1. MaioridadePenalnoBrasil

2. * A maioridade penal Clusula Ptrea.A reduo da idade penal imbuda de uma questo constitucional fundamental: ela clusula ptrea, sendo parte dos direitos e garantias fundamentais individuais denossa Constituio Federal de 1988. o que consta do art. 60, 4o, da Carta Maior:Art. 60. A Constituio poder ser emendada mediante proposta: 4o - No ser objeto de deliberao a proposta de emenda tendente a abolir:I - a forma federativa de Estado;II - o voto direto, secreto, universal e peridico;III - a separao dos Poderes;IV - os direitos e garantias individuais.Parecer Tcnico ao Projeto de Decreto Legislativodo Senado Federal n.539/2012 3. i) o Brasil signatrio dos tratados internacionais - a exemplo daConveno sobre os Direitos da Criana da ONU de 1989 queconfirmam os 18 anos como marco de idade penal;ii) A Conveno Internacional sobre os Direitos da Criana ratificada internamente pelo Decreto 99.710/90 estabelece quecriana (no Brasil, compreendida como as fases de criana eadolescente) o sujeito que se encontra at os 18 anos de idade.Trata-se do primeiro marco etrio para definies de direitos, deverese polticas pblicas correspondentes. Esse documento internacionalalinha-se a outros, como as Regras Mnimas das Naes Unidas paraa Administrao da Justia de Menores (Regras de Beijing, 1985) e asDiretrizes das Naes Unidas para a Preveno da DelinqunciaJuvenil (Diretrizes de Riad, 1990).* O Estado Brasileiro esta comprometido comNormas InternacionaisFonte: www.conectas.org 4. *Propostas demodificao damaioridade penal soinconstitucionais: 5. * O Brasil j tem hoje aquarta maior populaocarcerria do mundo, com550 mil quase apopulao de Goinia. 6. Promdio da Populao AdultaCarcerria em So Paulo + 212% 7. Cadeiro de Pinheiros(So Paulo)+ 353% 8. 9.016internos(2013) 9. Fonte : Fundao Casa So Paulo 10. 9.016 internosDe modificar-se a maioridade penal: 11. M ideia..... 12. A questo de fundo: 13. * A tendencia internacional... 14. Estudo Internacional Comparadode aplicao de Justia na populao juvenilUniversidade de Salford - 2008 15. Tabela Internacional Comparada de Idade da Maioridade Penal 16. Fonte : Promenino 17. A quem interessa modificar a maioridade penal ?S interesse eleitoral mobiliza esta questo?? 18. Muito obrigadojuan.plassaras@unifesp.br