacutelculo 119
8 Lanccedilamento 120
9 Consideraccedilotildees gerais 120
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 121
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Sumaacuterio xiii
econocircmicas 110
18 Empreacutestimo compulsoacuterio 122 1 Histoacuterico 122
2 Finalidade 122 3 Natureza juriacutedica 123
4 Criaccedilatildeo 124 Verificaccedilatildeo de aprendizagem 125
19 Sistema tributaacuterio nacional 126 1 Conceito 126 2 Competecircncia tributaacuteria 126
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 128
20 Limitaccedilotildees constitucionais ao poder de tributar 129
1 Imunidade 130
11 Evoluccedilatildeo histoacuterica 130
12 Evoluccedilatildeo constitucional 130
13 Etimologia 131
14 Conceito 132
15 Distinccedilatildeo 133
16 Classificaccedilatildeo 134
17 Campo de aplicaccedilatildeo 134
18 Imunidade reciacuteproca 134
19 Templos de qualquer culto 136
110 Partidos poliacuteticos 137
111 Livros jornais 137 112 Fonogramas e videofonogramas 139
2 Outras limitaccedilotildees 140
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 141
21 Discriminaccedilatildeo de rendas tributaacuterias 142
1 Discriminaccedilatildeo de rendas 142
11 Impostos da Uniatildeo 142 12 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 142
13 Impostos dos municiacutepios 143
2 Reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias 143
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 146
22 Obrigaccedilatildeo tributaacuteria 147
1 Conceito 147
2 Espeacutecies 148
3 Natureza juriacutedica 149
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4 Fato gerador 149 41 Denominaccedilatildeo 149
42 Conceito 150 43 Distinccedilatildeo 150 44 Classificaccedilatildeo 150 45 Ocorrecircncia do fato gerador 152
5 Sujeito ativo 154
6 Sujeito passivo 154 7 Capacidade tributaacuteria 155 8 Solidariedade 156 9 Domiciacutelio tributaacuterio 158 10 Responsabilidade tributaacuteria 159 11 Substituiccedilatildeo passiva tributaacuteria 160
12 Responsabilidade dos sucessores 163 13 Responsabilidade de terceiros 168
14 Responsabilidade por infraccedilotildees 172 15 Denuacutencia espontacircnea 173 Verificaccedilatildeo de aprendizagem 174
23 Creacutedito tributaacuterio 175 1 Conceito 175 2 Distinccedilatildeo 175 3 Lanccedilamento 176
31 Espeacutecies de lanccedilamento 178 4 Suspensatildeo do creacutedito tributaacuterio 180
41 Denominaccedilatildeo 180 42 Suspensatildeo 180
421 Moratoacuteria 181 422 Depoacutesito do montante integral 182 423 Reclamaccedilotildees e recursos 183 424 Liminar em mandado de seguranccedila 184 425 Concessatildeo de medida liminar ou de tutela antecipada 184 426 Parcelamento 184
5 Extinccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio 185
51 Pagamento 186 511 Prova 186 512 Lugar 187 513 Prazo 187 514 Formas 188 515 Imputaccedilatildeo em pagamento 189 516 Consignaccedilatildeo em pagamento 189
STJ00101625
da 184
Sumaacuterio
51 7 Pagamento indevido 190
52 Compensaccedilatildeo 196
53 Transaccedilatildeo 198
54 Remissatildeo 198
55 Decadecircncia 200
551 Conceito 200
552 Distinccedilatildeo 200
553 Contagem de prazo 200
56 Prescriccedilatildeo 201
561 Histoacuterico 201
562 Conceito 202
563 Requisitos da prescriccedilatildeo 203
564 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 203
565 Suspensatildeo da prescriccedilatildeo 205
57 Conversatildeo do depoacutesito em renda 206
58 Pagamento antecipado e homologaccedilatildeo do lanccedilamento 206
59 Decisatildeo administrativa irreformaacutevel 206
510 Decisatildeo judicial passada em julgado 207
511 Daccedilatildeo em pagamento 207
6 Exclusatildeo do creacutedito tributaacuterio 207
61 Isenccedilatildeo 208
62 Anistia 210
7 Garantias e privileacutegios do creacutedito tributaacuterio 212
71 Privileacutegios 212
72 Preferecircncias 214
8 Quitaccedilotildees 218
Ver(ficaccedilatildeo de aprendizagem 218
24 Administraccedilatildeo tributaacuteria 219 1 Fiscalizaccedilatildeo tributaacuteria 219
2 Diacutevida ativa 223
3 Certidotildees negativas 225
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 227
25 Iliacutecito tributaacuterio 228 1 Noccedilotildees gerais 228
2 Classificaccedilatildeo das infraccedilotildees fiscais 230
3 Crimes tributaacuterios 230
31 No Coacutedigo Penal 230
32 Crimes contra a ordem tributaacuteria 232
321 Sonegaccedilatildeo 232
STJ00101625
xvi Manual de Direito Tributaacuterio bull Martins
322 Fraude 233
323 Conluio 233
324 Crimes contra a ordem tributaacuteria 233
33 Crimes praticados por funcionaacuterios puacuteblicos 235 4 Tipos de sanccedilotildees fiscais 236
41 Sanccedilotildees compensatoacuterias 236
411 Juros de mora 237
412 Correccedilatildeo monetaacuteria 237
413 Multa de mora 237
5 Sanccedilatildeo punitiva 238
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 238
26 Processo administrativo tributaacuterio 239 1 Introduccedilatildeo 239 2 Acircmbito federal 239 3 Acircmbito estadual 242 4 Acircmbito municipal 242 5 Arrolamento de bens 242 6 Consulta fiscal 243 Verificaccedilatildeo de aprendizagem 244
27 Processo judicial tributaacuterio 245 1 Introduccedilatildeo 245 2 Accedilotildees de iniciativa do fisco 245
21 Execuccedilatildeo fiscal 245 22 Cautelar fiscal 247
3 Accedilotildees de iniciativa do contribuinte 248 31 Accedilatildeo anulatoacuteria de lanccedilamento tributaacuterio 248 32 Accedilatildeo declaratoacuteria 248 33 Accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento 249 34 Accedilatildeo de repeticcedilatildeo de indeacutebito 249 35 Mandado de seguranccedila 250 36 Tutela antecipada 251
4 Controle de constitucionalidade 252 41 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 253 42 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 254
5 Depoacutesitos judiciais 254
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 256
28 Impostos federais 257 1 Imposto de importaccedilatildeo 257
11 Denominaccedilatildeo 257
STJ00101625
Sumaacuterio 11
12 Competecircncia 257 13 Fato gerador 258 14 Base de caacutelculo 258 15 Contribuinte 259 16 Zonas 259 17 Lanccedilamento 260
2 Imposto de exportaccedilatildeo 260 21 Competecircncia 260 22 Fato gerador 261 23 Base de caacutelculo 261 24 Contribuinte 262 25 Lanccedilamento 262 26 Funccedilatildeo 262
3 Imposto de Renda 262 31 Denominaccedilatildeo 262 32 Competecircncia 262 33 Generalidades 263 34 Fato gerador 263 35 Base de caacutelculo 264 36 Contribuinte 267 37 Lanccedilamento 267
4 Imposto sobre produtos industrializados 267 41 Competecircncia 267 42 Denominaccedilatildeo 268
43 Fato gerador 268 44 Base de caacutelculo 269 45 Contribuinte 270 46 Lanccedilamento 271 47 Funccedilatildeo 271
5 Imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro 271 51 Denominaccedilatildeo 271 52 Competecircncia 271 53 Fato gerador 272 54 Base de caacutelculo 272 55 Contribuinte 273
56 Lanccedilamento 274 57 Funccedilatildeo 274
6 Imposto sobre a propriedade territorial rural 274 61 Competecircncia 274 62 Fato gerador 275 63 Base de caacutelculo 275 64 Contribuinte 276
STJ00101625
Manual de Direito Tributaacuterio Martins
65 Lanccedilamento 277
66 Funccedilatildeo 277
7 Imposto sobre grandes fortunas 277
8 Outros impostos 278
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 278
29 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 279 1 Imposto de transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo 279
11 Competecircncia 279 12 Fato gerador 280 13 Base de caacutelculo 280 IA Contribuinte 282 15 Lanccedilamento 282
2 Imposto sobre circulaccedilatildeo de mercadorias e serviccedilos 282 21 Competecircncia 282 22 Fato gerador 283 23 Base de caacutelculo 287 2A Contribuinte 289 25 Regras gerais 289 26 Lanccedilamento 291
3 IPVA 291 31 Competecircncia 291 32 Lei complementar 292 33 Fato gerador 294 3A Base de caacutelculo 295 35 Contribuinte 295 36 Lanccedilamento 295
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 295
30 Impostos dos municiacutepios 296 1 Imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana 296
11 Competecircncia 296 12 Fato gerador 297 13 Base de caacutelculo 298 IA Contribuinte 299 15 Lanccedilamento 299
2 Imposto de transmissatildeo inter vivos 300
21 Competecircncia 300
22 Fato gerador 301
23 Base de caacutelculo 302
2A Contribuinte 303
25 Lanccedilamento 303
STJ00101625
Sumaacuterio
3 Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 303 31 Denominaccedilatildeo 303 32 Competecircncia 303 33 Serviccedilos 304 34 Fato gerador 304 35 Base de caacutelculo 306 36 Aliacutequota 306
37 Contribuinte 307
38 Local da prestaccedilatildeo do serviccedilo 307 39 Lanccedilamento 309
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 309
31 Simples 310
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 319
Bibliografia 321
Iacutendice remissivo 329
i6
STJ00101625
eito21
Sumaacuterio xi
11 Interpretaccedilatildeo e integraccedilatildeo da legislaccedilatildeo tributaacuteria 46 1 Interpretaccedilatildeo 46
2 Integraccedilatildeo 49
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 51
12 Princiacutepios de direito tributaacuterio 52 1 Conceito de princiacutepio 52 2 Distinccedilotildees 53
21 Diferenccedila entre princiacutepio e norma 53 22 Diferenccedila entre princiacutepio e regra 54 23 Diferenccedila entre princiacutepios e diretrizes 56 24 Diferenccedila entre princiacutepios e peculiaridades 57
3 Consideraccedilotildees gerais 57 4 Funccedilotildees dos princiacutepios 57 5 Princiacutepios gerais de direito 59 6 Princiacutepios de direito tributaacuterio 60
61 Princiacutepio da legalidade 60 611 Introduccedilatildeo 60 612 Constituiccedilotildees brasileiras 61 613 Legalidade da tributaccedilatildeo 63
62 Princiacutepio da anterioridade 65 63 Princiacutepio da igualdade tributaacuteria 67 64 Princiacutepio da uniformidade 67 65 Princiacutepio da liberdade de traacutefego 68 66 Princiacutepio da capacidade contributiva 68
661 Histoacuterico 68 662 Constituiccedilotildees brasileiras 69 663 Natureza juriacutedica 70
67 Princiacutepio da vedaccedilatildeo do confisco 75 Verificaccedilatildeo de aprendizagem 78
13 Tributo 79 1 Receita 79 2 Conceito de tributo 80
3 Classificaccedilatildeo 81
4 Espeacutecies 82 41 Pedaacutegio 83
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 84
14 Imposto 85 1 Histoacuterico 85
2 Conceito 88
STJ00101625
xii Manual de Dire ito Tributaacute rio bull Ma rtins
3 Classificaccedilatildeo 89
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 90
15 Taxa 91
1 Histoacuterico 91
2 Conceito 92
3 Distinccedilatildeo 93
4 Competecircncia 94
5 Classificaccedilatildeo 94
6 Caracteriacutesticas essenciais 96
7 Base de caacutelculo 97
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 98
16 Contribuiccedilatildeo de melhoria 99
1 Histoacuterico 99
2 Conceito 101
3 Distinccedilatildeo 101
4 Competecircncia 101
5 Fato gerador 101
6 Contribuintes 102
7 Base de caacutelculo 103
8 Requisitos para a cobranccedila 103
9 Lanccedilamento 104
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 105
17 Contribuiccedilatildeo social 106
1 Denominaccedilatildeo 106
2 Conceito 109
3 Espeacutecies 109
31 Contribuiccedilotildees de intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico 109
32 Contribuiccedilotildees de interesse de categorias profissionais ou econocircmicas 110
33 Contribuiccedilatildeo para degcusteio da seguridade social 110
4 Natureza juriacutedica 112
5 Competecircncia 119
6 Contribuintes 119
7 Base de caacutelculo 119
8 Lanccedilamento 120
9 Consideraccedilotildees gerais 120
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 121
STJ00101625
9
Sumaacuterio xiii
econocircmicas 110
18 Empreacutestimo compulsoacuterio 122 1 Histoacuterico 122
2 Finalidade 122 3 Natureza juriacutedica 123
4 Criaccedilatildeo 124 Verificaccedilatildeo de aprendizagem 125
19 Sistema tributaacuterio nacional 126 1 Conceito 126 2 Competecircncia tributaacuteria 126
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 128
20 Limitaccedilotildees constitucionais ao poder de tributar 129
1 Imunidade 130
11 Evoluccedilatildeo histoacuterica 130
12 Evoluccedilatildeo constitucional 130
13 Etimologia 131
14 Conceito 132
15 Distinccedilatildeo 133
16 Classificaccedilatildeo 134
17 Campo de aplicaccedilatildeo 134
18 Imunidade reciacuteproca 134
19 Templos de qualquer culto 136
110 Partidos poliacuteticos 137
111 Livros jornais 137 112 Fonogramas e videofonogramas 139
2 Outras limitaccedilotildees 140
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 141
21 Discriminaccedilatildeo de rendas tributaacuterias 142
1 Discriminaccedilatildeo de rendas 142
11 Impostos da Uniatildeo 142 12 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 142
13 Impostos dos municiacutepios 143
2 Reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias 143
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 146
22 Obrigaccedilatildeo tributaacuteria 147
1 Conceito 147
2 Espeacutecies 148
3 Natureza juriacutedica 149
STJ00101625
Manual de Direito Tributaacuterio bull Martins
4 Fato gerador 149 41 Denominaccedilatildeo 149
42 Conceito 150 43 Distinccedilatildeo 150 44 Classificaccedilatildeo 150 45 Ocorrecircncia do fato gerador 152
5 Sujeito ativo 154
6 Sujeito passivo 154 7 Capacidade tributaacuteria 155 8 Solidariedade 156 9 Domiciacutelio tributaacuterio 158 10 Responsabilidade tributaacuteria 159 11 Substituiccedilatildeo passiva tributaacuteria 160
12 Responsabilidade dos sucessores 163 13 Responsabilidade de terceiros 168
14 Responsabilidade por infraccedilotildees 172 15 Denuacutencia espontacircnea 173 Verificaccedilatildeo de aprendizagem 174
23 Creacutedito tributaacuterio 175 1 Conceito 175 2 Distinccedilatildeo 175 3 Lanccedilamento 176
31 Espeacutecies de lanccedilamento 178 4 Suspensatildeo do creacutedito tributaacuterio 180
41 Denominaccedilatildeo 180 42 Suspensatildeo 180
421 Moratoacuteria 181 422 Depoacutesito do montante integral 182 423 Reclamaccedilotildees e recursos 183 424 Liminar em mandado de seguranccedila 184 425 Concessatildeo de medida liminar ou de tutela antecipada 184 426 Parcelamento 184
5 Extinccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio 185
51 Pagamento 186 511 Prova 186 512 Lugar 187 513 Prazo 187 514 Formas 188 515 Imputaccedilatildeo em pagamento 189 516 Consignaccedilatildeo em pagamento 189
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da 184
Sumaacuterio
51 7 Pagamento indevido 190
52 Compensaccedilatildeo 196
53 Transaccedilatildeo 198
54 Remissatildeo 198
55 Decadecircncia 200
551 Conceito 200
552 Distinccedilatildeo 200
553 Contagem de prazo 200
56 Prescriccedilatildeo 201
561 Histoacuterico 201
562 Conceito 202
563 Requisitos da prescriccedilatildeo 203
564 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 203
565 Suspensatildeo da prescriccedilatildeo 205
57 Conversatildeo do depoacutesito em renda 206
58 Pagamento antecipado e homologaccedilatildeo do lanccedilamento 206
59 Decisatildeo administrativa irreformaacutevel 206
510 Decisatildeo judicial passada em julgado 207
511 Daccedilatildeo em pagamento 207
6 Exclusatildeo do creacutedito tributaacuterio 207
61 Isenccedilatildeo 208
62 Anistia 210
7 Garantias e privileacutegios do creacutedito tributaacuterio 212
71 Privileacutegios 212
72 Preferecircncias 214
8 Quitaccedilotildees 218
Ver(ficaccedilatildeo de aprendizagem 218
24 Administraccedilatildeo tributaacuteria 219 1 Fiscalizaccedilatildeo tributaacuteria 219
2 Diacutevida ativa 223
3 Certidotildees negativas 225
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 227
25 Iliacutecito tributaacuterio 228 1 Noccedilotildees gerais 228
2 Classificaccedilatildeo das infraccedilotildees fiscais 230
3 Crimes tributaacuterios 230
31 No Coacutedigo Penal 230
32 Crimes contra a ordem tributaacuteria 232
321 Sonegaccedilatildeo 232
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xvi Manual de Direito Tributaacuterio bull Martins
322 Fraude 233
323 Conluio 233
324 Crimes contra a ordem tributaacuteria 233
33 Crimes praticados por funcionaacuterios puacuteblicos 235 4 Tipos de sanccedilotildees fiscais 236
41 Sanccedilotildees compensatoacuterias 236
411 Juros de mora 237
412 Correccedilatildeo monetaacuteria 237
413 Multa de mora 237
5 Sanccedilatildeo punitiva 238
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 238
26 Processo administrativo tributaacuterio 239 1 Introduccedilatildeo 239 2 Acircmbito federal 239 3 Acircmbito estadual 242 4 Acircmbito municipal 242 5 Arrolamento de bens 242 6 Consulta fiscal 243 Verificaccedilatildeo de aprendizagem 244
27 Processo judicial tributaacuterio 245 1 Introduccedilatildeo 245 2 Accedilotildees de iniciativa do fisco 245
21 Execuccedilatildeo fiscal 245 22 Cautelar fiscal 247
3 Accedilotildees de iniciativa do contribuinte 248 31 Accedilatildeo anulatoacuteria de lanccedilamento tributaacuterio 248 32 Accedilatildeo declaratoacuteria 248 33 Accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento 249 34 Accedilatildeo de repeticcedilatildeo de indeacutebito 249 35 Mandado de seguranccedila 250 36 Tutela antecipada 251
4 Controle de constitucionalidade 252 41 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 253 42 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 254
5 Depoacutesitos judiciais 254
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 256
28 Impostos federais 257 1 Imposto de importaccedilatildeo 257
11 Denominaccedilatildeo 257
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Sumaacuterio 11
12 Competecircncia 257 13 Fato gerador 258 14 Base de caacutelculo 258 15 Contribuinte 259 16 Zonas 259 17 Lanccedilamento 260
2 Imposto de exportaccedilatildeo 260 21 Competecircncia 260 22 Fato gerador 261 23 Base de caacutelculo 261 24 Contribuinte 262 25 Lanccedilamento 262 26 Funccedilatildeo 262
3 Imposto de Renda 262 31 Denominaccedilatildeo 262 32 Competecircncia 262 33 Generalidades 263 34 Fato gerador 263 35 Base de caacutelculo 264 36 Contribuinte 267 37 Lanccedilamento 267
4 Imposto sobre produtos industrializados 267 41 Competecircncia 267 42 Denominaccedilatildeo 268
43 Fato gerador 268 44 Base de caacutelculo 269 45 Contribuinte 270 46 Lanccedilamento 271 47 Funccedilatildeo 271
5 Imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro 271 51 Denominaccedilatildeo 271 52 Competecircncia 271 53 Fato gerador 272 54 Base de caacutelculo 272 55 Contribuinte 273
56 Lanccedilamento 274 57 Funccedilatildeo 274
6 Imposto sobre a propriedade territorial rural 274 61 Competecircncia 274 62 Fato gerador 275 63 Base de caacutelculo 275 64 Contribuinte 276
STJ00101625
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65 Lanccedilamento 277
66 Funccedilatildeo 277
7 Imposto sobre grandes fortunas 277
8 Outros impostos 278
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 278
29 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 279 1 Imposto de transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo 279
11 Competecircncia 279 12 Fato gerador 280 13 Base de caacutelculo 280 IA Contribuinte 282 15 Lanccedilamento 282
2 Imposto sobre circulaccedilatildeo de mercadorias e serviccedilos 282 21 Competecircncia 282 22 Fato gerador 283 23 Base de caacutelculo 287 2A Contribuinte 289 25 Regras gerais 289 26 Lanccedilamento 291
3 IPVA 291 31 Competecircncia 291 32 Lei complementar 292 33 Fato gerador 294 3A Base de caacutelculo 295 35 Contribuinte 295 36 Lanccedilamento 295
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 295
30 Impostos dos municiacutepios 296 1 Imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana 296
11 Competecircncia 296 12 Fato gerador 297 13 Base de caacutelculo 298 IA Contribuinte 299 15 Lanccedilamento 299
2 Imposto de transmissatildeo inter vivos 300
21 Competecircncia 300
22 Fato gerador 301
23 Base de caacutelculo 302
2A Contribuinte 303
25 Lanccedilamento 303
STJ00101625
Sumaacuterio
3 Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 303 31 Denominaccedilatildeo 303 32 Competecircncia 303 33 Serviccedilos 304 34 Fato gerador 304 35 Base de caacutelculo 306 36 Aliacutequota 306
37 Contribuinte 307
38 Local da prestaccedilatildeo do serviccedilo 307 39 Lanccedilamento 309
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 309
31 Simples 310
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 319
Bibliografia 321
Iacutendice remissivo 329
i6
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xii Manual de Dire ito Tributaacute rio bull Ma rtins
3 Classificaccedilatildeo 89
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 90
15 Taxa 91
1 Histoacuterico 91
2 Conceito 92
3 Distinccedilatildeo 93
4 Competecircncia 94
5 Classificaccedilatildeo 94
6 Caracteriacutesticas essenciais 96
7 Base de caacutelculo 97
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 98
16 Contribuiccedilatildeo de melhoria 99
1 Histoacuterico 99
2 Conceito 101
3 Distinccedilatildeo 101
4 Competecircncia 101
5 Fato gerador 101
6 Contribuintes 102
7 Base de caacutelculo 103
8 Requisitos para a cobranccedila 103
9 Lanccedilamento 104
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 105
17 Contribuiccedilatildeo social 106
1 Denominaccedilatildeo 106
2 Conceito 109
3 Espeacutecies 109
31 Contribuiccedilotildees de intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico 109
32 Contribuiccedilotildees de interesse de categorias profissionais ou econocircmicas 110
33 Contribuiccedilatildeo para degcusteio da seguridade social 110
4 Natureza juriacutedica 112
5 Competecircncia 119
6 Contribuintes 119
7 Base de caacutelculo 119
8 Lanccedilamento 120
9 Consideraccedilotildees gerais 120
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 121
STJ00101625
9
Sumaacuterio xiii
econocircmicas 110
18 Empreacutestimo compulsoacuterio 122 1 Histoacuterico 122
2 Finalidade 122 3 Natureza juriacutedica 123
4 Criaccedilatildeo 124 Verificaccedilatildeo de aprendizagem 125
19 Sistema tributaacuterio nacional 126 1 Conceito 126 2 Competecircncia tributaacuteria 126
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 128
20 Limitaccedilotildees constitucionais ao poder de tributar 129
1 Imunidade 130
11 Evoluccedilatildeo histoacuterica 130
12 Evoluccedilatildeo constitucional 130
13 Etimologia 131
14 Conceito 132
15 Distinccedilatildeo 133
16 Classificaccedilatildeo 134
17 Campo de aplicaccedilatildeo 134
18 Imunidade reciacuteproca 134
19 Templos de qualquer culto 136
110 Partidos poliacuteticos 137
111 Livros jornais 137 112 Fonogramas e videofonogramas 139
2 Outras limitaccedilotildees 140
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 141
21 Discriminaccedilatildeo de rendas tributaacuterias 142
1 Discriminaccedilatildeo de rendas 142
11 Impostos da Uniatildeo 142 12 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 142
13 Impostos dos municiacutepios 143
2 Reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias 143
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 146
22 Obrigaccedilatildeo tributaacuteria 147
1 Conceito 147
2 Espeacutecies 148
3 Natureza juriacutedica 149
STJ00101625
Manual de Direito Tributaacuterio bull Martins
4 Fato gerador 149 41 Denominaccedilatildeo 149
42 Conceito 150 43 Distinccedilatildeo 150 44 Classificaccedilatildeo 150 45 Ocorrecircncia do fato gerador 152
5 Sujeito ativo 154
6 Sujeito passivo 154 7 Capacidade tributaacuteria 155 8 Solidariedade 156 9 Domiciacutelio tributaacuterio 158 10 Responsabilidade tributaacuteria 159 11 Substituiccedilatildeo passiva tributaacuteria 160
12 Responsabilidade dos sucessores 163 13 Responsabilidade de terceiros 168
14 Responsabilidade por infraccedilotildees 172 15 Denuacutencia espontacircnea 173 Verificaccedilatildeo de aprendizagem 174
23 Creacutedito tributaacuterio 175 1 Conceito 175 2 Distinccedilatildeo 175 3 Lanccedilamento 176
31 Espeacutecies de lanccedilamento 178 4 Suspensatildeo do creacutedito tributaacuterio 180
41 Denominaccedilatildeo 180 42 Suspensatildeo 180
421 Moratoacuteria 181 422 Depoacutesito do montante integral 182 423 Reclamaccedilotildees e recursos 183 424 Liminar em mandado de seguranccedila 184 425 Concessatildeo de medida liminar ou de tutela antecipada 184 426 Parcelamento 184
5 Extinccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio 185
51 Pagamento 186 511 Prova 186 512 Lugar 187 513 Prazo 187 514 Formas 188 515 Imputaccedilatildeo em pagamento 189 516 Consignaccedilatildeo em pagamento 189
STJ00101625
da 184
Sumaacuterio
51 7 Pagamento indevido 190
52 Compensaccedilatildeo 196
53 Transaccedilatildeo 198
54 Remissatildeo 198
55 Decadecircncia 200
551 Conceito 200
552 Distinccedilatildeo 200
553 Contagem de prazo 200
56 Prescriccedilatildeo 201
561 Histoacuterico 201
562 Conceito 202
563 Requisitos da prescriccedilatildeo 203
564 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 203
565 Suspensatildeo da prescriccedilatildeo 205
57 Conversatildeo do depoacutesito em renda 206
58 Pagamento antecipado e homologaccedilatildeo do lanccedilamento 206
59 Decisatildeo administrativa irreformaacutevel 206
510 Decisatildeo judicial passada em julgado 207
511 Daccedilatildeo em pagamento 207
6 Exclusatildeo do creacutedito tributaacuterio 207
61 Isenccedilatildeo 208
62 Anistia 210
7 Garantias e privileacutegios do creacutedito tributaacuterio 212
71 Privileacutegios 212
72 Preferecircncias 214
8 Quitaccedilotildees 218
Ver(ficaccedilatildeo de aprendizagem 218
24 Administraccedilatildeo tributaacuteria 219 1 Fiscalizaccedilatildeo tributaacuteria 219
2 Diacutevida ativa 223
3 Certidotildees negativas 225
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 227
25 Iliacutecito tributaacuterio 228 1 Noccedilotildees gerais 228
2 Classificaccedilatildeo das infraccedilotildees fiscais 230
3 Crimes tributaacuterios 230
31 No Coacutedigo Penal 230
32 Crimes contra a ordem tributaacuteria 232
321 Sonegaccedilatildeo 232
STJ00101625
xvi Manual de Direito Tributaacuterio bull Martins
322 Fraude 233
323 Conluio 233
324 Crimes contra a ordem tributaacuteria 233
33 Crimes praticados por funcionaacuterios puacuteblicos 235 4 Tipos de sanccedilotildees fiscais 236
41 Sanccedilotildees compensatoacuterias 236
411 Juros de mora 237
412 Correccedilatildeo monetaacuteria 237
413 Multa de mora 237
5 Sanccedilatildeo punitiva 238
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 238
26 Processo administrativo tributaacuterio 239 1 Introduccedilatildeo 239 2 Acircmbito federal 239 3 Acircmbito estadual 242 4 Acircmbito municipal 242 5 Arrolamento de bens 242 6 Consulta fiscal 243 Verificaccedilatildeo de aprendizagem 244
27 Processo judicial tributaacuterio 245 1 Introduccedilatildeo 245 2 Accedilotildees de iniciativa do fisco 245
21 Execuccedilatildeo fiscal 245 22 Cautelar fiscal 247
3 Accedilotildees de iniciativa do contribuinte 248 31 Accedilatildeo anulatoacuteria de lanccedilamento tributaacuterio 248 32 Accedilatildeo declaratoacuteria 248 33 Accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento 249 34 Accedilatildeo de repeticcedilatildeo de indeacutebito 249 35 Mandado de seguranccedila 250 36 Tutela antecipada 251
4 Controle de constitucionalidade 252 41 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 253 42 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 254
5 Depoacutesitos judiciais 254
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 256
28 Impostos federais 257 1 Imposto de importaccedilatildeo 257
11 Denominaccedilatildeo 257
STJ00101625
Sumaacuterio 11
12 Competecircncia 257 13 Fato gerador 258 14 Base de caacutelculo 258 15 Contribuinte 259 16 Zonas 259 17 Lanccedilamento 260
2 Imposto de exportaccedilatildeo 260 21 Competecircncia 260 22 Fato gerador 261 23 Base de caacutelculo 261 24 Contribuinte 262 25 Lanccedilamento 262 26 Funccedilatildeo 262
3 Imposto de Renda 262 31 Denominaccedilatildeo 262 32 Competecircncia 262 33 Generalidades 263 34 Fato gerador 263 35 Base de caacutelculo 264 36 Contribuinte 267 37 Lanccedilamento 267
4 Imposto sobre produtos industrializados 267 41 Competecircncia 267 42 Denominaccedilatildeo 268
43 Fato gerador 268 44 Base de caacutelculo 269 45 Contribuinte 270 46 Lanccedilamento 271 47 Funccedilatildeo 271
5 Imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro 271 51 Denominaccedilatildeo 271 52 Competecircncia 271 53 Fato gerador 272 54 Base de caacutelculo 272 55 Contribuinte 273
56 Lanccedilamento 274 57 Funccedilatildeo 274
6 Imposto sobre a propriedade territorial rural 274 61 Competecircncia 274 62 Fato gerador 275 63 Base de caacutelculo 275 64 Contribuinte 276
STJ00101625
Manual de Direito Tributaacuterio Martins
65 Lanccedilamento 277
66 Funccedilatildeo 277
7 Imposto sobre grandes fortunas 277
8 Outros impostos 278
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 278
29 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 279 1 Imposto de transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo 279
11 Competecircncia 279 12 Fato gerador 280 13 Base de caacutelculo 280 IA Contribuinte 282 15 Lanccedilamento 282
2 Imposto sobre circulaccedilatildeo de mercadorias e serviccedilos 282 21 Competecircncia 282 22 Fato gerador 283 23 Base de caacutelculo 287 2A Contribuinte 289 25 Regras gerais 289 26 Lanccedilamento 291
3 IPVA 291 31 Competecircncia 291 32 Lei complementar 292 33 Fato gerador 294 3A Base de caacutelculo 295 35 Contribuinte 295 36 Lanccedilamento 295
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 295
30 Impostos dos municiacutepios 296 1 Imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana 296
11 Competecircncia 296 12 Fato gerador 297 13 Base de caacutelculo 298 IA Contribuinte 299 15 Lanccedilamento 299
2 Imposto de transmissatildeo inter vivos 300
21 Competecircncia 300
22 Fato gerador 301
23 Base de caacutelculo 302
2A Contribuinte 303
25 Lanccedilamento 303
STJ00101625
Sumaacuterio
3 Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 303 31 Denominaccedilatildeo 303 32 Competecircncia 303 33 Serviccedilos 304 34 Fato gerador 304 35 Base de caacutelculo 306 36 Aliacutequota 306
37 Contribuinte 307
38 Local da prestaccedilatildeo do serviccedilo 307 39 Lanccedilamento 309
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 309
31 Simples 310
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 319
Bibliografia 321
Iacutendice remissivo 329
i6
STJ00101625
9
Sumaacuterio xiii
econocircmicas 110
18 Empreacutestimo compulsoacuterio 122 1 Histoacuterico 122
2 Finalidade 122 3 Natureza juriacutedica 123
4 Criaccedilatildeo 124 Verificaccedilatildeo de aprendizagem 125
19 Sistema tributaacuterio nacional 126 1 Conceito 126 2 Competecircncia tributaacuteria 126
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 128
20 Limitaccedilotildees constitucionais ao poder de tributar 129
1 Imunidade 130
11 Evoluccedilatildeo histoacuterica 130
12 Evoluccedilatildeo constitucional 130
13 Etimologia 131
14 Conceito 132
15 Distinccedilatildeo 133
16 Classificaccedilatildeo 134
17 Campo de aplicaccedilatildeo 134
18 Imunidade reciacuteproca 134
19 Templos de qualquer culto 136
110 Partidos poliacuteticos 137
111 Livros jornais 137 112 Fonogramas e videofonogramas 139
2 Outras limitaccedilotildees 140
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 141
21 Discriminaccedilatildeo de rendas tributaacuterias 142
1 Discriminaccedilatildeo de rendas 142
11 Impostos da Uniatildeo 142 12 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 142
13 Impostos dos municiacutepios 143
2 Reparticcedilatildeo das receitas tributaacuterias 143
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 146
22 Obrigaccedilatildeo tributaacuteria 147
1 Conceito 147
2 Espeacutecies 148
3 Natureza juriacutedica 149
STJ00101625
Manual de Direito Tributaacuterio bull Martins
4 Fato gerador 149 41 Denominaccedilatildeo 149
42 Conceito 150 43 Distinccedilatildeo 150 44 Classificaccedilatildeo 150 45 Ocorrecircncia do fato gerador 152
5 Sujeito ativo 154
6 Sujeito passivo 154 7 Capacidade tributaacuteria 155 8 Solidariedade 156 9 Domiciacutelio tributaacuterio 158 10 Responsabilidade tributaacuteria 159 11 Substituiccedilatildeo passiva tributaacuteria 160
12 Responsabilidade dos sucessores 163 13 Responsabilidade de terceiros 168
14 Responsabilidade por infraccedilotildees 172 15 Denuacutencia espontacircnea 173 Verificaccedilatildeo de aprendizagem 174
23 Creacutedito tributaacuterio 175 1 Conceito 175 2 Distinccedilatildeo 175 3 Lanccedilamento 176
31 Espeacutecies de lanccedilamento 178 4 Suspensatildeo do creacutedito tributaacuterio 180
41 Denominaccedilatildeo 180 42 Suspensatildeo 180
421 Moratoacuteria 181 422 Depoacutesito do montante integral 182 423 Reclamaccedilotildees e recursos 183 424 Liminar em mandado de seguranccedila 184 425 Concessatildeo de medida liminar ou de tutela antecipada 184 426 Parcelamento 184
5 Extinccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio 185
51 Pagamento 186 511 Prova 186 512 Lugar 187 513 Prazo 187 514 Formas 188 515 Imputaccedilatildeo em pagamento 189 516 Consignaccedilatildeo em pagamento 189
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da 184
Sumaacuterio
51 7 Pagamento indevido 190
52 Compensaccedilatildeo 196
53 Transaccedilatildeo 198
54 Remissatildeo 198
55 Decadecircncia 200
551 Conceito 200
552 Distinccedilatildeo 200
553 Contagem de prazo 200
56 Prescriccedilatildeo 201
561 Histoacuterico 201
562 Conceito 202
563 Requisitos da prescriccedilatildeo 203
564 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 203
565 Suspensatildeo da prescriccedilatildeo 205
57 Conversatildeo do depoacutesito em renda 206
58 Pagamento antecipado e homologaccedilatildeo do lanccedilamento 206
59 Decisatildeo administrativa irreformaacutevel 206
510 Decisatildeo judicial passada em julgado 207
511 Daccedilatildeo em pagamento 207
6 Exclusatildeo do creacutedito tributaacuterio 207
61 Isenccedilatildeo 208
62 Anistia 210
7 Garantias e privileacutegios do creacutedito tributaacuterio 212
71 Privileacutegios 212
72 Preferecircncias 214
8 Quitaccedilotildees 218
Ver(ficaccedilatildeo de aprendizagem 218
24 Administraccedilatildeo tributaacuteria 219 1 Fiscalizaccedilatildeo tributaacuteria 219
2 Diacutevida ativa 223
3 Certidotildees negativas 225
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 227
25 Iliacutecito tributaacuterio 228 1 Noccedilotildees gerais 228
2 Classificaccedilatildeo das infraccedilotildees fiscais 230
3 Crimes tributaacuterios 230
31 No Coacutedigo Penal 230
32 Crimes contra a ordem tributaacuteria 232
321 Sonegaccedilatildeo 232
STJ00101625
xvi Manual de Direito Tributaacuterio bull Martins
322 Fraude 233
323 Conluio 233
324 Crimes contra a ordem tributaacuteria 233
33 Crimes praticados por funcionaacuterios puacuteblicos 235 4 Tipos de sanccedilotildees fiscais 236
41 Sanccedilotildees compensatoacuterias 236
411 Juros de mora 237
412 Correccedilatildeo monetaacuteria 237
413 Multa de mora 237
5 Sanccedilatildeo punitiva 238
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 238
26 Processo administrativo tributaacuterio 239 1 Introduccedilatildeo 239 2 Acircmbito federal 239 3 Acircmbito estadual 242 4 Acircmbito municipal 242 5 Arrolamento de bens 242 6 Consulta fiscal 243 Verificaccedilatildeo de aprendizagem 244
27 Processo judicial tributaacuterio 245 1 Introduccedilatildeo 245 2 Accedilotildees de iniciativa do fisco 245
21 Execuccedilatildeo fiscal 245 22 Cautelar fiscal 247
3 Accedilotildees de iniciativa do contribuinte 248 31 Accedilatildeo anulatoacuteria de lanccedilamento tributaacuterio 248 32 Accedilatildeo declaratoacuteria 248 33 Accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento 249 34 Accedilatildeo de repeticcedilatildeo de indeacutebito 249 35 Mandado de seguranccedila 250 36 Tutela antecipada 251
4 Controle de constitucionalidade 252 41 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 253 42 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 254
5 Depoacutesitos judiciais 254
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 256
28 Impostos federais 257 1 Imposto de importaccedilatildeo 257
11 Denominaccedilatildeo 257
STJ00101625
Sumaacuterio 11
12 Competecircncia 257 13 Fato gerador 258 14 Base de caacutelculo 258 15 Contribuinte 259 16 Zonas 259 17 Lanccedilamento 260
2 Imposto de exportaccedilatildeo 260 21 Competecircncia 260 22 Fato gerador 261 23 Base de caacutelculo 261 24 Contribuinte 262 25 Lanccedilamento 262 26 Funccedilatildeo 262
3 Imposto de Renda 262 31 Denominaccedilatildeo 262 32 Competecircncia 262 33 Generalidades 263 34 Fato gerador 263 35 Base de caacutelculo 264 36 Contribuinte 267 37 Lanccedilamento 267
4 Imposto sobre produtos industrializados 267 41 Competecircncia 267 42 Denominaccedilatildeo 268
43 Fato gerador 268 44 Base de caacutelculo 269 45 Contribuinte 270 46 Lanccedilamento 271 47 Funccedilatildeo 271
5 Imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro 271 51 Denominaccedilatildeo 271 52 Competecircncia 271 53 Fato gerador 272 54 Base de caacutelculo 272 55 Contribuinte 273
56 Lanccedilamento 274 57 Funccedilatildeo 274
6 Imposto sobre a propriedade territorial rural 274 61 Competecircncia 274 62 Fato gerador 275 63 Base de caacutelculo 275 64 Contribuinte 276
STJ00101625
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65 Lanccedilamento 277
66 Funccedilatildeo 277
7 Imposto sobre grandes fortunas 277
8 Outros impostos 278
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 278
29 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 279 1 Imposto de transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo 279
11 Competecircncia 279 12 Fato gerador 280 13 Base de caacutelculo 280 IA Contribuinte 282 15 Lanccedilamento 282
2 Imposto sobre circulaccedilatildeo de mercadorias e serviccedilos 282 21 Competecircncia 282 22 Fato gerador 283 23 Base de caacutelculo 287 2A Contribuinte 289 25 Regras gerais 289 26 Lanccedilamento 291
3 IPVA 291 31 Competecircncia 291 32 Lei complementar 292 33 Fato gerador 294 3A Base de caacutelculo 295 35 Contribuinte 295 36 Lanccedilamento 295
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 295
30 Impostos dos municiacutepios 296 1 Imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana 296
11 Competecircncia 296 12 Fato gerador 297 13 Base de caacutelculo 298 IA Contribuinte 299 15 Lanccedilamento 299
2 Imposto de transmissatildeo inter vivos 300
21 Competecircncia 300
22 Fato gerador 301
23 Base de caacutelculo 302
2A Contribuinte 303
25 Lanccedilamento 303
STJ00101625
Sumaacuterio
3 Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 303 31 Denominaccedilatildeo 303 32 Competecircncia 303 33 Serviccedilos 304 34 Fato gerador 304 35 Base de caacutelculo 306 36 Aliacutequota 306
37 Contribuinte 307
38 Local da prestaccedilatildeo do serviccedilo 307 39 Lanccedilamento 309
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 309
31 Simples 310
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 319
Bibliografia 321
Iacutendice remissivo 329
i6
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4 Fato gerador 149 41 Denominaccedilatildeo 149
42 Conceito 150 43 Distinccedilatildeo 150 44 Classificaccedilatildeo 150 45 Ocorrecircncia do fato gerador 152
5 Sujeito ativo 154
6 Sujeito passivo 154 7 Capacidade tributaacuteria 155 8 Solidariedade 156 9 Domiciacutelio tributaacuterio 158 10 Responsabilidade tributaacuteria 159 11 Substituiccedilatildeo passiva tributaacuteria 160
12 Responsabilidade dos sucessores 163 13 Responsabilidade de terceiros 168
14 Responsabilidade por infraccedilotildees 172 15 Denuacutencia espontacircnea 173 Verificaccedilatildeo de aprendizagem 174
23 Creacutedito tributaacuterio 175 1 Conceito 175 2 Distinccedilatildeo 175 3 Lanccedilamento 176
31 Espeacutecies de lanccedilamento 178 4 Suspensatildeo do creacutedito tributaacuterio 180
41 Denominaccedilatildeo 180 42 Suspensatildeo 180
421 Moratoacuteria 181 422 Depoacutesito do montante integral 182 423 Reclamaccedilotildees e recursos 183 424 Liminar em mandado de seguranccedila 184 425 Concessatildeo de medida liminar ou de tutela antecipada 184 426 Parcelamento 184
5 Extinccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio 185
51 Pagamento 186 511 Prova 186 512 Lugar 187 513 Prazo 187 514 Formas 188 515 Imputaccedilatildeo em pagamento 189 516 Consignaccedilatildeo em pagamento 189
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Sumaacuterio
51 7 Pagamento indevido 190
52 Compensaccedilatildeo 196
53 Transaccedilatildeo 198
54 Remissatildeo 198
55 Decadecircncia 200
551 Conceito 200
552 Distinccedilatildeo 200
553 Contagem de prazo 200
56 Prescriccedilatildeo 201
561 Histoacuterico 201
562 Conceito 202
563 Requisitos da prescriccedilatildeo 203
564 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 203
565 Suspensatildeo da prescriccedilatildeo 205
57 Conversatildeo do depoacutesito em renda 206
58 Pagamento antecipado e homologaccedilatildeo do lanccedilamento 206
59 Decisatildeo administrativa irreformaacutevel 206
510 Decisatildeo judicial passada em julgado 207
511 Daccedilatildeo em pagamento 207
6 Exclusatildeo do creacutedito tributaacuterio 207
61 Isenccedilatildeo 208
62 Anistia 210
7 Garantias e privileacutegios do creacutedito tributaacuterio 212
71 Privileacutegios 212
72 Preferecircncias 214
8 Quitaccedilotildees 218
Ver(ficaccedilatildeo de aprendizagem 218
24 Administraccedilatildeo tributaacuteria 219 1 Fiscalizaccedilatildeo tributaacuteria 219
2 Diacutevida ativa 223
3 Certidotildees negativas 225
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 227
25 Iliacutecito tributaacuterio 228 1 Noccedilotildees gerais 228
2 Classificaccedilatildeo das infraccedilotildees fiscais 230
3 Crimes tributaacuterios 230
31 No Coacutedigo Penal 230
32 Crimes contra a ordem tributaacuteria 232
321 Sonegaccedilatildeo 232
STJ00101625
xvi Manual de Direito Tributaacuterio bull Martins
322 Fraude 233
323 Conluio 233
324 Crimes contra a ordem tributaacuteria 233
33 Crimes praticados por funcionaacuterios puacuteblicos 235 4 Tipos de sanccedilotildees fiscais 236
41 Sanccedilotildees compensatoacuterias 236
411 Juros de mora 237
412 Correccedilatildeo monetaacuteria 237
413 Multa de mora 237
5 Sanccedilatildeo punitiva 238
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 238
26 Processo administrativo tributaacuterio 239 1 Introduccedilatildeo 239 2 Acircmbito federal 239 3 Acircmbito estadual 242 4 Acircmbito municipal 242 5 Arrolamento de bens 242 6 Consulta fiscal 243 Verificaccedilatildeo de aprendizagem 244
27 Processo judicial tributaacuterio 245 1 Introduccedilatildeo 245 2 Accedilotildees de iniciativa do fisco 245
21 Execuccedilatildeo fiscal 245 22 Cautelar fiscal 247
3 Accedilotildees de iniciativa do contribuinte 248 31 Accedilatildeo anulatoacuteria de lanccedilamento tributaacuterio 248 32 Accedilatildeo declaratoacuteria 248 33 Accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento 249 34 Accedilatildeo de repeticcedilatildeo de indeacutebito 249 35 Mandado de seguranccedila 250 36 Tutela antecipada 251
4 Controle de constitucionalidade 252 41 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 253 42 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 254
5 Depoacutesitos judiciais 254
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 256
28 Impostos federais 257 1 Imposto de importaccedilatildeo 257
11 Denominaccedilatildeo 257
STJ00101625
Sumaacuterio 11
12 Competecircncia 257 13 Fato gerador 258 14 Base de caacutelculo 258 15 Contribuinte 259 16 Zonas 259 17 Lanccedilamento 260
2 Imposto de exportaccedilatildeo 260 21 Competecircncia 260 22 Fato gerador 261 23 Base de caacutelculo 261 24 Contribuinte 262 25 Lanccedilamento 262 26 Funccedilatildeo 262
3 Imposto de Renda 262 31 Denominaccedilatildeo 262 32 Competecircncia 262 33 Generalidades 263 34 Fato gerador 263 35 Base de caacutelculo 264 36 Contribuinte 267 37 Lanccedilamento 267
4 Imposto sobre produtos industrializados 267 41 Competecircncia 267 42 Denominaccedilatildeo 268
43 Fato gerador 268 44 Base de caacutelculo 269 45 Contribuinte 270 46 Lanccedilamento 271 47 Funccedilatildeo 271
5 Imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro 271 51 Denominaccedilatildeo 271 52 Competecircncia 271 53 Fato gerador 272 54 Base de caacutelculo 272 55 Contribuinte 273
56 Lanccedilamento 274 57 Funccedilatildeo 274
6 Imposto sobre a propriedade territorial rural 274 61 Competecircncia 274 62 Fato gerador 275 63 Base de caacutelculo 275 64 Contribuinte 276
STJ00101625
Manual de Direito Tributaacuterio Martins
65 Lanccedilamento 277
66 Funccedilatildeo 277
7 Imposto sobre grandes fortunas 277
8 Outros impostos 278
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 278
29 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 279 1 Imposto de transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo 279
11 Competecircncia 279 12 Fato gerador 280 13 Base de caacutelculo 280 IA Contribuinte 282 15 Lanccedilamento 282
2 Imposto sobre circulaccedilatildeo de mercadorias e serviccedilos 282 21 Competecircncia 282 22 Fato gerador 283 23 Base de caacutelculo 287 2A Contribuinte 289 25 Regras gerais 289 26 Lanccedilamento 291
3 IPVA 291 31 Competecircncia 291 32 Lei complementar 292 33 Fato gerador 294 3A Base de caacutelculo 295 35 Contribuinte 295 36 Lanccedilamento 295
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 295
30 Impostos dos municiacutepios 296 1 Imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana 296
11 Competecircncia 296 12 Fato gerador 297 13 Base de caacutelculo 298 IA Contribuinte 299 15 Lanccedilamento 299
2 Imposto de transmissatildeo inter vivos 300
21 Competecircncia 300
22 Fato gerador 301
23 Base de caacutelculo 302
2A Contribuinte 303
25 Lanccedilamento 303
STJ00101625
Sumaacuterio
3 Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 303 31 Denominaccedilatildeo 303 32 Competecircncia 303 33 Serviccedilos 304 34 Fato gerador 304 35 Base de caacutelculo 306 36 Aliacutequota 306
37 Contribuinte 307
38 Local da prestaccedilatildeo do serviccedilo 307 39 Lanccedilamento 309
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 309
31 Simples 310
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 319
Bibliografia 321
Iacutendice remissivo 329
i6
STJ00101625
da 184
Sumaacuterio
51 7 Pagamento indevido 190
52 Compensaccedilatildeo 196
53 Transaccedilatildeo 198
54 Remissatildeo 198
55 Decadecircncia 200
551 Conceito 200
552 Distinccedilatildeo 200
553 Contagem de prazo 200
56 Prescriccedilatildeo 201
561 Histoacuterico 201
562 Conceito 202
563 Requisitos da prescriccedilatildeo 203
564 Interrupccedilatildeo da prescriccedilatildeo 203
565 Suspensatildeo da prescriccedilatildeo 205
57 Conversatildeo do depoacutesito em renda 206
58 Pagamento antecipado e homologaccedilatildeo do lanccedilamento 206
59 Decisatildeo administrativa irreformaacutevel 206
510 Decisatildeo judicial passada em julgado 207
511 Daccedilatildeo em pagamento 207
6 Exclusatildeo do creacutedito tributaacuterio 207
61 Isenccedilatildeo 208
62 Anistia 210
7 Garantias e privileacutegios do creacutedito tributaacuterio 212
71 Privileacutegios 212
72 Preferecircncias 214
8 Quitaccedilotildees 218
Ver(ficaccedilatildeo de aprendizagem 218
24 Administraccedilatildeo tributaacuteria 219 1 Fiscalizaccedilatildeo tributaacuteria 219
2 Diacutevida ativa 223
3 Certidotildees negativas 225
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 227
25 Iliacutecito tributaacuterio 228 1 Noccedilotildees gerais 228
2 Classificaccedilatildeo das infraccedilotildees fiscais 230
3 Crimes tributaacuterios 230
31 No Coacutedigo Penal 230
32 Crimes contra a ordem tributaacuteria 232
321 Sonegaccedilatildeo 232
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xvi Manual de Direito Tributaacuterio bull Martins
322 Fraude 233
323 Conluio 233
324 Crimes contra a ordem tributaacuteria 233
33 Crimes praticados por funcionaacuterios puacuteblicos 235 4 Tipos de sanccedilotildees fiscais 236
41 Sanccedilotildees compensatoacuterias 236
411 Juros de mora 237
412 Correccedilatildeo monetaacuteria 237
413 Multa de mora 237
5 Sanccedilatildeo punitiva 238
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 238
26 Processo administrativo tributaacuterio 239 1 Introduccedilatildeo 239 2 Acircmbito federal 239 3 Acircmbito estadual 242 4 Acircmbito municipal 242 5 Arrolamento de bens 242 6 Consulta fiscal 243 Verificaccedilatildeo de aprendizagem 244
27 Processo judicial tributaacuterio 245 1 Introduccedilatildeo 245 2 Accedilotildees de iniciativa do fisco 245
21 Execuccedilatildeo fiscal 245 22 Cautelar fiscal 247
3 Accedilotildees de iniciativa do contribuinte 248 31 Accedilatildeo anulatoacuteria de lanccedilamento tributaacuterio 248 32 Accedilatildeo declaratoacuteria 248 33 Accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento 249 34 Accedilatildeo de repeticcedilatildeo de indeacutebito 249 35 Mandado de seguranccedila 250 36 Tutela antecipada 251
4 Controle de constitucionalidade 252 41 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 253 42 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 254
5 Depoacutesitos judiciais 254
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 256
28 Impostos federais 257 1 Imposto de importaccedilatildeo 257
11 Denominaccedilatildeo 257
STJ00101625
Sumaacuterio 11
12 Competecircncia 257 13 Fato gerador 258 14 Base de caacutelculo 258 15 Contribuinte 259 16 Zonas 259 17 Lanccedilamento 260
2 Imposto de exportaccedilatildeo 260 21 Competecircncia 260 22 Fato gerador 261 23 Base de caacutelculo 261 24 Contribuinte 262 25 Lanccedilamento 262 26 Funccedilatildeo 262
3 Imposto de Renda 262 31 Denominaccedilatildeo 262 32 Competecircncia 262 33 Generalidades 263 34 Fato gerador 263 35 Base de caacutelculo 264 36 Contribuinte 267 37 Lanccedilamento 267
4 Imposto sobre produtos industrializados 267 41 Competecircncia 267 42 Denominaccedilatildeo 268
43 Fato gerador 268 44 Base de caacutelculo 269 45 Contribuinte 270 46 Lanccedilamento 271 47 Funccedilatildeo 271
5 Imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro 271 51 Denominaccedilatildeo 271 52 Competecircncia 271 53 Fato gerador 272 54 Base de caacutelculo 272 55 Contribuinte 273
56 Lanccedilamento 274 57 Funccedilatildeo 274
6 Imposto sobre a propriedade territorial rural 274 61 Competecircncia 274 62 Fato gerador 275 63 Base de caacutelculo 275 64 Contribuinte 276
STJ00101625
Manual de Direito Tributaacuterio Martins
65 Lanccedilamento 277
66 Funccedilatildeo 277
7 Imposto sobre grandes fortunas 277
8 Outros impostos 278
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 278
29 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 279 1 Imposto de transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo 279
11 Competecircncia 279 12 Fato gerador 280 13 Base de caacutelculo 280 IA Contribuinte 282 15 Lanccedilamento 282
2 Imposto sobre circulaccedilatildeo de mercadorias e serviccedilos 282 21 Competecircncia 282 22 Fato gerador 283 23 Base de caacutelculo 287 2A Contribuinte 289 25 Regras gerais 289 26 Lanccedilamento 291
3 IPVA 291 31 Competecircncia 291 32 Lei complementar 292 33 Fato gerador 294 3A Base de caacutelculo 295 35 Contribuinte 295 36 Lanccedilamento 295
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 295
30 Impostos dos municiacutepios 296 1 Imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana 296
11 Competecircncia 296 12 Fato gerador 297 13 Base de caacutelculo 298 IA Contribuinte 299 15 Lanccedilamento 299
2 Imposto de transmissatildeo inter vivos 300
21 Competecircncia 300
22 Fato gerador 301
23 Base de caacutelculo 302
2A Contribuinte 303
25 Lanccedilamento 303
STJ00101625
Sumaacuterio
3 Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 303 31 Denominaccedilatildeo 303 32 Competecircncia 303 33 Serviccedilos 304 34 Fato gerador 304 35 Base de caacutelculo 306 36 Aliacutequota 306
37 Contribuinte 307
38 Local da prestaccedilatildeo do serviccedilo 307 39 Lanccedilamento 309
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 309
31 Simples 310
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 319
Bibliografia 321
Iacutendice remissivo 329
i6
STJ00101625
xvi Manual de Direito Tributaacuterio bull Martins
322 Fraude 233
323 Conluio 233
324 Crimes contra a ordem tributaacuteria 233
33 Crimes praticados por funcionaacuterios puacuteblicos 235 4 Tipos de sanccedilotildees fiscais 236
41 Sanccedilotildees compensatoacuterias 236
411 Juros de mora 237
412 Correccedilatildeo monetaacuteria 237
413 Multa de mora 237
5 Sanccedilatildeo punitiva 238
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 238
26 Processo administrativo tributaacuterio 239 1 Introduccedilatildeo 239 2 Acircmbito federal 239 3 Acircmbito estadual 242 4 Acircmbito municipal 242 5 Arrolamento de bens 242 6 Consulta fiscal 243 Verificaccedilatildeo de aprendizagem 244
27 Processo judicial tributaacuterio 245 1 Introduccedilatildeo 245 2 Accedilotildees de iniciativa do fisco 245
21 Execuccedilatildeo fiscal 245 22 Cautelar fiscal 247
3 Accedilotildees de iniciativa do contribuinte 248 31 Accedilatildeo anulatoacuteria de lanccedilamento tributaacuterio 248 32 Accedilatildeo declaratoacuteria 248 33 Accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento 249 34 Accedilatildeo de repeticcedilatildeo de indeacutebito 249 35 Mandado de seguranccedila 250 36 Tutela antecipada 251
4 Controle de constitucionalidade 252 41 Accedilatildeo direta de inconstitucionalidade 253 42 Accedilatildeo declaratoacuteria de constitucionalidade 254
5 Depoacutesitos judiciais 254
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 256
28 Impostos federais 257 1 Imposto de importaccedilatildeo 257
11 Denominaccedilatildeo 257
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Sumaacuterio 11
12 Competecircncia 257 13 Fato gerador 258 14 Base de caacutelculo 258 15 Contribuinte 259 16 Zonas 259 17 Lanccedilamento 260
2 Imposto de exportaccedilatildeo 260 21 Competecircncia 260 22 Fato gerador 261 23 Base de caacutelculo 261 24 Contribuinte 262 25 Lanccedilamento 262 26 Funccedilatildeo 262
3 Imposto de Renda 262 31 Denominaccedilatildeo 262 32 Competecircncia 262 33 Generalidades 263 34 Fato gerador 263 35 Base de caacutelculo 264 36 Contribuinte 267 37 Lanccedilamento 267
4 Imposto sobre produtos industrializados 267 41 Competecircncia 267 42 Denominaccedilatildeo 268
43 Fato gerador 268 44 Base de caacutelculo 269 45 Contribuinte 270 46 Lanccedilamento 271 47 Funccedilatildeo 271
5 Imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro 271 51 Denominaccedilatildeo 271 52 Competecircncia 271 53 Fato gerador 272 54 Base de caacutelculo 272 55 Contribuinte 273
56 Lanccedilamento 274 57 Funccedilatildeo 274
6 Imposto sobre a propriedade territorial rural 274 61 Competecircncia 274 62 Fato gerador 275 63 Base de caacutelculo 275 64 Contribuinte 276
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65 Lanccedilamento 277
66 Funccedilatildeo 277
7 Imposto sobre grandes fortunas 277
8 Outros impostos 278
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 278
29 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 279 1 Imposto de transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo 279
11 Competecircncia 279 12 Fato gerador 280 13 Base de caacutelculo 280 IA Contribuinte 282 15 Lanccedilamento 282
2 Imposto sobre circulaccedilatildeo de mercadorias e serviccedilos 282 21 Competecircncia 282 22 Fato gerador 283 23 Base de caacutelculo 287 2A Contribuinte 289 25 Regras gerais 289 26 Lanccedilamento 291
3 IPVA 291 31 Competecircncia 291 32 Lei complementar 292 33 Fato gerador 294 3A Base de caacutelculo 295 35 Contribuinte 295 36 Lanccedilamento 295
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 295
30 Impostos dos municiacutepios 296 1 Imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana 296
11 Competecircncia 296 12 Fato gerador 297 13 Base de caacutelculo 298 IA Contribuinte 299 15 Lanccedilamento 299
2 Imposto de transmissatildeo inter vivos 300
21 Competecircncia 300
22 Fato gerador 301
23 Base de caacutelculo 302
2A Contribuinte 303
25 Lanccedilamento 303
STJ00101625
Sumaacuterio
3 Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 303 31 Denominaccedilatildeo 303 32 Competecircncia 303 33 Serviccedilos 304 34 Fato gerador 304 35 Base de caacutelculo 306 36 Aliacutequota 306
37 Contribuinte 307
38 Local da prestaccedilatildeo do serviccedilo 307 39 Lanccedilamento 309
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 309
31 Simples 310
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 319
Bibliografia 321
Iacutendice remissivo 329
i6
STJ00101625
Sumaacuterio 11
12 Competecircncia 257 13 Fato gerador 258 14 Base de caacutelculo 258 15 Contribuinte 259 16 Zonas 259 17 Lanccedilamento 260
2 Imposto de exportaccedilatildeo 260 21 Competecircncia 260 22 Fato gerador 261 23 Base de caacutelculo 261 24 Contribuinte 262 25 Lanccedilamento 262 26 Funccedilatildeo 262
3 Imposto de Renda 262 31 Denominaccedilatildeo 262 32 Competecircncia 262 33 Generalidades 263 34 Fato gerador 263 35 Base de caacutelculo 264 36 Contribuinte 267 37 Lanccedilamento 267
4 Imposto sobre produtos industrializados 267 41 Competecircncia 267 42 Denominaccedilatildeo 268
43 Fato gerador 268 44 Base de caacutelculo 269 45 Contribuinte 270 46 Lanccedilamento 271 47 Funccedilatildeo 271
5 Imposto sobre operaccedilotildees de creacutedito cacircmbio e seguro 271 51 Denominaccedilatildeo 271 52 Competecircncia 271 53 Fato gerador 272 54 Base de caacutelculo 272 55 Contribuinte 273
56 Lanccedilamento 274 57 Funccedilatildeo 274
6 Imposto sobre a propriedade territorial rural 274 61 Competecircncia 274 62 Fato gerador 275 63 Base de caacutelculo 275 64 Contribuinte 276
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65 Lanccedilamento 277
66 Funccedilatildeo 277
7 Imposto sobre grandes fortunas 277
8 Outros impostos 278
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 278
29 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 279 1 Imposto de transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo 279
11 Competecircncia 279 12 Fato gerador 280 13 Base de caacutelculo 280 IA Contribuinte 282 15 Lanccedilamento 282
2 Imposto sobre circulaccedilatildeo de mercadorias e serviccedilos 282 21 Competecircncia 282 22 Fato gerador 283 23 Base de caacutelculo 287 2A Contribuinte 289 25 Regras gerais 289 26 Lanccedilamento 291
3 IPVA 291 31 Competecircncia 291 32 Lei complementar 292 33 Fato gerador 294 3A Base de caacutelculo 295 35 Contribuinte 295 36 Lanccedilamento 295
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 295
30 Impostos dos municiacutepios 296 1 Imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana 296
11 Competecircncia 296 12 Fato gerador 297 13 Base de caacutelculo 298 IA Contribuinte 299 15 Lanccedilamento 299
2 Imposto de transmissatildeo inter vivos 300
21 Competecircncia 300
22 Fato gerador 301
23 Base de caacutelculo 302
2A Contribuinte 303
25 Lanccedilamento 303
STJ00101625
Sumaacuterio
3 Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 303 31 Denominaccedilatildeo 303 32 Competecircncia 303 33 Serviccedilos 304 34 Fato gerador 304 35 Base de caacutelculo 306 36 Aliacutequota 306
37 Contribuinte 307
38 Local da prestaccedilatildeo do serviccedilo 307 39 Lanccedilamento 309
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 309
31 Simples 310
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 319
Bibliografia 321
Iacutendice remissivo 329
i6
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65 Lanccedilamento 277
66 Funccedilatildeo 277
7 Imposto sobre grandes fortunas 277
8 Outros impostos 278
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 278
29 Impostos dos Estados e do Distrito Federal 279 1 Imposto de transmissatildeo causa mortis e doaccedilatildeo 279
11 Competecircncia 279 12 Fato gerador 280 13 Base de caacutelculo 280 IA Contribuinte 282 15 Lanccedilamento 282
2 Imposto sobre circulaccedilatildeo de mercadorias e serviccedilos 282 21 Competecircncia 282 22 Fato gerador 283 23 Base de caacutelculo 287 2A Contribuinte 289 25 Regras gerais 289 26 Lanccedilamento 291
3 IPVA 291 31 Competecircncia 291 32 Lei complementar 292 33 Fato gerador 294 3A Base de caacutelculo 295 35 Contribuinte 295 36 Lanccedilamento 295
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 295
30 Impostos dos municiacutepios 296 1 Imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana 296
11 Competecircncia 296 12 Fato gerador 297 13 Base de caacutelculo 298 IA Contribuinte 299 15 Lanccedilamento 299
2 Imposto de transmissatildeo inter vivos 300
21 Competecircncia 300
22 Fato gerador 301
23 Base de caacutelculo 302
2A Contribuinte 303
25 Lanccedilamento 303
STJ00101625
Sumaacuterio
3 Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 303 31 Denominaccedilatildeo 303 32 Competecircncia 303 33 Serviccedilos 304 34 Fato gerador 304 35 Base de caacutelculo 306 36 Aliacutequota 306
37 Contribuinte 307
38 Local da prestaccedilatildeo do serviccedilo 307 39 Lanccedilamento 309
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 309
31 Simples 310
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 319
Bibliografia 321
Iacutendice remissivo 329
i6
STJ00101625
Sumaacuterio
3 Imposto sobre serviccedilos de qualquer natureza 303 31 Denominaccedilatildeo 303 32 Competecircncia 303 33 Serviccedilos 304 34 Fato gerador 304 35 Base de caacutelculo 306 36 Aliacutequota 306
37 Contribuinte 307
38 Local da prestaccedilatildeo do serviccedilo 307 39 Lanccedilamento 309
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 309
31 Simples 310
Verificaccedilatildeo de aprendizagem 319
Bibliografia 321
Iacutendice remissivo 329
i6
STJ00101625