MANUAL DE CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA E RECEITA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

MARIO SERGIO MACIEL LORENZETTO Secretário de Estado de Fazenda

NEY CARLOS FAUSTINO MARQUES Auditor-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul

VICENTE HIROYUKI YASUNAKA Coordenador de Contabilidade

ARTUR VIEIRA DOS SANDOS Coordenador de Auditoria de Interna

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

AUDITORIA-GERAL DO ESTADO

MANUAL DE CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA E RECEITA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

10 edição

Revista, atualizada e ampliada

CAMPO GRANDE - MS JANEIRO/2009

Título

MANUAL DE CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA E RECEITA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Coordenador: VICENTE HIROYUKI YASUNAKA Coordenador de Contabilidade Organização dos textos e elaboração ALCY ALVES DA CUNHA Analista Fazendário e Financeiro ELIZA SHIZUE FUKUI Agente Tributário Estadual LUCIANE OCAMPOS GARCIA Analista Fazendário e Financeiro Colaboração Especial ARLY DE FÁTIMA ALVES DA CUNHA DAUZACKER Fiscal de Rendas MARIA ELZA GONÇALVES Agente Tributário Estadual ODALCIZA MARIA MARTINS Agente Tributário Estadual Colaboradores ADHEMAR KENDI KASHIYAMA AGNES SOLENIA DE MOURA GARCIA CLAUDEMIR MORAES HONORIO IDAMIR FRANCO DE LIMA JACILENE FERREIRA DA SILVA DIAS JOÃO CÂNCIO ALVES MARQUES JOSÉ APARECIDO DE MOURA JOSIMAR DE MATOS FURTADO VIEIRA NELSON TAKATOSHI MATIDA ORAIDE SERAFIM BATISTA KATAYAMA ROBERTO DA ROSA JOAQUIM THEREZINHA DA SILVA Digitação ALCY ALVES DA CUNHA LUCIANE OCAMPOS GARCIA Projeto Gráfico e Editoração Eletrônica LUCIANE OCAMPOS GARCIA lgarcia@fazenda.ms.gov.br Revisão A revisão linguística e ortográfica é de responsabilidade dos organizadores.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO .......................................................................................................................................29 300000000 DESPESA .................................................................................................................................... 37 330000000 DESPESAS CORRENTES........................................................................................................... 37 331000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ............................................................................................ 37 331300000 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DF ............................................................................... 37 331304100 CONTRIBUIÇÕES ....................................................................................................................... 37 331304101 Repasse Inativo - MT ................................................................................................................... 38 331304198 Restos a Pagar............................................................................................................................. 38 331309200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ............................................................................. 38 331309241 Contribuições................................................................................................................................ 38 331900000 APLICAÇÕES DIRETAS ............................................................................................................. 38 331900300 PENSÕES .................................................................................................................................... 38 331900301 Pensões Militares ......................................................................................................................... 38 331900305 13° Salário – Pensionista Militar .................... ............................................................................... 38 331900398 Restos a Pagar............................................................................................................................. 39 331900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ....................................................................... 39 331900401 Contratação por Tempo Determinado Pessoal Civil ..................................................................... 39 331900402 Gratificação de Representação .................................................................................................... 39 331900410 Gratificação Exercício de Classe.................................................................................................. 39 331900489 Outros Poderes ............................................................................................................................ 39 331900498 Restos a Pagar............................................................................................................................. 39 331900499 Outras........................................................................................................................................... 39 331900700 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA ............................................ 39 331900900 SALÁRIO-FAMÍLIA ...................................................................................................................... 40 331900901 Salário-Família – Ativo Pessoal Civil ............................................................................................ 40 331900999 Outros Salários - Família .............................................................................................................. 40 331901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL ...................................................... 40 331901101 Vencimentos e Salários................................................................................................................ 41 331901104 Adicional Noturno ......................................................................................................................... 41 331901105 Incorporações............................................................................................................................... 41 331901107 Abono de Permanência ................................................................................................................ 41 331901108 Adiantamento Pecuniário.............................................................................................................. 41 331901109 Adicional de Periculosidade.......................................................................................................... 41 331901110 Adicional de Insalubridade............................................................................................................ 41 331901111 Adicional de Atividades Penosas.................................................................................................. 41 331901122 Vantagens Pessoal e Readaptação ............................................................................................. 42 331901130 Abono Provisório – Pessoal Civil .................................................................................................. 42 331901131 Gratificação por Exercício de Cargos ........................................................................................... 42 331901132 Incremento Plano de Cargos e Salários Judiciais ........................................................................ 42 331901133 Gratificação por Exercício de Funções......................................................................................... 42 331901135 Indenização de Localização ......................................................................................................... 42 331901137 Gratificação por Tempo de Serviço .............................................................................................. 42 331901139 Gratificação p/ Encargo de Curso ou Concurso ........................................................................... 42 331901140 Subsídios Variáveis ...................................................................................................................... 42 331901141 Gratificação por Atividades Expostas ........................................................................................... 42 331901142 Dedicação Legislativa................................................................................................................... 42 331901143 13º Salário .................................................................................................................................... 43 331901144 Férias – Abono Pecuniário ........................................................................................................... 43 331901145 Férias – Abono Constitucional...................................................................................................... 43 331901146 Férias – Pagamento Antecipado .................................................................................................. 43 331901147 Licença-Prêmio............................................................................................................................ 43 331901148 Complemento PCC/2000.............................................................................................................. 43 331901149 Licença Capacitação .................................................................................................................... 43 331901150 Gratificação Exercício Determinadas Zonas................................................................................. 43 331901151 Gratificação Difícil Acesso (Convocados)..................................................................................... 43 331901152 Gratificação Difícil Acesso............................................................................................................ 43

331901153 Reposição de Carga Horária ........................................................................................................ 44 331901155 Gratificação Encargos Especiais .................................................................................................. 44 331901156 Gratificação por Hora Voo ............................................................................................................ 44 331901158 Auxílio Moradia............................................................................................................................. 44 331901159 Gratificação Produtividade Dedicação Exclusiva/Efetiva.............................................................. 44 331901160 Subsídios Defensores/Procuradores/POC ................................................................................... 44 331901161 Adicional Risco de Vida................................................................................................................ 44 331901162 Complementação Art. 74.............................................................................................................. 44 331901164 Férias - Magistrados..................................................................................................................... 44 331901165 Honorário de Diretoria .................................................................................................................. 44 331901167 Diferença de Vencimento ............................................................................................................. 45 331901168 Adicional de Penosidade .............................................................................................................. 45 331901169 Parcela Constitucional de Irredutibilidade..................................................................................... 45 331901171 Remuneração de Diretores........................................................................................................... 45 331901173 Remuneração Participação Órgãos Deliberação Coletiva............................................................ 45 331901174 Subsídios...................................................................................................................................... 45 331901175 Representação Mensal................................................................................................................. 45 331901177 Remuneração de Pessoal em Disponibilidade ............................................................................. 45 331901178 Vantagem Pecuniária Indenizatória.............................................................................................. 45 331901187 Complementação Salarial – Pessoal Civil .................................................................................... 45 331901189 Outros Poderes ............................................................................................................................ 46 331901198 Restos a Pagar............................................................................................................................. 46 331901199 Outras Despesas Fixas – Pessoal Civil ........................................................................................ 46 331901200 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL MILITAR ................................................ 46 331901201 Soldo ............................................................................................................................................ 46 331901202 Adicional por Tempo de Serviço................................................................................................... 46 331901203 Adicional de Habilitação ............................................................................................................... 46 331901204 Adicional de Permanência............................................................................................................ 46 331901205 Gratificação de Representação .................................................................................................... 46 331901206 Gratificação de Inatividade ........................................................................................................... 47 331901207 Adicional Dedicação Exclusiva ..................................................................................................... 47 331901208 13º Salário Pessoal Militar............................................................................................................ 47 331901209 Gratificação Atividades Operacionais Estratégicas ...................................................................... 47 331901210 Adicional de Compensação Orgânica .......................................................................................... 47 331901211 Habilitação Policial Militar ............................................................................................................. 47 331901212 Gratificação Policiamento Ostensivo ............................................................................................ 47 331901213 Incorporação................................................................................................................................. 47 331901214 Ajuda de Custo Remoção............................................................................................................. 47 331901215 Adicional de Férias ....................................................................................................................... 47 331901216 Adicional Militar ............................................................................................................................ 47 331901217 Indenização Complementação Lei Orgânica................................................................................ 48 331901219 Auxílio Etapa Alimentação............................................................................................................ 48 331901220 Complementação Art. 74.............................................................................................................. 48 331901221 Complemento PCC/2000.............................................................................................................. 48 331901222 Licença - Prêmio........................................................................................................................... 48 331901223 Parcela Constitucional de Irredutibilidade..................................................................................... 48 331901224 Subsídios...................................................................................................................................... 48 331901225 Gratificação por hora de voo ........................................................................................................ 48 331901226 Gratificação de Localidade Especial............................................................................................. 48 331901227 Diferença de Vencimento ............................................................................................................. 48 331901228 Adicional de Insalubridade............................................................................................................ 49 331901229 Gratificação para Encargo de Curso ou Concurso ....................................................................... 49 331901230 Vantagem Pecuniária Indenizatória.............................................................................................. 49 331901298 Restos a Pagar............................................................................................................................. 49 331901299 Outras Despesas Fixas - Pessoal Militar...................................................................................... 49 331901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ....................................................................................................... 49 331901301 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS ...................................................................... 49 331901302 Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.................................................................................. 49 331901304 IMPCG - Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande ................................................... 49 331901305 FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação........................................................ 50 331901307 Assistência à Saúde – Civil .......................................................................................................... 50 331901308 Assistência à Saúde – Militar........................................................................................................ 50 331901309 Assistência à Saúde – Inativos/Pensionistas/Civil........................................................................ 50 331901310 Assist. Saúde – Militar Res/Reforma/Pensionista......................................................................... 50 331901312 Cassems....................................................................................................................................... 50 331901313 UNISAUDE................................................................................................................................... 50 331901316 CPSSS - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Federal Cedido ............. 50

331901389 Outros Poderes ............................................................................................................................ 50 331901398 Restos a Pagar............................................................................................................................. 50 331901399 Outras Obrigações Patronais ....................................................................................................... 50 331901600 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL ............................................................... 51 331901601 Ajuda de Custo ............................................................................................................................. 51 331901602 Substituições ................................................................................................................................ 51 331901603 Hora Extra .................................................................................................................................... 51 331901605 Gratificação pelos Encargos de Seleção e Aperfeiçoamento....................................................... 51 331901606 Bolsa de Estudo ........................................................................................................................... 51 331901607 Jetons........................................................................................................................................... 51 331901614 Hora Extra Diurna......................................................................................................................... 51 331901615 Gratificação Risco de Vida ........................................................................................................... 51 331901617 Abono Pecuniário ......................................................................................................................... 52 331901619 Adicional Noturno ......................................................................................................................... 52 331901620 Gratificação de Produtividade Complementar .............................................................................. 52 331901621 Gratificação de Produtividade Individual ...................................................................................... 52 331901622 Gratificação de Produtividade Variável......................................................................................... 52 331901624 Hora/Aula...................................................................................................................................... 52 331901625 Plantões........................................................................................................................................ 52 331901626 Ressarcimento Lei 2.157/2000 e 2.261/2001 ............................................................................... 52 331901650 Ajuda de Auto Remoção............................................................................................................... 52 331901689 Outros Poderes ............................................................................................................................ 52 331901698 Restos a Pagar............................................................................................................................. 52 331901699 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.................................................................................. 53 331901700 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL MILITAR ......................................................... 53 331901701 Ajuda de Custo ............................................................................................................................. 53 331901702 Auxílio ou Indenização Moradia.................................................................................................... 53 331901704 Ajuda de Custo Remoção............................................................................................................. 53 331901726 Ressarcimento 2.157/2000 e 2.261/2001..................................................................................... 53 331901798 Restos a Pagar............................................................................................................................. 53 331901799 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Militar ............................................................................... 53 331903400 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL – CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ........................... 53 331903401 Mão-de-obra terceirizada.............................................................................................................. 54 331903489 Outros Poderes ............................................................................................................................ 54 331903498 Restos a Pagar............................................................................................................................. 54 331906700 DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS .................................................................................................. 54 331906702 Depósitos Judiciais....................................................................................................................... 54 331906799 Outros Depósitos Compulsórios ................................................................................................... 54 331909100 SENTENÇAS JUDICIAIS ............................................................................................................. 54 331909101 Sentenças Judiciais p/Créditos Alimentícios ................................................................................ 54 331909102 Precatórios incluídos em Lei do Orçamento................................................................................. 55 331909103 Liminares em Mandados de Segurança ....................................................................................... 55 331909104 Acordos Judiciais.......................................................................................................................... 55 331909105 Encargos Sociais.......................................................................................................................... 55 331909106 Honorários Advocatícios............................................................................................................... 55 331909198 Restos a Pagar............................................................................................................................. 55 331909199 Outras Sentenças Judiciais .......................................................................................................... 55 331909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ............................................................................. 55 331909201 Aposentadorias e Reformas – Pessoal Militar .............................................................................. 55 331909202 Aposentadorias – Pessoal Civil .................................................................................................... 56 331909203 Pensões........................................................................................................................................ 56 331909204 Contratação por Tempo Determinado .......................................................................................... 56 331909207 Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência .................................................................. 56 331909209 Salário-Família ............................................................................................................................. 56 331909211 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................................................................... 56 331909212 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar ....................................................................... 56 331909213 Obrigações Patronais ................................................................................................................... 56 331909216 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.................................................................................. 56 331909217 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Militar ............................................................................... 56 331909289 Outros Poderes ............................................................................................................................ 56 331909294 Indenizações Trabalhistas – PDI .................................................................................................. 56 331909298 Restos a Pagar............................................................................................................................. 57 331909299 Outras Despesas de Exercícios Anteriores .................................................................................. 57 331909400 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS ............................................................... 57 331909401 PDI ............................................................................................................................................... 57 331909402 Aviso Prévio Indenizado ............................................................................................................... 57 331909403 Férias Indenizadas ....................................................................................................................... 57

331909404 Saldo de Salário Rescisão............................................................................................................ 57 331909405 FGTS – Rescisão ......................................................................................................................... 57 331909406 13º Salário Indenizado.................................................................................................................. 57 331909498 Restos a Pagar............................................................................................................................. 58 331909499 Diversas Indenizações Trabalhistas ............................................................................................. 58 331909600 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO .......................................... 58 331909601 Pessoal Requisitado de Outros Órgãos ....................................................................................... 58 331909698 Restos a Pagar............................................................................................................................. 58 331910000 APLICAÇÕES DIRETA– OPER. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS ..................................................... 58 331911300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ....................................................................................................... 58 331911314 MS PREV – Pessoal Civil ............................................................................................................. 58 331911315 MS PREV – Pessoal Militar .......................................................................................................... 58 331911384 Outros Poderes ............................................................................................................................ 59 331911387 Outras Obrigações Patronais ....................................................................................................... 59 331911398 Restos a Pagar............................................................................................................................. 59 331919100 SENTENÇAS JUDICIAIS ............................................................................................................. 59 331919108 Sentenças Judiciais...................................................................................................................... 59 331919109 MS PREV sobre acordos e sentenças judiciais............................................................................ 59 331919184 Outros Poderes ............................................................................................................................ 59 331919187 Outras Sentenças Judiciais .......................................................................................................... 59 331919198 Restos a Pagar............................................................................................................................. 60 331919200 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES ............................................................................. 60 331919227 MS PREV – Pessoal Civil ............................................................................................................. 60 331919228 MS PREV – Ativo Militar ............................................................................................................... 60 331919284 Outros Poderes ............................................................................................................................ 60 331919287 Outras Despesas de Exercícios Anteriores .................................................................................. 60 331919298 Restos a Pagar............................................................................................................................. 60 332000000 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA ............................................................................................. 60 332900000 APLICAÇÕES DIRETAS ............................................................................................................. 61 332902100 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO ............................................................................. 61 332902101 Juros da Dívida Interna Contratada.............................................................................................. 61 332902103 Juros sobre a Dívida Externa ....................................................................................................... 61 332902198 Restos a Pagar............................................................................................................................. 61 332902200 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO .................................................... 61 332902201 Outros Encargos s/ a Dívida Interna Contratada .......................................................................... 61 332902203 Outros Encargos sobre a Dívida Externa ..................................................................................... 61 332902298 Restos a Pagar............................................................................................................................. 61 332902400 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA MOBILIÁRIA ............................................................ 62 332902401 Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária .................................................................................. 62 332902498 Restos a Pagar............................................................................................................................. 62 332902500 ENCARGOS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ....... 62 332902501 Encargos s/Operação de Crédito p/Antecipação da Receita........................................................ 62 332902502 Juros s/ Operações Crédito p/ Antecipação da Receita ............................................................... 62 332902598 Restos a Pagar............................................................................................................................. 62 332909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ............................................................................. 62 332909221 Juros sobre a Dívida por Contrato................................................................................................ 63 332909222 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato.............................................................................. 63 332909224 Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária .................................................................................. 63 332909225 Correção Monetária Operações de Crédito p/ Antecipação da Receita ....................................... 63 333000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES .......................................................................................... 63 333200000 TRANSFERÊNCIA À UNIÃO ....................................................................................................... 63 333200100 APOSENTADORIAS E REFORMAS ........................................................................................... 63 333200101 Compensação Previdenciária de Aposentadorias entre o RPPS e o RGPS ................................ 63 333200300 PENSÕES .................................................................................................................................... 64 333200301 Compensação Previdenciária de Pensões entre o RPPS e o RGPS........................................... 64 333204100 CONTRIBUIÇÕES ....................................................................................................................... 64 333204104 Convênios..................................................................................................................................... 64 333204198 Restos a Pagar............................................................................................................................. 64 333400000 TRANSFERENCIAS AOS MUNICIPIOS ...................................................................................... 64 333404100 CONTRIBUIÇÕES ....................................................................................................................... 64 333404101 Transferências aos Municípios – Contribuição ............................................................................. 64 333404102 Convênios..................................................................................................................................... 65 333404103 Transferência Fundo a Fundo ...................................................................................................... 65 333404198 Restos a Pagar............................................................................................................................. 65 333408100 DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS ................................................................................................... 65 333408101 Transferências Constitucionais aos Municípios – ICMS............................................................... 65 333408102 Transferências Constitucionais aos Municípios – IPVA................................................................ 65

333408103 Transferências Constitucionais aos Municípios – IPI ................................................................... 65 333408104 Transferências Constitucionais aos Municípios – Fundo Petrobrás ............................................. 65 333408105 Transferência Salário – Educação................................................................................................ 65 333408106 Transferência Recursos da CIDE ................................................................................................. 65 333408127 Transferência de Recursos FUNDERSUL.................................................................................... 65 333408128 Transferência Recursos do FIS .................................................................................................... 66 333408129 Transferência Recursos do FAAF ................................................................................................ 66 333408198 Restos a Pagar............................................................................................................................. 66 333408199 Outras Transferências Financeiras Constitucionais aos Municípios............................................. 66 333409200 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES ............................................................................. 66 333409241 Contribuições................................................................................................................................ 66 333409281 Distribuição de Receita................................................................................................................. 66 333409298 Restos a Pagar............................................................................................................................. 66 333500000 TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS ........................................... 66 333503001 Transferência a Instituição Privadas de Material de Consumo..................................................... 67 333503900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA .................................................. 67 333503998 Restos a Pagar............................................................................................................................. 67 333504100 CONTRIBUIÇÕES ....................................................................................................................... 67 333504105 Contribuições Instituições Privadas.............................................................................................. 67 333504106 Convênios..................................................................................................................................... 67 333504107 Termo de Parceria conforme Lei n. 9.790/99 ............................................................................... 68 333504198 Restos a Pagar............................................................................................................................. 68 333504300 SUBVENÇÕES SOCIAIS ............................................................................................................. 68 333504301 Instituições de Caráter Assistencial.............................................................................................. 68 333504302 Instituições Culturais .................................................................................................................... 68 333504398 Restos a Pagar............................................................................................................................. 68 333509200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ............................................................................. 68 333509240 Contribuições................................................................................................................................ 69 333509243 Subvenções Sociais ..................................................................................................................... 69 333509298 Restos a Pagar............................................................................................................................. 69 333600000 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS ......................... 69 333604100 CONTRIBUIÇÕES ....................................................................................................................... 69 333604111 Contribuições a Instituições Privadas........................................................................................... 69 333604112 Convênios..................................................................................................................................... 69 333604198 Restos a Pagar............................................................................................................................. 69 333800000 TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR ........................................................................................... 70 333804100 CONTRIBUIÇÕES........................................................................................................................ 70 333804124 PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento ................................................ 70 333900000 APLICAÇÕES DIRETAS ............................................................................................................. 70 333900100 APOSENTADORIAS E REFORMAS ........................................................................................... 70 333900101 Proventos – Pessoal Civil ............................................................................................................. 70 333900106 13º Salário – Pessoal Civil............................................................................................................ 70 333900121 Proventos – Pessoal Militar .......................................................................................................... 70 333900126 13º Salário – Pessoal Militar......................................................................................................... 71 333900198 Restos a Pagar............................................................................................................................. 71 333900199 Outras Aposentadorias................................................................................................................. 71 333900300 PENSÕES .................................................................................................................................... 71 333900301 Civis.............................................................................................................................................. 71 333900302 Militares ........................................................................................................................................ 71 333900303 13º Salário – Pensionista Civil ...................................................................................................... 71 333900304 13º Salário – Pensionista Militar ................................................................................................... 71 333900398 Restos a Pagar............................................................................................................................. 71 333900399 Outras Pensões............................................................................................................................ 72 333900500 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ............................................................................. 72 333900551 Auxílio-Doença ............................................................................................................................. 72 333900553 Auxílio–Reclusão.......................................................................................................................... 72 333900554 Auxílio–Acidente........................................................................................................................... 72 333900555 Salário-Família de Segurados ...................................................................................................... 72 333900556 Salário-Maternidade ..................................................................................................................... 72 333900561 Abono Anual 13° Salário ............................. ................................................................................. 72 333900598 Restos a Pagar............................................................................................................................. 72 333900599 Outros Benefícios Previdenciários................................................................................................ 73 333900600 BENEFÍCIO MENSAL AO DEFICIENTE E AO IDOSO ............................................................... 73 333900800 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS ................................................................................... 73 333900801 Auxílio Funeral.............................................................................................................................. 73 333900802 Auxílio Invalidez............................................................................................................................ 73 333900803 Auxílio Natalidade......................................................................................................................... 73

333900807 Auxílio-Doença ............................................................................................................................. 73 333900852 Auxílio-Saúde ............................................................................................................................... 74 333900853 Auxílio–Reclusão.......................................................................................................................... 74 333900854 Auxílio Excepcional ...................................................................................................................... 74 333900855 Auxílio Creche .............................................................................................................................. 74 333900889 Outros Poderes ............................................................................................................................ 74 333900898 Restos a Pagar............................................................................................................................. 74 333900899 Outros Benefícios Assistenciais ................................................................................................... 74 333900900 SALÁRIO-FAMÍLIA ...................................................................................................................... 74 333900902 Salário-Família – Inativo Pessoal Civil ......................................................................................... 74 333900904 Salário-Família – Inativo Pessoal Militar....................................................................................... 74 333900905 Salário-Família – Pensionista Pessoal Civil.................................................................................. 74 333900906 Salário-Família – Pensionista Pessoal Militar............................................................................... 75 333900998 Restos a Pagar............................................................................................................................. 75 333901000 OUTROS BENEFÍCIOS DE NATUREZA SOCIAL ...................................................................... 75 333901001 Abono PIS/PASEP ....................................................................................................................... 75 333901098 Restos a Pagar............................................................................................................................. 75 333901099 Diversos Benefícios de Natureza Social....................................................................................... 75 333901400 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL ........................................................................................................ 75 333901401 Diárias no Estado ......................................................................................................................... 75 333901414 Diárias no País ............................................................................................................................. 75 333901416 Diárias no Exterior ........................................................................................................................ 76 333901489 Outros Poderes ............................................................................................................................ 76 333901498 Restos a Pagar............................................................................................................................. 76 333901500 DIÁRIAS – PESSOAL MILITAR .................................................................................................. 76 333901501 Diárias no Estado ......................................................................................................................... 76 333901514 Diárias no País ............................................................................................................................. 76 333901516 Diárias no Exterior ........................................................................................................................ 76 333901598 Restos a Pagar............................................................................................................................. 76 333901800 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES ................................................................................... 77 333901801 Bolsas de Estudo no País............................................................................................................. 77 333901802 Bolsas de Estudo no Exterior ....................................................................................................... 77 333901803 Incentivo Desenvolvimento Profissional - Mirim ........................................................................... 77 333901804 Bolsa-Escola................................................................................................................................. 77 333901898 Restos a Pagar............................................................................................................................. 77 333901899 Outros Auxílios Financeiros a Estudantes.................................................................................... 77 333901900 AUXÍLIO-FARDAMENTO ............................................................................................................ 77 333901901 Aquisição de Uniforme ................................................................................................................. 78 333901902 Adiantamento de Uniforme........................................................................................................... 78 333901998 Restos a Pagar............................................................................................................................. 78 333902000 AUXÍLIO FINANCEIRO A PESQUISADORES ............................................................................ 78 333902001 Auxílio a Pesquisadores ............................................................................................................... 78 333902098 Restos a Pagar............................................................................................................................. 78 333903000 MATERIAL DE CONSUMO ......................................................................................................... 78 333903001 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos................................................................................... 79 333903002 Combustíveis e Lubrificantes de Aviação..................................................................................... 79 333903003 Combustíveis e Lubrificantes para Outras Finalidades ................................................................ 79 333903004 Gás Engarrafado .......................................................................................................................... 79 333903005 Explosivos e Munições ................................................................................................................. 80 333903006 Alimentos para Animais................................................................................................................ 80 333903007 Gêneros de Alimentação .............................................................................................................. 80 333903008 Animais para Pesquisa e Abate.................................................................................................... 80 333903009 Material Farmacológico ................................................................................................................ 80 333903010 Material Odontológico................................................................................................................... 80 333903011 Material Químico .......................................................................................................................... 81 333903012 Material de Coudelaria ou de uso Zootécnico .............................................................................. 81 333903013 Material de Caça e Pesca............................................................................................................. 81 333903014 Material Educativo e Esportivo ..................................................................................................... 81 333903015 Material para Festividades e Homenagens .................................................................................. 81 333903016 Material de Expediente................................................................................................................. 81 333903017 Material de Processamento de Dados.......................................................................................... 83 333903018 Materiais e Medicamentos para Uso Veterinário .......................................................................... 83 333903019 Material de Acondicionamento e Embalagem .............................................................................. 83 333903020 Material de Cama, Mesa, Banho .................................................................................................. 83 333903021 Material de Copa e Cozinha ......................................................................................................... 83 333903022 Material de Limpeza e Produção de Higienização........................................................................ 84 333903023 Uniformes, Tecidos e Aviamentos ................................................................................................ 84

333903024 Material para Manutenção de Bens Imóveis................................................................................. 84 333903025 Material para Manutenção de Bens Móveis.................................................................................. 84 333903026 Material Elétrico e Eletrônico........................................................................................................ 85 333903027 Material de Manobra e Patrulhamento ......................................................................................... 85 333903028 Material de Proteção e Segurança ............................................................................................... 85 333903029 Material para Áudio, Vídeo e Foto ................................................................................................ 85 333903030 Material para Comunicações........................................................................................................ 86 333903031 Sementes, Mudas de Plantas e Insumos ..................................................................................... 86 333903032 Suprimento de Aviação ................................................................................................................ 86 333903033 Material para Produção Industrial................................................................................................. 86 333903034 Sobressalentes, Máquinas e Motores de Navios e Embarcações................................................ 86 333903035 Material Laboratorial..................................................................................................................... 87 333903036 Material Hospitalar........................................................................................................................ 87 333903037 Sobressalentes de Armamento .................................................................................................... 87 333903038 Suprimento de Proteção ao Voo................................................................................................... 87 333903039 Material para Manutenção de Veículos ........................................................................................ 87 333903040 Material Biológico ......................................................................................................................... 88 333903041 Material para utilização em gráfica ............................................................................................... 88 333903042 Ferramentas ................................................................................................................................. 88 333903043 Material para Reabilitação Profissional ........................................................................................ 88 333903044 Material de Sinalização Visual e Outros ....................................................................................... 88 333903045 Material Técnico para Seleção e Treinamento ............................................................................. 88 333903046 Material Bibliográfico não Imobilizável.......................................................................................... 89 333903047 Aquisição de Softwares de Base .................................................................................................. 89 333903048 Bens Móveis não Ativáveis........................................................................................................... 89 333903049 Bilhetes de Passagem.................................................................................................................. 89 333903050 Bandeiras, Flâmulas e Insígnias................................................................................................... 89 333903089 Outros Poderes ............................................................................................................................ 89 333903098 Restos a Pagar............................................................................................................................. 89 333903099 Outros Materiais de Consumo...................................................................................................... 89 333903100 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTR AS ......... 90 333903101 Prêmios e Condecorações ........................................................................................................... 90 333903102 Prêmios em Pecúnia .................................................................................................................... 90 333903103 Medalhas e Troféus...................................................................................................................... 90 333903198 Restos a Pagar............................................................................................................................. 90 333903200 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ............................................................................... 90 333903205 Livros Didáticos ............................................................................................................................ 90 333903206 Medicamentos da Farmácia Básica.............................................................................................. 90 333903207 Materiais e Equipamentos Ortopédicos e Corretivos.................................................................... 90 333903208 Cestas Básicas............................................................................................................................. 91 333903209 Doações (material e bens destinados a doações)........................................................................ 91 333903210 Medicamentos/Outros Mater. – Mandado Judicial........................................................................ 91 333903211 Artigos para Recreações .............................................................................................................. 91 333903212 Campanhas e Programas Educativos .......................................................................................... 91 333903213 Material p/ Construção e Alojamento............................................................................................ 91 333903214 Passagens Terrestres, Aéreas e Marítimas.................................................................................. 91 333903215 Gêneros Alimentícios, Alimentos Parenteral e Afins .................................................................... 91 333903216 Coletâneas ................................................................................................................................... 91 333903219 Medicamentos e Materiais Médico-Hospitalares .......................................................................... 91 333903289 Outros Poderes ............................................................................................................................ 92 333903298 Restos a Pagar............................................................................................................................. 92 333903299 Outros Materiais de Distribuição Gratuita..................................................................................... 92 333903300 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ..................................................................... 92 333903301 Passagens para o País ................................................................................................................ 92 333903302 Passagens para o Exterior ........................................................................................................... 92 333903303 Locação de Meios de Transporte ................................................................................................. 92 333903307 Despesas com Excesso de Bagagem .......................................................................................... 92 333903389 Outros Poderes ............................................................................................................................ 92 333903398 Restos a Pagar ................................................................................................................................... 93 333903399 Outras Despesas com Locomoção............................................................................................... 93 333903500 SERVIÇOS DE CONSULTORIA .................................................................................................. 93 333903501 Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica.............................................................................. 93 333903502 Auditoria Externa .......................................................................................................................... 93 333903503 Consultoria nas Áreas de Planejamento e Pesquisa.................................................................... 93 333903504 Consultoria nas Áreas de Levantamento, Prospecção, e Análise de Dados................................ 93 333903505 Consultoria na Área de Organização e Métodos .......................................................................... 93 333903589 Outros Poderes ............................................................................................................................ 93

333903598 Restos a Pagar............................................................................................................................. 94 333903599 Outros Serviços de Consultoria .................................................................................................... 94 333903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA ....................................................... 94 333903601 Condomínios ................................................................................................................................ 94 333903602 Diárias a Colaboradores Eventuais no País ................................................................................. 94 333903603 Diárias a Colaboradores Eventuais no Exterior ............................................................................ 94 333903604 Comissões e Corretagens ............................................................................................................ 94 333903605 Direitos Autorais ........................................................................................................................... 94 333903606 Serviços Técnicos Profissionais ................................................................................................... 95 333903607 Estagiários.................................................................................................................................... 95 333903608 Bolsa de Iniciação ao Trabalho .................................................................................................... 95 333903609 Salários de Internos em Penitenciárias ........................................................................................ 95 333903611 Pró-Labore a Consultores Eventuais............................................................................................ 95 333903612 Capatazia, Estiva e Pesagem....................................................................................................... 95 333903613 Conferências e Exposições .......................................................................................................... 95 333903614 Armazenagem .............................................................................................................................. 95 333903615 Locação de Imóveis...................................................................................................................... 95 333903616 Locação de Bens Móveis e Intangíveis ........................................................................................ 96 333903618 Manutenção e Conservação de Equipamentos............................................................................ 96 333903620 Manutenção e Conservação de Veículos ..................................................................................... 96 333903621 Manutenção e Conservação de Bens Móveis de Outras Naturezas ............................................ 96 333903622 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis ............................................................................. 96 333903623 Fornecimento de Alimentação ...................................................................................................... 96 333903625 Serviços de Limpeza e Conservação ........................................................................................... 96 333903626 Serviços Domésticos .................................................................................................................... 96 333903627 Serviços de Comunicação em Geral ............................................................................................ 97 333903628 Serviços de Seleção e Treinamento............................................................................................. 97 333903630 Serviços Médicos e Odontológicos............................................................................................... 97 333903631 Serviços de Reabilitação Profissional........................................................................................... 97 333903632 Serviços de Assistência Social ..................................................................................................... 97 333903634 Serviços de Perícias Médicas por Benefícios............................................................................... 97 333903635 Serviços de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional............................................................ 97 333903636 Serviço de Conservação e Rebeneficiamento de Mercadorias .................................................... 97 333903637 Confecção de Material de Acondicionamento e Embalagem ....................................................... 98 333903638 Confecção de Uniformes, Bandeiras e Flâmulas.......................................................................... 98 333903639 Fretes e Transporte de Encomendas ........................................................................................... 98 333903640 Encargos Financeiros Dedutíveis ................................................................................................. 98 333903641 Multas Dedutíveis ......................................................................................................................... 98 333903642 Juros............................................................................................................................................. 98 333903643 Encargos Financeiros Indedutíveis............................................................................................... 98 333903644 Multas Indedutíveis....................................................................................................................... 98 333903645 Jetons a Conselheiros .................................................................................................................. 98 333903646 Diárias a Conselheiros ................................................................................................................. 99 333903659 Serviços de Áudio, Vídeo e Foto .................................................................................................. 99 333903666 Reembolso Serviço Médico Hospitalar Odontológico e Farmacêutico ......................................... 99 333903689 Outros Poderes ............................................................................................................................ 99 333903698 Restos a Pagar............................................................................................................................. 99 333903699 Outros Serviços ............................................................................................................................ 99 333903700 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA ................................................................................................... 99 333903701 Apoio Administrativo, Técnico e Operacional ............................................................................... 99 333903702 Limpeza e Conservação............................................................................................................... 99 333903703 Vigilância Ostensiva ................................................................................................................... 100 333903704 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis ........................................................................... 100 333903705 Serviços de Copa e Cozinha ...................................................................................................... 100 333903706 Manutenção e Conservação de Bens Móveis ............................................................................ 100 333903710 Patrulheiros Mirins e Cidem........................................................................................................ 100 333903711 Serviços Gráficos ....................................................................................................................... 100 333903789 Outros Poderes .......................................................................................................................... 100 333903798 Restos a Pagar........................................................................................................................... 100 333903799 Outras Locações de Mão-de-Obra ............................................................................................. 100 333903800 ARRENDAMENTO MERCANTIL ............................................................................................... 101 333903801 Máquinas e Aparelhos................................................................................................................ 101 333903803 Veículos Rodoviários.................................................................................................................. 101 333903804 Outros Bens Móveis ................................................................................................................... 101 333903805 Bens Imóveis .............................................................................................................................. 101 333903889 Outros Poderes .......................................................................................................................... 101 333903898 Restos a Pagar........................................................................................................................... 101

333903899 Outros arrendamentos................................................................................................................ 101 333903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA ................................................ 101 333903901 Assinaturas de Periódicos e Anuidades ..................................................................................... 102 333903902 Condomínios .............................................................................................................................. 102 333903903 Comissões e Corretagens e Custódia ........................................................................................ 102 333903904 Direitos Autorais ......................................................................................................................... 102 333903905 Serviços Técnicos Profissionais ................................................................................................. 102 333903906 Capatazia, Estiva e Pesagem..................................................................................................... 102 333903907 Descontos Financeiros Concedidos ........................................................................................... 102 333903908 Manutenção de Software............................................................................................................ 102 333903909 Armazenagem ............................................................................................................................ 103 333903910 Locação de Imóveis.................................................................................................................... 103 333903911 Locação de Software.................................................................................................................. 103 333903912 Locação de Máquinas e Equipamentos...................................................................................... 103 333903914 Locação Bens Móveis e Outras Naturezas e Intangíveis ........................................................... 103 333903916 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis ........................................................................... 103 333903917 Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos ...................................................... 103 333903919 Manutenção e Conservação de Veículos ................................................................................... 104 333903920 Manutenção e Conservação de Bens Móveis de Outras Naturezas .......................................... 104 333903921 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias........................................................................ 104 333903922 Exposições, Congressos e Conferências ................................................................................... 104 333903923 Festividades e Homenagens ...................................................................................................... 104 333903935 Multas Dedutíveis ....................................................................................................................... 104 333903936 Multas Indedutíveis..................................................................................................................... 104 333903937 Juros........................................................................................................................................... 104 333903938 Encargos Financeiros Dedutíveis ............................................................................................... 105 333903939 Encargos Financeiros Indedutíveis............................................................................................. 105 333903940 Programa de Alimentação do Trabalhador................................................................................. 105 333903941 Fornecimento de Alimentação .................................................................................................... 105 333903943 Serviços de Energia Elétrica....................................................................................................... 105 333903944 Serviços de Água e Esgoto ........................................................................................................ 105 333903945 Serviços de Gás ......................................................................................................................... 105 333903946 Serviços Domésticos .................................................................................................................. 105 333903947 Serviços de Comunicação em Geral .......................................................................................... 105 333903948 Serviço de Seleção e Treinamento............................................................................................. 106 333903949 Produções Jornalísticas.............................................................................................................. 106 333903950 Serviços Médico-Hospitalar, Odontológico e Laboratório........................................................... 106 333903951 Serviços de Análises e Pesquisas Científicas ............................................................................ 106 333903952 Serviços de Reabilitação Profissional......................................................................................... 106 333903953 Serviços de Assistência Social ................................................................................................... 106 333903954 Serviços de Creches e Assistência Pré-Escolar......................................................................... 106 333903956 Serviços de Perícias Médicas por Benefícios............................................................................. 107 333903957 Serviços de Processamento de Dados....................................................................................... 107 333903958 Serviços de Telecomunicações .................................................................................................. 107 333903959 Serviços de Áudio, Vídeo e Foto ................................................................................................ 107 333903960 Serviços de Manobra e Patrulhamento ...................................................................................... 107 333903961 Serviços de Socorro e Salvamento ............................................................................................ 107 333903962 Serviços de Produção Industrial ................................................................................................. 107 333903963 Serviços Gráficos ....................................................................................................................... 107 333903965 Serviços de Apoio ao Ensino...................................................................................................... 108 333903966 Serviços Judiciários.................................................................................................................... 108 333903967 Serviços Funerários.................................................................................................................... 108 333903968 Serviços de Conservação e Rebeneficiamento de Mercadorias ................................................ 108 333903969 Seguros em Geral ...................................................................................................................... 108 333903970 Confecção de Uniformes, Bandeiras e Flâmulas........................................................................ 108 333903971 Confecção de Material de Acondicionamento e Embalagem ..................................................... 108 333903972 Vale-Transporte.......................................................................................................................... 108 333903973 Transporte de Servidores ........................................................................................................... 109 333903974 Fretes e Transporte de Encomendas ......................................................................................... 109 333903975 S F - Suprimento de Fundos....................................................................................................... 109 333903976 Classificação de Produtos .......................................................................................................... 110 333903977 Vigilância Ostensiva ................................................................................................................... 110 333903978 Limpeza e Conservação............................................................................................................. 110 333903979 Serviço de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional ........................................................... 110 333903980 Hospedagens ............................................................................................................................. 110 333903981 Serviços Bancários..................................................................................................................... 110 333903983 Serviços de Cópias e Reprodução de Documentos ................................................................... 110

333903985 Serviços de Itens Reparáveis de Aviação .................................................................................. 110 333903988 Serviços de Publicidade e Propaganda...................................................................................... 111 333903989 Outros Poderes .......................................................................................................................... 111 333903990 Serviço de Publicidade Legal ..................................................................................................... 111 333903992 Repasse Financeiro – REFIN..................................................................................................... 111 333903994 Aquisição de Software de Aplicação .......................................................................................... 111 333903995 Manutenção e Conservação de Equipamentos de Processamento de Dados........................... 111 333903997 Despesas de Teleprocessamento .............................................................................................. 111 333903998 Restos a Pagar........................................................................................................................... 111 333903999 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......................................................................... 112 333904600 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ......................................................................................................... 112 333904601 Indenização Auxílio-Alimentação................................................................................................ 112 333904602 Auxílio-Alimentação – Pessoal Militar......................................................................................... 112 333904689 Outros Poderes .......................................................................................................................... 112 333904698 Restos a Pagar........................................................................................................................... 112 333904700 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS ................................................................ 112 333904701 Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR ..................................................................... 112 333904702 Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ................................................ 112 333904703 Imposto de Renda ...................................................................................................................... 113 333904704 Adicional de Imposto de Renda.................................................................................................. 113 333904705 Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA ................................................... 113 333904706 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS................................................... 113 333904707 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN........................................................... 113 333904708 Imposto sobre Operações Financeiras – IOF............................................................................. 113 333904709 Taxas.......................................................................................................................................... 113 333904710 COFINS...................................................................................................................................... 113 333904711 Contribuição Social sobre Lucro................................................................................................. 113 333904712 Contribuição para o PIS/PASEP................................................................................................. 113 333904714 Multas......................................................................................................................................... 114 333904715 Juros........................................................................................................................................... 114 333904716 Parcelamento PIS/PASEP.......................................................................................................... 114 333904717 Contribuição Patronal a Entidades de Classe ............................................................................ 114 333904718 Contribuição Previdenciárias – Serviços de Terceiros ............................................................... 114 333904723 INSS - Parcelamento.................................................................................................................. 114 333904724 Contribuição art. 14, Decreto 11.260 de 16 jun. 2003. ............................................................... 114 333904789 Outros Poderes .......................................................................................................................... 114 333904798 Restos a Pagar........................................................................................................................... 114 333904799 Outras Contribuições Tributárias e Contributivas ....................................................................... 114 333904800 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS .................................................... 115 333904801 Bolsa-Auxílio............................................................................................................................... 115 333904802 Assistência Social a Pessoas..................................................................................................... 115 333904803 Auxílio Renda Mínima ................................................................................................................ 115 333904804 Auxílio Financeiro ....................................................................................................................... 115 333904805 Bolsa-Família.............................................................................................................................. 115 333904806 Auxílio a Voluntários................................................................................................................... 115 333904889 Outros Poderes .......................................................................................................................... 115 333904898 Restos a Pagar........................................................................................................................... 115 333904900 AUXÍLIO-TRANSPORTE ........................................................................................................... 116 333904901 Indenização Auxílio-Transporte .................................................................................................. 116 333904902 Auxílio-Transporte – Pessoal Militar ........................................................................................... 116 333904989 Outros Poderes .......................................................................................................................... 116 333904998 Restos a Pagar........................................................................................................................... 116 333909100 SENTENÇAS JUDICIAIS ........................................................................................................... 116 333909101 Sentenças para Créditos Alimentícios........................................................................................ 117 333909102 Precatórios incluídos na Lei do Orçamento................................................................................ 117 333909105 Encargos Sociais........................................................................................................................ 117 333909107 Sentenças para Créditos não Alimentar ..................................................................................... 117 333909109 Pensão Judicial – Indenização ................................................................................................... 117 333909198 Restos a Pagar........................................................................................................................... 117 333909199 Diversas Sentenças.................................................................................................................... 117 333909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ........................................................................... 117 333909201 MS PREV – Proventos Pessoal Civil .......................................................................................... 118 333909202 MS PREV – Proventos Pessoal Militar ....................................................................................... 118 333909203 MS PREV – Pensões Pessoal Civil ............................................................................................ 118 333909204 MS PREV – Pensões Pessoal Militar ......................................................................................... 118 333909208 Outros Benefícios Assistenciais ................................................................................................. 118 333909214 Diárias – Pessoal Civil ................................................................................................................ 118

333909215 Diárias – Pessoal Militar ............................................................................................................. 118 333909218 Auxílio Financeiro a Estudantes ................................................................................................. 118 333909230 Material de Consumo ................................................................................................................. 118 333909232 Material de Distribuição Gratuita ................................................................................................ 118 333909233 Passagens e Despesas com Locomoção................................................................................... 118 333909235 Serviços de Consultoria.............................................................................................................. 118 333909236 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........................................................................... 119 333909237 Locação de Mão de Obra ........................................................................................................... 119 333909239 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................................................................ 119 333909246 Auxílio – Alimentação ................................................................................................................. 119 333909247 Obrigações Tributárias e Contributivas ...................................................................................... 119 333909248 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.......................................................................... 119 333909249 Auxílio - Transporte .................................................................................................................... 119 333909289 Outros Poderes .......................................................................................................................... 119 333909291 Sentenças Judiciais.................................................................................................................... 119 333909293 Indenizações e Restituições....................................................................................................... 119 333909295 Indenizações p/ Exerc. Trabalho em Campo.............................................................................. 119 333909298 Restos a Pagar........................................................................................................................... 120 333909299 Outras Despesas Correntes ....................................................................................................... 120 333909300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .......................................................................................... 120 333909301 Indenizações .............................................................................................................................. 120 333909302 Restituições................................................................................................................................ 120 333909303 Indenizações de Armazenamentos ............................................................................................ 120 333909304 Restituição de Receita................................................................................................................ 120 333909305 Ressarcimentos.......................................................................................................................... 120 333909306 Indenização por Danos Materiais ............................................................................................... 120 333909307 Indenização de Despesas de Transporte ................................................................................... 120 333909308 Devolução de Saldo de Convênios............................................................................................. 121 333909389 Outros Poderes .......................................................................................................................... 121 333909398 Restos a Pagar........................................................................................................................... 121 333909399 Diversas Indenizações e Restituições ........................................................................................ 121 333909500 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO ............................................ 121 333909501 Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo ................................................................ 121 333909598 Restos a Pagar........................................................................................................................... 121 333910000 APLICAÇÕES DIRETAS – OP. INTRA – ORÇAMENTÁRIAS .................................................. 121 333913000 MATERIAL DE CONSUMO........................................................................................................ 122 333913080 Material de Expediente............................................................................................................... 122 333913084 Outros Poderes .......................................................................................................................... 123 333913087 Outros Materiais de Consumo.................................................................................................... 123 333913098 Restos a pagar ........................................................................................................................... 123 333913200 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .............................................................................. 123 333913217 Campanhas e Programas Educativas ........................................................................................ 124 333913500 SERVIÇOS DE CONSULTORIA ................................................................................................ 124 333913584 Outros Poderes .......................................................................................................................... 124 333913587 Outros Serviços de Consultoria .................................................................................................. 124 333913598 Restos a Pagar........................................................................................................................... 124 333913900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ............................................................................. 124 333913913 Assinaturas de Periódicos e Anuidades ..................................................................................... 125 333913915 Serviços Gráficos e Editoriais..................................................................................................... 125 333913918 Serviços de Publicidade Legal.................................................................................................... 125 333913924 Locação de Imóveis.................................................................................................................... 125 333913925 Manutenção e Conservação Bens Móveis de Outra Natureza................................................... 125 333913927 Serviços de Comunicação em Geral .......................................................................................... 125 333913934 Multas......................................................................................................................................... 125 333913964 Seguros em Geral ...................................................................................................................... 125 333913982 Serviços Médicos, Hospitalares, Odontológicos e Laboratoriais ................................................ 126 333913984 Outros Poderes .......................................................................................................................... 126 333913987 Outros Serviços de Pessoa Jurídica........................................................................................... 126 333913998 Restos a Pagar........................................................................................................................... 126 333914700 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS ................................................................. 126 333914719 Taxas.......................................................................................................................................... 126 333914720 Multas......................................................................................................................................... 126 333914721 Juros........................................................................................................................................... 126 333914725 Contrib. MS PREV – art. 117 Lei 3.150 22/12/05 ....................................................................... 127 333914726 Contrib. MS PREV – art. 122 Lei 3.150 22/12/05 ....................................................................... 127 333914727 Imposto s/Propr. De Veículos Automotores-IPVA ...................................................................... 127 333914784 Outros Poderes .......................................................................................................................... 127

333914787 Outras Obrigações Tributárias e Contributivas........................................................................... 127 333914798 Restos a Pagar........................................................................................................................... 127 333919100 SENTENÇAS JUDICIAIS ........................................................................................................... 127 333919103 Precatórios Incluídos na Lei do Orçamento................................................................................ 128 333919106 MS PREV – Sobre Sentenças Judiciais - Civil ........................................................................... 128 333919108 MS PREV – Sobre Sentenças Judiciais - Militar......................................................................... 128 333919140 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ...................................................................................... 128 333919184 Outros Poderes .......................................................................................................................... 128 333919187 Outras Sentenças Judiciais ........................................................................................................ 128 333919198 Restos a Pagar........................................................................................................................... 128 333919200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ........................................................................... 128 333919284 Outros Poderes .......................................................................................................................... 128 333919287 Outras Despesas de Exercícios Anteriores ................................................................................ 128 333919298 Restos a Pagar........................................................................................................................... 129 333919300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.......................................................................................... 129 333919310 Indenizações .............................................................................................................................. 129 333919311 Restituições................................................................................................................................ 129 333919312 Ressarcimentos.......................................................................................................................... 129 333919384 Outros Poderes .......................................................................................................................... 129 333919387 Outras Indenizações e Restituições ........................................................................................... 129 340000000 DESPESAS DE CAPITAL .......................................................................................................... 130 344000000 INVESTIMENTOS ...................................................................................................................... 130 344149901 Transferência a Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista do Estado...................... 130 344200000 TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO .................................................................................................. 130 344204200 AUXÍLIOS ................................................................................................................................... 130 344204203 Convênios................................................................................................................................... 130 344204204 Auxílios a União.......................................................................................................................... 130 344204298 Restos a Pagar........................................................................................................................... 130 344400000 TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS ......................................................................................... 131 344404100 CONTRIBUIÇÕES ..................................................................................................................... 131 344404101 Transferências a Municípios....................................................................................................... 131 344404102 Convênios................................................................................................................................... 131 344404198 Restos a Pagar........................................................................................................................... 131 344404199 Outras Transferências a Municípios ........................................................................................... 131 344404200 AUXILIOS ................................................................................................................................... 131 344404201 Auxílios a Municípios.................................................................................................................. 131 344404202 Convênios................................................................................................................................... 132 344404298 Restos a Pagar........................................................................................................................... 132 344405100 OBRAS E INSTALAÇÕES ......................................................................................................... 132 344405200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...................................................................... 132 344408100 DISTRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE RECEITAS ............................................ 132 344408101 Transferência Recursos Fundersul - Combustível...................................................................... 132 344408102 Transferência Recursos Fundersul – Prod. Agropecuário.......................................................... 133 344408198 Restos a Pagar........................................................................................................................... 133 344409200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ........................................................................... 133 344409240 Obras e Instalações.................................................................................................................... 133 344409241 Contribuições.............................................................................................................................. 133 344409916 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil................................................................................... 133 344409930 Material de Consumo ................................................................................................................. 133 344500000 TRANSFERÊNCIAS INSTITUCIONAIS PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS ....................... 133 344504100 CONTRIBUIÇÕES ..................................................................................................................... 133 344504103 Convênios................................................................................................................................... 134 344504105 Instituição de Caráter Assistencial.............................................................................................. 134 344504198 Restos a Pagar........................................................................................................................... 134 344504200 AUXÍLIOS ................................................................................................................................... 134 344504205 Instituição Privada ...................................................................................................................... 134 344504206 Convênios................................................................................................................................... 134 344504298 Restos a Pagar........................................................................................................................... 134 344505100 OBRAS E INSTALAÇÕES ......................................................................................................... 134 344505200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...................................................................... 134 344505201 Instituições de caráter Assistencial ou Cultural .......................................................................... 135 344505202 Instituições de Caráter Comercial ou Financeiro ........................................................................ 135 344505203 Instituições de Caráter Ambiental............................................................................................... 135 344505299 Outras Instituições Privadas....................................................................................................... 135 344600000 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS ....................... 135 344604200 AUXÍLIOS................................................................................................................................... 135 344604209 Convênios................................................................................................................................... 135

344604298 Restos a Pagar........................................................................................................................... 136 344800000 TRANSFERENCIA AO EXTERIOR............................................................................................ 136 344804100 CONTRIBUIÇÕES...................................................................................................................... 136 344804124 PNUD – Programa das Nações Unidas p/ o Desenvolvimento .................................................. 136 344900000 APLICAÇÕES DIRETAS ........................................................................................................... 136 344900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ..................................................................... 136 344901400 DIÁRIAS – CIVIL ........................................................................................................................ 136 344901401 Diárias no Estado ....................................................................................................................... 137 344901414 Diárias no País ........................................................................................................................... 137 344902000 AUXÍLIO FINANCEIRO A PESQUISADORES .......................................................................... 137 344902001 Auxílio a pesquisadores.............................................................................................................. 137 344902098 Restos a Pagar........................................................................................................................... 137 344903000 MATERIAL DE CONSUMO ....................................................................................................... 137 344903017 Material de Processamento de Dados........................................................................................ 137 344903047 Aquisição de Software de Base.................................................................................................. 138 344903300 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ................................................................... 138 344903301 Passagens para o País .............................................................................................................. 138 344903398 Restos a Pagar........................................................................................................................... 138 344903500 SERVIÇOS DE CONSULTORIA ................................................................................................ 138 344903501 Assessoria e Consultoria Técnica – P. Jurídica.......................................................................... 138 344903698 Restos a Pagar........................................................................................................................... 139 344903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA ................................................ 139 344903905 Serviços Técnicos Profissionais ................................................................................................. 139 344903908 Manutenção de Software............................................................................................................ 139 344903912 Locação de Máquinas e Equipamentos...................................................................................... 139 344903948 Serviço de Seleção e Treinamento............................................................................................. 139 344903957 Serviço de Processamento de Dados ........................................................................................ 139 344903994 Aquisição de Softwares de Aplicação......................................................................................... 140 344903998 Restos a Pagar........................................................................................................................... 140 344905100 OBRAS E INSTALAÇÕES ......................................................................................................... 140 344905101 Estudos e Projetos ..................................................................................................................... 140 344905102 Obras do Estado/Municípios não Imobilizáveis .......................................................................... 141 344905103 Edificações Públicas................................................................................................................... 141 344905104 Construção de Estradas ............................................................................................................. 141 344905105 Projetos Arquitetônicos e de Engenharia ................................................................................... 141 344905106 Combustíveis e Lubrificantes...................................................................................................... 141 344905107 Manutenção de Veículos e Equipamentos ................................................................................. 141 344905108 Material de Limpeza, Higiene e Desinfecção.............................................................................. 141 344905109 Artigos de Expediente, Desenho, Cartografia, Geodesia, Topografia e Ensino ......................... 141 344905111 Material de Utensílios utilizados em Oficinas, Acessórios e Peças de Máquinas, Veículos e

Aparelhos Instalações ................................................................................................................ 142 344905112 Gêneros de Alimentação e Artigos para Fumantes. ................................................................... 142 344905116 Material para Copa e Cozinha .................................................................................................... 142 344905117 Material Elétrico.......................................................................................................................... 142 344905118 Outros Materiais de Consumo.................................................................................................... 142 344905122 Reparos e Conservação de Bens Móveis e Imóveis .................................................................. 142 344905126 Serviços de Comunicação em Geral .......................................................................................... 142 344905131 Emulsão Asfáltica ....................................................................................................................... 142 344905132 Obrigações Tributárias e Contributivas ...................................................................................... 142 344905133 Poços e Açudes.......................................................................................................................... 142 344905134 Construção de Escola ................................................................................................................ 143 344905135 Expansão de Escolas ................................................................................................................. 143 344905137 Reforma e Adaptação de Escolas .............................................................................................. 143 344905138 Micro Drenagem ......................................................................................................................... 143 344905139 Macro Drenagem........................................................................................................................ 143 344905140 Construção de Ponte de Madeira ............................................................................................... 143 344905141 Construção de Ponte de Concreto ............................................................................................. 143 344905142 Conservação e Restauração de Estradas .................................................................................. 143 344905143 Reforma de Ponte de Madeira.................................................................................................... 143 344905144 Construção de Habitação Popular.............................................................................................. 143 344905145 Saneamento ............................................................................................................................... 143 344905146 Gasoduto.................................................................................................................................... 144 344905147 Construção, Ampliação e Reforma Aeroportuária ...................................................................... 144 344905148 Pavimentação Urbana ................................................................................................................ 144 344905189 Outros Poderes .......................................................................................................................... 144 344905191 Obras em Andamento ................................................................................................................ 144 344905192 Instalações ................................................................................................................................. 144

344905193 Benfeitorias em Propriedade de Terceiros ................................................................................. 144 344905198 Restos a Pagar........................................................................................................................... 144 344905199 Outras Obras e Instalações........................................................................................................ 144 344905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................................................... 144 344905202 Aeronaves .................................................................................................................................. 145 344905204 Aparelhos de Medição e Orientação .......................................................................................... 145 344905206 Aparelhos e Equipamentos de Comunicação............................................................................. 145 344905208 Aparelhos, Equip. e Utensílios Médico, Odontológico, Laboratorial e Hospitalar ....................... 145 344905210 Aparelhos e Equipamentos para Esportes e Diversões ............................................................. 146 344905212 Aparelhos e Utensílios Domésticos ............................................................................................ 146 344905214 Armamentos ............................................................................................................................... 146 344905218 Coleções e Materiais Bibliográficos............................................................................................ 146 344905219 Discotecas e Filmotecas............................................................................................................. 147 344905220 Embarcações.............................................................................................................................. 147 344905222 Equipamentos de Manobra e Patrulhamento ............................................................................. 147 344905224 Equipamentos de Proteção, Segurança e Socorro..................................................................... 147 344905226 Instrumentos Musicais e Artísticos ............................................................................................. 147 344905228 Máquinas e Equipamentos de Natureza Industrial ..................................................................... 147 344905230 Máquinas e Equipamentos Energéticos ..................................................................................... 148 344905232 Máquinas e Equipamentos Gráficos........................................................................................... 148 344905233 Equipamentos de Áudio, Vídeo e Foto ....................................................................................... 148 344905234 Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos......................................................................... 148 344905235 Equipamentos de Processamento de Dados.............................................................................. 148 344905236 Máquinas, Instalações e Utensílios de Escritório ....................................................................... 148 344905238 Máquinas, Ferramentas e Utensílios de Oficina ......................................................................... 149 344905239 Equipamentos e Utensílios Hidráulicos e Elétricos..................................................................... 149 344905240 Máquinas e Equipamentos Agrícolas e Rodoviários .................................................................. 149 344905242 Mobiliário em Geral .................................................................................................................... 149 344905244 Obras de Arte e Peças para Museu ........................................................................................... 150 344905246 Semoventes e Equipamentos de Montaria................................................................................. 150 344905248 Veículos Diversos....................................................................................................................... 150 344905250 Veículos Ferroviários.................................................................................................................. 150 344905251 Peças não Incorporáveis a Imóveis............................................................................................ 150 344905252 Veículos de Tração Mecânica .................................................................................................... 150 344905253 Carros de Combate .................................................................................................................... 151 344905254 Equipamentos, Peças e Acessórios Aeronáuticos ..................................................................... 151 344905256 Equipamentos, Peças e Acessórios de Proteção ao Voo........................................................... 151 344905257 Acessórios para Automóveis ...................................................................................................... 151 344905258 Equipamentos de Mergulho e Salvamento................................................................................. 151 344905260 Equipamentos, Peças e Acessórios Marítimos........................................................................... 151 344905283 Equipamentos e Sistema de Proteção e Vigilância Ambiental ................................................... 151 344905289 Outros Poderes .......................................................................................................................... 151 344905290 Repasse Financeiro – REFIN..................................................................................................... 151 344905294 Bens Móveis em Andamento...................................................................................................... 152 344905296 S F - Suprimento de Fundos....................................................................................................... 152 344905298 Restos a Pagar........................................................................................................................... 153 344905299 Outros Materiais Permanentes ................................................................................................... 153 344909100 SENTENÇAS JUDICIAIS ........................................................................................................... 153 344909101 Sentenças para Créditos não Alimentar ..................................................................................... 153 344909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ........................................................................... 153 344909201 Obras em Bens Imóveis não Imobilizados.................................................................................. 153 344909251 Obras e Instalações.................................................................................................................... 154 344909252 Equipamentos e Materiais Permanentes.................................................................................... 154 344909289 Outros Poderes .......................................................................................................................... 154 344909298 Restos a Pagar........................................................................................................................... 154 344909300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .......................................................................................... 154 344910000 APLICAÇÕES DIRETAS – OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS .................................................... 154 344915100 OBRAS E INSTALAÇÕES ......................................................................................................... 154 344915200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...................................................................... 154 345000000 INVERSÕES FINANCEIRAS ..................................................................................................... 155 345400000 TRANSFERÊNCIAS MUNICÍPIOS ............................................................................................ 155 345404200 AUXÍLIOS ................................................................................................................................... 155 345404201 Municípios .................................................................................................................................. 155 345500000 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS ....................... 155 345504200 Auxílios ....................................................................................................................................... 155 345504202 Entidades sem Fins Lucrativos................................................................................................... 156 345900000 APLICAÇÕES DIRETAS ........................................................................................................... 156

345906100 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ......................................................................................................... 156 345906101 Edifícios ...................................................................................................................................... 156 345906103 Terrenos ..................................................................................................................................... 156 345906104 Aquisição ou Desapropriação de Imóveis e Glebas ................................................................... 156 345906106 Salas e Escritórios...................................................................................................................... 156 345906189 Outros Poderes .......................................................................................................................... 156 345906191 Obras em Andamento ................................................................................................................ 156 345906192 Instalações ................................................................................................................................. 156 345906199 Outros Bens Imóveis .................................................................................................................. 157 345906200 AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA ...................................................................... 157 345906201 Aquisição de Bens para Revenda Classificado .......................................................................... 157 345906202 Produtos Artesanais ................................................................................................................... 157 345906299 Outros Bens de Aquisição para Revenda................................................................................... 157 345906300 AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO .................................................................................. 157 345906400 AQUISIÇÃO DE TÍTULOS REPRESENTATIVOS DE CAPITAL JÁ INTEGRALIZAD O........... 157 345906401 Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado .............................................. 157 345906489 Outros Poderes .......................................................................................................................... 157 345906500 CONSTITUIÇAO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS ............................................. 157 345906501 Empresas Públicas..................................................................................................................... 158 345906502 Empresas de Economia Mista .................................................................................................... 158 345906599 Outras Empresas........................................................................................................................ 158 345906600 CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS ...................................................... 158 345906601 Empréstimos Concedidos........................................................................................................... 158 345906602 Financiamentos Concedidos ...................................................................................................... 158 345906699 Outros Empréstimos e Financiamentos...................................................................................... 158 345909100 SENTENÇAS JUDICIAIS ........................................................................................................... 158 345909101 Aquisição de Imóveis.................................................................................................................. 159 345909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ........................................................................... 159 345909261 Aquisição de Imóveis.................................................................................................................. 159 345909262 Aquisição de Produtos para Revenda ........................................................................................ 159 345909263 Aquisição de Títulos de Crédito.................................................................................................. 159 345909264 Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado .............................................. 159 345909265 Constituição ou Aumento de Capital de Empresas .................................................................... 159 345909266 Concessão de Empréstimos....................................................................................................... 159 345909267 Depósito Compulsório ................................................................................................................ 159 345909300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .......................................................................................... 160 345909301 Indenizações de Benfeitorias...................................................................................................... 160 345909362 Aquisição de Bens para Revenda .............................................................................................. 160 346000000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA ..................................................................................................... 160 346900000 APLICAÇÃO DIRETA ................................................................................................................ 160 346907100 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO ........................................................... 160 346907101 Dívida Interna Contratada........................................................................................................... 160 346907102 Dívida Externa Contratada ......................................................................................................... 160 346907198 Restos a Pagar........................................................................................................................... 160 346907200 PRINCIPAL DA DÍVIDA MOBILIÁRIA RESGATADO ............................................................... 161 346907201 Amortização da Dívida Contraída com Instituição Financeira .................................................... 161 346907202 Amortização da Dívida Contraída com Governos....................................................................... 161 346907298 Restos a pagar ........................................................................................................................... 161 346907299 Outras Amortizações da Dívida Mobiliária.................................................................................. 161 346907300 CORREÇÃO MONETÁRIA OU CAMBIAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESG ATADA ........... 161 346907301 Dívida Interna Contratada........................................................................................................... 161 346907302 Dívida Externa Contratada ......................................................................................................... 161 346907398 Restos a Pagar........................................................................................................................... 161 346907400 CORREÇÃO MONETÁRIA OU CAMBIAL DA DÍVIDA MOBILIÁRIA RESGA TADA ............... 161 346907500 CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTEC IPAÇÃO

DE RECEITA .............................................................................................................................. 162 346907600 PRINCIPAL CORRIGIDO DA DÍVIDA MOBILIÁRIA REFINANCIADO ..................................... 162 346907700 PRINCIPAL CORRIGIDO DA DÍVIDA CONTRATUAL REFINANCIADO ................................. 162 346909100 SENTENÇAS JUDICIAIS ........................................................................................................... 162 346909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ........................................................................... 162 346909271 Principal da Dívida Contratual Resgatado.................................................................................. 163 346909272 Principal da Dívida Mobiliária Resgatado ................................................................................... 163 346909273 Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatado ............................................. 163 346909274 Correção Monetária e Cambial da Dívida Mobiliária Resgatado ................................................ 163 346909275 Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação de Receita .............. 163 346909276 Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado ................................................................ 163 346909277 Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado............................................................... 163

370000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS ............................................................................... 163 377000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS ............................................................................... 163 377000001 Reserva de Contingência do RPPS............................................................................................ 164 390000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................................................................................................ 164 399000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................................................................................................ 164 399900000 Reserva de Contingência ........................................................................................................... 164 399990000 Reserva de Contingência ........................................................................................................... 164 399999000 Reserva de Contingência ........................................................................................................... 164 399999900 Reserva de Contingência ........................................................................................................... 164 399999999 Reserva de Contingência ........................................................................................................... 164 400000000 RECEITA .................................................................................................................................... 166 410000000 RECEITAS CORRENTES .......................................................................................................... 166 411000000 RECEITA TRIBUTÁRIA ............................................................................................................. 166 41110000 IMPOSTOS................................................................................................................................. 166 411120000 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA ................................................................... 166 411120400 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA ......................... 166 411120431 Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Rendimento do Trabalho.......................................... 167 411120434 Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Outros Rendimentos ................................................ 167 411120500 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ................................ 167 411120501 IPVA ........................................................................................................................................... 167 411120700 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO BENS E DIREI TOS 167 411120701 ITCD ........................................................................................................................................... 167 411130000 IMPOSTO SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO ............................................................ 168 411130200 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVICOS - ICMS ....................... 168 411130201 ICMS .......................................................................................................................................... 168 411130202 Adicional ICMS – Lei 3.337/2006 FECOMP ............................................................................... 168 411130218 ICMS – Simples Nacional ........................................................................................................... 168 411200000 TAXAS ....................................................................................................................................... 168 411210000 TAXAS PARA O EXERCICIO DO PODER DE POLICIA .......................................................... 168 411211700 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.............................................................................. 169 411212000 TAXA DE SAUDE SUPLEMENTAR .......................................................................................... 169 411212001 Taxa por Plano de Assistência a Saúde..................................................................................... 169 411212002 Taxa por Registro de Produto..................................................................................................... 169 411212003 Taxa por Alteração de Dados de Produto................................................................................... 169 411212004 Taxa de Registro de Operadora ................................................................................................. 169 411212005 Taxa por Alteração de Dados da Operadora.............................................................................. 169 411212006 Taxa por Pedido Reajuste Contraprestação Pecuniária............................................................. 169 411212099 Outras Taxas de Saúde Suplementar ........................................................................................ 170 411212100 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental................................................................................ 170 411212400 Taxa de Fiscalização sobre a Distribuição Gratuita de Prêmios e Sorteios................................ 170 411212700 Taxa de Apreensão e Depósito .................................................................................................. 170 411213000 Taxa de Autorização de Funcionamento de Transporte............................................................. 170 411213400 Taxa Fiscalização de Aparelhos de Transporte.......................................................................... 170 411213600 Taxa Apreensão, Depósito, Liberação de Animais..................................................................... 170 411219900 OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO PODER DE POLÍCIA ...................................................... 170 411219901 Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais ............................ 171 411219999 Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia ...................................................................... 171 411220000 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ............................................................................ 171 411220100 Emolumentos Consulares........................................................................................................... 171 411220800 Emolumentos e Custas Judiciais................................................................................................ 171 411221200 Emolumentos e Custas Processuais Administrativas................................................................. 172 411221900 Taxa de Classificação de Produtos Vegetais ............................................................................. 172 411222100 Taxas de Serviços Cadastrais .................................................................................................... 172 411222200 Taxas de Serviços Aqüícolas ..................................................................................................... 172 411222900 Emolumentos e Custas Extrajudiciais ........................................................................................ 172 411229900 Outras Taxas pela Prestação de Serviços.................................................................................. 172 412000000 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES ............................................................................................... 172 412100000 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ...................................................................................................... 173 412101800 CONTRIBUIÇÃO S/RECEITA CONCURSOS PROGNÓSTICOS ............................................. 173 412101804 Contribuição s/Receita Loterias de Números ............................................................................. 173 412101805 Contribuição s/Receita Loteria Instantânea................................................................................ 173 412102900 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO ............................................. 173 412102901 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil ............................................................................. 173 412102902 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Militar .......................................................................... 173 412102903 Contribuição Patronal – Inativo Civil ........................................................................................... 173 412102904 Contribuição Patronal – Inativo Militar ........................................................................................ 173 412102905 Contribuição Patronal – Pensionista Civil ................................................................................... 174

412102906 Contribuição Patronal – Pensionista Militar ................................................................................ 174 412102907 Contribuição de Servidor Ativo Civil ........................................................................................... 174 412102908 Contribuição de Servidor Ativo Militar......................................................................................... 174 412102909 Contribuição de Servidor Inativo Civil ......................................................................................... 174 412102910 Contribuição do Servidor Inativo Militar ...................................................................................... 174 412102911 Contribuição de Pensionista Civil ............................................................................................... 174 412102912 Contribuição de Pensionista Militar ............................................................................................ 174 412102913 Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial.............................................. 175 412104500 Contribuição sobre Jogos de Bingo............................................................................................ 175 412109900 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ...................................................................................... 175 412200000 CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS ............................................................................................ 175 413000000 RECEITA PATRIMONIAL .......................................................................................................... 175 413100000 RECEITAS IMOBILIÁRIAS ........................................................................................................ 175 413110000 ALUGUÉIS ................................................................................................................................. 175 413120000 Arrendamentos ........................................................................................................................... 175 413130000 Foros .......................................................................................................................................... 175 413140000 Laudêmios.................................................................................................................................. 176 413150000 Taxa de Ocupação de Imóveis ................................................................................................... 176 413190000 Outras Receitas Imobiliárias....................................................................................................... 176 413200000 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS ................................................................................ 176 413210000 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA ............................................................................................. 176 413220000 Dividendos.................................................................................................................................. 176 413230000 Participações .............................................................................................................................. 176 413250000 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS .................................................................... 176 413280000 REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS ............................................................... 176 413281000 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor em Renda Fixa

................................................................................................................................................... 177 413282000 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor em Renda

Variável....................................................................................................................................... 177 413283000 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor em Fundos

Imobiliários ................................................................................................................................. 177 413290000 Outras Receitas de Valores Mobiliários...................................................................................... 177 413300000 RECEITA DE CONCESSÕES E PERMISSÕES........................................................................ 177 413310000 Receita de Concessões e Permissões - Serviços ...................................................................... 177 413310100 Receita de Concessões e Permissões – Serviços de Transporte .............................................. 177 413310101 Receita de Outorga dos Serviços de Transporte Ferroviário...................................................... 178 413310102 Receita de Outorga dos Serviços de Transportes Rodoviário Interestadual e Internacional de

Passageiros................................................................................................................................ 178 413310105 Receita de Outorga dos Serviços de Transporte Coletivo Local e Intermunicipal ...................... 178 413310199 Outras Receitas de Concessões e Permissões - Serviços de Transporte ................................. 178 413310200 RECEITA DE CONCESSÕES E PERMISSÕES – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ............... 178 413310201 Receita de Outorga dos Serviços de Telecomunicações ........................................................... 178 413310202 Receita de Outorga dos Serviços de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens ..................... 178 413310203 Receita de Outorga do Direito de uso de Radiofreqüência ........................................................ 178 413310204 Receita de Transferência de Concessão, de Permissão ou de Autorização de Telecomunicações

ou de Uso de Radiofreqüência ................................................................................................... 179 413310299 Outras Receitas de Concessões e Permissões - Serviços de Comunicação............................. 179 413310300 Receita de Outorga para Exploração dos Serviços de Energia Elétrica..................................... 179 413319900 Outras Receitas de Concessões e Permissões - Serviços......................................................... 179 413320000 Receita de Concessões e Permissões - Exploração de Recursos Naturais............................... 179 413320100 Receita de Outorga dos Serviços de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural.......... 179 413330000 Receita de Concessões e Permissões – Direitos de Uso de Bens Públicos .............................. 179 413330100 Receita de Concessão de Direito Real de Uso de Área Pública ................................................ 179 413339900 Outras Receitas de Concessões e Permissões.......................................................................... 180 413390000 OUTRAS RECEITAS DE CONCESSÕES E PERMISSÕES ..................................................... 180 413400000 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS............................................................................................ 180 413400300 Compensação Financeira com a Exploração de Recursos Minerais.......................................... 180 413409900 Outras Compensações Financeiras ........................................................................................... 180 413900000 Outras Receitas Patrimoniais ..................................................................................................... 180 414000000 RECEITA AGROPECUÁRIA ..................................................................................................... 180 414100000 Receita da Produção Vegetal ..................................................................................................... 180 414200000 Receita da Produção Animal e Derivados .................................................................................. 181 414900000 Outras Receitas Agropecuárias.................................................................................................. 181 415000000 RECEITA INDUSTRIAL ............................................................................................................. 181 415200000 RECEITA DA INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO ................................................................. 181 416000000 RECEITA DE SERVIÇOS .......................................................................................................... 181 416000100 SERVIÇOS COMERCIAIS ......................................................................................................... 181

416000101 Receita de Comercialização de Medicamentos.......................................................................... 182 416000102 Receita de Comercialização de Livros, Periódicos, Materiais Escolares e Publicidade ............. 182 416000103 Serviços de Comercialização e Distribuição de Produtos Agropecuários .................................. 182 416000199 Outros Serviços Comerciais ....................................................................................................... 182 416000200 SERVIÇOS FINANCEIROS ....................................................................................................... 182 416000201 Serviços de Juros de Empréstimos ............................................................................................ 182 416000299 Outros Serviços Financeiros....................................................................................................... 183 416000300 SERVIÇOS DE TRANSPORTE ................................................................................................. 183 416000399 Outros Serviços de Transporte................................................................................................... 183 416000400 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO .............................................................................................. 183 416000500 SERVIÇOS DE SAÚDE.............................................................................................................. 183 416000501 Serviços Hospitalares................................................................................................................. 183 416000502 Serviços de Registro de Análise e de Controle de Produtos Sujeitos a Normas de Vigilância

Sanitária ..................................................................................................................................... 183 416000503 Serviços de Radiológicos e Laboratoriais................................................................................... 184 416000504 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar do Servidor Civil ............................................... 184 416000510 Serviços Ambulatoriais ............................................................................................................... 184 416000599 Outros Serviços de Saúde.......................................................................................................... 184 416000700 SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM ............................................................................................. 184 416000800 SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS ..................................................................... 184 416001000 SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS .................................................................... 184 416001100 SERVIÇOS DE METROLOGIA E CERTIFICAÇÃO .................................................................. 185 416001101 Serviços de Metrologia Legal e Certificatória Delegada ............................................................. 185 416001102 Serviços de Metrologia Científica e Industrial............................................................................. 185 416001103 Serviços de Metrologia Legal ..................................................................................................... 185 416001104 Certificação de Produtos e Serviços........................................................................................... 185 416001105 Serviços de Informação Tecnológica.......................................................................................... 185 416001199 Outros Serviços de Metrologia e Certificação............................................................................. 185 416001200 Serviços Tecnológicos................................................................................................................ 185 416001300 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ............................................................................................... 186 416001301 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos ........................................................................... 186 416001302 Serviços de Venda de Editais..................................................................................................... 186 416001303 Serviços Especiais PM/Bombeiro............................................................................................... 186 416001304 Serviços de Expedição de Certificados ...................................................................................... 186 416001305 Serviços de Vistoria de Veículos ................................................................................................ 186 416001306 Serviços de Fornecimento de Listagens..................................................................................... 186 416001307 Serviços Fotocópias e/ou Cópias Heliográficas.......................................................................... 187 416001399 Outros Serviços Administrativos................................................................................................. 187 416001400 SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO ........................................................................ 187 416001401 Classificação .............................................................................................................................. 187 416001402 Inspeção Animal ......................................................................................................................... 187 416001403 Leilão.......................................................................................................................................... 187 416001404 Inspeção Vegetal........................................................................................................................ 187 416001405 Inspeção e Fiscalização de Desmatamento ............................................................................... 187 416001406 Serviço de Inspeção e Fiscalização em Hotéis, Pousadas e Ônibus ......................................... 187 416001407 Inspeção e Fiscalização Industrial.............................................................................................. 187 416001408 Inspeção e Fiscalização Direitos Consumidor ............................................................................ 188 416001409 Inspeção e Fiscalização do Fornecimento de Gás ..................................................................... 188 416001410 Inspeção Fiscalização Transporte Intermunicipal....................................................................... 188 416001411 Inspeção e Fiscalização Ambiental ............................................................................................ 188 416001412 Inspeção para Abate .................................................................................................................. 188 416001600 Serviços Educacionais ............................................................................................................... 188 416001700 SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS ................................................................................................ 188 416001701 Análise de Sementes.................................................................................................................. 188 416001702 Análise de Solos......................................................................................................................... 188 416001703 Exame de Laboratório ................................................................................................................ 188 416001800 Serviços de Reparação, Manutenção e Instalação .................................................................... 189 416001900 Serviços Recreativos e Culturais................................................................................................ 189 416002000 Serviços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projetos ......................................... 189 416002100 Serviços de Hospedagem e Alimentação................................................................................... 189 416002200 Serviços de Estudos e Pesquisas .............................................................................................. 189 416002300 Serviços de Registro de Marcas, de Patentes e de Transferências de Tecnologia.................... 190 416002400 Serviços de Registro do Comércio ............................................................................................. 190 416002500 Serviços de Informações Científicas Tecnológicas .................................................................... 190 416002800 Serviços de Geoprocessamento................................................................................................. 190 416002900 Serviços de Cadastramento de Fornecedores ........................................................................... 190 416003200 Serviços de Cadastro da Atividade Mineral ................................................................................ 190

416003300 Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota ........................ 190 416009900 Outros Serviços .......................................................................................................................... 191 417000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES ........................................................................................... 191 417200000 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS ..................................................................... 191 417210000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO ................................................................................................ 191 417210100 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO ............................................................................... 191 417210101 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal................................... 191 417210102 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios................................................................ 191 417210105 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural..................................................... 191 417210112 Cota-Parte do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI .................................................... 191 417210113 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.......................................... 192 417210132 Cota-Parte do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou

Valores Mobiliários – Comercialização do Ouro ......................................................................... 192 417212200 TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA EXP. PROD. NATURAIS ................. 192 417212211 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos................................................. 192 417212220 Cota-parte Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM ........................................ 192 417212230 Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei n° 7.990/89 192 417212240 Cota-parte Royalties pelo Excedente da Produção do Petróleo – Lei n° 9.47 8/97..................... 192 417212250 Cota-parte Royalties pela Participação Especial - Lei n° 9.478/97........ ..................................... 192 417212270 Cota-parte Fundo Especial do Petróleo – FEP........................................................................... 193 417212290 Outras Transferências de Compensação Financeira ................................................................. 193 417213300 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS REPASSE

FUNDO A FUNDO ..................................................................................................................... 193 417213301 Atenção Básica – PAB Variável – Saúde Família....................................................................... 193 417213302 Atenção Básica – PAB Variável – Saúde Bucal ......................................................................... 193 417213303 Atenção Básica – Compensação Especificidades Regionais..................................................... 193 417213304 Atenção Básica – PAB Variável – Povos Indígenas ................................................................... 193 417213305 Atenção Básica – PAB Variável – Sistema Penitenciário ........................................................... 193 417213306 Atenção Básica – Saúde do Adolescente................................................................................... 194 417213309 Atenção Básica – Outros Programas ......................................................................................... 194 417213310 Piso de Atenção Básica Fixo (PAB Fixo).................................................................................... 194 417213320 MAC – Teto Financeiro............................................................................................................... 194 417213321 MAC – SAMU – Serviço Atendimento Móvel de Emergência..................................................... 194 417213322 MAC – CEO – Centro Especialização Odontológica .................................................................. 194 417213323 MAC – CAPS – Centro Atendimento Psicossocial ..................................................................... 194 417213324 MAC – CEREST – Centro Referência Saúde Trabalhador......................................................... 194 417213330 MAC – FAEC – Terapia Renal Substitutiva ................................................................................ 195 417213329 MAC – Outros Programas .......................................................................................................... 195 417213331 MAC – FAEC – Transplantes ..................................................................................................... 195 417213333 Epidemiologia e Controle de Doenças ....................................................................................... 195 417213334 Programa de Assistência Farmacêutica Básica ......................................................................... 195 417213339 MAC – FAEC - Outros Programas.............................................................................................. 195 417213340 AFB – Assistência Farmacêutica Básica .................................................................................... 195 417213341 AFMEX – Medicamentos Dispensação Excepcional .................................................................. 195 417213350 Transf. de Alta e Média Complexidade (SIA/SIH)....................................................................... 196 417213351 SIA População Própria ............................................................................................................... 196 417213355 SIA/SIH de Municípios não Habilitados na NOAS...................................................................... 196 417213360 Transf Fundo Ações Estrat Compens (FAEC-Camp) ................................................................. 196 417213370 Outros Programas Financ p/Transf Fundo a Fundo ................................................................... 196 417213372 Medicamentos Excepcionais ...................................................................................................... 196 417213373 VGS – Vigilância Epidemiológica Ambiental Saúde ................................................................... 196 417213374 VGS - Vigilância Sanitária .......................................................................................................... 196 417213375 Carga viral HIV e TCD4.............................................................................................................. 197 417213379 VGS – Outros Programas........................................................................................................... 197 417213380 Incentivo de Financiamento ao Tratamento de AIDS ................................................................. 197 417213381 GES – Qualificação da Gestão do SUS...................................................................................... 197 417213382 Integra SUS................................................................................................................................ 197 417213383 GES – Implantação de Ações e Serviços Saúde........................................................................ 197 417213384 Outros Programas ...................................................................................................................... 197 417213389 GES – Outros Programas........................................................................................................... 197 417213400 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCI AL –

FNAS .......................................................................................................................................... 198 417213401 Serviço de Ação Continuada - SAC............................................................................................ 198 417213500 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENT O DA

EDUCAÇÃO - FNDE .................................................................................................................. 198 417213501 Transferência do Salário Educação............................................................................................ 198 417213502 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE .. 198

417213503 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.......................................................................................................................................... 198

417213504 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE ........................................................................................................................ 198

417213599 Outras Transferências do FNDE ................................................................................................ 199 417213600 Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. N° 87/1996 ...................................... 1 99 417213700 Transferências a Consórcios Públicos ....................................................................................... 199 417219900 Outras Transferências da União................................................................................................. 199 417220000 Transferências dos Estados .................................................................................................... 199 417220100 Participação na Receita dos Estados ..................................................................................... 199 417230000 Transferências dos Municípios ............................................................................................... 199 417239900 Outras Transferências dos Municípios ....................................................................................... 200 417240000 TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS .................................................................... 200 417240100 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e

de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB ........................................................ 200 417240200 Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e

Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB..................................................................................................................................... 200

417249900 Outras Transferências Multigovernamentais .............................................................................. 200 417300000 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS ............................................................... 200 417300001 FEFA .......................................................................................................................................... 201 417300002 Fundo Investimento Esportivo FIE.............................................................................................. 201 417300003 Fundo Investimento Social FIS................................................................................................... 201 417300004 Transf. Instituições Privadas....................................................................................................... 201 417300005 Fundo de Investimento Cultural - FIC......................................................................................... 201 417300006 Fundo Investimento do Turismo ................................................................................................. 201 417400000 TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR ......................................................................................... 201 417400001 Transferência do Exterior ........................................................................................................... 201 417500000 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS .......................................................................................... 201 417500001 Transferências de Pessoas ........................................................................................................ 201 417600000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS ...................................................................................... 202 417610000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES .......................... 202 417610100 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO P/SIST ÚNICO SAÚDE-SUS ..................... 202 417610111 Convênios com o FNS................................................................................................................ 202 417610112 Convênios com a FUNASA ........................................................................................................ 202 417610114 Outros Convênios da União – Saúde ......................................................................................... 202 417610200 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação ........................ 202 417610300 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Assistência Social ........... 203 417610400 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Combate à Fome ............ 203 417610500 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico ........ 203 417619900 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO ................................................... 203 417619901 Transferência Conv. Ministério da Justiça.................................................................................. 203 417619902 Transferência Conv. Ministério da Cultura.................................................................................. 203 417619903 Transferência Conv. Ministério Reforma Colon. Agrária ............................................................ 203 417619904 Transferência Conv. Ministério Educação .................................................................................. 203 417619905 Transferência Conv. Ministério da Agricultura............................................................................ 203 417619906 Transferência Conv. Ministério do Meio Ambiente ..................................................................... 204 417619907 Transferência Conv. Ministério das Minas e Energia ................................................................. 204 417619908 Transferência Conv. Ministério Integração Nacional .................................................................. 204 417619909 Transferência Conv. Ministério do Turismo ................................................................................ 204 417619910 Transferência Conv. Ministério do Trabalho............................................................................... 204 417619911 Transferência Conv. Ministério da Fazenda ............................................................................... 204 417619912 Transferência Conv. Ministério dos Transportes ........................................................................ 204 417619913 Transferência Conv. Ministério das Cidades .............................................................................. 204 417619914 Transferência Conv. Ministério Ciência e Tecnologia................................................................. 204 417619915 Transferência Conv. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão .................................... 205 417619916 Transferência Conv. Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio Exterior ............. 205 417619917 Transferência Conv. Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate a Fome..... 205 417619918 Transferência Conv. da Presidência da República..................................................................... 205 417619919 Transferência Conv. do Ministério da Defesa............................................................................ 205 417619920 Transferência Conv. do Ministério do Esporte............................................................................ 205 417619921 Transferência Conv. do Ministério da Saúde.............................................................................. 205 417620000 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS

ENTIDADES ............................................................................................................................... 205 417620100 Transferências de Convênio dos Estados para o SUS............................................................... 206 417620200 Transferência de Convênio dos Estados para Programas de Educação ................................... 206 417629900 Outras Transferências de Convênios dos Estados..................................................................... 206

417630000 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES ................ 206 417630100 Transferências de Convênios dos Municípios para o SUS......................................................... 206 417630200 Transferência de Convênio dos Municípios p/ Prog. Educação ................................................. 206 417639900 Outras Transferências de Convênios dos Municípios ................................................................ 206 417640000 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS ..................................... 207 417640100 Convênios com Instituições Privadas ......................................................................................... 207 417650000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DO EXTERIOR............................................................. 207 419000000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES .......................................................................................... 207 419100000 MULTAS E JUROS DE MORA................................................................................................... 207 419110000 MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS ....................................................................... 207 419110100 MULTA E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ................................... 207 419110101 Receita de Multa e Juros de Mora do Imposto sobre a Importação ........................................... 208 419110200 Multas e Juros de Mora – Imposto de Renda e Proventos Qualquer Natureza.......................... 208 419110201 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas ................................. 208 419110202 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas .............................. 208 419110203 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes ..................................... 208 419112000 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e

Direitos - ITCD............................................................................................................................ 208 419113200 Multas Juros de Mora da Taxa de Fiscalização Armamentos .................................................... 208 419113500 Multas Juros de Mora da Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária ....................................... 209 419113600 Multas Juros de Mora Taxa Saúde Suplementar........................................................................ 209 419114100 Multas e Juros de Mora do IPVA................................................................................................ 209 419114200 Multas e Juros de Mora do ICMS ............................................................................................... 209 419119900 Multas e Juros de Mora - Outros Tributos .................................................................................. 209 419119901 Multas e Juros de Mora de Outros Tributos................................................................................ 209 419120000 MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIBUIÇÕES ........................................................... 209 419122900 Multas e Juros das Contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor.............. 209 419122901 Multas e Juros de Mora da Contribuição Patronal para o Regime Próprio de Previdência ........ 210 419122902 Multas e Juros de Mora da Contribuição do Servidor para o Regime Próprio de Previdência ... 210 419129900 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES ............................................. 210 419130000 MULTA E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DOS TRIBUTOS .......................................... 210 419131400 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPVA....................................................................... 210 419131500 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ICMS ...................................................................... 210 419132000 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ITCD....................................................................... 210 419139900 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos....................................................... 210 419140000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DAS CONTRIBUIÇÕES ............................ 211 419150000 MULTA E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS ............................ 211 419159900 Outras Multas e Juros de Mora Dívida de Outras Receitas........................................................ 211 419180000 Multas e Juros de Mora de Outras Receitas............................................................................... 211 419180100 Multas e Juros de Mora de Aluguel ............................................................................................ 211 419180200 Multas e Juros de Mora de Arrendamentos................................................................................ 211 419180300 Multas e Juros de Mora de Laudêmio ........................................................................................ 211 419180400 Multas e Juros de Mora da Alienação de Domínio Útil ............................................................... 211 419180500 Multas e Juros de Mora da Alienação de Outros Bens Imóveis ................................................. 212 419180900 Multas e Juros de Mora de Dividendos ...................................................................................... 212 419181000 Multas e Juros de Mora de Participações................................................................................... 212 419181200 Multas e Juros de Mora da Receita Decorrente de Bens Apreendidos ...................................... 212 419189900 Outras Multas e Juros de Mora .................................................................................................. 212 419190000 MULTAS DE OUTRAS ORIGENS ............................................................................................. 212 419190100 Multas previstas na Legislação de Metrologia ............................................................................ 212 419190300 Multa de Poluição de Águas....................................................................................................... 212 419190400 Multas Previstas em Acordos Internacionais sobre a Pesca ...................................................... 213 419190500 Multas decorrentes de Apreensão de Embarcações de Pesca .................................................. 213 419191000 Multas Previstas na Legislação Sanitária ................................................................................... 213 419191200 Multas previstas na Legislação de Registro do Comércio .......................................................... 213 419191500 Multas previstas na Legislação de Trânsito................................................................................ 213 419192600 Multas previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos............................................ 213 419192700 Multas e Juros Previstos em Contratos ...................................................................................... 213 419192800 Multas decorrentes da Operação do Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas ............. 214 419193100 Multa de Tarifa de Pedágio......................................................................................................... 214 419193500 Multas por Dano ao Meio Ambiente ........................................................................................... 214 419194800 Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas.............................................................................. 214 419195000 Multas por Auto de Infração........................................................................................................ 214 419196000 Multas por Infração a Legislação de Licitação............................................................................ 214 419199900 Outras Multas ............................................................................................................................. 214 419200000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .......................................................................................... 214 419210000 INDENIZAÇÕES ........................................................................................................................ 215

419210500 Indenização Prevista na Legislação sobre Defesa se Direitos Difusos ...................................... 215 419210600 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público ........................................................ 215 419219900 Outras Indenizações................................................................................................................... 215 419220000 RESTITUIÇÕES ......................................................................................................................... 215 419220100 Restituições de Convênios ......................................................................................................... 215 419220200 Restituições de Benefícios não Desembolsados........................................................................ 215 419220600 Ressarcimento do Custo de Disponibilização de Medicamentos ............................................... 215 419220700 Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores................................................................. 216 419221000 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos

Servidores .................................................................................................................................. 216 419229900 Outras Restituições .................................................................................................................... 216 419300000 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA ..................................................................................................... 216 419310000 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA .............................................................................. 216 419311400 Receita da Dívida Ativa do IPVA ................................................................................................ 216 419311500 Receita da Dívida Ativa do ICMS ............................................................................................... 216 419312000 Receita da Dívida Ativa do ITCD ................................................................................................ 217 419319900 Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos................................................................................ 217 419319901 Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos - Principal............................................................... 217 419320000 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA ..................................................................... 217 419321100 Receita de Dívida Ativa de Aluguéis........................................................................................... 217 419321400 Receita da Dívida Ativa de Arrendamento.................................................................................. 217 419329900 Receita da Dívida Ativa não Tributária de Outras Receitas........................................................ 217 419900000 RECEITAS DIVERSAS .............................................................................................................. 217 419900200 RECEITA DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS .......................................... 218 419900201 Receita de Honorários de Advogados ........................................................................................ 218 419900202 Receita de Ônus de Sucumbência ............................................................................................. 218 419900300 RECEITA DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DE BENS APREENDIDOS .................................. 218 419900301 Receita de Leilões de Mercadorias Apreendidas ....................................................................... 218 419900302 Receita de Alienação de Bens Apreendidos............................................................................... 218 419900400 Produto de Depósitos Abandonados (Dinheiro e/ou Objetos de Valor)...................................... 218 419900800 Demais Receitas para o Desenvolvimento do Desporto ............................................................ 219 419909900 Outras Receitas.......................................................................................................................... 219 420000000 RECEITAS DE CAPITAL ........................................................................................................... 220 421000000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO...................................................................................................... 220 421100000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS .................................................................................. 220 421110000 TÍTULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO ............................................................... 220 421110100 Títulos de Responsabilidade do Tesouro- Refinanciamento da Dívida Pública.......................... 220 421110200 Títulos da Dívida Agrária - TDA.................................................................................................. 220 421110300 Títulos de Responsabilidade do Tesouro – Outras Aplicações .................................................. 220 421130000 Empréstimos Compulsórios........................................................................................................ 220 421140000 OPERACÕES DE CRÉDITO INTERNAS - CONTRATUAIS ..................................................... 221 421140100 Operações de Crédito Internas para Programas de Educação .................................................. 221 421140200 Operações de Crédito Internas para Programas de Saúde........................................................ 221 421140300 Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento.............................................. 221 421140400 Operações de Crédito Internas para Programas de Meio Ambiente .......................................... 221 421140500 Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da Administração Pública .. 221 421140600 Operações de Crédito Internas para Refinanciamento da Dívida Contratual ............................. 221 421140700 Operações de Crédito Internas para Programas de Moradia Popular........................................ 221 421149900 Outras Operações de Crédito Internas - Contratuais ................................................................. 221 421190000 Outras Operações de Crédito Internas....................................................................................... 222 421200000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS ................................................................................. 222 421220000 TÍTULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO ............................................................... 222 421220100 Títulos de Responsabilidade do Tesouro – Refinanciamento da Dívida Pública........................ 222 421220200 Títulos de Responsabilidade do Tesouro - Outras Aplicações ................................................... 222 421230000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS - CONTRATUAIS .................................................... 222 421230100 Operações de Crédito Externas para Programas de Educação ................................................. 222 421230200 Operações de Crédito Externas para Programas da Saúde....................................................... 222 421230300 Operações de Crédito Externas para Programas de Saneamento............................................. 222 421230400 Operações de Crédito Externas para Programas de Meio Ambiente ......................................... 223 421230500 Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da Administração Pública .. 223 421230700 Operações de Crédito Externas para Refinanciamento da Dívida Contratual ............................ 223 421239900 Outras Operações de Créditos Externas - Contratuais .............................................................. 223 421290000 Outras Operações de Crédito Externas...................................................................................... 223 422000000 ALIENAÇÃO DE BENS ............................................................................................................. 223 422100000 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS .............................................................................................. 223 422110000 ALIENAÇÃO DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS ............................................................................... 223 422110100 Receita de Privatização.............................................................................................................. 223

422119900 Receita de Outros Títulos Mobiliários......................................................................................... 224 422120000 ALIENAÇÃO DE ESTOQUES ................................................................................................... 224 422140000 Alienação de Animais Reprodutores e Matrizes ......................................................................... 224 422190000 Alienação de Outros Bens Móveis.............................................................................................. 224 422200000 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS ............................................................................................. 224 422210000 Alienação de Imóveis Rurais para Colonização e Reforma Agrária ........................................... 224 422220000 Produto de Alienações ............................................................................................................... 224 422240000 Alienação de Imóveis Rurais ...................................................................................................... 224 422250000 Alienação de Imóveis Urbanos ................................................................................................... 224 422290000 Alienação de Outros Bens Imóveis............................................................................................. 224 423000000 AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS ..................................................................................... 225 423007000 OUTRAS AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS ..................................................................... 225 423007001 Amortização de Empréstimos - Em Títulos................................................................................. 225 423007002 Amortização de Empréstimos - Em Contratos............................................................................ 225 423008000 AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTOS ................................................................................. 225 423008001 Amortização de Financiamentos de Bens .................................................................................. 225 423008002 Amortização de Financiamentos de Projetos ............................................................................. 225 424000000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ............................................................................................ 226 424200000 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS ..................................................................... 226 424210000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO ................................................................................................ 226 424210100 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS .............................................. 226 424210200 Transferências de Recursos destinados a Programas de Educação ......................................... 226 424219900 Outras Transferências da União................................................................................................. 226 424220000 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS ....................................................................................... 226 424220100 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS .............................................. 227 424220200 Transferências de Recursos destinados a Programas de Educação ......................................... 227 424229900 Outras Transferências dos Estados ........................................................................................... 227 424230000 TRANSFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS .................................................................................... 227 424300000 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS ............................................................... 227 424300100 Recursos Arrecadados pelo Fundersul ...................................................................................... 227 424300200 TRANSFERENCIA DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS ................................................................. 227 424400000 TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR ......................................................................................... 227 424400001 Transferência do Exterior ........................................................................................................... 228 424500000 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS .......................................................................................... 228 424600000 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ............................................... 228 424700000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS ...................................................................................... 228 424710000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES ................................ 228 424710100 Transf. Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS................................................................ 228 424710200 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação ........................ 228 424710300 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico ........ 228 424710400 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Meio Ambiente ................ 228 424710500 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infra-Estrutura de Transporte

................................................................................................................................................... 229 424719900 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS ...................................................................... 229 424719901 Transf. Conv. Ministério de Justiça............................................................................................. 229 424719902 Transf. Conv. Ministério da Cultura ............................................................................................ 229 424719903 Transf. Conv. Ministério Reforma Colon. Agrária ....................................................................... 229 424719904 Transf. Conv. Ministério da Educação........................................................................................ 229 424719905 Transf. Conv. Ministério da Agricultura....................................................................................... 229 424719906 Transf. Conv. Ministério do Meio Ambiente................................................................................ 229 424719907 Transf. Conv. Ministério das Minas e Energia ............................................................................ 229 424719908 Transf. Conv. Ministério Integração Nacional ............................................................................. 230 424719909 Transf. Conv. Ministério do Turismo........................................................................................... 230 424719910 Transf. Conv. Ministério do Trabalho.......................................................................................... 230 424719911 Transf. Conv. Ministério da Fazenda.......................................................................................... 230 424719912 Transf. Conv. Ministério dos Transportes ................................................................................... 230 424719913 Transf. Conv. Ministério das Cidades......................................................................................... 230 424719914 Transf. Conv. Ministério Ciência e Tecnologia ........................................................................... 230 424719915 Transf. Conv. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão............................................... 230 424719916 Transf. Conv. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ............................ 230 424719917 Transf. Conv. Ministério Desenvolvimento Social e Combate a Fome ....................................... 231 424719918 Transf. Conv. Presidência da República .................................................................................... 231 424719919 Transferência Conv. Ministério da Defesa.................................................................................. 231 424719920 Transferência Conv. Ministério do Esporte................................................................................. 231 424719921 Transferência Conv. Ministério da Saúde................................................................................... 231 424720000 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE SUAS

ENTIDADES ............................................................................................................................... 231

424720100 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde - SUS .................. 231 424720200 Transferências de Convênio dos Estados destinados a Programas de Educação..................... 231 424720300 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico ........ 232 424720400 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Meio Ambiente ................ 232 424720500 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infra-Estrutura de Transporte

................................................................................................................................................... 232 424729900 Outras Transferências de Convênios dos Estados..................................................................... 232 424730000 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES ................ 232 424730100 Transferências de Convênio dos Municípios destinados a Programas de Saúde...................... 232 424730200 Transferências de Convênio dos Municípios destinadas a Programas de Educação ................ 232 424739900 Outras Transferências de Convênio dos Municípios .................................................................. 232 424740000 TRANSF. DE CONVÊNIOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS .................................................... 233 424740100 Transferência de Convênios de Instituições Privadas ................................................................ 233 424750000 Transferência de Convênios do Exterior .................................................................................... 233 425000000 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL ........................................................................................... 233 425200000 INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL .............................................................................. 233 425210000 INTEGRALIZAÇÃO COM RECURSOS DO TESOURO ............................................................ 233 425210100 Recursos Ordinários do Tesouro................................................................................................ 233 425220000 Integralização com Recursos de Outras Fontes......................................................................... 233 425500000 Receita da Dívida Ativa Proveniente de Amortização de Empréstimos e Financiamentos ........ 234 425900000 OUTRAS RECEITAS ................................................................................................................. 234 425900100 Outras Receitas de Capital......................................................................................................... 234 470000000 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS ............................................................. 234 472000000 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES ............................................................................................ 234 472100000 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ...................................................................................................... 234 472102900 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REGIME PRÓPRIO – INT OR ................................... 234 472102901 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil ............................................................................. 235 472102902 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Militar .......................................................................... 235 472102903 Contribuição Patronal de Servidor Inativo Civil........................................................................... 235 472102904 Contribuição Patronal de Servidor Inativo Militar........................................................................ 235 472102905 Contribuição Patronal de Pensionista Civil ................................................................................. 235 472102906 Contribuição Patronal de Pensionista Militar .............................................................................. 235 472102913 Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial.............................................. 235 472102915 Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos ...................................... 235 473000000 RECEITA PATRIMONIAL – INTRA ORÇAMENTÁRIAS .......................................................... 236 473100000 RECEITAS IMOBILIÁRIAS – REC INTRA-ORÇAMENTÁRIAS ............................................... 236 473110000 ALUGUEIS ................................................................................................................................. 236 473119900 Outras Receitas de Aluguéis ...................................................................................................... 236 476000000 RECEITAS DE SERVIÇOS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS ........................................................... 236 476000100 SERVIÇOS COMERCIAIS - INTRA ORÇAMENTÁRIAS .......................................................... 236 476000102 Serviço de Comercialização de Livros, Periódicos, Publicidade................................................. 236 476000500 SERVIÇOS DE SAUDE – RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIAS ............................................. 236 476000501 Serviços Hospitalares................................................................................................................. 237 476000599 Outros Serviços de Saúde.......................................................................................................... 237 476001300 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – REC. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS ...................................... 237 476001304 Serviços de Expedição de Certificados ...................................................................................... 237 476001305 Serviços de Vistoria de Veículos ................................................................................................ 237 476001399 Outros Serviços Administrativos................................................................................................. 237 479000000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA ORÇAMENTÁRIAS ........................................... 237 479100000 MULTAS E JUROS DE MORA .................................................................................................. 237 479120000 MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIBUIÇÕES ........................................................... 238 479122900 Multas e Juros de Mora da Contribuição p/ RPPS ..................................................................... 238 479122901 Multas e Juros de Mora das Contribuições Patronais ................................................................ 238 479122902 Multas e Juros de Mora das Contribuições do Servidor ............................................................. 238 479129900 Multas e Juros de Mora de Outras Contribuições....................................................................... 238 479129901 Multas e Juros de Mora de Outras Contribuições - Principal...................................................... 238 479190000 MULTAS DE OUTRAS ORIGENS - INTRA ORÇAMENTÁRIAS .............................................. 239 479191500 Multas previstas na legislação de trânsito .................................................................................. 239 479199900 Outras Multas – Intra Orçamentárias.......................................................................................... 239 479200000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .......................................................................................... 239 479210000 INDENIZAÇÕES ........................................................................................................................ 239 479219900 Outras Indenizações................................................................................................................... 239 479220000 RESTITUIÇÕES ......................................................................................................................... 239 479229900 Outras Restituições .................................................................................................................... 239 479900000 RECEITAS DIVERSAS .............................................................................................................. 239 479909900 Outras Receitas.......................................................................................................................... 240 480000000 RECEITAS DE CAPITAL - INTRA ORÇAMENTÁRIAS ............................................................ 240

490000000 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE ................................................................................... 240 491000000 DEDUÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA .................................................................................... 240 491100000 DEDUÇÃO DE IMPOSTOS........................................................................................................ 240 491120000 DEDUÇÃO DO IMPOSTO S/ O PATRIMÔNIO E A RENDA ..................................................... 240 491120500 Dedução da Receita de IPVA para a Formação do FUNDEB .................................................... 240 491120700 Dedução de Receita de ITCD para a Formação do FUNDEB.................................................... 240 491130000 DEDUÇÃO DE IMPOSTOS S/ PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO ................................................. 240 491130200 DEDUÇÃO DE RECEITA DE ICMS PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB ................................. 241 491130201 Dedução do ICMS para a Formação do FUNDEB ..................................................................... 241 497000000 DEDUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .................................................................. 241 497200000 DEDUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS ............................................ 241 497210000 DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO .................................................................... 241 497210100 DEDUÇÃO DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO ........................................... 241 497210101 Dedução da Receita para Formação do FUNDEB - FPE ........................................................... 241 497210112 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB – IPI Exportação....................................... 241 497210900 DEDUÇÃO DE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO ....................................................... 241 497213600 Dedução para formação FUNDEB – ICMS Desoneração .......................................................... 241 497220000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS DE TRANSFERENCIA DOS ESTADOS ..................................... 242 497220100 DEDUÇÃO DAS RECEITAS DE TRANS FERENCIA DOS ESTADOS .................................... 242 REFERÊNCIAS ................................................................................................................................................... 243

29

INTRODUÇÃO

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul visando otimizar e compatibilizar a gestão e o

controle orçamentário, financeiro e contábil do Estado, maximizando o uso de recursos e reduzindo

os custos financeiros, implantou em 02 de janeiro de 2000, o SISTEMA INTEGRADO DE

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS – SIAFEM/MS, por meio do

Decreto n. 9.754, de 29 de dezembro de 1999.

O Siafem é um sistema desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados –

Serpro, composto de módulos de forma a garantir os procedimentos de execução orçamentária,

financeira e contábil.

O desenvolvimento dos aplicativos desse sistema foi baseado na Lei n. 4.320, de 17 de

março de 1964, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos

orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, e na Lei n.

6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Esse sistema possui um plano de contas único, aprovado pelo Decreto n. 9.755, de 29 de

dezembro de 1999, estruturado em contas que registram atos e fatos relacionados às tarefas

contábeis de encerramento de exercício, com a emissão automática dos balanços orçamentário,

financeiro, patrimonial, demonstração das variações patrimoniais e seus anexos, em conformidade

com a Lei Federal n. 4.320/64 e no que couber às disposições da Lei Federal n. 6.404/76 e suas

alterações. Além disso, permite um acompanhamento gerencial e proporciona uma consolidação de

dados com vistas a atender às informações necessárias da Administração Pública Estadual.

Em 2005, o plano de contas do estado de Mato Grosso do Sul foi adequado nos termos da

Portaria n. 916, de 15 de julho de 2003, do Ministério da Previdência Social, com intuito de

racionalizar, dar transparência, segurança e confiabilidade, de forma a garantir a liquidez dos

Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, sendo alterado pela Portaria MPS n. 66, de 28 de

janeiro de 2005.

O atual plano de contas encontra-se estruturado com base na Portaria Interministerial nº

163 de 4 de maio de 2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das contas públicas, e

alterações posteriores, com o objetivo de padronizar os procedimentos contábeis e garantir a

consolidação das contas na forma estabelecida na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,

Lei de Responsabilidade Fiscal.

A codificação das contas de natureza da despesa e da receita encontra-se estruturada em

níveis, a seguir:

30

a) Codificação da Natureza da Despesa Orçamentária:

As contas de despesa são abertas de acordo com a classificação de despesa orçamentária,

prevista na Lei Orçamentária Anual do Estado de Mato Grosso do Sul, que representam os recursos

que serão despendidos na gestão, computados na apuração do resultado do exercício. Essas contas

são desdobradas em categorias econômicas, com os seguintes códigos:

3 – Despesas Correntes

4 – Despesas de Capital

Despesas Correntes: Classificam-se nessa categoria todas as despesas que não

contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de Capital. Em geral, a despesa

orçamentária corrente coincide com a Despesa Orçamentária Efetiva. Entretanto, há despesa

corrente não-efetiva como, por exemplo, a despesa com a aquisição de materiais para estoque e a

despesa com adiantamento são despesas correntes que representam um fato permutativo.

Compreendem contas dos grupos de despesas: Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da

Dívida Interna, Juros e Encargos da Dívida Externa, Outras Despesas Correntes.

Despesas de Capital: Classificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuem,

diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Em geral, Despesa Orçamentária

de Capital coincide com a Despesa Orçamentária Não-efetiva. Entretanto, há despesa orçamentária

de capital que é efetiva como, por exemplo, as transferências de capital que causam decréscimo

patrimonial e, por isso, classificam-se como despesa efetiva. Compreendem contas dos grupos de

despesas: Investimentos, Inversões Financeiras, Amortização da Dívida Interna, Amortização da

Dívida Externa.

As contas de despesas são agregadas por grupos de natureza de despesa quanto ao objeto

de gasto, conforme abaixo:

3.3.1.0.0.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 3.3.2.0.0.00.00 - Juros e Encargos da Dívida 3.3.3.0.0.00.00 - Outras Despesas Correntes 3.4.4.0.0.00.00 - Investimentos 3.4.5.0.0.00.00 - Inversões Financeiras 3.4.6.0.0.00.00 - Amortização da Dívida 3.4.7.0.0.00.00 – Reserva do RPPS

31

3.4.9.0.0.00.00 – Reserva de Contingência

As contas de despesa são separadas por modalidade aplicação que tem a finalidade de

indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma

esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, e objetiva,

precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou

descentralizados. Também indica se tais recursos são aplicados mediante transferência para

entidades privadas sem fins lucrativos, outras instituições ou ao exterior, conforme abaixo:

3.3.X.20.00.00 - Transferências à União 3.3.X.30.00.00 - Transferências a Estados e Distrito Federal 3.3.X.40.00.00 - Transferências a Municípios 3.3.X.50.00.00 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 3.3.X.60.00.00 - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos 3.3.X.70.00.00 - Transferências a Instituições Multigovernamentais 3.3.X.71.00.00 - Transferências a Consórcios Públicos 3.3.X.80.00.00 - Transferências ao Exterior 3.3.X.90.00.00 - Aplicações Diretas 3.3.X.91.00.00 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. 3.3.X.99.00.00 - A Definir

As contas de despesa são divididas em elemento de despesa que tem por finalidade

identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de

consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e

instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros que a administração

pública utiliza para a consecução de seus fins, conforme os seguintes códigos:

3.3.X.XX.01.00 - Aposentadorias e Reformas 3.3.X.XX 03.00 - Pensões 3.3.X.XX.04.00 - Contratação por Tempo Determinado 3.3.X.XX 05.00 - Outros Benefícios Previdenciários 3.3.X.XX 06.00 - Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso 3.3.X.XX 07 00 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência 3.3.X.XX 08.00 - Outros Benefícios Assistenciais 3.3.X.XX 09.00 - Salário-Família 3.3.X.XX 10.00 - Outros Benefícios de Natureza Social 3.3.X.XX 11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.3.X.XX 12.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar 3.3.X.XX 13.00 - Obrigações Patronais 3.3.X.XX.14.00 - Diárias - Civil 3.3.X.XX.15.00 - Diárias - Militar 3.3.X.XX.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 3.3.X.XX.17.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Militar 3.3.X.XX.18.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes 3.3.X.XX.19.00 - Auxílio-Fardamento 3.3.X.XX.20.00 - Auxílio Financeiro a Pesquisadores 3.3.X.XX.21.00 - Juros sobre a Dívida por Contrato 3.3.X.XX.22.00 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 3.3.X.XX.23.00 - Juros, Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária 3.3.X.XX.24.00 - Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária 3.3.X.XX.25.00 - Encargos sobre Operações de Crédito por Antecipação da Receita 3.3.X.XX.26.00 - Obrigações decorrentes de Política Monetária

32

3.3.X.XX.27.00 - Encargos pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares 3.3.X.XX.28.00 - Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos 3.3.X.XX.30.00 - Material de Consumo 3.3.X.XX.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 3.3.X.XX.32.00 - Material de Distribuição Gratuita 3.3.X.XX.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção 3.3.X.XX.34.00 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização 3.3.X.XX.35.00 - Serviços de Consultoria 3.3.X.XX.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.3.X.XX.37.00 - Locação de Mão de Obra 3.3.X.XX.38.00 - Arrendamento Mercantil 3.3.X.XX.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.3.X.XX.41.00 - Contribuições 3.3.X.XX.42.00 - Auxílios 3.3.X.XX.43.00 - Subvenções Sociais 3.3.X.XX.45.00 - Equalização de Preços e Taxas 3.3.X.XX.46.00 - Auxílio-Alimentação 3.3.X.XX.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas 3.3.X.XX.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 3.3.X.XX.49.00 - Auxílio - Transporte 3.3.X.XX 51.00 - Obras e Instalações 3.3.X.XX 52.00 - Equipamentos e Material Permanente 3.3.X.XX 61.00 - Aquisição de Imóveis 3.3.X.XX 62.00 - Aquisição de Produtos para Revenda 3.3.X.XX 63.00 - Aquisição de Títulos de Crédito 3.3.X.XX 64.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado 3.3.X.XX 65.00 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas 3.3.X.XX 66.00 - Concessão de Empréstimos e Financiamentos 3.3.X.XX 67.00 - Depósitos Compulsórios 3.3.X.XX 71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 3.3.X.XX 72.00 - Principal da Dívida Mobiliária Resgatado 3.3.X.XX 73.00 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada 3.3.X.XX 74.00 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Mobiliária Resgatada 3.3.X.XX 75.00 - Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação da Receita 3.3.X.XX.76.00 - Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado 3.3.X.XX.77.00 - Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado 3.3.X.XX.81.00 - Distribuição Constitucional ou Legal de Receitas 3.3.X.XX 91.00 - Sentenças Judiciais 3.3.X.XX 92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores 3.3.X.XX 93.00 - Indenizações e Restituições 3.3.X.XX.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas 3.3.X.XX.95.00 - Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo 3.3.X.XX.96.00 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado 3.3.X.XX 99.00 - A Classificar

b) Codificação da Natureza da Receita:

Receitas públicas são todos os ingressos de caráter não devolutivo auferidas pelo poder

público, em qualquer esfera governamental, para alocação e cobertura das despesas públicas.

A codificação da receita orçamentária é constituída pelos seguintes níveis:

33

1º Nível – Categoria Econômica – utilizado para mensurar o impacto das decisões do

Governo na economia nacional (formação de capital, custeio, investimentos, etc.). As contas da

receitas são classificadas em duas categorias econômicas:

4.1.X.X.X.XX.XX – Receitas Correntes

4.2.X.X.X.XX.XX – Receitas de Capital Receitas Correntes: são os ingressos de recursos financeiros oriundos das atividades

operacionais, para aplicação em despesas correspondentes, também em atividades operacionais,

correntes ou de capital, visando o atingimento dos objetivos constantes dos programas e ações de

governo. São denominadas de receitas correntes porque não têm suas origens em operações de

crédito, amortização de empréstimos e financiamentos e/ou alienação de componentes do ativo

permanente. Elas são derivadas do poder de tributar ou resultantes da venda de produtos ou serviços

colocados à disposição dos usuários. Têm características intrínsecas de atividades que contribuem

para a finalidade fundamental dos órgãos e/ou entidades públicas, quer sejam operacionais ou não-

operacionais.

Receitas de Capital: são ingressos de recursos financeiros oriundos de atividades

operacionais ou não operacionais para aplicação em despesas operacionais, correntes ou de capital,

visando ao atingimento dos objetivos traçados nos programas e ações de governo. São denominados

receita de capital porque são derivados da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas,

amortização de empréstimos e financiamentos e/ou alienação de componentes do ativo permanente,

constituindo-se em meios para atingir a finalidade fundamental do órgão ou entidade, ou mesmo,

atividades não operacionais visando estímulo às atividades operacionais do ente.

Com o advento da Portaria Interministerial STN/SOF nº 338, de 26 de abril de 2006, as

categoriais econômicas foram detalhadas em Receitas Correntes Intra-orçamentárias e Receitas de

Capital Intra-orçamentárias, as quais não caracterizam novas categorias econômicas e sim

especificações:

4.7.X.X.X.XX.XX – Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

4.8.X.X.X.XX.XX – Receitas de Capital Intra-Orçamentárias

34

2º Nível – Origem – Identifica a procedência dos recursos públicos, em relação ao fato

gerador dos ingressos das receitas (derivada, originária, transferências e outras). É a subdivisão das

Categorias Econômicas, que tem por objetivo identificar a origem das receitas, no momento em que

as mesmas ingressam no patrimônio público. No caso das receitas correntes, tal classificação serve

para identificar se as receitas são compulsórias (tributos e contribuições), provenientes das atividades

em que o Estado atua diretamente na produção (agropecuárias, industriais ou de prestação de

serviços), da exploração do seu próprio patrimônio (patrimoniais), se provenientes de transferências

destinadas ao atendimento de despesas correntes, ou ainda, de outros ingressos. No caso das

receitas de capital, distinguem-se as provenientes de operações de crédito, da alienação de bens, da

amortização dos empréstimos, das transferências destinadas ao atendimento de despesas de capital,

ou ainda, de outros ingressos de capital.

RECEITAS CORRENTES 4.1.1.0.X.XX.XX – Receita Tributária 4.1.2.0.X.XX.XX – Receita de Contribuições 4.1.3.0.X.XX.XX – Receita Patrimonial 4.1.4.0.X.XX.XX – Receita Agropecuária 4.1.5.0.X.XX.XX – Receita Industrial 4.1.6.0.X.XX.XX – Receita de Serviços 4.1.7.0.X.XX.XX – Transferência Corrente 4.1.8.0.X.XX.XX – Outras Receitas Correntes 4.1.9.0.X.XX.XX – Receitas Correntes Intra-Orçamentárias RECEITAS DE CAPITAL 4.2.1.0.X.XX.XX – Operações de Crédito 4.2.2.0.X.XX.XX – Alienação de Bens 4.2.3.0.X.XX.XX – Amortização de Empréstimos 4.2.4.0.X.XX.XX – Transferências de Capital 4.2.5.0.X.XX.XX – Outras Receitas de Capital 4.2.6.0.X.XX.XX – Receitas de Capital Intra-Orçamentárias RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 4.7.2.0.0.00.00 – Receitas de Contribuições 4.7.3.0.0.00.00 – Receita Patrimonial 4.7.6.0.0.00.00 – Receitas de Serviços 4.7.9.0.0.00.00 – Outras Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIAS O Plano de Contas do estado de Mato Grosso do Sul não prevê o detalhamento para este

tipo de receita.

3º Nível – Espécie – É o nível de classificação vinculado à origem, composto por títulos que

permitem qualificar com maior detalhe o fato gerador dos ingressos de tais receitas. Por exemplo,

dentro da origem Receita Tributária (receita proveniente de tributos), podemos identificar as suas

espécies, tais como impostos, taxas e contribuições de melhoria (conforme definido na Constituição

35

Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional), sendo cada uma dessas receitas uma espécie de

tributo diferente das demais. É a espécie da receita.

RECEITAS CORRENTES 4.1.1.0.0.00.00 – RECEITA TRIBUTÁRIA 4.1.1.1.0.00.00 – Impostos 4.1.1.2.0.00.00 – Taxas 4.1.2.0.0.00.00 – RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 4.1.2.1.0.00.00 – Contribuições Sociais 4.1.2.2.0.00.00 – Contribuições Econômicas 4.1.3.0.0.00.00 – RECEITA PATRIMONIAL 4.1.3.1.0.00.00 – Receitas Imobiliárias 4.1.3.2.0.00.00 – Receitas de Valores Mobiliários 4.1.3.3.0.00.00 – Receita de Concessões e Permissões 4.1.3.4.0.00.00 – Compensações Financeiras 4.1.3.9.0.00.00 – Outras Receitas Patrimoniais 4.1.4.0.0.00.00 – RECEITA AGROPECUÁRIA 4.1.4.1.0.00.00 – Receita da Produção Vegetal 4.1.4.2.0.00.00 – Receita da Produção Animal e Derivados 4.1.4.9.0.00.00 – Outras Receitas Agropecuárias 4.1.5.0.0.00.00 – RECEITA INDUSTRIAL 4.1.5.2.0.00.00 – Receita da Indústria de Transformação 4.1.6.0.0.00.00 – RECEITA DE SERVIÇOS 4.1.7.0.0.00.00 – TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.1.7.2.0.00.00 – Transferências Intergovernamentais 4.1.7.3.0.00.00 – Transferências de Instituições Privadas 4.1.7.4.0.00.00 – Transferências do Exterior 4.1.7.5.0.00.00 – Transferências de Pessoas 4.1.7.6.0.00.00 – Transferências de Convênios 4.1.9.0.0.00.00 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES 4.1.9.1.0.00.00 – Multas e Juros de Mora 4.1.9.2.0.00.00 – Indenizações e Restituições 4.1.9.3.0.00.00 – Receita da Dívida Ativa 4.1.9.9.0.00.00 – Receitas Diversas RECEITAS DE CAPITAL 4.2.1.0.0.00.00 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO 4.2.1.1.0.00.00 – Operações de Crédito Internas 4.2.1.2.0.00.00 – Operações de Crédito Externas 4.2.2.0.0.00.00 – ALIENAÇÃO DE BENS 4.2.2.1.0.00.00 – Alienação de Bens Móveis 4.2.2.2.0.00.00 – Alienação de Bens Imóveis 4.2.3.0.0.00.00 – AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 4.2.4.0.0.00.00 – TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4.2.4.2.0.00.00 – Transferências Intergovernamentais 4.2.4.3.0.00.00 – Transferências de Instituições Privadas 4.2.4.4.0.00.00 – Transferências do Exterior 4.2.4.5.0.00.00 – Transferências de Pessoas 4.2.4.6.0.00.00 – Transferência de Outras Instituições Pública 4.2.4.7.0.00.00 – Transferências de Convênios 4.2.5.0.0.00.00 – OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 4.2.5.2.0.00.00 – Integralização do Capital Social 4.2.5.5.0.00.00 – Receita Dívida Ativa Proveniente Amortização de empréstimos e financiamentos 4.2.5.6.0.00.00 – Restituições 4.2.5.9.0.00.00 – Outras Receitas

36

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 4.7.2.0.0.00.00 – RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 4.7.2.1.0.00.00 – Contribuições Sociais 4.7.3.0.0.00.00 – RECEITA PATRIMONIAL 4.7.3.1.0.00.00 – Receitas Imobiliárias 4.7.6.0.0.00.00 – RECEITAS DE SERVIÇOS 4.7.9.0.0.00.00 – OUTRAS RECEITAS CORRENTES 4.7.9.1.0.00.00 – Multas e Juros de Mora 4.7.9.2.0.00.00 – Indenizações e Restituições 4.7.9.9.0.00.00 – Receitas Diversas

4º Nível – Rubrica – É o detalhamento das espécies de receita. A rubrica busca identificar

dentro de cada espécie de receita uma qualificação mais específica. Agrega determinadas receitas

com características próprias e semelhantes entre si.

5º Nível – Alínea – Funciona como uma qualificação da rubrica. Apresenta o nome da

receita propriamente dita e que recebe o registro pela entrada de recursos financeiros.

7º Nível – Subalínea – Constitui o nível mais analítico da receita.

A Coordenadoria de Contabilidade elaborou este Manual de Classificação da Despesa e

Receita do Estado de Mato Grosso do Sul com o objetivo de tornar o trabalho ágil, eficiente e eficaz

no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, auxiliando os usuários na

localização rápida das contas a serem utilizadas no lançamento de documentos no Siafem.

37

DESPESAS CORRENTES

300000000 DESPESA

Representa o somatório das despesas correntes e despesas de capital realizadas.

330000000 DESPESAS CORRENTES

Classificam-se como Despesas Correntes, as dotações destinadas ao custeio e manutenção de

serviços anteriores criados, incluindo-se aí, as que se destinam para obras de conservação e

adaptação de bens e, ainda, as que se classificam sob o título Transferências Correntes, para

atender as realizações de despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou

serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras

entidades de direito público ou privado.

Para os efeitos de classificação e conceituação, as Despesas Correntes desdobram-se em:

331000000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Despesas orçamentárias de natureza remuneratória decorrente do efetivo exercício de cargo,

emprego ou função de confiança no setor público, do pagamento dos proventos de

aposentadorias, reformas e pensões, das obrigações trabalhistas de responsabilidade do

empregador, incidentes sobre a folha de salários, contribuição a entidades fechadas de

previdência, outros benefícios assistenciais classificáveis neste grupo de despesa, bem como

soldo, gratificações, adicionais e outros direitos remuneratórios, pertinentes a este grupo de

despesa, previstos na estrutura remuneratória dos militares, e ainda, despesas com o

ressarcimento de pessoal requisitado, despesas com a contratação temporária para atender a

necessidade de excepcional interesse público e despesas com contratos de terceirização de mão-

de-obra que se refiram à substituição de servidores e empregados públicos, em atendimento ao

disposto no art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.

331300000 TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DF

Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Municípios

aos Estados e ao Distrito Federal, inclusive para suas entidades da administração indireta.

331304100 CONTRIBUIÇÕES

Despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja

reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender despesas de manutenção de

outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.

38

331304101 Repasse Inativo - MT

Repasse aos servidores inativos do Estado residentes no Estado de Mato Grosso e cuja

responsabilidade do pagamento dos inativos corre por conta de MS.

331304198 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

331309200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Cumprimento do art. 37 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe:

Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondentes, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

331309241 Contribuições

Despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja

reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de

outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.

331900000 APLICAÇÕES DIRETAS

Aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de

descentralização de outras entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade

Social, no âmbito da mesma esfera de governo.

331900300 PENSÕES

Despesas orçamentárias com pensionistas militares concedidas por lei específica ou por

sentenças judiciais.

331900301 Pensões Militares

Registra o valor das despesas realizadas com pensões originárias de pessoal militar.

331900305 13° Salário – Pensionista Militar

Registra o valor das despesas realizadas com 13° sa lário com pensões originárias de pessoal

militar.

39

331900398 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

331900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Despesas orçamentárias com a contratação de pessoal por tempo determinado para atender

necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com a legislação específica

de cada ente da Federação, inclusive obrigações patronais e outras despesas variáveis, quando

for o caso.

331900401 Contratação por Tempo Determinado Pessoal Civil

Despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade

temporária de excepcional interesse público.

331900402 Gratificação de Representação

Despesas realizadas com gratificação de representação.

331900410 Gratificação Exercício de Classe

Despesas com gratificação de exercício de classe na contratação de pessoal por tempo

determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

331900489 Outros Poderes

Despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade

temporária de excepcional interesse público.

331900498 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

331900499 Outras

Outras despesas com contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade

temporária de excepcional interesse público.

331900700 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREV IDÊNCIA

Despesas orçamentárias com os encargos da entidade patrocinadora no regime de previdência

fechada, para complementação de aposentadoria.

40

331900900 SALÁRIO-FAMÍLIA

Despesa orçamentária com benefício pecuniário devido aos dependentes econômicos do servidor

estatutário. Não inclui os servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, os

quais são pagos à conta do plano de benefícios da previdência social.

331900901 Salário-Família – Ativo Pessoal Civil

Despesas com salário família – ativo pessoal civil.

331900999 Outros Salários - Família

Despesas realizadas com auxílio pecuniário devido ao servidor ativo ou inativo, por dependente

econômico.

331901100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL C IVIL

Classificam-se como Pessoal Civil, as dotações para custear os serviços de natureza civil,

prestados pelos ocupantes dos diversos cargos de administração pública, bem como as vantagens

daí decorrentes, quais sejam:

Despesas orçamentárias com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; Vencimento ou Salário

de Cargos de Confiança; Subsídios; Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada;

Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal Disponível; Gratificação de Interiorização;

Gratificação de Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe; Gratificação pela Chefia

ou Coordenação de Curso de Área ou Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar;

Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias Radioativas; Gratificação pela Chefia de

Departamento, Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou Direção (Magistério de 1º

e 2º Graus); Gratificação de Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e

Habilitação Previdenciários; Gratificação Especial de Localidade; Gratificação de Desempenho das

Atividades Rodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização do Trabalho; Gratificação de

Engenheiro Agrônomo; Gratificação de Natal; Gratificação de Estímulo à Fiscalização e

Arrecadação de Contribuições e de Tributos; Gratificação por Encargo de Curso ou de Concurso;

Gratificação de Produtividade do Ensino; Gratificação de Habilitação Profissional; Gratificação de

Atividade; Gratificação de Representação de Gabinete; Adicional de Insalubridade; Adicional

Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7º, inciso XVII, da Constituição); Adicionais de

Periculosidade; Representação Mensal; Licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição Básica

(Vencimentos ou Salário no Exterior); Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens Pecuniárias

de Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de Município; Férias Antecipadas de Pessoal

Permanente; Aviso Prévio (cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais; Parcela Incorporada (ex-

quintos e ex-décimos); Indenização de Habilitação Policial; Adiantamento do 13º Salário; 13º

41

Salário Proporcional; Incentivo Funcional – Sanitarista; Abono Provisório; “Pró-labore” de

Procuradores; e outras despesas correlatas de caráter permanente.

331901101 Vencimentos e Salários

Despesas com a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de cargo público, conforme símbolos,

padrões e referências fixadas em lei.

331901104 Adicional Noturno

Despesas com Adicional Noturno de acordo com a legislação vigente.

331901105 Incorporações

Despesas realizadas a título de vencimentos e vantagens por incorporações.

331901107 Abono de Permanência

Despesas com pagamentos do abono de permanência, devido aos servidores que tendo

completado as exigências para aposentadoria voluntária optem por permanecer em atividade

(Emenda Constitucional n. 41 de 19/12/2003 e Orientação Normativa MPS/SPS n. 01 de

06/01/2004).

331901108 Adiantamento Pecuniário

Despesas realizadas com adiantamento pecuniário devido aos servidores em decorrência a

determinação legal.

331901109 Adicional de Periculosidade

Despesas com servidores pelo exercício de atividades em locais perigosos nos termos da

legislação trabalhista.

331901110 Adicional de Insalubridade

Importância devida ao servidor pelo exercício de suas atividades em locais insalubres nos termos

da legislação trabalhista.

331901111 Adicional de Atividades Penosas

Despesas realizadas com adicional de atividades penosas.

42

331901122 Vantagens Pessoal e Readaptação

Despesas com vantagens pessoais e readaptação.

331901130 Abono Provisório – Pessoal Civil

Despesas realizadas com abono provisório – pessoal civil.

331901131 Gratificação por Exercício de Cargos

Despesas realizadas com gratificação por exercício de cargos.

331901132 Incremento Plano de Cargos e Salários Judiciais

Despesas realizadas com incremento plano de cargos e salários judiciais.

331901133 Gratificação por Exercício de Funções

Despesas realizadas com gratificação por exercício de funções de coordenação ou encargos de

atividades especiais.

331901135 Indenização de Localização

Despesas realizadas com indenização de localização.

331901137 Gratificação por Tempo de Serviço

Despesas realizadas com gratificação por tempo de serviço.

331901139 Gratificação p/ Encargo de Curso ou Concurso

Despesas realizadas com gratificação para encargos de curso ou concurso.

331901140 Subsídios Variáveis

Despesas realizadas com subsídios variáveis.

331901141 Gratificação por Atividades Expostas

Despesas realizadas com gratificação por atividades expostas.

331901142 Dedicação Legislativa

Despesas com dedicação legislativa, conforme legislação vigente.

43

331901143 13º Salário

Despesas com o pagamento do 13º salário aos servidores civis na atividade.

331901144 Férias – Abono Pecuniário

Despesas com a conversão em abono pecuniário de um terço do valor da remuneração devida ao

empregado no período das férias (10 dias trabalhados).

331901145 Férias – Abono Constitucional

Despesas realizadas com abono concedido a todos empregados e servidores com a remuneração

do período de férias anuais – um terço a mais do que o salário normal.

331901146 Férias – Pagamento Antecipado

Despesas com férias pagas antecipadamente.

331901147 Licença-Prêmio

Despesas com licença prêmio, conforme legislação vigente.

331901148 Complemento PCC/2000

Despesas realizadas com a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de cargo público,

conforme símbolos, padrões e referências fixadas em lei.

331901149 Licença Capacitação

Despesas realizadas com licença para capacitação.

331901150 Gratificação Exercício Determinadas Zonas

Despesas realizadas com gratificação exercício em determinadas zonas devida ao funcionário

conforme legislação em vigor.

331901151 Gratificação Difícil Acesso (Convocados)

Despesas realizadas com gratificação de difícil acesso a professores convocados, conforme

legislação vigente.

331901152 Gratificação Difícil Acesso

Despesas realizadas com gratificação de difícil acesso devida ao funcionário conforme legislação

vigente.

44

331901153 Reposição de Carga Horária

Despesas realizadas com reposição de carga horária devida ao funcionário conforme legislação

vigente.

331901155 Gratificação Encargos Especiais

Despesas realizadas com gratificação de encargos especiais devida ao funcionário, conforme

legislação vigente.

331901156 Gratificação por Hora Voo

Despesas realizadas com gratificação por hora de voo devida ao funcionário, conforme legislação

vigente.

331901158 Auxílio Moradia

Despesas realizadas com Auxílio Moradia devida ao funcionário, conforme legislação vigente.

331901159 Gratificação Produtividade Dedicação Exclusiva/Efetiva

Despesas realizadas com Gratificação Produtividade Dedicação Exclusiva de pessoal efetivo.

331901160 Subsídios Defensores/Procuradores/POC

Despesas realizadas com subsídios Defensores/Procuradores conforme Lei n. 1.838 de 06/04/98 e

POC (exceto delegado), Lei 1.834/94 na redação dada pela Lei n. 2.201 de 21/12/2000.

331901161 Adicional Risco de Vida

Despesas realizadas com adicional de risco de vida, conforme legislação vigente.

331901162 Complementação Art. 74

Despesas realizadas com complementação do art. 74, conforme legislação vigente.

331901164 Férias - Magistrados

Despesas com férias magistrados conforme legislação vigente.

331901165 Honorário de Diretoria

Despesas com honorários de diretoria, conforme legislação vigente.

45

331901167 Diferença de Vencimento

Despesas com diferença de vencimento conforme Decreto nº 10.144, 29 de novembro de 2000,

em seus artigos.

331901168 Adicional de Penosidade

Despesas com adicional de penosidade conforme Lei n. 2.157, de 26 de outubro de 2000, em seus

artigos 112 a 115, regulamentado pelo Decreto 10.145, de 29 de novembro de 2000.

331901169 Parcela Constitucional de Irredutibilidade

Despesas com a parcela constitucional de irredutibilidade, conforme art. 5º da Lei nº 3519, de 15

de maio de 2008.

331901171 Remuneração de Diretores

Despesas realizadas com remuneração de diretores, conforme legislação vigente.

331901173 Remuneração Participação Órgãos Deliberação Coletiva

Despesas realizadas com remuneração por participação em órgãos de deliberação coletiva a

servidores, conforme legislação vigente.

331901174 Subsídios

Despesas realizadas com subsídios a servidores, conforme legislação vigente.

331901175 Representação Mensal

Despesas realizadas com representação mensal a servidores, conforme legislação vigente.

331901177 Remuneração de Pessoal em Disponibilidade

Despesas realizadas com remuneração de pessoal em disponibilidade a servidores, conforme

legislação vigente.

331901178 Vantagem Pecuniária Indenizatória

Despesas com a vantagem pecuniária indenizatória mensal prevista no Decreto nº 12.591 de

28/07/2008

331901187 Complementação Salarial – Pessoal Civil

Despesas realizadas com complementação salarial a servidores, conforme legislação vigente.

46

331901189 Outros Poderes

Despesas com Outros Poderes.

331901198 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

331901199 Outras Despesas Fixas – Pessoal Civil

Registra o valor com outras despesas fixas – pessoal civil, não classificadas nos subitens

anteriores.

331901200 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL M ILITAR

Despesas orçamentárias com: Soldo; Gratificação Localidade Especial; Gratificação de

Representação; Adicional Tempo de Serviço; Adicional de Habilitação; Adicional de Compensação

Orgânica; Adicional Militar; Adicional de Permanência; Adicional de Férias; Adicional Natalino; e

outras despesas correlatas, de caráter permanente, previstas na estrutura remuneratória dos

militares.

331901201 Soldo

Despesas realizadas com vencimentos, inerentes ao posto ou graduação do militar da ativa.

331901202 Adicional por Tempo de Serviço

Despesas com gratificações adquiridas em função da contagem de tempo de serviço ao militar que

completar qüinqüênios, no valor de tantas cotas de 5% do soldo do seu posto ou graduação, até

sete qüinqüênios.

331901203 Adicional de Habilitação

Importância devida ao funcionário conforme legislação vigente.

331901204 Adicional de Permanência

Importância devida aos militares pela permanência no serviço ativo.

331901205 Gratificação de Representação

Importância devida aos militares por gratificação de representação.

47

331901206 Gratificação de Inatividade

Despesas com Gratificação de Inatividade, prevista na Lei n. 2.180 de 12/2000.

331901207 Adicional Dedicação Exclusiva

Despesas realizadas a título de adicional de dedicação exclusiva, nos termos da legislação em

vigor.

331901208 13º Salário Pessoal Militar

Despesas realizadas com 13° salário de pessoal mil itar.

331901209 Gratificação Atividades Operacionais Estratégicas

Despesas realizadas com gratificação de atividades operacionais e estratégicas conforme Lei n.

2.180 de 13/12/2000, para todos os PM’s, servidores militares em curso, exceto bolsistas.

331901210 Adicional de Compensação Orgânica

Despesas realizadas com remuneração de militares que operam diretamente com Raio X e

substâncias radioativas, mergulho, salto em pára-quedas e controle de tráfego aéreo.

331901211 Habilitação Policial Militar

Despesas realizadas com habilitação Policial Militar.

331901212 Gratificação Policiamento Ostensivo

Despesas com gratificação de policiamento ostensivo, conforme legislação em vigor.

331901213 Incorporação

Despesas realizadas com incorporação.

331901214 Ajuda de Custo Remoção

Despesas realizadas com ajuda de custo de remoção, conforme legislação em vigor.

331901215 Adicional de Férias

Despesas realizadas com adicional de férias, conforme legislação em vigor.

331901216 Adicional Militar

Despesas realizadas com adicional militar, conforme legislação em vigor.

48

331901217 Indenização Complementação Lei Orgânica

Despesas realizadas com indenização de complementação lei orgânica, conforme legislação em

vigor.

331901219 Auxílio Etapa Alimentação

Despesas realizadas com auxílio etapa alimentação, conforme legislação em vigor.

331901220 Complementação Art. 74

Despesas realizadas com complementação art. 74, conforme legislação em vigor.

331901221 Complemento PCC/2000

Despesas realizadas com a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de cargo público,

conforme símbolos, padrões e referências fixadas em Lei.

331901222 Licença - Prêmio

Despesas realizadas com Licença - Prêmio por Assiduidade.

331901223 Parcela Constitucional de Irredutibilidade

Despesas com a parcela constitucional de irredutibilidade, conforme art. 29 da Lei Complementar

nº 127, de 15 de maio de 2008.

331901224 Subsídios

Despesas realizadas com subsídios de pessoal militar, conforme Lei Complementar nº 127, de 15

de maio de 2008.

331901225 Gratificação por hora de voo

Despesas realizadas com horas de vôo de pessoal militar.

331901226 Gratificação de Localidade Especial

Despesas realizadas com vencimentos inerentes ao exercício de trabalho em determinadas zonas.

331901227 Diferença de Vencimento

Despesas com diferença de vencimento conforme Decreto n. 10.144, 29 de novembro de 2000.

49

331901228 Adicional de Insalubridade

Despesas com adicional de insalubridade conforme o que dispõe o Decreto n. 10.145 de 29 de

novembro de 2000.

331901229 Gratificação para Encargo de Curso ou Concurso

Despesas realizadas com encargos de curso ou concurso

331901230 Vantagem Pecuniária Indenizatória

Despesas com a vantagem pecuniária indenizatória mensal prevista no Decreto nº 12.588 de

24/07/2008

331901298 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

331901299 Outras Despesas Fixas - Pessoal Militar

Despesas Fixas - Pessoal Militar não classificáveis nos subitens anteriores.

331901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Despesas orçamentárias com encargos que a administração tem pela sua condição de

empregadora, e resultantes de pagamento de pessoal, tais como Fundo de Garantia por Tempo de

Serviço e contribuições para Institutos de Previdência, bem como os encargos resultantes do

pagamento com atraso das contribuições de que trata este elemento de despesa.

331901301 Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS

Despesas destinadas à formação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do servidor regido

pela CLT.

331901302 Instituto Nacional de Seguro Social – INSS

Contribuição devida ao INSS pelo Estado, atendendo sua condição de empregador e resultante de

pagamento de pessoal regido pela CLT.

331901304 IMPCG - Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande

Contribuição devida ao Instituto de Municipal de Previdência de Campo Grande, atendendo sua

condição de empregador e resultante de pagamento de pessoal.

50

331901305 FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Contribuição devida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

331901307 Assistência à Saúde – Civil

Despesas realizadas com Assistência à Saúde, exceto Cassems e Unisaúde.

331901308 Assistência à Saúde – Militar

Despesas realizadas com Assistência à Saúde, exceto Cassems e Unisaúde.

331901309 Assistência à Saúde – Inativos/Pensionistas/Civil

Despesas realizadas com Assistência à Saúde de pessoal inativos, pensionistas e civil.

331901310 Assist. Saúde – Militar Res/Reforma/Pensionista

Despesas realizadas com Assistência à Saúde de pessoal militar da reserva, reforma e

pensionista.

331901312 Cassems

Despesas realizadas com Cassems.

331901313 UNISAUDE

Despesas realizadas com UNISAUDE.

331901316 CPSSS - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Federal Cedido

Despesas com contribuição devida ao CPSSS – Contribuição para o Plano de Seguridade Social

do Servidor Cedido da esfera federal.

331901389 Outros Poderes

Despesas com Outros Poderes.

331901398 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

331901399 Outras Obrigações Patronais

Outras obrigações patronais não contidas nos subitens anteriores.

51

331901600 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL

Despesas orçamentárias relacionadas às atividades do cargo/emprego ou função do servidor, e

cujo pagamento só se efetua em circunstâncias específicas, tais como: hora-extra, substituições; e

outras despesas da espécie, decorrentes do pagamento de pessoal dos órgãos e entidades da

administração direta e indireta.

331901601 Ajuda de Custo

Despesas realizadas a título de ajuda de custo ao servidor que se deslocar da respectiva sede, em

missão ou serviço, por tempo superior a 30 dias.

331901602 Substituições

Despesas com vantagem devida a servidor legalmente designado, para exercer, como substituto,

cargo de Natureza Especial, Cargo em Comissão, Função em Comissão ou Emprego em

Comissão.

331901603 Hora Extra

Despesas realizadas a título de serviços extraordinários, tais como: hora-extra e outros de caráter

eventual, conforme legislação vigente.

331901605 Gratificação pelos Encargos de Seleção e Aperfeiçoamento

Despesas realizadas com gratificação pelos encargos de seleção e aperfeiçoamento, conforme

legislação vigente.

331901606 Bolsa de Estudo

Despesas realizadas com bolsa de estudos, conforme legislação vigente.

331901607 Jetons

Despesas realizadas a título de jetons devido ao servidor, conforme legislação vigente.

331901614 Hora Extra Diurna

Despesas realizadas a título de hora extra diurna, conforme legislação vigente.

331901615 Gratificação Risco de Vida

Despesas realizadas a título de gratificação de risco de vida, conforme legislação vigente.

52

331901617 Abono Pecuniário

Despesas realizadas com Abono Pecuniário.

331901619 Adicional Noturno

Despesas de pessoal com adicional noturno, conforme legislação vigente.

331901620 Gratificação de Produtividade Complementar

Despesas de pessoal com gratificação de produtividade complementar, conforme legislação

vigente.

331901621 Gratificação de Produtividade Individual

Despesas realizadas com gratificação de produtividade individual, conforme legislação vigente.

331901622 Gratificação de Produtividade Variável

Despesas realizadas com Gratificação de Produtividade Variável.

331901624 Hora/Aula

Despesas realizadas com hora/aula, conforme legislação vigente.

331901625 Plantões

Despesas realizadas com plantões.

331901626 Ressarcimento Lei 2.157/2000 e 2.261/2001

Despesas realizadas a título de ressarcimento dos custos dos financiamentos incidentes sobre o

valor da vantagem devido financiada através de instituição bancária oficial.

331901650 Ajuda de Auto Remoção

Despesas realizadas a título de ajuda de auto-remoção.

331901689 Outros Poderes

Despesas com Outros Poderes.

331901698 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

53

331901699 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Outras despesas variáveis – Pessoal Civil não enquadradas nos subitens anteriores.

331901700 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS – PESSOAL MILIT AR

Despesas orçamentárias eventuais, de natureza remuneratória, devidas em virtude do exercício da

atividade militar, exceto aquelas classificadas em elementos de despesas específicos.

331901701 Ajuda de Custo

Indenização para custeio das despesas de viagem, mudança e instalação, exceto as de transporte,

paga ao militar quando por conveniência do serviço, for nomeado, designado, classificado,

transferido, matriculado em escola, centro de instrução ou curso, mandado servir ou estagiar em

nova comissão e ainda, quando deslocado com a organização militar que tenha sido transferida de

sede.

331901702 Auxílio ou Indenização Moradia

Despesas realizadas a título de auxílio ou indenização mensal para moradia ao militar e seus

dependentes, quando não aquartelados ou ocupando imóvel sob responsabilidade da corporação,

em valores aprovados pelo governo.

331901704 Ajuda de Custo Remoção

Despesa com ajuda de custo de remoção.

331901726 Ressarcimento 2.157/2000 e 2.261/2001

Despesas realizadas a título de ressarcimento dos custos dos financiamentos incidentes sobre o

valor da vantagem devido financiada através de instituição bancária oficial.

331901798 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

331901799 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Militar

Outras despesas variáveis – Pessoal Militar não enquadradas nos subitens anteriores.

331903400 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL – CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

Despesas orçamentárias relativas à mão-de-obra, constantes dos contratos de terceirização,

classificáveis no grupo de despesa “1-Pessoal e Encargos Sociais”, em obediência ao disposto no

art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.

54

331903401 Mão-de-obra terceirizada

Despesas referentes ao fornecimento de mão-de-obra terceirizada, decorrente de serviços

prestados por pessoa física.

331903489 Outros Poderes

Despesas com Outros Poderes.

331903498 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

331906700 DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS

Despesas orçamentárias com depósitos compulsórios exigidos por legislação específica, ou

determinados por decisão judicial.

331906702 Depósitos Judiciais

Registra os valores das apropriações com depósitos judiciais recolhidos por determinação legal.

331906799 Outros Depósitos Compulsórios

Registra os valores das apropriações com outros depósitos compulsórios.

331909100 SENTENÇAS JUDICIAIS

Despesas orçamentárias resultantes de:

a) pagamento de precatórios, em cumprimento ao disposto no art. 100 e seus parágrafos da

Constituição, e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT;

b) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de empresas públicas e

sociedades de economia mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

c) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de pequeno valor, na forma

definida em lei, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição; e

d) cumprimento de decisões judiciais, proferidas em Mandados de Segurança e Medidas

Cautelares, referentes a vantagens pecuniárias concedidas e ainda não incorporadas em

caráter definitivo às remunerações dos beneficiários.

331909101 Sentenças Judiciais p/Créditos Alimentícios

Despesas com sentenças judiciais para pensões ou créditos alimentícios.

55

331909102 Precatórios incluídos em Lei do Orçamento

Despesas com precatórios judiciários apresentados até julho do exercício corrente e incluído em

Lei do Orçamento para pagamento no exercício seguinte.

331909103 Liminares em Mandados de Segurança

Despesas realizadas em função de liminares concedidas em mandados de segurança, ou seja,

causas não transitadas em julgado (eventuais incorporações aos vencimentos serão apropriadas

em vencimentos e vantagens fixas).

331909104 Acordos Judiciais

Despesas realizadas em Acordos Judiciais.

331909105 Encargos Sociais

Registro dos valores relativos as despesas realizadas com encargos sociais decorrentes de

sentenças trabalhistas, como INSS, MS-PREV e outros encargos.

331909106 Honorários Advocatícios

Despesas realizadas com honorários advocatícios.

331909198 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

331909199 Outras Sentenças Judiciais

Despesas realizadas pelos órgãos não integrantes ou integrantes parcialmente do Siafem, cujo

registro seja efetuado por integração de balancetes.

331909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Cumprimento do art. 37 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe:

Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

331909201 Aposentadorias e Reformas – Pessoal Militar

Despesas de exercícios anteriores com aposentadorias e reformas – Pessoal Militar.

56

331909202 Aposentadorias – Pessoal Civil

Despesas de exercícios anteriores com aposentadorias – Pessoal Civil.

331909203 Pensões

Despesas de exercícios anteriores com pensões.

331909204 Contratação por Tempo Determinado

Despesas de exercícios anteriores com contratação por tempo determinado.

331909207 Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência

Despesas de exercícios anteriores com contribuições a entidades fechadas de previdência.

331909209 Salário-Família

Despesas de exercícios anteriores com salário-família.

331909211 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Despesas de exercícios anteriores com vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil.

331909212 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Militar

Despesas de exercícios anteriores com vencimentos e vantagens fixas – Pessoal militar.

331909213 Obrigações Patronais

Despesas de exercícios anteriores com obrigações patronais.

331909216 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Despesas realizadas com outras despesas variáveis - pessoal civil, em seus desdobramentos.

331909217 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Militar

Despesas de exercícios anteriores com outras despesas variáveis – Pessoal Militar.

331909289 Outros Poderes

Despesas com Outros Poderes.

331909294 Indenizações Trabalhistas – PDI

Despesas de exercícios anteriores com indenizações trabalhistas.

57

331909298 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

331909299 Outras Despesas de Exercícios Anteriores

Despesas de exercícios anteriores com outras despesas não contempladas nos subitens

anteriores.

331909400 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

Despesas orçamentárias de natureza remuneratória resultantes do pagamento efetuado a

servidores públicos civis e empregados de entidades integrantes da administração pública,

inclusive férias e aviso prévio indenizados, multas e contribuições incidentes sobre os depósitos do

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, etc, em função da perda da condição de servidor ou

empregado, podendo ser em decorrência da participação em programa de desligamento

voluntário, bem como a restituição de valores descontados indevidamente, quando não for possível

efetuar essa restituição mediante compensação com a receita correspondente.

331909401 PDI

Despesas realizadas com o incentivo ao pedido de demissão.

331909402 Aviso Prévio Indenizado

Despesas realizadas com aviso prévio indenizado.

331909403 Férias Indenizadas

Despesas realizadas com férias indenizadas.

331909404 Saldo de Salário Rescisão

Despesas realizadas com saldo de salário de rescisão de contrato, inclusive CLT.

331909405 FGTS – Rescisão

Despesas realizadas com FGTS sobre rescisão, inclusive as multas de FGTS.

331909406 13º Salário Indenizado

Despesas realizadas com 13º salário indenizado.

58

331909498 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

331909499 Diversas Indenizações Trabalhistas

Despesas de indenizações trabalhistas que não se processaram na época própria, com dotações

consignadas no orçamento.

331909600 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQU ISITADO

Despesas orçamentárias com o ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de

origem quando o servidor pertencer a outras esferas de governo ou a empresas estatais não-

dependentes e optar pela remuneração do cargo efetivo, nos termos das normas vigentes.

331909601 Pessoal Requisitado de Outros Órgãos

Despesas realizadas com o ressarcimento das despesas de pessoal requisitado (remuneração e

encargos sociais).

331909698 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

331910000 APLICAÇÕES DIRETA– OPER. INTRA-ORÇAMENTÁR IAS

Destinada aos registros de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos

orçamentos fiscal e da seguridade social.

331911300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Destinada aos registros dos valores que a administração pública tem de atender pela sua condição

de empregadora e resultante de pagamento de pessoal entre UGs integrantes do SIAFEM,

conforme Portaria STN 338 de 26/04/06.

331911314 MS PREV – Pessoal Civil

Despesas realizadas com MS PREV – Pessoal Civil.

331911315 MS PREV – Pessoal Militar

Despesas realizadas com MS PREV – Pessoal Militar.

59

331911384 Outros Poderes

Despesas com obrigações patronais de Outros Poderes, conforme Portaria STN 338 de

26/04/2006.

331911387 Outras Obrigações Patronais

Despesas realizadas com outras obrigações patronais, conforme Portaria 338 de 26/04/2006.

331911398 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

331919100 SENTENÇAS JUDICIAIS

Despesas orçamentárias resultantes de:

a) pagamento de precatórios, em cumprimento ao disposto no art. 100 e seus parágrafos da

Constituição, e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT;

b) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de empresas públicas e

sociedades de economia mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

c) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de pequeno valor, na forma

definida em lei, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição; e

d) cumprimento de decisões judiciais, proferidas em Mandados de Segurança e Medidas

Cautelares, referentes a vantagens pecuniárias concedidas e ainda não incorporadas em

caráter definitivo às remunerações dos beneficiários.

331919108 Sentenças Judiciais

Despesas realizadas com encargos sociais decorrentes de sentenças trabalhistas, MS PREV

patronal, conforme Portaria 338 de 26/04/2006.

331919109 MS PREV sobre acordos e sentenças judiciais

Despesas realizadas com MS PREV sobre acordos e sentenças judiciais.

331919184 Outros Poderes

Despesas realizadas com Outros Poderes, conforme Portaria 338 de 26/04/2006.

331919187 Outras Sentenças Judiciais

Despesas realizadas com outras sentenças judiciais, conforme Portaria 338 de 26/04/2006.

60

331919198 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

331919200 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Cumprimento do art. 37 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe:

Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

331919227 MS PREV – Pessoal Civil

Despesas realizadas com MS PREV – Pessoal Civil, como despesas de exercícios anteriores,

conforme Portaria STN 338 de 26/04/2006.

331919228 MS PREV – Ativo Militar

Despesas realizadas com MS PREV – Ativo Militar, como despesas de exercícios anteriores,

conforme Portaria STN 338 de 26/04/2006.

331919284 Outros Poderes

Despesas realizadas com Outros Poderes, como despesas de exercícios anteriores, conforme

Portaria STN 338 de 26/4/2006.

331919287 Outras Despesas de Exercícios Anteriores

Registra outras despesas de exercícios anteriores, conforme Portaria STN 338, de 26/4/2006.

331919298 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados, conforme Portaria STN 338, de 26/4/2006.

332000000 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

Despesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações

de crédito internas e externa contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.

61

332900000 APLICAÇÕES DIRETAS

Aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de

descentralização de outras entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade

Social, no âmbito da mesma esfera de governo.

332902100 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO

Despesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações

de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.

332902101 Juros da Dívida Interna Contratada

Despesas com juros referentes a operações de crédito interno efetivamente contratada.

332902103 Juros sobre a Dívida Externa

Despesas com juros referentes a operações de crédito externo efetivamente contratada.

332902198 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

332902200 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR CONTRA TO

Despesas orçamentárias com outros encargos da dívida pública contratada, tais como: taxas,

comissões bancárias, prêmios, imposto de renda e outros encargos.

332902201 Outros Encargos s/ a Dívida Interna Contratada

Despesas com taxas, comissões bancárias, prêmios, imposto de renda.

332902203 Outros Encargos sobre a Dívida Externa

Despesas com taxas, comissões bancárias, prêmios, imposto de renda.

332902298 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

62

332902400 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA MOBILIÁRIA

Despesas orçamentárias com outros encargos da dívida mobiliária, tais como: comissão,

corretagem, seguro, etc.

332902401 Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária

Despesas realizadas com outros encargos da dívida mobiliária, tais como: comissões, corretagens,

seguros, etc.

332902498 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

332902500 ENCARGOS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS POR ANTECIPAÇÃO DA

RECEITA

Despesas orçamentárias com o pagamento de encargos da dívida pública, inclusive os juros

decorrentes de operações de crédito por antecipação da receita, conforme art. 165, § 8º, da

Constituição Federal.

332902501 Encargos s/Operação de Crédito p/Antecipação da Receita

Despesas com encargos pela realização de operações de crédito por antecipação de receita.

332902502 Juros s/ Operações Crédito p/ Antecipação da Receita

Despesas relativas aos juros sobre operações de créditos por antecipação de receita.

332902598 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

332909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Cumprimento do art. 37 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe:

Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

63

332909221 Juros sobre a Dívida por Contrato

Despesas realizadas com juros sobre a dívida por contrato por órgãos não integrantes ou

integrantes parcialmente do SIAFEM, cujo registro será efetuado por integração de balancetes.

332909222 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato

Despesas realizadas com outros encargos sobre a dívida por contrato por órgãos não integrantes

ou integrantes parcialmente do SIAFEM, cujo registro será efetuado por integração de balancetes.

332909224 Outros Encargos sobre a Dívida Mobiliária

Despesas realizadas com outros encargos sobre a dívida mobiliária de exercícios anteriores.

332909225 Correção Monetária Operações de Crédito p/ Antecipação da Receita

Despesas realizadas com correção monetária sobre operações de créditos por antecipação da

receita de exercícios encerrados que não se processou na época própria, com dotação específica

consignadas no orçamento.

333000000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias,

contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da

categoria econômica “Despesas Correntes” não classificáveis nos demais grupos de natureza de

despesa.

333200000 TRANSFERÊNCIA À UNIÃO

Despesas realizadas pelos Estados, Municípios ou pelo Distrito Federal, mediante transferência de

recursos financeiros à União, inclusive para suas entidades da administração indireta.

333200100 APOSENTADORIAS E REFORMAS

Despesas com compensação financeira entre o RPPS e RGPS, conforme Lei n° 9.796/1999, nos

casos de pagamentos de inativos civis, militares reformados e segurados do plano de benefícios

da previdência social.

333200101 Compensação Previdenciária de Aposentadorias entre o RPPS e o RGPS

Despesas com compensação previdenciária junto ao RGPS, relativas a benefícios de

aposentadorias concedidas a partir da Constituição Federal de 1988.

64

333200300 PENSÕES

Despesas com compensação previdenciária entre o RPPS e o RGPS, conforme Lei n° 9.796/1999,

nos casos de pensionistas civis e militares; pensionistas do plano da previdência social; pensões

concedidas por lei específica ou por sentenças judiciais.

333200301 Compensação Previdenciária de Pensões entre o RPPS e o RGPS

Despesas com compensação previdenciária junto ao RGPS, relativas a benefícios de pensões

decorrentes de aposentadorias concedidos a partir da Constituição Federal de 1988.

333204100 CONTRIBUIÇÕES

Despesas orçamentárias às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e

não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de

manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação

vigente.

333204104 Convênios

Registra o valor das despesas relativas a contribuições a União na forma de convênios.

333204198 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

333400000 TRANSFERENCIAS AOS MUNICIPIOS

Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Estados aos

Municípios, inclusive para suas entidades da administração indireta.

333404100 CONTRIBUIÇÕES

Despesas orçamentárias às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e

não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de

manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação

vigente.

333404101 Transferências aos Municípios – Contribuição

Despesas com transferências de contribuições aos municípios.

65

333404102 Convênios

Despesas com transferências de convênios aos municípios.

333404103 Transferência Fundo a Fundo

Despesas com transferência fundo a fundo.

333404198 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

333408100 DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS

Despesas orçamentárias decorrentes da transferência a outras esferas de governo de receitas

tributárias, de contribuições e de outras receitas vinculadas, prevista na Constituição ou em leis

específicas, cuja competência de arrecadação é do órgão transferidor.

333408101 Transferências Constitucionais aos Municípios – ICMS

Transferências decorrentes da participação dos Municípios na arrecadação de ICMS.

333408102 Transferências Constitucionais aos Municípios – IPVA

Transferências decorrentes da participação dos Municípios na arrecadação de IPVA.

333408103 Transferências Constitucionais aos Municípios – IPI

Transferências decorrentes da participação dos Municípios na arrecadação de IPI.

333408104 Transferências Constitucionais aos Municípios – Fundo Petrobrás

Transferência constitucional aos municípios da receita de transferência do Fundo Petrobrás.

333408105 Transferência Salário – Educação

Transferência constitucional aos municípios relativo ao salário – educação.

333408106 Transferência Recursos da CIDE

Transferência constitucional aos municípios relativo aos recursos da CIDE.

333408127 Transferência de Recursos FUNDERSUL

Despesas com transferências do FUNDERSUL para os municípios.

66

333408128 Transferência Recursos do FIS

Despesas com transferências do FIS para os municípios.

333408129 Transferência Recursos do FAAF

Despesas com transferências do FAAF para os municípios.

333408198 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

333408199 Outras Transferências Financeiras Constitucionais aos Municípios

Transferências decorrentes da participação dos Municípios na arrecadação de outros impostos,

não classificados nos subitens anteriores.

333409200 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES

Cumprimento do art. 37 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe:

Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

333409241 Contribuições

Despesas orçamentárias às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e

não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de

manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação

vigente.

333409281 Distribuição de Receita

Transferência constitucional a municípios de despesas de exercícios anteriores.

333409298 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

333500000 TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

Despesas orçamentárias realizadas mediante transferências de recursos financeiros a entidades

sem fins lucrativos que não tenham vínculo com a administração pública.

67

333503001 Transferência a Instituição Privadas de Material de Consumo

Transferência à Instituição Privada das despesas com material de consumo.

333503900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos

públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e

esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de

imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos a conta do locatário, quando previstos no

contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e

adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal);

serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento;

serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale-

transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação

de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres.

333503998 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

333504100 CONTRIBUIÇÕES

Despesas orçamentárias às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e

não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de

manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação

vigente.

333504105 Contribuições Instituições Privadas

Despesas com valores das transferências correntes derivadas diretamente da Lei do Orçamento,

destinadas a contribuições a instituições, privadas de caráter assistencial ou cultural sem fins

lucrativos.

333504106 Convênios

Despesas com transferências correntes derivadas diretamente da Lei do Orçamento, destinadas a

convênios de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural sem fins lucrativos.

68

333504107 Termo de Parceria conforme Lei n. 9.790/99

Despesas com transferências correntes derivadas diretamente da lei do orçamento, destinadas a

contribuições para instituições privadas de caráter assistencial ou cultural sem fins lucrativos

conforme Lei nº 9790/99.

333504198 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

333504300 SUBVENÇÕES SOCIAIS

Despesas orçamentárias para cobertura de despesas de instituições privadas de caráter

assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com os arts. 16, parágrafo único, e 17

da Lei nº 4.320/1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n. 101, de 2000.

333504301 Instituições de Caráter Assistencial

Despesas com instituições de caráter assistencial tais como: Instituto Mirim/Seleta por meio de

convênio.

333504302 Instituições Culturais

Despesas com transferências correntes derivadas diretamente da Lei do Orçamento, destinadas a

subvenções sociais a instituições culturais.

333504398 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados relativos a subvenções sociais.

333509200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Cumprimento do art. 37 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe:

Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

69

333509240 Contribuições

Despesas orçamentárias às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e

não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender despesas de manutenção

de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.

333509243 Subvenções Sociais

Registra transferências a instituições privadas sem fins lucrativos das despesas de exercícios

anteriores.

333509298 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

333600000 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS CO M FINS LUCRATIVOS

Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades

com fins lucrativos que não tenham vínculo com a administração pública.

333604100 CONTRIBUIÇÕES

Despesas orçamentárias às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e

não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de

manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação

vigente.

333604111 Contribuições a Instituições Privadas

Despesa com transferências correntes derivadas diretamente da Lei do Orçamento, destinadas a

contribuições a instituições privadas de caráter assistencial ou cultural com fins lucrativos.

333604112 Convênios

Despesas com transferências correntes derivadas diretamente da Lei do Orçamento, destinadas a

convênios de instituições privadas de caráter assistencial ou cultural sem fins lucrativos.

333604198 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

70

333800000 TRANSFERÊNCIAS AO EXTERIOR

Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros a órgãos e

entidades governamentais pertencentes a outros países, a organismos internacionais e a fundos

instituídos por diversos países, inclusive aqueles que tenham sede ou recebam os recursos no

Brasil.

333804100 CONTRIBUIÇÕES

Despesas orçamentárias às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e

não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de

manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação

vigente.

333804124 PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento

Registra os valores das transferências correntes derivadas diretamente da lei do orçamento,

destinadas a contribuições a entidades governamentais pertencentes a outros países, a

organismos internacionais e a fundos instituídos por diversos países.

333900000 APLICAÇÕES DIRETAS

Aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de

descentralização de outras entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade

Social, no âmbito da mesma esfera de governo.

333900100 APOSENTADORIAS E REFORMAS

Despesas orçamentárias com pagamentos de inativos civis, militares reformados e segurados do

plano de benefícios da previdência social.

333900101 Proventos – Pessoal Civil

Despesas com proventos de aposentadorias de pessoal civil, quando o pagamento for efetuado

pela entidade constituída para administrar o RPPS.

333900106 13º Salário – Pessoal Civil

Despesas realizadas a título de 13º salário de pessoal civil (aposentadorias já aprovadas pelo TC),

quando o pagamento for efetuado pela entidade constituída para administrar o RPPS.

333900121 Proventos – Pessoal Militar

Despesas realizadas com proventos de aposentadoria pessoal militar, quando o pagamento for

efetuado pela entidade constituída para administrar o RPPS.

71

333900126 13º Salário – Pessoal Militar

Despesas realizadas a título de 13º salário pessoal militar, quando o pagamento for efetuado pela

entidade constituída para administrar o RPPS.

333900198 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

333900199 Outras Aposentadorias

Despesas com outras aposentadorias, quando o pagamento for efetuado pela entidade constituída

para administrar o RPPS.

333900300 PENSÕES

Despesas orçamentárias com pensionistas civis e militares; pensionistas do plano da previdência

social; pensões concedidas por lei específica ou por sentenças judiciais.

333900301 Civis

Despesas realizadas com pensionistas civis, quando o pagamento for efetuado pela entidade

constituída para administrar o RPPS.

333900302 Militares

Despesas realizadas com pensionistas militares, quando o pagamento for efetuado pela entidade

constituída para administrar o RPPS.

333900303 13º Salário – Pensionista Civil

Despesas realizadas com 13º salário – pensionista civil, quando o pagamento for efetuado pela

entidade constituída para administrar o RPPS.

333900304 13º Salário – Pensionista Militar

Despesas realizadas com 13º salário - pensionista militar, quando o pagamento for efetuado pela

entidade constituída para administrar o RPPS.

333900398 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

72

333900399 Outras Pensões

Despesas com outras pensões, quando o pagamento for efetuado pela entidade constituída para

administrar o RPPS.

333900500 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Despesas orçamentárias com outros benefícios do sistema previdenciário, quando o pagamento

for efetuado pela entidade constituída para administrar o RPPS.

333900551 Auxílio-Doença

Despesas com auxílio-doença pagas aos segurados que ficar incapacitado para o trabalho por

período superior a quinze dias de responsabilidade do RPPS.

333900553 Auxílio–Reclusão

Despesas com auxílio-reclusão pagas aos dependentes do segurado detento que não recebem

nenhuma espécie de remuneração.

333900554 Auxílio–Acidente

Despesas com auxílio-acidente previdenciário concedido como indenização ao segurado, quando

após a consolidação das lesões decorrentes de acidentes de qualquer natureza resultar seqüelas

que impliquem redução da capacidade funcional.

333900555 Salário-Família de Segurados

Despesas com salário - família devido aos segurados em atividade, aposentados com ou sem

gozo de auxílio-doença e se destina a indenização prevista na legislação.

333900556 Salário-Maternidade

Despesas com salário - maternidade devido à seguradora gestante, na forma da Lei n° 6.136/1974,

durante o período de licença gestante previsto em lei.

333900561 Abono Anual 13° Salário

Despesas com abono anual - 13 º salário, devido aos segurados beneficiários, a partir de 15 dias

em gozo de benefício.

333900598 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

73

333900599 Outros Benefícios Previdenciários

Despesas com benefícios previdenciários não enquadrados nos subitens anteriores e as de órgãos

não integrantes ou parcialmente integrantes no Siafem, decorrente de incorporação de seus

balancetes ao sistema.

333900600 BENEFÍCIO MENSAL AO DEFICIENTE E AO IDOSO

Despesas orçamentárias decorrentes do cumprimento do art. 203, item V da Constituição Federal,

que dispõe:

[...] Art. 203 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e o idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei [...]

333900800 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS

Despesas orçamentárias com: Auxílio-Funeral devido à família do servidor ou do militar falecido na

atividade, ou aposentado, ou a terceiro que custear, comprovadamente, as despesas com o

funeral do ex-servidor ou do ex-militar; Auxílio-Reclusão devido à família do servidor ou do militar

afastado por motivo de prisão; Auxílio-Natalidade devido à servidora ou militar, cônjuge ou

companheiro servidor público ou militar por motivo de nascimento de filho; Auxílio-Creche ou

Assistência Pré-Escolar e Auxílio-Invalidez pagos diretamente ao servidor ou militar.

333900801 Auxílio Funeral

Despesas com auxílio devido ao servidor público em razão de ressarcimento de suas despesas

com auxílio funeral.

333900802 Auxílio Invalidez

Despesas referentes a auxílio invalidez pagos diretamente ao servidor ou militar, conforme Lei n.

120 de 11/08/80.

333900803 Auxílio Natalidade

Despesas com auxílio devido ao servidor público em razão de ressarcimento de suas despesas

com auxílio natalidade.

333900807 Auxílio-Doença

Despesas com Auxílio-Doença.

74

333900852 Auxílio-Saúde

Despesas com Auxílio-Saúde devido ao servidor policial civil da Lei Complementar n. 38 de

12/01/89.

333900853 Auxílio–Reclusão

Despesa com ressarcimento de Auxílio - Reclusão paga ao servidor público.

333900854 Auxílio Excepcional

Despesas com ressarcimento de Auxílio Excepcional paga ao servidor público, conforme

legislação vigente.

333900855 Auxílio Creche

Despesas com auxílio creche devido a servidor com filhos em idade pré-escolar.

333900889 Outros Poderes

Despesas com outros benefícios assistenciais - Outros Poderes.

333900898 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

333900899 Outros Benefícios Assistenciais

Despesas com outros benefícios assistenciais devido a servidor não contemplado nos subitens

anteriores.

333900900 SALÁRIO-FAMÍLIA

Despesa orçamentária com benefício pecuniário devido aos dependentes econômicos do militar ou

do servidor inativo e pensionista.

333900902 Salário-Família – Inativo Pessoal Civil

Despesas com salário família – inativo pessoal civil.

333900904 Salário-Família – Inativo Pessoal Militar

Despesas com salário família – inativo pessoal militar.

333900905 Salário-Família – Pensionista Pessoal Civil

Despesas com salário família – pensionista pessoal civil.

75

333900906 Salário-Família – Pensionista Pessoal Militar

Despesas com salário família – pensionista pessoal militar.

333900998 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

333901000 OUTROS BENEFÍCIOS DE NATUREZA SOCIAL

Despesas orçamentárias com abono PIS/PASEP e Seguro - Desemprego em cumprimento aos §§

3º e 4º do art. 239 da Constituição Federal.

333901001 Abono PIS/PASEP

Despesas com abono de Pis/Pasep.

333901098 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

333901099 Diversos Benefícios de Natureza Social

Despesas com abonos de diversos benefícios de natureza social.

333901400 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL

Despesas orçamentárias com cobertura de alimentação, pousada e locomoção urbana, do servidor

público estatutário ou celetista que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter

eventual ou transitório, entendido como sede o Município onde a repartição estiver instalada e

onde o servidor tiver exercício em caráter permanente.

333901401 Diárias no Estado

Cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, com o servidor público

estatutário ou celetista que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou

transitório, dentro do Estado.

333901414 Diárias no País

Cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, com o servidor público

estatutário ou celetista que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou

transitório, fora do Estado.

76

333901416 Diárias no Exterior

Cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, com o servidor público

estatutário ou celetista que se deslocar e sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou

transitório, no Exterior.

333901489 Outros Poderes

Despesas com Outros Poderes.

333901498 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

333901500 DIÁRIAS – PESSOAL MILITAR

Despesas orçamentárias decorrentes do deslocamento do militar da sede de sua unidade por

motivo de serviço, destinadas à indenização das despesas de alimentação e pousada.

333901501 Diárias no Estado

Cobertura de despesas com alimentação, pousada e locomoção urbana, com o servidor público

estatutário Pessoal Militar que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual

ou transitório, dentro do Estado.

333901514 Diárias no País

Cobertura de despesas com alimentação, pousada e locomoção urbana, com o servidor público

estatutário Pessoal Militar que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual

ou transitório, no país.

333901516 Diárias no Exterior

Cobertura de despesas com alimentação, pousada e locomoção urbana, com o servidor público

estatutário ou celetista que se deslocar e sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou

transitório no exterior.

333901598 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

77

333901800 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

Despesas orçamentárias com ajuda financeira concedida pelo Estado a estudantes

comprovadamente carentes, e concessão de auxílio para o desenvolvimento de estudos e

pesquisas de natureza científica, realizadas por pessoas físicas na condição de estudante,

observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.

333901801 Bolsas de Estudo no País

Ajuda financeira concedida pelo Estado a estudantes comprovadamente carentes, e concessão de

auxílio para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza científica, realizadas por

pessoas físicas na condição de estudante no país.

333901802 Bolsas de Estudo no Exterior

Ajuda financeira concedida pelo Estado a estudantes comprovadamente carentes, e concessão de

auxílio para o desenvolvimento de estudos e pesquisas de natureza científica, realizadas por

pessoas físicas na condição de estudante em outros países.

333901803 Incentivo Desenvolvimento Profissional - Mirim

Ajuda financeira a estudantes e de incentivo ao desenvolvimento profissional - Mirim (passe de

ônibus e outros).

333901804 Bolsa-Escola

Ajuda financeira a estudantes comprovadamente carentes, como bolsa-escola.

333901898 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

333901899 Outros Auxílios Financeiros a Estudantes

Registra as despesas com outros auxílios financeiros a estudantes não incluídos nos subitens

anteriores.

333901900 AUXÍLIO-FARDAMENTO

Despesas orçamentárias com o auxílio-fardamento, pago diretamente ao servidor ou militar.

78

333901901 Aquisição de Uniforme

Despesas realizadas a título de auxílio a fardamento conforme Lei n. 120 de 11/08/80, art. 80,

Aspirante a Oficial PM ou os promovidos a 3º Sargento PM, relativo a três vezes o soldo da sua

graduação.

333901902 Adiantamento de Uniforme

Despesas realizadas a título de auxílio a fardamento conf. Lei n. 120 de 11/08/80, art 81, para

oficial PM, Sub-tenente e Sargento PM, relativo a um soldo do novo posto ou graduação, para

desconto no prazo de 24 meses.

333901998 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

333902000 AUXÍLIO FINANCEIRO A PESQUISADORES

Despesas orçamentárias com o apoio financeiro concedido a pesquisadores, individual ou

coletivamente, exceto na condição de estudante, no desenvolvimento de pesquisas científicas e

tecnológicas, nas suas mais diversas modalidades, observado o disposto no art. 26 da Lei

Complementar nº 101/2000.

333902001 Auxílio a Pesquisadores

Apoio financeiro a pesquisadores, individual ou coletivamente, exceto na condição de estudante,

no desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas, para atender despesas correntes.

333902098 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

333903000 MATERIAL DE CONSUMO

É o material que, em razão de seu uso corrente e o do pressuposto legal definido pela Lei nº

4.320/64, perde normalmente sua identificação física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos,

sendo destinado à manutenção de bens, transformação, pesquisa e custeio de atividades do setor

público. Os materiais de consumo são identificados por possuírem pelo menos umas das seguintes

características: fragilidade, perecibilidade, transformabilidade, incorporabilidade e durabilidade

limitada no tempo, onde:

79

1. Fragilidade: quando a estrutura do material esteja sujeita a modificação, por ser

quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela fragilidade e/ou perda de sua

identidade;

2. Perecibilidade: quando o material esteja sujeito a modificações (químicas ou físicas) ou

que se deteriora ou perde sua característica normal de uso;

3. Transformabilidade: quando adquirido para fim de transformação;

4. Incorporabilidade: quando destinado à incorporação a outro bem, não podendo ser

retirado sem prejuízo das características do principal;

5. Durabilidade: quando o material em uso normal perde ou tem reduzidas as suas

condições de funcionamento, no prazo máximo de dois anos.

Para fins de codificação e classificação, este elemento de despesa fica desdobrado nos seguintes

grupamentos:

333903001 Combustíveis e Lubrificantes Automotivos

Despesas com combustíveis para motores a combustão interna de veículos rodoviários, tratores

em geral, embarcações diversas e grupos geradores estacionados ou transportáveis e todos os

óleos lubrificantes destinados aos sistemas hidráulicos, hidramáticos, de caixa de transmissão de

força e graxas grafitadas para altas e baixas temperaturas, tais como: aditivos, álcool hidratado,

fluido para amortecedor, fluido para transmissão hidráulica, gasolina, graxas, óleo diesel, óleo para

Carter, óleo para freio hidráulico, e afins.

333903002 Combustíveis e Lubrificantes de Aviação

Despesas com combustíveis e lubrificantes destinados a qualquer tipo de aeronave, tais como:

aditivos, gasolina, graxas, óleos e fluidos em geral, querosene e afins.

333903003 Combustíveis e Lubrificantes para Outras Finalidades

Despesas com combustíveis e lubrificantes para outras finalidades que não se classificam em itens

anteriores, tais como: carbureto, carvão mineral, carvão vegetal, lenha, querosene comum,

combustível e lubrificante de uso ferroviário e afins.

333903004 Gás Engarrafado

Despesas com gases de uso industrial, de tratamento de água, de iluminação, destinados a

recarga de extintores de incêndio, de uso médico, bem como os gases nobres para uso em

80

laboratório científico, tais como: acetileno, carbônico freon, hélio, hidrogênio, liquefeito de petróleo,

nitrogênio, oxigênio e afins.

333903005 Explosivos e Munições

Despesas com as cargas de projeção utilizadas em peças de artilharia, mísseis guiados e não

guiados, cápsulas ou estojos para recarga e explosivos de uso militar e paramilitar; balas e

similares, estopim, explosivos, tais como: artefatos explosivos, artigos pirotécnicos, cápsulas de

detonação, dinamite, espoleta, fogos de artifício, granada, pólvora e afins.

333903006 Alimentos para Animais

Despesas com alimentos destinados a gado bovino, eqüino, muar e bufalino, caprinos, suínos,

ovinos, aves de qualquer espécie, como também para animais silvestres em cativeiro (jardins

zoológicos ou laboratórios) e afins, tais como: alfafa, alpiste, capim verde, farelo, farinhas em geral

fubá grosso, milho em grão, ração balanceada, sal mineral, suplementos vitamínicos, e afins.

333903007 Gêneros de Alimentação

Despesas com gêneros de alimentação ao natural, beneficiados ou conservados, tais como:

açúcar, adoçante, água mineral, bebidas, café; carnes em geral, cereais, chás, condimentos,

frutas, gelo, legumes, refrigerantes, sucos, temperos, verduras; e afins.

333903008 Animais para Pesquisa e Abate

Despesas com animais para pesquisa e abate. Incluem-se nesta classificação os peixes e

mariscos, todas as espécies de mamíferos, abelhas para estudos, pesquisa e produção de mel,

bem assim qualquer outro animal destinado a estudo genético ou alimentação, tais como: boi,

cabrito, cobaias em geral, macaco, rato, rã, e afins.

333903009 Material Farmacológico

Despesas com medicamentos ou componentes destinados à manipulação de drogas

medicamentosas, tais como: medicamentos, soro, vacinas e afins.

333903010 Material Odontológico

Despesas com materiais utilizados com pacientes na área odontológica, bem como os utilizados

indiretamente pelos protéticos na confecção de próteses diversas, como: agulhas, amálgama,

anestésicos, broca, cimento odontológico, espátula odontológica, filmes para raios X, platina,

seringas, sugador e afins.

81

333903011 Material Químico

Despesas com todos os elementos ou compostos químicos destinados a fabricação de produtos

químicos, análises laboratoriais, bem como aqueles destinados ao combate de pragas ou

epizootias, tais como: ácidos, inseticidas, produtos químicos para tratamento de água, reagentes

químicos, sais, solventes, substâncias utilizadas para combater insetos, fungos e bactérias e afins.

333903012 Material de Coudelaria ou de uso Zootécnico

Despesas com materiais utilizados no arreamento de animais destinados a montaria, com exceção

de sela, como também aqueles destinados ao adestramento de cães de guarda ou outro animal

domésticos, tais como: argolas de metal; arreamento, barrigueiras, bridões, cabrestos, cinchas,

cravos, escovas para animais, estribos, ferraduras, mantas de pano, material para apicultura,

material de ferragem e contenção de animais, peitorais, raspadeiras e afins.

333903013 Material de Caça e Pesca

Despesas com materiais utilizados na caça e pesca de animais, tais como: anzóis, cordoalhas para

redes chumbadas, iscas, linhas de nylon, máscaras para visão submarina, molinetes, nadadeiras

de borracha, redes, roupas e acessórios para mergulho, varas e afins.

333903014 Material Educativo e Esportivo

Despesas com materiais utilizados ou consumidos diretamente nas atividades educativas e

esportivas de crianças e adultos, tais como: apitos, bolas, bonés, botas especiais, brinquedos

educativos, calções, camisas de malha, chuteiras, cordas, esteiras, joelheiras, luvas, materiais

pedagógicos, meias, óculos para motociclistas, patins, quimonos, raquetes, redes para prática de

esportes, tênis e sapatilhas, tornozeleiras, touca para natação e afins.

333903015 Material para Festividades e Homenagens

Despesas com materiais de consumo utilizados em festividades e homenagens, incluindo artigos

para decoração e buffet, tais como: arranjos e coroas de flores, bebidas, doces, salgados, papel

toalha descartável, guardanapo de papel, copos, pratos, pratos de sobremesa e talheres

descartáveis e afins.

333903016 Material de Expediente

Despesas com os materiais utilizados diretamente nos trabalhos administrativos, nos escritórios

públicos, nos centros de estudos e pesquisas, nas escolas, nas universidades, etc, tais como:

agenda: telefone/fax/endereços e nomes; alfinetes de aço; almofada para carimbos; apagador;

apontador de lápis; barbante 100% algodão cru ou tipo fitilho para amarração em material sintético

82

(nylon); bobina papel para calculadoras; borrachas para escrita a lápis branca ou escrita a

máquina ou tinta bicolor azul e vermelha; cadernos caligráficos ou com capa em papelão, revestido

por papel off set; caderno brochura, com espiral tipo universitário; canetas esferográficas

descartáveis; caneta marcador para quadro branco (memoboard); caneta para retroprojetor para

uso em transparência, filmes, slides; caneta marcador texto fluorescente; caneta hidrocor ou

hidrográfica; capa para encadernação transparente cristal; carbono stencil; carimbo datador;

carimbos de borracha e madeira; carimbos em geral, cartolinas; cartões para: máquinas de

expediente, contabilidade, estatística, processamento de dados cargas esferográficas;

classificador, caixas arquivo permanente (morto), em material plástico, de papelão; cestas para

papéis; cestos para lixo; cinzeiros; classificadores; clipes de aço niquelado ou trançado; cola

branca líquida ou bastão; colchetes; corretivos de papel para uso em máquina de datilografia;

corretivo líquido para erros de escrita manual ou datilográficos a base de solvente ou de água e

pigmentos brancos; clichês; chapas: plastiplate, zinco, couro marroquim; arquivo para disquete,

bandeja para papéis, bloco para rascunho, crachá para identificação em material plástico com

presilha ou clipes fixos ou removível; elásticos de borracha natural; envelopes; espátula, espiral;

esponjas; estêncil; estiletes; esferas para máquinas; esquadro; etiquetas auto-adesivas; extrator

de grampos; fichas pautadas de papel branco; fita adesiva, crepe, PVC; fitas para máquinas de

escrever e calcular; fita corrigível, corretiva; lápis; fios metálicos para folha cartão; giz escolar

branco ou colorido; goma elástica, giz de cera; grafite para lapiseira; grampeadores de mesa, de

metal ou semi-industrial; grampos; gravador de estêncil; guia para arquivo, guia de endereçamento

postal, impressos e formulários em geral, guia transparente para pasta suspensa; índices

numéricos, alfabético ou alfanumérico para fichário; intercalador para fichário; lacre para malote;

lâmina p/ estilete; lápis borracha; lápis grafite preto nº 2, de cor; lapiseira; limpa-tipos; livros em

branco: protocolo, ata, ponto, registros e similares; margarida para todas as máquinas de escrever;

massa para modelar; molha dedo com pasta glicerinada ou c/ esponja; mata-borrão; papel

timbrado; papel carbono; papel: camurça, cartão, cartolina, celofane, crepon, seda, dobradura,

laminado; papel para desenho; papel almaço; papel sulfite para flipsharter; papel para embrulho;

papel color set; papel em geral; pastas suspensa para arquivo, plástica; pasta AZ; pasta catálogo;

pasta de papelão plastificada; pasta de projeção em papelão plastificada; pasta poliondas; pasta

plástica com canaletas para encadernação; pastas em geral, placa de isopor; plaquetas de

alumínio para identificação de bens móveis; pegadores de papel; percevejos; perfurador para

papel; pinça; placas de acrílico, plásticos; porta-lápis, pesos para papel; pincel; pintura a dedo;

pincel atômico; porta carimbo; porta clipes em acrílico; porta papel de acrílico; prancheta em

eucatex; presilha removível para crachá; raspadeiras; registrador; selos para correspondência,

réguas avulsas; rolete entintador para calculadora eletrônica; tesoura comum ou escolar; talões;

tinta guache; tinta para reabastecer almofada para carimbo ou pincel atômico; toner, transferidor;

transparência para retroprojetor; visor em material plástico; livros para utilização diária (dicionário,

código tributário, informativo IOB) não incorporável ao patrimônio, etc.; e afins.

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333903017 Material de Processamento de Dados

Despesas com materiais utilizados no funcionamento e manutenção de sistemas de

processamento de dados, tais como: cartucho preto ou colorido de tinta para impressora; cilindro

para impressora lazer; fita para impressora matricial; kit limpeza; capas plásticas protetoras para

micros e impressoras; fita magnética para computador; formulário contínuo para impressora; CD-

ROM virgem; disquetes em geral; disquete para zip drive; disquete formato 3 ½, pen-drive;

arquivo/fichário de mesa para disquete; cabeça de impressão monobloco; porta disquetes; suporte

com cartucho para impressora; gás freon; lubrificante; bobina de papel térmico para aparelho de

Fac-Símile; fita entintada para impressora; fita entintada para terminal financeiro; fita de papel

acetinado para terminal financeiro; caixa de plástico para acondicionamento e transporte de

disquete; bateria para uso em “NO BREAK”, água destilada para bateria; fio; lâmpada; termômetro

de parede; cabo para terminal; mouse PAD; peças e acessórios para computadores e periféricos;

recarga de cartuchos de tinta; toner para impressora lazer; cartões magnéticos; refil para fita de

impressora matricial; etiqueta em formulário contínuo, e afins.

333903018 Materiais e Medicamentos para Uso Veterinário

Despesas com materiais e medicamentos para uso veterinário, tais como: vacinas, medicamentos

e afins.

333903019 Material de Acondicionamento e Embalagem

Despesas com materiais aplicados diretamente nas preservações, acomodações ou embalagens

de qualquer produto, tais como: arame, barbante, caixas plásticas e de madeira, papelão, isopor,

engradados; fitas de aço ou metálicas, fitas gomadoras, garrafas e potes, linha, papel de embrulho,

papelão, sacolas, sacos e afins.

333903020 Material de Cama, Mesa, Banho

Despesas com materiais utilizados em dormitórios coletivos, residenciais, hotéis, restaurantes, etc.,

tais como: cobertores, colchas, colchonetes, fronhas, guardanapos, lençóis, toalhas, travesseiros e

afins.

333903021 Material de Copa e Cozinha

Despesas com materiais utilizados em refeitórios de qualquer tipo, cozinhas residenciais, de

hotéis, de hospitais, de escolas, de universidades, de fábricas, etc, tais como: abridor de garrafa,

açucareiros, artigos de vidro e plástico, bandejas, coadores, colheres, copos, ebulidores, facas,

farinheiras, fósforos, frigideiras, garfos, garrafas térmicas, paliteiros, panelas, panos de cozinha,

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papel alumínio, pratos, recipientes para água, suportes de copos para cafezinho, tigelas, velas,

xícaras e afins.

333903022 Material de Limpeza e Produção de Higienização

Despesas com materiais destinados a higienização pessoal de ambientes de trabalho, de

hospitais, etc, tais como: álcool etílico, anticorrosivo, aparelho de barbear descartável, balde

plástico, bomba para inseticida, capacho, tapete, cera, cesto para lixo, creme dental, desinfetante,

desodorizante, detergente, escova de dente, escova para roupas e sapatos, espanador, esponja,

estopa, flanela, inseticida, lustra-móveis, mangueira, naftalina, pá para lixo, palha de aço, panos

para limpeza, papel higiênico, pasta para limpeza de utensílios, porta-sabão, removedor, rodo,

sabão, sabonete, saco para lixo, saponáceo, soda cáustica, toalha de papel, vassoura, e afins.

333903023 Uniformes, Tecidos e Aviamentos

Despesas com uniformes ou qualquer tecido ou material sintético que se destine à confecção de

roupas, com linhas de qualquer espécie destinada a costuras e afins, materiais de consumo

empregados direta ou indiretamente na confecção de roupas, tais como: agasalhos, artigos de

costura, aventais, blusas, botões, cadarços, calçados, calças, camisas, capas, chapéus, cintos,

elásticos, gravatas, guarda-pós, linhas, macacões, meias, tecidos em geral, uniformes militares ou

de uso civil, zíperes e afins.

333903024 Material para Manutenção de Bens Imóveis

Despesas com materiais de consumo para aplicação, manutenção e reposição de qualquer bem

público, tais como: amianto, aparelhos sanitários, arames liso e farpado, areia, basculante, boca de

lobo, bóia, brita, brocha, cabo metálico, cal, cano, cerâmica, cimento, cola, condutores de fios,

conexões, curvas, esquadrias, fechaduras, ferro, gaxetas, grades, impermeabilizantes, isolantes

acústicos e térmicos, janelas, joelhos, ladrilhos, lavatórios, lixas, madeira, marcos de concreto,

massa corrida, niple, papel de parede, parafusos, pias, pigmentos, portas e portais, pregos, rolos

solventes, sifão, tacos, tampa para vaso, tampão de ferro, tanque, tela de estuque, telha, tijolo,

tinta, torneira, trincha, tubo de concreto, válvulas, verniz, vidro e afins.

333903025 Material para Manutenção de Bens Móveis

Despesas com componentes, peças, acessórios e sobressalentes para aplicação, manutenção e

reposição em bens móveis em geral, tais como: cabos, chaves, cilindros para máquinas

copiadoras, compressor para ar condicionado, esferas para máquina datilográfica, mangueira para

fogão margaridas, peças de reposição de aparelhos e máquinas em geral, materiais de reposição

para instrumentos musicais e afins.

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333903026 Material Elétrico e Eletrônico

Despesas com materiais de consumo para aplicação, manutenção e reposição dos sistemas,

aparelhos e equipamentos elétricos e eletrônicos, tais como: benjamins, bocais, calhas,

capacitores e resistores, chaves de ligação, circuitos eletrônicos, condutores, componentes de

aparelho eletrônico, diodos, disjuntores, eletrodos, eliminador de pilhas, espelhos para

interruptores, lâmpadas e luminárias, pilhas e baterias, pino e plugs, placas de baquelite, reatores,

receptáculos, resistências, starts, suportes, tomadas de corrente e afins.

333903027 Material de Manobra e Patrulhamento

Despesas com materiais de consumo utilizados em campanha militar ou paramilitar. Em manobras

de tropas, em treinamento ou em ação em patrulhamento ostensivo ou rodoviário, em campanha

de saúde pública, tais como: binóculo, carta náutica, cantil, cordas, flâmulas e bandeiras de

sinalização, lanternas, medicamentos de pronto-socorro, mochilas, piquetes, sacolas, sacos de

dormir, sinaleiros e afins.

333903028 Material de Proteção e Segurança

Despesas com materiais de consumo utilizados diretamente na proteção de pessoas ou bens

públicos, para socorro de pessoas e animais ou para socorro de veículos, aeronaves e

embarcações assim como qualquer outro item aplicado diretamente nas atividades de

sobrevivência de pessoas, na selva, no mar ou em sinistros diversos, tais como: botas, cadeados,

calçados especiais, capacetes, chaves, cintos, coletes, dedais, guarda-chuvas, lona, luvas,

mangueira de lona, máscaras, óculos e afins.

333903029 Material para Áudio, Vídeo e Foto

Despesas com materiais de consumo de emprego direto em filmagem e revelação, ampliações e

reproduções de sons e imagens, tais como: aetze especial para chapa de papel; álbuns para

retratos, alto-falantes, antenas, artigos para gravação em acetato, filmes virgens, fitas virgens de

áudio e vídeo, lâmpadas especiais, material para radiografia, microfilmagem e cinematografia,

moldura, papel para revelação de fotografias, pegadores, reveladores e afins.

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333903030 Material para Comunicações

Despesas com materiais utilizados em comunicações assim como os componentes, circuitos

impressos ou integrados, peças ou partes de equipamentos de comunicações, como materiais

para instalações, tais como: radiofônicas, telegráficas e radiotelegráficas; e afins.

333903031 Sementes, Mudas de Plantas e Insumos

Despesas com qualquer tipo de semente destinada ao plantio e mudas de plantas frutíferas ou

ornamentais, assim como todos os insumos utilizados para fertilização, tais como: adubos, argila,

plantas ornamentais, borbulhas, bulbos, enxertos, fertilizantes, mudas envasadas ou com raízes

nuas, sementes, terra, tubérculos, xaxim e afins.

333903032 Suprimento de Aviação

Despesas com aquisição de materiais empregados na manutenção e reparo de aeronaves, tais

como: acessórios, peças de reposição de aeronaves, sobressalentes e afins.

333903033 Material para Produção Industrial

Despesas com matérias-primas utilizadas na transformação, beneficiamento e industrialização de

um produto final, tais como: arame comum e farpado, asfalto, aparelhos sanitários e para

instalação hidráulica; borrachas, bocas de lobo, bóias, brochas, couro, cabos metálicos ou não;

condutores elétricos, eletrodos, eletrodutos, cal, celulose, canos, curvas, conexões, cola,

esquadrias, fios e linhas; ferro, aço redondo e perfilado; grades, basculante, isolantes térmicos

industriais, acústicos, lixas, minérios e rocha; madeira em geral, divisórias material de construção

civil, inclusive ferragens, material de fibrocimento, niples, óleos secativos, tecidos em geral,

pigmentos, rolos solventes, tintas, tijolos, telas de estuque, tubos de concreto, torneiras, trinchas,

vernizes, válvulas e luvas; tampa para vaso sanitário, ladrilhos, areia, cimento, tacos, tampões de

ferro, portas, janelas, lacas, metais e ligas, material para fundição, soldas, manilhas, papel em

fardos ou rolos; registros, rolos e pincéis, pregos, azulejos, breu, brita, cadeados, calhas, chapas

de ferro, caixa d’água, caixa de gordura, caixa de descarga e acessórios, cantoneiras, cascalho,

cerâmica, chuveiro simples, massas para fixação de vidros, óleo de linhaça, rolos, rebites, resina

para vitrificação, saibro, vulcapiso, caibros, compensados, tábuas, aguarrás, anilina, corantes,

bandeja para rolos, zarcão, vidros planos (inclusive para tampo de mesa), carpetes, cortinas,

matérias-primas em geral.

333903034 Sobressalentes, Máquinas e Motores de Navios e Embarcações

Despesas com a aquisição de material utilizado na manutenção e reparo de máquinas e motores

de navios, inclusive da esquadra e de embarcações em geral.

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333903035 Material Laboratorial

Despesas com todos os utensílios usados em análises laboratoriais, tais como: almofarizes,

bastões, bico de gás, cálices, corantes, filtros de papel, fixadoras, frascos, funis, garra metálica,

lâminas de vidro para microscópio, lâmpadas especiais, luvas de borracha, metais e metalóides

para análise, pinças, rolhas, vidraria, tais como: balão volumétrico, Becker, conta-gotas, Erlemeyer,

pipeta, proveta, termômetro, tubo de ensaio e afins.

333903036 Material Hospitalar

Despesas com todos os materiais de consumo utilizados na área hospitalar ou ambulatorial, tais

como: agulhas hipodérmicas, algodão, cânulas, cateteres, compressa de gaze, drenos,

esparadrapo, fios cirúrgicos, lâminas para bisturi, luvas, seringas, termômetro clínico e afins.

333903037 Sobressalentes de Armamento

Despesas com aquisição de material utilizado na manutenção e reparo de armamento, tais como:

material de manutenção e armamento, peças de reposição e afins.

333903038 Suprimento de Proteção ao Voo

Despesas com peças de reposição de radares e sistema de comunicação.

333903039 Material para Manutenção de Veículos

Despesas com materiais para aplicação e manutenção de veículos rodoviários, viatura blindadas e

tratores em geral, tais como: água destilada, borrachas, buzinas, cifa, colar de embreagem, junta

homocinéticas, mangueiras, material para lanternagem e pintura, motor de reposição, pára-brisa,

pára-choque, platô, reparos, retentores, retrovisores, rolamentos, válvulas da marcha-lenta e

termostática, bateria, pneus, câmaras-de-ar, válvulas, peças e acessórios em geral para todos os

tipos de veículos, amortecedores, baterias, bocais, boquilhas, cabos de acelerador, cabos de

embreagem, câmaras de ar, carburador completo, condensador e platinado, copo de roda, cordas,

correias, disco de embreagem, fechaduras, filtro purificador de ar para veículo, “flash” do pisca

pisca, gigleur, interruptor do freio para veículos, lâmpadas e lanternas para veículo (todos os tipos);

lona e pastilhas de freios; sapatas de metal ou borracha; e outros materiais similares destinados a

substituir uma parte de um motor de veículo; platinados, pneus, puxadores, peças em geral para

viaturas, reles de luz alta e baixa; reparo (de carburador, de bomba de gasolina, de freio, etc.),

retentor de caixa de câmbio e de embreagem; tampa do distribuidor, terminal do cabo da bateria,

válvula (da marcha lenta e termostática), ignição, toldos para viaturas, instrumentos operacionais,

grades, tapetes, capas para máquinas, parafusos, porcas, arruelas, fios, chaves avulsas, martelos,

velas, mola de segmentos, motores de veículos em base de troca; e afins.

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333903040 Material Biológico

Despesas com amostras e itens de materiais biológicos utilizados em estudos e pesquisas

científicas em seres vivos e inseminação artificial, tais como: meios de cultura, sêmen e afins.

333903041 Material para utilização em gráfica

Despesas com todos os materiais de consumo de uso gráfico, tais como: chapas de off-set,

clichês, cola, espirais, fotolitos, logotipos, papel, solventes, tinta, tipos e afins.

333903042 Ferramentas

Despesas com todos os tipos de ferramentas utilizados em oficinas, carpintarias, jardins, etc., tais

como: alicate, broca, caixa para ferramentas, canivete, chaves em geral, escovas de aço, lâminas

de serras, limas e limatões, ponteiros de aço, riscadores de azulejos, diamantes para vidros,

rebolos de esmeril, solda, arruelas, terçados, formão, lentes de vidro ou plástico para solda, balde,

cavadeira, enxada, enxadão, enxó, facões, foices, machado, marretas, martelo, navalha para

desempenadeiras, pá, colher de pedreiro, desempenadeira para pintura, espátulas, peneiras,

picareta, serrote, talhadeiras, travadeiras simples para serrotes, escalas de madeira, ancinhos,

chaves para fendas e tipo “phillips”, cunhas de aço, macho e fêmea para rosquear, óculos para

solda, porta-eletrodos, ferro de solda, lâmina de serra, lima, ponteira, primo, tesoura de podar,

trena e afins.

333903043 Material para Reabilitação Profissional

Despesas com materiais utilizados em programas de reabilitação profissional, tais como: bastões,

bengalas, joelheiras, meias elásticas e assemelhados, óculos, órteses, pesos, próteses e afins.

333903044 Material de Sinalização Visual e Outros

Despesas com materiais utilizados para identificação, sinalização visual, endereçamento e afins,

tais como: placas de sinalização em geral, placas indicativas para os setores e seções, placas para

veículos, plaquetas para tombamento de material, placas sinalizadores de trânsito, cones

sinalizadores de trânsito, crachás, botons identificadores para servidores, aquisição do cartão de

vale transporte, e afins.

333903045 Material Técnico para Seleção e Treinamento

Despesas com materiais técnicos utilizados em processos de seleção e treinamento pela própria

unidade ou para distribuição não gratuita, tais como: apostilas e similares, folhetos de orientação,

livros, manuais explicativos para candidatos e afins.

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333903046 Material Bibliográfico não Imobilizável

Despesas com material bibliográfico não destinado a bibliotecas, cuja defasagem ocorre em um

prazo máximo de dois anos, tais como: jornais, revistas, periódicos em geral, anuários médicos,

anuários estatístico (podendo estar na forma de CD-ROM) e afins.

333903047 Aquisição de Softwares de Base

Despesas com aquisição de software de base (de prateleira) que são aqueles incluídos na parte

física do computador (hardware) que integram o custo de aquisição desse no Ativo Imobilizado.

Tais softwares representam também aqueles adquiridos no mercado sem características

fornecidas pelo adquirente, ou seja, sem as especificações do comprador.

333903048 Bens Móveis não Ativáveis

Despesas com aquisição de bens móveis de natureza permanente não ativáveis, ou seja, aqueles

considerados como despesa operacional, para fins de dedução de imposto de renda, desde que

atenda as especificações contidas no artigo 301 do RIR (Regulamento de Imposto de Renda).

Exclusiva para Lei n° 6.404.

333903049 Bilhetes de Passagem

Despesas com aquisição de bilhetes de passagem para guarda em estoque.

333903050 Bandeiras, Flâmulas e Insígnias

Despesas com aquisição de bandeiras, flâmulas e insígnias, tais como: brasões, escudos, armas

da república, selo nacional e afins.

333903089 Outros Poderes

Despesas com Outros Poderes.

333903098 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

333903099 Outros Materiais de Consumo

Despesas com outros materiais de consumo não classificadas nos subitens anteriores.

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333903100 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍF ICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

Despesas orçamentárias com aquisição de prêmios, condecorações, medalhas, troféus, etc., bem

como o pagamento de prêmios em pecúnia, inclusive decorrentes de sorteios lotéricos.

333903101 Prêmios e Condecorações

Despesas com prêmios e condecorações.

333903102 Prêmios em Pecúnia

Despesas com premiações em pecúnia, inclusive prêmios de sorteios lotéricos.

333903103 Medalhas e Troféus

Despesas com medalhas e troféus.

333903198 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

333903200 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Despesas orçamentárias com aquisição de materiais para distribuição gratuita, tais como livros

didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais ou bens que possam ser

distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas,

desportivas e outras.

333903205 Livros Didáticos

Despesas com livros didáticos para bibliotecas públicas ou privadas, para distribuição em

entidades de ensino público e privado, entre outros.

333903206 Medicamentos da Farmácia Básica

Despesas com medicamentos para distribuição gratuita, através de postos de saúde municipais,

ambulatórios, campanhas de saúde pública, componentes do programa de assistência

farmacêutica básica - MS/FESA/FMFB.

333903207 Materiais e Equipamentos Ortopédicos e Corretivos

Despesas com materiais e equipamentos ortopédicos e corretivos para doações com finalidade

social, tais como: próteses, botas e aparelhos ortopédicos, cadeiras de roda, muletas, etc.

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333903208 Cestas Básicas

Despesas com Cestas Básicas.

333903209 Doações (material e bens destinados a doações)

Despesas com materiais e bens destinados a doações.

333903210 Medicamentos/Outros Mater. – Mandado Judicial

Despesas com medicamentos e outros materiais – mandado judicial.

333903211 Artigos para Recreações

Despesas com artigos para festas e recreações.

333903212 Campanhas e Programas Educativos

Despesas com materiais destinados a campanhas e programas educativos compatíveis com as

atividades do Estado, tais como, vacinação, higiene, saneamento básico, AIDS, desidratação,

ensino, segurança, trânsito e outras assemelhadas.

333903213 Material p/ Construção e Alojamento

Despesas com materiais de construção e alojamento.

333903214 Passagens Terrestres, Aéreas e Marítimas

Despesas com passagens para distribuição gratuita com fins sociais.

333903215 Gêneros Alimentícios, Alimentos Parenteral e Afins

Despesas com gêneros alimentícios, alimentos parenteral e afins para distribuição gratuita.

333903216 Coletâneas

Despesas com distribuição gratuita de coletâneas a entidades públicas e privadas, etc.

333903219 Medicamentos e Materiais Médico-Hospitalares

Despesas com medicamentos e materiais médico-hospitalares de distribuição gratuita, através de

postos de saúde, hospitais, ambulatórios, campanhas de saúde pública, medicamentos de uso

contínuo, convênios com entidades públicas e privadas, etc.

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333903289 Outros Poderes

Despesas com Outros Poderes.

333903298 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

333903299 Outros Materiais de Distribuição Gratuita

Despesas realizadas pelos órgãos não integrantes, ou integrantes parcialmente do SIAFEM, cujo

registro será efetuado por integração de balancetes.

333903300 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

Despesas orçamentárias com aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas),

taxas de embarque, seguros, fretamento, pedágios, locação ou uso de veículos para transporte de

pessoas e suas respectivas bagagens, inclusive quando ocorrer em decorrência de mudanças de

domicílio no interesse da administração.

333903301 Passagens para o País

Despesas com passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas) dentro do país, inclusive taxas

de embarque e seguro.

333903302 Passagens para o Exterior

Despesas com passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas) ao exterior, inclusive taxas de

embarque e seguro.

333903303 Locação de Meios de Transporte

Despesas com deslocamento de servidor ou colaboradores por necessidade de serviço ou

interesse da administração, tais como: fretamento, locação/uso de veículos para transportar

pessoas e bagagens e mudanças, por necessidade de serviço.

333903307 Despesas com Excesso de Bagagem

Despesas com excesso de bagagens.

333903389 Outros Poderes

Despesas com Outros Poderes.

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333903398 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

333903399 Outras Despesas com Locomoção

Despesas com transporte e locomoção não enquadradas nos itens anteriores.

333903500 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

Despesas orçamentárias decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras

de serviços nas áreas de consultorias técnicas ou auditorias financeiras ou jurídicas, ou

assemelhadas.

333903501 Assessoria e Consultoria Técnica ou Jurídica

Despesas com a contratação de empresa de assessoria e consultoria técnica ou jurídica.

333903502 Auditoria Externa

Despesas decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas para prestação de serviços

de auditoria.

333903503 Consultoria nas Áreas de Planejamento e Pesquisa

Despesas decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas para prestação de serviços

de consultoria nas áreas de planejamento e pesquisa.

333903504 Consultoria nas Áreas de Levantamento, Prospecção, e Análise de Dados

Despesas decorrentes de contratos com pessoas física ou jurídica para prestação de serviços de

consultoria nas áreas de levantamento, prospecção e análise de dados.

333903505 Consultoria na Área de Organização e Métodos

Despesas decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas para prestação de serviços

de consultoria na área de organização e métodos (O&M).

333903589 Outros Poderes

Despesas com Outros Poderes.

94

333903598 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

333903599 Outros Serviços de Consultoria

Despesas com serviços de consultoria não enquadradas nos itens anteriores.

333903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

Despesas orçamentárias decorrentes de serviços prestados por pessoa física pagos diretamente a

esta e não enquadrados nos elementos de despesa específicos, tais como: remuneração de

serviços de natureza eventual, prestado por pessoa física sem vínculo empregatício; estagiários,

monitores diretamente contratados; gratificação por encargo de curso ou de concurso; diárias a

colaboradores eventuais; locação de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras

despesas pagas diretamente à pessoa física.

333903601 Condomínios

Despesas com taxas de condomínio a conta do locatário, quando previstas no contrato de locação.

333903602 Diárias a Colaboradores Eventuais no País

Despesa com diárias no país paga a prestadores de serviços, de caráter eventual, sem vínculo

com a administração pública.

333903603 Diárias a Colaboradores Eventuais no Exterior

Despesa com diárias, no exterior, paga a prestadores de serviços de caráter eventual, sem vínculo

com a administração pública.

333903604 Comissões e Corretagens

Despesas com comissões e corretagens decorrentes de serviços prestados, tais como: corretores,

despachantes, leiloeiros e afins.

333903605 Direitos Autorais

Despesas com direitos autorais sobre obras científicas, literárias ou em que a divulgação seja de

interesse do governo.

95

333903606 Serviços Técnicos Profissionais

Despesas com serviços prestados por profissionais técnicos, nas seguintes áreas, tais como:

administração, advocacia, arquitetura, contabilidade, economia, engenharia, estatísticas,

informática e outras.

333903607 Estagiários

Despesas com serviços prestados por estudantes na condição de estagiários ou monitores.

333903608 Bolsa de Iniciação ao Trabalho

Despesas com remuneração a candidatos participantes de curso de formação para o exercício de

cargo decorrente de concurso público.

333903609 Salários de Internos em Penitenciárias

Despesas com remuneração a presos e internos, de acordo com a Lei nº 3.274, de 02/10/57.

333903611 Pró-Labore a Consultores Eventuais

Despesas com pró-labore a consultores eventuais, inclusive referentes ao programa PADCT

(membros do colegiado do PADCT, exceto servidores públicos), nos termos do parecer da

Advocacia Geral da União nº 60-76, de 30/06/1995.

333903612 Capatazia, Estiva e Pesagem

Despesas com remuneração de serviços utilizados na movimentação e pesagem de cargas

(mercadorias e produtos).

333903613 Conferências e Exposições

Despesas com o pagamento direto aos conferencistas e/ou expositores pelos serviços prestados.

333903614 Armazenagem

Despesas com remuneração de serviços de aluguel de galpões, silos e outros locais destinados à

armazenagem de mercadorias e produtos. Inclui, ainda, os dispêndios de garantia dos estoques

armazenados.

333903615 Locação de Imóveis

Despesas com remuneração de serviços de aluguel de prédios, salas e outros imóveis de

propriedade de pessoa física.

96

333903616 Locação de Bens Móveis e Intangíveis

Despesas com serviços de aluguéis de máquinas, equipamentos, telefone fixo e celular e outros

bens móveis de propriedade de pessoa física.

333903618 Manutenção e Conservação de Equipamentos

Despesas com serviços de reparos, consertos, revisões e adaptações, tais como: máquinas e

equipamentos de processamento de dados e periféricos, máquinas e equipamentos gráficos,

aparelhos de fax, aparelhos de medição e aferição, aparelhos médicos, odontológicos, hospitalares

e laboratoriais, calculadoras, eletrodomésticos, máquinas de escrever e afins.

333903620 Manutenção e Conservação de Veículos

Despesas com serviços de reparos, consertos e revisões de veículos, tais como: estofamento,

funilaria, instalação elétrica, lanternagem, mecânica, pintura e afins.

333903621 Manutenção e Conservação de Bens Móveis de Outras Naturezas

Despesas com serviços de reparos, consertos, revisões e adaptações de bens móveis não

classificados em subitens específicos.

333903622 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis

Despesas com serviços de reparos, consertos, revisões, adaptações de bens imóveis, tais como:

pedreiro, carpinteiro e serralheiro, pintura, reparos em instalações elétricas e hidráulicas, reparos,

recuperações e adaptações de biombos, carpetes, divisórias e lambris e afins.

333903623 Fornecimento de Alimentação

Despesas com aquisição de refeições preparadas, inclusive lanches e similares.

333903625 Serviços de Limpeza e Conservação

Despesas com serviços de limpeza e conservação de bens imóveis, tais como: dedetização, faxina

e afins.

333903626 Serviços Domésticos

Despesas com serviços domésticos prestados por pessoa física sem vínculo empregatício, tais

como: cozinha, faxina, lavagem de roupas, jardinagem e outros afins.

97

333903627 Serviços de Comunicação em Geral

Despesas com serviços de comunicação geral prestados por pessoa física, tais como: confecção

de material para comunicação visual; geração de materiais para divulgação por meio dos veículos

de comunicação; e afins.

333903628 Serviços de Seleção e Treinamento

Despesas prestadas nas áreas de instrução e orientação profissional, recrutamento e seleção de

pessoal e treinamento, por pessoa física.

333903630 Serviços Médicos e Odontológicos

Despesas com serviços médicos e odontológicos prestados por pessoa física, sem vínculo

empregatício, tais como: consultas, raio X, tratamento odontológico e afins.

333903631 Serviços de Reabilitação Profissional

Despesas realizadas com serviços de reabilitação profissional prestado por pessoa física sem

vínculo empregatício, tais como: transporte e locomoção urbana, alimentação e inscrição em

cursos profissionalizantes, instrumentos de trabalho e implementos profissionais de órtese e

prótese.

333903632 Serviços de Assistência Social

Despesas realizadas com serviços de assistência sociais prestados por pessoa física sem vínculo

empregatício a servidores, segurados carentes, abrigados, internados e a seus dependentes, tais

como: ajuda de custo supletiva, gêneros alimentícios, documentação, transporte e sepultamento.

333903634 Serviços de Perícias Médicas por Benefícios

Despesas realizadas com serviços de perícias médicas por benefícios devidos aos médicos

credenciados, para exames realizados em segurados e/ou servidores.

333903635 Serviços de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional

Despesas com serviços de natureza eventual prestado por pessoa física, tais como: assistência

técnica, capina, jardinagem, operadores de máquinas e motoristas, recepcionistas, serviços

auxiliares e afins.

333903636 Serviço de Conservação e Rebeneficiamento de Mercadorias

Despesas de natureza eventual prestado por pessoa física na conservação e rebeneficiamento de

mercadorias.

98

333903637 Confecção de Material de Acondicionamento e Embalagem

Despesas com serviços prestados por pessoa física na confecção, tais como: bolsas, caixas,

mochilas, sacolas e afins.

333903638 Confecção de Uniformes, Bandeiras e Flâmulas

Despesas com serviços de costureiras, alfaiates e outros utilizados na confecção de uniformes,

bandeiras, flâmulas, brasões e estandartes.

333903639 Fretes e Transporte de Encomendas

Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa física, tais como: fretes e carretos,

remessa de encomendas, transporte de mercadorias e produtos e afins.

333903640 Encargos Financeiros Dedutíveis

Despesas com correção monetárias incidente sobre obrigações devidas a pessoa física

(considerada como despesa operacional para efeito de apuração do lucro tributável).

333903641 Multas Dedutíveis

Despesas com multas incidentes sobre obrigações devidas a pessoas físicas (considerada como

despesa operacional para efeito de apuração do lucro tributável).

333903642 Juros

Despesas com juros incidentes sobre obrigações decorrentes de cláusula contratual ou pagamento

após vencimento.

333903643 Encargos Financeiros Indedutíveis

Despesas com correção monetária incidente sobre obrigações, devidos a pessoas físicas (não

considerada como despesa operacional para efeito de apuração do lucro tributável).

333903644 Multas Indedutíveis

Despesas com multas incidentes sobre obrigações, devidas a pessoas físicas (não consideradas

como despesa operacional para efeito de apuração do lucro tributável).

333903645 Jetons a Conselheiros

Despesas realizadas a título de remuneração (jetons) a membros de órgãos de deliberação

coletiva (conselhos).

99

333903646 Diárias a Conselheiros

Despesas realizadas a título de pagamento de diárias a membros de órgãos de deliberação

coletiva (conselhos).

333903659 Serviços de Áudio, Vídeo e Foto

Despesas com serviços de filmagens, gravações e fotografias, prestados por pessoa física.

333903666 Reembolso Serviço Médico Hospitalar Odontológico e Farmacêutico

Despesas com serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos, reembolsadas a

pessoas físicas por prestação de serviços não oferecidos pela assistência à saúde do Estado.

333903689 Outros Poderes

Despesas com Outros Poderes.

333903698 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

333903699 Outros Serviços

Despesas com serviços de natureza eventuais prestados por pessoas físicas não classificadas nos

subitens específicos.

333903700 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA

Despesas orçamentárias com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos,

tais como limpeza e higiene, vigilância ostensiva e outros, nos casos em que o contrato

especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado.

333903701 Apoio Administrativo, Técnico e Operacional

Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos de apoio

administrativo, técnico e operacional, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico

do pessoal a ser utilizado.

333903702 Limpeza e Conservação

Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, nos serviços de

limpeza e conservação, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a

ser utilizado.

100

333903703 Vigilância Ostensiva

Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, nos serviços de

vigilância ostensiva, nos casos em que o contrato especifique o quantitativo físico do pessoal a ser

utilizado.

333903704 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis

Despesas com locação de mão-de-obra para manutenção e conservação de bens imóveis.

333903705 Serviços de Copa e Cozinha

Despesas com locação de mão-de-obra de serviços de copa e cozinha.

333903706 Manutenção e Conservação de Bens Móveis

Despesas com locação de mão-de-obra para manutenção e conservação de bens móveis.

333903710 Patrulheiros Mirins e Cidem

Despesas com patrulheiros Mirins e Cidem.

333903711 Serviços Gráficos

Despesas com serviços de artes gráficas prestados por pessoa jurídica, tais como: confecção de

impressos em geral, encadernação de livros, jornais e revistas, impressão de jornais, boletins,

encartes, folder, banner e assemelhados e afins.

333903789 Outros Poderes

Despesas com Outros Poderes.

333903798 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

333903799 Outras Locações de Mão-de-Obra

Despesas com prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos públicos, nos serviços de

contratação de mão-de-obra não previstos nos subitens anteriores, nos casos em que o contrato

especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado.

101

333903800 ARRENDAMENTO MERCANTIL

Despesas orçamentárias com a locação de equipamentos e bens móveis, com opção de compra

ao final do contrato.

333903801 Máquinas e Aparelhos

Despesas com máquinas e aparelhos.

333903803 Veículos Rodoviários

Despesas com veículos rodoviários.

333903804 Outros Bens Móveis

Despesas com outros bens móveis.

333903805 Bens Imóveis

Despesas com Bens imóveis.

333903889 Outros Poderes

Despesas com Arrendamento Mercantil de Outros Poderes.

333903898 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

333903899 Outros arrendamentos

Despesas com outros arrendamentos.

333903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos

públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos, tarifas de energia elétrica, gás, água e

esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.), fretes e carretos; locação de

imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no

contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e

adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal);

serviços de asseio e higiene, serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento;

serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale-

102

transporte, vale-refeição, auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor), software, habilitação

de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres.

333903901 Assinaturas de Periódicos e Anuidades

Despesas com assinaturas de TV por assinatura (TV a cabo), jornais, inclusive diário oficial;

revistas; livros, recortes de publicações, podendo estar de forma de disquete, cd-rom, boletins e

outros, desde que não se destinem as coleções ou bibliotecas.

333903902 Condomínios

Despesas com taxas condominiais a conta do locatário, quando previstas no contrato de locação.

333903903 Comissões e Corretagens e Custódia

Despesas com comissões e corretagens decorrentes de serviços prestados por empresas de

intermediação e representação comercial.

333903904 Direitos Autorais

Despesas com direitos autorais sobre obras científicas, literárias ou em que a divulgação seja de

interesse do governo.

333903905 Serviços Técnicos Profissionais

Despesas com serviços prestados por empresas especializadas nas seguintes áreas, tais como:

advocacia, arquitetura, contabilidade, economia, engenharia, estatística e outras.

333903906 Capatazia, Estiva e Pesagem

Despesas com remuneração de serviços utilizados na movimentação e pesagem de cargas

(mercadorias e produtos).

333903907 Descontos Financeiros Concedidos

Despesas com descontos financeiros concedidos a clientes em virtude de bonificação decorrente

da venda de mercadorias ou prestação de serviços.

333903908 Manutenção de Software

Despesas com serviços, atualização e adaptação de softwares, suporte técnico, manutenção,

revisão, correção de problemas operacionais, análise para acrescentar novas funções, aumento da

capacidade de processamento, novas funções e manutenção de software.

103

333903909 Armazenagem

Despesas com remuneração de serviços de aluguel de galpões, silos e outros locais destinados à

armazenagem de mercadorias e produtos. Inclui, ainda, os dispêndios de garantia dos estoques

armazenados.

333903910 Locação de Imóveis

Despesas com remuneração de serviços de aluguel de prédios, salas e afins, imóveis de interesse

da administração pública.

333903911 Locação de Software

Despesas com remuneração de serviços de aluguel de programas de processamento de dados.

333903912 Locação de Máquinas e Equipamentos

Despesas com remuneração de serviços de aluguel de máquinas e equipamentos em geral, tais

como: aparelhos de medição e aferição, aparelhos médicos, odontológicos, hospitalares e

laboratoriais, aparelhos telefônicos, telex e fax, calculadoras, eletrodomésticos, equipamentos de

processamento de dados e periféricos, informática, equipamentos gráficos, máquinas de escrever,

turbinas, equipamentos de som e imagem, tipo câmeras, microfones, cabos, vídeo cassetes,

carregadores e de baterias, dispositivos de iluminação interna e externa e afins.

333903914 Locação Bens Móveis e Outras Naturezas e Intangíveis

Despesas com remuneração de serviços de aluguel de bens móveis não contemplados em

subitens específicos e bens intangíveis, tais como: locação de linha telefônica e afins.

333903916 Manutenção e Conservação de Bens Imóveis

Despesas com serviços de reparos, consertos, revisões e adaptações de bens imóveis, tais como:

pintura, reparos e reformas de imóveis em geral, reparos em instalações elétricas e hidráulicas;

reparos, recuperações e adaptações de biombos, carpetes, divisórias e lambris, manutenção de

elevadores, limpeza de fossa e afins.

333903917 Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos

Despesas com serviços de reparos, consertos, revisões e adaptações de máquinas e

equipamentos, tais como: aparelho de fax e telex, aparelhos de medição e aferição, aparelhos

médicos, odontológicos, hospitalares e laboratoriais, calculadoras, eletrodomésticos, equipamentos

de proteção e segurança, equipamentos gráficos, equipamentos agrícolas, máquinas de escrever,

turbinas e afins.

104

333903919 Manutenção e Conservação de Veículos

Despesas com serviços de reparos, consertos e revisões de veículos, tais como: alinhamento e

balanceamento, estofamento, funilaria, instalação elétrica, lanternagem, mecânica, pintura,

franquia e afins.

333903920 Manutenção e Conservação de Bens Móveis de Outras Naturezas

Despesas com serviços de reparos, consertos, revisões, inspeções e adaptações de bens móveis

não classificados em subitens específicos.

333903921 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias

Despesas com serviços de reparos, recuperações e adaptações de estradas, ferrovias e rodovias.

333903922 Exposições, Congressos e Conferências

Despesas com serviços utilizados na instalação e manutenção, tais como: conferências,

congressos, exposições, feiras, festejos populares, festivais e afins.

333903923 Festividades e Homenagens

Despesas com serviços utilizados na organização de eventos, tais como: coquetéis, festas de

congraçamento, recepções e afins.

333903935 Multas Dedutíveis

Despesas com multas incidentes sobre obrigações, devidos a pessoas jurídicas (considerado

como despesa operacional para efeito de apuração do lucro tributável), bem como aquelas

decorrentes de penalidades aplicados em função de infração a uma legislação existente.

333903936 Multas Indedutíveis

Despesas com multas incidentes sobre obrigações devidas a pessoas jurídicas (não consideradas

como despesa operacional para efeito de apuração do lucro tributável), bem como aquelas

decorrentes de penalidades aplicadas em função de infração a uma legislação existente.

333903937 Juros

Despesas com juros incidentes sobre obrigações decorrentes de cláusulas contratuais ou

pagamento após vencimento.

105

333903938 Encargos Financeiros Dedutíveis

Despesas com correção monetária incidente sobre obrigações, devidas a pessoas jurídicas

(consideradas como despesa operacional para efeito de apuração do lucro tributável).

333903939 Encargos Financeiros Indedutíveis

Despesas com correção monetária incidente sobre obrigações devidas a pessoas jurídicas (não

considerada como despesa operacional para efeito de apuração do lucro tributável).

333903940 Programa de Alimentação do Trabalhador

Despesas com o fornecimento de alimentação a empregados, em que a pessoa jurídica possua

programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e possa usufruir benefício fiscal.

333903941 Fornecimento de Alimentação

Despesas com aquisição de refeições preparadas, inclusive lanches e similares.

333903943 Serviços de Energia Elétrica

Despesas com tarifas decorrentes da utilização dos serviços de energia elétrica.

333903944 Serviços de Água e Esgoto

Despesas com tarifas decorrentes da utilização dos serviços de água e esgoto.

333903945 Serviços de Gás

Despesas com tarifas decorrentes da utilização de gás canalizado.

333903946 Serviços Domésticos

Despesas com serviços domésticos prestados por pessoa jurídica, sem vínculo empregatício, tais

como: cozinha, lavagem de roupas e afins.

333903947 Serviços de Comunicação em Geral

Despesas com serviços de comunicação, prestados por pessoa jurídica, tais como: correios e

telégrafos, publicação de editais, extratos, convocações e assemelhados desde que não tenham

caráter de propaganda e afins.

106

333903948 Serviço de Seleção e Treinamento

Despesas com treinamento e acompanhamento; organização e métodos; pesquisa econômico-

social ou científica; levantamentos estatísticos e bibliográficos, consultoria, auditoria (discriminar a

natureza dos serviços a serem prestados); Instituto Mirim/Seleta por meio de contrato.

333903949 Produções Jornalísticas

Despesas com serviços de edição de jornais, revistas, noticiários e materiais jornalísticos para

vídeos.

333903950 Serviços Médico-Hospitalar, Odontológico e Laboratório

Despesas com serviços médico-hospitalares, odontológicos e laboratoriais, prestados por pessoas

jurídicas sem vínculo empregatício, tais como: análises clínicas, cirurgias, consultas, ecografias,

endoscopias, enfermagem, esterilização, exames de laboratórios, Raio X, tomografias, tratamento

odontológico, ultra-sonografias e afins.

333903951 Serviços de Análises e Pesquisas Científicas

Despesas com serviços de análises físico-químicos e pesquisas científicas, não relacionadas com

apoio ao ensino, tais como: análise mineral, análises de solo, análises químicas, coleta de dados

em experimentos, tratamento e destinação de resíduos e afins.

333903952 Serviços de Reabilitação Profissional

Despesas realizadas com serviços de reabilitação profissional, tais como: transporte e locomoção

urbana, alimentação e inscrição em cursos profissionalizantes, instrumentos de trabalho e

implementos profissionais e órtese e prótese devidas aos segurados em programa de reabilitação

profissional.

333903953 Serviços de Assistência Social

Despesas realizadas com serviços de assistência social prestada a servidores, segurados

carentes, abrigados, internados e a seus dependentes, tais como: ajuda de custo supletiva,

gêneros alimentícios, documentação, transporte e sepultamento e afins.

333903954 Serviços de Creches e Assistência Pré-Escolar

Despesas com serviços prestados por entidades de assistência social para atender os

dependentes de servidores do órgão, habilitados a usufruírem desse benefício.

107

333903956 Serviços de Perícias Médicas por Benefícios

Despesa com serviços de perícias médicas por benefício, devidas a entidades médicas

credenciadas, para exames realizados em segurados e/ou servidores.

333903957 Serviços de Processamento de Dados

Despesas com serviços de processamento de dados, prestados por empresas especializadas na

área de informática.

333903958 Serviços de Telecomunicações

Despesas com tarifas decorrentes da utilização desses serviços, inclusive telefonia celular, centrex

2000 e tarifa de habilitação.

333903959 Serviços de Áudio, Vídeo e Foto

Despesas com serviços de filmagens, gravações, revelações, ampliações e reproduções de sons e

imagens, tais como: confecção de álbuns, confecção de crachás funcionais por firmas

especializadas, emolduramento de fotografias, imagens de satélite, revelação de filmes,

microfilmagens e afins.

333903960 Serviços de Manobra e Patrulhamento

Despesas com serviços utilizados com o objetivo de dar suporte as operações especiais realizadas

por órgãos das forças armadas.

333903961 Serviços de Socorro e Salvamento

Despesas com serviços prestados para proteção, socorro e salvamento de pessoas e bens

públicos, tais como: ambulâncias particulares – UTI Móveis e afins.

333903962 Serviços de Produção Industrial

Despesas com serviços utilizados na transformação beneficiamento e industrialização de matérias

primas que resultarão em um produto final.

333903963 Serviços Gráficos

Despesas com serviços gráficos prestados por pessoa jurídica, tais como: confecção de impressos

em geral, encadernação de livros, jornais e revistas, impressão de jornais, boletins, encartes,

folder, banner e assemelhados e afins.

108

333903965 Serviços de Apoio ao Ensino

Despesas de todos os serviços utilizados com o objetivo de proporcionar o desenvolvimento e o

aperfeiçoamento do ensino, em todos os níveis, inclusive pesquisas, experiências e

assemelhados.

333903966 Serviços Judiciários

Despesas com custas processuais decorrentes de ações judiciais, diligências (inclusive condução),

salários e honorários dos avaliadores, peritos judiciais e oficinas de justiça e serviços de cartório.

333903967 Serviços Funerários

Despesas com serviços de remoções, sepultamentos e transladações.

333903968 Serviços de Conservação e Rebeneficiamento de Mercadorias

Despesas com serviços utilizados na conservação e rebeneficiamento de mercadorias.

333903969 Seguros em Geral

Despesas com prêmios pagos por seguros de qualquer natureza, inclusive cobertura de danos

causados a pessoas ou bens de terceiros, prêmios de seguros de bens do Estado ou de terceiros,

seguro obrigatório de veículos.

333903970 Confecção de Uniformes, Bandeiras e Flâmulas

Despesas com serviços utilizados na confecção de bandeiras, brasões, estandartes, flâmulas,

uniformes (inclusive as despesas relacionadas com auxílio fardamento descritos na Lei n°

8.237/1991 e afins).

333903971 Confecção de Material de Acondicionamento e Embalagem

Despesas com serviços utilizados na confecção de materiais destinados a preservação,

acomodação ou embalagem de produtos diversos, tais como: bolsas, caixas, mochilas, sacolas e

afins.

333903972 Vale-Transporte

Despesas com aquisição de vale-transporte para os servidores.

109

333903973 Transporte de Servidores

Despesas com serviços prestados por empresas para transportar servidores no percurso

residência - local de trabalhos, mediante a utilização de ônibus, micro-ônibus e afins.

333903974 Fretes e Transporte de Encomendas

Despesas com serviços de transporte de mercadorias e produtos diversos, prestados por pessoa

jurídica, tais como: fretes e carretos, remessa de encomendas e afins.

333903975 S F - Suprimento de Fundos

O Suprimento de Fundos poderá ser concedido ao servidor para atender a despesas

extraordinárias, eventuais, de caráter sigiloso, de pequeno vulto e de pronto pagamento e de

recepção, conforme art. 17 do Anexo ao Decreto n. 12.696, de 31 de dezembro de 2008, que trata

do Regulamento do Regime Financeiro Especial, quais sejam (§ 2°, art. 17):

[...]

I – despesas extraordinárias: as realizadas em regime de urgência para promover o pronto atendimento de situações emergenciais que possam comprometer a segurança de pessoas, obras ou bens, ou interromper o curso de atendimento de serviços a cargo do órgão ou entidade estadual;

II – despesas eventuais:

a) as despesas especiais realizadas para atendimento a diligências fiscais, periciais, judiciais, auditorias extraordinárias e outras investigações imprescindíveis à instrução de processo administrativo, fiscal, disciplinar ou geral, sindicâncias ou inquéritos que exijam pronto pagamento em espécie;

b) despesas de viagem realizadas com passagens, locomoção no local de destino, alimentação e hospedagem nos deslocamentos de autoridade de primeiro nível, comitivas, grupos ou delegações de pessoas em eventos técnicos, culturais e esportivos representando o Estado, ou em operações policiais ou de fiscalização, quando não houver concessão de diárias individuais ou quando as despesas no local de destino devam ser pagas coletivamente;

c) as despesas realizadas pela Secretaria de Estado de Administração e pela Fundação Escola de Governo com a organização, coordenação e fiscalização de concurso público de provas, ou provas e títulos, para provimento de cargos e empregos nos órgãos e entidades estaduais que exijam pronto pagamento em espécie;

III – despesas de caráter sigiloso: as de caráter reservado destinadas, exclusivamente, à realização de operações de inteligência policial para prevenção e repressão aos crimes e prestação de apoio e segurança ao Governador do Estado e demais autoridades;

IV – despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento: as despesas miúdas que envolvam compra ou contratação de serviço de utilização imediata, indispensáveis ao funcionamento normal de serviços de competência dos órgãos e entidades estaduais, cujo pagamento deva ser à vista e no prazo de aplicação do suprimento, tais como:

a) materiais de limpeza, higiene e de expediente em geral, gêneros de alimentação para copa e pessoal de campo, gás liquefeito de petróleo, combustíveis em locais em que não seja possível o uso de cartão, peças e acessórios para veículos e máquinas, artigos farmacêuticos ou de laboratório, aquisição avulsa, no interesse público, de jornais, revistas e outras publicações;

b) selos postais, telegramas, radiogramas, serviços de limpeza e higiene, pequenos carretos e consertos, passagens de curto percurso em táxi, ônibus, trem e pedágio; e

V – despesas de recepção: aquelas realizadas para atender a gastos em recepções de autoridades ou empresários, promovidas pelo Governador ou titular de órgão e entidade estadual, inclusive durante viagens.

[...]

110

333903976 Classificação de Produtos

Despesas com classificação de produtos de origem animal, mineral e vegetal.

333903977 Vigilância Ostensiva

Despesas com serviços de vigilância e segurança de repartições públicas, de autoridades (nos

casos em que o contrato não especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado).

333903978 Limpeza e Conservação

Despesas com serviços de limpeza, higienização, conservação e asseio dos órgãos públicos (nos

casos em que os contratos não especifiquem o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado).

333903979 Serviço de Apoio Administrativo, Técnico e Operacional

Despesas com serviços prestados por pessoa jurídica a título de apoio as atividades

administrativas, técnicas e operacionais dos órgãos públicos, nos casos em que o contrato não

especifique o quantitativo físico do pessoal a ser utilizado, a saber: assistência técnica, comissária

aérea e apoio solo, jardinagem, operadores de máquinas, recepcionistas e afins.

333903980 Hospedagens

Despesas com serviços de hospedagens e alimentação de servidores e convidados do governo

em viagens oficiais pagos diretamente a estabelecimentos hoteleiros (quando não houver

pagamento de diárias).

333903981 Serviços Bancários

Despesas com comissões, tarifas e remunerações decorrentes de serviços prestados por bancos e

outras instituições financeiras.

333903983 Serviços de Cópias e Reprodução de Documentos

Despesas com serviços de cópias xerográficas e reprodução de documentos, inclusive a locação e

a manutenção de equipamentos reprográficos.

333903985 Serviços de Itens Reparáveis de Aviação

Despesas com contratação de serviços específicos para a manutenção de itens reparáveis de

aviação, tais como: asas, motores, fuselagem, equipamento de bordo, recuperação de material de

aviação e afins.

111

333903988 Serviços de Publicidade e Propaganda

Despesas com serviços de publicidade e propaganda, prestados por pessoa jurídica, incluindo a

geração e a divulgação por meio dos veículos de comunicação.

333903989 Outros Poderes

Despesas decorrentes de serviços de Outros Poderes.

333903990 Serviço de Publicidade Legal

Despesas com serviços de publicidade legal, que se realize em obediência a prescrição de leis,

decretos, portarias, instruções, estatutos, regimes ou regulamentos internos do RPPS.

333903992 Repasse Financeiro – REFIN

Repasse financeiro concedido à unidade administrativa de órgão ou entidade estadual para

atender despesas vinculadas à sua área de atuação, tais como: a) materiais de consumo e

prestação de serviços necessários ao funcionamento da unidade administrativa, sendo vedado o

pagamento de quaisquer direitos, vantagens ou prestação de serviço a servidor estadual; b)

aquisição de material permanente em caso excepcional, mediante justificativa do titular da unidade

administrativa e autorização do ordenador de despesa. (§§ 2° e 3°, art. 22, do Anexo ao Decreto n.

12.696/2008).

333903994 Aquisição de Software de Aplicação

Despesas com aquisição de programas de processamento de dados.

333903995 Manutenção e Conservação de Equipamentos de Processamento de Dados

Despesas com serviços de manutenção e conservação de equipamentos de processamento de

dados – hardware.

333903997 Despesas de Teleprocessamento

Despesas com serviços de teleprocessamento, tais como: locação de circuito de dados locais ou

interurbanos para atendimento de nós de comutação, concentração e nos de acesso da rede de

comunicação, serviços de rede privativa virtual, SLDD, topnet, datasatplus, datasat-bi, atmnet,

Internet, IP direto, STM400, fastnet, rernav e afins.

333903998 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

112

333903999 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Despesas com outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, não atendidos em subitens

anteriores, tais como: rastreamento, personalização e formatação de cartão.

333904600 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

Despesas orçamentárias com auxílio-alimentação pago em pecúnia diretamente aos

militares e servidores ou empregados da Administração Pública direta e indireta.

333904601 Indenização Auxílio-Alimentação

Despesas com auxílio-alimentação de pessoal civil.

333904602 Auxílio-Alimentação – Pessoal Militar

Despesas com auxílio-alimentação de pessoal militar.

333904689 Outros Poderes

Despesas com auxílio-alimentação de outros poderes.

333904698 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

333904700 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

Despesas orçamentárias decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais e

econômicas (Imposto de Renda, ICMS, IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza Pública, COFINS,

PIS/PASEP, etc), exceto as incidentes sobre a folha de salários, classificadas como obrigações

patronais, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigações de que

trata este elemento de despesa.

333904701 Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR

Despesas com pagamento do imposto sobre a propriedade territorial rural.

333904702 Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU

Despesas com pagamento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana de prédios

próprios.

113

333904703 Imposto de Renda

Despesas com pagamento de imposto de renda.

333904704 Adicional de Imposto de Renda

Despesas com pagamento de adicional de imposto de renda.

333904705 Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA

Despesas com pagamento de imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

333904706 Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS

Despesas com pagamento de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.

333904707 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN

Despesas com pagamento de imposto sobre serviços de qualquer natureza.

333904708 Imposto sobre Operações Financeiras – IOF

Despesas com pagamento de imposto sobre operações financeiras.

333904709 Taxas

Despesas com pagamento de taxas em geral, inclusive taxa referente ao licenciamento de

veículos.

333904710 COFINS

Despesas realizadas com COFINS.

333904711 Contribuição Social sobre Lucro

Despesas com contribuição social sobre lucro.

333904712 Contribuição para o PIS/PASEP

Despesa com contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de

Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) incidente sobre a folha de pagamento e

operações de venda.

114

333904714 Multas

Despesas com pagamento de multas sobre as demais obrigações tributárias e contributivas e

outras diversas.

333904715 Juros

Despesas com pagamentos de juros sobre as demais obrigações tributárias e contributivas e

outras diversas.

333904716 Parcelamento PIS/PASEP

Despesas com pagamento de parcelamento do PIS/PASEP.

333904717 Contribuição Patronal a Entidades de Classe

Despesas patronais com entidades de classe devidas por empresas ou outros órgãos públicos,

tipo: ABIPEM, associações, sindicatos ou outra contribuição exclusiva do órgão.

333904718 Contribuição Previdenciárias – Serviços de Terceiros

Despesas de INSS sobre serviços de terceiros conforme art 15 da Lei n. 8.212 de 24/07/91 e art 12

da Lei n. 9.876 de 26/11/99.

333904723 INSS - Parcelamento

Despesas com parcelamento de INSS.

333904724 Contribuição art. 14, Decreto 11.260 de 16 jun. 2003.

Despesas com contribuição FUNTRAB, art. 14 do Decreto n. 11.260 de 16 de junho de 2003.

333904789 Outros Poderes

Despesas com Outros Poderes.

333904798 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

333904799 Outras Contribuições Tributárias e Contributivas

Despesas com pagamento de outras contribuições tributárias e contributivas não classificadas nos

subitens anteriores.

115

333904800 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍS ICAS

Despesas orçamentárias com a concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob

as mais diversas modalidades, tais como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação

na aquisição de bens, não classificados explicita ou implicitamente em outros elementos de

despesa, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.

333904801 Bolsa-Auxílio

Despesas com bolsa-auxílio.

333904802 Assistência Social a Pessoas

Despesas referentes à assistência social a pessoas necessitadas, em caráter de emergência, tais

como: passagens, medicação, alimentação, vestuário, para cobrir necessidades imediatas e

urgentes.

333904803 Auxílio Renda Mínima

Despesas com complementação de renda mínima.

333904804 Auxílio Financeiro

Despesas com auxílio financeiro a pessoa física.

333904805 Bolsa-Família

Despesas com bolsa-família.

333904806 Auxílio a Voluntários

Despesas com auxílio mensal a voluntários, conforme lei estadual n° 1.699 de 20/9/1996 e decreto

estadual n° 8.759 de 13/02/1997.

333904889 Outros Poderes

Despesas com Outros Poderes.

333904898 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

116

333904900 AUXÍLIO-TRANSPORTE

Despesas orçamentárias com auxílio-transporte pago em pecúnia diretamente aos militares,

servidores ou empregados da Administração Pública direta e indireta, destinado ao custeio parcial

das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual nos

deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, ou trabalho-trabalho

nos casos de acumulação lícita de cargos ou empregos.

333904901 Indenização Auxílio-Transporte

Despesas com auxílio transporte pago em pecúnia diretamente aos servidores ou empregados,

destinados ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal,

intermunicipal ou interestadual.

333904902 Auxílio-Transporte – Pessoal Militar

Despesas com auxílio transporte pago em pecúnia diretamente aos servidores militares,

destinados ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal,

intermunicipal ou interestadual.

333904989 Outros Poderes

Despesas com auxílio transporte pago em pecúnia, diretamente aos servidores ou empregados

destinados ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal,

intermunicipal ou interestadual.

333904998 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

333909100 SENTENÇAS JUDICIAIS

Despesas orçamentárias resultantes de:

a) pagamento de precatórios, em cumprimento ao disposto no art. 100 e seus parágrafos da

Constituição, e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT;

b) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de empresas públicas e

sociedades de economia mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

c) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de pequeno valor, na forma

definida em lei, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição; e

117

d) cumprimento de decisões judiciais, proferidas em Mandados de Segurança e Medidas

Cautelares, referentes a vantagens pecuniárias concedidas e ainda não incorporadas em

caráter definitivo às remunerações dos beneficiários.

333909101 Sentenças para Créditos Alimentícios

Despesas com sentenças judiciárias relativas a pensões ou créditos de natureza alimentícia

referente a pessoal e encargos.

333909102 Precatórios incluídos na Lei do Orçamento

Despesas com precatórios incluídos na Lei do Orçamento.

333909105 Encargos Sociais

Despesas com encargos sociais incidentes sobre precatórios.

333909107 Sentenças para Créditos não Alimentar

Despesas realizadas com sentenças judiciais não alimentar.

333909109 Pensão Judicial – Indenização

Despesas com sentenças judiciárias relativas a pensões de caráter indenizatório (ex: pagamento

de pensão julgada pelo juiz por atropelamento de um ente da família).

333909198 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

333909199 Diversas Sentenças

Despesas com diversas sentenças judiciais não classificadas nos subitens anteriores.

333909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Cumprimento do art. 37 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe:

Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação especifica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

118

333909201 MS PREV – Proventos Pessoal Civil

Registra o valor das apropriações das despesas de exercícios anteriores com proventos de

pessoal civil - MS PREV

333909202 MS PREV – Proventos Pessoal Militar

Registra o valor das apropriações das despesas de exercícios anteriores com proventos de

pessoal militar - MS PREV

333909203 MS PREV – Pensões Pessoal Civil

Registra o valor das apropriações das despesas de exercícios anteriores com pensões de pessoal

civil - MS PREV

333909204 MS PREV – Pensões Pessoal Militar

Registra o valor das apropriações das despesas de exercícios anteriores com pensões de pessoal

militar - MS PREV

333909208 Outros Benefícios Assistenciais

Despesas realizadas com outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

333909214 Diárias – Pessoal Civil

Despesas de exercícios anteriores com diárias – pessoal civil.

333909215 Diárias – Pessoal Militar

Despesas com diárias – pessoal militar.

333909218 Auxílio Financeiro a Estudantes

Despesas com auxílio financeiro a estudantes.

333909230 Material de Consumo

Despesas de exercícios anteriores com material de consumo.

333909232 Material de Distribuição Gratuita

Despesas de exercício anteriores com material de distribuição gratuita.

333909233 Passagens e Despesas com Locomoção

Despesas com passagens e despesas com locomoção, inclusive taxas de embarque e seguros.

333909235 Serviços de Consultoria

Despesas com serviços de consultoria.

119

333909236 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Despesas com outros serviços de terceiros – pessoa física.

333909237 Locação de Mão de Obra

Despesas com locação de mão de obra.

333909239 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Despesas com outros serviços de terceiros – pessoa jurídica.

333909246 Auxílio – Alimentação

Despesas com auxílio - alimentação.

333909247 Obrigações Tributárias e Contributivas

Despesas com obrigações tributárias e contributivas.

333909248 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Despesas com outros auxílios financeiros a pessoas físicas.

333909249 Auxílio - Transporte

Despesas com auxílio–transporte.

333909289 Outros Poderes

Despesas com Outros Poderes.

333909291 Sentenças Judiciais

Despesas com sentenças judiciais de exercícios anteriores.

333909293 Indenizações e Restituições

Despesas de exercício anteriores com indenizações e restituições.

333909295 Indenizações p/ Exerc. Trabalho em Campo

Despesas de exercícios anteriores com indenizações por exercício de trabalho em campo.

120

333909298 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

333909299 Outras Despesas Correntes

Outras despesas de exercícios anteriores.

333909300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Despesas orçamentárias com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por

órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for possível

efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita correspondente, bem como outras

despesas de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas específicos.

333909301 Indenizações

Despesas com indenizações, exclusive as de caráter trabalhista devida por órgãos e entidades a

qualquer título, inclusive indenizações de transporte, de moradia, ajuda de custo, devolução de

tributos, etc.

333909302 Restituições

Despesas com restituições devidas por órgãos e entidades.

333909303 Indenizações de Armazenamentos

Despesas com indenizações de armazenamento devidas por órgãos e entidades.

333909304 Restituição de Receita

Despesas com devolução de receitas indevidamente recebida fora do exercício corrente.

333909305 Ressarcimentos

Despesas com ressarcimentos devidos por órgãos e entidades.

333909306 Indenização por Danos Materiais

Despesas com indenizações por danos materiais a recuperar pago a terceiros.

333909307 Indenização de Despesas de Transporte

Despesas com indenizações de transporte conforme regulamentado por meio do Decreto n. 10.154

de 06.12.00.

121

333909308 Devolução de Saldo de Convênios

Despesas com devolução de saldo de convênios.

333909389 Outros Poderes

Despesas com Outros Poderes.

333909398 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

333909399 Diversas Indenizações e Restituições

Despesas correntes com diversas indenizações e restituições, e também, ao registro efetuado por

integração de balancetes pelos órgãos não integrantes ou integrantes parcialmente do Siafem, não

descritos nos subitens anteriores.

333909500 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO

Despesas orçamentárias com indenizações devidas aos servidores que se afastarem de seu local

de trabalho, sem direito à percepção de diárias, para execução de trabalhos de campo, tais como

os de campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de

marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras

internacionais.

333909501 Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo

Despesas com indenizações devidas aos servidores que se afastarem de seu local de trabalho,

sem direito à percepção de diárias, para execução de trabalhos de campo, tais como: os de

campanha de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos

decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras

internacionais.

333909598 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

333910000 APLICAÇÕES DIRETAS – OP. INTRA – ORÇAMENT ÁRIAS

Despesas orçamentárias de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais

dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social

decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e

122

contribuições, além de outras operações, quando o recebedor dos recursos também for órgão,

fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses

orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo.

333913000 MATERIAL DE CONSUMO

É o material que, em razão de seu uso corrente e o do pressuposto legal definido pela Lei nº

4.320/64, perde normalmente sua identificação física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos,

sendo destinado à manutenção de bens, transformação, pesquisa e custeio de atividades do setor

público. Os materiais de consumo são identificados por possuírem pelo menos umas das seguintes

características: fragilidade, perecibilidade, transformabilidade, incorporabilidade e durabilidade

limitada no tempo.

333913080 Material de Expediente

Despesas com os materiais utilizados diretamente nos trabalhos administrativos, nos escritórios

públicos, nos centros de estudos e pesquisas, nas escolas, nas universidades, etc, tais como:

agenda: telefone/fax/endereços e nomes, alfinetes de aço, almofada para carimbos, apagador,

apontador de lápis, barbante 100% algodão cru ou tipo fitilho para amarração em material sintético

(nylon); bobina papel para calculadoras, borrachas para escrita a lápis branca ou escrita a

máquina ou tinta bicolor azul e vermelha; cadernos caligráficos ou com capa em papelão, revestido

por papel off set; caderno brochura, com espiral tipo universitário; canetas esferográficas

descartáveis, caneta marcador para quadro branco (memoboard), caneta para retroprojetor para

uso em transparência, filmes, slides; caneta marcador texto fluorescente, caneta hidrocor ou

hidrográfica; capa para encadernação transparente cristal, carbono stencil, carimbo datador,

carimbos de borracha e madeira; carimbos em geral, cartolinas, cartões para: máquinas de

expediente, contabilidade, estatística, processamento de dados cargas esferográficas;

classificador, caixas arquivo permanente (morto), em material plástico, de papelão; cestas para

papéis, cestos para lixo, cinzeiros, classificadores, clipes de aço niquelado ou trançado; cola

branca líquida ou bastão; colchetes, corretivos de papel para uso em máquina de datilografia;

corretivo líquido para erros de escrita manual ou datilográficos a base de solvente ou de água e

pigmentos brancos; clichês; chapas: plastiplate, zinco, couro marroquim; arquivo para disquete,

bandeja para papéis, bloco para rascunho, crachá para identificação em material plástico com

presilha ou clipes fixos ou removível, elásticos de borracha natural, envelopes, espátula, espiral,

esponjas, estêncil, estiletes, esferas para máquinas, esquadro, etiquetas auto-adesivas; extrator

de grampos, fichas pautadas de papel branco, fita adesiva, crepe, PVC; fitas para máquinas de

escrever e calcular, fita corrigível, corretiva; lápis; fios metálicos para folha cartão; giz escolar

branco ou colorido; goma elástica, giz de cera; grafite para lapiseira; grampeadores de mesa, de

metal ou semi-industrial; grampos; gravador de estêncil; guia para arquivo, guia de endereçamento

postal, impressos e formulários em geral, guia transparente para pasta suspensa; índices

123

numéricos, alfabético ou alfanumérico para fichário; intercalador para fichário; lacre para malote;

lâmina p/ estilete, lápis borracha, lápis grafite preto nº 2, de cor; lapiseira; limpa-tipos; livros em

branco: protocolo, ata, ponto, registros e similares; margarida para todas as máquinas de escrever;

massa para modelar; molha dedo com pasta glicerinada ou c/ esponja; mata-borrão; papel

timbrado; papel carbono; papel: camurça, cartão, cartolina, celofane, crepon, seda, dobradura,

laminado; papel para desenho; papel almaço; papel sulfite para flipsharter; papel para embrulho;

papel color set; papel em geral; pastas suspensa para arquivo, plástica; pasta AZ; pasta catálogo;

pasta de papelão plastificada; pasta de projeção em papelão plastificada; pasta poliondas; pasta

plástica com canaletas para encadernação; pastas em geral, placa de isopor; plaquetas de

alumínio para identificação de bens móveis; pegadores de papel; percevejos; perfurador para

papel; pinça, placas de acrílico, plásticos, porta-lápis, pesos para papel; pincel; pintura a dedo;

pincel atômico; porta carimbo; porta clipes em acrílico; porta papel de acrílico; prancheta em

eucatex; presilha removível para crachá; raspadeiras; registrador; selos para correspondência,

réguas avulsas; rolete entintador para calculadora eletrônica; tesoura comum ou escolar; talões;

tinta guache; tinta para reabastecer almofada para carimbo ou pincel atômico; toner, transferidor;

transparência para retroprojetor; visor em material plástico; livros para utilização diária (dicionário,

código tributário, informativo IOB) não incorporável ao patrimônio, etc.; e afins.

333913084 Outros Poderes

Despesas com Outros Poderes, conforme Portaria n. 338 de 26/4/2006.

333913087 Outros Materiais de Consumo

Despesas com outros materiais de consumo.

333913098 Restos a pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

333913200 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Despesas orçamentárias com aquisição de materiais para distribuição gratuita, tais como livros

didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais ou bens que possam ser

distribuídos gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais, artísticas, científicas,

desportivas e outras.

124

333913217 Campanhas e Programas Educativas

Despesas com materiais destinados a campanhas e programas educativos compatíveis com as

atividades do Estado, tais como: vacinação, higiene, saneamento básico, AIDS, desidratação,

ensino, segurança, trânsito e outras assemelhadas.

333913500 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

Despesas orçamentárias decorrentes de contrato com pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras de

serviços nas áreas de consultorias técnicas ou auditorias financeiras ou jurídicas, ou

assemelhadas.

333913584 Outros Poderes

Despesas com serviços de consultoria de Outros Poderes, conf. Portaria 338 de 26/4/2006.

333913587 Outros Serviços de Consultoria

Despesas com outros serviços de consultoria não enquadradas nos itens anteriores, conforme

Portaria STN 338 de 26/4/2006.

333913598 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

333913900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ

Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos

públicos, tais como: assinatura de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás; água e

esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de

imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no

contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e

adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal);

serviços de asseio e higiene, serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento;

serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale-

transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação

de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres.

125

333913913 Assinaturas de Periódicos e Anuidades

Despesas com assinaturas de TV por assinatura (TV a cabo), jornais, inclusive diário oficial;

revistas; livros, recortes de publicações, podendo estar de forma de disquete, cd-rom, boletins e

outros, desde que não se destinem as coleções ou bibliotecas.

333913915 Serviços Gráficos e Editoriais

Despesas com serviços gráficos e editoriais prestados por pessoa jurídica, tais como: confecção

de impressos em geral, encadernação de livros, jornais e revistas, impressão de jornais, boletins,

encartes, folder, banner e assemelhados e afins.

333913918 Serviços de Publicidade Legal

Despesas com serviços de publicidade legal, que se realize em obediência a prescrição de leis,

decretos, portarias, instruções, estatutos, regimes ou regulamentos internos do RPPS.

333913924 Locação de Imóveis

Despesas com remuneração de serviços de aluguel de prédios, salas e afins, imóveis de interesse

da administração pública.

333913925 Manutenção e Conservação Bens Móveis de Outra Natureza

Despesas com serviços de reparos, consertos, revisões, inspeções e adaptações de bens móveis

não classificados em subitens específicos.

333913927 Serviços de Comunicação em Geral

Despesas com serviços de comunicação prestados por pessoa jurídica, tais como: correios e

telégrafos, publicação de editais, extratos, convocações e assemelhados, desde que não tenham

caráter de propaganda e afins.

333913934 Multas

Despesas com multas incidentes sobre obrigações, devidos a pessoas jurídicas (considerado

como despesa operacional para efeito de apuração do lucro tributável), bem como aquelas

decorrentes de penalidades aplicados em função de infração a uma legislação existente.

333913964 Seguros em Geral

Despesas com prêmios pagos por seguros de qualquer natureza, inclusive cobertura de danos

causados a pessoas ou bens de terceiros, prêmios de seguros de bens do estado ou de terceiros,

seguro obrigatório de veículos.

126

333913982 Serviços Médicos, Hospitalares, Odontológicos e Laboratoriais

Despesas com serviços médico-hospitalares, odontológicos, prestados por pessoa jurídica, sem

vinculo empregatício: análises clínicas, cirurgias, consultas, ecografias, endoscopias, enfermagem,

esterilização, exames, raio x, tomografias, e afins.

333913984 Outros Poderes

Despesas com outros serviços de terceiros de Outros Poderes, conforme Portaria STN 338 de

26/4/2006.

333913987 Outros Serviços de Pessoa Jurídica

Despesas com outros serviços de pessoa jurídica, conforme Portaria STN 338 de 26/4/2006.

333913998 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

333914700 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

Despesas orçamentárias decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais e

econômicas (Imposto de Renda, ICMS, IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza Pública, COFINS,

PIS/PASEP, etc.), exceto as incidentes sobre a folha de salários classificadas como obrigações

patronais, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigações de que

trata este elemento de despesa.

333914719 Taxas

Despesas com pagamento de taxas em geral, inclusive taxa referente ao licenciamento de

veículos, conforme Portaria STN 338 de 26/4/2006.

333914720 Multas

Despesas com pagamento de multas sobre as demais obrigações tributárias e contributivas e

outras, conforme Portaria STN 338 de 26/4/2006.

333914721 Juros

Despesas com pagamentos de juros sobre as demais obrigações tributárias e contributivas e

outras diversas, conforme Portaria STN 338 de 26/4/2006.

127

333914725 Contrib. MS PREV – art. 117 Lei 3.150 22/12/05

Despesas com contribuição ao MS PREV, conforme art. 117, da Lei n. 3.150 de 22/12/05.

333914726 Contrib. MS PREV – art. 122 Lei 3.150 22/12/05

Despesas com contribuição ao MS PREV, conforme art. 122, da Lei n. 3.150 de 22/12/05.

333914727 Imposto s/Propr. De Veículos Automotores-IPVA

Despesas com pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

333914784 Outros Poderes

Despesas com Outros Poderes, conforme Portaria STN 338 de 26/4/2006.

333914787 Outras Obrigações Tributárias e Contributivas

Despesas com outras obrigações tributárias e contributivas, conforme Portaria STN 338 de

26/4/2006.

333914798 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

333919100 SENTENÇAS JUDICIAIS

Despesas orçamentárias resultantes de:

a) pagamento de precatórios, em cumprimento ao disposto no art. 100 e seus parágrafos da

Constituição, e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT;

b) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de empresas públicas e

sociedades de economia mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

c) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de pequeno valor, na forma

definida em lei, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição; e

d) cumprimento de decisões judiciais, proferidas em Mandados de Segurança e Medidas

Cautelares, referentes a vantagens pecuniárias concedidas e ainda não incorporadas em

caráter definitivo às remunerações dos beneficiários.

128

333919103 Precatórios Incluídos na Lei do Orçamento

Despesas com precatórios incluídos na Lei do Orçamento, conforme Portaria STN 338 de

26/4/2006.

333919106 MS PREV – Sobre Sentenças Judiciais - Civil

Despesas com encargos sociais incidentes sobre precatórios sobre despesas intra-orçamentárias.

333919108 MS PREV – Sobre Sentenças Judiciais - Militar

Despesas com encargos sociais incidentes sobre precatórios sobre despesas intra-orçamentárias.

333919140 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Despesas com serviços de terceiros – pessoa jurídica, conforme Portaria STN 338 de 26/4/2006.

333919184 Outros Poderes

Despesas com Outros Poderes.

333919187 Outras Sentenças Judiciais

Despesas com outras sentenças judiciais, conforme Portaria STN 338 de 26/4/2006.

333919198 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

333919200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Cumprimento do art. 37 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe:

Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação especifica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

333919284 Outros Poderes

Despesas de exercício anteriores de Outros Poderes.

333919287 Outras Despesas de Exercícios Anteriores

Registra outras despesas de exercícios anteriores, conforme Portaria STN 338 de 26/4/2006.

129

333919298 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

333919300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Despesas orçamentárias com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por

órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for possível

efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita correspondente, bem como outras

despesas de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas específicos.

333919310 Indenizações

Despesas com indenizações, exclusive as de caráter trabalhista devida por órgãos e entidades a

qualquer título, inclusive indenizações de transporte, de moradia, ajuda de custo, devolução de

tributos, etc.

333919311 Restituições

Despesas com restituições devidas por órgãos e entidades.

333919312 Ressarcimentos

Despesas referentes a ressarcimentos.

333919384 Outros Poderes

Despesas com Outros Poderes.

333919387 Outras Indenizações e Restituições

Despesas com outras indenizações e restituições.

130

DESPESAS DE CAPITAL

340000000 DESPESAS DE CAPITAL

Classificam-se como Despesas de Capital aquelas que se destina para criação, constituição ou

aquisição de bens de capital, as transferências destinadas à aplicação em despesas da espécie e

as amortização da dívida pública.

344000000 INVESTIMENTOS

Despesas orçamentárias com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de

imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações,

equipamentos e material permanente.

344149901 Transferência a Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista do Estado

Despesas referentes a transferências da Lei de Orçamento para empresas públicas e sociedade

de economia mista para aplicação em investimento.

344200000 TRANSFERÊNCIAS A UNIÃO

Despesas realizadas pelos Estados, Municípios ou pelo Distrito Federal, mediante transferência de

recursos financeiros à União, inclusive para suas entidades da administração indireta.

344204200 AUXÍLIOS

Despesas orçamentárias destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões

financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado,

respectivamente, o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº 101/2000.

344204203 Convênios

Despesas realizadas como auxílios a União e suas entidades.

344204204 Auxílios a União

Despesas realizadas com auxílios à União.

344204298 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

131

344400000 TRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS

Despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou

dos Estados aos Municípios, inclusive para suas entidades da administração indireta.

344404100 CONTRIBUIÇÕES

Despesas orçamentárias às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e

não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de

manutenção de outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação

vigente.

344404101 Transferências a Municípios

Despesas com transferências a municípios derivadas diretamente da Lei de Orçamento, nos

termos do art. 12 da lei n. 4.320, de 17 de março e 1964.

344404102 Convênios

Despesas com transferências a municípios derivadas diretamente da lei de orçamento, nos termos

§ 6°, do art. 12 da Lei n. 4.320 de 17 de marco de 1.964, mediante convênios.

344404198 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

344404199 Outras Transferências a Municípios

Despesas realizadas com outras transferências a municípios, não contempladas nos itens

anteriores.

344404200 AUXILIOS

Despesas orçamentárias destinadas a atender despesas de investimentos ou inversões financeiras

de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado,

respectivamente, o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar n. 101/2000.

344404201 Auxílios a Municípios

Despesas decorrentes de auxílios a municípios.

132

344404202 Convênios

Despesas realizadas com convênios a municípios previstos em Lei de Orçamento.

344404298 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

344405100 OBRAS E INSTALAÇÕES

Despesas com transferências do Estado aos municípios para cobrir despesas com obras e

instalações, em seus desdobramentos.

344405200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Classificam-se neste elemento os dispêndios procedidos com a aquisição de bens de capital e

que, em razão de sua utilização, não perdem a identidade física, ainda que utilizados ou

destinados a serviços de natureza administrativa, desde que tenha durabilidade presumida

superior a dois anos e sejam utilizados para uma finalidade específica, tais como:

Despesas orçamentárias com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e

equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,

laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e

utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais bibliográficos; embarcações,

equipamentos de manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e

sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso

industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,

aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas,

tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral;

obras de arte e peças para museu; semoventes, veículos diversos; veículos ferroviários; veículos

rodoviários; outros materiais permanentes.

344408100 DISTRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL DE R ECEITAS

Despesas orçamentárias decorrentes da transferência a outras esferas de governo de receitas

tributárias, de contribuições e de outras receitas vinculadas, prevista na Constituição ou em leis

específicas, cuja competência de arrecadação é do órgão transferidor.

344408101 Transferência Recursos Fundersul - Combustível

Despesas com transferência de recursos Fundersul – combustível.

133

344408102 Transferência Recursos Fundersul – Prod. Agropecuário

Despesas com transferência de recursos Fundersul – produtos agropecuários.

344408198 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

344409200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Cumprimento do art. 37 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe:

Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação especifica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

344409240 Obras e Instalações

Transferências a municípios de exercícios anteriores – obras e instalações.

344409241 Contribuições

Transferências a municípios de despesas de exercícios anteriores - contribuições.

344409916 Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

Despesas realizadas com outras despesas variáveis com pessoal civil.

344409930 Material de Consumo

Despesas com material de consumo.

344500000 TRANSFERÊNCIAS INSTITUCIONAIS PRIVADAS SE M FINS LUCRATIVOS

Somatórios das transferências a instituições privadas sem fins lucrativos.

344504100 CONTRIBUIÇÕES

Despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja

reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesa de manutenção de

outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.

134

344504103 Convênios

Despesas com instituições sem fins lucrativos para cobertura de despesas de capital, nos termos

do § 6º do art. da Lei n. 4.320 de 17 de marco de 1.964, mediante convênios.

344504105 Instituição de Caráter Assistencial

Despesas com instituições de caráter assistencial para cobertura das despesas de capital.

344504198 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

344504200 AUXÍLIOS

Contas destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras

esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observados, respectivamente, o

dispostos nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

344504205 Instituição Privada

Despesas realizadas a título de auxílio à instituição privada.

344504206 Convênios

Despesas realizadas a título de convênios à instituição privada sem fins lucrativos.

344504298 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

344505100 OBRAS E INSTALAÇÕES

Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de obras; pagamento de

pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das

mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao

imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc.

344505200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e equipamentos de

comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e hospitalar;

aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e utensílios domésticos;

135

armamentos; coleções e materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e

patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos

musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos

e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório;

máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,

rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;

semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais

permanentes.

344505201 Instituições de caráter Assistencial ou Cultural

Despesas com transferências para instituições sem fins lucrativos para aquisição de equipamentos

e material permanente.

344505202 Instituições de Caráter Comercial ou Financeiro

Despesas com transferências para instituições sem fins lucrativos para aquisição de equipamentos

e materiais permanentes.

344505203 Instituições de Caráter Ambiental

Despesas com transferências para instituições sem fins lucrativos para aquisição de equipamentos

e materiais permanentes.

344505299 Outras Instituições Privadas

Despesas com transferências para instituições sem fins lucrativos para aquisição de equipamentos

e materiais permanentes.

344600000 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS CO M FINS LUCRATIVOS

Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades com fins

lucrativos que não tenham vínculo com a Administração Pública.

344604200 AUXÍLIOS

Despesas destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras

esferas de governo ou de entidades privadas com fins lucrativos, observados, respectivamente, o

dispostos nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar n. 101, de 2000.

344604209 Convênios

Despesas realizadas a título de convênios à instituição privada com fins lucrativos.

136

344604298 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

344800000 TRANSFERENCIA AO EXTERIOR

Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a órgãos e entidades

governamentais pertencentes a outros países, a organismos internacionais e a fundos instituídos

por diversos países, inclusive aqueles que tenham sede ou recebam os recursos no Brasil.

344804100 CONTRIBUIÇÕES

Despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e não seja

reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinada a atender a despesa de manutenção de

outras entidades de direito público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.

344804124 PNUD – Programa das Nações Unidas p/ o Desenvolvimento

Despesas com as transferências de capital derivadas diretamente da lei do orçamento, destinadas

as contribuições a entidades governamentais pertencentes a outros países, a organismos

internacionais e a fundos instituídos por diversos países.

344900000 APLICAÇÕES DIRETAS

Despesas com aplicações dos créditos orçamentários realizadas diretamente pela unidade

orçamentária detentora do crédito orçamentário, ou mediante descentralização a outras entidades

integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de governo.

344900400 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade

temporária de excepcional interesse público, de acordo com a legislação específica de cada ente

da Federação, inclusive obrigações patronais e outras despesas variáveis, quando for o caso.

344901400 DIÁRIAS – CIVIL

Despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, com o servidor público estatutário ou

celetista que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório,

entendido como sede o município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver

exercício em caráter permanente.

137

344901401 Diárias no Estado

Cobertura de despesas com alimentação, pousada e locomoção urbana, com o servidor público

estatutário Pessoal Militar que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual

ou transitório, dentro do Estado.

344901414 Diárias no País

Cobertura de despesas com alimentação, pousada e locomoção urbana, com o servidor público

estatutário Pessoal Militar que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual

ou transitório, no país.

344902000 AUXÍLIO FINANCEIRO A PESQUISADORES

Despesas com apoio financeiro concedido a pesquisadores, individual ou coletivamente, exceto na

condição de estudante, no desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas, nas suas mais

diversas modalidades, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n. 101, de 2000.

344902001 Auxílio a pesquisadores

Despesas com apoio financeiro a pesquisadores, individual ou coletivamente, exceto na condição

de estudante, no desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas, para atender despesas

de capital.

344902098 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

344903000 MATERIAL DE CONSUMO

É o material que, em razão de seu uso corrente e o do pressuposto legal definido pela Lei nº

4.320/64, perde normalmente sua identificação física e/ou tem sua utilização limitada a dois anos,

sendo destinado à manutenção de bens, transformação, pesquisa e custeio de atividades do setor

público. Os materiais de consumo são identificados por possuírem pelo menos umas das seguintes

características: fragilidade, perecibilidade, transformabilidade, incorporabilidade e durabilidade

limitada no tempo.

344903017 Material de Processamento de Dados

Despesas com materiais utilizados no funcionamento e manutenção de sistemas de

processamento de dados, tais como: cartucho preto ou colorido de tinta para impressora; cilindro

para impressora lazer, fita para impressora matricial; kit limpeza; capas plásticas protetoras para

micros e impressoras, fita magnética para computador; formulário contínuo para impressora; CD-

138

ROM virgem, disquetes em geral, disquete para zip drive; disquete formato 3 ½ , arquivo/fichário de

mesa para disquete; cabeça de impressão monobloco; porta disquetes; suporte com cartucho para

impressora, gás freon; lubrificante; bobina de papel térmico para aparelho de Fac-Símile; fita

entintada para impressora; fita entintada para terminal financeiro; fita de papel acetinado para

terminal financeiro; caixa de plástico para acondicionamento e transporte de disquete; bateria para

uso em “NO BREAK”, água destilada para bateria; fio; lâmpada; termômetro de parede; cabo para

terminal, mouse PAD, peças e acessórios para computadores e periféricos, recarga de cartuchos

de tinta, toner para impressora lazer, cartões magnéticos, refil para fita de impressora matricial;

etiqueta em formulário contínuo; e afins.

344903047 Aquisição de Software de Base

Despesas com aquisição de software de base (de prateleira) que são aqueles incluídos na parte

física do computador (hardware) que integram o custo de aquisição desse no Ativo Imobilizado.

Tais softwares representam também aqueles adquiridos no mercado sem características

fornecidas pelo adquirente, ou seja, sem as especificações do comprador.

344903300 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

Despesas orçamentárias com aquisição de passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas),

taxas de embarque, seguros, fretamento, pedágios, locação ou uso de veículos para transporte de

pessoas e suas respectivas bagagens, inclusive quando ocorrer em decorrência de mudanças de

domicílio no interesse da administração.

344903301 Passagens para o País

Despesas com passagens (aéreas, terrestres, fluviais ou marítimas) dentro do país, inclusive taxas

de embarque e seguro.

344903398 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

344903500 SERVIÇOS DE CONSULTORIA

Despesas orçamentárias decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas, prestadoras

de serviços nas áreas de consultorias técnicas ou auditorias financeiras ou jurídicas, ou

assemelhadas.

344903501 Assessoria e Consultoria Técnica – P. Jurídica

Despesas com a contratação de empresa de assessoria e consultoria técnica ou jurídica.

139

344903698 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

344903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurídicas para órgãos

públicos, tais como: assinatura de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás; água e

esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação de

imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no

contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e

adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal);

serviços de asseio e higiene, serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramento;

serviços funerários; despesas com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale-

transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); software; habilitação

de telefonia fixa e móvel celular; e outros congêneres.

344903905 Serviços Técnicos Profissionais

Despesas com serviços prestados por empresas especializadas nas seguintes áreas, tais como:

advocacia, arquitetura, contabilidade, economia, engenharia, estatística e outras.

344903908 Manutenção de Software

Despesas com serviços, atualização e adaptação de softwares, suporte técnico, manutenção,

revisão, correção de problemas operacionais, análise para acrescentar novas funções, aumento de

capacidade de processamento, manutenção de software.

344903912 Locação de Máquinas e Equipamentos

Despesas com remuneração de serviços de aluguel de máquinas e equipamentos, tais como:

aparelhos de medição e aferição, aparelhos médicos, odontológicos, hospitalares e laboratoriais,

fax, telex, telefones, calculadoras e afins.

344903948 Serviço de Seleção e Treinamento

Despesas com treinamento e acompanhamento, organização e métodos, pesquisa econômico-

social ou científica, levantamentos estatísticos e bibliográficos, consultoria, auditoria (discriminar a

natureza dos serviços a serem prestados), mirim.

344903957 Serviço de Processamento de Dados

Despesas com serviços de processamento de dados, prestados por empresas especializadas na

área de informática.

140

344903994 Aquisição de Softwares de Aplicação

Despesas com aquisição de programas de processamento de dados.

344903998 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

344905100 OBRAS E INSTALAÇÕES

As despesas de que resultem construções de edifícios, estradas de rodagem, de ferro, portos, e

outros trabalhos envolvendo o emprego de mão-de-obra, materiais, utilização de terrenos, de

equipamentos e de instalações.

Pode-se também utilizar este título para classificar trabalhos em edifícios e estradas já existentes,

mas de tal forma que o emprego de mão-de-obra, materiais e equipamentos, determine

valorização de bem anteriormente existente, quer seja pelo volume de recursos empregados, quer

seja pelas modificações introduzidas.

Neste elemento, agrega-se o conjunto de serviços de engenharia e/ou arquitetura, onde o

adjudicatário é pago pela execução total de serviço, mesmo quando o Estado assumir o encargo

de fornecer em parte ou integralmente os materiais necessários.

Enquadra-se também neste elemento a remoção e modificação em dispositivos de serviços de

utilização pública (desvio de cabos, canalizações, etc.) necessários ao andamento das obras, bem

como o pagamento da mão-de-obra contratada, ainda que de caráter eventual, com pessoas

físicas ou jurídicas nos casos de obras executadas pelo governo sob a forma de administração

direta.

Enquadra-se neste elemento as construções novas ou em prosseguimento, inclusive as

ampliações, melhorias e restaurações de prédios públicos (desde que impliquem em acréscimo

patrimonial) não podendo, nunca, confundir-se com os reparos e adaptações previstos no sub-

elemento 333903916.

344905101 Estudos e Projetos

Despesas com plantas, desenhos, levantamentos em geral (inclusive aerofotogramétricos),

pareceres técnicos, jurídicos, cálculos, sistematização de serviços de edifícios, organização,

sondagem de solo, e outros.

141

344905102 Obras do Estado/Municípios não Imobilizáveis

Enquadram-se neste item as construções novas ou prosseguimento e conclusão de obras

iniciadas em exercícios anteriores, podendo sua execução ocorrer por empreitada, contrato ou

administração direta. Ocorrem também todas as despesas necessárias a execução da obra, tais

como: aquisição de materiais, instalações, habitações, ou seja, (construção de casas de moradia,

de alvenaria ou madeira, isoladas ou sob a forma de conjuntos habitacionais, inclusive aquisição

de casas pré-fabricadas para montagem na obra que se ache em execução), equipamentos como:

elevadores, câmaras frigoríficas, transformadores, etc. Alimentação do pessoal empregado na

obra, despesas com demolições, remoções e limpeza de terreno e outras despesas decorrentes ou

inerentes a obra de construção. Enquadram-se neste item todas as despesas com Pessoal e

Encargos Sociais envolvidos na execução da obra, quando esta for feita por administração direta.

344905103 Edificações Públicas

Despesas com obras e edificações públicas.

344905104 Construção de Estradas

Despesas com obras públicas para uso comum do povo não imobilizado como construção de

rodovias, estradas secundárias, etc.

344905105 Projetos Arquitetônicos e de Engenharia

Despesas com projetos arquitetônicos e de engenharia.

344905106 Combustíveis e Lubrificantes

Despesas realizadas com álcool hidratado, carbureto, carvão, gás liquefeito de petróleo, gasolina,

óleo combustível, óleo e graxas lubrificantes, óleo hidráulico, oxigênio para oficinas, querosene,

etc.

344905107 Manutenção de Veículos e Equipamentos

Despesas com manutenção de veículos e equipamentos em geral executados por terceiros.

344905108 Material de Limpeza, Higiene e Desinfecção

Despesas com material de limpeza, higiene e desinfecção.

344905109 Artigos de Expediente, Desenho, Cartografia, Geodesia, Topografia e Ensino

Despesas com artigos de expediente, desenho, cartografia, geodesia, topografia e ensino.

142

344905111 Material de Utensílios utilizados em Oficinas, Acessórios e Peças de Máquinas, Veículos

e Aparelhos Instalações

Despesas com material e utensílios utilizados em oficinas, acessórios e peças de máquinas,

veículos, aparelhos e instalações.

344905112 Gêneros de Alimentação e Artigos para Fumantes.

Despesas com gêneros de alimentação e artigo para fumantes.

344905116 Material para Copa e Cozinha

Despesas com material para copa e cozinha tais como: açucareiro de vidro, cestos para pão,

coadores para café, colheres, copos, filtros, formas, garrafas, jarras, etc.

344905117 Material Elétrico

Despesas com material para instalação elétrica e iluminação.

344905118 Outros Materiais de Consumo

Despesas com outros materiais de consumo.

344905122 Reparos e Conservação de Bens Móveis e Imóveis

Despesas com obras de melhoramento da construção para colocação de seu objeto em condições

normais de utilização ou funcionamento, sem ampliar suas medidas originais, compreendendo a

reconstrução parcial do imóvel, remanejamento de paredes, substituição cobertura, muros, cerca,

etc.

344905126 Serviços de Comunicação em Geral

Despesas com serviços de comunicação em geral.

344905131 Emulsão Asfáltica

Despesas com emulsão asfáltica.

344905132 Obrigações Tributárias e Contributivas

Despesas com obrigações tributárias e contributivas.

344905133 Poços e Açudes

Despesas com perfuração de poços e açudes.

143

344905134 Construção de Escola

Despesas com construção de escola.

344905135 Expansão de Escolas

Despesas com expansão de escolas.

344905137 Reforma e Adaptação de Escolas

Despesas com reforma e adaptação de escolas.

344905138 Micro Drenagem

Despesas com micro drenagem.

344905139 Macro Drenagem

Despesas com macro drenagem.

344905140 Construção de Ponte de Madeira

Despesas com construção de ponte de madeira.

344905141 Construção de Ponte de Concreto

Despesas com construção de ponte de concreto.

344905142 Conservação e Restauração de Estradas

Despesas com conservação e restauração de estradas.

344905143 Reforma de Ponte de Madeira

Despesas com reforma de ponte de madeira.

344905144 Construção de Habitação Popular

Despesas com construção de habitação popular.

344905145 Saneamento

Despesas com saneamento.

144

344905146 Gasoduto

Despesas com gasoduto.

344905147 Construção, Ampliação e Reforma Aeroportuária

Despesas com construção, ampliação e reforma aeroportuária.

344905148 Pavimentação Urbana

Despesas com pavimentação urbana.

344905189 Outros Poderes

Despesas com Outros Poderes.

344905191 Obras em Andamento

Enquadram-se neste item obras de reconstrução, ampliação, melhorias ou adaptações em prédios

públicos, as quais podem ser feitas por empreitadas, contrato ou administração direta.

344905192 Instalações

Despesas com Instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores,

aparelhos para ar condicionado central, câmara frigorífica, etc.

344905193 Benfeitorias em Propriedade de Terceiros

Despesas com benfeitorias em propriedades de terceiros.

344905198 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

344905199 Outras Obras e Instalações

Outras despesas com obras e instalações não previstas nos subitens anteriores.

344905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Despesas orçamentárias com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e

equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,

laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e

utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais bibliográficos; embarcações,

145

equipamentos de manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e

sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso

industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,

aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas,

tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral;

obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos

rodoviários; outros materiais permanentes.

344905202 Aeronaves

Despesas com qualquer tipo de aeronave de asa fixa ou asa rotativa, tais como: avião, balão,

helicóptero; planador; ultraleve e afins.

344905204 Aparelhos de Medição e Orientação

Despesas com todos os aparelhos de medição ou contagem. Quando estes aparelhos forem

incorporados a um equipamento maior serão os mesmos considerados componentes, tais como:

amperímetro; aparelho de medição meteorológica, balança em geral, bússola, calibrador de pneus,

cronômetro, hidrômetro, magnetômetro, manômetro, medidor de gás, mira-falante, níveis

topográficos, osciloscópio, paquímetro, pirômetro, planimetro, psicrômetro, relógio medidor de luz,

sonar, sonda, taquímetro, telêmetro, teodolito, turbímetro e afins.

344905206 Aparelhos e Equipamentos de Comunicação

Despesas com todo material considerado permanente, portátil ou transportável, de uso em

comunicações, que não se incorporem em instalações, veículos de qualquer espécie, aeronaves

ou embarcações, tais como: antena parabólica, aparelhos de telefonia, bloqueador telefônico,

central telefônica, detector de chamadas telefônicas, fac-símile, fonógrafo, interfone, PABX, rádio

receptor, rádio telegrafia, rádio telex, rádio transmissor, secretaria eletrônica, tele-speaker e afins.

344905208 Aparelhos, Equip. e Utensílios Médico, Odontológico, Laboratorial e Hospitalar

Despesas com qualquer aparelho, utensílio ou equipamento de uso médico, odontológico,

laboratorial e hospitalar que não se integrem a instalações, ou a outros conjuntos monitores. No

caso de fazerem parte de instalações ou outros conjuntos, deverão ser considerados

componentes, tais como: afastador, alargador, aparelho de esterilização, aparelho de Raio X,

aparelho de transfusão de sangue, aparelho infravermelho, aparelho para inalação, aparelho de

ultravioleta, balança pediátrica, berço aquecido, biombo, boticão, cadeira de dentista, cadeira de

rodas, câmara de infravermelho, câmara de oxigênio, câmara de radioterapia, carro-maca,

centrifugador, destilador, eletro-analisador, eletro-cardiográfico, estetoscópio, estufa, maca,

146

medidor de pressão arterial (esfignomanômetro), megatoscópio, mesa para exames clínicos,

microscópio, tenda de oxigênio, termocautério e afins.

344905210 Aparelhos e Equipamentos para Esportes e Diversões

Despesas com instrumentos, aparelhos e utensílios destinados a qualquer modalidade de esportes

e diversões de qualquer natureza, desde que não integrados a instalações de ginásios de

esportes, centros esportivos, teatro, cinema, etc, tais como: arco, baliza, barco de regata, barra,

bastão, bicicleta ergométrica, carneiro de madeira, carrossel, cavalo, dardo, deslizador, disco,

halteres, martelo, peso, placar, remo, vara de salto e afins.

344905212 Aparelhos e Utensílios Domésticos

Despesas com aquisição de eletrodomésticos em geral e utensílios, com durabilidade superior a

dois anos, utilizados em serviços domésticos, tais como:

Aparelhos de copa e cozinha, aspirador de pó, batedeira, botijão de gás, cafeteira elétrica,

chuveiro ou ducha elétrica, circulador de ar, condicionador de ar (móvel), conjunto de

chá/café/jantar, escada portátil, enceradeira, exaustor, faqueiro, filtro de água, fogão, forno de

microondas, geladeira, grill, liquidificador, máquina de lavar louça, máquina de lavar roupa,

máquina de moer café, máquina de secar pratos, secador de prato, tábua de passar roupas,

torneira elétrica, torradeira elétrica, umidificador de ar e afins.

344905214 Armamentos

Despesas com armas de porte, portáteis transportáveis autopropulsionadas, de tiro tenso, de tiro

curvo, central de tiro, rebocáveis ou motorizadas, rampas lançadoras de foguetes motorizadas e

outros apetrechos bélicos, tais como: fuzil, metralhadora, pistola; revolver e afins.

344905218 Coleções e Materiais Bibliográficos

Despesas com coleções bibliográficas de obras científicas, românticas, contos e documentários

históricos, mapotecas, dicionários para uso em bibliotecas, enciclopédias, periódicos

encadernados para uso em bibliotecas, palestras, tais como: álbum de caráter educativo, coleções

e materiais bibliográficos informatizados, dicionários, enciclopédia, ficha bibliográfica, jornal e

revista (que constitua documentário); livro, mapa, material folclórico, partitura musical, publicações

e documentos especializados destinados a bibliotecas, repertório legislativo, e afins.

147

344905219 Discotecas e Filmotecas

Despesas com discos, CD e coleções de fitas gravadas com músicas e fitas cinematográficas de

caráter educativo, científico e informativo, tais como: discos educativos, fita de áudio e vídeo com

aula de caráter educativo, microfilme e afins.

344905220 Embarcações

Despesas com todas as embarcações fluviais, lacustres ou marítimas exceto os navios

graneleiros, petroleiros e transportadores de passageiros que são considerados como bens

imóveis, tais como: canoa, casa flutuante, chata, lancha, navio, rebocador, traineira e afins.

344905222 Equipamentos de Manobra e Patrulhamento

Despesas com todos os materiais permanentes utilizados em manobras militares e paramilitares,

bem assim, aqueles utilizados em qualquer patrulhamento ostensivo, tais como: barraca,

bloqueios, cama de campanha, farol de comunicação – mesa de campanha, pára-quedas, pistola

de sinalização, sirene de campanha e afins.

344905224 Equipamentos de Proteção, Segurança e Socorro

Despesas com todos os materiais permanentes utilizados na proteção e segurança de pessoas ou

bens públicos, como também qualquer outro utilizado para socorro diverso, ou sobrevivência em

qualquer ecossistema, tais como: alarme, algema, arma para vigilante, barraca para uso não

militar, bóia salva-vida, cabine para guarda (guarita), cofre, extintor de incêndio, pára-raio,

sinalizador de garagem, porta giratória, circuito interno de televisão, e afins.

344905226 Instrumentos Musicais e Artísticos

Despesas com todos os instrumentos de cordas, sopro ou percussão, como também outros

instrumentos utilizados pelos artistas em geral, tais como: clarinete; guitarra; pistão; saxofone;

trombone; xilofone e afins.

344905228 Máquinas e Equipamentos de Natureza Industrial

Despesas com qualquer máquina, aparelho ou equipamento empregado na fabricação de produtos

ou no recondicionamento de afins, tais como: balcão frigorífico, betoneira, exaustor industrial, forno

e torradeira industrial, geladeira industrial, máquina de fabricação de laticínios; máquina de

fabricação de tecidos e afins.

148

344905230 Máquinas e Equipamentos Energéticos

Despesas com máquinas, aparelhos, equipamentos não incorporáveis a instalações, destinados a

geração de energia: alternador energético, carregador de bateria, chave automática, estabilizador,

gerador, haste contato, nobreak, poste e afins.

344905232 Máquinas e Equipamentos Gráficos

Despesas com todas as máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados em reprografia ou artes

gráficas, tais como: aparelho para encadernação, copiadora, cortadeira elétrica, costuradora de

papel, duplicadora, grampeadeira, gravadora de extenso, guilhotina, linotipo, máquina de OFF-Set;

operadora de ilhoses, picotadeira, teleimpressora e receptadora de páginas, fotolito; e afins.

344905233 Equipamentos de Áudio, Vídeo e Foto

Despesas com aquisição de equipamentos de filmagem, gravação e reprodução de sons e

imagens, bem como os acessórios de durabilidade superior a dois anos, tais como: amplificador de

som, caixa acústica, data show, eletrola, equalizador de som, filmadora, flash eletrônico, fone de

ouvido, gravador de som, máquina fotográfica, microfilmadora, microfone, objetiva, projetor, rádio,

rebobinadora, retro-projetor, sintonizador de som, tanques para revelação de filmes, tape-deck,

televisor, tela para projeção, toca-discos, vídeo-cassete e afins.

344905234 Máquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos

Despesas com máquinas, aparelhos e equipamentos que não estejam classificados em grupo

específico, tais como: aparador de grama, aparelho de ar condicionado, bebedouro – carrinho de

feira, container, furadeira, maleta executiva, urna eleitoral, ventilador de coluna e de mesa, e afins.

344905235 Equipamentos de Processamento de Dados

Despesas com todas as máquinas, aparelhos e equipamentos utilizados em processamento de

dados de qualquer natureza, exceto quando for aquisição de peças destinadas à reposição

diretamente ao equipamento ou mesmo para estoque, tais como: caneta óptica, computador,

controladora de linhas, data show – fitas e discos magnéticos, impressora, kit multimídia, leitora

(drive CD ou DVD), micro e minicomputadores, mesa digitalizadora, modem, monitor de vídeo,

placas, processador, scanner, teclado para micro, urna eletrônica, notebook, discos rígidos, pente

de memória, e afins.

344905236 Máquinas, Instalações e Utensílios de Escritório

Despesas com todas as máquinas, aparelhos e utensílios utilizados em escritórios e destinados ao

auxílio do trabalho administrativo, tais como: aparelho rotulador, apontador fixo (de mesa), caixa

149

registradora, carimbo digitador de metal, compasso, estojo para desenho, globo terrestre,

grampeador (exceto de mesa), máquina autenticadora, máquinas de calcular, máquina de

contabilidade, máquina de escrever, máquina franqueadora, normógrafo, pantógrafo, quebra-luz

(luminária de mesa), régua de precisão, régua T, relógio protocolador, e afins.

344905238 Máquinas, Ferramentas e Utensílios de Oficina

Despesas com máquinas, ferramentas e utensílios utilizados em oficinas mecânicas, marcenaria,

carpintaria e serralheria, não incluindo ferramentas que não façam parte de um conjunto, nem

tampouco materiais permanentes utilizados em oficinas gráficas, tais como: analisador de motores,

arcos de serra, bomba para esgotamento de tambores, compressor de ar, conjunto de oxigênio,

conjunto de solda, conjunto para lubrificação, desbastadeira, desempenadeira, elevador hidráulico,

esmerilhadeira, extrator de precisão, forja, fundidora para confecção de broca, laminadora,

lavadora de carro, lixadeira, macaco mecânico e hidráulico, mandril, marcador de velocidade,

martelo mecânico, níveis de aço ou madeira, pistola metalizadora, polidora, prensa, rebitadora,

recipiente de ferro para combustíveis, saca-pino, serra de bancada, serra mecânica, talhas,

tanques para água, tarracha, testadora, torno mecânico, vulcanizadora e afins.

344905239 Equipamentos e Utensílios Hidráulicos e Elétricos

Despesas com equipamentos destinadas à instalação, conservação e manutenção de sistemas

hidráulicos e elétricos, tais como: bomba d’água, bomba de desentupimento, bomba de irrigação,

bomba de lubrificação, bomba de sucção e elevação de água e de gasolina, carneiro hidráulico;

desidratadora, máquina de tratamento de água, máquina de tratamento de esgoto, máquina de

tratamento de lixo, roda d’água; moinho e afins.

344905240 Máquinas e Equipamentos Agrícolas e Rodoviários

Despesas com todas as máquinas, tratores e equipamentos utilizados na agricultura, na

construção e conservação de estradas, tais como: arado, carregadora, ceifadeira, compactador,

conjunto de irrigação, conjunto moto-bomba para irrigação, cultivador, desintegrador, escavadeira,

forno e estufa de secagem ou amadurecimento, máquinas de beneficiamento, microtrator -

misturador de ração, moinho agrícola, motoniveladora, moto-serra, pasteurizador, picador de

forragens, plaina terraceadora, plantadeira, pulverizador, de tração animal ou mecânica, rolo

compressor, roçadeira, semeadeira, silo para depósito de cimento, sulcador, trator de roda e

esteira e afins.

344905242 Mobiliário em Geral

Despesas com móveis destinados ao uso ou decoração interior de ambientes, tais como: abajur,

aparelho para apoiar os braços, armário, arquivo de aço ou madeira, balcão (tipo atendimento),

150

banco, banqueta, base para mastro, cadeira, cama, carrinho fichário, carteira e banco escolar,

charter negro, cinzeiro com pedestal, criado-mudo, cristaleira, escrivaninha, espelho moldurado,

estante de madeira ou aço, estofado, flipsharter, guarda-louça, guarda roupa, mapoteca, mesa,

penteadeira, poltrona, porta-chapéus, prancheta para desenho, quadro de chaves, quadro

imantado, quadro para editais e avisos, relógio de mesa/parede/ponto, roupeiro, sofá, suporte para

tv e vídeo, suporte para bandeira (mastro), vitrine e afins.

344905244 Obras de Arte e Peças para Museu

Despesas com objetos de valor artístico e histórico destinados a decoração ou exposição em

museus, tais como: alfaias em louça, documentos e objetos históricos, esculturas, gravuras,

molduras, peças em marfim e cerâmica, pedestais especiais e similares, pinacotecas completas,

pinturas em tela, porcelana, tapeçaria, trilhos para exposição de quadros e afins.

344905246 Semoventes e Equipamentos de Montaria

Despesas com animais para trabalho, produção, reprodução ou exposição e equipamentos de

montaria, tais como: animais não destinados a laboratório ou corte, animais para jardim zoológico,

animais para produção, reprodução e guarda, animais para sela e tração, selas e afins.

344905248 Veículos Diversos

Despesas com veículos não classificados em subitens específicos, tais como: bicicleta, carrinho de

mão, carroça, charrete, empilhadeira e afins.

344905250 Veículos Ferroviários

Despesas com veículos empregados em estradas de ferro, tais como: locomotiva, prancha,

reboque, tender, vagão para transporte de carga ou passageiros e afins.

344905251 Peças não Incorporáveis a Imóveis

Despesas com materiais empregados em imóveis e que possam ser removidos ou recuperados,

tais como: biombos, carpetes (primeira instalação), cortinas, divisórias removíveis, estrados

persianas, tapetes, grades e afins.

344905252 Veículos de Tração Mecânica

Despesas com veículos de tração mecânica, tais como: ambulância, automóvel, basculante,

caçamba, caminhão, carro-forte, consultório volante, furgão, lambreta, microônibus, motocicleta,

ônibus, rabecão, vassoura mecânica, veículo coletor de lixo e afins.

151

344905253 Carros de Combate

Despesas com veículos utilizados em manobras militares, tais como: autochoque, blindado, carro-

bomba, carro-tanque e afins.

344905254 Equipamentos, Peças e Acessórios Aeronáuticos

Despesas com equipamentos, peças e acessórios aeronáuticos, tais como: hélice,

microcomputador de bordo, turbina e afins.

344905256 Equipamentos, Peças e Acessórios de Proteção ao Voo

Despesas com equipamentos, peças e acessórios de proteção ao voo, tais como: radar, rádio e

afins.

344905257 Acessórios para Automóveis

Despesas com acessórios para automóveis que possam ser desincorporados, sem prejuízo dos

mesmos, para aplicação em outro veículo, tais como: ar condicionado, capota, rádio/toca fitas e

afins.

344905258 Equipamentos de Mergulho e Salvamento

Despesas com equipamentos destinadas às atividades de mergulho e salvamento marítimo, tais

como: escafandro, jet-ski, tanque de oxigênio e afins.

344905260 Equipamentos, Peças e Acessórios Marítimos

Despesas com equipamentos, peças e acessórios marítimos, tais como: instrumentos de

navegação, instrumentos de medição do tempo, instrumentos óticos, instrumentos geográficos e

astronômicos, instrumentos e aparelhos meteorológicos e afins.

344905283 Equipamentos e Sistema de Proteção e Vigilância Ambiental

Despesas com equipamentos e sistema de proteção e vigilância ambiental.

344905289 Outros Poderes

Despesas com Outros Poderes

344905290 Repasse Financeiro – REFIN

Repasse financeiro concedido à unidade administrativa de órgão ou entidade estadual para

atender despesas vinculadas à sua área de atuação, tais como: a) materiais de consumo e

152

prestação de serviços necessários ao funcionamento da unidade administrativa, sendo vedado o

pagamento de quaisquer direitos, vantagens ou prestação de serviço a servidor estadual; b)

aquisição de material permanente em caso excepcional, mediante justificativa do titular da unidade

administrativa e autorização do ordenador de despesa. (§§ 2° e 3°, art. 22, do Anexo ao Decreto n.

12.696/2008).

344905294 Bens Móveis em Andamento

Despesas com aquisição de bens móveis em andamento.

344905296 S F - Suprimento de Fundos

O Suprimento de Fundos poderá ser concedido ao servidor para atender a despesas

extraordinárias, eventuais, de caráter sigiloso, de pequeno vulto e de pronto pagamento e de

recepção, conforme art. 17 do Anexo ao Decreto n. 12.696, de 31 de dezembro de 2008, que trata

do Regulamento do Regime Financeiro Especial, quais sejam (§ 2°, art. 17):

[...]

I – despesas extraordinárias: as realizadas em regime de urgência para promover o pronto atendimento de situações emergenciais que possam comprometer a segurança de pessoas, obras ou bens, ou interromper o curso de atendimento de serviços a cargo do órgão ou entidade estadual;

II – despesas eventuais:

d) as despesas especiais realizadas para atendimento a diligências fiscais, periciais, judiciais, auditorias extraordinárias e outras investigações imprescindíveis à instrução de processo administrativo, fiscal, disciplinar ou geral, sindicâncias ou inquéritos que exijam pronto pagamento em espécie;

e) despesas de viagem realizadas com passagens, locomoção no local de destino, alimentação e hospedagem nos deslocamentos de autoridade de primeiro nível, comitivas, grupos ou delegações de pessoas em eventos técnicos, culturais e esportivos representando o Estado, ou em operações policiais ou de fiscalização, quando não houver concessão de diárias individuais ou quando as despesas no local de destino devam ser pagas coletivamente;

f) as despesas realizadas pela Secretaria de Estado de Administração e pela Fundação Escola de Governo com a organização, coordenação e fiscalização de concurso público de provas, ou provas e títulos, para provimento de cargos e empregos nos órgãos e entidades estaduais que exijam pronto pagamento em espécie;

III – despesas de caráter sigiloso: as de caráter reservado destinadas, exclusivamente, à realização de operações de inteligência policial para prevenção e repressão aos crimes e prestação de apoio e segurança ao Governador do Estado e demais autoridades;

IV – despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento: as despesas miúdas que envolvam compra ou contratação de serviço de utilização imediata, indispensáveis ao funcionamento normal de serviços de competência dos órgãos e entidades estaduais, cujo pagamento deva ser à vista e no prazo de aplicação do suprimento, tais como:

c) materiais de limpeza, higiene e de expediente em geral, gêneros de alimentação para copa e pessoal de campo, gás liquefeito de petróleo, combustíveis em locais em que não seja possível o uso de cartão, peças e acessórios para veículos e máquinas, artigos farmacêuticos ou de laboratório, aquisição avulsa, no interesse público, de jornais, revistas e outras publicações;

d) selos postais, telegramas, radiogramas, serviços de limpeza e higiene, pequenos carretos e consertos, passagens de curto percurso em táxi, ônibus, trem e pedágio; e

V – despesas de recepção: aquelas realizadas para atender a gastos em recepções de autoridades ou empresários, promovidas pelo Governador ou titular de órgão e entidade estadual, inclusive durante viagens.

[...]

153

344905298 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

344905299 Outros Materiais Permanentes

Despesas com prancha; reboque; tender; vagão para transporte de carga e passageiros, inclusive

peças e acessórios e outros; âncoras; barômetros; bússolas; bóias; batímetros; correntes; sondas;

sonar, etc., bens de uso duradouro, empregados em imóveis de terceiros e que possam ser

removidos ou recuperados, tais como: Persianas; extintor de incêndio e outros.

344909100 SENTENÇAS JUDICIAIS

Despesas orçamentárias resultantes de:

a) pagamento de precatórios, em cumprimento ao disposto no art. 100 e seus parágrafos da

Constituição, e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT;

b) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de empresas públicas e

sociedades de economia mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

c) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de pequeno valor, na forma

definida em lei, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição; e

d) cumprimento de decisões judiciais, proferidas em Mandados de Segurança e Medidas

Cautelares, referentes a vantagens pecuniárias concedidas e ainda não incorporadas em

caráter definitivo às remunerações dos beneficiários.

344909101 Sentenças para Créditos não Alimentar

Despesas com registros de valores com sentenças judiciárias não alimentar

344909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Cumprimento do art. 37 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe:

Art. 37 – As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

344909201 Obras em Bens Imóveis não Imobilizados

Despesas com obras em bens imóveis não imobilizados, conforme art. 37, da Lei n° 4.320/1964.

154

344909251 Obras e Instalações

Despesas com obras e instalações conf. art. 37 da lei 4.320/64

344909252 Equipamentos e Materiais Permanentes

Despesas com equipamentos e materiais permanente, conforme art. 37, da Lei n° 4.320/1964.

344909289 Outros Poderes

Despesas com Outros Poderes

344909298 Restos a Pagar

Despesas empenhadas e não liquidadas em exercícios anteriores e inscritas em restos a pagar

não-processados.

344909300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Despesas orçamentárias com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por

órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for possível

efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita correspondente, bem como outras

despesas de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas específicos.

344910000 APLICAÇÕES DIRETAS – OP. INTRA-ORÇAMENTÁR IAS

Aplicação direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de

descentralização a outras entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade

Social, no âmbito da mesma esfera de governo.

344915100 OBRAS E INSTALAÇÕES

Despesas orçamentárias com estudos e projetos; início, prosseguimento e conclusão de obras;

pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da entidade e necessário à

realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou

inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc.

344915200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Despesas orçamentárias com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e

equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios médico, odontológico,

laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e

utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais bibliográficos; embarcações,

equipamentos de manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e

155

sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso

industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,

aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas,

tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral;

obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos

rodoviários; outros materiais permanentes.

345000000 INVERSÕES FINANCEIRAS

Despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição

de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já

constituídas, quando a operação não importe em aumento de capital; e com a constituição ou

aumento de capital de empresas.

345400000 TRANSFERÊNCIAS MUNICÍPIOS

Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros da União ou dos Estados aos

Municípios, inclusive para suas entidades da administração indireta.

345404200 AUXÍLIOS

Despesas orçamentárias destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões

financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado,

respectivamente, o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar n. 101/2000.

345404201 Municípios

Auxílios transferidos a municípios para atender despesas de investimentos ou inversões

financeiras.

345500000 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SE M FINS LUCRATIVOS

Despesas realizadas mediante transferência de recursos financeiros a entidades sem fins

lucrativos que não tenham vínculo com a administração pública.

345504200 Auxílios

Despesas orçamentárias destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões

financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado,

respectivamente, o disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar n. 101/2000.

156

345504202 Entidades sem Fins Lucrativos

Despesas com auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos.

345900000 APLICAÇÕES DIRETAS

Aplicação Direta, pela unidade orçamentária, dos créditos a ela alocados ou oriundos de

descentralização de outras entidades integrantes ou não dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade

Social, no âmbito da mesma esfera de governo.

345906100 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

Despesas com a aquisição de imóveis consideradas necessárias à realização de obras ou para

sua pronta utilização.

345906101 Edifícios

Despesas com aquisição de edifícios.

345906103 Terrenos

Despesas com aquisição de terrenos para edificação de prédios públicos.

345906104 Aquisição ou Desapropriação de Imóveis e Glebas

Despesas com aquisição ou desapropriação de imóveis e glebas de interesse público ou para fins

sociais.

345906106 Salas e Escritórios

Despesas com aquisição de salas e escritórios.

345906189 Outros Poderes

Despesas com aquisições ou desapropriações de imóveis, terrenos e glebas: imóveis

considerados necessários para administração estadual para sua pronta utilização - Outros

Poderes.

345906191 Obras em Andamento

Despesas com obras em andamento.

345906192 Instalações

Despesas com aquisição de materiais para instalações.

157

345906199 Outros Bens Imóveis

Despesas com aquisição de outros bens imóveis.

345906200 AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA

Despesas com a aquisição de bens destinados à venda futura.

345906201 Aquisição de Bens para Revenda Classificado

Despesas com aquisição de bens para revenda destinados para venda futura.

345906202 Produtos Artesanais

Despesas com produtos artesanais produzidos por artesãos regionais destinadas a revenda.

345906299 Outros Bens de Aquisição para Revenda

Despesas com outros bem de aquisição para revenda destinada a venda futura.

345906300 AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO

Despesas com a aquisição de títulos de crédito não representativos de quotas de capital de

empresas.

345906400 AQUISIÇÃO DE TÍTULOS REPRESENTATIVOS DE C APITAL JÁ INTEGRALIZADO

Despesas com a aquisição de ações ou quotas de qualquer tipo de sociedade, desde que tais

títulos não representem constituição ou aumento de capital.

345906401 Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado

Despesas com a aquisição de ações ou quotas de qualquer tipo de sociedade, desde que tais

títulos não representem constituição ou aumento de capital

345906489 Outros Poderes

Despesas de outros poderes.

345906500 CONSTITUIÇAO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMP RESAS

Despesas orçamentárias com a constituição ou aumento de capital de empresas industriais,

agrícolas, comerciais ou financeiras, mediante subscrição de ações representativas do seu capital

social.

158

345906501 Empresas Públicas

Despesas com a constituição ou aumento de capital de empresas públicas.

345906502 Empresas de Economia Mista

Despesas com a constituição ou aumento de capital de empresas de sociedade de economia

mista.

345906599 Outras Empresas

Despesas realizadas pelos órgãos como outras empresas: constituição ou participação no

aumento de capital de outras empresas.

345906600 CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS

Despesas orçamentárias com a concessão de qualquer empréstimo ou financiamento, inclusive

bolsas de estudo reembolsáveis.

345906601 Empréstimos Concedidos

Despesas decorrentes de empréstimos concedidos, concessão de empréstimos em geral.

345906602 Financiamentos Concedidos

Despesas decorrentes de financiamento concedido em geral.

345906699 Outros Empréstimos e Financiamentos

Despesas com concessão de outros empréstimos e financiamentos.

345909100 SENTENÇAS JUDICIAIS

Despesas orçamentárias resultantes de:

a) pagamento de precatórios, em cumprimento ao disposto no art. 100 e seus parágrafos da

Constituição, e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT;

b) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de empresas públicas e

sociedades de economia mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

c) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de pequeno valor, na forma

definida em lei, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição; e

159

d) cumprimento de decisões judiciais, proferidas em Mandados de Segurança e Medidas

Cautelares, referentes a vantagens pecuniárias concedidas e ainda não incorporadas em

caráter definitivo às remunerações dos beneficiários.

345909101 Aquisição de Imóveis

Despesas realizadas a título de sentenças judiciais com aquisição de imóveis.

345909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Cumprimento do art. 37 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe:

Art. 37 – As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

345909261 Aquisição de Imóveis

Despesas com aquisição de imóveis.

345909262 Aquisição de Produtos para Revenda

Despesas com aquisição de produtos para revenda.

345909263 Aquisição de Títulos de Crédito

Despesas com aquisição de títulos de crédito.

345909264 Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado

Despesas com aquisição de títulos representativos de capital já integralizado.

345909265 Constituição ou Aumento de Capital de Empresas

Despesas com constituição ou aumento de capital de empresas.

345909266 Concessão de Empréstimos

Despesas com concessão de empréstimos.

345909267 Depósito Compulsório

Despesas com depósito compulsório.

160

345909300 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Despesas orçamentárias com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições, devidas por

órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de receitas quando não for possível

efetuar essa devolução mediante a compensação com a receita correspondente, bem como outras

despesas de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas específicos.

345909301 Indenizações de Benfeitorias

Despesas com indenizações de benfeitorias através de ações judiciais.

345909362 Aquisição de Bens para Revenda

Despesas com aquisição de bens para revenda.

346000000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

Despesas realizadas com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização

monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.

346900000 APLICAÇÃO DIRETA

Aplicação dos créditos orçamentários realizadas diretamente pela unidade orçamentária detentora

do crédito orçamentário, ou mediante descentralização a outras entidades integrantes dos

Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito da mesma esfera de governo.

346907100 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

Despesas com a amortização efetiva do principal da dívida pública contratual, interna e externa.

346907101 Dívida Interna Contratada

Despesas com a amortização efetiva do principal da dívida pública contratual interna.

346907102 Dívida Externa Contratada

Despesas com a amortização efetiva do principal da dívida pública contratual externa.

346907198 Restos a Pagar

Despesa com o principal da dívida contratada inscrita em restos a pagar

161

346907200 PRINCIPAL DA DÍVIDA MOBILIÁRIA RESGATADO

Despesas com a amortização efetiva do valor nominal do título da dívida pública mobiliária, interna

e externa.

346907201 Amortização da Dívida Contraída com Instituição Financeira

Despesa com principal da dívida mobiliária, interna e externa junto a instituições financeiras.

346907202 Amortização da Dívida Contraída com Governos

Despesa com principal da dívida mobiliária, interna e externa junto a governos.

346907298 Restos a pagar

Despesas com principal da dívida mobiliária, interna e externa junto a instituições financeiras,

inscritas em restos a pagar.

346907299 Outras Amortizações da Dívida Mobiliária

Despesa c/ principal da dívida mobiliária, interna e externa junto a outros agentes financeiros.

346907300 CORREÇÃO MONETÁRIA OU CAMBIAL DA DÍVIDA C ONTRATUAL RESGATADA

Despesas decorrentes da atualização do valor do principal da dívida contratual, interna e externa,

efetivamente amortizado.

346907301 Dívida Interna Contratada

Despesas com dívida interna contratada.

346907302 Dívida Externa Contratada

Despesas com dívida externa contratada.

346907398 Restos a Pagar

Despesas com correção monetária da dívida contratadas inscritas em restos a pagar.

346907400 CORREÇÃO MONETÁRIA OU CAMBIAL DA DÍVIDA M OBILIÁRIA RESGATADA

Despesas decorrentes da atualização do valor nominal do título da dívida pública mobiliária,

efetivamente amortizado.

162

346907500 CORREÇÃO MONETÁRIA DA DÍVIDA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR

ANTECIPAÇÃO DE RECEITA

Despesas com correção monetária da dívida decorrente de operação de crédito por antecipação

de receita.

346907600 PRINCIPAL CORRIGIDO DA DÍVIDA MOBILIÁRIA REFINANCIADO

Despesas com o refinanciamento do principal da dívida pública mobiliária, interna e externa,

inclusive correção monetária ou cambial, com recursos provenientes da emissão de novos títulos

da dívida pública mobiliária.

346907700 PRINCIPAL CORRIGIDO DA DÍVIDA CONTRATUAL REFINANCIADO

Despesas com o refinanciamento do principal da dívida pública contratual, interna e externa,

inclusive correção monetária ou cambial, com recursos provenientes da emissão de títulos da

dívida pública mobiliária.

346909100 SENTENÇAS JUDICIAIS

Despesas orçamentárias resultantes de:

a) pagamento de precatórios, em cumprimento ao disposto no art. 100 e seus parágrafos da

Constituição, e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT;

b) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de empresas públicas e

sociedades de economia mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

c) cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado, de pequeno valor, na forma

definida em lei, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição; e

d) cumprimento de decisões judiciais, proferidas em Mandados de Segurança e Medidas

Cautelares, referentes a vantagens pecuniárias concedidas e ainda não incorporadas em

caráter definitivo às remunerações dos beneficiários.

346909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Cumprimento do art. 37 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe:

Art. 37 – As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

163

346909271 Principal da Dívida Contratual Resgatado

Despesas com principal da dívida contratual resgatado - despesas de exercícios anteriores

346909272 Principal da Dívida Mobiliária Resgatado

Despesas com principal da dívida mobiliária resgatado - despesas de exercícios anteriores.

346909273 Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatado

Atualização do valor nominal do título da dívida contratual de exercícios anteriores.

346909274 Correção Monetária e Cambial da Dívida Mobiliária Resgatado

Despesas com correção monetária ou cambial da dívida mobiliária de exercícios anteriores.

346909275 Correção Monetária da Dívida de Operações de Crédito por Antecipação de Receita

Despesas com atualização da dívida de operações de crédito por antecipação de receita de

exercícios anteriores.

346909276 Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciado

Despesas com refinanciamento do principal da dívida pública mobiliária, interna e externa,

inclusive correção monetária ou cambial, com recursos provenientes da emissão de novos títulos

da dívida pública mobiliária.

346909277 Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado

Despesas com refinanciamento do principal da dívida pública contratual refinanciado de exercícios

anteriores.

370000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

Despesas realizadas a título de reserva de contingência do RPPS em seus desdobramentos,

conforme Lei Orçamentária.

377000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

Despesas realizadas a título de reserva de contingência do RPPS em seus desdobramentos,

conforme Lei Orçamentária.

164

377000001 Reserva de Contingência do RPPS

Despesas realizadas a título de reserva de contingência do RPPS em seus desdobramentos,

conforme Lei Orçamentária.

390000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Despesas realizadas a título de reserva de contingência em seus desdobramentos, conforme Lei

Orçamentária.

399000000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Despesas realizadas a título de reserva de contingência em seus desdobramentos, conforme Lei

Orçamentária.

399900000 Reserva de Contingência

Despesas realizadas a título de reserva de contingência em seus desdobramentos, conforme Lei

Orçamentária.

399990000 Reserva de Contingência

Despesas realizadas a título de reserva de contingência em seus desdobramentos, conforme Lei

Orçamentária.

399999000 Reserva de Contingência

Despesas realizadas a título de reserva de contingência em seus desdobramentos, conforme Lei

Orçamentária.

399999900 Reserva de Contingência

Despesas realizadas a título de reserva de contingência em seus desdobramentos, conforme Lei

Orçamentária.

399999999 Reserva de Contingência

Despesas realizadas a título de reserva de contingência em seus desdobramentos, conforme Lei

Orçamentária.

165

166

RECEITAS CORRENTES

400000000 RECEITA

São tributos instituídos por entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e

contribuições, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, os quais

destinam-se ao custeio de atividade gerais ou específicas exercidas por essas entidades (Lei n.

4.320/64).

410000000 RECEITAS CORRENTES

Registra o valor total da arrecadação das receitas tributárias, de contribuições, patrimonial,

agropecuária, industrial, de serviços, as transferências correntes e outras receitas correntes.

411000000 RECEITA TRIBUTÁRIA

Registra o valor total da arrecadação da receita tributária (impostos, taxas e contribuições de

melhoria).

41110000 IMPOSTOS

Registra o valor total da modalidade de tributo cuja obrigação tem por fato gerador situação

independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

411120000 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA

Registra o valor total da arrecadação de impostos sobre a propriedade territorial rural, a

propriedade predial e territorial urbana, a renda e proventos de qualquer natureza, a propriedade

de veículos automotores, transmissão “causa mortis” e doação de bens e direitos, transmissão

“inter-vivos” de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis.

411120400 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUAL QUER NATUREZA

Registra o valor total da arrecadação de imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza de

competência da União. Tem como fato gerador para aquisição de disponibilidade econômica ou

jurídica:

a) de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

b) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não

compreendidos no item anterior.

167

411120431 Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Rendimento do Trabalho

Registra o valor da arrecadação de receita do Imposto de Renda sobre pagamento de salários,

inclusive adiantamentos de salários a qualquer título, indenizações sujeitas a tributação,

ordenados, vencimentos, proventos de aposentadoria, reserva ou reforma, pensões civis ou

militares, soldos, pró labore, remuneração indireta, retirada, vantagens, subsídios, comissões,

corretagens, benefícios da previdência social e privada (renda mensal), honorários, direitos

autorias e remunerações por quaisquer outros serviços prestados, inclusive as relativas a

empreitadas de obras exclusivamente de trabalho e as decorrentes de fretes e carretos em geral.

411120434 Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Outros Rendimentos

Registra o valor da arrecadação de receita do imposto sobre lucros decorrentes de prêmios e

sorteios em geral, prêmios de proprietários e criadores de cavalos de corrida, serviços de

propaganda prestados por pessoa jurídica, comissões e corretagens pagas a pessoa jurídica,

remuneração de serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho,

condenações judiciais, pecúlios de previdência privada, títulos de capitalização, aluguéis relativos

a pessoa jurídica, entre outros.

411120500 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES

Registra o valor total da arrecadação de imposto que incide sobre o valor do veículo automotor

sujeito a licenciamento pelos órgãos competentes estaduais.

411120501 IPVA

Registra o valor da receita referente à parcela da arrecadação do IPVA retida pelo Estado.

411120700 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE "CAUSA MORTI S" E DOAÇÃO BENS E

DIREITOS

Registra o valor total da arrecadação de imposto sobre a transmissão “causa mortis” e a doação

de: propriedade ou domínio útil de bens imóveis; direitos reais sobre imóveis; direitos relativos às

transmissões bens móveis, direitos, títulos e créditos. A base de cálculo é o valor venal do bem ou

direito ou o valor do título ou do crédito.

411120701 ITCD

Registra a receita proveniente dos impostos arrecadados sobre a transmissão causa mortis e

doação de bens de direitos.

168

411130000 IMPOSTO SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO

Registra o valor da arrecadação de impostos sobre produção e a circulação que compreendem os

seguintes impostos: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; sobre Operações Relativas a

Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e

de Comunicação – ICMS; sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos

ou Valores Mobiliários – IOF e Imposto sobre Serviços – ISS.

411130200 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVICOS - ICMS

Registra o valor total da arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços –

ICMS, tendo como fato gerador às operações relativas a circulação de mercadorias e as

prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que

as operações e as prestações se iniciem no exterior, incidente ainda sobre a entrada da

mercadoria importada.

411130201 ICMS

Registra o valor total da receita referente à parcela da arrecadação do ICMS retida pelo Estado.

411130202 Adicional ICMS – Lei 3.337/2006 FECOMP

Registra o valor total da arrecadação do Adicional do Imposto s/Circulação de Mercadorias e

Serviços - Lei 3.337/2006 FECOMP.

411130218 ICMS – Simples Nacional

Registra o valor total da arrecadação do Adicional do Imposto s/Circulação de Mercadorias e

Serviços – Simples Nacional.

411200000 TAXAS

Registra o valor total das receitas de taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito

Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições. Tem como fato gerador o

exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos

específicos e divisíveis; não relacionados com medição de consumo, prestados ao contribuinte ou

postos a sua disposição.

411210000 TAXAS PARA O EXERCICIO DO PODER DE POLIC IA

Registra o valor total da arrecadação de taxas pelo exercício do poder de polícia pelo poder

público, com a finalidade de fiscalizar os serviços prestados por particulares, disciplinando,

limitando ou regulando direitos e deveres destes. Considera-se poder de polícia a atividade da

169

administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesses ou liberdade, regula a

prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à

higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades

econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranqüilidade pública,

ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

411211700 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária

Registra o valor da arrecadação de receita de taxa de fiscalização de locais e instalações onde são

fabricados, produzidos, beneficiados, manipulados, acondicionados, conservados, depositados,

armazenados, transportados, vendidos ou consumidos, alimentos, bem como, exercidas atividades

que possam afetar a saúde pública, em observância as normas sanitárias.

411212000 TAXA DE SAUDE SUPLEMENTAR

Registra o valor da arrecadação de receita de taxa de saúde suplementar, devida por pessoas

jurídicas, condomínios ou consórcios constituídos sob a modalidade de sociedade civil ou

comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, que operem o produto, serviços ou contrato

com a finalidade de garantir a assistência a saúde.

411212001 Taxa por Plano de Assistência a Saúde

Registra o valor da arrecadação de receita de taxa por plano de assistência a saúde.

411212002 Taxa por Registro de Produto

Registra o valor da arrecadação de receita de taxa por registro de produto.

411212003 Taxa por Alteração de Dados de Produto

Registra o valor da arrecadação de receita de taxa por alteração de dados de produto.

411212004 Taxa de Registro de Operadora

Registra o valor da arrecadação de receita de taxa de registro de operadora.

411212005 Taxa por Alteração de Dados da Operadora

Registra o valor da arrecadação de receita de taxa por alteração de dados da operadora.

411212006 Taxa por Pedido Reajuste Contraprestação Pecuniária

Registra o valor da arrecadação de receita de taxa por pedido reajuste contraprestação pecuniária.

170

411212099 Outras Taxas de Saúde Suplementar

Registra o valor da arrecadação de receita de outras taxas de saúde suplementar.

411212100 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

Registra o valor da arrecadação de receita de taxa de fiscalização ambiental, devida por pessoas

físicas ou jurídicas obrigadas ao registro no cadastro técnico de atividades potencialmente

poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.

411212400 Taxa de Fiscalização sobre a Distribuição Gratuita de Prêmios e Sorteios

Registra o valor da arrecadação de receita de taxa de fiscalização da distribuição gratuita de

prêmios e sorteios.

411212700 Taxa de Apreensão e Depósito

Registra o valor da arrecadação de receita de taxa de apreensão e depósito de bens oriundos de

irregularidades apresentadas quando da fiscalização.

411213000 Taxa de Autorização de Funcionamento de Transporte

Registra o valor da arrecadação de receita de taxa de autorização de funcionamento de transporte,

caracterizada pela autorização aos proprietários de veículos que prestam serviços à comunidade

de transporte de passageiros tais como: transporte escolar, de funcionários e outros passageiros.

411213400 Taxa Fiscalização de Aparelhos de Transporte

Registra o valor da arrecadação de receita de taxa de fiscalização exercida em instalações

(conservação e funcionamento) de elevadores de passageiros e de cargas, de alçapões, escadas

rolantes, planos inclinados móveis e outros de natureza especial, em observância a legislação

específica.

411213600 Taxa Apreensão, Depósito, Liberação de Animais

Registra o valor da arrecadação de receita de taxa de apreensão, depósito ou liberação de animais

recolhidos em ruas em função de riscos causados à população.

411219900 OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO PODER DE POLÍCIA

Registra o valor da arrecadação de receita de outras taxas pelo exercício do poder de polícia, não

classificadas nos itens anteriores.

171

411219901 Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais

Registra o valor da arrecadação de receita de taxa de transporte e movimentação de produtos e

subprodutos florestais (TMF) instituído pela lei 4.380 de 20/12/07, art. 11.

411219999 Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia

Registra o valor da arrecadação de receita de outras taxas pelo exercício do poder de polícia.

411220000 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Registra o valor total da arrecadação de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços

prestados ao contribuinte ou colocados a sua disposição. Neste título são classificadas as taxas

pela prestação de serviços públicos:

a) utilizados pelo contribuinte – efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título,

potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos a sua disposição

mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

b) específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de

utilidade, ou de necessidade pública;

c) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus

usuários.

411220100 Emolumentos Consulares

Registra o valor da arrecadação de receita de taxas de serviços de expedição ou legalização de

documentos, para fins de atendimento às atividades internacionais.

411220800 Emolumentos e Custas Judiciais

Registra o valor da arrecadação de receita de taxa de serviços judiciais referentes aos atos

praticados em razão do ofício, tais como:

a) serventias judiciais: despesas com diligências fora de cartório, perícias e avaliações,

publicação de editais na imprensa, expedições de cartas de ordem e de sentenças, dentre

outras;

b) expedição, movimentação e certificação dos feitos bem como custas devidas por atos e

diligências, em primeira instância, com base no valor das causas em geral, mandado de

segurança, processos criminais, recursos e castas testemunháveis criminais, despesa com

translado e outras relacionadas nas tabelas de custas.

172

411221200 Emolumentos e Custas Processuais Administrativas

Registra o valor da arrecadação de receita de taxa de emolumentos e custas processuais por

entidades da administração pública federal, estadual e municipal, em decorrência da prestação de

serviços de consultas e análises de processos em suas respectivas áreas de competência.

411221900 Taxa de Classificação de Produtos Vegetais

Registra o valor da arrecadação de receita de taxa de serviços de classificação de produtos

vegetais.

411222100 Taxas de Serviços Cadastrais

Registra o valor da arrecadação de receita de taxa de serviços de apuração, inscrição e cobrança

da Dívida Ativa, da Taxa de Serviços Cadastrais.

411222200 Taxas de Serviços Aqüícolas

Registra o valor total da arrecadação de taxas pela prestação de serviços aqüícolas, originárias

dos registros anuais de indústria de pesca, de empresas que comercializam animais aquáticos

vivos, de pesque e pague e de armador de pesca e ainda de expedição de carteira de pescador

profissional.

411222900 Emolumentos e Custas Extrajudiciais

Registra o valor da arrecadação de receita de taxa de serviços extrajudiciais referentes aos atos

praticados em razão do ofício. Serventias extrajudiciais, atividades praticados em razão do ofício.

Serventias extrajudiciais, atividades praticadas pelos serviços notariais e de registro: lançamento

em livros, certidões, transferências, procurações, prorrogação de prazo, autenticações, averbações

e outros.

411229900 Outras Taxas pela Prestação de Serviços

Registra o valor da arrecadação de receita de outras taxas de utilização efetiva ou potencial de

serviços, não classificadas nos itens anteriores.

412000000 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

Registra o valor total da arrecadação de receita de contribuições sociais, de intervenção no

domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento

de intervenção nas respectivas áreas. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão

instituir contribuição, cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistemas

de previdência e assistência social.

173

412100000 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Registra o valor total da arrecadação com contribuições sociais constituídas por ordem social e

profissional.

412101800 CONTRIBUIÇÃO S/RECEITA CONCURSOS PROGNÓS TICOS

Registra o valor total da arrecadação com contribuição sobre receita concursos prognósticos.

412101804 Contribuição s/Receita Loterias de Números

Registra o valor total da arrecadação com contribuição sobre receita loterias de números.

412101805 Contribuição s/Receita Loteria Instantânea

Registra o valor total da arrecadação com contribuição sobre receita de loteria instantânea.

412102900 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO

Registra o valor da arrecadação de receita de contribuições referentes ao Regime Próprio de

Previdência Social, compreendendo as contribuições de entidades e as contribuições de

servidores.

412102901 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil

Registra o valor da arrecadação de receita de contribuições patronais de servidor ativo civil de

entidades para institutos de previdência social.

412102902 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Militar

Registra o valor da arrecadação de receita de contribuições patronais de servidor ativo militar de

entidades para institutos de previdência social.

412102903 Contribuição Patronal – Inativo Civil

Registra o valor da arrecadação de receita de contribuições patronais de servidor inativo civil de

entidades para institutos de previdência social.

412102904 Contribuição Patronal – Inativo Militar

Registra o valor da arrecadação de receita de contribuições patronais de servidor inativo militar de

entidades para institutos de previdência social.

174

412102905 Contribuição Patronal – Pensionista Civil

Registra o valor da arrecadação de receita de contribuições patronais de pensionistas civis de

entidades para institutos de previdência social.

412102906 Contribuição Patronal – Pensionista Militar

Registra o valor da arrecadação de receita de contribuições patronais de pensionistas militares de

entidades para institutos de previdência social.

412102907 Contribuição de Servidor Ativo Civil

Registra o valor da arrecadação de receita de contribuições dos servidores civis ativos dos entes

da Federação, suas autarquias e fundações.

412102908 Contribuição de Servidor Ativo Militar

Registra o valor da arrecadação de receita de contribuição de servidor ativo militar para institutos

de previdência social.

412102909 Contribuição de Servidor Inativo Civil

Registra o valor da arrecadação de receita de contribuição de servidor inativo civil para institutos

de previdência social.

412102910 Contribuição do Servidor Inativo Militar

Registra o valor da arrecadação de receita de contribuição de servidor inativo militar para institutos

de previdência social.

412102911 Contribuição de Pensionista Civil

Registra o valor da arrecadação de receita de contribuições de pensionistas civis para institutos de

previdência social.

412102912 Contribuição de Pensionista Militar

Registra o valor da arrecadação de receita de contribuições de pensionistas militares para

institutos de previdência social.

175

412102913 Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial

Registra o valor da arrecadação de receita decorrente da aplicação, durante determinado período,

de alíquota suplementar prevista em Lei, para a amortização do déficit atuarial do Regime Próprio

de Previdência do Servidor – RPPS, a fim de equilibrar o plano de previdência.

412104500 Contribuição sobre Jogos de Bingo

Registra o valor da arrecadação de receita de contribuições sociais de sorteio dos jogos de bingos

permanente ou eventual.

412109900 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Registra o valor total da arrecadação das demais contribuições sociais não contempladas neste

plano de contas.

412200000 CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS

Registra o valor total da arrecadação com contribuições parafiscais de ordem econômica.

413000000 RECEITA PATRIMONIAL

Registra o valor total da arrecadação da receita patrimonial referente ao resultado financeiro da

fruição do patrimônio, seja decorrente de bens imobiliários ou mobiliários, seja de participação

societária.

413100000 RECEITAS IMOBILIÁRIAS

Registra as receitas provenientes da utilização, por terceiros, de bens imóveis pertencentes ao

setor público.

413110000 ALUGUÉIS

Registra o valor total das receitas arrecadadas provenientes do pagamento de aluguéis pela

utilização de próprios do poder público.

413120000 Arrendamentos

Registra o valor total da receita com o contrato pelo qual o poder público cede a terceiros, por certo

tempo e preço, o uso e gozo de determinada área.

413130000 Foros

Registra o valor total da arrecadação com a quantia ou pensão paga pela pessoa que recebe por

enfiteuse o domínio útil de um imóvel.

176

413140000 Laudêmios

Registra o valor total da arrecadação com pensão ou prêmio que o foreiro paga, quando há

alienação do respectivo prédio por parte da pessoa que recebe por enfiteuse o domínio do imóvel,

exceto nos casos de sucessão hereditária.

413150000 Taxa de Ocupação de Imóveis

Registra o valor total da arrecadação de taxa de ocupação de imóveis devida por seus ocupantes.

413190000 Outras Receitas Imobiliárias

Registra o valor total da arrecadação com outras receitas que tem origem na fruição do patrimônio

imobiliário, não classificados nos itens anteriores.

413200000 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS

Registra o valor total da arrecadação de receitas decorrentes de valores mobiliários.

413210000 JUROS DE TÍTULOS DE RENDA

Registra o valor total da receita com juros de título de renda, provenientes de aplicações no

mercado financeiro, inclusive aplicações em títulos públicos.

413220000 Dividendos

Registra o valor total da receita de lucros líquidos pela participação em sociedades mercantis

correspondentes a cada uma das ações formadoras do seu capital, atribuídas às esferas de

governo provenientes de resultados nas empresas públicas ou não, regidas pela regulamentação

observada pelas sociedades anônimas. Inclui-se nesta rubrica o valor recebido a título de Juros

sobre o Capital Próprio – JCP.

413230000 Participações

Registra o valor total da arrecadação proveniente de resultados em empresas de capital limitado

nas quais as esferas de governo tenham participação.

413250000 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS

Registra o valor de recursos provenientes de remuneração de depósitos bancários, oriundos de

aplicações das entidades da administração pública no mercado financeiro, autorizadas por lei, em

cadernetas de poupança, contas remuneradas, inclusive depósitos judiciais, etc.

413280000 REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS

Registra o valor da arrecadação de receitas auferidas pelo Regime Próprio de Previdência do

Servidor – RPPS em sua carteira de investimentos.

177

413281000 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor em

Renda Fixa

Registra o valor dos rendimentos auferidos decorrentes da aplicação de recursos do RPPS no

mercado financeiro, em fundos de renda fixa.

413282000 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor em

Renda Variável

Registra o valor dos rendimentos auferidos decorrentes da aplicação de recursos do RPPS no

mercado financeiro, em fundos de renda variável.

413283000 Remuneração dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência do Servidor em

Fundos Imobiliários

Registra o valor dos rendimentos auferidos decorrentes da aplicação de recursos do RPPS no

mercado financeiro, em fundos imobiliários.

413290000 Outras Receitas de Valores Mobiliários

Registra o valor total da arrecadação com outras receitas de valores mobiliários, não classificadas

nos itens anteriores.

413300000 RECEITA DE CONCESSÕES E PERMISSÕES

Registra o valor total das receitas originadas da concessão ou permissão ao particular do direito de

exploração de serviços públicos, os quais estão sujeitos ao controle, fiscalização e regulação do

poder público.

413310000 Receita de Concessões e Permissões - Serviços

Registra o valor total da arrecadação de receita de concessões e permissões do direito de

exploração de serviços públicos.

413310100 Receita de Concessões e Permissões – Serviços de Transporte

Registra o valor total da arrecadação de receita de concessões e permissões do direito de

exploração de serviços públicos de transporte.

178

413310101 Receita de Outorga dos Serviços de Transporte Ferroviário

Registra o valor da arrecadação de receita de concessões e permissões dos serviços públicos de

transporte ferroviário à iniciativa privada, em suas seis malhas regionais, que atuará na

fiscalização, normatização e controle dos serviços concedidos.

413310102 Receita de Outorga dos Serviços de Transportes Rodoviário Interestadual e Internacional

de Passageiros

Registra o valor da arrecadação de receita de concessões e permissões do direito de exploração

dos serviços de transportes rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

413310105 Receita de Outorga dos Serviços de Transporte Coletivo Local e Intermunicipal

Registra o valor da arrecadação de receita de outorga dos serviços de transporte coletivo local e

intermunicipal de passageiros.

413310199 Outras Receitas de Concessões e Permissões - Serviços de Transporte

Registra o valor da arrecadação de outras receitas de concessões e permissões de serviços de

transportes, não previstas nos itens anteriores.

413310200 RECEITA DE CONCESSÕES E PERMISSÕES – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

Registra o valor da arrecadação de receita de concessões e permissões do direito de exploração

de serviços comunicações.

413310201 Receita de Outorga dos Serviços de Telecomunicações

Registra o valor da arrecadação de receita de concessões e permissões do direito de exploração

de serviços públicos de telecomunicações, incluindo o Serviço Móvel Celular, o Serviço Limitado e

o Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite.

413310202 Receita de Outorga dos Serviços de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens

Registra o valor da arrecadação de receita de concessões e permissões do direito de exploração

de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens, incluindo o uso de

radiofreqüências.

413310203 Receita de Outorga do Direito de uso de Radiofreqüência

Registra o valor da arrecadação de receita de concessões e permissões do direito de uso de

radiofreqüência para qualquer fim.

179

413310204 Receita de Transferência de Concessão, de Permissão ou de Autorização de

Telecomunicações ou de Uso de Radiofreqüência

Registra o valor da arrecadação de receita de concessões e permissões da transferência de

concessão, de permissão ou de autorização de serviço de telecomunicações ou de uso de

radiofreqüência, a ser pago pela cessionária.

413310299 Outras Receitas de Concessões e Permissões - Serviços de Comunicação

Registra o valor da arrecadação de outras receitas de concessões e permissões de serviços de

comunicação, não previstas nos itens anteriores.

413310300 Receita de Outorga para Exploração dos Serviços de Energia Elétrica

Registra o valor da arrecadação de receita de concessões e permissões de uso do bem público,

para exploração de aproveitamento energético dos cursos de água.

413319900 Outras Receitas de Concessões e Permissões - Serviços

Registra o valor da arrecadação de outras receitas de concessões e permissões de serviços

públicos, não previstas nos itens anteriores.

413320000 Receita de Concessões e Permissões - Exploração de Recursos Naturais

Registra o valor da arrecadação de receita de concessões e permissões do direito de exploração

de recursos naturais.

413320100 Receita de Outorga dos Serviços de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural

Registra o valor da arrecadação de receita de concessões e permissões de exploração,

desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, exercidas mediante contratos de

concessão.

413330000 Receita de Concessões e Permissões – Direitos de Uso de Bens Públicos

Registra o valor da arrecadação de receita de concessões e permissões de direitos de uso de bens

públicos.

413330100 Receita de Concessão de Direito Real de Uso de Área Pública

Registra o valor da arrecadação de receita auferida em função do pagamento feito por terceiros

pela utilização e exploração de área pública. Os recursos arrecadados serão destinados ao

financiamento das despesas do órgão concedente.

180

413339900 Outras Receitas de Concessões e Permissões

Registra o valor da arrecadação de receita de outorga de direitos de uso de outros bens públicos.

413390000 OUTRAS RECEITAS DE CONCESSÕES E PERMISSÕES

Registra o valor das demais receitas de concessões e permissões.

413400000 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

Registra o valor total da arrecadação de receita de contribuições econômicas de recursos

resultantes da exploração de petróleo bruto, xisto betuminoso e gás, de recursos hídricos e de

recursos minerais.

413400300 Compensação Financeira com a Exploração de Recursos Minerais

Registra o valor total da arrecadação de receita de contribuições econômicas da compensação

financeira pela exploração de recursos minerais.

413409900 Outras Compensações Financeiras

Registra o valor de outras compensações financeiras, não classificadas nos itens anteriores.

413900000 Outras Receitas Patrimoniais

Registra o valor total da arrecadação com outras receitas patrimoniais não classificadas nos itens

anteriores, inclusive receitas de aluguéis de bens móveis.

414000000 RECEITA AGROPECUÁRIA

Registra o valor total da arrecadação da receita de produção vegetal, animal e derivados e outros,

bem como das seguintes atividades ou exploração agropecuárias:

a) agricultura (cultivo do solo), inclusive hortaliças e flores;

b) pecuária (criação, recriação ou engorda de gado e de animais de pequeno porte);

c) atividades de beneficiamento ou transformação de produtos agropecuários em instalações

existentes nos próprios estabelecimentos (excetuam-se as usinas de açúcar, fábricas de

polpa, de madeira, serrarias e unidades industriais com produção licenciada, que são

classificadas como industriais).

414100000 Receita da Produção Vegetal

Registra o valor total das receitas decorrentes de lavouras permanentes, temporárias e

espontâneas (ou nativas), silvicultura e extração de produtos vegetais, venda de sementes, mudas

ou assemelhados, desde que realizados diretamente pelo produtor.

181

414200000 Receita da Produção Animal e Derivados

Registra o valor total das receitas de produção animal e derivados, decorrentes de atividades de

exploração econômica de:

a) pecuária de grande porte – bovinos, bufalinos, eqüinos e outros (inclusive leite, carne e

couro);

b) pecuária de médio porte – ovinos, caprinos, suínos e outros (inclusive lã, carne e peles);

c) aves e animais de pequeno porte (inclusive ovos, mel, cera e casulos do bicho da seda);

d) caça e pesca.

Estão incluídas nesses títulos apenas as receitas de atividades de beneficiamento ou

transformação ocorridas em instalações nos próprios estabelecimentos. As receitas oriundas de

atividades industriais dedicadas à produção de alimentos (matadouros, fábricas de laticínios, etc.)

são classificadas em receitas da indústria de transformação, bem como secagem, curtimento,

outras preparações de couros e peles, etc.

414900000 Outras Receitas Agropecuárias

Registra o valor total da arrecadação com outras receitas agropecuárias não classificadas nos

itens anteriores.

415000000 RECEITA INDUSTRIAL

Registra o valor total da arrecadação da receita da indústria de extração mineral, de

transformação, de construção e outros, provenientes das atividades industriais definidas como tais

pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

415200000 RECEITA DA INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO

Registra o valor total da arrecadação das receitas das atividades ligadas à indústria de

transformação, baseadas na classificação da fundação IBGE.

416000000 RECEITA DE SERVIÇOS

Registra o valor total da arrecadação da receita originária da prestação de serviços, tais como:

atividades comerciais, financeiras, de transporte, de comunicação, de saúde, de armazenagem,

serviços científicos e tecnológicos, de metrologia, agropecuários e etc.

416000100 SERVIÇOS COMERCIAIS

Registra o valor total da arrecadação de serviços comerciais e financeiros, oriundas das atividades

do comércio varejista e atacadista, ou seja, operações de revenda de mercadorias para consumo,

uso pessoal ou uso doméstico, bem como a revenda de mercadorias a comerciantes varejistas, a

182

consumidores industriais, a instituições, profissionais e outros comerciantes atacadistas. Este título

abrange também os serviços auxiliares de comércio: agentes, corretores e intermediários de venda

de mercadorias a base de comissão. Não estão incluídas as receitas oriundas da venda de

mercadorias que tenham sofrido processo de transformação no próprio estabelecimento, as quais

deverão ser classificadas em receita da indústria de transformação.

416000101 Receita de Comercialização de Medicamentos

Registra o valor total da arrecadação da receita auferida nas atividades de comércio varejista e

atacadista de medicamentos.

416000102 Receita de Comercialização de Livros, Periódicos, Materiais Escolares e Publicidade

Registra o valor total da arrecadação de serviços de comercialização de livros, periódicos, material

escolar e de publicidade, varejista ou atacadista.

416000103 Serviços de Comercialização e Distribuição de Produtos Agropecuários

Registra o valor total da arrecadação de serviços de comércio varejista e atacadista de produtos

agropecuários, incluídas as receitas decorrentes da comercialização de produtos adquiridos com

garantia de preço mínimo e para a formação de estoques reguladores e as provenientes da

prestação de serviços de beneficiamento, empacotamento e distribuição de gêneros alimentícios.

416000199 Outros Serviços Comerciais

Registra o valor total da receita de outros serviços comerciais, não classificados nos itens

anteriores.

416000200 SERVIÇOS FINANCEIROS

Registra o valor total da arrecadação de serviços financeiros pelo auferimento de juros de

empréstimos e de taxa de concessão de aval dentre outros, bem como receita de atividades

financeiras, de seguros e assemelhadas: transferência de valores, cobranças, serviços de câmbio,

desconto de títulos, repasse de empréstimos, prestação de aval e garantias, concessão de crédito

etc.; seguros (inclusive resseguro); operações de sociedades de capitalização.

416000201 Serviços de Juros de Empréstimos

Registra o valor total da arrecadação de receitas de serviços financeiros relativas ao resultado das

taxas de juros aplicadas a empréstimos concedidos. Difere dos juros classificados na receita

patrimonial por se tratar de receita operacional das instituições financeiras.

183

416000299 Outros Serviços Financeiros

Registra o valor total da arrecadação de outros serviços financeiros, não classificados nos itens

anteriores.

416000300 SERVIÇOS DE TRANSPORTE

Registra o valor total da arrecadação de serviços de transporte rodoviário, ferroviário, hidroviário,

aéreo, especiais e tarifa de pedágio.

416000399 Outros Serviços de Transporte

Registra o valor total da arrecadação com outros serviços de transporte, não classificados nos

itens anteriores.

416000400 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

Registra o valor total da arrecadação de serviços de comunicação. Receitas das atividades de

comunicações que proporcionam ao público:

a) serviço postal, de entrega e transporte de volumes e correspondências;

b) serviço de comunicação telegráfica e de telex nacional e internacional;

c) serviço de comunicação telefônica local, interurbana e internacional e de transmissão de

dados;

d) serviço de radiodifusão.

416000500 SERVIÇOS DE SAÚDE

Registra o valor total da arrecadação da receita proveniente da remuneração por prestação de

serviços de saúde, hospitalares, gerais ou especializados, maternidade, centro de reabilitação,

assistência médico-odontológica (inclusive ambulatorial), saúde pública, etc. Esta classificação

contempla ainda os recursos do Sistema Único de Saúde – SUS pagos diretamente pela União

aos prestadores do serviço de saúde.

416000501 Serviços Hospitalares

Registra o valor total da arrecadação da receita de prestação de serviços de hospital em geral ou

especializado, maternidade, centro de reabilitação, etc.

416000502 Serviços de Registro de Análise e de Controle de Produtos Sujeitos a Normas de

Vigilância Sanitária

Registra o valor total da arrecadação da receita de serviços de registro de análise e de controle de

produtos sujeitos a normas de vigilância sanitária e o registro de todos os medicamentos, drogas,

184

insumos farmacêuticos e correlatos, saneantes e outros produtos, inclusive os importados, os

expostos à venda ou entregue ao consumo.

416000503 Serviços de Radiológicos e Laboratoriais

Registra o valor da arrecadação da receita originária da prestação de serviços radiológicos e

laboratoriais.

416000504 Serviços de Assistência à Saúde Suplementar do Servidor Civil

Registra o valor da arrecadação da receita originária participação da União, suas autarquias e

fundações públicas e de recursos provenientes da contribuição dos servidores públicos civis ativos,

inativos e pensionistas, destinada ao custeio da Assistência à Saúde Suplementar do Servidor

Civil, no caso de prestação direta pelos órgãos (gestão própria). Amparo legal: Lei nº 8.112, de 11

de dezembro de 1990, art. 230; Lei nº 11.302, de 10 de maio de 2006, art. 9º;

416000510 Serviços Ambulatoriais

Registra o valor da arrecadação da receita originária da prestação de serviços ambulatoriais.

416000599 Outros Serviços de Saúde

Registra o valor total das receitas de outros serviços de saúde não classificados nos itens

anteriores.

416000700 SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM

Registra o valor total da arrecadação de receitas com serviços de armazenagem auferida de

operações de rede de armazéns, silos e armazéns frigoríficos, inclusive nos portos.

416000800 SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Registra o valor total da arrecadação de serviços de processamentos de dados prestados,

decorrentes de prestação de serviços de processamento de dados para terceiros: preparo de

programa, análise de sistemas, digitação, conferência, etc.

416001000 SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS

Registra o valor total da receita proveniente da prestação de serviços de informações estatísticas,

fornecidas a entidades públicas ou privadas.

185

416001100 SERVIÇOS DE METROLOGIA E CERTIFICAÇÃO

Registra o valor total da arrecadação de receita de serviços de metrologia e certificação prestados,

tais como: aferição de medidas e instrumentos de medir, serviços de arqueação de tanques para

armazenagem, etc.

416001101 Serviços de Metrologia Legal e Certificatória Delegada

Registra o valor total da arrecadação de receita de metrologia legal e certificatória de entidades

públicas ou privadas credenciadas.

416001102 Serviços de Metrologia Científica e Industrial

Registra o valor da arrecadação de receita de serviços metrológicos e certificação referente à

aferição de instrumentos de medir, serviços de arqueação de tanques para armazenagem, etc.

416001103 Serviços de Metrologia Legal

Registra o valor da arrecadação de receitas de serviços metrológicos legais para assegurar a

uniformidade, a racionalização das unidades de medidas utilizadas em todo o território nacional e a

aferição de instrumentos de medir, etc.

416001104 Certificação de Produtos e Serviços

Registra o valor da arrecadação de receita serviços de certificação da qualidade de materiais,

produtos e serviços.

416001105 Serviços de Informação Tecnológica

Registra o valor total da arrecadação de receita de serviços de informações tecnológicas.

416001199 Outros Serviços de Metrologia e Certificação

Registra o valor total da receita de outros serviços de metrologia e certificação, não classificados

nos itens anteriores.

416001200 Serviços Tecnológicos

Registra o valor total da arrecadação de serviços tecnológicos que envolvam informações,

meteorologia, geoprocessamento, processamento de dados e outros.

186

416001300 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Registra o valor total da arrecadação de serviços administrativos (atividades de apoio

administrativo de caráter não-tributário) executados por organizações de qualquer natureza

prestados diretamente aos usuários, tais como:

a) serviço de expedição de certificados;

b) serviço de registro, renovação, vistoria, licença, cadastramento, etc.;

c) datilografia, digitação, microfilmagem, fotocópias, cópias heliográficas, fotostáticas, etc.;

d) tarifa de inscrição em concursos;

e) Tarifa de administração de serviços;

f) Venda de editais.

416001301 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos

Registra o valor da arrecadação de receita de serviços administrativos de tarifa de inscrição em

concursos públicos.

416001302 Serviços de Venda de Editais

Registra o valor da arrecadação de receita de serviços administrativos da venda de editais para

concorrência pública.

416001303 Serviços Especiais PM/Bombeiro

Registra o valor da arrecadação de receita de serviços administrativos de taxa de serviços

especiais PM/Bombeiro.

416001304 Serviços de Expedição de Certificados

Registra o valor da arrecadação de receita de serviços administrativos de expedição de

certificados.

416001305 Serviços de Vistoria de Veículos

Registra o valor da arrecadação de receita de serviços administrativos de vistoria de veículos

automotores.

416001306 Serviços de Fornecimento de Listagens

Registra o valor da arrecadação de receita de serviços administrativos de fornecimento de

listagens de pessoas, imóveis, etc.

187

416001307 Serviços Fotocópias e/ou Cópias Heliográficas

Registra o valor da arrecadação de receita de serviços administrativos de fotocópias e/ou cópias

heliográficas.

416001399 Outros Serviços Administrativos

Registra o valor da receita de outros serviços administrativos, não classificados nos itens

anteriores.

416001400 SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Registra o valor total da arrecadação de receita de serviços de inspeção e fiscalização prestados.

Receita proporcionada pela constatação das condições higiênico-sanitárias e técnicas de produtos

ou estabelecimentos, ou resultantes de ação externa e direta dos órgãos do poder público

destinada a verificação do cumprimento da legislação.

416001401 Classificação

Registra o valor total da arrecadação da classificação – IAGRO.

416001402 Inspeção Animal

Registra o valor total da arrecadação de inspeção animal.

416001403 Leilão

Registra o valor total da arrecadação de leilão – IAGRO.

416001404 Inspeção Vegetal

Registra o valor total da arrecadação de inspeção vegetal – IAGRO.

416001405 Inspeção e Fiscalização de Desmatamento

Registra o valor total da arrecadação de inspeção e fiscalização de desmatamento.

416001406 Serviço de Inspeção e Fiscalização em Hotéis, Pousadas e Ônibus

Registra o valor total da arrecadação de inspeção e fiscalização de hotéis, pousadas e ônibus.

416001407 Inspeção e Fiscalização Industrial

Registra o valor total da arrecadação de inspeção e fiscalização de indústrias.

188

416001408 Inspeção e Fiscalização Direitos Consumidor

Registra o valor total da arrecadação de inspeção e fiscalização dos direitos do consumidor.

416001409 Inspeção e Fiscalização do Fornecimento de Gás

Registra o valor total da arrecadação de inspeção e fiscalização dos direitos do consumidor

416001410 Inspeção Fiscalização Transporte Intermunicipal

Registra o valor total da arrecadação de inspeção e fiscalização de transporte intermunicipal.

416001411 Inspeção e Fiscalização Ambiental

Registra o valor total da arrecadação de inspeção e fiscalização ambiental.

416001412 Inspeção para Abate

Registra o valor total da arrecadação de inspeção para abate.

416001600 Serviços Educacionais

Registra o valor total da arrecadação de receitas auferidas pelas atividades do sistema

educacional, cuja natureza esteja diretamente relacionada à formação do educando (matrículas,

anuidades, etc.). As receitas de atividades auxiliares, de apoio ou derivadas dos serviços

educacionais propriamente ditos, devem ser classificadas nos títulos apropriados. Exemplos:

matrículas e anuidades, serviços educacionais, tarifas de expedição de documentos, fotocópias,

cópias heliográficas, etc., serviço de credenciamento, autorização e reconhecimento de cursos.

416001700 SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS

Registra o valor total da arrecadação auferida por meio das receitas de serviços de atividades e

infra-estrutura agropecuárias.

416001701 Análise de Sementes

Registra o valor total da arrecadação de análise de sementes.

416001702 Análise de Solos

Registra o valor total da arrecadação de análise de solos.

416001703 Exame de Laboratório

Registra o valor total da arrecadação de análise de laboratório.

189

416001800 Serviços de Reparação, Manutenção e Instalação

Registra o valor total da arrecadação de receita de serviços de reparação, manutenção e

instalação prestados. Receita de serviços de reparação de artefatos de metal; reparação e

manutenção de máquinas e aparelhos elétricos e de comunicação; reparação e manutenção de

instalações elétricas, de gás, de água, etc. Incluem-se também, nesse título, os serviços de

confecção sob medida. Não são considerados nesse título, classificando-se em receita industrial:

reparação e manutenção de veículos ferroviários, embarcações e aeronaves (indústria de material

de transporte).

416001900 Serviços Recreativos e Culturais

Registra o valor total da arrecadação da receita de serviços recreativos e culturais prestados,

proporcionada pela exploração de instalações para recreação, prática desportiva e cultural

(cinemas, teatros, salões para recitais, concertos, conferências, planetários, estádios desportivos,

autódromos, museus, bibliotecas, promoção e/ou produção de espetáculos artísticos culturais e

esportivos).

416002000 Serviços de Consultoria, Assistência Técnica e Análise de Projetos

Registra o valor total da arrecadação com serviços de consultoria, assistência técnica e análise de

projetos prestados, proporcionada por consultorias técnico-financeiras, assessoria, organização e

administração de empresas, auditoria, contabilidade e escrituração, perícias contábeis, análise de

projetos, assistência técnica, extensão rural, etc.

416002100 Serviços de Hospedagem e Alimentação

Registra o valor total da arrecadação com serviços de hospedagem e alimentação prestados.

Receita proporcionada por hospedagem, com ou sem alimentação, fornecimento de refeições,

lanches e bebidas para consumo imediato. Excluem as receitas provenientes de empresas

fornecedoras de alimentos preparados para hospitais, fábricas, etc. que se classificam em indústria

de produtos alimentares.

416002200 Serviços de Estudos e Pesquisas

Registra o valor da arrecadação com serviços de pesquisas e estudos técnico-sociais,

econômicos, científicos, culturais, etc., realizado sob contrato.

190

416002300 Serviços de Registro de Marcas, de Patentes e de Transferências de Tecnologia

Registra o valor da arrecadação de receita de serviços com petições gerais, pedidos e petições

relativos a privilégios; pedidos e petições relativos a marcas e patentes; pedidos e petições

relativos a contratos de transferência de tecnologia e correlatos.

416002400 Serviços de Registro do Comércio

Registra o valor total da arrecadação de serviços de registro de marcas, patentes, transferência de

tecnologia, bem como de serviços de registro do comércio.

416002500 Serviços de Informações Científicas Tecnológicas

Registra o valor total da arrecadação auferida por meio das receitas de serviços científicos e

tecnológicos.

416002800 Serviços de Geoprocessamento

Registra o valor total da arrecadação de receita de serviços prestados a terceiros de interpretação

de imagem aerofotogramétrica, execução de mapas digitalizados diversos, venda de cartas e

imagens de satélites, videográficas e similares.

416002900 Serviços de Cadastramento de Fornecedores

Registra o valor total da arrecadação de receita proveniente da prestação de serviços de

cadastramento de empresas fornecedoras de bens e serviços aos governos.

416003200 Serviços de Cadastro da Atividade Mineral

Registra o valor da arrecadação de receita de taxa de serviços cadastrais quando o Requerimento

de Autorização de Pesquisa Mineral.

416003300 Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota

Registra o valor total da arrecadação de tarifas de uso das comunicações e dos auxílios à

navegação aérea em rota. Receita proveniente de tarifas cobradas pela utilização dos serviços de

informações aeronáuticas, tráfego aéreo, meteorologia, auxílios à navegação aérea, facilidades de

comunicações e outros serviços auxiliares de proteção ao voo. Essas tarifas são formadas:

- pela Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea – TAN; e

- pela Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios de Rádio e Visuais em Área de Terminal

Aéreo – TAT.

191

416009900 Outros Serviços

Registra o valor total da arrecadação de outros serviços não classificados nos itens anteriores.

417000000 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

Registra o valor dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado,

independente de contraprestação direta de bens e serviços.

417200000 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS

Registra o valor total das receitas recebidas através de transferências ocorridas entre diferentes

esferas de governo.

417210000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

Registra o valor total das receitas recebidas através de transferências da União.

417210100 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO

Registra o valor total das receitas recebidas através de participação na receita da União.

417210101 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal

Registra o valor total das receitas recebidas por transferências de cotas-partes do fundo de

participação dos Estados e Distrito Federal.

417210102 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios

Registra o valor total das receitas recebidas por meio de cota-parte do fundo de participação dos

municípios.

417210105 Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

Registra o valor total das receitas recebidas por transferências de cotas-partes do imposto sobre a

propriedade territorial rural.

417210112 Cota-Parte do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

Registra o valor total das receitas recebidos por transferências de cotas-partes do imposto sobre

Produtos Industrializados -IPI.

192

417210113 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

Registra o valor das receitas recebidas pelos Estados através de transferências constitucionais da

contribuição de intervenção no domínio econômico (Emenda Constitucional nº 42, de 19/12/2003).

417210132 Cota-Parte do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a

Títulos ou Valores Mobiliários – Comercialização do Ouro

Registra o valor total das receitas recebidas por transferências de cota-parte do imposto sobre

operações crédito câmbio e seguros ou relativos a título de valores mobiliários – comercialização

de ouro.

417212200 TRANSFERÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E XP. PROD. NATURAIS

Registra o valor da arrecadação de receita de transferência da compensação financeira pela

exploração de recursos naturais.

417212211 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos

Registra o valor da arrecadação da receita da cota-parte da compensação financeira de recursos

hídricos, para fins de geração de energia elétrica.

417212220 Cota-parte Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM

Registra o valor da arrecadação da receita da cota-parte da compensação financeira de recursos

minerais, para fins de aproveitamento econômico.

417212230 Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Lei n°

7.990/89

Registra o valor da arrecadação da receita com a cota-parte royalties – compensação financeira

pela produção de petróleo.

417212240 Cota-parte Royalties pelo Excedente da Produção do Petróleo – Lei n° 9. 478/97

Registra o valor da arrecadação da receita com a cota-parte royalties pelo excedente da produção

do petróleo, lei 9.478/97, art. 49, incisos I e II.

417212250 Cota-parte Royalties pela Participação Especial - Lei n° 9.478/97

Registra o valor da arrecadação da receita com a cota-parte royalties pela participação especial

prevista na Lei n° 9.478/97, art. 50.

193

417212270 Cota-parte Fundo Especial do Petróleo – FEP

Registra o valor da arrecadação de receita de transferência da cota-parte do Fundo Especial do

Petróleo – FEP.

417212290 Outras Transferências de Compensação Financeira

Registra o valor da arrecadação de receita com outras transferências decorrentes de

compensação financeira provenientes da exploração de recursos naturais.

417213300 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNI CO DE SAÚDE – SUS REPASSE FUNDO A FUNDO

Registra o valor total dos recursos de transferidos do Fundo Nacional de Saúde recebidos pelos

Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, referentes ao Sistema Único

de Saúde – SUS, oriundo do Fundo Nacional de Saúde (Piso de Atenção Básica – Fixo e Variável,

Transferências de Alta e Média Complexidade, Outros Programas Financiados por repasses

regulares e automáticos). Os recursos relativos a pagamentos diretos da União pela remuneração

de serviços deverão ser classificados no código 1600.05.00 – Serviços de Saúde.

417213301 Atenção Básica – PAB Variável – Saúde Família

Registra o valor total dos recursos de transferência da união aos estados, DF e aos municípios

habilitados ao recebimento do PAB variável – saúde da família básica.

417213302 Atenção Básica – PAB Variável – Saúde Bucal

Registra o valor total dos recursos de transferência da união aos estados, DF e aos municípios

habilitados ao recebimento do PAB variável – saúde bucal.

417213303 Atenção Básica – Compensação Especificidades Regionais

Registra o valor total dos recursos de transferência da união aos estados, DF e aos municípios

habilitados ao recebimento do PAB variável – compensação especificidades regionais.

417213304 Atenção Básica – PAB Variável – Povos Indígenas

Registra o valor total dos recursos de transferência da união aos estados, DF e aos municípios

habilitados ao recebimento do PAB variável – povos indígenas.

417213305 Atenção Básica – PAB Variável – Sistema Penitenciário

Registra o valor total dos recursos de transferência da união aos estados, DF e aos municípios

habilitados ao recebimento do PAB variável – sistema penitenciário.

194

417213306 Atenção Básica – Saúde do Adolescente

Registra o valor total dos recursos de transferência da união aos estados, DF e aos municípios

habilitados ao recebimento do PAB variável – saúde do adolescente.

417213309 Atenção Básica – Outros Programas

Registra o valor total dos recursos de transferência da união aos estados, DF e aos municípios

habilitados ao recebimento do PAB variável – outros programas.

417213310 Piso de Atenção Básica Fixo (PAB Fixo)

Registra o valor total dos recursos de transferência da união aos estados, DF e aos municípios

habilitados ao recebimento do PAB em gestão plena da atenção básica.

417213320 MAC – Teto Financeiro

Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos estados, DF e aos municípios,

referente a recursos recebidos para aplicação de teto financeiro – media e alta complexidade

ambulatorial e hospitalar.

417213321 MAC – SAMU – Serviço Atendimento Móvel de Emergência

Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos estados, DF e aos municípios,

referente a recursos recebidos para aplicação na média e alta complexidade - SAMU.

417213322 MAC – CEO – Centro Especialização Odontológica

Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos estados, DF e aos municípios,

referente a recursos recebidos para aplicação na média e alta complexidade – CEO – Centro de

Especialização Odontológica.

417213323 MAC – CAPS – Centro Atendimento Psicossocial

Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos estados, DF e aos municípios,

referente a recursos recebidos para aplicação na média e alta complexidade – CAPS – Centro de

Atendimento Psicossocial.

417213324 MAC – CEREST – Centro Referência Saúde Trabalhador

Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos estados, DF e aos municípios,

referente a recursos recebidos para aplicação na média e alta complexidade – CEREST – Centro

de Referência Saúde Trabalhador.

195

417213330 MAC – FAEC – Terapia Renal Substitutiva

Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos estados, DF e aos municípios,

referente a recursos recebidos para aplicação na média e alta complexidade – FAEC – Terapia

Renal Substitutiva.

417213329 MAC – Outros Programas

Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos estados, DF e aos municípios,

referente a recursos recebidos para aplicação na média e alta complexidade – Outros Programas.

417213331 MAC – FAEC – Transplantes

Registra o valor total das receitas recebidas por transferência da União aos Estados, DF e

Municípios, para implantação de equipes de MAC – FAEC - Transplantes.

417213333 Epidemiologia e Controle de Doenças

Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos Estados, DF e aos Municípios,

referente a recursos recebidos a título de incentivo as ações básicas de investigação

epidemiológica e ambiental.

417213334 Programa de Assistência Farmacêutica Básica

Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos Estados, DF e aos Municípios,

relativos aos recursos destinados ao financiamento da aquisição de medicamentos, previstos em

planos estaduais ou municipais, essenciais à assistência básica da população.

417213339 MAC – FAEC - Outros Programas

Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos estados, DF e aos municípios,

referente a recursos recebidos para aplicação na média e alta complexidade – MAC- FAEC -

Outros Programas.

417213340 AFB – Assistência Farmacêutica Básica

Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos estados, DF e aos municípios,

referente a recursos recebidos para aplicação na assistência farmacêutica básica.

417213341 AFMEX – Medicamentos Dispensação Excepcional

Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos estados, DF e aos municípios,

referente a recursos recebidos para aplicação na assistência farmacêutica básica – medicamentos

de dispensação excepcional.

196

417213350 Transf. de Alta e Média Complexidade (SIA/SIH)

Registra o valor total dos recursos de transferência do FNS para o fundo especial da saúde de

forma regular e automática para financiamento dos serviços ambulatoriais e hospitalares.

417213351 SIA População Própria

Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos Estados, DF e aos Municípios,

relativos aos recursos recebidos para atendimento da população residente no Estado, previstos na

programação pactuada e integrada avaliados pelo SIA.

417213355 SIA/SIH de Municípios não Habilitados na NOAS

Registra o valor total dos recursos de transferência do FNS para o fundo especial da saúde de

forma regular e automática para financiamento dos serviços ambulatoriais e hospitalares. Aplica-se

aos municípios em gestão plena do sistema municipal ainda não habilitados no NOAS.

417213360 Transf Fundo Ações Estrat Compens (FAEC-Camp)

Registra o valor total dos recursos de transferência do FNS ao fundo estadual de saúde para

remuneração de serviços de alta complexidade e de campanhas especiais, tais como transplantes,

programas e campanhas de radioterapia e quimioterapia, prevenção do câncer de colo e outros.

417213370 Outros Programas Financ p/Transf Fundo a Fundo

Registra o valor total dos recursos de transferência do FNS para o fundo especial da saúde com

outros programas que não se enquadrem nos itens anteriores.

417213372 Medicamentos Excepcionais

Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos Estados, DF e aos Municípios

habilitados ao recebimento de medicamentos excepcionais.

417213373 VGS – Vigilância Epidemiológica Ambiental Saúde

Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos Estados, DF e aos Municípios

habilitados ao recebimento de repasses da vigilância sanitária.

417213374 VGS - Vigilância Sanitária

Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos Estados, DF e aos Municípios

habilitados ao recebimento de repasses para a vigilância sanitária.

197

417213375 Carga viral HIV e TCD4

Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos Estados, DF e aos Municípios

habilitados para recebimento de carga viral HIV e TCD4.

417213379 VGS – Outros Programas

Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos estados, DF e aos municípios,

habilitados ao recebimento de repasses para a vigilância sanitária – outros programas.

417213380 Incentivo de Financiamento ao Tratamento de AIDS

Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos Estados, DF e aos Municípios

habilitados ao recebimento de incentivo financiamento ao tratamento da AIDS.

417213381 GES – Qualificação da Gestão do SUS

Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos estados, DF e aos municípios,

habilitados ao recebimento de repasses para qualificação da gestão do SUS.

417213382 Integra SUS

Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos estados, DF e aos municípios,

referente aos recursos recebidos para incentivo de integração do SUS e destinado exclusivo, a

hospitais filantrópicos para estimular o desenvolvimento de atividades de assistência e parceria.

417213383 GES – Implantação de Ações e Serviços Saúde

Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos Estados, DF e aos Municípios

habilitados ao recebimento de repasses para a implantação de ações e serviços de saúde.

417213384 Outros Programas

Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos Estados, DF e aos Municípios

habilitados ao recebimento de outros programas não classificados nos itens anteriores.

417213389 GES – Outros Programas

Registra o valor total dos recursos de transferência da União aos Estados, DF e aos Municípios

habilitados ao recebimento de repasses para a qualificação da gestão do SUS – outros programas.

198

417213400 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACI ONAL DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL – FNAS

Registra o valor total dos recursos de transferências da União recebidos pelos Estados, Distrito

Federal e Municípios, referente ao Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

417213401 Serviço de Ação Continuada - SAC

Registra o valor total dos recursos de transferência do DNAS para o serviço de ação continuada.

417213500 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACI ONAL DO

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Registra o valor total dos recursos de transferências da União recebidos pelos Estados, Distrito

Federal e Municípios, relativos ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE,

compreendendo os repasses referentes ao salário-educação e demais programas do FNDE.

417213501 Transferência do Salário Educação

Registra o valor total dos recursos de transferência da União para os estados, Distrito Federal e

municípios a título de salário educação, na forma da Lei n. 10.832/03.

417213502 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola -

PDDE

Registra o valor dos recursos de transferências da União aos Estados, Distrito Federal e

Municípios referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE.

417213503 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação

Escolar - PNAE

Registra o valor dos recursos de transferências da União aos Estados, Distrito Federal e

Municípios referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

417213504 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao

Transporte do Escolar - PNATE

Registra o valor dos recursos de transferências da União aos Estados, Distrito Federal e

Municípios referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE. Lei n°

10.880, de 09/06/04.

199

417213599 Outras Transferências do FNDE

Registra o valor total de outros recursos de transferências da União aos Estados, Distrito Federal e

Municípios, referentes ao Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, não

classificados nos itens anteriores e que não sejam repassados por meio de convênios.

417213600 Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. N° 87/1996

Registra o valor total dos recursos de transferências da União aos Estados, Distrito Federal e aos

Municípios, atendidos os limites, critérios, prazos e demais condições fixados no anexo a Lei

Complementar n° 87 de 13/09/96, com base no produto de arrecadação do Imposto Estadual

Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de

Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

417213700 Transferências a Consórcios Públicos

Registra a receita repassada pela União a consórcios públicos, mediante contrato ou outro

instrumento.

417219900 Outras Transferências da União

Registra o valor total das receitas recebidas por meio de outras transferências da União que não

se enquadram nos itens anteriores.

417220000 Transferências dos Estados

Registra o valor total dos recursos recebidos pelas demais esferas de governo e respectivas

entidades da administração descentralizada, transferidos pelos Estados.

417220100 Participação na Receita dos Estados

Demonstra o valor total dos recursos recebidos pelos Municípios, por sua participação

constitucional na arrecadação de receitas estaduais. As parcelas do Imposto sobre a Propriedade

de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de

Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação – ICMS, e do Imposto sobre Produto Industrializado sobre exportações – IPI –

Exportação, pertencentes aos Municípios, devem ser classificadas em contas a serem

discriminadas como desdobramento desse título.

417230000 Transferências dos Municípios

Registra o valor total dos recursos recebidos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios,

incluindo suas respectivas entidades, transferidos por municípios. Essa conta não se aplica para

200

transferências intragovernamentais (vide Portaria Interministerial n° 163/01 e Portarias STN n°

339/01).

417239900 Outras Transferências dos Municípios

Registra o valor total dos recursos recebidos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios,

incluindo suas respectivas entidades, transferidos por Municípios, não classificadas nos itens

anteriores (vide Portaria Interministerial n° 163/01 e Portaria STN n° 339/01).

417240000 TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS

Registra o valor total dos recursos de transferências de entidades ou fundos multigovernamentais

recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

417240100 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação

Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

Registra o valor total dos recursos de transferências recebidos diretamente do FUNDEB, pelos

Estados, Distrito Federal e Municípios, independente do valor que foi deduzido no ente para a

formação do FUNDEB.

417240200 Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e

Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -

FUNDEB

Registra o valor total dos recursos de transferências de complementação da União recebidos pelo

FUNDEB, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, não podendo ser utilizado este item para o

registro do ganho apurado nas operações do FUNDEB.

417249900 Outras Transferências Multigovernamentais

Registra o valor da receita de outras transferências multigovernamentais, não classificadas nos

itens anteriores.

417300000 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS

Registra o valor total das receitas que identificam recursos de incentivos fiscais como: FINOR,

FINAM, FUNRES, EDUCAR, promoção cultural e promoção do desporto amador, creditados

diretamente por pessoas jurídicas em conta de entidades da administração pública. Englobam

ainda contribuições e doações a governos realizados por instituições privadas.

201

417300001 FEFA

Registra o valor total das receitas recebidas através de transferência FEFA.

417300002 Fundo Investimento Esportivo FIE

Registra o valor total da arrecadação de receita de contribuições sociais para o Fundo de

Investimento Esportivo - FIE.

417300003 Fundo Investimento Social FIS

Registra o valor total da arrecadação de receita de contribuições sociais para o Fundo de

Investimento Social – FIS – Lei nº 2.105 de 30/05/2000.

417300004 Transf. Instituições Privadas

Registra o valor total das receitas recebidas através de transferência Sebrae/Ifibran/Sagri.

417300005 Fundo de Investimento Cultural - FIC

Registra o valor total das receitas recebidas para o Fundo de Investimento Cultural - FIC.

417300006 Fundo Investimento do Turismo

Registra o valor total da arrecadação de receita de contribuições sociais para o Fundo de

Desenvolvimento do Turismo - FUNTUR, conforme Lei n° 2.652 de 17/07/2003.

417400000 TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR

Registra o valor total das receitas recebidas através de transferências do exterior, provenientes de

organismos e fundos internacionais, de governos estrangeiros e instituições privadas

internacionais.

417400001 Transferência do Exterior

Registra o valor total das receitas recebidas através de transferência do exterior.

417500000 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS

Registra o valor total das receitas recebidas através de contribuições e doações a governos e

entidades da administração descentralizada, realizadas por pessoas físicas.

417500001 Transferências de Pessoas

Registra o valor total das receitas recebidas através de transferências de pessoas.

202

417600000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

Registra o valor total das receitas recebidas através de transferências de convênios firmados, com

ou sem contraprestações de serviços, por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas

e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes,

destinados a custear despesas correntes.

417610000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIAO E D E SUAS ENTIDADES

Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem contraprestações

de serviços, com a União ou com suas entidades, para realização de objetivos de interesse comum

dos partícipes e destinados a custear despesas correntes. Quando o convênio for entre entidades

federais, a entidade transferidora não poderá integrar o orçamento da seguridade social da União.

417610100 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO P/S IST ÚNICO SAÚDE-SUS

Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados com a saúde, para realização

de objetivos de interesse comum dos partícipes e destinados a custear despesas correntes.

Quando o convênio for entre entidades federais, a entidade transferidora não poderá integrar o

orçamento.

417610111 Convênios com o FNS

Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem contraprestação

de serviços, para realização de objetivos de interesse comum dos participes, destinados a custear

despesas correntes, com recursos do FNS.

417610112 Convênios com a FUNASA

Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem contraprestação

de serviços, para realização de objetivos de interesse comum dos participes, destinados a custear

despesas correntes, com recursos da FUNASA.

417610114 Outros Convênios da União – Saúde

Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem contraprestação

de serviços, para realização de objetivos de interesse comum dos participes, destinados a custear

despesas correntes.

417610200 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação

Registra o valor da receita de transferências de convênios da União destinadas a programas de

educação.

203

417610300 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Assistência Social

Registra o valor da receita de transferências de convênios da União destinadas a programas de

assistência social compreendendo as transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência

Social. Não estão incluídas nesta rubrica as transferências aos programas de combate à fome.

417610400 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Combate à Fome

Registra o valor da receita de transferências de convênios da União destinadas a programas de

combate à Fome.

417610500 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico

Registra o valor da receita de transferências de convênios da União destinadas a programas de

saneamento básico.

417619900 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNI ÃO

Registra o valor da receita de outras transferências de convênios da União, não compreendidas

nos itens anteriores.

417619901 Transferência Conv. Ministério da Justiça

Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com Ministério da Justiça e suas

entidades, destinadas a custear despesas correntes.

417619902 Transferência Conv. Ministério da Cultura

Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com Ministério da Cultura e suas

entidades, destinadas a custear despesas correntes.

417619903 Transferência Conv. Ministério Reforma Colon. Agrária

Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com Ministério da Reforma e

Colonização Agrária e suas entidades, destinadas a custear despesas correntes.

417619904 Transferência Conv. Ministério Educação

Registra o valor total das receitas recebidas referentes a transferências de convênios do Ministério

da Educação e suas entidades, destinadas a custear despesas correntes.

417619905 Transferência Conv. Ministério da Agricultura

Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios do Ministério da Agricultura e

suas entidades, destinadas a custear despesas correntes.

204

417619906 Transferência Conv. Ministério do Meio Ambiente

Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com o Ministério do Meio

Ambiente e suas entidades, destinadas a custear despesas correntes.

417619907 Transferência Conv. Ministério das Minas e Energia

Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com Ministério das Minas e

Energia e suas entidades, destinadas a custear despesas correntes.

417619908 Transferência Conv. Ministério Integração Nacional

Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com Ministério da Integração

Nacional e suas entidades, destinadas a custear despesas correntes.

417619909 Transferência Conv. Ministério do Turismo

Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com Ministério do Turismo e

suas entidades, destinadas a custear despesas correntes.

417619910 Transferência Conv. Ministério do Trabalho

Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com Ministério do Trabalho e

suas entidades, destinadas a custear despesas correntes.

417619911 Transferência Conv. Ministério da Fazenda

Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com Ministério da Fazenda e

suas entidades, destinadas a custear despesas correntes.

417619912 Transferência Conv. Ministério dos Transportes

Registra o valor total das receitas recebidas referentes a convênios com Ministério dos Transportes

e suas entidades, destinadas a custear despesas correntes.

417619913 Transferência Conv. Ministério das Cidades

Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com Ministério das Cidades e

suas entidades, destinadas a custear despesas correntes.

417619914 Transferência Conv. Ministério Ciência e Tecnologia

Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com Ministério de Ciência e

Tecnologia e suas entidades, destinadas a custear despesas correntes.

205

417619915 Transferência Conv. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com Ministério do Planejamento,

Orçamento e Gestão e suas entidades, destinadas a custear despesas correntes.

417619916 Transferência Conv. Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio Exterior

Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com Ministério do

Desenvolvimento da Indústria e Comércio Exterior e suas entidades, destinadas a custear

despesas correntes.

417619917 Transferência Conv. Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate a

Fome

Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com Ministério Extraordinário de

Segurança Alimentar e Combate a Fome e suas entidades para cobrir despesas correntes.

417619918 Transferência Conv. da Presidência da República

Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com as Secretarias da

Presidência da República para cobrir despesas correntes.

417619919 Transferência Conv. do Ministério da Defesa

Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com o Ministério de Defesa para

cobrir despesas correntes.

417619920 Transferência Conv. do Ministério do Esporte

Registra o valor total das receitas recebidas referentes a transferências de convênios do Ministério

do Esporte.

417619921 Transferência Conv. do Ministério da Saúde

Registra o valor total das receitas recebidas referentes a transferências de convênios do Ministério

da Saúde.

417620000 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE

SUAS ENTIDADES

Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem contraprestação

de serviços com Estados ou com o Distrito Federal e respectivas entidades públicas, para

realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, destinados a custear despesas

correntes.

206

417620100 Transferências de Convênio dos Estados para o SUS

Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem contraprestações

de serviços com Estados ou com o Distrito Federal e respectivas entidades públicas, para

realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, destinados ao Sistema Único de

Saúde.

417620200 Transferência de Convênio dos Estados para Programas de Educação

Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem contraprestações

de serviços com Estados ou com o Distrito Federal e respectivas entidades públicas, para

realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, destinados a Programas de Educação.

417629900 Outras Transferências de Convênios dos Estados

Registra o valor total dos recursos oriundos de outros convênios firmados, com ou sem

contraprestações de serviços com Estados ou com o Distrito Federal e respectivas entidades

públicas, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, destinados a custear

despesas correntes não previstos nos itens anteriores.

417630000 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES

Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados com os Municípios e suas

entidades públicas, para realização de objetivos de interesse comum, dos partícipes, destinados a

custear despesas correntes.

417630100 Transferências de Convênios dos Municípios para o SUS

Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados com os Municípios e suas

entidades, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, destinados ao Sistema

Único de Saúde.

417630200 Transferência de Convênio dos Municípios p/ Prog. Educação

Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados com os Municípios e suas

entidades, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, destinados a

Programas de Educação.

417639900 Outras Transferências de Convênios dos Municípios

Registra o valor total dos recursos oriundos de outros convênios firmados com os Municípios e

suas entidades, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, não previstos nos

itens anteriores.

207

417640000 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS

Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem contraprestações

de serviços, com instituições privadas, para realização de objetivos de interesse comum dos

partícipes destinados a custear despesas correntes.

417640100 Convênios com Instituições Privadas

Registra o valor total dos recursos de transferência de convênios de instituições privadas.

417650000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DO EXTERIOR

Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados com organismos e fundos

internacionais, governos estrangeiros e instituições privadas internacionais.

419000000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES

Registra o valor total da arrecadação de outras receitas correntes tais como: multas, juros,

restituições, indenizações, receita da dívida ativa, aplicações financeiras e outras.

419100000 MULTAS E JUROS DE MORA

Registra o valor da receita arrecadada com penalidades pecuniárias decorrentes da inobservância

de normas, e com rendimentos destinados à indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação

representando o resultado de aplicações impostas ao contribuinte faltoso, como sanção legal no

campo tributário (impostos, taxas e contribuição de melhoria) não-tributário (contribuições sociais e

econômicas, patrimoniais, industriais, de serviços e diversas) e de natureza administrativa, por

Infrações e regulamentos.

419110000 MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS

Registra a receita arrecadada com penalidades pecuniárias decorrentes da inobservância de

normas tributárias e com rendimentos destinada à indenização pelo atraso no cumprimento da

obrigação tributária principal.

419110100 MULTA E JUROS DE MORA DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

Registra o total da receita arrecadada com multa decorrente de inobservância de norma tributária,

e juros destinados à indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária imposta aos

contribuintes, referentes ao Imposto de Importação.

208

419110101 Receita de Multa e Juros de Mora do Imposto sobre a Importação

Registra a receita arrecadada com multa decorrente de inobservância de norma tributária, e juros

destinados à indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária imposta aos

contribuintes, referentes ao Imposto de Importação.

419110200 Multas e Juros de Mora – Imposto de Renda e Proventos Qualquer Natureza

Registra a receita arrecadada com multa decorrente de inobservância de norma tributária, e juros

destinados à indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária imposta aos

contribuintes, referentes ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

419110201 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas

Registra a receita arrecadada com multa decorrente de inobservância de norma tributária, e juros

destinados à indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária, referentes ao

Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.

419110202 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas

Registra a receita arrecadada com multa decorrente de inobservância de norma tributária, e juros

destinados à indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária imposta aos

contribuintes, referentes ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas.

419110203 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes

Registra a receita arrecadada com multa decorrente de inobservância de norma tributária e juros

destinados à indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária imposta aos

contribuintes, referentes ao Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes.

419112000 Multas e Juros de Mora do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de

Bens e Direitos - ITCD

Registra a receita arrecadada com multa decorrente de inobservância de norma tributária, e juros

destinados a indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária imposta aos

contribuintes referentes ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e

Direitos.

419113200 Multas Juros de Mora da Taxa de Fiscalização Armamentos

Registra o valor total da arrecadação da receita de multas e juros de mora incidentes sobre a taxa

de fiscalização de armamentos.

209

419113500 Multas Juros de Mora da Taxa de Fiscalização e Vigilância Sanitária

Registra o valor total da arrecadação da receita de multas e juros de mora incidentes sobre a taxa

de fiscalização e vigilância sanitária.

419113600 Multas Juros de Mora Taxa Saúde Suplementar

Registra o valor total da arrecadação da receita de multas e juros de mora incidentes sobre a taxa

de saúde suplementar.

419114100 Multas e Juros de Mora do IPVA

Registra o valor da arrecadação de receita de multas e juros de mora do Imposto sobre

Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

419114200 Multas e Juros de Mora do ICMS

Registra o valor da arrecadação de receita de multas e juros de mora do Imposto sobre Circulação

de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS.

419119900 Multas e Juros de Mora - Outros Tributos

Registra a receita arrecadada com multa decorrente de inobservância de norma tributária e juros

destinados a indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária imposta aos

contribuintes referentes a tributos que não se enquadram nos itens anteriores.

419119901 Multas e Juros de Mora de Outros Tributos

Registra a receita arrecadada com multa decorrente da inobservância de norma tributária e juros

destinados à indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária imposta aos

contribuintes, referentes a tributos que não se enquadram nos itens anteriores.

419120000 MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIBUIÇÕES

Registra a receita arrecadada com multa decorrente de inobservância de norma específica e juros

destinada a indenização pelo atraso no pagamento das contribuições sociais e econômicas,

patrimoniais, industriais, de serviços e diversas.

419122900 Multas e Juros das Contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor

Registra o valor da arrecadação decorrente de aplicação de penalidades pecuniárias incidentes

sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS não recolhidas

até a data estabelecida.

210

419122901 Multas e Juros de Mora da Contribuição Patronal para o Regime Próprio de Previdência

Registra o valor da arrecadação decorrente de aplicação de penalidades pecuniárias incidentes

sobre as contribuições patronais para o Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS não

recolhidas até a data estabelecida.

419122902 Multas e Juros de Mora da Contribuição do Servidor para o Regime Próprio de

Previdência

Registra o valor da arrecadação decorrente de aplicação de penalidades pecuniárias incidentes

sobre as contribuições do servidor para o Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS não

recolhidas até a data estabelecida.

419129900 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTRAS CONTRIBU IÇÕES

Registra a receita de juros destinada às indenizações pelo atraso no cumprimento da obrigação

com contribuições e multas, de caráter punitivo ou moratório, decorrente da inobservância de

normas reguladoras, não enquadradas nos itens anteriores.

419130000 MULTA E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DO S TRIBUTOS

Registra o valor total da arrecadação da receita de multas e juros de mora incidente sobre a dívida

ativa dos tributos.

419131400 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do IPVA

Registra o valor da arrecadação de receitas de multas e juros de mora de incidente sobre a dívida

ativa do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

419131500 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ICMS

Registra o valor da arrecadação de receitas de multas e juros de mora incidente sobre a dívida

ativa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS.

419132000 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do ITCD

Registra o valor da arrecadação de receitas de multas e juros de mora incidente sobre a dívida

ativa do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos.

419139900 Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos

Registra o valor da arrecadação de receitas de multas e juros incidentes sobre outros tributos não

classificados nos itens anteriores.

211

419140000 MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA D AS CONTRIBUIÇÕES

Registra o valor total da arrecadação da receita de multas e juros de mora incidentes sobre a

dívida ativa das contribuições.

419150000 MULTA E JUROS DE MORA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTRAS RECEITAS

Registra o valor total da arrecadação da receita de multas e juros de mora incidentes sobre a

dívida ativa de outras receitas.

419159900 Outras Multas e Juros de Mora Dívida de Outras Receitas

Registra o valor da arrecadação de receita de multas e juros de mora da dívida ativa de outras

receitas não classificadas nos itens anteriores.

419180000 Multas e Juros de Mora de Outras Receitas

Registra a arrecadação de multas de caráter punitivo ou moratório e de juros destinados a

indenização pelo pagamento em atraso das demais receitas de serviços não enquadradas nos

itens anteriores.

419180100 Multas e Juros de Mora de Aluguel

Registra o valor total da arrecadação com receitas provenientes de multas e de juros de mora

aplicados por atraso no pagamento de aluguéis devidos por uso do patrimônio imobiliário

decorrente de cláusulas contratuais pactuadas.

419180200 Multas e Juros de Mora de Arrendamentos

Registra o valor total da arrecadação de multas e juros de mora aplicados por atraso no

pagamento de rendas devidas por uso do patrimônio imobiliário sob a forma de arrendamentos,

decorrentes de cláusulas contratuais pactuadas.

419180300 Multas e Juros de Mora de Laudêmio

Registra a receita decorrente de multas e juros de mora por atrasos nos recolhimentos das

diferenças de laudêmios.

419180400 Multas e Juros de Mora da Alienação de Domínio Útil

Registra a receita decorrente de multas, juros de mora, alienação de domínio útil e multas

aplicadas por atrasos no recolhimento de parcelas referentes à aquisição de domínio útil de

terrenos.

212

419180500 Multas e Juros de Mora da Alienação de Outros Bens Imóveis

Registra a receita decorrente de multas e juros de mora de alienação de outros bens imóveis.

Multas aplicadas por atrasos nos recolhimentos de parcelas referentes à aquisição de domínio útil

ou pleno de imóveis.

419180900 Multas e Juros de Mora de Dividendos

Registra o valor total da receita proveniente do resultado da aplicação de penas pecuniárias

incidentes sobre os valores de dividendos devidos.

419181000 Multas e Juros de Mora de Participações

Registra o valor total da receita proveniente do resultado da aplicação de penas pecuniárias

incidentes sobre os valores de participações devidas.

419181200 Multas e Juros de Mora da Receita Decorrente de Bens Apreendidos

Registra o valor total da receita proveniente do resultado da aplicação de penas pecuniárias

incidentes sobre as receitas decorrentes de bens apreendidos.

419189900 Outras Multas e Juros de Mora

Registra a arrecadação de outras multas de caráter punitivo ou moratório e de juros destinados a

indenização pelo pagamento em atraso de outras receitas não classificadas nos itens anteriores.

419190000 MULTAS DE OUTRAS ORIGENS

Registra a arrecadação de recursos de outras multas que não as listadas anteriormente, desde

que sejam referentes a infrações a regulamentos específicos.

419190100 Multas previstas na Legislação de Metrologia

Registra o valor da arrecadação de receita de multas de violação da política de metrologia, da

normalização industrial e da certificação de qualidade de produtos industriais.

419190300 Multa de Poluição de Águas

Registra a receita com penalidades pecuniárias destinadas a punir o infrator pela poluição de

águas. Multas e juros de mora devido a lançamento de óleos, produtos oleosos e substâncias

químicas tóxicas nas águas públicas.

213

419190400 Multas Previstas em Acordos Internacionais sobre a Pesca

Registra o valor total da arrecadação de multas e juros de mora aplicados para punir quem infringe

o acordo internacional de pesca. Devidas por embarcações estrangeiras, sem contrato de

arrendamento com pessoa jurídica nacional ou autorização.

419190500 Multas decorrentes de Apreensão de Embarcações de Pesca

Registra a receita de multas e juros de mora aplicados para punir o infrator pela apreensão de

embarcação de pesca. Devidas quando da apreensão de embarcações que por ação ou omissão

violam as normas expressas no código de pesca.

419191000 Multas Previstas na Legislação Sanitária

Registra o valor total da arrecadação com multas e juros de mora aplicados com o fim de punir a

quem transgride o disposto na legislação sanitária. Devidas quando da infração, fraude,

falsificação e adulteração das matérias-primas e produtos farmacêuticos, bem como quaisquer

produtos ou insumos que interessem à saúde pública.

419191200 Multas previstas na Legislação de Registro do Comércio

Registra o valor total da arrecadação de multas e juros de mora aplicado com o fim de punir a

quem infringe as leis ou regulamentos que disciplinam as atividades de agentes auxiliares do

comércio, de armazéns gerais e outros sujeitos ao controle e fiscalização dos órgãos de registro do

comércio.

419191500 Multas previstas na Legislação de Trânsito

Registra o valor da arrecadação de multas aplicadas com a finalidade de punir a quem transgride a

legislação de trânsito.

419192600 Multas previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos

Registra o valor da arrecadação de receita de multas referentes às infrações previstas em

legislações sobre defesa de direitos difusos.

419192700 Multas e Juros Previstos em Contratos

Registra a receita multas e juros de mora destinados a indenização pelo atraso no cumprimento de

obrigação e multas de caráter punitivo ou moratório decorrentes de inobservância de obrigações

contratuais.

214

419192800 Multas decorrentes da Operação do Transporte Rodoviário de Passageiros e Cargas

Registra o valor total da arrecadação de multas cobradas por infrações das legislações de

operação do transporte rodoviário de passageiros e cargas, bem como dos contratos de

concessão de serviços de transporte rodoviário.

419193100 Multa de Tarifa de Pedágio

Registra o valor total da receita proveniente de multas e juros de mora cobrada sobre a tarifa de

pedágio.

419193500 Multas por Dano ao Meio Ambiente

Registra o valor total da receita proveniente da arrecadação de multas e juros de mora por danos

ao meio ambiente.

419194800 Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas

Registra o valor dos recursos provenientes de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União,

Tribunais de Contas dos Estados, Tribunal de Contas do Distrito Federal e Tribunais de Contas

dos Municípios pelo não cumprimento à decisão daqueles Tribunais.

419195000 Multas por Auto de Infração

Registra o valor da arrecadação de receita proveniente de multas punitivas aplicadas pelo não

cumprimento nos casos previstos nos regulamentos ou nos contratos, ou pela reincidência em

fatos que tenha gerado advertência.

419196000 Multas por Infração a Legislação de Licitação

Registra o valor da arrecadação de receita de multas aplicadas por infrações praticadas em

inobservância a legislação aplicada aos procedimentos de licitação.

419199900 Outras Multas

Registra o valor total da arrecadação de multas e juros de mora não classificados nos itens

anteriores.

419200000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Registra o valor total da arrecadação da receita com indenização e restituição.

215

419210000 INDENIZAÇÕES

Registra o valor total das receitas recebidas através de indenizações pela exploração de recursos

minerais, de petróleo, xisto betuminoso e gás; e pela produção de energia elétrica.

419210500 Indenização Prevista na Legislação sobre Defesa se Direitos Difusos

Registra o valor da arrecadação de receita de indenizações previstas na legislação de defesa dos

direitos difusos.

419210600 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público

Registra o valor dos recursos recebidos como indenização por danos causados ao patrimônio

público.

419219900 Outras Indenizações

Registra o valor total de recursos recebidos como ressarcimento por danos causados ao

patrimônio público não classificado nos itens anteriores.

419220000 RESTITUIÇÕES

Registra o valor total das receitas recebidas através de restituições, por devoluções em

decorrência de pagamento indevido e reembolso ou retorno de pagamento efetuado a título de

antecipação.

419220100 Restituições de Convênios

Registra o valor da arrecadação de recursos provenientes da devolução de saldos de convênios

referentes a exercícios anteriores.

419220200 Restituições de Benefícios não Desembolsados

Registra o valor da arrecadação de receita de restituições por parte do agente pagador ao Órgão

concedente do benefício dos recursos referente a benefícios que não foram desembolsados, seja

por cancelamento determinado pelo órgão concedente, por indeferimento quando da análise da

documentação por funcionário da instituição pagadora ou, ainda, por não reclamação por parte do

beneficiário.

419220600 Ressarcimento do Custo de Disponibilização de Medicamentos

Registra o valor de arrecadação da receita de ressarcimento do custo de disponibilização de

medicamentos.

216

419220700 Recuperação de Despesas de Exercícios Anteriores

Registra o valor de receitas decorrentes de recuperação de despesas efetuadas em exercícios

anteriores e canceladas no exercício corrente proveniente do recebimento de disponibilidades

referentes a devoluções de recursos pagos a maior.

419221000 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência

dos Servidores

Registra o valor da arrecadação de receita proveniente da compensação financeira entre o Regime

Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na hipótese de contagem recíproca de

tempo de contribuição.

419229900 Outras Restituições

Registra a arrecadação de outras restituições não enquadradas nos itens anteriores.

419300000 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA

Registra o valor total da receita da dívida ativa constituída de créditos da fazenda pública, de

natureza tributária e não tributária e de contribuições, exigíveis pelo transcurso do prazo para

pagamento, inscritos na forma de legislação própria, após apurada sua liquidez e certeza.

419310000 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA

Registra o valor total das receitas que constituem créditos de natureza tributária exigível pelo

transcurso do prazo para pagamento, inscrito na forma de legislação própria, depois de apurada

sua liquidez e certeza.

419311400 Receita da Dívida Ativa do IPVA

Registra o valor da arrecadação de receita de dívida ativa, pelo não pagamento do Imposto sobre

Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no transcurso do prazo exigível.

419311500 Receita da Dívida Ativa do ICMS

Registra o valor da arrecadação de receita da dívida ativa, pelo não pagamento do Imposto sobre

Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, no transcurso do prazo exigível.

217

419312000 Receita da Dívida Ativa do ITCD

Registra o valor da arrecadação de receitas da dívida ativa, pelo não pagamento do Imposto sobre

Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos.

419319900 Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos

Registra o valor da arrecadação de receita da dívida ativa referente a outros tributos não

classificados nos itens acima, devidos e não pagos, nos quais foram inscritos em dívida ativa.

419319901 Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos - Principal

Registra o valor da arrecadação do principal da receita da dívida referente a outros tributos não

classificados nos itens acima, devidos e não pagos, que foram inscritos em dívida ativa.

419320000 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

Registra o valor total da arrecadação de receita da dívida ativa não tributária de demais créditos da

fazenda pública, tais como: os provenientes de receitas de patrimoniais, agropecuárias, industriais

e de serviço, referentes a infrações e regulamentos específicos e outros. Exigível pelo transcurso

do prazo de pagamento, inscrita na forma de legislação própria, após apurada sua liquidez e

certeza.

419321100 Receita de Dívida Ativa de Aluguéis

Registra o valor da arrecadação da receita da dívida ativa de aluguéis.

419321400 Receita da Dívida Ativa de Arrendamento

Registra o valor da arrecadação da receita da dívida ativa de arrendamento.

419329900 Receita da Dívida Ativa não Tributária de Outras Receitas

Registra o valor da arrecadação da receita da dívida ativa não tributária de outras receitas não

classificadas nos itens anteriores.

419900000 RECEITAS DIVERSAS

Registra o valor total da denominação reservada a classificação de receitas que não se

identifiquem com as especificações anteriores, mediante a criação de conta com título apropriado.

Quando a receita se tratar de cobrança de taxa para financiamento de mercadorias ou feiras, ou

taxa de ocupação de logradouros públicos, a receita deve ser classificada como tributo, em conta

própria.

218

419900200 RECEITA DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS

Registra o valor total da arrecadação decorrente de custas do processo de apuração, inscrição e

cobrança da dívida ativa, bem como pela defesa judicial paga pelo devedor da ação. No caso da

União, o produto desta arrecadação constitui receita vinculada ao Fundo Especial de

Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização – FUNDAF.

419900201 Receita de Honorários de Advogados

Corresponde a 20% do débito inscrito como dívida ativa, atualizado monetariamente e acrescido

de juros e multas de mora. Será de 10% no caso de débito a ser pago antes do ajuizamento da

execução.

419900202 Receita de Ônus de Sucumbência

Receita advinda de sentença condenatória paga pelo vencido ao vencedor referente a despesas

que antecipou (lei 5.869, de 11/01/73, art. 20).

419900300 RECEITA DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

Registra o valor total das receitas geradas pela alienação de mercadorias, objeto da pena de

perdimento.

419900301 Receita de Leilões de Mercadorias Apreendidas

Registra o valor da arrecadação de receita de leilão de mercadorias apreendidas pelos órgãos

fiscalizadores, objeto de perdimento em favor da União, Estados e Municípios. Destinação 60%

para o Fundaf e 40% ao FNAS.

419900302 Receita de Alienação de Bens Apreendidos

Registra o valor da arrecadação de receita de alienação de bens, direitos e valores, objeto do

crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins. Destinação Fundo Nacional

Antidrogas – Funad, Lei n° 6.368/76; 7.460 de 19/12/ 86; 9804 de 30/06/99.

419900400 Produto de Depósitos Abandonados (Dinheiro e/ou Objetos de Valor)

Registra o valor total da arrecadação decorrente de produto de depósitos abandonados (dinheiro

e/ou objetos de valor) sendo originária da extinção de contratos de depósitos regular e voluntário

de bens de qualquer espécie por rescisão de prazo.

219

419900800 Demais Receitas para o Desenvolvimento do Desporto

Registra o valor das demais receitas para o desenvolvimento do desporto, tais como: doações,

legados e patrocínios; penalidades disciplinares pecuniárias aplicadas aos atletas profissionais; 1%

(um por cento) do valor da indenização fixada pela entidade cedente, no caso de cessão de atleta

a entidade estrangeira; 1% (um por cento) do valor do contrato do atleta profissional pertencente

ao Sistema Federal de Desporto, devido e recolhido pela entidade contratante; 1% (um por cento)

da arrecadação proveniente das competições organizadas pelas entidades federais de

administração do desporto profissional; etc.

419909900 Outras Receitas

Registra o valor total das demais receitas correntes não enquadradas nos itens anteriores.

220

RECEITAS DE CAPITAL

420000000 RECEITAS DE CAPITAL

Registra o valor total da categoria econômica que compreende as operações de crédito, alienação

de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras.

421000000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Registra o valor total da receita decorrente da colocação de títulos públicos ou de empréstimos

obtidos junto a entidades estatais ou particulares internas ou externas.

421100000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

Registra o valor total da arrecadação decorrente da colocação no mercado interno de títulos

públicos, ou de empréstimos obtidos junto a entidades estatais ou particulares.

421110000 TÍTULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO

Registra o valor da arrecadação de receita da colocação no mercado interno de títulos do governo

federal, estadual ou municipal.

421110100 Títulos de Responsabilidade do Tesouro- Refinanciamento da Dívida Pública

Registra o valor da arrecadação de receita da colocação no mercado interno de títulos do governo

federal, estadual ou municipal para a dívida pública.

421110200 Títulos da Dívida Agrária - TDA

Registra os títulos emitidos pelo Tesouro Nacional, destinados ao cumprimento das indenizações

por desapropriações de imóveis rurais para fins de colonização e reforma agrária, dentro das

ações previstas no Plano Nacional de Reforma Agrária.

421110300 Títulos de Responsabilidade do Tesouro – Outras Aplicações

Registra o valor da arrecadação de receita da colocação no mercado interno de títulos do governo

federal, estadual ou municipal oriundo de outras aplicações.

421130000 Empréstimos Compulsórios

Registra o valor da arrecadação de receita referente a recursos retidos para o atendimento de

necessidade emergencial, obtidos com os empréstimos compulsórios.

221

421140000 OPERACÕES DE CRÉDITO INTERNAS - CONTRATU AIS

Registra o valor total da arrecadação de receita com operações de crédito internas contratuais.

421140100 Operações de Crédito Internas para Programas de Educação

Registra o valor da arrecadação de receita com operações de crédito internas relativas a

programas de educação.

421140200 Operações de Crédito Internas para Programas de Saúde

Registra o valor da arrecadação de receita com operações de crédito internas relativas a

programas de saúde.

421140300 Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento

Registra o valor da arrecadação de receita com operações de crédito internas relativas a

programas de saneamento.

421140400 Operações de Crédito Internas para Programas de Meio Ambiente

Registra o valor da arrecadação de receita com operações de crédito internas relativas a

programas de meio ambiente.

421140500 Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da Administração

Pública

Registra o valor da arrecadação de receita com operações de crédito internas relativas a

programas de modernização da administração pública.

421140600 Operações de Crédito Internas para Refinanciamento da Dívida Contratual

Registra o valor da arrecadação de receita com operações de crédito internas para

refinanciamento da dívida contratual.

421140700 Operações de Crédito Internas para Programas de Moradia Popular

Registra o valor da arrecadação da receita de operações de crédito internas relativas a programas

de moradia popular.

421149900 Outras Operações de Crédito Internas - Contratuais

Registra o valor total da arrecadação de receita com outras operações de crédito internas

contratuais.

222

421190000 Outras Operações de Crédito Internas

Registra o valor total da arrecadação com outras operações de créditos internas. Classificam-se

nesta conta quaisquer receitas provenientes de operações de crédito obtidas pelo governo no

mercado interno, exceto aquelas originárias da venda de títulos da dívida pública.

421200000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS

Registra o valor total da arrecadação da receita decorrente da colocação de títulos públicos ou de

empréstimos obtidos junto a organização estatais ou particulares, sediadas no exterior.

421220000 TÍTULOS DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO

Registra o valor da arrecadação de receita de títulos do governo federal, estadual ou municipal

colocados no mercado externo.

421220100 Títulos de Responsabilidade do Tesouro – Refinanciamento da Dívida Pública

Registra o valor da arrecadação de receita de títulos públicos, colocados no mercado para

refinanciamento da dívida pública.

421220200 Títulos de Responsabilidade do Tesouro - Outras Aplicações

Registra o valor da arrecadação de receita de títulos públicos colocados no mercado para outras

aplicações.

421230000 OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS - CONTRATU AIS

Registra o valor total da arrecadação de receita com operações de crédito externas contratuais.

421230100 Operações de Crédito Externas para Programas de Educação

Registra o valor da arrecadação de receita com operações de crédito externas relativas a

programas de educação.

421230200 Operações de Crédito Externas para Programas da Saúde

Registra o valor da arrecadação de receita com operações de crédito externas relativas a

programas de saúde.

421230300 Operações de Crédito Externas para Programas de Saneamento

Registra o valor da arrecadação de receita com operações de crédito externas relativas a

programas de saneamento.

223

421230400 Operações de Crédito Externas para Programas de Meio Ambiente

Registra o valor da arrecadação de receita com operações de crédito externas relativas a

programas de meio ambiente.

421230500 Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da Administração

Pública

Registra o valor da arrecadação de receita com operações de crédito internas relativas a

programas de modernização da administração pública.

421230700 Operações de Crédito Externas para Refinanciamento da Dívida Contratual

Registra o valor da arrecadação da receita com operações de crédito externas para

refinanciamento da dívida contratual.

421239900 Outras Operações de Créditos Externas - Contratuais

Registra o valor total da arrecadação de receita com outras operações de crédito externas

contratuais.

421290000 Outras Operações de Crédito Externas

Registra o valor total da arrecadação de receita com as demais operações de crédito externas não

contempladas no plano de contas.

422000000 ALIENAÇÃO DE BENS

Registra o valor total da receita decorrente da alienação de bens móveis e imóveis.

422100000 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS

Registra o valor total da arrecadação da receita de alienação de bens móveis tais como: títulos,

mercadorias, bens inservíveis ou desnecessários e outros.

422110000 ALIENAÇÃO DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS

Registra o valor total da receita arrecadada com a alienação de títulos e valores mobiliários.

422110100 Receita de Privatização

Registra o valor da arrecadação de receita de privatização de empresas descritas no Programa

Nacional de Desestatização – PND.

224

422119900 Receita de Outros Títulos Mobiliários

Registra o valor da arrecadação de receita de outros títulos mobiliários.

422120000 ALIENAÇÃO DE ESTOQUES

Registra o valor total da receita provenientes da venda de estoque públicos ou privados, em

consonância com a política agrícola nacional.

422140000 Alienação de Animais Reprodutores e Matrizes

Registra o valor total da arrecadação com alienação de animais reprodutores e matrizes.

422190000 Alienação de Outros Bens Móveis

Registra o valor total da arrecadação com alienação de outros bens móveis que não se enquadram

nos itens anteriores.

422200000 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

Registra o valor total da arrecadação da receita de alienação de bens imóveis, residenciais ou não,

de propriedade da União, Estados ou Municípios.

422210000 Alienação de Imóveis Rurais para Colonização e Reforma Agrária

Registra o valor da arrecadação de receita de alienação de bens imóveis rurais para colonização e

reforma agrária.

422220000 Produto de Alienações

Registra o valor da arrecadação de receita de alienação de domínio útil ou pleno de imóveis da

União, Estados ou Municípios.

422240000 Alienação de Imóveis Rurais

Registra o valor da arrecadação de receita de alienação de imóveis rurais.

422250000 Alienação de Imóveis Urbanos

Registra o valor da arrecadação de receita de alienação de imóveis urbanos.

422290000 Alienação de Outros Bens Imóveis

Registra o valor total da arrecadação com alienação de outros bens imóveis não classificados nos

itens anteriores.

225

423000000 AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS

Registra o valor total da receita relativa a amortização de empréstimos concedidos em títulos e

contratos.

423007000 OUTRAS AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS

Registra o valor total da receita provenientes de pagamento de parcelas de outros empréstimos,

financiamento e refinanciamento que não se enquadram nos itens anteriores.

423007001 Amortização de Empréstimos - Em Títulos

Registra o valor dos recursos recebidos como amortização de empréstimos em títulos.

423007002 Amortização de Empréstimos - Em Contratos

Registra o valor total da receita decorrente de amortização em contratos de financiamento

celebrados entre a União e as unidades da federação, ou entre os entes da federação, estando a

União autorizada a receber bens, direitos e ações. Os Estados poderão utilizar os créditos não

repassados pela União, relativos a atualização monetária do IPI – Exportação.

423008000 AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTOS

Registra o valor total da receita proveniente de retornos de refinanciamento da dívida interna de

Estados, do Distrito Federal e de Municípios, bem como de suas autarquias, fundações públicas e

empresas nas quais detenha, direta ou indiretamente, o controle acionário. Esses recursos serão

destinados, exclusivamente, ao pagamento de amortizações, juros e encargos da dívida assumida

pela União na forma da Lei n. 8.388, de 30 de dezembro de 1991. Retornos de refinanciamentos

da dívida externa do setor público brasileiro, na forma estabelecida pela Resolução n. 20, de 20 de

junho de 1991, do Senado Federal. Serão aplicados, exclusivamente, nos pagamentos de

amortizações e encargos resultantes de operações de crédito externas contraídas pela União para

atender esses refinanciamentos. Em ambos os casos, os recursos depositados junto ao Banco

Central do Brasil, para pagamento dessas dívidas, foram transferidos para o Tesouro Nacional e

utilizados na amortização da dívida pública federal interna.

423008001 Amortização de Financiamentos de Bens

Registra o valor total da receita decorrente de amortização de bens.

423008002 Amortização de Financiamentos de Projetos

Registra o valor total da receita decorrente de amortização de projetos.

226

424000000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

Registra o valor total das transferências de capital para outra esfera de governo

(intergovernamentais), instituições privadas, ao exterior e/ou pessoas, tendo por finalidade

concorrer para a formação de um bem de capital, estando vinculadas à constituição ou aquisição

do mesmo.

424200000 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS

Registra o valor total das receitas recebidas através de transferências ocorridas entre diferentes

esferas de governo.

424210000 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

Registra o valor total das receitas recebidas através de transferências de capital da União

recebidas pelas entidades da administração Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal,

inclusive suas fundações instituídas pelo poder público, transferidos pela União.

424210100 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS

Registra o valor das transferências de capital da União recebidas pelos Estados, Distrito Federal e

Municípios, referentes ao Sistema Único de Saúde – SUS, oriundo do Fundo Nacional de Saúde.

424210200 Transferências de Recursos destinados a Programas de Educação

Registra o valor das transferências de capital da União recebidas pelos Estados, Distrito Federal e

Municípios, referentes a Programas de Educação.

424219900 Outras Transferências da União

Registra o valor total das receitas recebidas através de transferência de outros recursos do

Tesouro Nacional que não se enquadrem nos anteriores, tais como os recursos diretamente

arrecadados por órgãos da administração direta, em especial os órgãos autônomos instituídos com

base no art. 172 do Decreto-Lei nº 200/67, transferidos aos respectivos fundos.

424220000 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS

Registra o valor total dos recursos recebidos pelas demais esferas de governo e respectivas

entidades da administração descentralizada, transferidos pelos Estados.

227

424220100 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS

Registra o valor total dos recursos recebidos pelas demais esferas de governo e respectivas

entidades da administração descentralizada, destinados ao Sistema Único de Saúde, transferidos

pelos Estados, exceto as transferências de convênios.

424220200 Transferências de Recursos destinados a Programas de Educação

Registra o valor total dos recursos recebidos pelas demais esferas do governo e respectivas

entidades da administração descentralizada, destinados a Programas de Educação, transferidos

pelos Estados, exceto as transferências de convênios.

424229900 Outras Transferências dos Estados

Registra o valor total das receitas para atender suas necessidades de identificação. As demais

esferas de governo poderão desdobrar esse item, discriminando os recursos transferidos pelos

estados que não estejam especificados.

424230000 TRANSFERÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS

Registra o valor total dos recursos recebidos pelas demais esferas de governo e de suas entidades

da administração descentralizada, transferidos pelos Municípios.

424300000 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS

Registra o valor total das receitas recebidas através de transferências de instituições privadas que

identificam recursos de incentivos fiscais tais como: FINOR, FINAM, FUNRES, EDUCAR,

promoção cultural e promoção do desporto amador, creditados diretamente por pessoas jurídicas,

em conta de entidades da administração pública. Englobam ainda, contribuições e doações a

governos realizados por instituições privadas.

424300100 Recursos Arrecadados pelo Fundersul

Registra o valor total da arrecadação do recurso do Fundersul.

424300200 TRANSFERENCIA DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS

Registra o valor de transferência de instituições privadas

424400000 TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR

Registra o valor total dos recursos recebidos de organismos e fundos internacionais de governo

estrangeiros e instituições privadas internacionais.

228

424400001 Transferência do Exterior

Registra o valor total das transferências do exterior.

424500000 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS

Registra o valor total das receitas recebidas através de transferências de pessoas físicas

referentes a doações a governos e entidades da administração descentralizada.

424600000 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚ BLICAS

Registra o valor total das receitas recebidas através de transferências de outras instituições

públicas.

424700000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem contraprestações

de serviços, por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações

particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, destinados a custear

despesas de capital.

424710000 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E S UAS ENTIDADES

Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem contraprestações

de serviços, com a União ou com suas entidades, para realização de objetivos de interesse comum

dos partícipes, e destinados a custear despesas de capital.

424710100 Transf. Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS

Registra o valor dos recursos oriundos de convênios firmados com a saúde, para realização de

objetivos de interesse comum dos participes, e destinados a custear despesas de capital

424710200 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação

Registra o valor dos recursos oriundos de convênios firmados com a União, destinados a

Programas de Educação, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, e

destinados a custear despesas de capital.

424710300 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico

Registra o valor dos recursos oriundos de convênios firmados com a União, destinados a

programas de saneamento básico.

424710400 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Meio Ambiente

Registra o valor dos recursos oriundos de convênios firmados com a União, destinados a

programas de meio ambiente.

229

424710500 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infra-Estrutura de

Transporte

Registra o valor dos recursos oriundos de convênios firmados com a União, destinados a

programas de infra-estrutura de transporte.

424719900 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

Registra o valor dos recursos oriundos de outros convênios firmados com a União, para realização

de objetivos de interesse comum dos partícipes, e destinados a custear despesas de capital, não

previstos nos itens anteriores.

424719901 Transf. Conv. Ministério de Justiça

Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com o Ministério de Justiça e

suas entidades, destinadas a custear despesas de capital.

424719902 Transf. Conv. Ministério da Cultura

Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com o Ministério da Cultura e

suas entidades, destinadas a custear despesas de capital.

424719903 Transf. Conv. Ministério Reforma Colon. Agrária

Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com o Ministério da Reforma e

Colonização Agrária e suas entidades, destinadas a custear despesas de capital.

424719904 Transf. Conv. Ministério da Educação

Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com o Ministério da Educação e

suas entidades, destinadas a custear despesas de capital.

424719905 Transf. Conv. Ministério da Agricultura

Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com o Ministério da Agricultura e

suas entidades, destinadas a custear despesas de capital.

424719906 Transf. Conv. Ministério do Meio Ambiente

Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com o Ministério do Meio

Ambiente e suas entidades, destinadas a custear despesas de capital.

424719907 Transf. Conv. Ministério das Minas e Energia

Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com o Ministério das Minas e

Energia e suas entidades, destinadas a custear despesas de capital.

230

424719908 Transf. Conv. Ministério Integração Nacional

Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com o Ministério de Integração

Nacional e suas entidades, destinadas a custear despesas de capital.

424719909 Transf. Conv. Ministério do Turismo

Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com o Ministério do Turismo e

suas entidades, destinadas a custear despesas de capital.

424719910 Transf. Conv. Ministério do Trabalho

Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com o Ministério do Trabalho e

suas entidades, destinadas a custear despesas de capital.

424719911 Transf. Conv. Ministério da Fazenda

Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com o Ministério da Fazenda e

suas entidades, destinadas a custear despesas de capital.

424719912 Transf. Conv. Ministério dos Transportes

Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com o Ministério dos Transportes

e suas entidades, destinadas a custear despesas de capital.

424719913 Transf. Conv. Ministério das Cidades

Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com o Ministério das Cidades e

suas entidades, destinadas a custear despesas de capital.

424719914 Transf. Conv. Ministério Ciência e Tecnologia

Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com o Ministério da Ciência e

Tecnologia e suas entidades, destinadas a custear despesas de capital.

424719915 Transf. Conv. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com o Ministério do

Planejamento, Orçamento e Gestão e suas entidades, destinadas a custear despesas de capital.

424719916 Transf. Conv. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com o Ministério do

Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e suas entidades destinadas a custear despesas

de capital.

231

424719917 Transf. Conv. Ministério Desenvolvimento Social e Combate a Fome

Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com o Ministério do

Desenvolvimento Social e Combate a Fome e suas entidades para custear despesas de capital.

424719918 Transf. Conv. Presidência da República

Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com as Secretarias da

Presidência da República para cobrir despesas de capital.

424719919 Transferência Conv. Ministério da Defesa

Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com Ministério da Defesa e suas

entidades, destinadas a custear despesas de capital.

424719920 Transferência Conv. Ministério do Esporte

Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com Ministério do Esporte e suas

entidades, destinadas a custear despesas de capital.

424719921 Transferência Conv. Ministério da Saúde

Registra o valor total das receitas recebidas referentes convênios com Ministério da Saúde e suas

entidades, destinadas a custear despesas de capital.

424720000 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DE

SUAS ENTIDADES

Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados com ou sem contraprestações

de serviços com Estados ou com o Distrito Federal e respectivas entidades públicas, para

realização de objetivo de interesse comum dos partícipes, destinados a custear despesas de

capital.

424720100 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde - SUS

Registra o valor dos recursos oriundos de convênios firmados com os Estados, destinados ao

Sistema Único de Saúde, para realização de interesse comum dos partícipes, e destinados a

custear despesas de capital.

424720200 Transferências de Convênio dos Estados destinados a Programas de Educação

Registra o valor dos recursos oriundos de convênios firmados com os Estados, destinados a

Programas de Educação, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, e

destinados a custear despesas de capital.

232

424720300 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico

Registra o valor dos recursos oriundos de convênios firmados com a União, destinados a

programas de saneamento básico.

424720400 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Meio Ambiente

Registra o valor dos recursos oriundos de convênios firmados com a União, destinados a

programas de meio ambiente.

424720500 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Infra-Estrutura de

Transporte

Registra o valor dos recursos oriundos de convênios firmados com a União, destinados a

programas de infra-estrutura de transporte.

424729900 Outras Transferências de Convênios dos Estados

Registra o valor dos recursos oriundos de outros convênios dos Estados, para realização de

objetivos de interesse comum dos partícipes, e destinados a custear despesas de capital, não

previstos nos itens anteriores.

424730000 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES

Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem contraprestações

de serviços com Municípios ou com suas entidades públicas, para realização de objetivos de

interesse comum dos partícipes, destinados a custear despesas de capital.

424730100 Transferências de Convênio dos Municípios destinados a Programas de Saúde

Registra o valor dos recursos oriundos de convênios firmados com os Municípios, destinados a

Programas de Saúde, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, e

destinados a custear despesas de capital.

424730200 Transferências de Convênio dos Municípios destinadas a Programas de Educação

Registra o valor dos recursos oriundos de convênios firmados com os Municípios, destinados a

Programas de Educação, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes, e

destinados a custear despesas de capital.

424739900 Outras Transferências de Convênio dos Municípios

Registra o valor dos recursos oriundos de outros convênios dos Municípios, para realização de

objetivos de interesse comum dos partícipes, e destinados a custear despesas de capital, não

previstos nos itens anteriores.

233

424740000 TRANSF. DE CONVÊNIOS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS

Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem contraprestações

de serviços, com instituições privadas, para realização de objetivos de interesse comum dos

partícipes destinados a custear despesas de capital.

424740100 Transferência de Convênios de Instituições Privadas

Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados, com ou sem contraprestações

de serviços, com instituições privadas, para realização de objetivos de interesse comum dos

partícipes destinados a custear despesas de capital.

424750000 Transferência de Convênios do Exterior

Registra o valor total dos recursos oriundos de convênios firmados com organismos e fundos

internacionais, governos estrangeiros e instituições privadas internacionais e destinados a custear

despesas de capital.

425000000 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

Registra o valor total arrecadado com outras receitas vinculadas ao acréscimo patrimonial da

unidade.

425200000 INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL

Registra o valor total dos recursos recebidos pelas empresas públicas, ou sociedades de economia

mista, como participação em seu capital social.

425210000 INTEGRALIZAÇÃO COM RECURSOS DO TESOURO

Registra o valor da arrecadação de receita da integralização de recursos do tesouro recebidos

pelas empresas públicas ou sociedades de economia mista, como participação em seu capital

social.

425210100 Recursos Ordinários do Tesouro

Registra o valor total de outras receitas de capital.

425220000 Integralização com Recursos de Outras Fontes

Registra o valor da arrecadação de receita da integralização de recursos de outras fontes

recebidos pelas empresas públicas ou sociedades de economia mista, como participação em seu

capital social.

234

425500000 Receita da Dívida Ativa Proveniente de Amortização de Empréstimos e Financiamentos

Registra o valor da arrecadação com receita da dívida ativa proveniente de amortização de

empréstimos e financiamentos.

425900000 OUTRAS RECEITAS

Registra o valor total da arrecadação de outras receitas de natureza eventual não contempladas no

plano de contas. Neste título são classificadas as receitas de capital que não atendam as

especificações anteriores. Deve ser empregado apenas no caso de impossibilidade de utilização

dos demais títulos.

425900100 Outras Receitas de Capital

Registra o valor total das transferências de recursos do Tesouro do Estado.

470000000 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

Receitas correntes de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e

outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes do

fornecimento de materiais, bens e serviços, recebimentos de impostos, taxas e contribuições, além

de outras operações, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, fundo,

autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desses orçamentos,

no âmbito da mesma esfera de governo.

472000000 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

Registra o valor total da arrecadação de receita de contribuições sociais, de intervenção no

domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento

de intervenção nas respectivas áreas. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão

instituir contribuição, cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistemas

de previdência e assistência social.

472100000 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Registra o valor total da arrecadação com contribuições sociais constituídas por ordem social e

profissional intra-orçamentária.

472102900 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REGIME PRÓ PRIO – INT OR

Registra o valor da arrecadação de receita de contribuições referentes ao Regime Próprio de

Previdência Social (RPPS), compreendendo as contribuições de entidades e as contribuições de

servidores.

235

472102901 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil

Registra o valor da arrecadação de receita intra-orçamentária de contribuições patronais de

servidor ativo civil de entidades para institutos de previdência social.

472102902 Contribuição Patronal de Servidor Ativo Militar

Registra o valor da arrecadação de receita intra-orçamentária de contribuições patronais de

servidor ativo militar de entidades para institutos de previdência social.

472102903 Contribuição Patronal de Servidor Inativo Civil

Registra o valor da arrecadação de receita intra-orçamentária de contribuições patronais de

servidor inativo civil de entidades para institutos de previdência social.

472102904 Contribuição Patronal de Servidor Inativo Militar

Registra o valor da arrecadação de receita intra-orçamentária de contribuições patronais de

servidor inativo militar de entidades para institutos de previdência social.

472102905 Contribuição Patronal de Pensionista Civil

Registra o valor da arrecadação de receita intra-orçamentária de contribuições patronais de

pensionista civil de entidades para institutos de previdência social.

472102906 Contribuição Patronal de Pensionista Militar

Registra o valor da arrecadação de receita intra-orçamentária de contribuições patronais de

pensionista militar de entidades para institutos de previdência social.

472102913 Contribuição Previdenciária para Amortização do Déficit Atuarial

Registra o valor da arrecadação de receita intra-orçamentária de contribuições previdenciárias

para amortização do déficit atuarial, conforme art. 117 da Lei n. 3.150/2003.

472102915 Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento de Débitos

Registra o valor da arrecadação de receita intra-orçamentária de contribuições previdenciárias em

regime de parcelamento de débitos.

236

473000000 RECEITA PATRIMONIAL – INTRA ORÇAMENTÁRIA S

Registra o valor total da arrecadação da receita patrimonial referente ao resultado financeiro da

fruição do patrimônio, seja decorrente de bens imobiliários ou mobiliários de participação

societária.

473100000 RECEITAS IMOBILIÁRIAS – REC INTRA-ORÇAME NTÁRIAS

Registra as receitas provenientes da utilização, por terceiros, de bens imóveis pertencentes ao

setor público.

473110000 ALUGUEIS

Registra o valor total das receitas arrecadadas provenientes do pagamento de aluguéis pela

utilização do próprio do poder público.

473119900 Outras Receitas de Aluguéis

Registra o valor total das receitas arrecadadas provenientes do pagamento de outras despesas de

aluguéis pela utilização do próprio do poder público.

476000000 RECEITAS DE SERVIÇOS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

Registra o valor total da arrecadação da receita originária da prestação de serviços, tais como:

atividades comerciais, financeiras, de transporte, de comunicação, de saúde, de armazenagem,

serviços científicos e tecnológicos, de metrologia, agropecuários e etc.

476000100 SERVIÇOS COMERCIAIS - INTRA ORÇAMENTÁRIA S

Registra o valor total da arrecadação de serviços comerciais e financeiros, oriundas das atividades

do comércio varejista e atacadista, ou seja, operações de revenda de mercadorias para consumo,

uso pessoal ou uso doméstico, bem como a revenda de mercadorias a comerciantes varejistas, a

consumidores industriais, a instituições, profissionais e outros comerciantes atacadistas. Este título

abrange também os serviços auxiliares de comércio: agentes, corretores e intermediários de venda

de mercadorias a base de comissão. Não estão incluídas as receitas oriundas da venda de

mercadorias que tenham sofrido processo de transformação no próprio estabelecimento, as quais

deverão ser classificadas em receita da indústria de transformação.

476000102 Serviço de Comercialização de Livros, Periódicos, Publicidade

Registra o valor total da arrecadação de serviços de comercialização de livros, periódicos e de

publicidade, varejista ou atacadista.

476000500 SERVIÇOS DE SAUDE – RECEITA INTRA-ORÇAME NTÁRIAS

Registra o valor da arrecadação com a prestação de serviços de saúde.

237

476000501 Serviços Hospitalares

Registra o valor total da arrecadação da receita de prestação de serviços de hospital em geral ou

especializado, maternidade, centro de reabilitação, etc.

476000599 Outros Serviços de Saúde

Registra o valor total da arrecadação da receita de prestação de serviços de hospital em geral ou

especializado, maternidade, centro de reabilitação, etc.

476001300 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – REC. INTRA-OR ÇAMENTÁRIAS

Registra o valor total da arrecadação de serviços administrativos (atividades de apoio

administrativo de caráter não-tributário) executados por organizações de qualquer natureza

prestados diretamente aos usuários, tais como:

g) serviço de expedição de certificados;

h) serviço de registro, renovação, vistoria, licença, cadastramento, etc.;

i) datilografia, digitação, microfilmagem, fotocópias, cópias heliográficas, fotostáticas, etc.;

j) tarifa de inscrição em concursos;

k) Tarifa de administração de serviços;

l) Venda de editais.

476001304 Serviços de Expedição de Certificados

Registra o valor total da arrecadação da receita de serviços administrativos de expedição de

certificados, referentes a receitas intra-orçamentárias.

476001305 Serviços de Vistoria de Veículos

Registra o valor total da arrecadação da receita de serviços administrativos de vistoria de veículos,

referentes a receitas intra-orçamentárias.

476001399 Outros Serviços Administrativos

Registra o valor total da arrecadação da receita de outros serviços administrativos não

classificados nos itens anteriores, referentes a receitas intra-orçamentárias.

479000000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA ORÇAME NTÁRIAS

Registra o valor total da arrecadação de outras receitas correntes tais como multas, juros,

restituições, indenizações, receita da dívida ativa, aplicações financeiras e outras.

479100000 MULTAS E JUROS DE MORA

Registra o valor da receita arrecadada com penalidades pecuniárias decorrentes da inobservância

de normas, e com rendimentos destinados à indenização pelo atraso no cumprimento da obrigação

238

representando o resultado de aplicações impostas ao contribuinte faltoso, como sanção legal no

campo tributário (impostos, taxas e contribuição de melhoria) não-tributário (contribuições sociais e

econômicas, patrimoniais, industriais, de serviços e diversas) e de natureza administrativa, por

Infrações e regulamentos.

479120000 MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIBUIÇÕES

Registra a receita arrecadada com multa decorrente de inobservância de norma específica e juros

destinada a indenização pelo atraso no pagamento das contribuições sociais e econômicas,

patrimoniais, industriais, de serviços e diversas.

479122900 Multas e Juros de Mora da Contribuição p/ RPPS

Registra o valor da arrecadação decorrente de aplicação de penalidades pecuniárias incidentes

sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS não recolhidas

até a data estabelecida.

479122901 Multas e Juros de Mora das Contribuições Patronais

Registra o valor da arrecadação decorrente de aplicação de penalidades pecuniárias incidentes

sobre as contribuições patronais para o Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS não

recolhidas até a data estabelecida.

479122902 Multas e Juros de Mora das Contribuições do Servidor

Registra o valor da arrecadação decorrente de aplicação de penalidades pecuniárias incidentes

sobre as contribuições do servidor para o Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS não

recolhidas até a data estabelecida.

479129900 Multas e Juros de Mora de Outras Contribuições

Registra a receita de juros destinada às indenizações pelo atraso no cumprimento da obrigação

com contribuições e multas, de caráter punitivo ou moratório, decorrente da inobservância de

normas reguladoras, não enquadradas nos itens anteriores.

479129901 Multas e Juros de Mora de Outras Contribuições - Principal

Registra o valor da arrecadação de receitas intra-orçamentária referente multas e juros de mora de

outras contribuições - principal.

239

479190000 MULTAS DE OUTRAS ORIGENS - INTRA ORÇAMEN TÁRIAS

Registra a arrecadação de recursos de outras multas que não as listadas anteriormente, desde

que sejam referentes a infrações a regulamentos específicos.

479191500 Multas previstas na legislação de trânsito

Registra o valor da arrecadação de multas aplicadas com a finalidade de punir a quem transgride a

legislação de trânsito referente a receitas intra-orçamentárias.

479199900 Outras Multas – Intra Orçamentárias

Registra o valor total da arrecadação de outras multas não classificadas nos itens anteriores.

479200000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Registra o valor da arrecadação da receita com indenizações e restituições, decorrentes de

operações intra-orcamentárias, quando o pagamento for efetuado por entidade pública no âmbito

da mesma esfera de governo.

479210000 INDENIZAÇÕES

Registra o valor da arrecadação da receita com indenizações e restituições, decorrentes de

operações intra-orcamentárias, quando o pagamento for efetuado por entidade pública no âmbito

da mesma esfera de governo.

479219900 Outras Indenizações

Registra o valor da arrecadação de receitas intra-orçamentária referente a outras indenizações.

479220000 RESTITUIÇÕES

Registra o valor total das receitas recebidas através de restituições, por devoluções em

decorrência de pagamento indevido e reembolso ou retorno de pagamento efetuado a título de

antecipação, decorrentes de operações intra-orçamentárias.

479229900 Outras Restituições

Registra a arrecadação de outras restituições decorrentes de operações intra-orçamentárias.

479900000 RECEITAS DIVERSAS

Registra o valor da arrecadação da receita com outras receitas correntes intra-orçamentárias.

240

479909900 Outras Receitas

Registra o valor da arrecadação de outras receitas intra-orçamentárias.

480000000 RECEITAS DE CAPITAL - INTRA ORÇAMENTÁRIA S

Registra o valor das receitas de capital de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas

estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social

derivadas da obtenção de recursos mediante a constituição de dívidas, amortização de

empréstimos e financiamentos ou alienação de componentes do ativo permanente, quando o fato

que originar a receita decorrer de despesas de órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal

dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de

governo.

490000000 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

Registra o valor dos registros referentes às deduções da receita corrente.

491000000 DEDUÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA

Registra o valor total da receita relativa a incentivos fiscais.

491100000 DEDUÇÃO DE IMPOSTOS

Registra dedução de impostos.

491120000 DEDUÇÃO DO IMPOSTO S/ O PATRIMÔNIO E A R ENDA

Registra dedução de impostos.

491120500 Dedução da Receita de IPVA para a Formação do FUNDEB

Registra o valor da dedução de receita do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos

Automotores para a formação do FUNDEB, correspondente à classificação de receita 1112.05.00 -

IPVA.

491120700 Dedução de Receita de ITCD para a Formação do FUNDEB

Registra o valor da dedução de receita do ITCD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e

Doação de Bens e Direitos para a formação do FUNDEB, correspondente à classificação de

receita 1112.07.00 - ITCD.

491130000 DEDUÇÃO DE IMPOSTOS S/ PRODUÇÃO E CIRCUL AÇÃO

Registra dedução de impostos sobre produção e circulação.

241

491130200 DEDUÇÃO DE RECEITA DE ICMS PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB

Registra o valor da dedução de receita de ICMS para a formação do Fundeb, correspondente a

classificação da receita 11130200-ICMS.

491130201 Dedução do ICMS para a Formação do FUNDEB

Registra o valor total das deduções para a formação do FUNDEB, correspondente a 15% da

arrecadação do ICMS.

497000000 DEDUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

Registra dedução de transferências correntes.

497200000 DEDUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAME NTAIS

Registra dedução de transferências intergovernamentais.

497210000 DEDUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO

Registra dedução das transferências da União.

497210100 DEDUÇÃO DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS D A UNIÃO

Registra o valor total das deduções de receitas provenientes de transferências da União.

497210101 Dedução da Receita para Formação do FUNDEB - FPE

Registra o valor da dedução de receita para a formação do FUNDEB, correspondente à

classificação da receita 1721.01.01 – Cota parte do Fundo de Participação dos Estados e do

Distrito Federal.

497210112 Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB – IPI Exportação

Registra o valor da dedução de receita para a formação do FUNDEB, correspondente à

classificação de receita 1721.01.12 – Cota-parte do Imposto sobre Produtos Industrializados –

Estados Exportadores de Produtos Industrializados.

497210900 DEDUÇÃO DE OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃ O

Registra dedução de outras transferências da União.

497213600 Dedução para formação FUNDEB – ICMS Desoneração

Registra dedução para formação do FUNDEB – ICMS desoneração.

242

497220000 DEDUÇÃO DAS RECEITAS DE TRANSFERENCIA DO S ESTADOS

Registra o valor da dedução de receitas provenientes de transferência dos Estados.

497220100 DEDUÇÃO DAS RECEITAS DE TRANS FERENCIA D OS ESTADOS

Registra o valor da dedução de receitas provenientes de transferência dos Estados.

243

REFERÊNCIAS

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