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notificações lista mensal ▪ março 2016

A Diretiva 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro, enquadra o procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade de informação, revoga a Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho e codifica num único ato legislativo todas as alterações que lhe são subsequentes. Esta Diretiva estabelece um sistema de permuta de informação, para os projetos de regras técnicas e de normas em preparação nos países da UE (União Europeia) e da EFTA (Associação Europeia do Comércio Livre), de modo a promover a sua harmonização e, assim, evitar obstáculos técnicos ao comércio. A assinatura do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, no âmbito da OMC (Organização Mundial do Comércio), foi ratificado pela Resolução da Assembleia da República nº 75-B/94, de 27 de Dezembro e pelo Decreto do Presidente da República nº 82-B/94, da mesma data. Portugal dá cumprimento à troca de informação, sobre normas e regras técnicas, conforme o disposto no nº 2.9.2. do artigo 2º do referido Acordo, através da divulgação das notificações elaboradas neste âmbito. Pela Resolução do Conselho de Ministros nº 154/99 (2ª Série), de 18 de Novembro, o IPQ é indicado como ponto de notificação para esta matéria. Neste enquadramento, o IPQ é o organismo competente para, centralizar, coordenar e difundir toda a informação sobre as notificações referidas nos diplomas acima mencionados. A presente Lista tem como objetivo divulgar e tornar públicas as notificações efetuadas e ainda em período de inquérito público.

Índice Página

1. Procedimento de informação para os projetos de Regras Técnicas dos Estados-membros da UE e EFTA

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2. Procedimento de informação para as Notificações no âmbito da Organização Mundial do Comércio

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Nota: Poderá efetuar o download desta Lista mensal a partir do seguinte endereço URL: http://www.ipq.pt

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notificações 1. Procedimento de informação, para os projetos de Regras Técnicas

dos Estados-membros da UE e da EFTA

O procedimento de informação estabelecido pela Diretiva 2015/1535, de 9 de Setembro do Parlamento Europeu e do Conselho, pretende dar a oportunidade aos agentes económicos de um Estado-membro, através dos Organismos Regulamentadores dos setores respetivos, de reagir criticamente aos projetos de Regras Técnicas em vias de adoção por outro Estado-membro da UE e que, segundo a sua visão, possam vir a causar entraves à livre circulação de bens ou serviços. Nas listas apresentadas, cada referência compreende: - A área onde se enquadra o projeto de Regra Técnica – Setor; - A codificação atribuída ao projeto de Regra Técnica pela CE (Comissão Europeia) – Ano/Número

sequencial de chegada à CE/País autor do projeto de Regra Técnica; - O título do projeto de Regra Técnica; - A data limite de inquérito público, prazo de recolha de comentários - três meses, a contar da receção pela CE do texto de projeto de Regra Técnica em apreço; - Lista na qual o projeto de Regra Técnica foi anunciado pela primeira vez.

De notar que, o Estado-membro autor da notificação deverá sempre responder às reações emitidas, quer pela CE, quer por qualquer Estado-membro, através da Comissão, via Ponto Focal do Estado-membro. No caso da reação, emitida por parte de um ou vários Estados-membros e/ou pela CE, durante o período de inquérito público, revestir a forma de um parecer circunstanciado, a data de adoção do projeto de Regra Técnica, por parte do Estado autor prolonga-se, a fim de que, o Estado-membro visado o possa analisar e tomar em devida conta. Se a CE tiver apresentado, ao Conselho, a intenção de propor ou adotar um Regulamento, uma Diretiva ou uma Decisão, sobre a matéria que abranja, no seu todo ou em parte, o conteúdo do projeto de Regra Técnica proposto, este deverá ficar suspenso por 12 meses, a contar da data da apresentação à Comissão, da referida proposta. Este mesmo período deverá ser respeitado se, a Comissão nos três meses subsequentes, verificar que o projeto de regra técnica é abrangido por uma proposta de Regulamento, de uma Diretiva ou de uma Decisão apresentada ao Conselho. No caso de o Conselho adotar uma posição comum às situações verificadas para o prazo de 12 meses atrás mencionado, a publicação da Regra Técnica deverá ficar suspensa por 18 meses, a contar da data da apresentação à Comissão da proposta inicial. Nota:

A CE disponibiliza informação sobre este assunto nas onze línguas oficiais da UE e encontra-se no seguinte endereço:

. http://ec.europa.eu/growth/tools-databases/tris/pt/

Nota: Para fazer uma pesquisa deverá seguir os seguintes passos: Pesquisa na base de dados 98/34 / Pesquisa por número, país, data, ... etc. / Preencher os campos em Pesquisa de dados e escolher a opção Pesquisa. Após obter

a notificação pretendida, poderá aceder a várias informações sobre a mesma, tal como, o Texto do projecto, em várias línguas, o Texto da mensagem de notificação, as reações ao referido projeto, a data-limite de inquérito público, entre outras.

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notificaçõesAs Regras Técnicas, são codificadas pela Comissão e classificadas consoante os códigos das áreas temáticas, nas quais se enquadram. A lista de classificação e respetivos códigos dos Produtos ou Serviços abrangidos pelas Notificações, ao abrigo da Diretiva 2015/1535, bem como, a tabela com a descrição dos Países de origem das notificações, são os que se apresentam a seguir.

B00 CONSTRUÇÃO B10 Materiais de construção B20 Segurança B30 Ambiente C00A AGRICULTURA, PESCA E

GÉNEROS ALIMENTÍCIOS C10A Pesca C20A Agricultura, caça C30A Serviços veterinários C40A Pesticidas e resíduos de pesticidas C50A Géneros alimentícios C60A Rotulagem C70A Contaminantes C80A Aditivos, vitaminas, minerais e aromas C90A Bem-estar dos animais e animais de

companhia CA0A Organismos geneticamente

modificados (OGM) C00C PRODUTOS QUÍMICOS C10C Substâncias e preparações perigosas C20C Gases com efeito de estufa ou que

empobrecem a camada de ozono C30C Metais pesados C40C Adubos químicos C50C Detergentes, produtos de limpeza C00P PRODUTOS FARMACÊUTICOS E

COSMÉTICOS C10P Produtos farmacêuticos C20P Produtos cosméticos C30P Farmacopeias H00 EQUIPAMENTOS PARA USO

DOMÉSTICOS E DE LAZER H10 Jogos de azar H20 Equipamentos desportivos H30 Brinquedos I00 MECÂNICA I10 Metrologia I20 Aparelhos sob pressão, aparelhos a

gás e caldeiras I30 Máquinas e aparelhos de elevação I40 Contentores e cisternas N00E ENERGIA, MINERAIS, MADEIRA N10E Minerais, madeira, papel N20E Eletricidade N30E Gás N40E Produtos petrolíferos S00S SAÚDE, EQUIPAMENTOS MÉDICOS S10S Dispositivos médicos S20S Termalismo

S30S Terapia genética S00E AMBIENTE S10E Embalagens S20E Resíduos S30E Poluição S40E Adubos orgânicos, lamas de

depuração S50E Medidas de defesa do ambiente S60E Fauna e flora S70E Substâncias perigosas S80E Gases com efeito de estufa ou que

empobrecem a camada de ozono T00T TRANSPORTES T10T Transporte aéreo T20T Transporte marítimo, fluvial e

navegação em águas interiores T30T Transporte ferroviário T40T Transporte urbano e rodoviário T50T Transporte de matérias perigosas V00T TELECOMUNICAÇÕES V10T Interfaces de rádio V20T Equipamentos terminais X00M MERCADORIAS E PRODUTOS

DIVERSOS X10M Metais preciosos X20M Armas e munições X30M Têxteis e mobiliário X40M Rotulagem e publicidade X50M Aço SERV SERVIÇOS 98/48/CE SERV10 Assinatura eletrónica SERV20 Comércio eletrónico SERV30 Meios de comunicação social SERV40 Nomes de domínio SERV50 Proteção da vida privada SERV60 Serviços ligados à Internet

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notificações

Código País

País [PT]

País

Língua original

País [EN]

Código língua

Código

Notificações

AT Áustria Österreich Austria de A

BE Bélgica België/Belgique Belgium fr ou nl B

BG Bulgária Bulgaria bg BG

CH Suíça Switzerland fr CH

CY Chipre Kypros-Kibris Cyprus el e tr CY

CZ República Checa

Cêská Republika Czech Republic cs CZ

DE Alemanha Deutschland Germany de D

DK Dinamarca Danmark Denmark da DK

EE Estónia Eesti Estonia et EE

ES Espanha España Spain es E

FI Finlândia Suomi Finland fi FIN

FR França France France fr F

GB Reino Unido United Kingdom United Kingdom en UK

GR Grécia Ellas Greece el GR

HU Hungria Magyarország Hungary hu HU

HR Croácia Croácia hr HR

IE Irlanda Ireland Ireland en IRL

IS Islândia Iceland is IS

IT Itália Italia Italy it I

LI Liechtenstein Liechtenstein en FL

LT Lituânia Lietuva Lithuania lt LT

LU Luxemburgo Luxembourg Luxembourg Lb ou Fr L

LV Letónia Latvija Latvia lv LV

MT Malta Malta Malta mt MT

NL Países Baixos Nederlands Netherlands nl NL

NO Noruega Norway no N

PL Polónia Polska Poland pl PL

PT Portugal Portugal Portugal pt P

RO Roménia Romania ro RO

SE Suécia Sverige Sweden sv S

SI Eslovénia Slovenija Slovenia sl SI

SK Eslováquia Slovensko Slovakia sk SK

TR Turquia Türkiye Turkey tr T

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notificações Agricultura, caça 2016/0094/S Decisão da Direção-Geral da Agricultura da Suécia relativa à declaração de infeção por varroose e loque americana em abelhas. Data Limite: -- 1ª Publicação: 2016/fevereiro Ambiente 2016/0091/UK Programa de Certificação de Microgeração: MCS 012: Requisitos do Programa de Certificação de Produtos — Kits de instalação para telhado de duas águas. Versão 2.0. Data Limite: 2016-02-26 1ª Publicação: 2016/fevereiro Produtos químicos 2016/0078/FIN Decreto do Governo que altera o decreto relativo a substâncias psicoativas banidas do mercado de consumo. A Finlândia pretende classificar 21 novas substâncias e 2 plantas como substâncias psicoativas banidas. Data Limite: -- 1ª Publicação: 2016/fevereiro Adubos orgânicos, lamas de depuração 2016/0021/I Decreto ministerial que estabelece a «Aprovação de métodos oficiais para a análise de fertilizantes - Suplemento n.º 13» Data Limite :2016-04-15 1ª Publicação :2016/Janeiro Adubos orgânicos, lamas de depuração 2016/0097/I Decreto ministerial relativo à alteração dos anexos 1 e 7 do Decreto Legislativo n.º 75, de 29 de abril de 2010, intitulado «Reclassificação e

revisão da regulamentação em matéria de fertilizantes, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 88, de 7 de julho de 2009» Data Limite :2016-05-27 1ª Publicação :2016/Março Adubos orgânicos, lamas de depuração 2016/0098/I Decreto ministerial relativo à alteração dos anexos 3 e 7 do Decreto Legislativo n.º 75, de 29 de abril de 2010, intitulado «Reclassificação e revisão da regulamentação em matéria de fertilizantes, nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 88, de 7 de julho de 2009» Data Limite :2016-05-27 1ª Publicação :2016/Março Adubos químicos 2016/0024/CZ Projeto de lei que altera a Lei n.º 156/1998 Colet. relativa aos adubos, aos corretivos de solos, às substâncias auxiliares para plantas e aos suportes de cultura, bem como aos ensaios agroquímicos de solos agrícolas (lei relativa aos adubos), com a redação que lhe foi dada pela legislação posterior Data Limite :2016-04-15 1ª Publicação :2016/Janeiro Agricultura, caça 2015/0714/D Decreto para a nova regulamentação das boas práticas na adubação. Data Limite :2016-03-22 1ª Publicação :2016/Janeiro Agricultura, caça 2016/0072/I Projeto de especificações técnicas nos termos da Lei Regional n.º 21, de 13 de agosto de 2002, e do regulamento relativo à utilização da marca coletiva aprovado no Decreto do Diretor-Geral da Agência Regional para o Desenvolvimento Rural (ERSA) n.º

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notificações138, de 27 de setembro de 2012, relativo ao produto espargo branco Data Limite :2016-05-05 1ª Publicação :2016/Fevereiro AGRICULTURA, PESCA E GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 2015/0567/LT Projeto de despacho do diretor do Serviço Nacional Alimentar e Veterinário que aprova os requisitos veterinários para ovos colocados no mercado nacional em pequenas quantidades Data Limite :2016-04-13 1ª Publicação :2015/Outubro AGRICULTURA, PESCA E GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 2015/0582/BG Regulamento que altera e complementa o regulamento relativo aos requisitos específicos aplicáveis à produção de matérias-primas e géneros alimentícios de origem animal em pequenos matadouros, seu transporte e colocação no mercado Data Limite :2016-04-25 1ª Publicação :2015/Outubro AGRICULTURA, PESCA E GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 2015/0648/E PROJETO DE PORTARIA DA ADMINISTRADORA DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E DA COMPETITIVIDADE QUE ORDENA A PUBLICAÇÃO DA NORMA TÉCNICA ESPECÍFICA DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA BIOLÓGICA DO PAÍS BASCO PARA A PRODUÇÃO DA CUNICULTURA Data Limite :2016-05-23 1ª Publicação :2015/Novembro AGRICULTURA, PESCA E GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 2016/0008/F Portaria relativa à extensão de um acordo interprofissional celebrado no âmbito da Associação Interprofissional das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos («Association

interprofessionnelle des fruits et légumes frais», INTERFEL) e relativa à calibragem do peso das maçãs - campanhas de 2016 e 2017 Data Limite :2016-04-07 1ª Publicação :2016/Janeiro AGRICULTURA, PESCA E GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 2016/0013/F Decreto que altera o Decreto n.º 92-307 de 31 de março de 1992 relativo à aplicação da lei de 1 de agosto de 1905 sobre as fraudes e falsificações em matéria de produtos ou de serviços em matéria de produtos de cerveja, o Decreto n.º 2011-509, de 10 de maio de 2011, que fixa as condições de autorização e de utilização dos auxiliares tecnológicos que podem ser utilizados no fabrico dos géneros destinados à alimentação humana e o Código do Consumo Data Limite :2016-04-11 1ª Publicação :2016/Janeiro AGRICULTURA, PESCA E GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 2016/0050/SI Regulamentos que estabelecem as condições e o método para reduzir o número de unidades de amostra e determinar a frequência de amostragem de carcaças, carne picada e preparados de carne Data Limite :2016-05-02 1ª Publicação :2016/Fevereiro AGRICULTURA, PESCA E GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 2016/0051/SI Regulamentos relativos à qualidade de carne de animais e de caça selvagem para abate Data Limite :2016-05-02 1ª Publicação :2016/Fevereiro AGRICULTURA, PESCA E GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 2016/0052/MT «Regolamenti tal-2014 dwar l-Istabbiliment ta’ Data Limite :2016-05-02

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notificações1ª Publicação :2016/Fevereiro AGRICULTURA, PESCA E GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 2016/0053/MT «Regolamenti tal-2014 dwar it-Twaqqif ta’ Reġistru Nazzjonali Data Limite :2016-05-02 1ª Publicação :2016/Fevereiro AGRICULTURA, PESCA E GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 2016/0054/MT Regras para a implementação do Regime Nacional de Produtos de Qualidade e regras para a utilização da marca de qualidade com a indicação de origem «produto de qualidade» Data Limite :2016-05-02 1ª Publicação :2016/Fevereiro AGRICULTURA, PESCA E GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 2016/0055/MT Diretrizes relativas ao estabelecimento de planos de controlo do Regime Nacional de «Produtos de Qualidade» (RNPQ) Data Limite :2016-05-02 1ª Publicação :2016/Fevereiro AGRICULTURA, PESCA E GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 2016/0056/MT Especificações de produto - Leite para consumo (vaca) Data Limite :2016-05-02 1ª Publicação :2016/Fevereiro AGRICULTURA, PESCA E GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 2016/0090/F Portaria relativa à suspensão da colocação no mercado de cogumelos das espécies Suillus granulatus, Russula olivacea, Armillaria mellea e Lentinula edodes Data Limite :2016-05-25 1ª Publicação :2016/Fevereiro

AGRICULTURA, PESCA E GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 2016/0093/SI Regras relativas à rotulagem geral de géneros alimentícios não pré-embalados Data Limite :2016-05-26 1ª Publicação :2016/Março AGRICULTURA, PESCA E GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 2016/0099/I Projeto de cadernos de especificações de produção - produtos zootécnicos do sistema de qualidade «Qualidade Verificada» (Lei Regional n.º 12/2011) Data Limite :2016-05-27 1ª Publicação :2016/Março AGRICULTURA, PESCA E GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 2016/0100/I Projeto de diretrizes para a elaboração dos cadernos de especificações de produção da marca coletiva de qualidade agroalimentar garantida pela região da Sardenha Data Limite :2016-05-27 1ª Publicação :2016/Março AGRICULTURA, PESCA E GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 2016/0111/E Projeto de portaria que altera os anexos I, II, IV e VI do Decreto Real n.º 865/2010, de 2 de julho, relativo a substratos de cultura Data Limite :2016-06-06 1ª Publicação :2016/Março Ambiente 2015/0720/NL Decisão de alteração da decisão relativa à poluição do ar proveniente dos combustíveis e da decisão relativa às atividades referente à gestão ambiental com vista a prosseguir a execução dos artigos 3.º e 4.º da Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a

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notificaçõesDiretiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 350 de 28.12.1998) e relativamente a alterações técnicas Data Limite :2016-03-23 1ª Publicação :2015/Dezembro Ambiente 2016/0058/NL Decisão que altera a decisão relativa às atividades (gestão ambiental) no que concerne à execução do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008) e em relação a um novo regime transitório para turbinas a gás e motores a gás existentes Data Limite :2016-05-03 1ª Publicação :2016/Fevereiro AMBIENTE 2016/0081/CZ Projeto de portaria relativa à homologação de determinados produtos no domínio da utilização pacífica da energia nuclear e das radiações ionizantes, bem como ao transporte de substâncias radioativas ou físseis Data Limite :2016-05-10 1ª Publicação :2016/Fevereiro Assinatura electrónica 2015/0712/D Decreto relativo à justiça eletrónica na jurisdição administrativa Data Limite :2016-03-21 1ª Publicação :2015/Dezembro Assinatura electrónica 2016/0071/D Decreto relativo à justiça eletrónica na jurisdição fiscal Data Limite :2016-05-10 1ª Publicação :2016/Fevereiro CONSTRUÇÃO

2015/0593/F Portaria relativa à regulamentação das instalações elétricas dos edifícios de habitação Data Limite :2016-04-28 1ª Publicação :2015/Outubro CONSTRUÇÃO 2015/0653/CZ Decreto que estabelece os requisitos gerais aplicáveis à utilização do território e os requisitos técnicos aplicáveis aos edifícios na cidade de Praga (Regulamentos de Construção de Praga) Data Limite :2016-05-24 1ª Publicação :2015/Dezembro CONSTRUÇÃO 2015/0704/UK Manual de conceção para estradas e pontes Data Limite :2016-03-17 1ª Publicação :2015/Dezembro CONSTRUÇÃO 2015/0708/D Condições contratuais técnicas adicionais – Construções hidráulicas (ZTV-W) aplicáveis a Data Limite :2016-03-18 1ª Publicação :2015/Dezembro CONSTRUÇÃO 2015/0709/D Condições técnicas de fornecimento e normas técnicas de ensaio aplicáveis a tirantes totalmente fechados Data Limite :2016-03-21 1ª Publicação :2015/Dezembro CONSTRUÇÃO 2015/0710/D TL KOR-VVS Condições técnicas de fornecimento aplicáveis à proteção anticorrosão de tirantes totalmente fechados Data Limite :2016-03-21 1ª Publicação :2015/Dezembro CONSTRUÇÃO 2015/0711/D

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notificaçõesTP KOR-VVS Normas técnicas de ensaio aplicáveis à proteção anticorrosão de tirantes totalmente fechados. Data Limite :2016-03-21 1ª Publicação :2016/Janeiro CONSTRUÇÃO 2015/0723/HU Alteração do Decreto do Governo n.º 39/2013, de 14 de fevereiro de 2013, relativo ao fabrico, à colocação no mercado e ao controlo de produtos do tabaco, às advertências combinadas e às regras pormenorizadas para a aplicação da coima de proteção da saúde («decreto de execução») Data Limite :2016-03-23 1ª Publicação :2015/Dezembro CONSTRUÇÃO 2016/0001/UK TR 2608 - Especificação de controlo e interface para equipamento eletrónico de indicação visual em autoestradas Data Limite :2016-04-05 1ª Publicação :2016/Janeiro CONSTRUÇÃO 2016/0002/UK TR2607A Especificação de desempenho para equipamento eletrónico de indicação visual em autoestradas Data Limite :2016-04-05 1ª Publicação :2016/Janeiro CONSTRUÇÃO 2016/0004/IRL Projeto de documento H de orientação técnica – Drenagem e eliminação de águas residuais (2016) Data Limite :2016-04-06 1ª Publicação :2016/Janeiro CONSTRUÇÃO 2016/0005/CZ Projeto de decreto-lei que altera o Decreto-Lei n.º 163/2002 Colet. que estabelece os requisitos técnicos aplicáveis a determinados produtos de construção, com a redação que lhe foi

dada pelo Decreto-Lei n.º 312/2005 Colet. Data Limite :2016-04-06 1ª Publicação :2016/Janeiro CONSTRUÇÃO 2016/0031/SK Portaria do Ministério dos Transportes, da Construção e do Desenvolvimento Regional da República Eslovaca que altera a Portaria n.º 162/2013 Colet. do Ministério dos Transportes, da Construção e do Desenvolvimento Regional da República Eslovaca que estabelece a lista das famílias de produtos de construção e os sistemas de avaliação do seu desempenho Data Limite :2016-04-22 1ª Publicação :2016/Janeiro CONSTRUÇÃO 2016/0032/A Lei, de ............................, relativa à colocação no mercado de produtos de construção, sua utilização e fiscalização do mercado (Lei de Burgenland relativa aos produtos de construção e à fiscalização do mercado, de 2016 – «Burgenländisches Bauprodukte- und Marktüberwachungsgesetz 2016», Bgld. BPMG 2016). Data Limite :2016-04-22 1ª Publicação :2016/Fevereiro CONSTRUÇÃO 2016/0060/FIN Decreto do Ministério do Ambiente relativo a preferências nacionais, no que concerne às regras gerais para o projeto geotécnico, na aplicação da norma SFS-EN 1997-1:2004 Data Limite :2016-05-04 1ª Publicação :2016/Fevereiro CONSTRUÇÃO 2016/0061/FIN Decreto do Ministério do Ambiente relativo a preferências nacionais, no que concerne a ações térmicas, na aplicação da norma SFS-EN 1991-1-5 Data Limite :2016-05-04 1ª Publicação :2016/Fevereiro

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notificações CONSTRUÇÃO 2016/0062/FIN Decreto do Ministério do Ambiente relativo a preferências nacionais, no que concerne a ações da neve, na aplicação da norma SFS-EN 1991-1-3 Data Limite :2016-05-04 1ª Publicação :2016/Fevereiro CONSTRUÇÃO 2016/0063/FIN Decreto do Ministério do Ambiente relativo a preferências nacionais, no que concerne a ações devidas a gruas e outro equipamento, na aplicação da norma SFS-EN 1991-3 Data Limite :2016-05-04 1ª Publicação :2016/Fevereiro CONSTRUÇÃO 2016/0064/FIN Decreto do Ministério do Ambiente relativo a preferências nacionais, no que concerne a pesos volúmicos, pesos próprios e sobrecargas em edifícios, na aplicação da norma SFS-EN 1991-1-1 Data Limite :2016-05-04 1ª Publicação :2016/Fevereiro CONSTRUÇÃO 2016/0065/FIN Decreto do Ministério do Ambiente relativo a preferências nacionais, no que concerne a ações acidentais, na aplicação da norma SFS-EN 1991-1-7 Data Limite :2016-05-04 1ª Publicação :2016/Fevereiro CONSTRUÇÃO 2016/0066/FIN Decreto do Ministério do Ambiente relativo a preferências nacionais, no que concerne a ações em estruturas expostas ao fogo, na aplicação da norma SFS-EN 1991-1-2 Data Limite :2016-05-04 1ª Publicação :2016/Fevereiro CONSTRUÇÃO 2016/0067/FIN

Decreto do Ministério do Ambiente relativo a preferências nacionais, no que concerne às bases para o projeto de estruturas, na aplicação da norma SFS-EN 1990 Data Limite :2016-05-04 1ª Publicação :2016/Fevereiro CONSTRUÇÃO 2016/0068/FIN Decreto do Ministério do Ambiente relativo a preferências nacionais, no que concerne a ações em silos e reservatórios, na aplicação da norma SFS-EN 1991-4 Data Limite :2016-05-04 1ª Publicação :2016/Fevereiro CONSTRUÇÃO 2016/0069/FIN Decreto do Ministério do Ambiente relativo a preferências nacionais, no que concerne a ações durante a execução, na aplicação da norma SFS-EN 1991-1-6 Data Limite :2016-05-04 1ª Publicação :2016/Fevereiro CONSTRUÇÃO 2016/0070/FIN Decreto do Ministério do Ambiente relativo a preferências nacionais, no que concerne a ações do vento, na aplicação da norma SFS-EN 1991-1-4 Data Limite :2016-05-04 1ª Publicação :2016/Fevereiro CONSTRUÇÃO 2016/0087/A Decreto do Governo Regional de Salzburgo que determina requisitos técnicos relativos à construção aplicáveis a obras (Decreto de Salzburgo relativo à engenharia civil, «Salzburger Bautechnikverordnung», S.BTV) Data Limite :2016-05-17 1ª Publicação :2016/Fevereiro Dispositivos médicos 2016/0114/DK

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notificaçõesProjeto de lei relativa aos cigarros eletrónicos e afins Data Limite :2016-06-06 1ª Publicação :2016/Março Embalagens 2015/0548/F Decreto relativo à aplicação de restrições ao consumo de sacos de plástico não reutilizáveis Data Limite :2016-03-28 1ª Publicação :2015/Outubro Embalagens 2016/0117/B Disposições em matéria de embalagens e resíduos de embalagens do anteprojeto de decreto da Região da Valónia que altera o Código do Ambiente, o Código da Água e vários decretos em matéria de resíduos e licenças ambientais. Data Limite :2016-06-09 1ª Publicação :2016/Março Farmacopeias 2016/0003/CZ Notas técnicas relativas a substâncias e preparados farmacêuticos, submetidas a consulta pública (texto em anexo) Data Limite :2016-04-05 1ª Publicação :2016/Janeiro Gás 2016/0104/PL Projeto de regulamento do ministro da Energia relativo aos requisitos de qualidade aplicáveis ao gás natural comprimido (GNC) Data Limite :2016-06-02 1ª Publicação :2016/Março Gás 2016/0105/PL Projeto de regulamento do ministro da Energia que altera o regulamento relativo aos métodos de ensaio da qualidade do gás natural comprimido (GNC) Data Limite :2016-06-02 1ª Publicação :2016/Março

Géneros alimentícios 2015/0601/FIN Proposta de decreto do Ministério da Agricultura e das Florestas que altera o Decreto n.º 795/2014 do Ministério da Agricultura e das Florestas relativo à higiene dos géneros alimentícios em estabelecimentos aprovados Data Limite :2016-05-02 1ª Publicação :2015/Novembro Géneros alimentícios 2015/0644/GR Notificação do projeto de decisão ministerial conjunta que regulamenta questões relativas ao Código dos Alimentos e das Bebidas Helénico Data Limite :2016-05-19 1ª Publicação :2015/Novembro Géneros alimentícios 2015/0675/HU Projeto de decreto que altera o Decreto n.º 152/2009 do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, de 12 de novembro de 2009, relativo aos requisitos obrigatórios do Codex Alimentarius Hungaricus Data Limite :2016-06-06 1ª Publicação :2015/Dezembro Géneros alimentícios 2015/0705/HU Projeto de decreto relativo a requisitos de qualidade aplicáveis a batatas para consumo humano. Data Limite :2016-03-18 1ª Publicação :2016/Janeiro Géneros alimentícios 2015/0717/LT Projeto de despacho do diretor do Serviço Nacional Alimentar e Veterinário que aprova os requisitos de manuseamento aplicáveis a produtos primários, que não produtos animais, colocados no mercado nacional em pequenas quantidades Data Limite :2016-03-22 1ª Publicação :2015/Dezembro

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notificaçõesGéneros alimentícios 2016/0026/FIN Proposta de decreto do Ministério da Agricultura e das Florestas que altera o Decreto (1368/2011) do Ministério da Agricultura e das Florestas relativo à higiene dos géneros alimentícios na produção primária («decreto relativo à produção primária») Data Limite :2016-04-18 1ª Publicação :2016/Janeiro Géneros alimentícios 2016/0033/FIN Proposta de decreto do Ministério da Agricultura e das Florestas que altera o Decreto n.º 590/2014 do Ministério da Agricultura e das Florestas relativo às inspeções de carnes (decreto relativo às inspeções de carnes) Data Limite :2016-04-22 1ª Publicação :2016/Janeiro Géneros alimentícios 2016/0040/HR Regras relativas a cereais e produtos à base de cereais Data Limite :2016-04-28 1ª Publicação :2016/Fevereiro Géneros alimentícios 2016/0042/IRL Projeto de lei relativo à saúde pública (álcool), de 2015 Data Limite :2016-04-28 1ª Publicação :2016/Janeiro Géneros alimentícios 2016/0045/FIN Proposta de adaptação do decreto do Ministério da Agricultura e das Florestas que altera o Decreto n.º 795/2014 do Ministério da Agricultura e das Florestas relativo à higiene dos géneros alimentícios em estabelecimentos aprovados (decreto relativo aos estabelecimentos) Data Limite :2016-04-29 1ª Publicação :2016/Fevereiro Géneros alimentícios 2016/0059/LV

Requisitos obrigatórios de segurança, qualidade e rotulagem adicional de sidra de maçã e de pera Data Limite :2016-05-03 1ª Publicação :2016/Fevereiro Géneros alimentícios 2016/0082/LT Projeto de despacho do ministro da Economia da República da Lituânia que aprova as regras para a rotulagem de bebidas alcoólicas com advertências gráficas sobre os malefícios do álcool para as grávidas Data Limite :2016-05-10 1ª Publicação :2016/Fevereiro Géneros alimentícios 2016/0092/SK Projeto de portaria do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da República Eslovaca que altera a Portaria n.º 44/2012 Colet. do Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da República Eslovaca relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha Data Limite :2016-05-26 1ª Publicação :2016/Março Interfaces de rádio 2016/0007/L Notificação das interfaces de rádio, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, da Diretiva 1999/5/CE Data Limite :2016-04-07 1ª Publicação :2016/Janeiro Jogos de azar 2016/0019/DK Decreto-lei relativo a casinos físicos Data Limite :2016-04-14 1ª Publicação :2016/Janeiro Jogos de azar 2016/0101/I Projeto de decreto relativo a: «Alterações e aditamentos às especificações técnicas a adotar por parte dos concessionários para a gestão do jogo de bingo de sala»

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notificaçõesData Limite :2016-05-27 1ª Publicação :2016/Março Jogos de azar 2016/0113/E PROJETO DE DECRETO QUE APROVA O REGULAMENTO GERAL DO JOGO NA COMUNIDADE AUTÓNOMA DO PAÍS BASCO Data Limite :2016-06-06 1ª Publicação :2016/Março Máquinas e aparelhos de elevação 2015/0703/B Decreto Real relativo à colocação no mercado de ascensores e a componentes de segurança para ascensores Data Limite :2016-03-16 1ª Publicação :2015/Dezembro Medidas de defesa do ambiente 2016/0089/F Portaria que estabelece os critérios de fim de estatuto de resíduo para resíduos de destilação de óleos usados para utilização como plastificante de betume no fabrico de membranas de impermeabilização de coberturas Data Limite :2016-05-19 1ª Publicação :2016/Fevereiro Medidas de defesa do ambiente 2016/0095/F Decreto relativo à aplicação de restrições ao consumo de copos altos, copos e pratos descartáveis de plástico Data Limite :2016-05-27 1ª Publicação :2016/Março Meios de comunicação social 2015/0719/D Projeto de décimo nono tratado de alteração a tratados em matéria de direito da radiodifusão («Neunzehnter Rundfunkänderungsstaatsvertrag») Data Limite :2016-03-22 1ª Publicação :2015/Dezembro Meios de comunicação social

2016/0084/PL Projeto de regulamento da ministra da Família, do Trabalho e da Política Social relativo à inclusão de informação por parte de instituições de beneficência relacionada com 1 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares Data Limite :2016-05-11 1ª Publicação :2016/Fevereiro MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS 2015/0570/F Homologação do caderno de encargos da indicação geográfica «sabão de Marselha» Data Limite :2016-04-14 1ª Publicação :2015/Outubro MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS 2015/0706/D Projeto de lei de alteração da lei relativa aos produtos do tabaco. Data Limite :2016-03-18 1ª Publicação :2016/Janeiro MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS 2015/0715/F Decreto que altera os requisitos de segurança a que devem obedecer os postes das balizas de futebol, de andebol, de hóquei em campo e de sala e os cestos de basquetebol (artigos R.322-19 e seguintes do Código do Desporto) Data Limite :2016-03-22 1ª Publicação :2015/Dezembro MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS 2016/0025/A Projeto de lei federal que altera a lei federal relativa ao fabrico e à colocação no mercado de produtos do tabaco, bem como à publicidade de produtos do tabaco e à proteção dos não-fumadores (lei do tabaco) e a lei federal que estabelece a Österreichische Agentur für Gesundheit und Ernährungssicherheit

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notificaçõesGmbH (Agência Austríaca para a Saúde e a Segurança Alimentar, Lda.) e institui o Organismo Federal para a Segurança Alimentar e o Organismo Federal para a Segurança nos Cuidados de Saúde (lei relativa à segurança sanitária e alimentar, «Gesundheits- und Ernährungssicherheitsgesetz», GESG) Data Limite :2016-04-18 1ª Publicação :2016/Janeiro MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS 2016/0043/I Proposta de lei relativa às «Disposições para a introdução de um sistema de rastreabilidade dos produtos para defesa do consumidor» Data Limite :2016-04-28 1ª Publicação :2016/Fevereiro MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS 2016/0049/I Proposta de lei relativa à criação da marca «Italian Quality» para relançamento do comércio externo e proteção dos produtos italianos Data Limite :2016-05-02 1ª Publicação :2016/Fevereiro MERCADORIAS E PRODUTOS DIVERSOS 2016/0077/DK Decreto-lei relativo à segurança da realização de instalações elétricas Data Limite :2016-05-10 1ª Publicação :2016/Fevereiro Metrologia 2015/0560/DK Despacho que altera o despacho relativo ao controlo metrológico de contadores utilizados para a medição do consumo de energia de refrigeração em sistemas de refrigeração distritais e centrais Data Limite :2016-04-07 1ª Publicação :2015/Outubro Metrologia

2015/0643/CZ Projeto de «Medidas de caráter geral» que estabelecem os requisitos metrológicos e técnicos aplicáveis aos instrumentos de medição sujeitos ao controlo oficial, incluindo os ensaios para a homologação e a verificação dos mesmos: Data Limite :2016-05-19 1ª Publicação :2015/Novembro Metrologia 2015/0699/B Portaria real relativa aos instrumentos de pesagem não automáticos Data Limite :2016-03-16 1ª Publicação :2015/Dezembro Metrologia 2016/0015/NL Decisão de ....... relativa a regulamentação respeitante aos requisitos que os instrumentos de medição devem cumprir antes da respetiva introdução no mercado, colocação em funcionamento ou utilização, bem como a avaliações da conformidade de instrumentos de medição e a obrigações de operadores económicos e que altera a decisão relativa a unidades de medida (decisão relativa a instrumentos de medição e operadores económicos) Data Limite :2016-04-12 1ª Publicação :2016/Janeiro Metrologia 2016/0030/NL Regulamento n.º WJZ/14161241 do ministro dos Assuntos Económicos, de [data], que estabelece regras relativas aos requisitos que os medidores de caudal estáticos, os contadores mássicos, os indicadores de nível de líquidos, os indicadores de combustível descontínuos, os dispensadores de gás comprimido e as pontes-básculas dinâmicas devem cumprir (regulamento relativo a instrumentos de medição de regulamentação nacional autónoma) Data Limite :2016-04-21 1ª Publicação :2016/Janeiro

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notificações Pesticidas e resíduos de pesticidas 2016/0027/D Decreto relativo à proteção fitossanitária na aplicação de sementes Data Limite :2016-04-18 1ª Publicação :2016/Janeiro Pesticidas e resíduos de pesticidas 2016/0046/A Decreto do Tirol relativo à inspeção de equipamento para aplicação de produtos fitofarmacêuticos Data Limite :2016-05-02 1ª Publicação :2016/Fevereiro Produtos cosméticos 2016/0103/S Projeto de lei que altera a Lei 1988:220 relativa à proteção radiológica Data Limite :2016-06-02 1ª Publicação :2016/Março Produtos farmacêuticos 2015/0561/F Decreto relativo à menção do local de fabrico na embalagem exterior das especialidades farmacêuticas Data Limite :2016-04-07 1ª Publicação :2015/Outubro Produtos farmacêuticos 2015/0562/F Portaria relativa ao pictograma previsto no novo artigo R. 5121-139-1 do Código da Saúde Pública Data Limite :2016-04-07 1ª Publicação :2015/Outubro Produtos farmacêuticos 2016/0014/D Projeto de lei de alteração de disposições legais em matéria de estupefacientes e outras disposições (versão: 8 de janeiro de 2016) Data Limite :2016-04-11 1ª Publicação :2016/Janeiro PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS

2015/0727/CZ Projeto de lei de iniciativa do Governo que altera a Lei n.º 378/2007 Colet. relativa aos medicamentos e à alteração de outras leis (lei relativa aos medicamentos), com a redação que lhe foi dada pela legislação posterior, e a Lei n.º 234/2014 Colet. relativa à função pública, com a redação que lhe foi dada pela legislação posterior Data Limite :2016-03-31 1ª Publicação :2016/Janeiro PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS 2016/0006/F Notas técnicas Pro Farmacopeia submetidas a consulta pública n.os 1263, 1264, 1265, 1266 Data Limite :2016-04-06 1ª Publicação :2016/Janeiro Produtos petrolíferos 2015/0599/PL Projeto de regulamento do ministro da Economia relativo aos requisitos de qualidade aplicáveis a biocombustíveis líquidos. Data Limite :2016-05-02 1ª Publicação :2015/Novembro Produtos petrolíferos 2015/0611/F Portaria que altera a Portaria de 23 de dezembro de 1999, com a última redação que lhe foi dada, relativa às características do gasóleo e do gasóleo para temperaturas muito baixas Data Limite :2016-05-10 1ª Publicação :2015/Novembro Produtos petrolíferos 2016/0036/GR Decisão n.º 151/2015 do Conselho Superior de Química do Estado, intitulada «Produtos petrolíferos líquidos – Ésteres metílicos de ácidos gordos enquanto biocombustíveis e biolíquidos – Requisitos e métodos de ensaio» Data Limite :2016-04-26

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notificações1ª Publicação :2016/Janeiro Produtos petrolíferos 2016/0088/B Projeto de portaria real que estabelece os volumes nominais mínimos dos biocombustíveis sustentáveis que devem ser incluídos nos volumes de gasolina disponibilizados anualmente para consumo Data Limite :2016-05-18 1ª Publicação :2016/Fevereiro Resíduos 2015/0700/EE Regulamento do ministro do Ambiente intitulado «Requisitos aplicáveis a digerido de biogás gerado a partir de resíduos biodegradáveis» Data Limite :2016-03-16 1ª Publicação :2015/Dezembro Resíduos 2015/0713/PL Projeto de regulamento do ministro do Ambiente relativo às condições técnicas para qualificação de parte da energia recuperada da incineração de resíduos Data Limite :2016-03-21 1ª Publicação :2015/Dezembro Resíduos 2016/0038/D Projeto de lei de alteração de disposições jurídicas aplicáveis à transferência de resíduos Data Limite :2016-04-28 1ª Publicação :2016/Fevereiro Rotulagem 2016/0034/HU Projeto de decreto que altera determinados decretos relativos a informações sobre géneros alimentícios Data Limite :2016-04-25 1ª Publicação :2016/Janeiro Rotulagem 2016/0085/HU

Projeto de decreto relativo à indicação da ausência de organismos geneticamente modificados (OGM) Data Limite :2016-05-11 1ª Publicação :2016/Fevereiro Rotulagem 2016/0110/LT Despacho do ministro da Saúde da República da Lituânia que altera o Despacho n.o V-50 do ministro da Saúde da República da Lituânia, de 22 de janeiro de 2014, relativo à aposição do símbolo do «buraco de fechadura» nos géneros alimentícios Data Limite :2016-06-06 1ª Publicação :2016/Março Rotulagem 2016/0115/I Projeto de alteração do artigo 12.º, n.º 1, do regulamento de utilização da marca coletiva de qualidade agroalimentar garantida pela região da Sardenha, estabelecido a título provisório pelo DGR n.º 7/13, de 9.2.2016. Data Limite :2016-06-06 1ª Publicação :2016/Março Rotulagem e publicidade 2015/0529/HU Alteração do Decreto do Governo n.º 39/2013, de 14 de fevereiro de 2013, relativo ao fabrico, à colocação no mercado e ao controlo de produtos do tabaco, às advertências combinadas e às regras pormenorizadas para a aplicação da coima de proteção da saúde («decreto de execução») Data Limite :2016-03-22 1ª Publicação :2015/Setembro Rotulagem e publicidade 2015/0650/IRL Projeto de regulamentos no âmbito da saúde pública (embalagens de tabaco normalizadas) de 2016 Data Limite :2016-05-23 1ª Publicação :2015/Novembro Rotulagem e publicidade

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notificações2016/0083/HR Projeto de lei que restringe o consumo de tabaco e produtos afins, com versão final do projeto de lei Data Limite :2016-05-11 1ª Publicação :2016/Fevereiro SAÚDE, EQUIPAMENTOS MÉDICOS 2016/0011/F DECRETO que altera o artigo R.1335-8 do Código da Saúde Pública e relativo aos resíduos de atividades de cuidados de saúde com risco infeccioso e similares Data Limite :2016-04-11 1ª Publicação :2016/Janeiro SAÚDE, EQUIPAMENTOS MÉDICOS 2016/0012/F PORTARIA relativa ao pré-tratamento por desinfeção dos resíduos de atividades de cuidados de saúde com risco infeccioso e similares Data Limite :2016-04-11 1ª Publicação :2016/Janeiro Segurança 2016/0010/I Projeto de decreto ministerial relativo à: «Aprovação da norma técnica de prevenção de incêndios em escritórios, nos termos do artigo 15.º do Decreto Legislativo n.º 139, de 8 de março de 2006» Data Limite :2016-04-08 1ª Publicação :2016/Janeiro Segurança 2016/0047/DK Decreto-lei relativo à verificação do peso de contentores com carga Data Limite :2016-05-02 1ª Publicação :2016/Fevereiro Segurança 2016/0074/DK Decreto-lei relativo aos requisitos de instalação aplicáveis aos ascensores já existentes sem marcação CE Data Limite :2016-05-10 1ª Publicação :2016/Fevereiro

Segurança 2016/0075/DK Decreto-lei relativo à utilização de ascensores, escadas rolantes e Data Limite :2016-05-10 1ª Publicação :2016/Fevereiro Segurança 2016/0076/DK Decreto-lei relativo aos acessos a ascensores, escadas rolantes e equipamentos afins Data Limite :2016-05-10 1ª Publicação :2016/Fevereiro SERVIÇOS 98/48/CE 2015/0702/B Anteprojeto de lei que implementa e completa o Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE, que introduz o título 2 no livro XII «Direito da economia eletrónica» do Código de Direito Económico e que introduz definições específicas do título 2 do livro XII e disposições de aplicação da lei específicas do título 2 do livro XII nos livros I, XV e XVII do Código de Direito Económico Data Limite :2016-03-16 1ª Publicação :2015/Dezembro SERVIÇOS 98/48/CE 2016/0009/F Decreto relativo às condições de aplicação do artigo L. 1115-1 do Código dos Transportes Data Limite :2016-04-07 1ª Publicação :2016/Janeiro SERVIÇOS 98/48/CE 2016/0018/B Projeto de decreto preliminar de introdução de preços regulados para livros Data Limite :2016-04-14 1ª Publicação :2016/Janeiro

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notificações SERVIÇOS 98/48/CE 2016/0039/F Decreto que aplica as disposições da Lei n.º 2015-990 de 6 de agosto de 2015 relativa ao crescimento, à atividade e à igualdade de oportunidades económicas relativas às obrigações de comunicação de informações dos agentes da publicidade digital Data Limite :2016-04-28 1ª Publicação :2016/Fevereiro SERVIÇOS 98/48/CE 2016/0109/FIN Projeto de lei do Governo apresentado ao Parlamento referente a uma lei de alteração da lei relativa à identificação eletrónica fidedigna e às assinaturas eletrónicas Data Limite :2016-06-06 1ª Publicação :2016/Março Serviços ligados à Internet 2016/0102/SI Lei que altera a lei do jogo (ZIS-F) Data Limite :2016-05-30 1ª Publicação :2016/Março Substâncias e preparações perigosas 2015/0721/NL Projeto de lei que altera a lei relativa ao tabaco e aos produtos para fumar por forma a regulamentar os cigarros eletrónicos sem nicotina e produtos para fumar à base de plantas Data Limite :2016-03-23 1ª Publicação :2015/Dezembro Substâncias e preparações perigosas 2016/0028/D Decreto relativo a proibições e restrições aplicáveis à colocação no mercado e relativo à distribuição de substâncias, misturas e produtos perigosos nos termos da lei relativa aos produtos químicos (Decreto relativo à proibição de produtos

químicos «Chemikalien-Verbotsverordnung», ChemVerbotsV) Data Limite :2016-04-19 1ª Publicação :2016/Janeiro Substâncias e preparações perigosas 2016/0057/DK Decreto-lei relativo à segurança de determinadas substâncias que podem ser utilizadas em ataques biológicos dirigidos aos animais Data Limite :2016-05-03 1ª Publicação :2016/Fevereiro TELECOMUNICAÇÕES 2015/0707/D Diretriz técnica para transposição de medidas legais em matéria de supervisão das telecomunicações, prestação de informações (TR TKÜV), edição 6.3 Data Limite :2016-03-18 1ª Publicação :2015/Dezembro TELECOMUNICAÇÕES 2016/0096/F Portaria que altera a Portaria de 4 de julho de 2012 que estabelece a lista de equipamentos e dispositivos técnicos previstos pelo artigo 226-3 do Código Penal Data Limite :2016-05-27 1ª Publicação :2016/Março Transporte aéreo 2015/0526/B Portaria real relativa à utilização das aeronaves pilotadas remotamente no espaço aéreo belga Data Limite :2016-03-18 1ª Publicação :2015/Setembro Transporte aéreo 2016/0073/E Projeto de decreto real que regulamenta a utilização civil das aeronaves pilotadas por controlo remoto e que altera o Decreto Real n.º 552/2014, de 27 de junho, que dá execução ao regulamento relativo ao ar e às disposições operacionais

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notificaçõescomuns em matéria de serviços e procedimentos de navegação aérea, e que altera o Decreto Real n.º 57/2002, de 18 de janeiro, que aprova o regulamento relativo ao tráfego aéreo Data Limite :2016-05-10 1ª Publicação :2016/Fevereiro Transporte ferroviário 2016/0016/DK Decreto-lei relativo aos requisitos de sinalização sonora e luminosa aplicáveis aos veículos de metropolitano de superfície em circulação no âmbito do Código da Estrada Data Limite :2016-04-13 1ª Publicação :2016/Janeiro Transporte ferroviário 2016/0112/E Projeto de portaria que aprova o catálogo oficial de sinais de circulação ferroviária na rede ferroviária de interesse geral Data Limite :2016-06-06 1ª Publicação :2016/Março Transporte urbano e rodoviário 2015/0524/DK Despacho relativo a configurações e acessórios de bicicletas, etc. Data Limite :2016-03-17 1ª Publicação :2015/Setembro Transporte urbano e rodoviário 2015/0589/B Decreto Real que altera o Decreto Real, de 1 de dezembro de 1975, relativo aos regulamentos gerais referentes à política de tráfego rodoviário e à utilização de estradas públicas e o Decreto Real, de 23 de março de 1998, relativo a licenças de condução Data Limite :2016-04-28 1ª Publicação :2015/Outubro Transporte urbano e rodoviário 2015/0726/PL Projeto de regulamento do ministro das Infraestruturas e da Construção

que altera o Regulamento do ministro das Infraestruturas, de 31 de dezembro de 2002, relativo às condições técnicas aplicáveis aos veículos e ao âmbito do seu equipamento essencial Data Limite :2016-03-30 1ª Publicação :2016/Janeiro Transporte urbano e rodoviário 2016/0086/DK Decreto-lei relativo ao reboque de veículos Data Limite :2016-05-13 1ª Publicação :2016/Fevereiro Transporte urbano e rodoviário 2016/0106/S Regulamento da Direção-Geral dos Transportes da Suécia («Transportstyrelsen») relativo ao equipamento técnico das centrais de contabilidade de serviços de táxis Data Limite :2016-06-03 1ª Publicação :2016/Março Transporte urbano e rodoviário 2016/0107/S Regulamento da Direção-Geral dos Transportes da Suécia («Transportstyrelsen») relativo ao equipamento técnico das centrais de contabilidade de serviços de táxis Data Limite :2016-06-03 1ª Publicação :2016/Março TRANSPORTES 2015/0722/S Regulamento e Diretrizes Gerais TSFS 2016:XX da Direção-Geral dos Transportes da Suécia («Transportstyrelsen») relativos a veículos automóveis e respetivos reboques introduzidos em circulação a partir de 1 de janeiro de 2010 Data Limite :2016-03-23 1ª Publicação :2015/Dezembro TRANSPORTES 2016/0029/S Regulamento que altera o Regulamento TSFS 2011:70 da

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notificaçõesDireção-Geral de Transportes da Suécia relativo à aprovação de etilómetros de bloqueio do motor Data Limite :2016-04-20 1ª Publicação :2016/Janeiro TRANSPORTES 2016/0108/A Projeto de decreto do chefe do Governo Regional da Caríntia que promulga o regime de exploração do transporte não regular de passageiros da Caríntia Data Limite :2016-06-06 1ª Publicação :2016/Março TRANSPORTES 2016/0116/D Decreto de alteração de disposições da legislação relativa à circulação rodoviária Data Limite :2016-06-08 1ª Publicação :2016/Março

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notificações

2. Procedimento de informação, para as Notificações no âmbito da Organização Mundial do Comércio

O presente capítulo pretende divulgar as notificações elaboradas no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), dando assim cumprimento ao estipulado no artigo 2º, do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, o qual especifica no seu ponto 2.9 o seguinte: Sempre que não exista uma norma internacional pertinente ou que o conteúdo de um projeto de regulamento técnico não esteja em conformidade com o conteúdo das normas internacionais pertinentes, e se o regulamento técnico puder ter um efeito significativo no comércio de outros Estados, estes: - Publicarão um aviso, segundo o qual projetam adoptar um determinado regulamento técnico, com antecedência suficiente, para que as partes interessadas de outros membros, dele tomem conhecimento; - Notificarão aos outros Estados, através do seu Secretariado, os produtos que serão abrangidos pelo projeto de regulamento técnico, indicando resumidamente o seu objetivo e fundamento. Tais notificações, devem ser efetuadas com a antecedência suficiente para que possam ainda ser introduzidas alterações ou para que as observações possam ser tomadas em consideração; - Fornecerão, quando solicitado, aos demais membros, pormenores ou cópias do projeto de regulamento técnico e, sempre que possível, identificarão os elementos que divirjam, em substância, das normas internacionais pertinentes; - Concederão aos outros membros, sem discriminação, um prazo razoável para que, apresentem as suas observações por escrito, discutam essas observações, se tal lhes for pedido, e tomem em consideração essas observações escritas e os resultados dessas discussões. A lista apresentada, inclui normas, projetos de norma e regras técnicas, sendo a informação disponibilizada em várias línguas. Notas: 1. As notificações a seguir mencionadas são listadas da seguinte forma: - Referência da Notificação - País de origem - Título da Notificação - Data Limite – data-limite para comentários

2. A OMC disponibiliza, esta informação, no seguinte endereço URL: http://ec.europa.eu/growth/tools-

databases/tbt/en/ em francês, inglês e alemão.

Para fazer uma pesquisa, deverá seguir os seguintes passos: SEARCH THE DATABASE / Standard | By keywords | By fields of activity and objectives/ / Preencher os campos em Standard e escolher a opção Search. Após obter a notificação pretendida, poderá obter várias informações sobre a mesma, tal como a data de chegada à OMC, a data-limite para comentários, o conteúdo da notificação e o texto do projeto em várias línguas.

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notificações

ARE/303 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf – Draft Technical Regulation for "Modified Starches". Data Limite: 19/04/2016

ARE/304 The Cooperation Council for the Arab States of the Gulf – Draft Technical Regulation for "Popcorn Grains". Data Limite: 19/04/2016

ARE/305 UAE Draft Technical Regulation "Child restraint seats product safety specifications". Data Limite: 23/04/2016

ARG/301 Alcoholic beverages: "wine-based products" or "wine-based beverages". Data Limite: N/A

BHR/430 White Portland Cement, GSO 488: 1994. Data Limite: 02/04/2016

BRA/666 Draft Technical Resolution nº 129, February 12 2016, regarding analytical methods validation. Data Limite: 22/04/2016

CAN/475 Weed Seeds Order. Data Limite: 14/04/2016

CAN/476 Notice No. SMSE-002-16 – Release of ICES-003. Data Limite: 19/04/2016

CAN/477 Notice No. SMSE-003-16 - Release of RSS-216. Data Limite: 21/04/2016

CAN/478 Notice No. SMSE-004-16 – Release of RSS-117. Data Limite: 19/04/2016

CAN/479 Notice No. SMSE-005-16 – Release of DC-01. Data Limite: 21/04/2016

CAN/480 Notice No. SMSE-005-16 – Release of RSP-100. Data Limite: 21/04/2016

CAN/481 Notice to interested parties – Proposal regarding the scheduling of W-18 under the Controlled Drugs and Substances Act and its Regulations. Data Limite: 13/04/2016

CAN/482 Notice No. SMSE-10-16 – Release of RSS-134, Issue 2. Data Limite: 05/05/2016

CHL/343 Technical standards of Law No. 20.089 establishing the National System for the certification of organic agricultural products. Data Limite: 05/04/2016

CHL/344 Adoption of a Regulation to Law No. 20.089 establishing the National System for the certification of organic agricultural products. Data Limite: 05/04/2016

CHL/345 Propuesta de Reglamento Técnico de Seguridad de Instalaciones de Consumo de Energía Eléctrica: Propuesta de Pliego Técnico Normativo RTIC N° 01, Empalmes de las instalaciones de consumo Propuesta de Pliego Técnico Normativo RTIC N° 02, Tableros eléctricos en instalaciones de consumos, Propuesta de Pliego Técnico Normativo RTIC N° 03, Alimentadores y subalimentadores en instalaciones de consumos Propuesta de Pliego Técnico Normativo RTIC N° 04, Alimentadores y subalimentadores en instalaciones de consumos, Propuesta de Pliego Técnico Normativo RTIC N° 06, Sistemas de puesta a tierra y enlaces equipotenciales en las instalaciones de consumo. Data Limite: 22/04/2016

CHN/1167 Provisions for Health Food Registration and Filing. Data Limite: 18/04/2016

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notificações CHN/1168 Provisions for Health Food Functional Claims List and Ingredients List. Data Limite: 18/04/2016

CHN/1169 Work Program for the Reform of Chemical Drugs Registration Category. Data Limite: 26/04/2016

CRI/155 Costa Rican Technical Regulation (RTCR) No. 480:2015: Plastic packaging. Food-grade recycled polyethylene terephthalate (rPET) packaging intended to come into contact with food. Specifications. Data Limite: 09/04/2016

EGY/114 Decree No. 43/2016. Data Limite: 01/04/2016

EGY/115 Ministerial Decree No.991 /2015. Data Limite: 01/04/2016

EGY/116 Ministerial Decree no. 692 /2015 mandating the Egyptian Standard ES 7799/2014. Data Limite: 12/04/2016

EGY/117 Ministerial Decree No. 692/2015 mandating the Egyptian Standards ES 7800/2015. Data Limite: 15/04/2016

EGY/118 Ministerial Decree No. 692/2015 mandating the Egyptian Standards ES 7824/2015. Data Limite: 15/04/2016

EGY/119 Ministerial Decree No. 692/2015 mandating the Egyptian Standard ES 7842/2014. Data Limite: 15/04/2016

EGY/120 Ministerial Decree no. 692/2015 mandating the Egyptian Standard ES 7925/2015. Data Limite: 15/04/2016

EGY/121 Ministerial Decree no. 692/2015 mandating the Egyptian Standard ES 7926/2015. Data Limite: 15/04/2016

EGY/122 Ministerial Decree no. 692/2015 mandating the Egyptian Standard ES 7927/2015. Data Limite: 15/04/2016

EGY/123 Ministerial Decree no. 692/2015 mandating the Egyptian Standard ES 7928/2015. Data Limite: 15/04/2016

EGY/124 Ministerial Decree No. 692/2015 mandating the Egyptian Standard ES 7929 /2015. Data Limite: 15/04/2016

EGY/125 Ministerial Decree No. 692/2015 mandating the Egyptian Standard ES 7941/2015. Data Limite: 15/04/2016

EGY/126 Ministerial Decree no. 692/2015 mandating the Egyptian Standard ES 7942/2015. Data Limite: 15/04/2016

EGY/127 Ministerial Decree no. 692/2015 mandating the Egyptian Standard ES 7943/2015. Data Limite: 15/04/2016

EGY/128 Ministerial Decree No. 692/2015 mandating the Egyptian Standard ES 7944/2015. Data Limite: 15/04/2016

EGY/129 Ministerial Decree no. 692/2015 mandating the Egyptian Standard ES 7945/2015. Data Limite: 15/04/2016

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notificações EGY/130 Ministerial Decree no. 692/2015 mandating the Egyptian Standard ES 7946/2015. Data Limite: 15/04/2016

EU/346 Draft Commission Implementing Regulation concerning the non-renewal of approval of the active substance amitrole, in accordance with Regulation (EC) No 1107/2009 of the European Parliament and of the Council concerning the placing of plant protection products on the market, and amending Implementing Regulation (EU) No 540/2011. Data Limite: 01/04/2016

EU/347 Draft Commission Regulation amending Regulations (EC) No 1275/2008, (EC) No 107/2009, (EC) No 278/2009, (EC) No 640/2009, (EC) No 641/2009, (EC) No 642/2009, (EC) No 643/2009, (EU) No 1015/2010, (EU) No 1016/2010, (EU) No 327/2011, (EU) No 206/2012, (EU) No 547/2011, (EU) No 932/2012, (EU) No 617/2013, (EU) No 666/2013, (EU) No 813/2013, (EU) No 814/2013, (EU) No 66/2014, (EU) No 548/2014, (EU) No 1253/2014, (EU) 2015/1095, (EU) 2015/1185, (EU) 2015/1188, (EU) 2015/1189 and (EU) 2016/XXX [Air heating/cooling and chillers Number of the Regulation to be inserted before publication in the OJ] with regard to the use of tolerances in verification procedures. Data Limite: 04/04/2016

EU/348 Draft Commission Delegated Regulation amending Delegated Regulations (EU) No 1059/2010, (EU) No 1060/2010, (EU) No 1061/2010, (EU) No 1062/2010, (EU) No 626/2011, (EU) No 392/2012, (EU) No 874/2012, (EU) No 665/2013, (EU) No 811/2013, (EU) No 812/2013, (EU) No 65/2014, (EU) No 1254/2014, (EU) 2015/1094, (EU) 2015/1186 and (EU) 2015/1187 with regard to the use of tolerances in verification procedures. Data Limite: 05/04/2016

EU/349 Draft Commission Regulation amending Regulation (EU) No 432/2012 establishing

a list of permitted health claims made on foods other than those referring to the reduction of disease risk and to children's development and health. Data Limite: 11/04/2016

EU/350 Draft Commission Regulation amending Regulation (EC) No 1272/2008 of the European Parliament and of the Council on classification, labelling and packaging of substances and mixtures by adding an Annex on harmonised information relating to emergency health response. Data Limite: 11/04/2016

EU/351 Draft Commission Regulation refusing to authorise a health claim made on foods and referring to children's development and health. Data Limite: 12/04/2016

EU/352 Draft Commission Regulation authorising a health claim made on foods and referring to children's development and health. Data Limite: 12/04/2016

EU/353 Draft Commission Regulation amending Annexes II and V to Regulation (EC) No 1223/2009 of the European Parliament and of the Council on cosmetic products. Data Limite: 12/04/2016

EU/354 Draft Commission Implementing Regulation concerning the non-renewal of approval of the active substance triasulfuron, in accordance with Regulation (EC) No 1107/2009 of the European Parliament and of the Council concerning the placing of plant protection products on the market, and amending Implementing Regulation (EU) No 540/2011. Data Limite: 15/04/2016

EU/355 Draft Commission Implementing Decision pursuant to Article 3(3) of Regulation (EU) No 528/2012 of the European Parliament and of the Council on a horse cover impregnated with permethrin used for the

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notificações protection of horses and their environment from insects. Data Limite: 17/04/2016

EU/356 Draft Commission Implementing Decision pursuant to Article 3(3) of Regulation (EU) No 528/2012 of the European Parliament and of the Council on propan-2-ol containing products used for hand disinfection. Data Limite: 17/04/2016

EU/357 Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on the approval and market surveillance of motor vehicles and their trailers, and of systems, components and separate technical units intended for such vehicles (COM/2016/031 final). Data Limite: N/A

EU/358 Draft Commission Implementing Regulation approving Amines, N-C10-C16-alkyltrimethylenedi-, reaction products with chloroacetic acid as an existing active substance for use in biocidal products of product-types 2, 3 and 4. Data Limite: 26/04/2016

EU/359 Draft Commission Implementing Regulation approving Bacillus amyloliquefaciens strain ISB06 as an existing active substance for use in biocidal products of product-type 3. Data Limite: 29/04/2016

EU/360 Draft Commission Implementing Regulation approving biphenyl-2-ol as an existing active substance for use in biocidal products of product-type 3. Data Limite: 29/04/2016

EU/361 Draft Commission Implementing Regulation approving copper flakes (coated with aliphatic acid) as an existing active substance for use in biocidal products of product-type 21. Data Limite: 29/04/2016

EU/362 Draft Commission Implementing Regulation approving copper thiocyanate as an existing active substance for use in biocidal products of product-type 21. Data Limite: 29/04/2016

EU/363 Draft Commission Implementing Regulation approving Copper, granulated, as an active substance for use in biocidal products of product-type 8. Data Limite: 29/04/2016

EU/364 Draft Commission Implementing Regulation approving N-cyclopropyl-1,3,5-triazine-2,4,6-triamine (cyromazine) as an existing active substance for use in biocidal products of product-type 18. Data Limite: 29/04/2016

EU/365 Draft Commission Implementing Regulation approving 2-bromo-2-(bromomethyl)pentanedinitrile (DBDCB) as an existing active substance for use in biocidal products of product-type 6. Data Limite: 29/04/2016

EU/366 Draft Commission Implementing Regulation approving dicopper oxide as an existing active substance for use in biocidal products of product-type 21. Data Limite: 29/04/2016

EU/367 Draft Commission Implementing Regulation approving Didecylmethylpoly(oxyethyl)ammonium propionate as an existing active substance for use in biocidal products of product-type 8. Data Limite: 29/04/2016

EU/368 Draft Commission Implementing Regulation approving tolylfluanid as an existing active substance for use in biocidal products of product-type 7. Data Limite: 29/04/2016

GEO/093 Technical Regulation on "Safety Rules for Buildings" approved by Decree of The

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notificações Government of Georgia 28 January 2016 No.41. Data Limite: N/A

GTM/087 Decree No. 5-2010, Law on the registration of agrochemical products, Central American Official Journal No. 82 of 26 February 2010. Data Limite: N/A

GTM/088 Government Decision No. 343-2010, Implementing Regulation of the Law on the registration of agrochemical products. Data Limite: N/A

GTM/089 Government Decision No. 342-2010, Regulation on the registration of fertilizers and soil amendments and substances related thereto with the Ministry of Agriculture, Livestock and Food. Data Limite: N/A

GTM/090 Government Decision No. 87-2011: Regulation governing the registration and the renewal, endorsement (authorization for use) and transfer of the registration of pesticide-related substances, microbial pesticides, biochemical pesticides, arthropods, predators, parasites and parasitoids; laying down requirements for the importation, exportation and return of these products; and governing the registration of natural and legal persons associated with these inputs with the Ministry of Agriculture, Livestock and Food. Data Limite: N/A

IDN/103 Regulation of Minister of Communication and Information Technology No. 27 Year 2015 concerning Technical Requirements for Long Term Evolution Technology based Telecommunication Devices. Data Limite: 10/04/2016

IND/053 Draft Food Safety and Standards (Food Imports) Regulations, 2016. Data Limite: 15/04/2016

ISR/854 SI 1107 – Child restraint devices for motor vehicles. Data Limite: 09/04/2016

ISR/855 SI 5697 – Mobile elevating work platforms – Design calculations – Stability criteria – Construction – Safety – Examinations and tests. Data Limite: 09/04/2016

ISR/856 SI 299 – Testing and marking of gold articles. Data Limite: 09/04/2016

ISR/857 SI 636 - Textile carpets. Data Limite: 09/04/2016

ISR/858 SI 1339 – Covered electrodes for welding of stainless and heat-resisting steels. Data Limite: 09/04/2016

ISR/859 SI 60745 part 1 Amendment 2 – Hand-held motor-operated electric tools – Safety: General requirements. Data Limite: 09/04/2016

ISR/860 SI 60998 part 2.3 – Connecting devices for low-voltage circuits for household and similar purposes: Particular requirements for connecting devices as separate entities with insulation-piercing clamping units. Data Limite: 09/04/2016

ISR/861 SI 14036 – Child use and care articles – Baby bouncers – Safety requirements and test methods. Data Limite: 10/04/2016

ISR/862 SI 1505 part 2 – Drinking water treatment systems: reverse osmosis systems. Data Limite: 10/04/2016

ISR/863 SI 1307 – Sweets: Hard candies, toffees, compressed candies. Data Limite: 18/04/2016

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notificações ISR/864 SI 5115 part 1 – Changing units: Changing units for domestic use – Safety requirements. Data Limite: 23/04/2016

ISR/865 SI 5115 part 2 – Changing units: Changing units for domestic use – Test methods. Data Limite: 23/04/2016

ISR/866 SI 1157 – Child use and care articles – Soothers for babies and young children – Safety requirements and test methods. Data Limite: 23/04/2016

ISR/867 SI 14988 – Children's High Chairs: Safety Requirements. Data Limite: 25/04/2016

ISR/868 First amendment to SI 61439 Part 4 – Low-Voltage Switchgear and Controlgear Assemblies: Particular Requirements for Assemblies for Construction Sites (ACS). Data Limite: 26/04/2016

ISR/869 SI 1258 part 4 – Protective clothing: High-visibility warning clothing – test methods and requirements. Data Limite: 26/04/2016

ISR/870 SI 2252 part 2 – Power-operated lifting platforms for persons with impaired mobility – Rules for safety, dimensions and functional operation: Powered stairlifts for seated, standing and wheelchair users moving in an inclined plane. Data Limite: 26/04/2016

ISR/871 SI 1847 part 2 – Ladders: Requirements, testing, marking. Data Limite: 26/04/2016

JPN/515 Revision of Specifications and Standards for Food, Food Additives, etc. Data Limite: 04/04/2016

JPN/516 Designation of "Shitei Yakubutsu" (designated substances), based on the

provision of the Act on Securing Quality, Efficacy and Safety of Pharmaceuticals, Medical Devices, Regenerative and Cellular Therapy Products, Gene Therapy Products, and Cosmetics (hereinafter referred to as the "Act") (1960, Law No.145). Data Limite: N/A

JPN/517 Partial Amendment of Public Notice that prescribes Details of Safety Regulations for Road Transport Vehicle, and others. Data Limite: 18/04/2016

JPN/518 Partial revision of the Standards for Cosmetics. Data Limite: 19/04/2016

KGZ/034 Technical Regulation of the Eurasian Economic Union "On electromagnetic compatibility of technical devices" (TR CU 020/2011). Data Limite: N/A

KGZ/035 Technical Regulation of the Eurasian Economic Union "On Safety of Grain" (TR CU 015/2012). Data Limite: 30/06/2016

KGZ/036 Technical Regulation of the Eurasian Economic Union "On safety of low-voltage equipment" (TR CU 004/2011). Data Limite: 30/06/2015

KGZ/037 Technical Regulation of the Eurasian Economic Union "On requirements for lubricants, oil and specialized liquids" (TR CU 030/2012). Data Limite: 30/06/2015

KGZ/038 Technical Regulation of the Eurasian Economic Union "On Safety of Perfume and Cosmetic Products" (TR CU 009/2011). Data Limite: 30/06/2015

KGZ/039 Technical Regulation of the Eurasian Economic Union "On Safety of Personal Protection Means" (TR CU 019/2011).

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notificações Data Limite: 30/06/2016

KGZ/040 Technical regulation "On Safety of Equipment Working Under Excessive Pressure" TR CU 032/2013. Data Limite: 30/06/2015

KGZ/041 Technical Regulation of the Eurasian Economic Union "On Safety of Devices Using Gaseous Fuel" (TR CU 016/2011). Data Limite: 30/06/2015

KGZ/042 Technical Regulation of the Eurasian Economic Union "On Safety of Motor Roads" (TR CU 014/2011). Data Limite: 23/10/2015

KGZ/043 Technical Regulation of the Eurasian Economic Union "On safety of wheeled transportation vehicles" (TR CU 018/2011). Data Limite: 30/10/2015

KGZ/044 Technical Regulation of the Eurasian Economic Union "On safety of small sized vessels" (TR CU 026/2012). Data Limite: 30/06/2015

KOR/625 Additional enactment and amendment of the technical regulations of the railway vehicles. Data Limite: 02/04/2016

KOR/626 Proposed Revision of the "Standard for Food and Functional health food traceability". Data Limite: 19/03/2016

KOR/627 Regulations on Safety of Pharmaceuticals, etc. Data Limite: 15/04/2016

KOR/628 Proposed Amendments for "Standards and Specifications of Health Functional Foods". Data Limite: 18/04/2016

MYS/066 Direktif untuk penilaian laporan pemeriksaan pusat kajian bioekuivalens (BE) bagi pendaftaran produk dan notifikasi kajian BE. Data Limite: 23/04/2016

MYS/067 Direktif Mengenai Keperluan Pemeriksaan Amalan Perkilangan Baik (APB) Luar Negara Bagi Tujuan Pendaftaran / Pendaftaran Semula Produk Farmaseutikal Berdaftar Dengan Pihak Berkuasa Kawalan Dadah (PBKD). Data Limite: 23/04/2016

OMN/242 Steel for the reinforcement of concrete – Part 1: Plain bars. Data Limite: 17/04/2016

OMN/243 Steel for the reinforcement of concrete – Part 2: Ribbed bars. Data Limite: 17/04/2016

OMN/244 Steel for the reinforcement of concrete – Part 3: Welded fabric. Data Limite: 17/04/2016

OMN/247 Canned Mangoes. Data Limite: 24/04/2016

OMN/248 Dried okra. Data Limite: 24/04/2016

OMN/249 Fresh beef, buffalo, mutton, goat and camel meat. Data Limite: 24/04/2016

OMN/250 General Standard for Fruit Juices and Nectars. Data Limite: 24/04/2016

OMN/251 Honey. Data Limite: 24/04/2016

OMN/252 Peanut butter. Data Limite: 24/04/2016

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notificações PRY/086 Technical Regulation establishing the labelling requirements for domestically produced or imported lubricating products for automotive or industrial use destined for marketing in Paraguay. Data Limite: N/A

PRY/087 Draft Technical Regulation establishing the quality and safety requirements for sugar for human consumption. Data Limite: 15/04/2016

SAU/915 The Kingdom of Saudi Arabia "Food Act". Data Limite: 09/03/2016

SAU/916 The Kingdom of Saudi Arabia "Cosmetic Products Act". Data Limite: 09/03/2016

SAU/917 No. SASO EN 16129:2013. "Pressure regulators, automatic change-over devices, having a maximum regulated pressure of 4 bar, with a maximum capacity of 150 kg/h, associated safety devices and adaptors for butane, propane, and their mixtures". Data Limite: 18/04/2016

SYC/001 Environment Protection Act. (Act 9 of 1994) Environment Protection (Restriction on Plastic Bags) (Amendment) Regulations, 2015. Data Limite: 17/04/2016

THA/474 Draft Ministry of Public Health Notification, No. ... B.E. ... (....) entitled "Novel food". Data Limite: 01/04/2016

TPKM/227 Draft of Regulations Governing the Labelling of Chocolate. Data Limite: 04/04/2016

TPKM/228 Public Notice under the Commodity Inspection Act. Data Limite: 19/04/2016

UGA/531 Uganda National Bureau of Standards (Import Inspection and Clearance) Regulations, 2015. Data Limite: 08/04/2016

UKR/106 The Draft Resolution of the Cabinet of Ministers of Ukraine "On Approval of the Technical Regulation on the Restriction of the Use of Certain Hazardous Substances in Electrical and Electronic Equipment". Data Limite: 08/04/2016

USA/1068 Accessibility of User Interfaces, and Video Programming Guides and Menus. Data Limite: 24/02/2016

USA/1069 Manufactured Home Procedural and Enforcement Regulations; Revision of Exemption for Recreational Vehicles. Data Limite: 11/04/2016

USA/1070 Protection of Stratospheric Ozone: Revisions to Reporting and Recordkeeping for Imports and Exports. Data Limite: 10/03/2016

USA/1071 Reauthorization of the United States Grain Standards Act. Data Limite: 24/02/2016

USA/1072 Neurological Devices; Reclassification of Cranial Electrotherapy Stimulator Intended To Treat Insomnia and/or Anxiety; Effective Date of Requirement for Premarket Approval for Cranial Electrotherapy Stimulator Intended To Treat Depression. Data Limite: 21/04/2016

USA/1073 Rules for Pet Food. Data Limite: 05/02/2016

USA/1074 Rules for Commercial Feed. Data Limite: 05/02/2016

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notificações USA/1075 Certification Procedures for Vapor Recovery Systems. Data Limite: N/A

USA/1076 Portable Fuel Container Regulation. Data Limite: 16/02/2016

USA/1077 2013 Plumbing Code – Water Conserving Plumbing Fixtures. Data Limite: 15/02/2016