licitaÇÃo pÚblica e contrato administrativo · 3.2.3.2 dispensa em razão de preços...
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COLfCcedilAgraveO FORUM
MENEZES N IEBUH R
JOEL DE MENEZES NIEBUHR
LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA E CONTRATO ADMINISTRATIVO
4ordf ediccedilatildeo revista e ampliada
Belo Horizonte
lj ~ EDITORA rorum 2015
STJ00100959
COlECcedilAacuteO f)RUM
MENEZES NIEBUHR
copy locl dE Menezes Niebuhr 2008 l 2011 20133
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N6651 Niebuhr oel de Menezes
Licitaccedilatildeo puacuteblica e contrato administrativo Joel dt Menezes Niebuhr - 4 ed rev e ampl - Belo Horizonte Foacuterum 2015
1183 p ISBN 978-85-450-0039-6 1 Licitaccedilatildeo puacuteblica 2 Contrato administrativo 3 Direito administrativo L
Tiacutetulo
CDD 342 CDU 351
Informaccedilatildeo bibliograacutefica deste livro conforme a NBllt 60232002 da Associaccedilagraveo Brasileira Normas Teacutecnicas (ABNT)
NIEBUHR Joel de Menezes Uritaiin puacuteblica contrata adminl-fratil) 4 ed rev e ampl Belo Horizonte Foacuterum 2015 1183 p ISBN 978-85-450-0039-6
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SUMAacuteRlO
PARTE I
LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA
CAPIacuteTULO 1 PERFIL JURIacuteDICO DA LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA 31 DOUTRINA 1 Conceito de licitaccedilatildeo puacuteblica 31 2 A licitaccedilatildeo puacuteblica como instrumento de poliacutetica puacuteblica e o desenvolvimento
nacional sustentaacutevel 35 3 Licitaccedilotildees e a pauta ambiental 42 4 Entidades obrigadas a realizar licitaccedilatildeo puacuteblica 48 5 Princiacutepios juriacutedicos da licitaccedilatildeo puacuteblica 56 51 Princiacutepio da isonomia 57 52 Princiacutepio da eficiecircncia 58 53 Princiacutepio da legalidade 59 54 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 59 55 Princiacutepio da moralidade 60 56 Princiacutepio da publicidade 60 57 Princiacutepio da competitividade 61 58 Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade 61 59 Princiacutepio do julgamento objetivo 63 6 Legislaccedilatildeo sobre licitaccedilatildeo puacuteblica e contrato administrativo 64
JURISPRUDEcircNCIA 1 Licitaccedilotildees sustentaacuteveis 68 2 Obrigatoriedade de licitaccedilatildeo puacuteblica para as empresas puacuteblicas e as sociedades
de economia mista 70 3 Natildeo obrigatoriedade de licitaccedilatildeo puacuteblica para as empresas puacuteblicas e sociedades
de economia mista em relaccedilatildeo agraves atividades fim de natureza eminentemente econocircmica 71
4 A obrigaccedilatildeo da Petrobras de obediecircncia agrave Lei nO 866693 73 5 Obrigatoriedade de licitaccedilatildeo puacuteblica para as agecircncias reguladoras 75 6 Obrigatoriedade de licitaccedilatildeo puacuteblica para as organizaccedilotildees sociais 75 7 Obrigatoriedade de licitaccedilatildeo puacuteblica para Organizaccedilotildees da Sociedade Civil de
Interesse Puacuteblico (OSClP) 78 8 A obrigatoriedade de licitaccedilatildeo puacuteblica para particulares que gerem recursos
puacuteblicos por meio de convecircnio 79 9 A obrigatoriedade de licitaccedilatildeo puacuteblica para os conselhos profissionais 80 10 A posiccedilatildeo peculiar da Ordem dos Advogados do Brasil 80 11 Obrigatoriedade de licitaccedilatildeo para o Sistema S 81 12 Norma geral 82 13 Competecircncia de Estados e Municiacutepios para legislar sobre licitaccedilatildeo puacuteblica e
contrato administrativo 84 14 Estados e municiacutepios natildeo agregam competecircncia para criar hipoacuteteses de
dispensa de licitaccedilatildeo 85 15 Princiacutepio da isonomia 86 16 Princiacutepio da isonomia e participaccedilatildeo de cooperativas em licitaccedilatildeo puacuteblica 88 17 Princiacutepio da eficiecircncia 88
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18 Princiacutepio da legalidade 90 19 Princiacutepio da moralidade 90 20 Princiacutepio da publicidade 92 ~ 21 Princiacutepio da competitividade 94 22 Princiacutepio da razoabilidade 96 23 Princiacutepio da proporcionalidade 98
(24 Princiacutepio do julgamento objetivo 100 25 Princiacutepio da impessoalidade 100
CAPIacuteTULO 2 CONTRATACcedilAtildeO SEM LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA 103
DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 103 2 Inexigibilidade de licitaccedilatildeo puacuteblica 104 21 Exclusividade do fornecedor 105 22 Serviccedilos teacutecnicos profissionais especiacutealizados de natureza singular 109 23 Inexigibilidade para contrataccedilatildeo de serviccedilos juriacutedicos 112 24 Inexigibilidade para a contrataccedilatildeo de serviccedilos artiacutesticos 118 25 Inexigibilidade em decorrecircncia de credenciamento 119 3 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica 121 31 Licitaccedilatildeo dispensada 124 311 Licitaccedilatildeo dispensada para a disposiccedilatildeo de bens imoacuteveis 124 312 Licitaccedilatildeo dispensada para a alienaccedilatildeo de bens moacuteveis 130 32 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel 132 321 Dispensa em razatildeo do valor do contrato 132 322 Dispensa em razatildeo de situaccedilotildees contingenciais 134 3221 Dispensa em razatildeo de emergecircncia ou calamidade puacuteblica 134 3222 Dispensa provocada por guerra ou grave perturbaccedilatildeo da ordem 138 3223 Dispensa em razatildeo de incorreccedilotildees do mercado 139 3224 Dispensa para compra emergencial de gecircneros pereciacuteveis 140 3225 Dispensa para abastecimento de meios de deslocamento militar fora de
sua sede 141 3226 Dispensa para atender contingentes militares empregadas em operaccedilatildeo
de paz 141 323 Dispensa em razatildeo de licitaccedilatildeo fracassada ou de rescisatildeo contratual 142 3231 Licitaccedilatildeo deserta ou fracassada 142 3232 Dispensa em razatildeo de preccedilos manifestamente superiores aos praticados no
mercado 144 3233 Dispensa em razatildeo da rescisatildeo contratual 144 324 Dispensa em relaccedilatildeo a contratos interadministrativos 146 325 Dispensa em razatildeo do objeto 147 3251 Seguranccedila nacional 147 3252 Compra e locaccedilatildeo de imoacutevel 148 3253 Aquisiccedilatildeo ou restauraccedilatildeo de obras de arte e de objetos histoacutericos 150 3254 Aquisiccedilatildeo de componentes ou peccedilas vinculadas agrave garantia teacutecnica 150 3255 Aquisiccedilatildeo de bens padronizados pelas Forccedilas Armadas 151 3256 Aquisiccedilatildeo de bens destinados agrave pesquisa cientiacutefica e tecnoloacutegica 152 3257 Aquisiccedilatildeo de energia eleacutetrica e gaacutes natural 152 3258 Dispensa para a transferecircncia de tecnologia e para o licenciamento de direito
de uso ou de exploraccedilatildeo de criaccedilatildeo protegida 153 3259 Contratos de programa 154 32510 Bens e serviccedilos que envolvam alta tecnologia e defesa nacionaL 154 32511 Dispensa para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural 155
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154 satildeo rural 155
32512 Dispensa para contrataccedilatildeo de projeto de inovaccedilatildeo e pesquisa cientiacutefica e tecnoloacutegica 156
326 Dispensa em razatildeo de atributos pessoais do contratado 158 3261 Instituiccedilotildees de ensino pesquisa e desenvolvimento institucional 158 3262 Associaccedilotildees de portadores de deficiecircncia fiacutesica 160 3263 Organizaccedilotildees sociais 160 3264 Associaccedilatildeo ou cooperativas de catadores de materiais reciclaacuteveis 162 327 Dispensa em razatildeo de acordo internacional 162 4 Procedimento para a formalizaccedilatildeo da contrataccedilatildeo direta 163
JURISPRUDEcircNCIA 1 Contrataccedilatildeo d i reta eacute exceccedilatildeo 172 2 Caracterizaccedilatildeo simultacircnea de dispensa e de inexigibilidade 172 3 Inexigibilidade de licitaccedilatildeo para patrociacutenio 173 4 As hipoacuteteses de inexigibilidade satildeo exemplificativas 173 5 A aplicaccedilatildeo do inciso I do art 25 da Lei Federal nO 86661993 para a
contrataccedilatildeo de serviccedilos exclusivos 174 6 Caracterizaccedilatildeo da exclusividade do fornecedor 174 7 Comprovaccedilatildeo da exclusividade do fornecedor 175 8 Serviccedilo singular 176 9 Notoacuteria especializaccedilatildeo 178 10 Contrataccedilatildeo de advogados 178 11 Contrataccedilatildeo de artista consagrado atraveacutes de empresaacuterio exclusivo 181 12 Credenciamento 184 13 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para a daccedilatildeo em pagamento 186 14 Dispensa de licitaccedilatildeo para doaccedilatildeo 186 15 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para permuta 187 16 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para a investidura 188 17 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para a venda de imoacuteveis 189 18 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para a concessatildeo de direito real de uso 189 19 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para a venda de accedilotildees e tiacutetulos 190 20 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para bens produzidos e comercializados por
oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica 190 21 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica em razatildeo do valor do contrato 191 22 Caracterizaccedilatildeo da situaccedilatildeo emergencial 193 23 A dispensa por emergecircncia e a desiacutedia dos agentes administrativos 193 24 Prorrogaccedilatildeo dos contratos firmados com base na dispensa de licitaccedilatildeo
puacuteblica prevista no inciso IV do art 24 da Lei nO 866693 196 25 O projeto baacutesico eacute condiccedilatildeo para a contrataccedilatildeo do inciso IV do art 24 198 26 Aplicaccedilatildeo da dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica prevista no inciso V do art 24 da
Lei nO 866693 para as licitaccedilotildees desertas e fracassadas 199 27 Necessidade de repeticcedilatildeo da licitaccedilatildeo puacuteblica quando deserta ou fracassada
antes de proceder agrave dispensa prevista no inciso V do artigo 24 da Lei nO 866693 200
28 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para a compra ou locaccedilatildeo de imoacutevel 200 29 Locaccedilatildeo sob medida (operaccedilatildeo built to suit) 203 30 Justificativa do preccedilo da compra ou aluguel do imoacutevel 203 31 Dispensa em razatildeo da rescisatildeo do contrato 204 32 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para a contrataccedilatildeo de entidades sem fins
lucrativos 206 33 Desenvolvimento institucional 207 34 A proibiccedilatildeo de subcontrataccedilatildeo diante da dispensa do inciso XIII do art 24 209 35 Documentos de habilitaccedilatildeo em contrataccedilatildeo direta 210 36 Justificativa de preccedilo nas hipoacuteteses de contrataccedilatildeo direta 211
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CAPIacuteTULO 3 MODALIDADES DE LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA 215 DOUTRINA 1 Panorama geral das modalidades de licitaccedilatildeo 215 2 Aspectos controvertidos sobre o cabimento da modalidade pregatildeo 218 21 Bem e serviccedilo comum 218 22 A discricionariedade para a adoccedilatildeo do pregatildeo 225 23 Preferecircncia ao pregatildeo eletrocircnico em detrimento do pregatildeo presencial 228 24 Pregatildeo para obras e serviccedilos de engenharia 233 3 Aspectos controvertidos da modalidade convite 240 31 Inconstitucionalidade da modalidade convite 240 32 Condiccedilotildees para a participaccedilatildeo no convite 242 33 Obrigatoriedade da renovaccedilatildeo dos convidados 243 34 Nuacutemero miacutenimo de licitantes na modalidade convite 244 4 Parcelamento da licitaccedilatildeo 246 41 Parcelamento da licitaccedilatildeo como meio para ampliar a competitividade 246 42 Parcelamento indevido da modalidade de licitaccedilatildeo 247 43 Parcelas de natureza especiacutefica 254 44 Situaccedilotildees imprevisiacuteveis 254 45 Natildeo eacute necessaacuterio somar os valores pertinentes agraves licitaccedilotildees promovidas por
oacutergatildeos ou entidades distintas 255 46 A modalidade pregatildeo como soluccedilatildeo para os problemas provocados pelo
parcelamento indevido da licitaccedilatildeo 256 5 Situaccedilotildees em que o valor obtido na licitaccedilatildeo eacute superior ao valor limite da
modalidade 257
JURISPRUDEcircNCIA 1 Bem e serviccedilo comum 258 2 A utilizaccedilatildeo do pregatildeo para a contrataccedilatildeo de obra e serviccedilo de engenharia 260 3 Discricionariedade da utilizaccedilatildeo da modalidade pregatildeo 263 4 Obrigatoriedade da utilizaccedilatildeo da modalidade pregatildeo 264 5 Obrigatoriedade da utilizaccedilatildeo do pregatildeo eletrocircnico 264 6 O tipo maior oferta em pregatildeo 266 7 Maior desconto sobre determinada tabela como criteacuterio de julgamento na
modalidade pregatildeo 266 8 Empresas natildeo cadastradas podem participar do convite 267 9 Empresas natildeo convidadas podem participar do convite 267 10 A habilitaccedilatildeo na modalidade convite 267 11 Obrigatoriedade de trecircs licitantes na modalidade convite 268 12 Fracionamento indevido do objeto da licitaccedilatildeo 269 13 Licitaccedilatildeo de obras e equipamentos 271 14 Desnecessidade de somar valores de contratos firmados por oacutergatildeos e
entidades desconcentrados ou descentralizados 271 15 Prorrogaccedilatildeo de contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos e os limites agraves
modalidade de licitaccedilatildeo 272
CAPIacuteTULO 4 INSTRUMENTO CONVOCATOacuteRIO E FASE INTERNA DA LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA 275 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 275 2 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 275 3 Elaboraccedilatildeo do instrumento convocatoacuterio fase interna da licitaccedilatildeo 276 31 A importacircncia da elaboraccedilatildeo do instrumento convocatoacuterio 276
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32 Requisiccedilatildeo e termo de referecircncia 277 33 Abertura do processo de licitaccedilatildeo e justificativa da autoridade competente
sobre a necessidade da contrataccedilatildeo 280 34 Descriccedilatildeo do objeto 280 341 Exigecircncia de marcas 282 342 Previsatildeo de quantitativos 283 343 Concentraccedilatildeo ou parcelamento do objeto adjudicaccedilatildeo por itens lotes ou
pelo preccedilo global 284 35 Projeto baacutesico 288 36 Projeto executivo 290 37 Regime de execuccedilatildeo 290 38 Orccedilamento estimado 294 381 Procedimento para realizar o orccedilamento estimado 296 382 Procedimento para realizar o orccedilamento estimado em obra e serviccedilo de
engenharia 299 383 Orccedilamento estimado como anexo obrigatoacuterio ao edital 300 39 Previsatildeo de recursos orccedilamentaacuterios 304 310 Cumprimento dos incisos I e 11 do caput do art 16 da Lei Complementar
nO 10100 (Lei de Responsabilidade Fiscal) 304 311 Claacuteusulas do instrumento convocatoacuterio 306 3111 Definiccedilatildeo dos requisitos de habilitaccedilatildeo 306 3112 Definiccedilatildeo dos criteacuterios de aceitabilidade das propostas 307 31121 A confusatildeo em relaccedilatildeo ao preccedilo estimado e ao preccedilo maacuteximo 309 311 3 Criteacuterios de julgamento das propostas 311 3114 Recursos 311 3115 Sanccedilotildees para o caso de inadimplemento 312 311 6 Condiccedilotildees contratuais 312 3117 Acesso ao instrumento convocatoacuterio e seus anexos 312 3118 Definiccedilatildeo do prazo de validade das propostas 313 312 Minuta do futuro contrato 313 313 Aprovaccedilatildeo juriacutedica 314 3131 Responsabilidade dos advogados por seus pareceres e orientaccedilotildees 317 3132 A responsabilidade dos agentes administrativos que decidem com base em
pareceres juriacutedicos e o seu pretenso caraacuteter opinativo 321 314 Assinatura do instrumento convocatoacuterio 324 4 O planejamento das licitaccedilotildees puacuteblicas de obras promovidas pelo Poder
Judiciaacuterio em conformidade com a Resoluccedilatildeo nO 1141 O do Conselho Nacional de Justiccedila 325
5 Tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte 327
51 Licitaccedilatildeo destinada exclusivamente agraves microempresas e agraves empresas de pequeno porte 330
52 Licitaccedilatildeo com cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte 331
6 Margem de preferecircncia para produtos nacionais 333 61 O uso da licitaccedilatildeo puacuteblica para a promoccedilatildeo do desenvolvimento nacional 333 62 Discricionariedade para a aplicaccedilatildeo da margem de preferecircncia 334 63 A definiccedilatildeo da margem de preferecircncia 335 64 Criteacuterios para a definiccedilatildeo da margem de preferecircncia 336 65 Medidas de compensaccedilatildeo 338 7 Publicidade do edital 339 71 Veiacuteculos de divulgaccedilatildeo 339 72 Prazo de publicidade dos avisos de editais 342 8 Alteraccedilotildees no edital 343 9 Competecircncias e responsabilidades dos agentes administrativos 344
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91 Siacutentese comparativa entre a sistemaacutetica da Lei nO 866693 e a da Lei nO 1052002 no que tange aos agentes administrativos participantes de liacutecitaccedilatildeo puacuteblica 344
92 As atribuiccedilotildees da autoridade competente 345 93 As atribuiccedilotildees da comissatildeo de licitaccedilatildeo e do pregoeiro 346 94 As atribuiccedilotildees da equipe de apoio 349 95 Responsabilidade da equipe de apoio 350
JURISPRUDEcircNCIA 1 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao edita 351 2 Termo de Referecircncia 351 3 Especificaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo puacuteblica 352 4 Exigecircncia de marca 353 5 Adjudicaccedilatildeo por item lote ou globaL 355 6 Definiccedilatildeo dos quantitativos 357 7 Projeto baacutesico 358 8 Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica em relaccedilatildeo ao projeto baacutesico e ao
orccedilamento estimado 359 9 Projeto baacutesico eacute obrigatoacuterio para serviccedilos e obras de pequena monta 359 10 Termo de Referecircncia substitui o projeto baacutesico em licitaccedilatildeo realizada sob a
modalidade pregatildeo 360 11 Projeto executivo 360 12 Empreitada por preccedilo global e unitaacuterio 362 13 Empreitada integral 365 14 Prazo de validade da proposta 366 15 Obrigatoriedade do orccedilamento estimado 366 16 Elaboraccedilatildeo do orccedilamento estimado 367 17 Preccedilo maacuteximo 368 18 SINAPI e SICRO 370 19 Benefiacutecios ou bonificaccedilotildees e despesas indiretas 370 20 Aprovaccedilatildeo do edital pela assessoria juriacutedica 373 21 O caraacuteter vinculante do parecer juriacutedico 373 22 Responsabilidade do advogado pelo parecer juriacutedico Responsabilidade da
autoridade que decide com base no parecer juriacutedico 375 23 Responsabilidade da Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo 378 24 Responsabilidade do pregoeiro por erro em edital 379 25 Responsabilidade da autoridade competente 379 26 Contrataccedilatildeo de advogado para a defesa de dirigente e seguro de
responsabilidade 381 27 A ausecircncia de publicidade do edital 384 28 Alteraccedilatildeo do edital 387 29 Prazo de publicidade de edital de pregatildeo 388
CAPIacuteTULOS HABILITACcedilAtildeO 391
DOUTRINA 1 Conceito de habilitaccedilatildeo 391 2 Princiacutepio da competitividade 391 3 Sistemaacutetica de habilitaccedilatildeo da Lei nO 866693 quais documentos devem ser
exigidos 394 4 Sistemaacutetica de habilitaccedilatildeo na modalidade pregatildeo 397 5 Habilitaccedilatildeo juriacutedica 399 6 Regularidade fiscal e trabalhista 401
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ei tes de 344 345 346 349 350
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61 Desvio de finalidade em relaccedilatildeo agraves exigecircncias de regularidade fiscal e trabalhista 401
62 Regularidade e quitaccedilatildeo 401 63 Documentos comprobatoacuterios de regularidade fiscal e trabalhista 401 64 Sede ou domiciacutelio do licitante 402 65 Pertinecircncia das certidotildees de regularidade fiscal com o objeto da licitaccedilatildeo 402 66 Certidotildees obtidas pela internet 404 67 Certidatildeo de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal 405 68 A certidatildeo negativa de deacutebitos trabalhistas 405 69 A comprovaccedilatildeo da regularidade fiscal pelas microempresas e empresas de
pequeno porte 406 7 Qualificaccedilatildeo teacutecnica 409 71 Consideraccedilotildees gerais 409 72 Inscriccedilatildeo na entidade profissional competente 410 73 Comprovaccedilatildeo de recebimento de todos os documentos e informaccedilotildees
relativas agrave licitaccedilatildeo e atestado de vistoria 413 74 Comprovaccedilatildeo de disponibilidade de equipamentos maquinaacuterios e instalaccedilotildees
adequadas para a execuccedilatildeo do contrato 41 5 75 Atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica 417 751 Atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica operacional e profissional 418 752 Comprovaccedilatildeo da capacitaccedilatildeo teacutecnica operacional e profissional em obra e
serviccedilo de engenharia 418 753 Desnecessidade de que o profissional a que faz referecircncia o atestado de
capacidade teacutecnica profissional faccedila parte do quadro permanente do licitante 420 754 Substituiccedilatildeo do profissional referido no atestado de capacitaccedilatildeo teacutecnica 423 755 Exigecircncia de quantitativos miacutenimos 424 756 Somatoacuterio de quantitativos havidos em mais de um atestado 429 757 Os atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica somente podem referir-se a parcelas
relevantes e de valor significativo do objeto do contrato 431 758 Exigecircncia de atestados com limitaccedilotildees de tempo e de localidades 431 76 Metodologia de execuccedilatildeo 433 77 Outras exigecircncias previstas em lei 433 8 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 434 81 Consideraccedilotildees introdutoacuterias e a nova percepccedilatildeo introduzida pelo Acoacuterdatildeo
nO 12142013 do Plenaacuterio do Tribunal de Contas da Uniatildeo e pela Instruccedilatildeo Normativa nO 0208 da STLlMPOG 434
82 Balanccedilo patrimonial 435 821 Formalidades para a apresentaccedilatildeo do balanccedilo patrimonial 435 822 Possibilidade de apresentaccedilatildeo de balanccedilo intermediaacuterio 438 83 iacutendices contaacutebeis 439 84 Capital social e patrimocircnio liacutequido miacutenimo 442 85 Relaccedilatildeo de compromissos e comprovaccedilatildeo de que um doze avos dos valores
contratados com a Administraccedilatildeo Puacuteblica ou com a iniciativa privada natildeo eacute superior ao patrimocircnio liacutequido miacutenimo 443
86 Garantia 445 87 Certidatildeo negativa de falecircncia de concordata e de execuccedilatildeo patrimonial 446 9 Cumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da Constituiccedilatildeo Federal 448 10 Habilitaccedilatildeo de empresas em consoacutercio 449 101 Discricionariedade para permitir a participaccedilatildeo de empresas em consoacutercio 449 102 Limitaccedilatildeo da quantidade de integrantes do consoacutercio e do percentual de
participaccedilatildeo das empresas consorciadas 450 103 A constituiccedilatildeo do consoacutercio e regras internas de funcionamento 451 1031 Responsabilidade solidaacuteria 451 1032 Lideranccedila 454 104 A qualificaccedilatildeo teacutecnica do consoacutercio 455
STJ00100959
105 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira do consoacutercio 457 106 A utilizaccedilatildeo pelas empresas consorciadas dos atestados emitidos em nome
do consoacutercio 458 11 Questotildees procedimentais relacionadas agrave habilitaccedilatildeo 459 111 O procedimento para a habilitaccedilatildeo na Lei nO 866693 459 r 112 O procedimento para a habilitaccedilatildeo no pregatildeo presencial 460 113 Procedimento para a habilitaccedilatildeo no pregatildeo eletrocircnico 461 ~ 114 Procedimento para a habilitaccedilatildeo no pregatildeo em que participa microempresa
ou empresa de pequeno porte 463 115 Procedimento para habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo de publicidade e sob o Regime
Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas 464 fr~
JURISPRUDEcircNCIA 1 Dispensa dos documentos previstos entre os artigos 28 a 31 da Lei
nO 866693 465 2 Exigecircncia de documentos natildeo previstos nos artigos 28 a 31 da Lei nO 866693 465 3 Apresentaccedilatildeo incompleta do contrato social e respectivas alteraccedilotildees 467 4 Compatibilidade do objeto da licitaccedilatildeo com o objeto constante do contrato
social 467 5 Regularidade fiscal middot 468 6 Comprovaccedilatildeo da regularidade fiscal por microempresas e empresas de
peq ueno porte 468 7 Exigibilidade balanccedilo patrimonial 468 8 Formalidades para a apresentaccedilatildeo do balanccedilo patrimonial 470 9 Apresentaccedilatildeo de balanccedilo patrimonial por microempresas empresas de
pequeno porte e pequenos empresaacuterios 471 10 Empresas constituiacutedas no exerciacutecio 472 11 iacutendices contaacutebeis 473 12 Exigecircncia concomitante de garantia capital social miacutenimo e patrimocircnio
liacutequido miacutenimo 475 13 Capital social integralizado 476 14 Certidatildeo negativa de recuperaccedilatildeo judicial 477 15 Declaraccedilatildeo de cumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da CF
(trabalho de menores) 477 16 Inscriccedilatildeo na entidade profissional competente 477 17 Filiaccedilatildeo a sindicato ou associaccedilatildeo 478 18 Atestado de visita 479 19 Exigecircncia de que a visita teacutecnica seja realizada por profissional qualificado ou
pelo responsaacutevel teacutecnico da empresa 480 20 Data certa e prazo exiacuteguo para a visita teacutecnica 481 21 Exigecircncia de propriedade de equipamentos e maacutequinas 482 22 Documento para a comprovaccedilatildeo da disponibilidade 484 23 Exigecircncia de usina de asfalto localizada a determinada distacircncia da obra 485 24 Registro dos atestados na entidade profissional competente 486 25 A utilizaccedilatildeo de atestados emitidos em nome de empresas de um mesmo
grupo econocircmico 487 26 Atestado de capacidade teacutecnica operacional e profissional 488 27 Exigecircncia de quantitativos miacutenimos para os atestados de capacidade teacutecnica
profissionais e operacionais 489 28 Somatoacuteria de quantitativos havidos em mais de um atestado 491 29 Exigecircncia de mais de um atestado 493 30 Parcela de maior relevacircncia e de valor significativo 494 31 Exigecircncia de atestado de capacidade teacutecnica com restriccedilatildeo de tempo ou de
localidade 494 32 Quadro permanente 495
STJ00100959
457 I nome 458 459 459 460 461 ~mpresa
463 tegime 464
465 bull 866693 465
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494
495
33 Declaraccedilatildeo de cumprimento dos requisitos para habilitaccedilatildeo 496 34 Possibilidade de participaccedilatildeo de licitantes em consoacutercio 497 35 Nuacutemero maacuteximo de integrantes do consoacutercio 498 36 Estipulaccedilatildeo de percentual miacutenimo de participaccedilatildeo no consoacutercio 500 37 As exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmico-financeira do consoacutercio 500 38 Responsabilidade solidaacuteria dos consorciados 503 39 A funccedilatildeo da empresa liacuteder do consoacutercio 505 40 A falecircncia de um dos consorciados 505 41 Retirada de empresa do consoacutercio 505 42 A utilizaccedilatildeo de atestados relativos a atividades exercidas em consoacutercio 506
1
4
CAPIacuteTULO 6 JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 509 DOUTRINA 1 Princiacutepio do julgamento objetivo 509 2 Fase de julgamento das propostas nas modalidades tradicionais da lei
nO 866693 e na modalidade pregatildeo 509 3 Anaacutelise de aceitabilidade das propostas 510 31 Consideraccedilotildees gerais 510 32 Anaacutelise da aceitabilidade das propostas em relaccedilatildeo ao objeto e agraves formalidades 511 321 Amostras dos produtos dos licitantes 511 322 Amostras na modalidade pregatildeo 512 323 Momento devido para exigir as amostras nas modalidades da lei nO 866693 514 324 Momento devido para exigir as amostras na modalidade pregatildeo 515 33 Anaacutelise da aceitabilidade das propostas em relaccedilatildeo ao preccedilo 516 331 Desclassificaccedilatildeo de propostas de valores excessivos 517 332 Negociaccedilatildeo na modalidade pregatildeo 518bull 333 Desclassificaccedilatildeo de propostas inexequiacuteveis 520 3331 A importacircncia de anaacutelise rigorosa da (in)exequibilidade das propostas 520 3332 Dificuldades em desclassificar proposta inexequiacutevel na modalidade pregatildeo 521 3333 Criteacuterios e procedimentos para a desclassificaccedilatildeo de propostas inexequiacuteveis 522 3334 Desclassificaccedilatildeo de proposta inexequiacutevel em licitaccedilatildeo destinada agrave obra e
serviccedilo de engenharia julgada pelo menor preccedilo 523 3335 O caacutelculo prescrito no sect1deg do art 48 da lei nO 866693 natildeo se aplica agrave
modalidade pregatildeo 526 3336 O caacutelculo prescrito no sect1deg do art 48 da lei nO 866693 pode ser utilizado
como subsiacutedio para identificar proposta inexequiacutevel em licitaccedilotildees que natildeo tenham por objeto obra e serviccedilo de engenharia 528
3337 Desclassificaccedilatildeo de proposta em razatildeo da inexequibilidade ou da excessividade de preccedilo unitaacuterio 529
34 Consequecircncias da desclassificaccedilatildeo da proposta 532 341 Consequecircncia da desclassificaccedilatildeo de todas as propostas 532 4 Tipos de licitaccedilatildeo 534
41 Consideraccedilotildees gerais 534 42 Tipo menor preccedilo 534 43 Maior lance ou oferta 535 44 Melhor teacutecnica 535 45 Teacutecnica e preccedilo 537 46 Criteacuterios para o estabelecimento das notas teacutecnicas 539 47 Cabimento dos tipos de licitaccedilatildeo 540 471 Serviccedilos de natureza predominantemente intelectual 540 472 Bens e serviccedilos de informaacutetica 541 473 Contratos de grande vulto dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada
e de domiacutenio restrito 545
STJ00100959
474 Criteacuterio de julgamento na modalidade pregatildeo 546 4741 Pregatildeo julgado pelo maior lance ou oferta Pregatildeo negativo 547 5 Especificidades do julgamento na modalidade pregatildeo 548 51 Etapa de lances do pregatildeo eletrocircnico 551 52 Utilizaccedilatildeo de softwares de envio automaacutetico de lances (robocircs) 554 6 Direito de preferecircncia agraves microempresas e agraves empresas de pequeno porte em
licitaccedilatildeo puacuteblica 557 61 O direito de preferecircncia natildeo se aplica em relaccedilatildeo agraves licitaccedilotildees do tipo melhor
teacutecnica 558 62 Procedimento para o direito de preferecircncia nas licitaccedilotildees do tipo menor
preccedilo promovidas de acordo com a Lei nO 866693 559 63 Procedimento para o direito de preferecircncia nas licitaccedilotildees do tipo teacutecnica e
preccedilo promovidas de acordo com a Lei nO 866693 560 64 Procedimento para o direito de preferecircncia em pregatildeo 561 7 Aplicaccedilatildeo da margem de preferecircncia 562 8 Direito de preferecircncia em licitaccedilotildees de bens e serviccedilos de informaacutetica 565 9 Julgamento de licitaccedilotildees puacuteblicas de publicidade 570 10 Desempate 575
JURISPRUDEcircNCIA 1 Anaacutelise da aceiacutetabiacutelidade das propostas em pregatildeo 577 2 Aceitabiliacutedade de propostas 578 3 Momento para exigir a apresentaccedilatildeo de amostras 579 4 Requisitos para a exigecircncia de amostras 579 5 Preccedilo excessivo preccedilo superfaturado e sobrepreccedilo 580 6 Proposta inexequiacutevel 581 7 A proposta inexequiacutevel natildeo pode ser presumida 581 8 O caacutelculo do sect1 deg do art 48 gera presunccedilatildeo relativa 583 9 Possibilidade de utilizaccedilatildeo do caacutelculo previsto no sect1deg do art 48 da Lei
nO 866693 para licitaccedilotildees cujos objetos natildeo sejam qualificados como obras ou serviccedilos de engenharia 584
10 Correccedilatildeo das propostas - sect3deg do art 48 da Lei nO 866693 585 11 Anaacutelise da aceitabilidade da proposta diante de preccedilo unitaacuterio e global 585 12 Cabimento dos tipos melhor teacutecnica ou teacutecnica e preccedilo em relaccedilatildeo a bens
e serviccedilos de informaacutetica 587 13 Cabimento dos tipos melhor teacutecnica ou teacutecnica e preccedilo em relaccedilatildeo a serviccedilos
de natureza predominantemente intelectual 588 14 Cabimento do tipo teacutecnica e preccedilo em contrataccedilotildees de grande vulto 589 15 Princiacutepio do julgamento objetivo e o julgamento das propostas teacutecnicas 590 16 Pontuaccedilatildeo teacutecnica baseada no faturamento das licitantes 593 17 Nota teacutecnica 594 18 Ponderaccedilatildeo da proposta teacutecnica e de preccedilo 594 19 Pontuaccedilatildeo teacutecnica progressiva ao nuacutemero de atestados teacutecnicos 596 20 Pontuaccedilatildeo teacutecnica pelo tempo de existecircncia na prestaccedilatildeo de serviccedilos na aacuterea
de informaacutetica natildeo eacute legiacutetima 596 21 Obrigatoriedade de motivar as notas teacutecnicas 597 22 Pontuaccedilatildeo teacutecnica com base em Certificado ISO 9000 e outros correlatos 597 23 Valorizaccedilatildeo da experiecircncia na aacuterea especiacutefica objeto da licitaccedilatildeo 599 24 Natildeo se pode atribuir maior pontuaccedilatildeo para comprovaccedilatildeo de serviccedilos
prestados de forma ininterrupta 599 25 Os lances natildeo devem ser necessariamente decrescentes 600 26 Quem participa da etapa de lances 600 27 Negociaccedilatildeo 602 28 Duacutevidas sobre a qualificaccedilatildeo de microempresa e empresa de pequeno porte 603
STJ00100959
546
547
548
551
554 porte em 557 o melhor 558 mor 559 nica e 560 561 562 a 565 570 575
577
578
579
579
580
581
581
583
ei no obras
a bens
a serviccedilos
584
585 Ibal 585
587
588 ) 589 licas 590 593 594 594 596 )s na aacuterea 596 597 ~Iatos 597 599 )s
599
600
600
602 no porte 603
29 Direito de preferecircncia para as microempresas e empresas de pequeno porte e para os fornecedores de bens e serviccedilos com tecnologia nacional 604
30 Privileacutegios das microempresas e empresas de pequeno porte natildeo dependem de previsatildeo em edital 605
31 Margem de preferecircncia para produtos nacionais 605 32 Criteacuterios de desempate 606
CAPIacuteTULO 7 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DESTACADOS 607
DOUTRINAbull 1 Consideraccedilotildees gerais 607 2 Siacutentese comparativa entre o procedimento previsto na Lei nO 866693 e o
procedimento da modalidade pregatildeo 607 3 Excesso de formalismo 611 4 Diligecircncia 616 5 Impugnaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 618 51 Consideraccedilotildees gerais 618 52 Contestaccedilatildeo judicial do instrumento convocatoacuterio por licitante ou interessado
que natildeo o impugnou a tempo 619 53 Impugnaccedilatildeo de edital na modalidade pregatildeo 620 6 Recursos administrativos 622 61 Recursos administrativos na Lei nO 866693 622 62 Recursos na modalidade pregatildeo 623 63 Siacutentese comparativa entre a sistemaacutetica recursal das leis nO 866693 e
nO 1052002 625 7 Adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 626 71 Ordem entre adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 626 72 O que satildeo a adjudicaccedilatildeo e a homologaccedilatildeo 627 73 A anulaccedilatildeo ou revogaccedilatildeo promovida pela autoridade competente na fase de
homologaccedilatildeo implica dever de indenizaccedilatildeo 628
JURISPRUDEcircNCIA 1 Excesso de formalismo 630 2 Erro no preenchimento da planilha de preccedilos pelo licitante 634 3 Diligecircncia 636 4 Impugnaccedilatildeo ao edital- Licitante e natildeo licitante 637 5 Autoridade responsaacutevel pela resposta agrave impugnaccedilatildeo ao editaL 639 6 A perda do direito de discutir o edital judicialmente em face da ausecircncia de
impugnaccedilatildeo administrativa 639 7 Comunicaccedilatildeo aos licitantes dos atos da comissatildeo de licitaccedilatildeo ou do pregoeiro 642 8 Prazo para a manifestaccedilatildeo da intenccedilatildeo de recurso em pregatildeo 644 9 Juiacutezo de admissibilidade recursal 644 10 Encaminhamento do recurso agrave autoridade competente no caso de retrataccedilatildeo
da Comissatildeo de Licitaccedilatildeo ou do pregoeiro 645 11 Efeitos da ausecircncia de manifestaccedilatildeo de interesse de recorrer em pregatildeo 646 12 Os motivos apresentados na sessatildeo do pregatildeo para o recurso vinculam 647 13 Momento da interposiccedilatildeo de recu rso em pregatildeo 648 14 Revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo puacuteblica 649 15 Pleito de indenizaccedilatildeo em razatildeo da revogaccedilatildeo ou da anulaccedilatildeo da licitaccedilatildeo
puacuteblica 650 16 O contraditoacuterio e a ampla defesa para o desfazimento da licitaccedilatildeo puacuteblica 651 17 A ordem entre a adjudicaccedilatildeo e a homologaccedilatildeo 653 18 Autoridade administrativa responsaacutevel pela adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 653
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CAPIacuteTULO 8 REGISTRO DE PRECcedilOS 657 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 657 2 A Administraccedilatildeo natildeo eacute obrigada a firmar os contratos decorrentes da ata de
registro de preccedilos 659 3 Legislaccedilatildeo sobre registro de preccedilos 662 4 Cabimento do registro de preccedilos 664 41 Registro de preccedilos para serviccedilos inclusive contiacutenuos 664 42 Registro de preccedilos para obras e serviccedilos de engenharia 667 43 A obrigatoriedade de justificativa para a adoccedilatildeo de registro de preccedilos e as
hipoacuteteses do artigo 3deg do Decreto Federal nO 789213 671 5 Licitaccedilatildeo para promover registro de preccedilos 673 51 Desnecessidade de reserva orccedilamentaacuteria para lanccedilar licitaccedilatildeo de registro de
preccedilos 674 52 Intenccedilatildeo de Registro de Preccedilos registro de preccedilos compartilhado por mais
de um oacutergatildeo ou entidade administrativa 676 521 Desnecessidade de aprovaccedilatildeo da minuta do edital pela assessoria juriacutedica
do oacutergatildeo participante 679 53 Participaccedilatildeo de oacutergatildeos de entes federativos diferentes 681 54 Compra Nacional 681 6 Ata de registro de preccedilos 682 7 Aprovaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos pela assessoria juriacutedica 683 8 Cadastro de reserva 684 9 Publicaccedilatildeo do extrato da ata de registro de preccedilos na imprensa oficial 685 10 Prazo de vigecircncia e prorrogaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 686 11 Alteraccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 687 12 Revisatildeo dos preccedilos registrados em ata 689 13 Reajuste e repactuaccedilatildeo dos preccedilos registrados em ata 694 14 Cancelamento dos preccedilos registrados 696 15 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 697 151 Limites e Procedimento para adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 701 152 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos de entidades de esferas federativas
distintas 707 153 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos com o mesmo objeto de ata de registro
de preccedilos mantida pelo oacutergatildeo ou pela entidade 709 154 Adesatildeo agrave mesma ata de registro de preccedilos em mais de uma oportunidade
pelo mesmo oacutergatildeo 709 155 Natildeo eacute permitido aos oacutergatildeos gerenciador e participantes aderirem agrave ata de
registro de preccedilos 709 156 Aditivos agrave ata de registro de preccedilos aderida 710 18 Remanejamento de quantitativos registrados em ata 711 19 Contrato decorrente de ata de registro de preccedilos 712 20 Duraccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos decorrentes de ata
de registro de preccedilos 713
JURISPRUDEcircNCIA 1 Previsatildeo de quantitativos no edital 715 2 Natildeo obrigatoriedade da contrataccedilatildeo 71 6 3 Decreto regulamentar 716 4 Utilizaccedilatildeo e motivaccedilatildeo do registro de preccedilos 717 5 Registro de preccedilos para obras e serviccedilos de engenharia 718 6 Reserva orccedilamentaacuteria para licitaccedilatildeo de registro de preccedilos 721 7 A prorrogaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 722 8 Prorrogaccedilatildeo do contrato decorrente da ata de registro de preccedilos 723
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J
1
9 Acreacutescimos agrave ata de registro de preccedilos 724
657
657 a ata de 659 662 664 664 667 )s e as 671 673 istro de 674 r mais 676 riacutedica 679 681 681 682 683 684 ai 685 686 687 689 694 696 697 701 las 707 registro 709 nidade 709 ~ ata de 709 710 711 712 Ites de ata 713
715
716
716
717
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721
722
723
j 10 Revisatildeo da ata de registro de preccedilos 724 11 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos (carona) 725 12 Formalidades para a adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 732 13 Adesatildeo e participaccedilatildeo em ata de registro de preccedilos entre oacutergatildeo de entes
federativos diferentes 733 14 Compra Nacional 734
CAPIacuteTULO 9 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATACcedilOtildeES PUacuteBLICAS 737
DOUTRINA 1 Incidecircncia do RDC 737 2 A utilizaccedilatildeo do RDC eacute discricionaacuteria e ele convive em paralelo ao regime
tradicional baseado na lei nO 866693 739 3 Regimes de execuccedilatildeo indireta 740 4 Contrataccedilatildeo integrada 740 41 Consideraccedilotildees preliminares e argumento criacutetico 740 42 Requisitos para a utilizaccedilatildeo da contrataccedilatildeo integrada 742 421 Anteprojeto 744 422 Orccedilamento sinteacutetico ou com metodologia expedita ou parameacutetrica 746 5 Termo aditivo em contrataccedilatildeo integrada 746 6 Orccedilamento 748 7 Sigilo do orccedilamento 749 8 Aquisiccedilatildeo de bens Preocupaccedilotildees com a qualidade 750 9 Remuneraccedilatildeo variaacutevel 753 10 Contrataccedilatildeo simultacircnea 754 11 O RDC eacute uma nova modalidade de licitaccedilatildeo - A semelhanccedila com o pregatildeo 754 12 Inversatildeo das fases tal qual tradicionalmente dispostas na lei nO 866693 755 13 Publicidade do edital e impugnaccedilotildees 756 14 Criteacuterios de julgamento 757 141 Menor preccedilo 757 1411 Custos indiretos 757 142 Julgamento por teacutecnica e preccedilo 760 143 Melhor teacutecnica ou melhor conteuacutedo artiacutestico 761 144 Contratos de eficiecircncia e julgamento pelo maior retorno econocircmico 761 15 Modo de disputa fechado e aberto 762 16 Anaacutelise da aceitabilidade das propostas 763 17 Desempate 767 18 Negociaccedilatildeo 769 19 Habilitaccedilatildeo 769 20 Recurso 771 21 Encerramento da licitaccedilatildeo 774 22 Dos procedimentos auxiliares das licitaccedilotildees no acircmbito do regime diferenciado 775 23 Impedimentos para participar da licitaccedilatildeo 777
JURISPRUDEcircNCIA 780
-l
4
PARTE II
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CAPIacuteTULO 10 O PERFIL JURIacuteDICO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 789 DOUTRINA 1 Conceito de contrato administrativo 789
STJ00100959
2 A verdadeira dimensatildeo das prerrogativas protetoras do interesse puacuteblico 793 3 Contratos regidos predominantemente por normas de direito privado 796
JURISPRUDEcircNCIA 1 Contratos firmados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica e regidos predominantemente
por normas de direito privado 799 2 Possibilidade de arbitragem em contratos administrativos 800
CAPIacuteTULO 11 CONTEUacuteDO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 803 DOUTRINA 1 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 803 2 Contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das previstas no instrumento convocatoacuteriO 804 3 Elementos que admitem contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das obtidas na
licitaccedilatildeo 806 4 Contradiccedilatildeo involuntaacuteria entre o instrumento convocatoacuterio e o contrato 807 5 Claacuteusulas contratuais necessaacuterias 808 6 O conteuacutedo dos contratos administrativos nas situaccedilotildees em que a Lei
nO 866693 dispensa o termo de contrato 810 7 Garantia contratual 812 71 Espeacutecies de garantia 812 72 Garantia contratual baacutesica 813 721 Da conveniecircncia em exigir garantia contratual baacutesica 813 722 Das modalidades de garantia contratual baacutesica 814 723 Limite agrave garantia contratual baacutesica 815 724 O valor da garantia nas hipoacuteteses em que o contratado eacute depositaacuterio de
bens da Administraccedilatildeo 816 725 Restituiccedilatildeo da garantia contratual baacutesica 816 73 Garantia adicional 818 731 Consideraccedilotildees gerais 818 732 O valor da garantia adicional 818 733 Inconstitucionalidade da garantia adicional 819
JURISPRUDEcircNCIA 1 Contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das previstas no edital 821 2 Garantia contratual 821 3 Modalidades de garantia 822 4 Garantia adicional 823
CAPIacuteTULO 12 FORMALIZACcedilAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 827 DOUTRINA 1 A decisatildeo de formalizar o contrato 827 2 A convocaccedilatildeo para contratar e os efeitos da recusa do adjudicataacuterio 829 3 A lavra do contrato 832 4 Contrato escrito e contrato verbal 833 5 Instrumento de contrato e outros instrumentos congecircneres 834 6 Publicidade do extrato do contrato como requisito de vigecircncia 835 7 Prazo para a publicidade do extrato do contrato 836 8 Efeito da natildeo publicaccedilatildeo do extrato de contrato no prazo determinado pela lei 837 9 A obrigatoriedade da publicaccedilatildeo do extrato do contrato mesmo nas situaccedilotildees
em que natildeo haacute instrumento de contrato 838 10 Casos em que natildeo eacute obrigatoacuterio publicar o extrato do contrato 840
STJ00100959
gtIico 793 0 796
ntemente 799 800
803
803 lVocatoacuterio 804
806 idas na
rato 807 808 ~I
810
812
812
813
813
814 815 D de 816 816 818 818 818 819
821
821
822
823
827
827 gt 829 832 833 834 835 836 ~do pela lei 837 IS situaccedilotildees 838 840
JURISPRUDEcircNCIA 1 Os direitos do vencedor da licitaccedilatildeo puacuteblica 842 2 Recusa do vencedor da licitaccedilatildeo puacuteblica em assinar o contrato 843 3 Convocaccedilatildeo dos demais licitantes na ordem de classificaccedilatildeo 844 4 Contrato administrativo verbal 845 5 Substituiccedilatildeo do instrumento de contrato por outros equivalentes 847 6 Ausecircncia de publicaccedilatildeo do extrato do contrato 848
CAPIacuteTULO 13 DURACcedilAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 851
bull DOUTRINA 1 Validade vigecircncia e eficaacutecia dos contratos administrativos 851 2 Prazo de vigecircncia e prazo de execuccedilatildeo 852 3 Contrato por prazo certo e contrato por escopo 853 4 A regra sobre a duraccedilatildeo dos contratos administrativos Vigecircncia do creacutedito
orccedilamentaacuterio 853 41 O prazo de duraccedilatildeo referido no caput do art 57 da Lei nO 866693 deve ser
interpretado como prazo de execuccedilatildeo 855 5 Primeira exceccedilatildeo contratos cujos produtos estejam contemplados nas metas
estabelecidas no plano plurianual 856 6 Segunda exceccedilatildeo contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 857 61 Conceito de serviccedilos contiacutenuos 857
l 62 Prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 858 63 A prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos somente se
justifica sob condiccedilotildees vantajosas para o interesse puacuteblico 861 64 A prorrogaccedilatildeo eacute ato discricionaacuterio e bilateral 863
~ 65 A prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos natildeo precisa estar prevista no edital eou contrato 863
7 Terceira exceccedilatildeo aluguel de equipamentos e utilizaccedilatildeo de programas de informaacutetica 864
8 Quarta exceccedilatildeo hipoacuteteses de dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica previstas nos incisos IX XIX XXVIII e XXXI do art 24 da Lei nO 866693 865
9 Prorrogaccedilatildeo de contratos em vista de fatos ocorridos independentemente da vontade ou da culpa do contratado 866
10 Formalizaccedilatildeo da prorrogaccedilatildeo 867 11 Assinatura de termo aditivo de prorrogaccedilatildeo apoacutes o teacutermino do prazo de
vigecircncia 868 12 Proibiccedilatildeo de contrato administrativo com prazo de vigecircncia indeterminado 870 13 Duraccedilatildeo dos contratos regidos predominantemente pelo direito privado 871
JURISPRUDEcircNCIA 1 Prazo de execuccedilatildeo e prazo de vigecircncia 873 2 Contrato por escopo e contrato por prazo 874 3 Limites agrave duraccedilatildeo dos contratos administrativos 876 4 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 878 5 Ausecircncia de previsatildeo no edital e no contrato acerca da prorrogaccedilatildeo 882 6 A prorrogaccedilatildeo eacute ato bilateral 884 7 A comprovaccedilatildeo da vantajosidade 885 8 Prorrogaccedilatildeo do prazo de execuccedilatildeo 886 9 Formalizaccedilatildeo da prorrogaccedilatildeo posteriormente ao teacutermino da vigecircncia 887 10 Natildeo publicaccedilatildeo do termo aditivo na imprensa oficial 888 11 Prorrogaccedilatildeo do contrato e limite de valor da modalidade de licitaccedilatildeo puacuteblica
utilizada 889 12 Alteraccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de contrato de supervisatildeo de obras 890
STJ00100959
I
CAPIacuteTULO 14 EXECUCcedilAtildeO E FISCALIZACcedilAtildeO DO CONTRATO 891 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 891 2 O dever da administraccedilatildeo de acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos seus
contratos 892 3 O gestor e o fiscal do contrato administrativo 893 4 Atuaccedilatildeo e responsabilidade do fiscal 894 5 A proibiccedilatildeo de recusa agrave designaccedilatildeo para atuar na fiscalizaccedilatildeo de contrato 897 6 Desvio de funccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos administrativos 899 7 Contrataccedilatildeo de terceiro para auxiliar o fiscal do contrato 900 8 O preposto do contratado 901 9 Subcontrataccedilatildeo e cessatildeo do objeto 902 91 A subcontrataccedilatildeo e a cessatildeo natildeo devem abranger as parcelas de maior
relevacircncia e de valor significativo do contrato 905 92 Subcontrataccedilatildeo compulsoacuteria de microempresa e empresa de pequeno porte 906 10 Recebimento 909 101 Procedimento para o recebimento provisoacuterio e definitivo 91 1 11 Pagamento 912 12 O desencontro do legislador no que tange agraves normas para o recebimento do
objeto e para o pagamento 914 13 A situaccedilatildeo de irregularidade fiscal ou previdenciaacuteria natildeo autoriza a retenccedilatildeo
do pagamento devido pelos serviccedilos executados 915 14 O registro no CADIN natildeo impede a contrataccedilatildeo e natildeo autoriza a retenccedilatildeo do
pagamento devido pelos serviccedilos executados 91 8 15 O pagamento natildeo eacute devido se o contratado descumpre suas obrigaccedilotildees
trabalhistas e previdenciaacuterias em relaccedilatildeo aos empregados que ficam dedicados exclusivamente agrave Administraccedilatildeo 920
16 Execuccedilatildeo de contrato nulo e o dever da administraccedilatildeo de pagar 923 17 Da ausecircncia de instrumentos efetivos para que os contratados exijam que a
administraccedilatildeo realize os pagamentos devidos 925 18 Os pagamentos devem ser realizados de acordo com a ordem cronoloacutegica de
exigibilidade das faturas 927 19 O direito subjetivo dos contratos de exigir que os pagamentos sejam realizados
de acordo com a ordem cronoloacutegica de exigibilidade das faturas 929
JURISPRUDEcircNCIA 1 Fiscal do contrato 934 2 Responsabilidade do fiscal do contrato quando empresa eacute contratada para
atuar na fiscalizaccedilatildeo 938 3 A responsabilizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo pelos encargos trabalhistas e
previdenciaacuterios devidos pelo contratado 939 4 Ausecircncia de designaccedilatildeo do fiscaL 941 5 Subcontrataccedilatildeo 942 6 Recebimento provisoacuterio e definitivo 946 7 Prazo para a Administraccedilatildeo realizar o pagamento ao contratado 946 8 Inadimplemento da Administraccedilatildeo 947 9 Pagamento de acordo com a ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo das faturas 949 10 Retenccedilatildeo de pagamento 952 11 Pagamento por preacutestimos decorrentes de contrato ilegal 955
STJ00100959
l ~
CAPIacuteTULO 15
891 ALTERACcedilAtildeO DO OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 957
DOUTRINA
891 IS seus 892 893 894 ntrato 897 ~tivos 899 900 901 902 ~ior 905 no porte 906 909 911 912 mento do 914 retenccedilatildeo 915 enccedilatildeo do 918 lccedilotildees n dedicados 920 923 Im que a 925 oloacutegica de 927 m realizados 929
934
Ida para 938
~
939
941
942
946 946 947 Ias faturas 949 952 955
1 Consideraccedilotildees gerais - Alteraccedilatildeo contratual unilateral como expressatildeo da supremacia do interesse puacuteblico 957
2 Alteraccedilatildeo contratual e moralidade administrativa 958 3 Alteraccedilatildeo contratual eacute exceccedilatildeo 958 4 Alteraccedilotildees contratuais provocadas por fatos novos e imprevisiacuteveis e para
corrigir defeitos do projeto baacutesico ou documento equivalente 959 5 Princiacutepio da identidade do objeto 960 6 Alteraccedilotildees quantitativas e qualitativas 960 7 limites agraves alteraccedilotildees unilaterais quantitativas 963 8 limites agraves alteraccedilotildees consensuais quantitativas 965 9 limites agraves alteraccedilotildees qualitativas 966 10 Proibiccedilatildeo de compensaccedilatildeo entre acreacutescimos e supressotildees 972 1411 Alteraccedilotildees contratuais provocadas por equivocado dimensionamento de
quantitativos em regime de empreitada por preccedilo global 974 12 As prescriccedilotildees do Decreto Federal nO 798310 978 13 Manutenccedilatildeo do desconto sobre o preccedilo total obtido em comparaccedilatildeo com as
tabelas SINAPI e SICRO 981 14 Limites agraves alteraccedilotildees contratuais em contratos cujos quantitativos e os valores
satildeo meramente estimados 983 15 A prorrogaccedilatildeo de contratos de serviccedilos contiacutenuos e os limites de alteraccedilatildeo
do objeto 984 16 Os limites agraves alteraccedilotildees devem ser calculados de acordo com o paracircmetro
de julgamento 985 17 Alteraccedilatildeo contratual que excede o valor limite da respectiva modalidade de
licitaccedilatildeo puacuteblica 986 18 Alteraccedilatildeo contratual e direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato 989 19 Indenizaccedilatildeo em caso de supressatildeo do objeto 989 20 Formalizaccedilatildeo da alteraccedilatildeo contratual 991 21 Antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 991 211 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 991 212 Antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 992 213 Formalizaccedilatildeo da antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 999 214 A antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual e os direitos patrimoniais
do contratado 1000
JURISPRUDEcircNCIA 1 A alteraccedilatildeo contratual natildeo pode afetar a identidade do objeto 1003 2 Limites para as alteraccedilotildees qualitativas 1003 3 Base de caacutelculo para os limites de alteraccedilatildeo contratual 1007 4 Compensaccedilatildeo entre supressatildeo e acreacutescimo 1008 5 Caacutelculo dos limites agraves alteraccedilotildees quando os quantitativos contratados satildeo
estimados 1011 6 Alteraccedilatildeo contratual por equiacutevoco na definiccedilatildeo dos quantitativos em
empreitada por preccedilo global 1012 7 Limites agraves alteraccedilotildees em contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 1014 8 Jogo de planilhas 1015 9 Manutenccedilatildeo do desconto sobre o valor global 1017 10 Alteraccedilatildeo contratual que ultrapassa o limite da modalidade de licitaccedilatildeo
utilizada 1017
STJ00100959
CAPIacuteTULO 16 EQUILIacuteBRIO ECONOcircMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO1019 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1019 11 Direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1019 12 Previsatildeo constitucional do direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1020 13 O direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato eacute de todas as
partes contratantes 1020 14 Instrumentos para a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1021 2 Reajuste 1021 21 Conceito de reajuste 1021 22 A Administraccedilatildeo deve dispor de criteacuterio de reajuste no edital de licitaccedilatildeo
puacuteblica 1022 23 Ausecircncia de previsatildeo de reajuste no edital e no contrato 1022 24 Periodicidade miacutenima 1026 25 Reajuste deve ser concedido de ofiacutecio 1029 26 Pagamento do reajuste retroativo caso a administraccedilatildeo o reconheccedila
posteriormente 1030 27 Reajuste anterior agrave assinatura do contrato 1031 28 Forma de reajustamento 1033 3 Revisatildeo 1034 31 Conceito de revisatildeo 1034 32 Revisatildeo natildeo depende de autorizaccedilatildeo em edital ou em contrato 1034 33 Natildeo haacute periodicidade miacutenima para a revisatildeo 1034 34 Pressupostos para a revisatildeo do contrato 1035 341 Consideraccedilotildees gerais 1035 342 Majoraccedilatildeo dos encargos do contratado em decorrecircncia de ato ou fato da
Administraccedilatildeo contratante 1035 343 Teoria da imprevisatildeo 1036 3431 Fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem com consequecircncias incalculaacuteveis
caso fortuito forccedila maior e fato do priacutencipe 1037 3432 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual 1038 35 Efeitos do reconhecimento do direito agrave revisatildeo e possibilidade de concessatildeo
de ofiacutecio 1039 36 Revisatildeo anterior agrave assinatura do contrato 1041 37 Procedimento para a revisatildeo 1042 38 A apuraccedilatildeo do novo preccedilo do contrato decorrente da revisatildeo 1043 4 Repactuaccedilatildeo 1044 41 Conceito de repactuaccedilatildeo 1044 42 A repactuaccedilatildeo como espeacutecie de reajuste 1048 43 Pessoas que se sujeitam ao Decreto Federal nO 227197 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nO 208 1049 44 Demonstraccedilatildeo analiacutetica de aumento dos custos 1051 45 Repactuaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos custos decorrentes da matildeo de obra e dos demais
insumos 1052 46 Repactuaccedilatildeo em contratos que envolvem mais de uma categoria profissional 1 053 5 O fim da vigecircncia contratual ou a celebraccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
natildeo importam preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo ao reajuste ou agrave revisatildeo 1054
JURISPRUDEcircNCIA 1 Ausecircncia de previsatildeo em edital ou em contrato de reajuste 1058 2 Discricionariedade para eleger o iacutendice ou criteacuterio para o reajuste 1060 3 Periodicidade miacutenima para o reajuste 1060
STJ00100959
1019
1019
1019 o 1020 as 1020 middot0 1021 1021 1021 taccedilatildeo 1022 1022 1026 1029 ~
1030
1031
1033
1034
1034
1034
1034
1035
1035 ato da 1035 1036 Jlaacuteveis 1037 1038 gtncessatildeo 1039 1041 1042 1043 1044 1044 1048 io 1049 1051 jos demais 1052 ofissional l053 rorrogaccedilatildeo revisatildeo 1054
1058
1060
1060
4 Reajuste devido antes da assinatura do contrato 1063 5 Inaplicabilidade dos limites previstos no art 65 sect1deg da Lei nO 866693
aos reajustes 1063 6 Cabimento da Revisatildeo 1064 7 Periodicidade para a revisatildeo contratual 1068 8 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria 1069 9 Momento a partir do qual eacute devido o pagamento da revisatildeo 1070 10 Preclusatildeo do direito agrave Revisatildeo 1070 11 Repactuaccedilatildeo 1 071 12 Preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo 1073
CAPIacuteTULO 17 RESCISAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ] 075
DOUTRINA 1 Extinccedilatildeo do contrato administrativo 1075 2 Espeacutecies de rescisatildeo de contrato administrativo 1075 3 Hipoacuteteses de rescisatildeo administrativa 1077 31 Descumprimento ou cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais 1077 32 Lentidatildeo na execuccedilatildeo do contrato ou no iniacutecio de sua execuccedilatildeo 1077 33 Paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 1078 34 Violaccedilatildeo ao caraacuteter personaliacutessimo do contrato 1078 35 Faltas reiteradas e desatendimento de determinaccedilotildees da Administraccedilatildeo 1081
36 Falecircncia e insolvecircncia civil 1082 37 Dissoluccedilatildeo da sociedade ou falecimento do contratado 1083 38 Alteraccedilatildeo social ou modificaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa
contratada 1083 39 Interesse puacuteblico 1084 310 Caso fortuito e forccedila maior 1084 311 Descumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da Constituiccedilatildeo Federal 1085 4 Processo para a rescisatildeo administrativa 1085 5 Efeitos da rescisatildeo administrativa 1088 6 Hipoacuteteses de rescisatildeo judicial 1089 61 Supressatildeo unilateral acima do limite legal 1089 62 Suspensatildeo da execuccedilatildeo por prazo superior a 120 dias 1090 63 Exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido 1091 64 Natildeo liberaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo de condiccedilotildees a cargo dela para a execuccedilatildeo
do contrato 1092 7 Efeitos da rescisatildeo judicial 1093
JURISPRUDEcircNCIA 1 Rescisatildeo em razatildeo do descumprimento do contrato 1095 2 Rescisatildeo em razatildeo de paralisaccedilatildeo da obra 1097 3 Rescisatildeo em razatildeo do atraso no cronograma 1098 4 Rescisatildeo em razatildeo de subcontrataccedilatildeo ou cessatildeo 1099 5 Rescisatildeo em decorrecircncia de fusatildeo cisatildeo ou incorporaccedilatildeo 1101 6 Rescisatildeo em razatildeo de interesse puacuteblico 1102 7 Rescisatildeo em razatildeo da suspensatildeo da execuccedilatildeo do contrato por ordem da
Administraccedilatildeo 1104 8 Rescisatildeo provocada pelo inadimplemento da Administraccedilatildeo 1104 9 Rescisatildeo decorrente da natildeo liberaccedilatildeo de aacuterea ou de licenccedilas ambientais 1106 10 Indenizaccedilatildeo devida ao contratado 1106
STJ00100959
CAPIacuteTULO 18 SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS EM LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA E CONTRATO ADMINISTRATIVO1109
DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1109 2 Princiacutepio da atipicidade 1110 3 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa da lei nO 866693 1116 31 Advertecircncia 1116 32 Multa 1117 321 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1117 322 Limites e paracircmetros para a fixaccedilatildeo das multas 1118 323 Execuccedilatildeo das multas 1120 324 Parcelamento dos valores devidos a tiacutetulo de multa 1120 33 Suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121 331 A distinccedilatildeo entre as expressotildees Administraccedilatildeo e Administraccedilatildeo Puacuteblica e as
repercussotildees em relaccedilatildeo agrave distinccedilatildeo entre as penalidades de suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121
332 A extensatildeo das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo de inidoneidade 1124
334 A limitaccedilatildeo dos efeitos da declaraccedilatildeo de inidoneidade ao acircmbito do ente federativo e do Poder responsaacutevel pela sua aplicaccedilatildeo 1124
4 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa do pregatildeo 1126 41 A natildeo aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da lei nO 866693 em relaccedilatildeo agraves sanccedilotildees
administrativas decorrentes de licitaccedilotildees promovidas por meio da modalidade pregatildeo e dos contratos decorrentes 1126
42 Os limites de incidecircncia das sanccedilotildees previstas no art 7deg da lei nO 1052002 1128 43 A desproporcionalidade da incidecircncia da penalidade prevista no art 7deg da
lei nO 1052002 em relaccedilatildeo aos licitantes que deixaram de apresentar documento por mero equiacutevoco 1129
5 Devido processo legal 1130 51 Processo administrativo contraditoacuterio e ampla defesa 1130 52 Princiacutepio da proporcionalidade 1133
53 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 1139 54 Efeitos das penalidades sobre contratos firmados anteriormente 1141 55 O dever de aplicar as sanccedilotildees administrativas 1143
JURISPRUDEcircNCIA 1 Atipicidade 1144 2 Limites agraves multas 1145 3 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1147 4 Imposiccedilatildeo de multa agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 1147 5 Extensatildeo dos efeitos das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo
de inidoneidade 1148 6 Efeitos da suspensatildeo temporaacuteria e da declaraccedilatildeo de inidoneidade em relaccedilatildeo
a contratos jaacute firmados 1150 7 Sanccedilatildeo administrativa na modalidade pregatildeo 1152 8 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica do contratado 1153 9 Princiacutepio da proporcionalidade na aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees administrativas 1156 10 Processo administrativo para aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1159 11 Discricionariedade para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1160
REFEREcircNCIAS 1163 IacuteNDICE DE ASSUNTO 1169 IacuteNDICE DA LEGISLACcedilAtildeO 1177
STJ00100959
COlECcedilAacuteO f)RUM
MENEZES NIEBUHR
copy locl dE Menezes Niebuhr 2008 l 2011 20133
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N6651 Niebuhr oel de Menezes
Licitaccedilatildeo puacuteblica e contrato administrativo Joel dt Menezes Niebuhr - 4 ed rev e ampl - Belo Horizonte Foacuterum 2015
1183 p ISBN 978-85-450-0039-6 1 Licitaccedilatildeo puacuteblica 2 Contrato administrativo 3 Direito administrativo L
Tiacutetulo
CDD 342 CDU 351
Informaccedilatildeo bibliograacutefica deste livro conforme a NBllt 60232002 da Associaccedilagraveo Brasileira Normas Teacutecnicas (ABNT)
NIEBUHR Joel de Menezes Uritaiin puacuteblica contrata adminl-fratil) 4 ed rev e ampl Belo Horizonte Foacuterum 2015 1183 p ISBN 978-85-450-0039-6
STJ00100959
SUMAacuteRlO
PARTE I
LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA
CAPIacuteTULO 1 PERFIL JURIacuteDICO DA LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA 31 DOUTRINA 1 Conceito de licitaccedilatildeo puacuteblica 31 2 A licitaccedilatildeo puacuteblica como instrumento de poliacutetica puacuteblica e o desenvolvimento
nacional sustentaacutevel 35 3 Licitaccedilotildees e a pauta ambiental 42 4 Entidades obrigadas a realizar licitaccedilatildeo puacuteblica 48 5 Princiacutepios juriacutedicos da licitaccedilatildeo puacuteblica 56 51 Princiacutepio da isonomia 57 52 Princiacutepio da eficiecircncia 58 53 Princiacutepio da legalidade 59 54 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 59 55 Princiacutepio da moralidade 60 56 Princiacutepio da publicidade 60 57 Princiacutepio da competitividade 61 58 Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade 61 59 Princiacutepio do julgamento objetivo 63 6 Legislaccedilatildeo sobre licitaccedilatildeo puacuteblica e contrato administrativo 64
JURISPRUDEcircNCIA 1 Licitaccedilotildees sustentaacuteveis 68 2 Obrigatoriedade de licitaccedilatildeo puacuteblica para as empresas puacuteblicas e as sociedades
de economia mista 70 3 Natildeo obrigatoriedade de licitaccedilatildeo puacuteblica para as empresas puacuteblicas e sociedades
de economia mista em relaccedilatildeo agraves atividades fim de natureza eminentemente econocircmica 71
4 A obrigaccedilatildeo da Petrobras de obediecircncia agrave Lei nO 866693 73 5 Obrigatoriedade de licitaccedilatildeo puacuteblica para as agecircncias reguladoras 75 6 Obrigatoriedade de licitaccedilatildeo puacuteblica para as organizaccedilotildees sociais 75 7 Obrigatoriedade de licitaccedilatildeo puacuteblica para Organizaccedilotildees da Sociedade Civil de
Interesse Puacuteblico (OSClP) 78 8 A obrigatoriedade de licitaccedilatildeo puacuteblica para particulares que gerem recursos
puacuteblicos por meio de convecircnio 79 9 A obrigatoriedade de licitaccedilatildeo puacuteblica para os conselhos profissionais 80 10 A posiccedilatildeo peculiar da Ordem dos Advogados do Brasil 80 11 Obrigatoriedade de licitaccedilatildeo para o Sistema S 81 12 Norma geral 82 13 Competecircncia de Estados e Municiacutepios para legislar sobre licitaccedilatildeo puacuteblica e
contrato administrativo 84 14 Estados e municiacutepios natildeo agregam competecircncia para criar hipoacuteteses de
dispensa de licitaccedilatildeo 85 15 Princiacutepio da isonomia 86 16 Princiacutepio da isonomia e participaccedilatildeo de cooperativas em licitaccedilatildeo puacuteblica 88 17 Princiacutepio da eficiecircncia 88
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18 Princiacutepio da legalidade 90 19 Princiacutepio da moralidade 90 20 Princiacutepio da publicidade 92 ~ 21 Princiacutepio da competitividade 94 22 Princiacutepio da razoabilidade 96 23 Princiacutepio da proporcionalidade 98
(24 Princiacutepio do julgamento objetivo 100 25 Princiacutepio da impessoalidade 100
CAPIacuteTULO 2 CONTRATACcedilAtildeO SEM LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA 103
DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 103 2 Inexigibilidade de licitaccedilatildeo puacuteblica 104 21 Exclusividade do fornecedor 105 22 Serviccedilos teacutecnicos profissionais especiacutealizados de natureza singular 109 23 Inexigibilidade para contrataccedilatildeo de serviccedilos juriacutedicos 112 24 Inexigibilidade para a contrataccedilatildeo de serviccedilos artiacutesticos 118 25 Inexigibilidade em decorrecircncia de credenciamento 119 3 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica 121 31 Licitaccedilatildeo dispensada 124 311 Licitaccedilatildeo dispensada para a disposiccedilatildeo de bens imoacuteveis 124 312 Licitaccedilatildeo dispensada para a alienaccedilatildeo de bens moacuteveis 130 32 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel 132 321 Dispensa em razatildeo do valor do contrato 132 322 Dispensa em razatildeo de situaccedilotildees contingenciais 134 3221 Dispensa em razatildeo de emergecircncia ou calamidade puacuteblica 134 3222 Dispensa provocada por guerra ou grave perturbaccedilatildeo da ordem 138 3223 Dispensa em razatildeo de incorreccedilotildees do mercado 139 3224 Dispensa para compra emergencial de gecircneros pereciacuteveis 140 3225 Dispensa para abastecimento de meios de deslocamento militar fora de
sua sede 141 3226 Dispensa para atender contingentes militares empregadas em operaccedilatildeo
de paz 141 323 Dispensa em razatildeo de licitaccedilatildeo fracassada ou de rescisatildeo contratual 142 3231 Licitaccedilatildeo deserta ou fracassada 142 3232 Dispensa em razatildeo de preccedilos manifestamente superiores aos praticados no
mercado 144 3233 Dispensa em razatildeo da rescisatildeo contratual 144 324 Dispensa em relaccedilatildeo a contratos interadministrativos 146 325 Dispensa em razatildeo do objeto 147 3251 Seguranccedila nacional 147 3252 Compra e locaccedilatildeo de imoacutevel 148 3253 Aquisiccedilatildeo ou restauraccedilatildeo de obras de arte e de objetos histoacutericos 150 3254 Aquisiccedilatildeo de componentes ou peccedilas vinculadas agrave garantia teacutecnica 150 3255 Aquisiccedilatildeo de bens padronizados pelas Forccedilas Armadas 151 3256 Aquisiccedilatildeo de bens destinados agrave pesquisa cientiacutefica e tecnoloacutegica 152 3257 Aquisiccedilatildeo de energia eleacutetrica e gaacutes natural 152 3258 Dispensa para a transferecircncia de tecnologia e para o licenciamento de direito
de uso ou de exploraccedilatildeo de criaccedilatildeo protegida 153 3259 Contratos de programa 154 32510 Bens e serviccedilos que envolvam alta tecnologia e defesa nacionaL 154 32511 Dispensa para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural 155
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154 satildeo rural 155
32512 Dispensa para contrataccedilatildeo de projeto de inovaccedilatildeo e pesquisa cientiacutefica e tecnoloacutegica 156
326 Dispensa em razatildeo de atributos pessoais do contratado 158 3261 Instituiccedilotildees de ensino pesquisa e desenvolvimento institucional 158 3262 Associaccedilotildees de portadores de deficiecircncia fiacutesica 160 3263 Organizaccedilotildees sociais 160 3264 Associaccedilatildeo ou cooperativas de catadores de materiais reciclaacuteveis 162 327 Dispensa em razatildeo de acordo internacional 162 4 Procedimento para a formalizaccedilatildeo da contrataccedilatildeo direta 163
JURISPRUDEcircNCIA 1 Contrataccedilatildeo d i reta eacute exceccedilatildeo 172 2 Caracterizaccedilatildeo simultacircnea de dispensa e de inexigibilidade 172 3 Inexigibilidade de licitaccedilatildeo para patrociacutenio 173 4 As hipoacuteteses de inexigibilidade satildeo exemplificativas 173 5 A aplicaccedilatildeo do inciso I do art 25 da Lei Federal nO 86661993 para a
contrataccedilatildeo de serviccedilos exclusivos 174 6 Caracterizaccedilatildeo da exclusividade do fornecedor 174 7 Comprovaccedilatildeo da exclusividade do fornecedor 175 8 Serviccedilo singular 176 9 Notoacuteria especializaccedilatildeo 178 10 Contrataccedilatildeo de advogados 178 11 Contrataccedilatildeo de artista consagrado atraveacutes de empresaacuterio exclusivo 181 12 Credenciamento 184 13 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para a daccedilatildeo em pagamento 186 14 Dispensa de licitaccedilatildeo para doaccedilatildeo 186 15 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para permuta 187 16 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para a investidura 188 17 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para a venda de imoacuteveis 189 18 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para a concessatildeo de direito real de uso 189 19 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para a venda de accedilotildees e tiacutetulos 190 20 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para bens produzidos e comercializados por
oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica 190 21 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica em razatildeo do valor do contrato 191 22 Caracterizaccedilatildeo da situaccedilatildeo emergencial 193 23 A dispensa por emergecircncia e a desiacutedia dos agentes administrativos 193 24 Prorrogaccedilatildeo dos contratos firmados com base na dispensa de licitaccedilatildeo
puacuteblica prevista no inciso IV do art 24 da Lei nO 866693 196 25 O projeto baacutesico eacute condiccedilatildeo para a contrataccedilatildeo do inciso IV do art 24 198 26 Aplicaccedilatildeo da dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica prevista no inciso V do art 24 da
Lei nO 866693 para as licitaccedilotildees desertas e fracassadas 199 27 Necessidade de repeticcedilatildeo da licitaccedilatildeo puacuteblica quando deserta ou fracassada
antes de proceder agrave dispensa prevista no inciso V do artigo 24 da Lei nO 866693 200
28 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para a compra ou locaccedilatildeo de imoacutevel 200 29 Locaccedilatildeo sob medida (operaccedilatildeo built to suit) 203 30 Justificativa do preccedilo da compra ou aluguel do imoacutevel 203 31 Dispensa em razatildeo da rescisatildeo do contrato 204 32 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para a contrataccedilatildeo de entidades sem fins
lucrativos 206 33 Desenvolvimento institucional 207 34 A proibiccedilatildeo de subcontrataccedilatildeo diante da dispensa do inciso XIII do art 24 209 35 Documentos de habilitaccedilatildeo em contrataccedilatildeo direta 210 36 Justificativa de preccedilo nas hipoacuteteses de contrataccedilatildeo direta 211
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CAPIacuteTULO 3 MODALIDADES DE LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA 215 DOUTRINA 1 Panorama geral das modalidades de licitaccedilatildeo 215 2 Aspectos controvertidos sobre o cabimento da modalidade pregatildeo 218 21 Bem e serviccedilo comum 218 22 A discricionariedade para a adoccedilatildeo do pregatildeo 225 23 Preferecircncia ao pregatildeo eletrocircnico em detrimento do pregatildeo presencial 228 24 Pregatildeo para obras e serviccedilos de engenharia 233 3 Aspectos controvertidos da modalidade convite 240 31 Inconstitucionalidade da modalidade convite 240 32 Condiccedilotildees para a participaccedilatildeo no convite 242 33 Obrigatoriedade da renovaccedilatildeo dos convidados 243 34 Nuacutemero miacutenimo de licitantes na modalidade convite 244 4 Parcelamento da licitaccedilatildeo 246 41 Parcelamento da licitaccedilatildeo como meio para ampliar a competitividade 246 42 Parcelamento indevido da modalidade de licitaccedilatildeo 247 43 Parcelas de natureza especiacutefica 254 44 Situaccedilotildees imprevisiacuteveis 254 45 Natildeo eacute necessaacuterio somar os valores pertinentes agraves licitaccedilotildees promovidas por
oacutergatildeos ou entidades distintas 255 46 A modalidade pregatildeo como soluccedilatildeo para os problemas provocados pelo
parcelamento indevido da licitaccedilatildeo 256 5 Situaccedilotildees em que o valor obtido na licitaccedilatildeo eacute superior ao valor limite da
modalidade 257
JURISPRUDEcircNCIA 1 Bem e serviccedilo comum 258 2 A utilizaccedilatildeo do pregatildeo para a contrataccedilatildeo de obra e serviccedilo de engenharia 260 3 Discricionariedade da utilizaccedilatildeo da modalidade pregatildeo 263 4 Obrigatoriedade da utilizaccedilatildeo da modalidade pregatildeo 264 5 Obrigatoriedade da utilizaccedilatildeo do pregatildeo eletrocircnico 264 6 O tipo maior oferta em pregatildeo 266 7 Maior desconto sobre determinada tabela como criteacuterio de julgamento na
modalidade pregatildeo 266 8 Empresas natildeo cadastradas podem participar do convite 267 9 Empresas natildeo convidadas podem participar do convite 267 10 A habilitaccedilatildeo na modalidade convite 267 11 Obrigatoriedade de trecircs licitantes na modalidade convite 268 12 Fracionamento indevido do objeto da licitaccedilatildeo 269 13 Licitaccedilatildeo de obras e equipamentos 271 14 Desnecessidade de somar valores de contratos firmados por oacutergatildeos e
entidades desconcentrados ou descentralizados 271 15 Prorrogaccedilatildeo de contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos e os limites agraves
modalidade de licitaccedilatildeo 272
CAPIacuteTULO 4 INSTRUMENTO CONVOCATOacuteRIO E FASE INTERNA DA LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA 275 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 275 2 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 275 3 Elaboraccedilatildeo do instrumento convocatoacuterio fase interna da licitaccedilatildeo 276 31 A importacircncia da elaboraccedilatildeo do instrumento convocatoacuterio 276
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225 ial 228 233 240 240 242 243 244 246 e 246 247 254 254
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32 Requisiccedilatildeo e termo de referecircncia 277 33 Abertura do processo de licitaccedilatildeo e justificativa da autoridade competente
sobre a necessidade da contrataccedilatildeo 280 34 Descriccedilatildeo do objeto 280 341 Exigecircncia de marcas 282 342 Previsatildeo de quantitativos 283 343 Concentraccedilatildeo ou parcelamento do objeto adjudicaccedilatildeo por itens lotes ou
pelo preccedilo global 284 35 Projeto baacutesico 288 36 Projeto executivo 290 37 Regime de execuccedilatildeo 290 38 Orccedilamento estimado 294 381 Procedimento para realizar o orccedilamento estimado 296 382 Procedimento para realizar o orccedilamento estimado em obra e serviccedilo de
engenharia 299 383 Orccedilamento estimado como anexo obrigatoacuterio ao edital 300 39 Previsatildeo de recursos orccedilamentaacuterios 304 310 Cumprimento dos incisos I e 11 do caput do art 16 da Lei Complementar
nO 10100 (Lei de Responsabilidade Fiscal) 304 311 Claacuteusulas do instrumento convocatoacuterio 306 3111 Definiccedilatildeo dos requisitos de habilitaccedilatildeo 306 3112 Definiccedilatildeo dos criteacuterios de aceitabilidade das propostas 307 31121 A confusatildeo em relaccedilatildeo ao preccedilo estimado e ao preccedilo maacuteximo 309 311 3 Criteacuterios de julgamento das propostas 311 3114 Recursos 311 3115 Sanccedilotildees para o caso de inadimplemento 312 311 6 Condiccedilotildees contratuais 312 3117 Acesso ao instrumento convocatoacuterio e seus anexos 312 3118 Definiccedilatildeo do prazo de validade das propostas 313 312 Minuta do futuro contrato 313 313 Aprovaccedilatildeo juriacutedica 314 3131 Responsabilidade dos advogados por seus pareceres e orientaccedilotildees 317 3132 A responsabilidade dos agentes administrativos que decidem com base em
pareceres juriacutedicos e o seu pretenso caraacuteter opinativo 321 314 Assinatura do instrumento convocatoacuterio 324 4 O planejamento das licitaccedilotildees puacuteblicas de obras promovidas pelo Poder
Judiciaacuterio em conformidade com a Resoluccedilatildeo nO 1141 O do Conselho Nacional de Justiccedila 325
5 Tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte 327
51 Licitaccedilatildeo destinada exclusivamente agraves microempresas e agraves empresas de pequeno porte 330
52 Licitaccedilatildeo com cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte 331
6 Margem de preferecircncia para produtos nacionais 333 61 O uso da licitaccedilatildeo puacuteblica para a promoccedilatildeo do desenvolvimento nacional 333 62 Discricionariedade para a aplicaccedilatildeo da margem de preferecircncia 334 63 A definiccedilatildeo da margem de preferecircncia 335 64 Criteacuterios para a definiccedilatildeo da margem de preferecircncia 336 65 Medidas de compensaccedilatildeo 338 7 Publicidade do edital 339 71 Veiacuteculos de divulgaccedilatildeo 339 72 Prazo de publicidade dos avisos de editais 342 8 Alteraccedilotildees no edital 343 9 Competecircncias e responsabilidades dos agentes administrativos 344
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91 Siacutentese comparativa entre a sistemaacutetica da Lei nO 866693 e a da Lei nO 1052002 no que tange aos agentes administrativos participantes de liacutecitaccedilatildeo puacuteblica 344
92 As atribuiccedilotildees da autoridade competente 345 93 As atribuiccedilotildees da comissatildeo de licitaccedilatildeo e do pregoeiro 346 94 As atribuiccedilotildees da equipe de apoio 349 95 Responsabilidade da equipe de apoio 350
JURISPRUDEcircNCIA 1 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao edita 351 2 Termo de Referecircncia 351 3 Especificaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo puacuteblica 352 4 Exigecircncia de marca 353 5 Adjudicaccedilatildeo por item lote ou globaL 355 6 Definiccedilatildeo dos quantitativos 357 7 Projeto baacutesico 358 8 Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica em relaccedilatildeo ao projeto baacutesico e ao
orccedilamento estimado 359 9 Projeto baacutesico eacute obrigatoacuterio para serviccedilos e obras de pequena monta 359 10 Termo de Referecircncia substitui o projeto baacutesico em licitaccedilatildeo realizada sob a
modalidade pregatildeo 360 11 Projeto executivo 360 12 Empreitada por preccedilo global e unitaacuterio 362 13 Empreitada integral 365 14 Prazo de validade da proposta 366 15 Obrigatoriedade do orccedilamento estimado 366 16 Elaboraccedilatildeo do orccedilamento estimado 367 17 Preccedilo maacuteximo 368 18 SINAPI e SICRO 370 19 Benefiacutecios ou bonificaccedilotildees e despesas indiretas 370 20 Aprovaccedilatildeo do edital pela assessoria juriacutedica 373 21 O caraacuteter vinculante do parecer juriacutedico 373 22 Responsabilidade do advogado pelo parecer juriacutedico Responsabilidade da
autoridade que decide com base no parecer juriacutedico 375 23 Responsabilidade da Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo 378 24 Responsabilidade do pregoeiro por erro em edital 379 25 Responsabilidade da autoridade competente 379 26 Contrataccedilatildeo de advogado para a defesa de dirigente e seguro de
responsabilidade 381 27 A ausecircncia de publicidade do edital 384 28 Alteraccedilatildeo do edital 387 29 Prazo de publicidade de edital de pregatildeo 388
CAPIacuteTULOS HABILITACcedilAtildeO 391
DOUTRINA 1 Conceito de habilitaccedilatildeo 391 2 Princiacutepio da competitividade 391 3 Sistemaacutetica de habilitaccedilatildeo da Lei nO 866693 quais documentos devem ser
exigidos 394 4 Sistemaacutetica de habilitaccedilatildeo na modalidade pregatildeo 397 5 Habilitaccedilatildeo juriacutedica 399 6 Regularidade fiscal e trabalhista 401
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ei tes de 344 345 346 349 350
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61 Desvio de finalidade em relaccedilatildeo agraves exigecircncias de regularidade fiscal e trabalhista 401
62 Regularidade e quitaccedilatildeo 401 63 Documentos comprobatoacuterios de regularidade fiscal e trabalhista 401 64 Sede ou domiciacutelio do licitante 402 65 Pertinecircncia das certidotildees de regularidade fiscal com o objeto da licitaccedilatildeo 402 66 Certidotildees obtidas pela internet 404 67 Certidatildeo de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal 405 68 A certidatildeo negativa de deacutebitos trabalhistas 405 69 A comprovaccedilatildeo da regularidade fiscal pelas microempresas e empresas de
pequeno porte 406 7 Qualificaccedilatildeo teacutecnica 409 71 Consideraccedilotildees gerais 409 72 Inscriccedilatildeo na entidade profissional competente 410 73 Comprovaccedilatildeo de recebimento de todos os documentos e informaccedilotildees
relativas agrave licitaccedilatildeo e atestado de vistoria 413 74 Comprovaccedilatildeo de disponibilidade de equipamentos maquinaacuterios e instalaccedilotildees
adequadas para a execuccedilatildeo do contrato 41 5 75 Atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica 417 751 Atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica operacional e profissional 418 752 Comprovaccedilatildeo da capacitaccedilatildeo teacutecnica operacional e profissional em obra e
serviccedilo de engenharia 418 753 Desnecessidade de que o profissional a que faz referecircncia o atestado de
capacidade teacutecnica profissional faccedila parte do quadro permanente do licitante 420 754 Substituiccedilatildeo do profissional referido no atestado de capacitaccedilatildeo teacutecnica 423 755 Exigecircncia de quantitativos miacutenimos 424 756 Somatoacuterio de quantitativos havidos em mais de um atestado 429 757 Os atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica somente podem referir-se a parcelas
relevantes e de valor significativo do objeto do contrato 431 758 Exigecircncia de atestados com limitaccedilotildees de tempo e de localidades 431 76 Metodologia de execuccedilatildeo 433 77 Outras exigecircncias previstas em lei 433 8 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 434 81 Consideraccedilotildees introdutoacuterias e a nova percepccedilatildeo introduzida pelo Acoacuterdatildeo
nO 12142013 do Plenaacuterio do Tribunal de Contas da Uniatildeo e pela Instruccedilatildeo Normativa nO 0208 da STLlMPOG 434
82 Balanccedilo patrimonial 435 821 Formalidades para a apresentaccedilatildeo do balanccedilo patrimonial 435 822 Possibilidade de apresentaccedilatildeo de balanccedilo intermediaacuterio 438 83 iacutendices contaacutebeis 439 84 Capital social e patrimocircnio liacutequido miacutenimo 442 85 Relaccedilatildeo de compromissos e comprovaccedilatildeo de que um doze avos dos valores
contratados com a Administraccedilatildeo Puacuteblica ou com a iniciativa privada natildeo eacute superior ao patrimocircnio liacutequido miacutenimo 443
86 Garantia 445 87 Certidatildeo negativa de falecircncia de concordata e de execuccedilatildeo patrimonial 446 9 Cumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da Constituiccedilatildeo Federal 448 10 Habilitaccedilatildeo de empresas em consoacutercio 449 101 Discricionariedade para permitir a participaccedilatildeo de empresas em consoacutercio 449 102 Limitaccedilatildeo da quantidade de integrantes do consoacutercio e do percentual de
participaccedilatildeo das empresas consorciadas 450 103 A constituiccedilatildeo do consoacutercio e regras internas de funcionamento 451 1031 Responsabilidade solidaacuteria 451 1032 Lideranccedila 454 104 A qualificaccedilatildeo teacutecnica do consoacutercio 455
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105 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira do consoacutercio 457 106 A utilizaccedilatildeo pelas empresas consorciadas dos atestados emitidos em nome
do consoacutercio 458 11 Questotildees procedimentais relacionadas agrave habilitaccedilatildeo 459 111 O procedimento para a habilitaccedilatildeo na Lei nO 866693 459 r 112 O procedimento para a habilitaccedilatildeo no pregatildeo presencial 460 113 Procedimento para a habilitaccedilatildeo no pregatildeo eletrocircnico 461 ~ 114 Procedimento para a habilitaccedilatildeo no pregatildeo em que participa microempresa
ou empresa de pequeno porte 463 115 Procedimento para habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo de publicidade e sob o Regime
Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas 464 fr~
JURISPRUDEcircNCIA 1 Dispensa dos documentos previstos entre os artigos 28 a 31 da Lei
nO 866693 465 2 Exigecircncia de documentos natildeo previstos nos artigos 28 a 31 da Lei nO 866693 465 3 Apresentaccedilatildeo incompleta do contrato social e respectivas alteraccedilotildees 467 4 Compatibilidade do objeto da licitaccedilatildeo com o objeto constante do contrato
social 467 5 Regularidade fiscal middot 468 6 Comprovaccedilatildeo da regularidade fiscal por microempresas e empresas de
peq ueno porte 468 7 Exigibilidade balanccedilo patrimonial 468 8 Formalidades para a apresentaccedilatildeo do balanccedilo patrimonial 470 9 Apresentaccedilatildeo de balanccedilo patrimonial por microempresas empresas de
pequeno porte e pequenos empresaacuterios 471 10 Empresas constituiacutedas no exerciacutecio 472 11 iacutendices contaacutebeis 473 12 Exigecircncia concomitante de garantia capital social miacutenimo e patrimocircnio
liacutequido miacutenimo 475 13 Capital social integralizado 476 14 Certidatildeo negativa de recuperaccedilatildeo judicial 477 15 Declaraccedilatildeo de cumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da CF
(trabalho de menores) 477 16 Inscriccedilatildeo na entidade profissional competente 477 17 Filiaccedilatildeo a sindicato ou associaccedilatildeo 478 18 Atestado de visita 479 19 Exigecircncia de que a visita teacutecnica seja realizada por profissional qualificado ou
pelo responsaacutevel teacutecnico da empresa 480 20 Data certa e prazo exiacuteguo para a visita teacutecnica 481 21 Exigecircncia de propriedade de equipamentos e maacutequinas 482 22 Documento para a comprovaccedilatildeo da disponibilidade 484 23 Exigecircncia de usina de asfalto localizada a determinada distacircncia da obra 485 24 Registro dos atestados na entidade profissional competente 486 25 A utilizaccedilatildeo de atestados emitidos em nome de empresas de um mesmo
grupo econocircmico 487 26 Atestado de capacidade teacutecnica operacional e profissional 488 27 Exigecircncia de quantitativos miacutenimos para os atestados de capacidade teacutecnica
profissionais e operacionais 489 28 Somatoacuteria de quantitativos havidos em mais de um atestado 491 29 Exigecircncia de mais de um atestado 493 30 Parcela de maior relevacircncia e de valor significativo 494 31 Exigecircncia de atestado de capacidade teacutecnica com restriccedilatildeo de tempo ou de
localidade 494 32 Quadro permanente 495
STJ00100959
457 I nome 458 459 459 460 461 ~mpresa
463 tegime 464
465 bull 866693 465
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494
495
33 Declaraccedilatildeo de cumprimento dos requisitos para habilitaccedilatildeo 496 34 Possibilidade de participaccedilatildeo de licitantes em consoacutercio 497 35 Nuacutemero maacuteximo de integrantes do consoacutercio 498 36 Estipulaccedilatildeo de percentual miacutenimo de participaccedilatildeo no consoacutercio 500 37 As exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmico-financeira do consoacutercio 500 38 Responsabilidade solidaacuteria dos consorciados 503 39 A funccedilatildeo da empresa liacuteder do consoacutercio 505 40 A falecircncia de um dos consorciados 505 41 Retirada de empresa do consoacutercio 505 42 A utilizaccedilatildeo de atestados relativos a atividades exercidas em consoacutercio 506
1
4
CAPIacuteTULO 6 JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 509 DOUTRINA 1 Princiacutepio do julgamento objetivo 509 2 Fase de julgamento das propostas nas modalidades tradicionais da lei
nO 866693 e na modalidade pregatildeo 509 3 Anaacutelise de aceitabilidade das propostas 510 31 Consideraccedilotildees gerais 510 32 Anaacutelise da aceitabilidade das propostas em relaccedilatildeo ao objeto e agraves formalidades 511 321 Amostras dos produtos dos licitantes 511 322 Amostras na modalidade pregatildeo 512 323 Momento devido para exigir as amostras nas modalidades da lei nO 866693 514 324 Momento devido para exigir as amostras na modalidade pregatildeo 515 33 Anaacutelise da aceitabilidade das propostas em relaccedilatildeo ao preccedilo 516 331 Desclassificaccedilatildeo de propostas de valores excessivos 517 332 Negociaccedilatildeo na modalidade pregatildeo 518bull 333 Desclassificaccedilatildeo de propostas inexequiacuteveis 520 3331 A importacircncia de anaacutelise rigorosa da (in)exequibilidade das propostas 520 3332 Dificuldades em desclassificar proposta inexequiacutevel na modalidade pregatildeo 521 3333 Criteacuterios e procedimentos para a desclassificaccedilatildeo de propostas inexequiacuteveis 522 3334 Desclassificaccedilatildeo de proposta inexequiacutevel em licitaccedilatildeo destinada agrave obra e
serviccedilo de engenharia julgada pelo menor preccedilo 523 3335 O caacutelculo prescrito no sect1deg do art 48 da lei nO 866693 natildeo se aplica agrave
modalidade pregatildeo 526 3336 O caacutelculo prescrito no sect1deg do art 48 da lei nO 866693 pode ser utilizado
como subsiacutedio para identificar proposta inexequiacutevel em licitaccedilotildees que natildeo tenham por objeto obra e serviccedilo de engenharia 528
3337 Desclassificaccedilatildeo de proposta em razatildeo da inexequibilidade ou da excessividade de preccedilo unitaacuterio 529
34 Consequecircncias da desclassificaccedilatildeo da proposta 532 341 Consequecircncia da desclassificaccedilatildeo de todas as propostas 532 4 Tipos de licitaccedilatildeo 534
41 Consideraccedilotildees gerais 534 42 Tipo menor preccedilo 534 43 Maior lance ou oferta 535 44 Melhor teacutecnica 535 45 Teacutecnica e preccedilo 537 46 Criteacuterios para o estabelecimento das notas teacutecnicas 539 47 Cabimento dos tipos de licitaccedilatildeo 540 471 Serviccedilos de natureza predominantemente intelectual 540 472 Bens e serviccedilos de informaacutetica 541 473 Contratos de grande vulto dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada
e de domiacutenio restrito 545
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474 Criteacuterio de julgamento na modalidade pregatildeo 546 4741 Pregatildeo julgado pelo maior lance ou oferta Pregatildeo negativo 547 5 Especificidades do julgamento na modalidade pregatildeo 548 51 Etapa de lances do pregatildeo eletrocircnico 551 52 Utilizaccedilatildeo de softwares de envio automaacutetico de lances (robocircs) 554 6 Direito de preferecircncia agraves microempresas e agraves empresas de pequeno porte em
licitaccedilatildeo puacuteblica 557 61 O direito de preferecircncia natildeo se aplica em relaccedilatildeo agraves licitaccedilotildees do tipo melhor
teacutecnica 558 62 Procedimento para o direito de preferecircncia nas licitaccedilotildees do tipo menor
preccedilo promovidas de acordo com a Lei nO 866693 559 63 Procedimento para o direito de preferecircncia nas licitaccedilotildees do tipo teacutecnica e
preccedilo promovidas de acordo com a Lei nO 866693 560 64 Procedimento para o direito de preferecircncia em pregatildeo 561 7 Aplicaccedilatildeo da margem de preferecircncia 562 8 Direito de preferecircncia em licitaccedilotildees de bens e serviccedilos de informaacutetica 565 9 Julgamento de licitaccedilotildees puacuteblicas de publicidade 570 10 Desempate 575
JURISPRUDEcircNCIA 1 Anaacutelise da aceiacutetabiacutelidade das propostas em pregatildeo 577 2 Aceitabiliacutedade de propostas 578 3 Momento para exigir a apresentaccedilatildeo de amostras 579 4 Requisitos para a exigecircncia de amostras 579 5 Preccedilo excessivo preccedilo superfaturado e sobrepreccedilo 580 6 Proposta inexequiacutevel 581 7 A proposta inexequiacutevel natildeo pode ser presumida 581 8 O caacutelculo do sect1 deg do art 48 gera presunccedilatildeo relativa 583 9 Possibilidade de utilizaccedilatildeo do caacutelculo previsto no sect1deg do art 48 da Lei
nO 866693 para licitaccedilotildees cujos objetos natildeo sejam qualificados como obras ou serviccedilos de engenharia 584
10 Correccedilatildeo das propostas - sect3deg do art 48 da Lei nO 866693 585 11 Anaacutelise da aceitabilidade da proposta diante de preccedilo unitaacuterio e global 585 12 Cabimento dos tipos melhor teacutecnica ou teacutecnica e preccedilo em relaccedilatildeo a bens
e serviccedilos de informaacutetica 587 13 Cabimento dos tipos melhor teacutecnica ou teacutecnica e preccedilo em relaccedilatildeo a serviccedilos
de natureza predominantemente intelectual 588 14 Cabimento do tipo teacutecnica e preccedilo em contrataccedilotildees de grande vulto 589 15 Princiacutepio do julgamento objetivo e o julgamento das propostas teacutecnicas 590 16 Pontuaccedilatildeo teacutecnica baseada no faturamento das licitantes 593 17 Nota teacutecnica 594 18 Ponderaccedilatildeo da proposta teacutecnica e de preccedilo 594 19 Pontuaccedilatildeo teacutecnica progressiva ao nuacutemero de atestados teacutecnicos 596 20 Pontuaccedilatildeo teacutecnica pelo tempo de existecircncia na prestaccedilatildeo de serviccedilos na aacuterea
de informaacutetica natildeo eacute legiacutetima 596 21 Obrigatoriedade de motivar as notas teacutecnicas 597 22 Pontuaccedilatildeo teacutecnica com base em Certificado ISO 9000 e outros correlatos 597 23 Valorizaccedilatildeo da experiecircncia na aacuterea especiacutefica objeto da licitaccedilatildeo 599 24 Natildeo se pode atribuir maior pontuaccedilatildeo para comprovaccedilatildeo de serviccedilos
prestados de forma ininterrupta 599 25 Os lances natildeo devem ser necessariamente decrescentes 600 26 Quem participa da etapa de lances 600 27 Negociaccedilatildeo 602 28 Duacutevidas sobre a qualificaccedilatildeo de microempresa e empresa de pequeno porte 603
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546
547
548
551
554 porte em 557 o melhor 558 mor 559 nica e 560 561 562 a 565 570 575
577
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579
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581
583
ei no obras
a bens
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584
585 Ibal 585
587
588 ) 589 licas 590 593 594 594 596 )s na aacuterea 596 597 ~Iatos 597 599 )s
599
600
600
602 no porte 603
29 Direito de preferecircncia para as microempresas e empresas de pequeno porte e para os fornecedores de bens e serviccedilos com tecnologia nacional 604
30 Privileacutegios das microempresas e empresas de pequeno porte natildeo dependem de previsatildeo em edital 605
31 Margem de preferecircncia para produtos nacionais 605 32 Criteacuterios de desempate 606
CAPIacuteTULO 7 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DESTACADOS 607
DOUTRINAbull 1 Consideraccedilotildees gerais 607 2 Siacutentese comparativa entre o procedimento previsto na Lei nO 866693 e o
procedimento da modalidade pregatildeo 607 3 Excesso de formalismo 611 4 Diligecircncia 616 5 Impugnaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 618 51 Consideraccedilotildees gerais 618 52 Contestaccedilatildeo judicial do instrumento convocatoacuterio por licitante ou interessado
que natildeo o impugnou a tempo 619 53 Impugnaccedilatildeo de edital na modalidade pregatildeo 620 6 Recursos administrativos 622 61 Recursos administrativos na Lei nO 866693 622 62 Recursos na modalidade pregatildeo 623 63 Siacutentese comparativa entre a sistemaacutetica recursal das leis nO 866693 e
nO 1052002 625 7 Adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 626 71 Ordem entre adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 626 72 O que satildeo a adjudicaccedilatildeo e a homologaccedilatildeo 627 73 A anulaccedilatildeo ou revogaccedilatildeo promovida pela autoridade competente na fase de
homologaccedilatildeo implica dever de indenizaccedilatildeo 628
JURISPRUDEcircNCIA 1 Excesso de formalismo 630 2 Erro no preenchimento da planilha de preccedilos pelo licitante 634 3 Diligecircncia 636 4 Impugnaccedilatildeo ao edital- Licitante e natildeo licitante 637 5 Autoridade responsaacutevel pela resposta agrave impugnaccedilatildeo ao editaL 639 6 A perda do direito de discutir o edital judicialmente em face da ausecircncia de
impugnaccedilatildeo administrativa 639 7 Comunicaccedilatildeo aos licitantes dos atos da comissatildeo de licitaccedilatildeo ou do pregoeiro 642 8 Prazo para a manifestaccedilatildeo da intenccedilatildeo de recurso em pregatildeo 644 9 Juiacutezo de admissibilidade recursal 644 10 Encaminhamento do recurso agrave autoridade competente no caso de retrataccedilatildeo
da Comissatildeo de Licitaccedilatildeo ou do pregoeiro 645 11 Efeitos da ausecircncia de manifestaccedilatildeo de interesse de recorrer em pregatildeo 646 12 Os motivos apresentados na sessatildeo do pregatildeo para o recurso vinculam 647 13 Momento da interposiccedilatildeo de recu rso em pregatildeo 648 14 Revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo puacuteblica 649 15 Pleito de indenizaccedilatildeo em razatildeo da revogaccedilatildeo ou da anulaccedilatildeo da licitaccedilatildeo
puacuteblica 650 16 O contraditoacuterio e a ampla defesa para o desfazimento da licitaccedilatildeo puacuteblica 651 17 A ordem entre a adjudicaccedilatildeo e a homologaccedilatildeo 653 18 Autoridade administrativa responsaacutevel pela adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 653
STJ00100959
CAPIacuteTULO 8 REGISTRO DE PRECcedilOS 657 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 657 2 A Administraccedilatildeo natildeo eacute obrigada a firmar os contratos decorrentes da ata de
registro de preccedilos 659 3 Legislaccedilatildeo sobre registro de preccedilos 662 4 Cabimento do registro de preccedilos 664 41 Registro de preccedilos para serviccedilos inclusive contiacutenuos 664 42 Registro de preccedilos para obras e serviccedilos de engenharia 667 43 A obrigatoriedade de justificativa para a adoccedilatildeo de registro de preccedilos e as
hipoacuteteses do artigo 3deg do Decreto Federal nO 789213 671 5 Licitaccedilatildeo para promover registro de preccedilos 673 51 Desnecessidade de reserva orccedilamentaacuteria para lanccedilar licitaccedilatildeo de registro de
preccedilos 674 52 Intenccedilatildeo de Registro de Preccedilos registro de preccedilos compartilhado por mais
de um oacutergatildeo ou entidade administrativa 676 521 Desnecessidade de aprovaccedilatildeo da minuta do edital pela assessoria juriacutedica
do oacutergatildeo participante 679 53 Participaccedilatildeo de oacutergatildeos de entes federativos diferentes 681 54 Compra Nacional 681 6 Ata de registro de preccedilos 682 7 Aprovaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos pela assessoria juriacutedica 683 8 Cadastro de reserva 684 9 Publicaccedilatildeo do extrato da ata de registro de preccedilos na imprensa oficial 685 10 Prazo de vigecircncia e prorrogaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 686 11 Alteraccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 687 12 Revisatildeo dos preccedilos registrados em ata 689 13 Reajuste e repactuaccedilatildeo dos preccedilos registrados em ata 694 14 Cancelamento dos preccedilos registrados 696 15 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 697 151 Limites e Procedimento para adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 701 152 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos de entidades de esferas federativas
distintas 707 153 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos com o mesmo objeto de ata de registro
de preccedilos mantida pelo oacutergatildeo ou pela entidade 709 154 Adesatildeo agrave mesma ata de registro de preccedilos em mais de uma oportunidade
pelo mesmo oacutergatildeo 709 155 Natildeo eacute permitido aos oacutergatildeos gerenciador e participantes aderirem agrave ata de
registro de preccedilos 709 156 Aditivos agrave ata de registro de preccedilos aderida 710 18 Remanejamento de quantitativos registrados em ata 711 19 Contrato decorrente de ata de registro de preccedilos 712 20 Duraccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos decorrentes de ata
de registro de preccedilos 713
JURISPRUDEcircNCIA 1 Previsatildeo de quantitativos no edital 715 2 Natildeo obrigatoriedade da contrataccedilatildeo 71 6 3 Decreto regulamentar 716 4 Utilizaccedilatildeo e motivaccedilatildeo do registro de preccedilos 717 5 Registro de preccedilos para obras e serviccedilos de engenharia 718 6 Reserva orccedilamentaacuteria para licitaccedilatildeo de registro de preccedilos 721 7 A prorrogaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 722 8 Prorrogaccedilatildeo do contrato decorrente da ata de registro de preccedilos 723
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J
1
9 Acreacutescimos agrave ata de registro de preccedilos 724
657
657 a ata de 659 662 664 664 667 )s e as 671 673 istro de 674 r mais 676 riacutedica 679 681 681 682 683 684 ai 685 686 687 689 694 696 697 701 las 707 registro 709 nidade 709 ~ ata de 709 710 711 712 Ites de ata 713
715
716
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j 10 Revisatildeo da ata de registro de preccedilos 724 11 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos (carona) 725 12 Formalidades para a adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 732 13 Adesatildeo e participaccedilatildeo em ata de registro de preccedilos entre oacutergatildeo de entes
federativos diferentes 733 14 Compra Nacional 734
CAPIacuteTULO 9 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATACcedilOtildeES PUacuteBLICAS 737
DOUTRINA 1 Incidecircncia do RDC 737 2 A utilizaccedilatildeo do RDC eacute discricionaacuteria e ele convive em paralelo ao regime
tradicional baseado na lei nO 866693 739 3 Regimes de execuccedilatildeo indireta 740 4 Contrataccedilatildeo integrada 740 41 Consideraccedilotildees preliminares e argumento criacutetico 740 42 Requisitos para a utilizaccedilatildeo da contrataccedilatildeo integrada 742 421 Anteprojeto 744 422 Orccedilamento sinteacutetico ou com metodologia expedita ou parameacutetrica 746 5 Termo aditivo em contrataccedilatildeo integrada 746 6 Orccedilamento 748 7 Sigilo do orccedilamento 749 8 Aquisiccedilatildeo de bens Preocupaccedilotildees com a qualidade 750 9 Remuneraccedilatildeo variaacutevel 753 10 Contrataccedilatildeo simultacircnea 754 11 O RDC eacute uma nova modalidade de licitaccedilatildeo - A semelhanccedila com o pregatildeo 754 12 Inversatildeo das fases tal qual tradicionalmente dispostas na lei nO 866693 755 13 Publicidade do edital e impugnaccedilotildees 756 14 Criteacuterios de julgamento 757 141 Menor preccedilo 757 1411 Custos indiretos 757 142 Julgamento por teacutecnica e preccedilo 760 143 Melhor teacutecnica ou melhor conteuacutedo artiacutestico 761 144 Contratos de eficiecircncia e julgamento pelo maior retorno econocircmico 761 15 Modo de disputa fechado e aberto 762 16 Anaacutelise da aceitabilidade das propostas 763 17 Desempate 767 18 Negociaccedilatildeo 769 19 Habilitaccedilatildeo 769 20 Recurso 771 21 Encerramento da licitaccedilatildeo 774 22 Dos procedimentos auxiliares das licitaccedilotildees no acircmbito do regime diferenciado 775 23 Impedimentos para participar da licitaccedilatildeo 777
JURISPRUDEcircNCIA 780
-l
4
PARTE II
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CAPIacuteTULO 10 O PERFIL JURIacuteDICO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 789 DOUTRINA 1 Conceito de contrato administrativo 789
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2 A verdadeira dimensatildeo das prerrogativas protetoras do interesse puacuteblico 793 3 Contratos regidos predominantemente por normas de direito privado 796
JURISPRUDEcircNCIA 1 Contratos firmados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica e regidos predominantemente
por normas de direito privado 799 2 Possibilidade de arbitragem em contratos administrativos 800
CAPIacuteTULO 11 CONTEUacuteDO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 803 DOUTRINA 1 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 803 2 Contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das previstas no instrumento convocatoacuteriO 804 3 Elementos que admitem contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das obtidas na
licitaccedilatildeo 806 4 Contradiccedilatildeo involuntaacuteria entre o instrumento convocatoacuterio e o contrato 807 5 Claacuteusulas contratuais necessaacuterias 808 6 O conteuacutedo dos contratos administrativos nas situaccedilotildees em que a Lei
nO 866693 dispensa o termo de contrato 810 7 Garantia contratual 812 71 Espeacutecies de garantia 812 72 Garantia contratual baacutesica 813 721 Da conveniecircncia em exigir garantia contratual baacutesica 813 722 Das modalidades de garantia contratual baacutesica 814 723 Limite agrave garantia contratual baacutesica 815 724 O valor da garantia nas hipoacuteteses em que o contratado eacute depositaacuterio de
bens da Administraccedilatildeo 816 725 Restituiccedilatildeo da garantia contratual baacutesica 816 73 Garantia adicional 818 731 Consideraccedilotildees gerais 818 732 O valor da garantia adicional 818 733 Inconstitucionalidade da garantia adicional 819
JURISPRUDEcircNCIA 1 Contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das previstas no edital 821 2 Garantia contratual 821 3 Modalidades de garantia 822 4 Garantia adicional 823
CAPIacuteTULO 12 FORMALIZACcedilAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 827 DOUTRINA 1 A decisatildeo de formalizar o contrato 827 2 A convocaccedilatildeo para contratar e os efeitos da recusa do adjudicataacuterio 829 3 A lavra do contrato 832 4 Contrato escrito e contrato verbal 833 5 Instrumento de contrato e outros instrumentos congecircneres 834 6 Publicidade do extrato do contrato como requisito de vigecircncia 835 7 Prazo para a publicidade do extrato do contrato 836 8 Efeito da natildeo publicaccedilatildeo do extrato de contrato no prazo determinado pela lei 837 9 A obrigatoriedade da publicaccedilatildeo do extrato do contrato mesmo nas situaccedilotildees
em que natildeo haacute instrumento de contrato 838 10 Casos em que natildeo eacute obrigatoacuterio publicar o extrato do contrato 840
STJ00100959
gtIico 793 0 796
ntemente 799 800
803
803 lVocatoacuterio 804
806 idas na
rato 807 808 ~I
810
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812
813
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814 815 D de 816 816 818 818 818 819
821
821
822
823
827
827 gt 829 832 833 834 835 836 ~do pela lei 837 IS situaccedilotildees 838 840
JURISPRUDEcircNCIA 1 Os direitos do vencedor da licitaccedilatildeo puacuteblica 842 2 Recusa do vencedor da licitaccedilatildeo puacuteblica em assinar o contrato 843 3 Convocaccedilatildeo dos demais licitantes na ordem de classificaccedilatildeo 844 4 Contrato administrativo verbal 845 5 Substituiccedilatildeo do instrumento de contrato por outros equivalentes 847 6 Ausecircncia de publicaccedilatildeo do extrato do contrato 848
CAPIacuteTULO 13 DURACcedilAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 851
bull DOUTRINA 1 Validade vigecircncia e eficaacutecia dos contratos administrativos 851 2 Prazo de vigecircncia e prazo de execuccedilatildeo 852 3 Contrato por prazo certo e contrato por escopo 853 4 A regra sobre a duraccedilatildeo dos contratos administrativos Vigecircncia do creacutedito
orccedilamentaacuterio 853 41 O prazo de duraccedilatildeo referido no caput do art 57 da Lei nO 866693 deve ser
interpretado como prazo de execuccedilatildeo 855 5 Primeira exceccedilatildeo contratos cujos produtos estejam contemplados nas metas
estabelecidas no plano plurianual 856 6 Segunda exceccedilatildeo contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 857 61 Conceito de serviccedilos contiacutenuos 857
l 62 Prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 858 63 A prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos somente se
justifica sob condiccedilotildees vantajosas para o interesse puacuteblico 861 64 A prorrogaccedilatildeo eacute ato discricionaacuterio e bilateral 863
~ 65 A prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos natildeo precisa estar prevista no edital eou contrato 863
7 Terceira exceccedilatildeo aluguel de equipamentos e utilizaccedilatildeo de programas de informaacutetica 864
8 Quarta exceccedilatildeo hipoacuteteses de dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica previstas nos incisos IX XIX XXVIII e XXXI do art 24 da Lei nO 866693 865
9 Prorrogaccedilatildeo de contratos em vista de fatos ocorridos independentemente da vontade ou da culpa do contratado 866
10 Formalizaccedilatildeo da prorrogaccedilatildeo 867 11 Assinatura de termo aditivo de prorrogaccedilatildeo apoacutes o teacutermino do prazo de
vigecircncia 868 12 Proibiccedilatildeo de contrato administrativo com prazo de vigecircncia indeterminado 870 13 Duraccedilatildeo dos contratos regidos predominantemente pelo direito privado 871
JURISPRUDEcircNCIA 1 Prazo de execuccedilatildeo e prazo de vigecircncia 873 2 Contrato por escopo e contrato por prazo 874 3 Limites agrave duraccedilatildeo dos contratos administrativos 876 4 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 878 5 Ausecircncia de previsatildeo no edital e no contrato acerca da prorrogaccedilatildeo 882 6 A prorrogaccedilatildeo eacute ato bilateral 884 7 A comprovaccedilatildeo da vantajosidade 885 8 Prorrogaccedilatildeo do prazo de execuccedilatildeo 886 9 Formalizaccedilatildeo da prorrogaccedilatildeo posteriormente ao teacutermino da vigecircncia 887 10 Natildeo publicaccedilatildeo do termo aditivo na imprensa oficial 888 11 Prorrogaccedilatildeo do contrato e limite de valor da modalidade de licitaccedilatildeo puacuteblica
utilizada 889 12 Alteraccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de contrato de supervisatildeo de obras 890
STJ00100959
I
CAPIacuteTULO 14 EXECUCcedilAtildeO E FISCALIZACcedilAtildeO DO CONTRATO 891 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 891 2 O dever da administraccedilatildeo de acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos seus
contratos 892 3 O gestor e o fiscal do contrato administrativo 893 4 Atuaccedilatildeo e responsabilidade do fiscal 894 5 A proibiccedilatildeo de recusa agrave designaccedilatildeo para atuar na fiscalizaccedilatildeo de contrato 897 6 Desvio de funccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos administrativos 899 7 Contrataccedilatildeo de terceiro para auxiliar o fiscal do contrato 900 8 O preposto do contratado 901 9 Subcontrataccedilatildeo e cessatildeo do objeto 902 91 A subcontrataccedilatildeo e a cessatildeo natildeo devem abranger as parcelas de maior
relevacircncia e de valor significativo do contrato 905 92 Subcontrataccedilatildeo compulsoacuteria de microempresa e empresa de pequeno porte 906 10 Recebimento 909 101 Procedimento para o recebimento provisoacuterio e definitivo 91 1 11 Pagamento 912 12 O desencontro do legislador no que tange agraves normas para o recebimento do
objeto e para o pagamento 914 13 A situaccedilatildeo de irregularidade fiscal ou previdenciaacuteria natildeo autoriza a retenccedilatildeo
do pagamento devido pelos serviccedilos executados 915 14 O registro no CADIN natildeo impede a contrataccedilatildeo e natildeo autoriza a retenccedilatildeo do
pagamento devido pelos serviccedilos executados 91 8 15 O pagamento natildeo eacute devido se o contratado descumpre suas obrigaccedilotildees
trabalhistas e previdenciaacuterias em relaccedilatildeo aos empregados que ficam dedicados exclusivamente agrave Administraccedilatildeo 920
16 Execuccedilatildeo de contrato nulo e o dever da administraccedilatildeo de pagar 923 17 Da ausecircncia de instrumentos efetivos para que os contratados exijam que a
administraccedilatildeo realize os pagamentos devidos 925 18 Os pagamentos devem ser realizados de acordo com a ordem cronoloacutegica de
exigibilidade das faturas 927 19 O direito subjetivo dos contratos de exigir que os pagamentos sejam realizados
de acordo com a ordem cronoloacutegica de exigibilidade das faturas 929
JURISPRUDEcircNCIA 1 Fiscal do contrato 934 2 Responsabilidade do fiscal do contrato quando empresa eacute contratada para
atuar na fiscalizaccedilatildeo 938 3 A responsabilizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo pelos encargos trabalhistas e
previdenciaacuterios devidos pelo contratado 939 4 Ausecircncia de designaccedilatildeo do fiscaL 941 5 Subcontrataccedilatildeo 942 6 Recebimento provisoacuterio e definitivo 946 7 Prazo para a Administraccedilatildeo realizar o pagamento ao contratado 946 8 Inadimplemento da Administraccedilatildeo 947 9 Pagamento de acordo com a ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo das faturas 949 10 Retenccedilatildeo de pagamento 952 11 Pagamento por preacutestimos decorrentes de contrato ilegal 955
STJ00100959
l ~
CAPIacuteTULO 15
891 ALTERACcedilAtildeO DO OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 957
DOUTRINA
891 IS seus 892 893 894 ntrato 897 ~tivos 899 900 901 902 ~ior 905 no porte 906 909 911 912 mento do 914 retenccedilatildeo 915 enccedilatildeo do 918 lccedilotildees n dedicados 920 923 Im que a 925 oloacutegica de 927 m realizados 929
934
Ida para 938
~
939
941
942
946 946 947 Ias faturas 949 952 955
1 Consideraccedilotildees gerais - Alteraccedilatildeo contratual unilateral como expressatildeo da supremacia do interesse puacuteblico 957
2 Alteraccedilatildeo contratual e moralidade administrativa 958 3 Alteraccedilatildeo contratual eacute exceccedilatildeo 958 4 Alteraccedilotildees contratuais provocadas por fatos novos e imprevisiacuteveis e para
corrigir defeitos do projeto baacutesico ou documento equivalente 959 5 Princiacutepio da identidade do objeto 960 6 Alteraccedilotildees quantitativas e qualitativas 960 7 limites agraves alteraccedilotildees unilaterais quantitativas 963 8 limites agraves alteraccedilotildees consensuais quantitativas 965 9 limites agraves alteraccedilotildees qualitativas 966 10 Proibiccedilatildeo de compensaccedilatildeo entre acreacutescimos e supressotildees 972 1411 Alteraccedilotildees contratuais provocadas por equivocado dimensionamento de
quantitativos em regime de empreitada por preccedilo global 974 12 As prescriccedilotildees do Decreto Federal nO 798310 978 13 Manutenccedilatildeo do desconto sobre o preccedilo total obtido em comparaccedilatildeo com as
tabelas SINAPI e SICRO 981 14 Limites agraves alteraccedilotildees contratuais em contratos cujos quantitativos e os valores
satildeo meramente estimados 983 15 A prorrogaccedilatildeo de contratos de serviccedilos contiacutenuos e os limites de alteraccedilatildeo
do objeto 984 16 Os limites agraves alteraccedilotildees devem ser calculados de acordo com o paracircmetro
de julgamento 985 17 Alteraccedilatildeo contratual que excede o valor limite da respectiva modalidade de
licitaccedilatildeo puacuteblica 986 18 Alteraccedilatildeo contratual e direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato 989 19 Indenizaccedilatildeo em caso de supressatildeo do objeto 989 20 Formalizaccedilatildeo da alteraccedilatildeo contratual 991 21 Antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 991 211 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 991 212 Antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 992 213 Formalizaccedilatildeo da antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 999 214 A antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual e os direitos patrimoniais
do contratado 1000
JURISPRUDEcircNCIA 1 A alteraccedilatildeo contratual natildeo pode afetar a identidade do objeto 1003 2 Limites para as alteraccedilotildees qualitativas 1003 3 Base de caacutelculo para os limites de alteraccedilatildeo contratual 1007 4 Compensaccedilatildeo entre supressatildeo e acreacutescimo 1008 5 Caacutelculo dos limites agraves alteraccedilotildees quando os quantitativos contratados satildeo
estimados 1011 6 Alteraccedilatildeo contratual por equiacutevoco na definiccedilatildeo dos quantitativos em
empreitada por preccedilo global 1012 7 Limites agraves alteraccedilotildees em contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 1014 8 Jogo de planilhas 1015 9 Manutenccedilatildeo do desconto sobre o valor global 1017 10 Alteraccedilatildeo contratual que ultrapassa o limite da modalidade de licitaccedilatildeo
utilizada 1017
STJ00100959
CAPIacuteTULO 16 EQUILIacuteBRIO ECONOcircMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO1019 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1019 11 Direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1019 12 Previsatildeo constitucional do direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1020 13 O direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato eacute de todas as
partes contratantes 1020 14 Instrumentos para a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1021 2 Reajuste 1021 21 Conceito de reajuste 1021 22 A Administraccedilatildeo deve dispor de criteacuterio de reajuste no edital de licitaccedilatildeo
puacuteblica 1022 23 Ausecircncia de previsatildeo de reajuste no edital e no contrato 1022 24 Periodicidade miacutenima 1026 25 Reajuste deve ser concedido de ofiacutecio 1029 26 Pagamento do reajuste retroativo caso a administraccedilatildeo o reconheccedila
posteriormente 1030 27 Reajuste anterior agrave assinatura do contrato 1031 28 Forma de reajustamento 1033 3 Revisatildeo 1034 31 Conceito de revisatildeo 1034 32 Revisatildeo natildeo depende de autorizaccedilatildeo em edital ou em contrato 1034 33 Natildeo haacute periodicidade miacutenima para a revisatildeo 1034 34 Pressupostos para a revisatildeo do contrato 1035 341 Consideraccedilotildees gerais 1035 342 Majoraccedilatildeo dos encargos do contratado em decorrecircncia de ato ou fato da
Administraccedilatildeo contratante 1035 343 Teoria da imprevisatildeo 1036 3431 Fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem com consequecircncias incalculaacuteveis
caso fortuito forccedila maior e fato do priacutencipe 1037 3432 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual 1038 35 Efeitos do reconhecimento do direito agrave revisatildeo e possibilidade de concessatildeo
de ofiacutecio 1039 36 Revisatildeo anterior agrave assinatura do contrato 1041 37 Procedimento para a revisatildeo 1042 38 A apuraccedilatildeo do novo preccedilo do contrato decorrente da revisatildeo 1043 4 Repactuaccedilatildeo 1044 41 Conceito de repactuaccedilatildeo 1044 42 A repactuaccedilatildeo como espeacutecie de reajuste 1048 43 Pessoas que se sujeitam ao Decreto Federal nO 227197 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nO 208 1049 44 Demonstraccedilatildeo analiacutetica de aumento dos custos 1051 45 Repactuaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos custos decorrentes da matildeo de obra e dos demais
insumos 1052 46 Repactuaccedilatildeo em contratos que envolvem mais de uma categoria profissional 1 053 5 O fim da vigecircncia contratual ou a celebraccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
natildeo importam preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo ao reajuste ou agrave revisatildeo 1054
JURISPRUDEcircNCIA 1 Ausecircncia de previsatildeo em edital ou em contrato de reajuste 1058 2 Discricionariedade para eleger o iacutendice ou criteacuterio para o reajuste 1060 3 Periodicidade miacutenima para o reajuste 1060
STJ00100959
1019
1019
1019 o 1020 as 1020 middot0 1021 1021 1021 taccedilatildeo 1022 1022 1026 1029 ~
1030
1031
1033
1034
1034
1034
1034
1035
1035 ato da 1035 1036 Jlaacuteveis 1037 1038 gtncessatildeo 1039 1041 1042 1043 1044 1044 1048 io 1049 1051 jos demais 1052 ofissional l053 rorrogaccedilatildeo revisatildeo 1054
1058
1060
1060
4 Reajuste devido antes da assinatura do contrato 1063 5 Inaplicabilidade dos limites previstos no art 65 sect1deg da Lei nO 866693
aos reajustes 1063 6 Cabimento da Revisatildeo 1064 7 Periodicidade para a revisatildeo contratual 1068 8 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria 1069 9 Momento a partir do qual eacute devido o pagamento da revisatildeo 1070 10 Preclusatildeo do direito agrave Revisatildeo 1070 11 Repactuaccedilatildeo 1 071 12 Preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo 1073
CAPIacuteTULO 17 RESCISAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ] 075
DOUTRINA 1 Extinccedilatildeo do contrato administrativo 1075 2 Espeacutecies de rescisatildeo de contrato administrativo 1075 3 Hipoacuteteses de rescisatildeo administrativa 1077 31 Descumprimento ou cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais 1077 32 Lentidatildeo na execuccedilatildeo do contrato ou no iniacutecio de sua execuccedilatildeo 1077 33 Paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 1078 34 Violaccedilatildeo ao caraacuteter personaliacutessimo do contrato 1078 35 Faltas reiteradas e desatendimento de determinaccedilotildees da Administraccedilatildeo 1081
36 Falecircncia e insolvecircncia civil 1082 37 Dissoluccedilatildeo da sociedade ou falecimento do contratado 1083 38 Alteraccedilatildeo social ou modificaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa
contratada 1083 39 Interesse puacuteblico 1084 310 Caso fortuito e forccedila maior 1084 311 Descumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da Constituiccedilatildeo Federal 1085 4 Processo para a rescisatildeo administrativa 1085 5 Efeitos da rescisatildeo administrativa 1088 6 Hipoacuteteses de rescisatildeo judicial 1089 61 Supressatildeo unilateral acima do limite legal 1089 62 Suspensatildeo da execuccedilatildeo por prazo superior a 120 dias 1090 63 Exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido 1091 64 Natildeo liberaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo de condiccedilotildees a cargo dela para a execuccedilatildeo
do contrato 1092 7 Efeitos da rescisatildeo judicial 1093
JURISPRUDEcircNCIA 1 Rescisatildeo em razatildeo do descumprimento do contrato 1095 2 Rescisatildeo em razatildeo de paralisaccedilatildeo da obra 1097 3 Rescisatildeo em razatildeo do atraso no cronograma 1098 4 Rescisatildeo em razatildeo de subcontrataccedilatildeo ou cessatildeo 1099 5 Rescisatildeo em decorrecircncia de fusatildeo cisatildeo ou incorporaccedilatildeo 1101 6 Rescisatildeo em razatildeo de interesse puacuteblico 1102 7 Rescisatildeo em razatildeo da suspensatildeo da execuccedilatildeo do contrato por ordem da
Administraccedilatildeo 1104 8 Rescisatildeo provocada pelo inadimplemento da Administraccedilatildeo 1104 9 Rescisatildeo decorrente da natildeo liberaccedilatildeo de aacuterea ou de licenccedilas ambientais 1106 10 Indenizaccedilatildeo devida ao contratado 1106
STJ00100959
CAPIacuteTULO 18 SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS EM LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA E CONTRATO ADMINISTRATIVO1109
DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1109 2 Princiacutepio da atipicidade 1110 3 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa da lei nO 866693 1116 31 Advertecircncia 1116 32 Multa 1117 321 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1117 322 Limites e paracircmetros para a fixaccedilatildeo das multas 1118 323 Execuccedilatildeo das multas 1120 324 Parcelamento dos valores devidos a tiacutetulo de multa 1120 33 Suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121 331 A distinccedilatildeo entre as expressotildees Administraccedilatildeo e Administraccedilatildeo Puacuteblica e as
repercussotildees em relaccedilatildeo agrave distinccedilatildeo entre as penalidades de suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121
332 A extensatildeo das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo de inidoneidade 1124
334 A limitaccedilatildeo dos efeitos da declaraccedilatildeo de inidoneidade ao acircmbito do ente federativo e do Poder responsaacutevel pela sua aplicaccedilatildeo 1124
4 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa do pregatildeo 1126 41 A natildeo aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da lei nO 866693 em relaccedilatildeo agraves sanccedilotildees
administrativas decorrentes de licitaccedilotildees promovidas por meio da modalidade pregatildeo e dos contratos decorrentes 1126
42 Os limites de incidecircncia das sanccedilotildees previstas no art 7deg da lei nO 1052002 1128 43 A desproporcionalidade da incidecircncia da penalidade prevista no art 7deg da
lei nO 1052002 em relaccedilatildeo aos licitantes que deixaram de apresentar documento por mero equiacutevoco 1129
5 Devido processo legal 1130 51 Processo administrativo contraditoacuterio e ampla defesa 1130 52 Princiacutepio da proporcionalidade 1133
53 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 1139 54 Efeitos das penalidades sobre contratos firmados anteriormente 1141 55 O dever de aplicar as sanccedilotildees administrativas 1143
JURISPRUDEcircNCIA 1 Atipicidade 1144 2 Limites agraves multas 1145 3 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1147 4 Imposiccedilatildeo de multa agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 1147 5 Extensatildeo dos efeitos das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo
de inidoneidade 1148 6 Efeitos da suspensatildeo temporaacuteria e da declaraccedilatildeo de inidoneidade em relaccedilatildeo
a contratos jaacute firmados 1150 7 Sanccedilatildeo administrativa na modalidade pregatildeo 1152 8 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica do contratado 1153 9 Princiacutepio da proporcionalidade na aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees administrativas 1156 10 Processo administrativo para aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1159 11 Discricionariedade para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1160
REFEREcircNCIAS 1163 IacuteNDICE DE ASSUNTO 1169 IacuteNDICE DA LEGISLACcedilAtildeO 1177
STJ00100959
SUMAacuteRlO
PARTE I
LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA
CAPIacuteTULO 1 PERFIL JURIacuteDICO DA LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA 31 DOUTRINA 1 Conceito de licitaccedilatildeo puacuteblica 31 2 A licitaccedilatildeo puacuteblica como instrumento de poliacutetica puacuteblica e o desenvolvimento
nacional sustentaacutevel 35 3 Licitaccedilotildees e a pauta ambiental 42 4 Entidades obrigadas a realizar licitaccedilatildeo puacuteblica 48 5 Princiacutepios juriacutedicos da licitaccedilatildeo puacuteblica 56 51 Princiacutepio da isonomia 57 52 Princiacutepio da eficiecircncia 58 53 Princiacutepio da legalidade 59 54 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 59 55 Princiacutepio da moralidade 60 56 Princiacutepio da publicidade 60 57 Princiacutepio da competitividade 61 58 Princiacutepios da razoabilidade e da proporcionalidade 61 59 Princiacutepio do julgamento objetivo 63 6 Legislaccedilatildeo sobre licitaccedilatildeo puacuteblica e contrato administrativo 64
JURISPRUDEcircNCIA 1 Licitaccedilotildees sustentaacuteveis 68 2 Obrigatoriedade de licitaccedilatildeo puacuteblica para as empresas puacuteblicas e as sociedades
de economia mista 70 3 Natildeo obrigatoriedade de licitaccedilatildeo puacuteblica para as empresas puacuteblicas e sociedades
de economia mista em relaccedilatildeo agraves atividades fim de natureza eminentemente econocircmica 71
4 A obrigaccedilatildeo da Petrobras de obediecircncia agrave Lei nO 866693 73 5 Obrigatoriedade de licitaccedilatildeo puacuteblica para as agecircncias reguladoras 75 6 Obrigatoriedade de licitaccedilatildeo puacuteblica para as organizaccedilotildees sociais 75 7 Obrigatoriedade de licitaccedilatildeo puacuteblica para Organizaccedilotildees da Sociedade Civil de
Interesse Puacuteblico (OSClP) 78 8 A obrigatoriedade de licitaccedilatildeo puacuteblica para particulares que gerem recursos
puacuteblicos por meio de convecircnio 79 9 A obrigatoriedade de licitaccedilatildeo puacuteblica para os conselhos profissionais 80 10 A posiccedilatildeo peculiar da Ordem dos Advogados do Brasil 80 11 Obrigatoriedade de licitaccedilatildeo para o Sistema S 81 12 Norma geral 82 13 Competecircncia de Estados e Municiacutepios para legislar sobre licitaccedilatildeo puacuteblica e
contrato administrativo 84 14 Estados e municiacutepios natildeo agregam competecircncia para criar hipoacuteteses de
dispensa de licitaccedilatildeo 85 15 Princiacutepio da isonomia 86 16 Princiacutepio da isonomia e participaccedilatildeo de cooperativas em licitaccedilatildeo puacuteblica 88 17 Princiacutepio da eficiecircncia 88
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18 Princiacutepio da legalidade 90 19 Princiacutepio da moralidade 90 20 Princiacutepio da publicidade 92 ~ 21 Princiacutepio da competitividade 94 22 Princiacutepio da razoabilidade 96 23 Princiacutepio da proporcionalidade 98
(24 Princiacutepio do julgamento objetivo 100 25 Princiacutepio da impessoalidade 100
CAPIacuteTULO 2 CONTRATACcedilAtildeO SEM LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA 103
DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 103 2 Inexigibilidade de licitaccedilatildeo puacuteblica 104 21 Exclusividade do fornecedor 105 22 Serviccedilos teacutecnicos profissionais especiacutealizados de natureza singular 109 23 Inexigibilidade para contrataccedilatildeo de serviccedilos juriacutedicos 112 24 Inexigibilidade para a contrataccedilatildeo de serviccedilos artiacutesticos 118 25 Inexigibilidade em decorrecircncia de credenciamento 119 3 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica 121 31 Licitaccedilatildeo dispensada 124 311 Licitaccedilatildeo dispensada para a disposiccedilatildeo de bens imoacuteveis 124 312 Licitaccedilatildeo dispensada para a alienaccedilatildeo de bens moacuteveis 130 32 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel 132 321 Dispensa em razatildeo do valor do contrato 132 322 Dispensa em razatildeo de situaccedilotildees contingenciais 134 3221 Dispensa em razatildeo de emergecircncia ou calamidade puacuteblica 134 3222 Dispensa provocada por guerra ou grave perturbaccedilatildeo da ordem 138 3223 Dispensa em razatildeo de incorreccedilotildees do mercado 139 3224 Dispensa para compra emergencial de gecircneros pereciacuteveis 140 3225 Dispensa para abastecimento de meios de deslocamento militar fora de
sua sede 141 3226 Dispensa para atender contingentes militares empregadas em operaccedilatildeo
de paz 141 323 Dispensa em razatildeo de licitaccedilatildeo fracassada ou de rescisatildeo contratual 142 3231 Licitaccedilatildeo deserta ou fracassada 142 3232 Dispensa em razatildeo de preccedilos manifestamente superiores aos praticados no
mercado 144 3233 Dispensa em razatildeo da rescisatildeo contratual 144 324 Dispensa em relaccedilatildeo a contratos interadministrativos 146 325 Dispensa em razatildeo do objeto 147 3251 Seguranccedila nacional 147 3252 Compra e locaccedilatildeo de imoacutevel 148 3253 Aquisiccedilatildeo ou restauraccedilatildeo de obras de arte e de objetos histoacutericos 150 3254 Aquisiccedilatildeo de componentes ou peccedilas vinculadas agrave garantia teacutecnica 150 3255 Aquisiccedilatildeo de bens padronizados pelas Forccedilas Armadas 151 3256 Aquisiccedilatildeo de bens destinados agrave pesquisa cientiacutefica e tecnoloacutegica 152 3257 Aquisiccedilatildeo de energia eleacutetrica e gaacutes natural 152 3258 Dispensa para a transferecircncia de tecnologia e para o licenciamento de direito
de uso ou de exploraccedilatildeo de criaccedilatildeo protegida 153 3259 Contratos de programa 154 32510 Bens e serviccedilos que envolvam alta tecnologia e defesa nacionaL 154 32511 Dispensa para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural 155
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de direito
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154 satildeo rural 155
32512 Dispensa para contrataccedilatildeo de projeto de inovaccedilatildeo e pesquisa cientiacutefica e tecnoloacutegica 156
326 Dispensa em razatildeo de atributos pessoais do contratado 158 3261 Instituiccedilotildees de ensino pesquisa e desenvolvimento institucional 158 3262 Associaccedilotildees de portadores de deficiecircncia fiacutesica 160 3263 Organizaccedilotildees sociais 160 3264 Associaccedilatildeo ou cooperativas de catadores de materiais reciclaacuteveis 162 327 Dispensa em razatildeo de acordo internacional 162 4 Procedimento para a formalizaccedilatildeo da contrataccedilatildeo direta 163
JURISPRUDEcircNCIA 1 Contrataccedilatildeo d i reta eacute exceccedilatildeo 172 2 Caracterizaccedilatildeo simultacircnea de dispensa e de inexigibilidade 172 3 Inexigibilidade de licitaccedilatildeo para patrociacutenio 173 4 As hipoacuteteses de inexigibilidade satildeo exemplificativas 173 5 A aplicaccedilatildeo do inciso I do art 25 da Lei Federal nO 86661993 para a
contrataccedilatildeo de serviccedilos exclusivos 174 6 Caracterizaccedilatildeo da exclusividade do fornecedor 174 7 Comprovaccedilatildeo da exclusividade do fornecedor 175 8 Serviccedilo singular 176 9 Notoacuteria especializaccedilatildeo 178 10 Contrataccedilatildeo de advogados 178 11 Contrataccedilatildeo de artista consagrado atraveacutes de empresaacuterio exclusivo 181 12 Credenciamento 184 13 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para a daccedilatildeo em pagamento 186 14 Dispensa de licitaccedilatildeo para doaccedilatildeo 186 15 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para permuta 187 16 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para a investidura 188 17 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para a venda de imoacuteveis 189 18 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para a concessatildeo de direito real de uso 189 19 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para a venda de accedilotildees e tiacutetulos 190 20 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para bens produzidos e comercializados por
oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica 190 21 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica em razatildeo do valor do contrato 191 22 Caracterizaccedilatildeo da situaccedilatildeo emergencial 193 23 A dispensa por emergecircncia e a desiacutedia dos agentes administrativos 193 24 Prorrogaccedilatildeo dos contratos firmados com base na dispensa de licitaccedilatildeo
puacuteblica prevista no inciso IV do art 24 da Lei nO 866693 196 25 O projeto baacutesico eacute condiccedilatildeo para a contrataccedilatildeo do inciso IV do art 24 198 26 Aplicaccedilatildeo da dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica prevista no inciso V do art 24 da
Lei nO 866693 para as licitaccedilotildees desertas e fracassadas 199 27 Necessidade de repeticcedilatildeo da licitaccedilatildeo puacuteblica quando deserta ou fracassada
antes de proceder agrave dispensa prevista no inciso V do artigo 24 da Lei nO 866693 200
28 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para a compra ou locaccedilatildeo de imoacutevel 200 29 Locaccedilatildeo sob medida (operaccedilatildeo built to suit) 203 30 Justificativa do preccedilo da compra ou aluguel do imoacutevel 203 31 Dispensa em razatildeo da rescisatildeo do contrato 204 32 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para a contrataccedilatildeo de entidades sem fins
lucrativos 206 33 Desenvolvimento institucional 207 34 A proibiccedilatildeo de subcontrataccedilatildeo diante da dispensa do inciso XIII do art 24 209 35 Documentos de habilitaccedilatildeo em contrataccedilatildeo direta 210 36 Justificativa de preccedilo nas hipoacuteteses de contrataccedilatildeo direta 211
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CAPIacuteTULO 3 MODALIDADES DE LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA 215 DOUTRINA 1 Panorama geral das modalidades de licitaccedilatildeo 215 2 Aspectos controvertidos sobre o cabimento da modalidade pregatildeo 218 21 Bem e serviccedilo comum 218 22 A discricionariedade para a adoccedilatildeo do pregatildeo 225 23 Preferecircncia ao pregatildeo eletrocircnico em detrimento do pregatildeo presencial 228 24 Pregatildeo para obras e serviccedilos de engenharia 233 3 Aspectos controvertidos da modalidade convite 240 31 Inconstitucionalidade da modalidade convite 240 32 Condiccedilotildees para a participaccedilatildeo no convite 242 33 Obrigatoriedade da renovaccedilatildeo dos convidados 243 34 Nuacutemero miacutenimo de licitantes na modalidade convite 244 4 Parcelamento da licitaccedilatildeo 246 41 Parcelamento da licitaccedilatildeo como meio para ampliar a competitividade 246 42 Parcelamento indevido da modalidade de licitaccedilatildeo 247 43 Parcelas de natureza especiacutefica 254 44 Situaccedilotildees imprevisiacuteveis 254 45 Natildeo eacute necessaacuterio somar os valores pertinentes agraves licitaccedilotildees promovidas por
oacutergatildeos ou entidades distintas 255 46 A modalidade pregatildeo como soluccedilatildeo para os problemas provocados pelo
parcelamento indevido da licitaccedilatildeo 256 5 Situaccedilotildees em que o valor obtido na licitaccedilatildeo eacute superior ao valor limite da
modalidade 257
JURISPRUDEcircNCIA 1 Bem e serviccedilo comum 258 2 A utilizaccedilatildeo do pregatildeo para a contrataccedilatildeo de obra e serviccedilo de engenharia 260 3 Discricionariedade da utilizaccedilatildeo da modalidade pregatildeo 263 4 Obrigatoriedade da utilizaccedilatildeo da modalidade pregatildeo 264 5 Obrigatoriedade da utilizaccedilatildeo do pregatildeo eletrocircnico 264 6 O tipo maior oferta em pregatildeo 266 7 Maior desconto sobre determinada tabela como criteacuterio de julgamento na
modalidade pregatildeo 266 8 Empresas natildeo cadastradas podem participar do convite 267 9 Empresas natildeo convidadas podem participar do convite 267 10 A habilitaccedilatildeo na modalidade convite 267 11 Obrigatoriedade de trecircs licitantes na modalidade convite 268 12 Fracionamento indevido do objeto da licitaccedilatildeo 269 13 Licitaccedilatildeo de obras e equipamentos 271 14 Desnecessidade de somar valores de contratos firmados por oacutergatildeos e
entidades desconcentrados ou descentralizados 271 15 Prorrogaccedilatildeo de contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos e os limites agraves
modalidade de licitaccedilatildeo 272
CAPIacuteTULO 4 INSTRUMENTO CONVOCATOacuteRIO E FASE INTERNA DA LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA 275 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 275 2 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 275 3 Elaboraccedilatildeo do instrumento convocatoacuterio fase interna da licitaccedilatildeo 276 31 A importacircncia da elaboraccedilatildeo do instrumento convocatoacuterio 276
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32 Requisiccedilatildeo e termo de referecircncia 277 33 Abertura do processo de licitaccedilatildeo e justificativa da autoridade competente
sobre a necessidade da contrataccedilatildeo 280 34 Descriccedilatildeo do objeto 280 341 Exigecircncia de marcas 282 342 Previsatildeo de quantitativos 283 343 Concentraccedilatildeo ou parcelamento do objeto adjudicaccedilatildeo por itens lotes ou
pelo preccedilo global 284 35 Projeto baacutesico 288 36 Projeto executivo 290 37 Regime de execuccedilatildeo 290 38 Orccedilamento estimado 294 381 Procedimento para realizar o orccedilamento estimado 296 382 Procedimento para realizar o orccedilamento estimado em obra e serviccedilo de
engenharia 299 383 Orccedilamento estimado como anexo obrigatoacuterio ao edital 300 39 Previsatildeo de recursos orccedilamentaacuterios 304 310 Cumprimento dos incisos I e 11 do caput do art 16 da Lei Complementar
nO 10100 (Lei de Responsabilidade Fiscal) 304 311 Claacuteusulas do instrumento convocatoacuterio 306 3111 Definiccedilatildeo dos requisitos de habilitaccedilatildeo 306 3112 Definiccedilatildeo dos criteacuterios de aceitabilidade das propostas 307 31121 A confusatildeo em relaccedilatildeo ao preccedilo estimado e ao preccedilo maacuteximo 309 311 3 Criteacuterios de julgamento das propostas 311 3114 Recursos 311 3115 Sanccedilotildees para o caso de inadimplemento 312 311 6 Condiccedilotildees contratuais 312 3117 Acesso ao instrumento convocatoacuterio e seus anexos 312 3118 Definiccedilatildeo do prazo de validade das propostas 313 312 Minuta do futuro contrato 313 313 Aprovaccedilatildeo juriacutedica 314 3131 Responsabilidade dos advogados por seus pareceres e orientaccedilotildees 317 3132 A responsabilidade dos agentes administrativos que decidem com base em
pareceres juriacutedicos e o seu pretenso caraacuteter opinativo 321 314 Assinatura do instrumento convocatoacuterio 324 4 O planejamento das licitaccedilotildees puacuteblicas de obras promovidas pelo Poder
Judiciaacuterio em conformidade com a Resoluccedilatildeo nO 1141 O do Conselho Nacional de Justiccedila 325
5 Tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte 327
51 Licitaccedilatildeo destinada exclusivamente agraves microempresas e agraves empresas de pequeno porte 330
52 Licitaccedilatildeo com cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte 331
6 Margem de preferecircncia para produtos nacionais 333 61 O uso da licitaccedilatildeo puacuteblica para a promoccedilatildeo do desenvolvimento nacional 333 62 Discricionariedade para a aplicaccedilatildeo da margem de preferecircncia 334 63 A definiccedilatildeo da margem de preferecircncia 335 64 Criteacuterios para a definiccedilatildeo da margem de preferecircncia 336 65 Medidas de compensaccedilatildeo 338 7 Publicidade do edital 339 71 Veiacuteculos de divulgaccedilatildeo 339 72 Prazo de publicidade dos avisos de editais 342 8 Alteraccedilotildees no edital 343 9 Competecircncias e responsabilidades dos agentes administrativos 344
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91 Siacutentese comparativa entre a sistemaacutetica da Lei nO 866693 e a da Lei nO 1052002 no que tange aos agentes administrativos participantes de liacutecitaccedilatildeo puacuteblica 344
92 As atribuiccedilotildees da autoridade competente 345 93 As atribuiccedilotildees da comissatildeo de licitaccedilatildeo e do pregoeiro 346 94 As atribuiccedilotildees da equipe de apoio 349 95 Responsabilidade da equipe de apoio 350
JURISPRUDEcircNCIA 1 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao edita 351 2 Termo de Referecircncia 351 3 Especificaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo puacuteblica 352 4 Exigecircncia de marca 353 5 Adjudicaccedilatildeo por item lote ou globaL 355 6 Definiccedilatildeo dos quantitativos 357 7 Projeto baacutesico 358 8 Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica em relaccedilatildeo ao projeto baacutesico e ao
orccedilamento estimado 359 9 Projeto baacutesico eacute obrigatoacuterio para serviccedilos e obras de pequena monta 359 10 Termo de Referecircncia substitui o projeto baacutesico em licitaccedilatildeo realizada sob a
modalidade pregatildeo 360 11 Projeto executivo 360 12 Empreitada por preccedilo global e unitaacuterio 362 13 Empreitada integral 365 14 Prazo de validade da proposta 366 15 Obrigatoriedade do orccedilamento estimado 366 16 Elaboraccedilatildeo do orccedilamento estimado 367 17 Preccedilo maacuteximo 368 18 SINAPI e SICRO 370 19 Benefiacutecios ou bonificaccedilotildees e despesas indiretas 370 20 Aprovaccedilatildeo do edital pela assessoria juriacutedica 373 21 O caraacuteter vinculante do parecer juriacutedico 373 22 Responsabilidade do advogado pelo parecer juriacutedico Responsabilidade da
autoridade que decide com base no parecer juriacutedico 375 23 Responsabilidade da Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo 378 24 Responsabilidade do pregoeiro por erro em edital 379 25 Responsabilidade da autoridade competente 379 26 Contrataccedilatildeo de advogado para a defesa de dirigente e seguro de
responsabilidade 381 27 A ausecircncia de publicidade do edital 384 28 Alteraccedilatildeo do edital 387 29 Prazo de publicidade de edital de pregatildeo 388
CAPIacuteTULOS HABILITACcedilAtildeO 391
DOUTRINA 1 Conceito de habilitaccedilatildeo 391 2 Princiacutepio da competitividade 391 3 Sistemaacutetica de habilitaccedilatildeo da Lei nO 866693 quais documentos devem ser
exigidos 394 4 Sistemaacutetica de habilitaccedilatildeo na modalidade pregatildeo 397 5 Habilitaccedilatildeo juriacutedica 399 6 Regularidade fiscal e trabalhista 401
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ei tes de 344 345 346 349 350
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391 vem ser 394 397 399 401
61 Desvio de finalidade em relaccedilatildeo agraves exigecircncias de regularidade fiscal e trabalhista 401
62 Regularidade e quitaccedilatildeo 401 63 Documentos comprobatoacuterios de regularidade fiscal e trabalhista 401 64 Sede ou domiciacutelio do licitante 402 65 Pertinecircncia das certidotildees de regularidade fiscal com o objeto da licitaccedilatildeo 402 66 Certidotildees obtidas pela internet 404 67 Certidatildeo de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal 405 68 A certidatildeo negativa de deacutebitos trabalhistas 405 69 A comprovaccedilatildeo da regularidade fiscal pelas microempresas e empresas de
pequeno porte 406 7 Qualificaccedilatildeo teacutecnica 409 71 Consideraccedilotildees gerais 409 72 Inscriccedilatildeo na entidade profissional competente 410 73 Comprovaccedilatildeo de recebimento de todos os documentos e informaccedilotildees
relativas agrave licitaccedilatildeo e atestado de vistoria 413 74 Comprovaccedilatildeo de disponibilidade de equipamentos maquinaacuterios e instalaccedilotildees
adequadas para a execuccedilatildeo do contrato 41 5 75 Atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica 417 751 Atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica operacional e profissional 418 752 Comprovaccedilatildeo da capacitaccedilatildeo teacutecnica operacional e profissional em obra e
serviccedilo de engenharia 418 753 Desnecessidade de que o profissional a que faz referecircncia o atestado de
capacidade teacutecnica profissional faccedila parte do quadro permanente do licitante 420 754 Substituiccedilatildeo do profissional referido no atestado de capacitaccedilatildeo teacutecnica 423 755 Exigecircncia de quantitativos miacutenimos 424 756 Somatoacuterio de quantitativos havidos em mais de um atestado 429 757 Os atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica somente podem referir-se a parcelas
relevantes e de valor significativo do objeto do contrato 431 758 Exigecircncia de atestados com limitaccedilotildees de tempo e de localidades 431 76 Metodologia de execuccedilatildeo 433 77 Outras exigecircncias previstas em lei 433 8 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 434 81 Consideraccedilotildees introdutoacuterias e a nova percepccedilatildeo introduzida pelo Acoacuterdatildeo
nO 12142013 do Plenaacuterio do Tribunal de Contas da Uniatildeo e pela Instruccedilatildeo Normativa nO 0208 da STLlMPOG 434
82 Balanccedilo patrimonial 435 821 Formalidades para a apresentaccedilatildeo do balanccedilo patrimonial 435 822 Possibilidade de apresentaccedilatildeo de balanccedilo intermediaacuterio 438 83 iacutendices contaacutebeis 439 84 Capital social e patrimocircnio liacutequido miacutenimo 442 85 Relaccedilatildeo de compromissos e comprovaccedilatildeo de que um doze avos dos valores
contratados com a Administraccedilatildeo Puacuteblica ou com a iniciativa privada natildeo eacute superior ao patrimocircnio liacutequido miacutenimo 443
86 Garantia 445 87 Certidatildeo negativa de falecircncia de concordata e de execuccedilatildeo patrimonial 446 9 Cumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da Constituiccedilatildeo Federal 448 10 Habilitaccedilatildeo de empresas em consoacutercio 449 101 Discricionariedade para permitir a participaccedilatildeo de empresas em consoacutercio 449 102 Limitaccedilatildeo da quantidade de integrantes do consoacutercio e do percentual de
participaccedilatildeo das empresas consorciadas 450 103 A constituiccedilatildeo do consoacutercio e regras internas de funcionamento 451 1031 Responsabilidade solidaacuteria 451 1032 Lideranccedila 454 104 A qualificaccedilatildeo teacutecnica do consoacutercio 455
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105 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira do consoacutercio 457 106 A utilizaccedilatildeo pelas empresas consorciadas dos atestados emitidos em nome
do consoacutercio 458 11 Questotildees procedimentais relacionadas agrave habilitaccedilatildeo 459 111 O procedimento para a habilitaccedilatildeo na Lei nO 866693 459 r 112 O procedimento para a habilitaccedilatildeo no pregatildeo presencial 460 113 Procedimento para a habilitaccedilatildeo no pregatildeo eletrocircnico 461 ~ 114 Procedimento para a habilitaccedilatildeo no pregatildeo em que participa microempresa
ou empresa de pequeno porte 463 115 Procedimento para habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo de publicidade e sob o Regime
Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas 464 fr~
JURISPRUDEcircNCIA 1 Dispensa dos documentos previstos entre os artigos 28 a 31 da Lei
nO 866693 465 2 Exigecircncia de documentos natildeo previstos nos artigos 28 a 31 da Lei nO 866693 465 3 Apresentaccedilatildeo incompleta do contrato social e respectivas alteraccedilotildees 467 4 Compatibilidade do objeto da licitaccedilatildeo com o objeto constante do contrato
social 467 5 Regularidade fiscal middot 468 6 Comprovaccedilatildeo da regularidade fiscal por microempresas e empresas de
peq ueno porte 468 7 Exigibilidade balanccedilo patrimonial 468 8 Formalidades para a apresentaccedilatildeo do balanccedilo patrimonial 470 9 Apresentaccedilatildeo de balanccedilo patrimonial por microempresas empresas de
pequeno porte e pequenos empresaacuterios 471 10 Empresas constituiacutedas no exerciacutecio 472 11 iacutendices contaacutebeis 473 12 Exigecircncia concomitante de garantia capital social miacutenimo e patrimocircnio
liacutequido miacutenimo 475 13 Capital social integralizado 476 14 Certidatildeo negativa de recuperaccedilatildeo judicial 477 15 Declaraccedilatildeo de cumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da CF
(trabalho de menores) 477 16 Inscriccedilatildeo na entidade profissional competente 477 17 Filiaccedilatildeo a sindicato ou associaccedilatildeo 478 18 Atestado de visita 479 19 Exigecircncia de que a visita teacutecnica seja realizada por profissional qualificado ou
pelo responsaacutevel teacutecnico da empresa 480 20 Data certa e prazo exiacuteguo para a visita teacutecnica 481 21 Exigecircncia de propriedade de equipamentos e maacutequinas 482 22 Documento para a comprovaccedilatildeo da disponibilidade 484 23 Exigecircncia de usina de asfalto localizada a determinada distacircncia da obra 485 24 Registro dos atestados na entidade profissional competente 486 25 A utilizaccedilatildeo de atestados emitidos em nome de empresas de um mesmo
grupo econocircmico 487 26 Atestado de capacidade teacutecnica operacional e profissional 488 27 Exigecircncia de quantitativos miacutenimos para os atestados de capacidade teacutecnica
profissionais e operacionais 489 28 Somatoacuteria de quantitativos havidos em mais de um atestado 491 29 Exigecircncia de mais de um atestado 493 30 Parcela de maior relevacircncia e de valor significativo 494 31 Exigecircncia de atestado de capacidade teacutecnica com restriccedilatildeo de tempo ou de
localidade 494 32 Quadro permanente 495
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457 I nome 458 459 459 460 461 ~mpresa
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33 Declaraccedilatildeo de cumprimento dos requisitos para habilitaccedilatildeo 496 34 Possibilidade de participaccedilatildeo de licitantes em consoacutercio 497 35 Nuacutemero maacuteximo de integrantes do consoacutercio 498 36 Estipulaccedilatildeo de percentual miacutenimo de participaccedilatildeo no consoacutercio 500 37 As exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmico-financeira do consoacutercio 500 38 Responsabilidade solidaacuteria dos consorciados 503 39 A funccedilatildeo da empresa liacuteder do consoacutercio 505 40 A falecircncia de um dos consorciados 505 41 Retirada de empresa do consoacutercio 505 42 A utilizaccedilatildeo de atestados relativos a atividades exercidas em consoacutercio 506
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CAPIacuteTULO 6 JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 509 DOUTRINA 1 Princiacutepio do julgamento objetivo 509 2 Fase de julgamento das propostas nas modalidades tradicionais da lei
nO 866693 e na modalidade pregatildeo 509 3 Anaacutelise de aceitabilidade das propostas 510 31 Consideraccedilotildees gerais 510 32 Anaacutelise da aceitabilidade das propostas em relaccedilatildeo ao objeto e agraves formalidades 511 321 Amostras dos produtos dos licitantes 511 322 Amostras na modalidade pregatildeo 512 323 Momento devido para exigir as amostras nas modalidades da lei nO 866693 514 324 Momento devido para exigir as amostras na modalidade pregatildeo 515 33 Anaacutelise da aceitabilidade das propostas em relaccedilatildeo ao preccedilo 516 331 Desclassificaccedilatildeo de propostas de valores excessivos 517 332 Negociaccedilatildeo na modalidade pregatildeo 518bull 333 Desclassificaccedilatildeo de propostas inexequiacuteveis 520 3331 A importacircncia de anaacutelise rigorosa da (in)exequibilidade das propostas 520 3332 Dificuldades em desclassificar proposta inexequiacutevel na modalidade pregatildeo 521 3333 Criteacuterios e procedimentos para a desclassificaccedilatildeo de propostas inexequiacuteveis 522 3334 Desclassificaccedilatildeo de proposta inexequiacutevel em licitaccedilatildeo destinada agrave obra e
serviccedilo de engenharia julgada pelo menor preccedilo 523 3335 O caacutelculo prescrito no sect1deg do art 48 da lei nO 866693 natildeo se aplica agrave
modalidade pregatildeo 526 3336 O caacutelculo prescrito no sect1deg do art 48 da lei nO 866693 pode ser utilizado
como subsiacutedio para identificar proposta inexequiacutevel em licitaccedilotildees que natildeo tenham por objeto obra e serviccedilo de engenharia 528
3337 Desclassificaccedilatildeo de proposta em razatildeo da inexequibilidade ou da excessividade de preccedilo unitaacuterio 529
34 Consequecircncias da desclassificaccedilatildeo da proposta 532 341 Consequecircncia da desclassificaccedilatildeo de todas as propostas 532 4 Tipos de licitaccedilatildeo 534
41 Consideraccedilotildees gerais 534 42 Tipo menor preccedilo 534 43 Maior lance ou oferta 535 44 Melhor teacutecnica 535 45 Teacutecnica e preccedilo 537 46 Criteacuterios para o estabelecimento das notas teacutecnicas 539 47 Cabimento dos tipos de licitaccedilatildeo 540 471 Serviccedilos de natureza predominantemente intelectual 540 472 Bens e serviccedilos de informaacutetica 541 473 Contratos de grande vulto dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada
e de domiacutenio restrito 545
STJ00100959
474 Criteacuterio de julgamento na modalidade pregatildeo 546 4741 Pregatildeo julgado pelo maior lance ou oferta Pregatildeo negativo 547 5 Especificidades do julgamento na modalidade pregatildeo 548 51 Etapa de lances do pregatildeo eletrocircnico 551 52 Utilizaccedilatildeo de softwares de envio automaacutetico de lances (robocircs) 554 6 Direito de preferecircncia agraves microempresas e agraves empresas de pequeno porte em
licitaccedilatildeo puacuteblica 557 61 O direito de preferecircncia natildeo se aplica em relaccedilatildeo agraves licitaccedilotildees do tipo melhor
teacutecnica 558 62 Procedimento para o direito de preferecircncia nas licitaccedilotildees do tipo menor
preccedilo promovidas de acordo com a Lei nO 866693 559 63 Procedimento para o direito de preferecircncia nas licitaccedilotildees do tipo teacutecnica e
preccedilo promovidas de acordo com a Lei nO 866693 560 64 Procedimento para o direito de preferecircncia em pregatildeo 561 7 Aplicaccedilatildeo da margem de preferecircncia 562 8 Direito de preferecircncia em licitaccedilotildees de bens e serviccedilos de informaacutetica 565 9 Julgamento de licitaccedilotildees puacuteblicas de publicidade 570 10 Desempate 575
JURISPRUDEcircNCIA 1 Anaacutelise da aceiacutetabiacutelidade das propostas em pregatildeo 577 2 Aceitabiliacutedade de propostas 578 3 Momento para exigir a apresentaccedilatildeo de amostras 579 4 Requisitos para a exigecircncia de amostras 579 5 Preccedilo excessivo preccedilo superfaturado e sobrepreccedilo 580 6 Proposta inexequiacutevel 581 7 A proposta inexequiacutevel natildeo pode ser presumida 581 8 O caacutelculo do sect1 deg do art 48 gera presunccedilatildeo relativa 583 9 Possibilidade de utilizaccedilatildeo do caacutelculo previsto no sect1deg do art 48 da Lei
nO 866693 para licitaccedilotildees cujos objetos natildeo sejam qualificados como obras ou serviccedilos de engenharia 584
10 Correccedilatildeo das propostas - sect3deg do art 48 da Lei nO 866693 585 11 Anaacutelise da aceitabilidade da proposta diante de preccedilo unitaacuterio e global 585 12 Cabimento dos tipos melhor teacutecnica ou teacutecnica e preccedilo em relaccedilatildeo a bens
e serviccedilos de informaacutetica 587 13 Cabimento dos tipos melhor teacutecnica ou teacutecnica e preccedilo em relaccedilatildeo a serviccedilos
de natureza predominantemente intelectual 588 14 Cabimento do tipo teacutecnica e preccedilo em contrataccedilotildees de grande vulto 589 15 Princiacutepio do julgamento objetivo e o julgamento das propostas teacutecnicas 590 16 Pontuaccedilatildeo teacutecnica baseada no faturamento das licitantes 593 17 Nota teacutecnica 594 18 Ponderaccedilatildeo da proposta teacutecnica e de preccedilo 594 19 Pontuaccedilatildeo teacutecnica progressiva ao nuacutemero de atestados teacutecnicos 596 20 Pontuaccedilatildeo teacutecnica pelo tempo de existecircncia na prestaccedilatildeo de serviccedilos na aacuterea
de informaacutetica natildeo eacute legiacutetima 596 21 Obrigatoriedade de motivar as notas teacutecnicas 597 22 Pontuaccedilatildeo teacutecnica com base em Certificado ISO 9000 e outros correlatos 597 23 Valorizaccedilatildeo da experiecircncia na aacuterea especiacutefica objeto da licitaccedilatildeo 599 24 Natildeo se pode atribuir maior pontuaccedilatildeo para comprovaccedilatildeo de serviccedilos
prestados de forma ininterrupta 599 25 Os lances natildeo devem ser necessariamente decrescentes 600 26 Quem participa da etapa de lances 600 27 Negociaccedilatildeo 602 28 Duacutevidas sobre a qualificaccedilatildeo de microempresa e empresa de pequeno porte 603
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546
547
548
551
554 porte em 557 o melhor 558 mor 559 nica e 560 561 562 a 565 570 575
577
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579
579
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581
583
ei no obras
a bens
a serviccedilos
584
585 Ibal 585
587
588 ) 589 licas 590 593 594 594 596 )s na aacuterea 596 597 ~Iatos 597 599 )s
599
600
600
602 no porte 603
29 Direito de preferecircncia para as microempresas e empresas de pequeno porte e para os fornecedores de bens e serviccedilos com tecnologia nacional 604
30 Privileacutegios das microempresas e empresas de pequeno porte natildeo dependem de previsatildeo em edital 605
31 Margem de preferecircncia para produtos nacionais 605 32 Criteacuterios de desempate 606
CAPIacuteTULO 7 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DESTACADOS 607
DOUTRINAbull 1 Consideraccedilotildees gerais 607 2 Siacutentese comparativa entre o procedimento previsto na Lei nO 866693 e o
procedimento da modalidade pregatildeo 607 3 Excesso de formalismo 611 4 Diligecircncia 616 5 Impugnaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 618 51 Consideraccedilotildees gerais 618 52 Contestaccedilatildeo judicial do instrumento convocatoacuterio por licitante ou interessado
que natildeo o impugnou a tempo 619 53 Impugnaccedilatildeo de edital na modalidade pregatildeo 620 6 Recursos administrativos 622 61 Recursos administrativos na Lei nO 866693 622 62 Recursos na modalidade pregatildeo 623 63 Siacutentese comparativa entre a sistemaacutetica recursal das leis nO 866693 e
nO 1052002 625 7 Adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 626 71 Ordem entre adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 626 72 O que satildeo a adjudicaccedilatildeo e a homologaccedilatildeo 627 73 A anulaccedilatildeo ou revogaccedilatildeo promovida pela autoridade competente na fase de
homologaccedilatildeo implica dever de indenizaccedilatildeo 628
JURISPRUDEcircNCIA 1 Excesso de formalismo 630 2 Erro no preenchimento da planilha de preccedilos pelo licitante 634 3 Diligecircncia 636 4 Impugnaccedilatildeo ao edital- Licitante e natildeo licitante 637 5 Autoridade responsaacutevel pela resposta agrave impugnaccedilatildeo ao editaL 639 6 A perda do direito de discutir o edital judicialmente em face da ausecircncia de
impugnaccedilatildeo administrativa 639 7 Comunicaccedilatildeo aos licitantes dos atos da comissatildeo de licitaccedilatildeo ou do pregoeiro 642 8 Prazo para a manifestaccedilatildeo da intenccedilatildeo de recurso em pregatildeo 644 9 Juiacutezo de admissibilidade recursal 644 10 Encaminhamento do recurso agrave autoridade competente no caso de retrataccedilatildeo
da Comissatildeo de Licitaccedilatildeo ou do pregoeiro 645 11 Efeitos da ausecircncia de manifestaccedilatildeo de interesse de recorrer em pregatildeo 646 12 Os motivos apresentados na sessatildeo do pregatildeo para o recurso vinculam 647 13 Momento da interposiccedilatildeo de recu rso em pregatildeo 648 14 Revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo puacuteblica 649 15 Pleito de indenizaccedilatildeo em razatildeo da revogaccedilatildeo ou da anulaccedilatildeo da licitaccedilatildeo
puacuteblica 650 16 O contraditoacuterio e a ampla defesa para o desfazimento da licitaccedilatildeo puacuteblica 651 17 A ordem entre a adjudicaccedilatildeo e a homologaccedilatildeo 653 18 Autoridade administrativa responsaacutevel pela adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 653
STJ00100959
CAPIacuteTULO 8 REGISTRO DE PRECcedilOS 657 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 657 2 A Administraccedilatildeo natildeo eacute obrigada a firmar os contratos decorrentes da ata de
registro de preccedilos 659 3 Legislaccedilatildeo sobre registro de preccedilos 662 4 Cabimento do registro de preccedilos 664 41 Registro de preccedilos para serviccedilos inclusive contiacutenuos 664 42 Registro de preccedilos para obras e serviccedilos de engenharia 667 43 A obrigatoriedade de justificativa para a adoccedilatildeo de registro de preccedilos e as
hipoacuteteses do artigo 3deg do Decreto Federal nO 789213 671 5 Licitaccedilatildeo para promover registro de preccedilos 673 51 Desnecessidade de reserva orccedilamentaacuteria para lanccedilar licitaccedilatildeo de registro de
preccedilos 674 52 Intenccedilatildeo de Registro de Preccedilos registro de preccedilos compartilhado por mais
de um oacutergatildeo ou entidade administrativa 676 521 Desnecessidade de aprovaccedilatildeo da minuta do edital pela assessoria juriacutedica
do oacutergatildeo participante 679 53 Participaccedilatildeo de oacutergatildeos de entes federativos diferentes 681 54 Compra Nacional 681 6 Ata de registro de preccedilos 682 7 Aprovaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos pela assessoria juriacutedica 683 8 Cadastro de reserva 684 9 Publicaccedilatildeo do extrato da ata de registro de preccedilos na imprensa oficial 685 10 Prazo de vigecircncia e prorrogaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 686 11 Alteraccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 687 12 Revisatildeo dos preccedilos registrados em ata 689 13 Reajuste e repactuaccedilatildeo dos preccedilos registrados em ata 694 14 Cancelamento dos preccedilos registrados 696 15 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 697 151 Limites e Procedimento para adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 701 152 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos de entidades de esferas federativas
distintas 707 153 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos com o mesmo objeto de ata de registro
de preccedilos mantida pelo oacutergatildeo ou pela entidade 709 154 Adesatildeo agrave mesma ata de registro de preccedilos em mais de uma oportunidade
pelo mesmo oacutergatildeo 709 155 Natildeo eacute permitido aos oacutergatildeos gerenciador e participantes aderirem agrave ata de
registro de preccedilos 709 156 Aditivos agrave ata de registro de preccedilos aderida 710 18 Remanejamento de quantitativos registrados em ata 711 19 Contrato decorrente de ata de registro de preccedilos 712 20 Duraccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos decorrentes de ata
de registro de preccedilos 713
JURISPRUDEcircNCIA 1 Previsatildeo de quantitativos no edital 715 2 Natildeo obrigatoriedade da contrataccedilatildeo 71 6 3 Decreto regulamentar 716 4 Utilizaccedilatildeo e motivaccedilatildeo do registro de preccedilos 717 5 Registro de preccedilos para obras e serviccedilos de engenharia 718 6 Reserva orccedilamentaacuteria para licitaccedilatildeo de registro de preccedilos 721 7 A prorrogaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 722 8 Prorrogaccedilatildeo do contrato decorrente da ata de registro de preccedilos 723
STJ00100959
J
1
9 Acreacutescimos agrave ata de registro de preccedilos 724
657
657 a ata de 659 662 664 664 667 )s e as 671 673 istro de 674 r mais 676 riacutedica 679 681 681 682 683 684 ai 685 686 687 689 694 696 697 701 las 707 registro 709 nidade 709 ~ ata de 709 710 711 712 Ites de ata 713
715
716
716
717
718
721
722
723
j 10 Revisatildeo da ata de registro de preccedilos 724 11 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos (carona) 725 12 Formalidades para a adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 732 13 Adesatildeo e participaccedilatildeo em ata de registro de preccedilos entre oacutergatildeo de entes
federativos diferentes 733 14 Compra Nacional 734
CAPIacuteTULO 9 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATACcedilOtildeES PUacuteBLICAS 737
DOUTRINA 1 Incidecircncia do RDC 737 2 A utilizaccedilatildeo do RDC eacute discricionaacuteria e ele convive em paralelo ao regime
tradicional baseado na lei nO 866693 739 3 Regimes de execuccedilatildeo indireta 740 4 Contrataccedilatildeo integrada 740 41 Consideraccedilotildees preliminares e argumento criacutetico 740 42 Requisitos para a utilizaccedilatildeo da contrataccedilatildeo integrada 742 421 Anteprojeto 744 422 Orccedilamento sinteacutetico ou com metodologia expedita ou parameacutetrica 746 5 Termo aditivo em contrataccedilatildeo integrada 746 6 Orccedilamento 748 7 Sigilo do orccedilamento 749 8 Aquisiccedilatildeo de bens Preocupaccedilotildees com a qualidade 750 9 Remuneraccedilatildeo variaacutevel 753 10 Contrataccedilatildeo simultacircnea 754 11 O RDC eacute uma nova modalidade de licitaccedilatildeo - A semelhanccedila com o pregatildeo 754 12 Inversatildeo das fases tal qual tradicionalmente dispostas na lei nO 866693 755 13 Publicidade do edital e impugnaccedilotildees 756 14 Criteacuterios de julgamento 757 141 Menor preccedilo 757 1411 Custos indiretos 757 142 Julgamento por teacutecnica e preccedilo 760 143 Melhor teacutecnica ou melhor conteuacutedo artiacutestico 761 144 Contratos de eficiecircncia e julgamento pelo maior retorno econocircmico 761 15 Modo de disputa fechado e aberto 762 16 Anaacutelise da aceitabilidade das propostas 763 17 Desempate 767 18 Negociaccedilatildeo 769 19 Habilitaccedilatildeo 769 20 Recurso 771 21 Encerramento da licitaccedilatildeo 774 22 Dos procedimentos auxiliares das licitaccedilotildees no acircmbito do regime diferenciado 775 23 Impedimentos para participar da licitaccedilatildeo 777
JURISPRUDEcircNCIA 780
-l
4
PARTE II
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CAPIacuteTULO 10 O PERFIL JURIacuteDICO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 789 DOUTRINA 1 Conceito de contrato administrativo 789
STJ00100959
2 A verdadeira dimensatildeo das prerrogativas protetoras do interesse puacuteblico 793 3 Contratos regidos predominantemente por normas de direito privado 796
JURISPRUDEcircNCIA 1 Contratos firmados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica e regidos predominantemente
por normas de direito privado 799 2 Possibilidade de arbitragem em contratos administrativos 800
CAPIacuteTULO 11 CONTEUacuteDO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 803 DOUTRINA 1 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 803 2 Contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das previstas no instrumento convocatoacuteriO 804 3 Elementos que admitem contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das obtidas na
licitaccedilatildeo 806 4 Contradiccedilatildeo involuntaacuteria entre o instrumento convocatoacuterio e o contrato 807 5 Claacuteusulas contratuais necessaacuterias 808 6 O conteuacutedo dos contratos administrativos nas situaccedilotildees em que a Lei
nO 866693 dispensa o termo de contrato 810 7 Garantia contratual 812 71 Espeacutecies de garantia 812 72 Garantia contratual baacutesica 813 721 Da conveniecircncia em exigir garantia contratual baacutesica 813 722 Das modalidades de garantia contratual baacutesica 814 723 Limite agrave garantia contratual baacutesica 815 724 O valor da garantia nas hipoacuteteses em que o contratado eacute depositaacuterio de
bens da Administraccedilatildeo 816 725 Restituiccedilatildeo da garantia contratual baacutesica 816 73 Garantia adicional 818 731 Consideraccedilotildees gerais 818 732 O valor da garantia adicional 818 733 Inconstitucionalidade da garantia adicional 819
JURISPRUDEcircNCIA 1 Contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das previstas no edital 821 2 Garantia contratual 821 3 Modalidades de garantia 822 4 Garantia adicional 823
CAPIacuteTULO 12 FORMALIZACcedilAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 827 DOUTRINA 1 A decisatildeo de formalizar o contrato 827 2 A convocaccedilatildeo para contratar e os efeitos da recusa do adjudicataacuterio 829 3 A lavra do contrato 832 4 Contrato escrito e contrato verbal 833 5 Instrumento de contrato e outros instrumentos congecircneres 834 6 Publicidade do extrato do contrato como requisito de vigecircncia 835 7 Prazo para a publicidade do extrato do contrato 836 8 Efeito da natildeo publicaccedilatildeo do extrato de contrato no prazo determinado pela lei 837 9 A obrigatoriedade da publicaccedilatildeo do extrato do contrato mesmo nas situaccedilotildees
em que natildeo haacute instrumento de contrato 838 10 Casos em que natildeo eacute obrigatoacuterio publicar o extrato do contrato 840
STJ00100959
gtIico 793 0 796
ntemente 799 800
803
803 lVocatoacuterio 804
806 idas na
rato 807 808 ~I
810
812
812
813
813
814 815 D de 816 816 818 818 818 819
821
821
822
823
827
827 gt 829 832 833 834 835 836 ~do pela lei 837 IS situaccedilotildees 838 840
JURISPRUDEcircNCIA 1 Os direitos do vencedor da licitaccedilatildeo puacuteblica 842 2 Recusa do vencedor da licitaccedilatildeo puacuteblica em assinar o contrato 843 3 Convocaccedilatildeo dos demais licitantes na ordem de classificaccedilatildeo 844 4 Contrato administrativo verbal 845 5 Substituiccedilatildeo do instrumento de contrato por outros equivalentes 847 6 Ausecircncia de publicaccedilatildeo do extrato do contrato 848
CAPIacuteTULO 13 DURACcedilAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 851
bull DOUTRINA 1 Validade vigecircncia e eficaacutecia dos contratos administrativos 851 2 Prazo de vigecircncia e prazo de execuccedilatildeo 852 3 Contrato por prazo certo e contrato por escopo 853 4 A regra sobre a duraccedilatildeo dos contratos administrativos Vigecircncia do creacutedito
orccedilamentaacuterio 853 41 O prazo de duraccedilatildeo referido no caput do art 57 da Lei nO 866693 deve ser
interpretado como prazo de execuccedilatildeo 855 5 Primeira exceccedilatildeo contratos cujos produtos estejam contemplados nas metas
estabelecidas no plano plurianual 856 6 Segunda exceccedilatildeo contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 857 61 Conceito de serviccedilos contiacutenuos 857
l 62 Prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 858 63 A prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos somente se
justifica sob condiccedilotildees vantajosas para o interesse puacuteblico 861 64 A prorrogaccedilatildeo eacute ato discricionaacuterio e bilateral 863
~ 65 A prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos natildeo precisa estar prevista no edital eou contrato 863
7 Terceira exceccedilatildeo aluguel de equipamentos e utilizaccedilatildeo de programas de informaacutetica 864
8 Quarta exceccedilatildeo hipoacuteteses de dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica previstas nos incisos IX XIX XXVIII e XXXI do art 24 da Lei nO 866693 865
9 Prorrogaccedilatildeo de contratos em vista de fatos ocorridos independentemente da vontade ou da culpa do contratado 866
10 Formalizaccedilatildeo da prorrogaccedilatildeo 867 11 Assinatura de termo aditivo de prorrogaccedilatildeo apoacutes o teacutermino do prazo de
vigecircncia 868 12 Proibiccedilatildeo de contrato administrativo com prazo de vigecircncia indeterminado 870 13 Duraccedilatildeo dos contratos regidos predominantemente pelo direito privado 871
JURISPRUDEcircNCIA 1 Prazo de execuccedilatildeo e prazo de vigecircncia 873 2 Contrato por escopo e contrato por prazo 874 3 Limites agrave duraccedilatildeo dos contratos administrativos 876 4 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 878 5 Ausecircncia de previsatildeo no edital e no contrato acerca da prorrogaccedilatildeo 882 6 A prorrogaccedilatildeo eacute ato bilateral 884 7 A comprovaccedilatildeo da vantajosidade 885 8 Prorrogaccedilatildeo do prazo de execuccedilatildeo 886 9 Formalizaccedilatildeo da prorrogaccedilatildeo posteriormente ao teacutermino da vigecircncia 887 10 Natildeo publicaccedilatildeo do termo aditivo na imprensa oficial 888 11 Prorrogaccedilatildeo do contrato e limite de valor da modalidade de licitaccedilatildeo puacuteblica
utilizada 889 12 Alteraccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de contrato de supervisatildeo de obras 890
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I
CAPIacuteTULO 14 EXECUCcedilAtildeO E FISCALIZACcedilAtildeO DO CONTRATO 891 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 891 2 O dever da administraccedilatildeo de acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos seus
contratos 892 3 O gestor e o fiscal do contrato administrativo 893 4 Atuaccedilatildeo e responsabilidade do fiscal 894 5 A proibiccedilatildeo de recusa agrave designaccedilatildeo para atuar na fiscalizaccedilatildeo de contrato 897 6 Desvio de funccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos administrativos 899 7 Contrataccedilatildeo de terceiro para auxiliar o fiscal do contrato 900 8 O preposto do contratado 901 9 Subcontrataccedilatildeo e cessatildeo do objeto 902 91 A subcontrataccedilatildeo e a cessatildeo natildeo devem abranger as parcelas de maior
relevacircncia e de valor significativo do contrato 905 92 Subcontrataccedilatildeo compulsoacuteria de microempresa e empresa de pequeno porte 906 10 Recebimento 909 101 Procedimento para o recebimento provisoacuterio e definitivo 91 1 11 Pagamento 912 12 O desencontro do legislador no que tange agraves normas para o recebimento do
objeto e para o pagamento 914 13 A situaccedilatildeo de irregularidade fiscal ou previdenciaacuteria natildeo autoriza a retenccedilatildeo
do pagamento devido pelos serviccedilos executados 915 14 O registro no CADIN natildeo impede a contrataccedilatildeo e natildeo autoriza a retenccedilatildeo do
pagamento devido pelos serviccedilos executados 91 8 15 O pagamento natildeo eacute devido se o contratado descumpre suas obrigaccedilotildees
trabalhistas e previdenciaacuterias em relaccedilatildeo aos empregados que ficam dedicados exclusivamente agrave Administraccedilatildeo 920
16 Execuccedilatildeo de contrato nulo e o dever da administraccedilatildeo de pagar 923 17 Da ausecircncia de instrumentos efetivos para que os contratados exijam que a
administraccedilatildeo realize os pagamentos devidos 925 18 Os pagamentos devem ser realizados de acordo com a ordem cronoloacutegica de
exigibilidade das faturas 927 19 O direito subjetivo dos contratos de exigir que os pagamentos sejam realizados
de acordo com a ordem cronoloacutegica de exigibilidade das faturas 929
JURISPRUDEcircNCIA 1 Fiscal do contrato 934 2 Responsabilidade do fiscal do contrato quando empresa eacute contratada para
atuar na fiscalizaccedilatildeo 938 3 A responsabilizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo pelos encargos trabalhistas e
previdenciaacuterios devidos pelo contratado 939 4 Ausecircncia de designaccedilatildeo do fiscaL 941 5 Subcontrataccedilatildeo 942 6 Recebimento provisoacuterio e definitivo 946 7 Prazo para a Administraccedilatildeo realizar o pagamento ao contratado 946 8 Inadimplemento da Administraccedilatildeo 947 9 Pagamento de acordo com a ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo das faturas 949 10 Retenccedilatildeo de pagamento 952 11 Pagamento por preacutestimos decorrentes de contrato ilegal 955
STJ00100959
l ~
CAPIacuteTULO 15
891 ALTERACcedilAtildeO DO OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 957
DOUTRINA
891 IS seus 892 893 894 ntrato 897 ~tivos 899 900 901 902 ~ior 905 no porte 906 909 911 912 mento do 914 retenccedilatildeo 915 enccedilatildeo do 918 lccedilotildees n dedicados 920 923 Im que a 925 oloacutegica de 927 m realizados 929
934
Ida para 938
~
939
941
942
946 946 947 Ias faturas 949 952 955
1 Consideraccedilotildees gerais - Alteraccedilatildeo contratual unilateral como expressatildeo da supremacia do interesse puacuteblico 957
2 Alteraccedilatildeo contratual e moralidade administrativa 958 3 Alteraccedilatildeo contratual eacute exceccedilatildeo 958 4 Alteraccedilotildees contratuais provocadas por fatos novos e imprevisiacuteveis e para
corrigir defeitos do projeto baacutesico ou documento equivalente 959 5 Princiacutepio da identidade do objeto 960 6 Alteraccedilotildees quantitativas e qualitativas 960 7 limites agraves alteraccedilotildees unilaterais quantitativas 963 8 limites agraves alteraccedilotildees consensuais quantitativas 965 9 limites agraves alteraccedilotildees qualitativas 966 10 Proibiccedilatildeo de compensaccedilatildeo entre acreacutescimos e supressotildees 972 1411 Alteraccedilotildees contratuais provocadas por equivocado dimensionamento de
quantitativos em regime de empreitada por preccedilo global 974 12 As prescriccedilotildees do Decreto Federal nO 798310 978 13 Manutenccedilatildeo do desconto sobre o preccedilo total obtido em comparaccedilatildeo com as
tabelas SINAPI e SICRO 981 14 Limites agraves alteraccedilotildees contratuais em contratos cujos quantitativos e os valores
satildeo meramente estimados 983 15 A prorrogaccedilatildeo de contratos de serviccedilos contiacutenuos e os limites de alteraccedilatildeo
do objeto 984 16 Os limites agraves alteraccedilotildees devem ser calculados de acordo com o paracircmetro
de julgamento 985 17 Alteraccedilatildeo contratual que excede o valor limite da respectiva modalidade de
licitaccedilatildeo puacuteblica 986 18 Alteraccedilatildeo contratual e direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato 989 19 Indenizaccedilatildeo em caso de supressatildeo do objeto 989 20 Formalizaccedilatildeo da alteraccedilatildeo contratual 991 21 Antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 991 211 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 991 212 Antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 992 213 Formalizaccedilatildeo da antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 999 214 A antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual e os direitos patrimoniais
do contratado 1000
JURISPRUDEcircNCIA 1 A alteraccedilatildeo contratual natildeo pode afetar a identidade do objeto 1003 2 Limites para as alteraccedilotildees qualitativas 1003 3 Base de caacutelculo para os limites de alteraccedilatildeo contratual 1007 4 Compensaccedilatildeo entre supressatildeo e acreacutescimo 1008 5 Caacutelculo dos limites agraves alteraccedilotildees quando os quantitativos contratados satildeo
estimados 1011 6 Alteraccedilatildeo contratual por equiacutevoco na definiccedilatildeo dos quantitativos em
empreitada por preccedilo global 1012 7 Limites agraves alteraccedilotildees em contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 1014 8 Jogo de planilhas 1015 9 Manutenccedilatildeo do desconto sobre o valor global 1017 10 Alteraccedilatildeo contratual que ultrapassa o limite da modalidade de licitaccedilatildeo
utilizada 1017
STJ00100959
CAPIacuteTULO 16 EQUILIacuteBRIO ECONOcircMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO1019 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1019 11 Direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1019 12 Previsatildeo constitucional do direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1020 13 O direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato eacute de todas as
partes contratantes 1020 14 Instrumentos para a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1021 2 Reajuste 1021 21 Conceito de reajuste 1021 22 A Administraccedilatildeo deve dispor de criteacuterio de reajuste no edital de licitaccedilatildeo
puacuteblica 1022 23 Ausecircncia de previsatildeo de reajuste no edital e no contrato 1022 24 Periodicidade miacutenima 1026 25 Reajuste deve ser concedido de ofiacutecio 1029 26 Pagamento do reajuste retroativo caso a administraccedilatildeo o reconheccedila
posteriormente 1030 27 Reajuste anterior agrave assinatura do contrato 1031 28 Forma de reajustamento 1033 3 Revisatildeo 1034 31 Conceito de revisatildeo 1034 32 Revisatildeo natildeo depende de autorizaccedilatildeo em edital ou em contrato 1034 33 Natildeo haacute periodicidade miacutenima para a revisatildeo 1034 34 Pressupostos para a revisatildeo do contrato 1035 341 Consideraccedilotildees gerais 1035 342 Majoraccedilatildeo dos encargos do contratado em decorrecircncia de ato ou fato da
Administraccedilatildeo contratante 1035 343 Teoria da imprevisatildeo 1036 3431 Fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem com consequecircncias incalculaacuteveis
caso fortuito forccedila maior e fato do priacutencipe 1037 3432 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual 1038 35 Efeitos do reconhecimento do direito agrave revisatildeo e possibilidade de concessatildeo
de ofiacutecio 1039 36 Revisatildeo anterior agrave assinatura do contrato 1041 37 Procedimento para a revisatildeo 1042 38 A apuraccedilatildeo do novo preccedilo do contrato decorrente da revisatildeo 1043 4 Repactuaccedilatildeo 1044 41 Conceito de repactuaccedilatildeo 1044 42 A repactuaccedilatildeo como espeacutecie de reajuste 1048 43 Pessoas que se sujeitam ao Decreto Federal nO 227197 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nO 208 1049 44 Demonstraccedilatildeo analiacutetica de aumento dos custos 1051 45 Repactuaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos custos decorrentes da matildeo de obra e dos demais
insumos 1052 46 Repactuaccedilatildeo em contratos que envolvem mais de uma categoria profissional 1 053 5 O fim da vigecircncia contratual ou a celebraccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
natildeo importam preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo ao reajuste ou agrave revisatildeo 1054
JURISPRUDEcircNCIA 1 Ausecircncia de previsatildeo em edital ou em contrato de reajuste 1058 2 Discricionariedade para eleger o iacutendice ou criteacuterio para o reajuste 1060 3 Periodicidade miacutenima para o reajuste 1060
STJ00100959
1019
1019
1019 o 1020 as 1020 middot0 1021 1021 1021 taccedilatildeo 1022 1022 1026 1029 ~
1030
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1035 ato da 1035 1036 Jlaacuteveis 1037 1038 gtncessatildeo 1039 1041 1042 1043 1044 1044 1048 io 1049 1051 jos demais 1052 ofissional l053 rorrogaccedilatildeo revisatildeo 1054
1058
1060
1060
4 Reajuste devido antes da assinatura do contrato 1063 5 Inaplicabilidade dos limites previstos no art 65 sect1deg da Lei nO 866693
aos reajustes 1063 6 Cabimento da Revisatildeo 1064 7 Periodicidade para a revisatildeo contratual 1068 8 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria 1069 9 Momento a partir do qual eacute devido o pagamento da revisatildeo 1070 10 Preclusatildeo do direito agrave Revisatildeo 1070 11 Repactuaccedilatildeo 1 071 12 Preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo 1073
CAPIacuteTULO 17 RESCISAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ] 075
DOUTRINA 1 Extinccedilatildeo do contrato administrativo 1075 2 Espeacutecies de rescisatildeo de contrato administrativo 1075 3 Hipoacuteteses de rescisatildeo administrativa 1077 31 Descumprimento ou cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais 1077 32 Lentidatildeo na execuccedilatildeo do contrato ou no iniacutecio de sua execuccedilatildeo 1077 33 Paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 1078 34 Violaccedilatildeo ao caraacuteter personaliacutessimo do contrato 1078 35 Faltas reiteradas e desatendimento de determinaccedilotildees da Administraccedilatildeo 1081
36 Falecircncia e insolvecircncia civil 1082 37 Dissoluccedilatildeo da sociedade ou falecimento do contratado 1083 38 Alteraccedilatildeo social ou modificaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa
contratada 1083 39 Interesse puacuteblico 1084 310 Caso fortuito e forccedila maior 1084 311 Descumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da Constituiccedilatildeo Federal 1085 4 Processo para a rescisatildeo administrativa 1085 5 Efeitos da rescisatildeo administrativa 1088 6 Hipoacuteteses de rescisatildeo judicial 1089 61 Supressatildeo unilateral acima do limite legal 1089 62 Suspensatildeo da execuccedilatildeo por prazo superior a 120 dias 1090 63 Exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido 1091 64 Natildeo liberaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo de condiccedilotildees a cargo dela para a execuccedilatildeo
do contrato 1092 7 Efeitos da rescisatildeo judicial 1093
JURISPRUDEcircNCIA 1 Rescisatildeo em razatildeo do descumprimento do contrato 1095 2 Rescisatildeo em razatildeo de paralisaccedilatildeo da obra 1097 3 Rescisatildeo em razatildeo do atraso no cronograma 1098 4 Rescisatildeo em razatildeo de subcontrataccedilatildeo ou cessatildeo 1099 5 Rescisatildeo em decorrecircncia de fusatildeo cisatildeo ou incorporaccedilatildeo 1101 6 Rescisatildeo em razatildeo de interesse puacuteblico 1102 7 Rescisatildeo em razatildeo da suspensatildeo da execuccedilatildeo do contrato por ordem da
Administraccedilatildeo 1104 8 Rescisatildeo provocada pelo inadimplemento da Administraccedilatildeo 1104 9 Rescisatildeo decorrente da natildeo liberaccedilatildeo de aacuterea ou de licenccedilas ambientais 1106 10 Indenizaccedilatildeo devida ao contratado 1106
STJ00100959
CAPIacuteTULO 18 SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS EM LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA E CONTRATO ADMINISTRATIVO1109
DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1109 2 Princiacutepio da atipicidade 1110 3 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa da lei nO 866693 1116 31 Advertecircncia 1116 32 Multa 1117 321 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1117 322 Limites e paracircmetros para a fixaccedilatildeo das multas 1118 323 Execuccedilatildeo das multas 1120 324 Parcelamento dos valores devidos a tiacutetulo de multa 1120 33 Suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121 331 A distinccedilatildeo entre as expressotildees Administraccedilatildeo e Administraccedilatildeo Puacuteblica e as
repercussotildees em relaccedilatildeo agrave distinccedilatildeo entre as penalidades de suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121
332 A extensatildeo das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo de inidoneidade 1124
334 A limitaccedilatildeo dos efeitos da declaraccedilatildeo de inidoneidade ao acircmbito do ente federativo e do Poder responsaacutevel pela sua aplicaccedilatildeo 1124
4 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa do pregatildeo 1126 41 A natildeo aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da lei nO 866693 em relaccedilatildeo agraves sanccedilotildees
administrativas decorrentes de licitaccedilotildees promovidas por meio da modalidade pregatildeo e dos contratos decorrentes 1126
42 Os limites de incidecircncia das sanccedilotildees previstas no art 7deg da lei nO 1052002 1128 43 A desproporcionalidade da incidecircncia da penalidade prevista no art 7deg da
lei nO 1052002 em relaccedilatildeo aos licitantes que deixaram de apresentar documento por mero equiacutevoco 1129
5 Devido processo legal 1130 51 Processo administrativo contraditoacuterio e ampla defesa 1130 52 Princiacutepio da proporcionalidade 1133
53 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 1139 54 Efeitos das penalidades sobre contratos firmados anteriormente 1141 55 O dever de aplicar as sanccedilotildees administrativas 1143
JURISPRUDEcircNCIA 1 Atipicidade 1144 2 Limites agraves multas 1145 3 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1147 4 Imposiccedilatildeo de multa agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 1147 5 Extensatildeo dos efeitos das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo
de inidoneidade 1148 6 Efeitos da suspensatildeo temporaacuteria e da declaraccedilatildeo de inidoneidade em relaccedilatildeo
a contratos jaacute firmados 1150 7 Sanccedilatildeo administrativa na modalidade pregatildeo 1152 8 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica do contratado 1153 9 Princiacutepio da proporcionalidade na aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees administrativas 1156 10 Processo administrativo para aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1159 11 Discricionariedade para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1160
REFEREcircNCIAS 1163 IacuteNDICE DE ASSUNTO 1169 IacuteNDICE DA LEGISLACcedilAtildeO 1177
STJ00100959
18 Princiacutepio da legalidade 90 19 Princiacutepio da moralidade 90 20 Princiacutepio da publicidade 92 ~ 21 Princiacutepio da competitividade 94 22 Princiacutepio da razoabilidade 96 23 Princiacutepio da proporcionalidade 98
(24 Princiacutepio do julgamento objetivo 100 25 Princiacutepio da impessoalidade 100
CAPIacuteTULO 2 CONTRATACcedilAtildeO SEM LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA 103
DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 103 2 Inexigibilidade de licitaccedilatildeo puacuteblica 104 21 Exclusividade do fornecedor 105 22 Serviccedilos teacutecnicos profissionais especiacutealizados de natureza singular 109 23 Inexigibilidade para contrataccedilatildeo de serviccedilos juriacutedicos 112 24 Inexigibilidade para a contrataccedilatildeo de serviccedilos artiacutesticos 118 25 Inexigibilidade em decorrecircncia de credenciamento 119 3 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica 121 31 Licitaccedilatildeo dispensada 124 311 Licitaccedilatildeo dispensada para a disposiccedilatildeo de bens imoacuteveis 124 312 Licitaccedilatildeo dispensada para a alienaccedilatildeo de bens moacuteveis 130 32 Licitaccedilatildeo dispensaacutevel 132 321 Dispensa em razatildeo do valor do contrato 132 322 Dispensa em razatildeo de situaccedilotildees contingenciais 134 3221 Dispensa em razatildeo de emergecircncia ou calamidade puacuteblica 134 3222 Dispensa provocada por guerra ou grave perturbaccedilatildeo da ordem 138 3223 Dispensa em razatildeo de incorreccedilotildees do mercado 139 3224 Dispensa para compra emergencial de gecircneros pereciacuteveis 140 3225 Dispensa para abastecimento de meios de deslocamento militar fora de
sua sede 141 3226 Dispensa para atender contingentes militares empregadas em operaccedilatildeo
de paz 141 323 Dispensa em razatildeo de licitaccedilatildeo fracassada ou de rescisatildeo contratual 142 3231 Licitaccedilatildeo deserta ou fracassada 142 3232 Dispensa em razatildeo de preccedilos manifestamente superiores aos praticados no
mercado 144 3233 Dispensa em razatildeo da rescisatildeo contratual 144 324 Dispensa em relaccedilatildeo a contratos interadministrativos 146 325 Dispensa em razatildeo do objeto 147 3251 Seguranccedila nacional 147 3252 Compra e locaccedilatildeo de imoacutevel 148 3253 Aquisiccedilatildeo ou restauraccedilatildeo de obras de arte e de objetos histoacutericos 150 3254 Aquisiccedilatildeo de componentes ou peccedilas vinculadas agrave garantia teacutecnica 150 3255 Aquisiccedilatildeo de bens padronizados pelas Forccedilas Armadas 151 3256 Aquisiccedilatildeo de bens destinados agrave pesquisa cientiacutefica e tecnoloacutegica 152 3257 Aquisiccedilatildeo de energia eleacutetrica e gaacutes natural 152 3258 Dispensa para a transferecircncia de tecnologia e para o licenciamento de direito
de uso ou de exploraccedilatildeo de criaccedilatildeo protegida 153 3259 Contratos de programa 154 32510 Bens e serviccedilos que envolvam alta tecnologia e defesa nacionaL 154 32511 Dispensa para a prestaccedilatildeo de serviccedilos de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural 155
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109 112 118 119 121 124 124 130 132 132 134 134 138 139 140 ra de 141 accedilatildeo 141 I 142 142 ados no 144 144 146 147 147 148
de direito
150
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152
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154
154 satildeo rural 155
32512 Dispensa para contrataccedilatildeo de projeto de inovaccedilatildeo e pesquisa cientiacutefica e tecnoloacutegica 156
326 Dispensa em razatildeo de atributos pessoais do contratado 158 3261 Instituiccedilotildees de ensino pesquisa e desenvolvimento institucional 158 3262 Associaccedilotildees de portadores de deficiecircncia fiacutesica 160 3263 Organizaccedilotildees sociais 160 3264 Associaccedilatildeo ou cooperativas de catadores de materiais reciclaacuteveis 162 327 Dispensa em razatildeo de acordo internacional 162 4 Procedimento para a formalizaccedilatildeo da contrataccedilatildeo direta 163
JURISPRUDEcircNCIA 1 Contrataccedilatildeo d i reta eacute exceccedilatildeo 172 2 Caracterizaccedilatildeo simultacircnea de dispensa e de inexigibilidade 172 3 Inexigibilidade de licitaccedilatildeo para patrociacutenio 173 4 As hipoacuteteses de inexigibilidade satildeo exemplificativas 173 5 A aplicaccedilatildeo do inciso I do art 25 da Lei Federal nO 86661993 para a
contrataccedilatildeo de serviccedilos exclusivos 174 6 Caracterizaccedilatildeo da exclusividade do fornecedor 174 7 Comprovaccedilatildeo da exclusividade do fornecedor 175 8 Serviccedilo singular 176 9 Notoacuteria especializaccedilatildeo 178 10 Contrataccedilatildeo de advogados 178 11 Contrataccedilatildeo de artista consagrado atraveacutes de empresaacuterio exclusivo 181 12 Credenciamento 184 13 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para a daccedilatildeo em pagamento 186 14 Dispensa de licitaccedilatildeo para doaccedilatildeo 186 15 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para permuta 187 16 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para a investidura 188 17 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para a venda de imoacuteveis 189 18 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para a concessatildeo de direito real de uso 189 19 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para a venda de accedilotildees e tiacutetulos 190 20 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para bens produzidos e comercializados por
oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica 190 21 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica em razatildeo do valor do contrato 191 22 Caracterizaccedilatildeo da situaccedilatildeo emergencial 193 23 A dispensa por emergecircncia e a desiacutedia dos agentes administrativos 193 24 Prorrogaccedilatildeo dos contratos firmados com base na dispensa de licitaccedilatildeo
puacuteblica prevista no inciso IV do art 24 da Lei nO 866693 196 25 O projeto baacutesico eacute condiccedilatildeo para a contrataccedilatildeo do inciso IV do art 24 198 26 Aplicaccedilatildeo da dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica prevista no inciso V do art 24 da
Lei nO 866693 para as licitaccedilotildees desertas e fracassadas 199 27 Necessidade de repeticcedilatildeo da licitaccedilatildeo puacuteblica quando deserta ou fracassada
antes de proceder agrave dispensa prevista no inciso V do artigo 24 da Lei nO 866693 200
28 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para a compra ou locaccedilatildeo de imoacutevel 200 29 Locaccedilatildeo sob medida (operaccedilatildeo built to suit) 203 30 Justificativa do preccedilo da compra ou aluguel do imoacutevel 203 31 Dispensa em razatildeo da rescisatildeo do contrato 204 32 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para a contrataccedilatildeo de entidades sem fins
lucrativos 206 33 Desenvolvimento institucional 207 34 A proibiccedilatildeo de subcontrataccedilatildeo diante da dispensa do inciso XIII do art 24 209 35 Documentos de habilitaccedilatildeo em contrataccedilatildeo direta 210 36 Justificativa de preccedilo nas hipoacuteteses de contrataccedilatildeo direta 211
STJ00100959
CAPIacuteTULO 3 MODALIDADES DE LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA 215 DOUTRINA 1 Panorama geral das modalidades de licitaccedilatildeo 215 2 Aspectos controvertidos sobre o cabimento da modalidade pregatildeo 218 21 Bem e serviccedilo comum 218 22 A discricionariedade para a adoccedilatildeo do pregatildeo 225 23 Preferecircncia ao pregatildeo eletrocircnico em detrimento do pregatildeo presencial 228 24 Pregatildeo para obras e serviccedilos de engenharia 233 3 Aspectos controvertidos da modalidade convite 240 31 Inconstitucionalidade da modalidade convite 240 32 Condiccedilotildees para a participaccedilatildeo no convite 242 33 Obrigatoriedade da renovaccedilatildeo dos convidados 243 34 Nuacutemero miacutenimo de licitantes na modalidade convite 244 4 Parcelamento da licitaccedilatildeo 246 41 Parcelamento da licitaccedilatildeo como meio para ampliar a competitividade 246 42 Parcelamento indevido da modalidade de licitaccedilatildeo 247 43 Parcelas de natureza especiacutefica 254 44 Situaccedilotildees imprevisiacuteveis 254 45 Natildeo eacute necessaacuterio somar os valores pertinentes agraves licitaccedilotildees promovidas por
oacutergatildeos ou entidades distintas 255 46 A modalidade pregatildeo como soluccedilatildeo para os problemas provocados pelo
parcelamento indevido da licitaccedilatildeo 256 5 Situaccedilotildees em que o valor obtido na licitaccedilatildeo eacute superior ao valor limite da
modalidade 257
JURISPRUDEcircNCIA 1 Bem e serviccedilo comum 258 2 A utilizaccedilatildeo do pregatildeo para a contrataccedilatildeo de obra e serviccedilo de engenharia 260 3 Discricionariedade da utilizaccedilatildeo da modalidade pregatildeo 263 4 Obrigatoriedade da utilizaccedilatildeo da modalidade pregatildeo 264 5 Obrigatoriedade da utilizaccedilatildeo do pregatildeo eletrocircnico 264 6 O tipo maior oferta em pregatildeo 266 7 Maior desconto sobre determinada tabela como criteacuterio de julgamento na
modalidade pregatildeo 266 8 Empresas natildeo cadastradas podem participar do convite 267 9 Empresas natildeo convidadas podem participar do convite 267 10 A habilitaccedilatildeo na modalidade convite 267 11 Obrigatoriedade de trecircs licitantes na modalidade convite 268 12 Fracionamento indevido do objeto da licitaccedilatildeo 269 13 Licitaccedilatildeo de obras e equipamentos 271 14 Desnecessidade de somar valores de contratos firmados por oacutergatildeos e
entidades desconcentrados ou descentralizados 271 15 Prorrogaccedilatildeo de contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos e os limites agraves
modalidade de licitaccedilatildeo 272
CAPIacuteTULO 4 INSTRUMENTO CONVOCATOacuteRIO E FASE INTERNA DA LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA 275 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 275 2 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 275 3 Elaboraccedilatildeo do instrumento convocatoacuterio fase interna da licitaccedilatildeo 276 31 A importacircncia da elaboraccedilatildeo do instrumento convocatoacuterio 276
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215
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225 ial 228 233 240 240 242 243 244 246 e 246 247 254 254
255 idas por
bull pelo 256 ite da 257
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32 Requisiccedilatildeo e termo de referecircncia 277 33 Abertura do processo de licitaccedilatildeo e justificativa da autoridade competente
sobre a necessidade da contrataccedilatildeo 280 34 Descriccedilatildeo do objeto 280 341 Exigecircncia de marcas 282 342 Previsatildeo de quantitativos 283 343 Concentraccedilatildeo ou parcelamento do objeto adjudicaccedilatildeo por itens lotes ou
pelo preccedilo global 284 35 Projeto baacutesico 288 36 Projeto executivo 290 37 Regime de execuccedilatildeo 290 38 Orccedilamento estimado 294 381 Procedimento para realizar o orccedilamento estimado 296 382 Procedimento para realizar o orccedilamento estimado em obra e serviccedilo de
engenharia 299 383 Orccedilamento estimado como anexo obrigatoacuterio ao edital 300 39 Previsatildeo de recursos orccedilamentaacuterios 304 310 Cumprimento dos incisos I e 11 do caput do art 16 da Lei Complementar
nO 10100 (Lei de Responsabilidade Fiscal) 304 311 Claacuteusulas do instrumento convocatoacuterio 306 3111 Definiccedilatildeo dos requisitos de habilitaccedilatildeo 306 3112 Definiccedilatildeo dos criteacuterios de aceitabilidade das propostas 307 31121 A confusatildeo em relaccedilatildeo ao preccedilo estimado e ao preccedilo maacuteximo 309 311 3 Criteacuterios de julgamento das propostas 311 3114 Recursos 311 3115 Sanccedilotildees para o caso de inadimplemento 312 311 6 Condiccedilotildees contratuais 312 3117 Acesso ao instrumento convocatoacuterio e seus anexos 312 3118 Definiccedilatildeo do prazo de validade das propostas 313 312 Minuta do futuro contrato 313 313 Aprovaccedilatildeo juriacutedica 314 3131 Responsabilidade dos advogados por seus pareceres e orientaccedilotildees 317 3132 A responsabilidade dos agentes administrativos que decidem com base em
pareceres juriacutedicos e o seu pretenso caraacuteter opinativo 321 314 Assinatura do instrumento convocatoacuterio 324 4 O planejamento das licitaccedilotildees puacuteblicas de obras promovidas pelo Poder
Judiciaacuterio em conformidade com a Resoluccedilatildeo nO 1141 O do Conselho Nacional de Justiccedila 325
5 Tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte 327
51 Licitaccedilatildeo destinada exclusivamente agraves microempresas e agraves empresas de pequeno porte 330
52 Licitaccedilatildeo com cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte 331
6 Margem de preferecircncia para produtos nacionais 333 61 O uso da licitaccedilatildeo puacuteblica para a promoccedilatildeo do desenvolvimento nacional 333 62 Discricionariedade para a aplicaccedilatildeo da margem de preferecircncia 334 63 A definiccedilatildeo da margem de preferecircncia 335 64 Criteacuterios para a definiccedilatildeo da margem de preferecircncia 336 65 Medidas de compensaccedilatildeo 338 7 Publicidade do edital 339 71 Veiacuteculos de divulgaccedilatildeo 339 72 Prazo de publicidade dos avisos de editais 342 8 Alteraccedilotildees no edital 343 9 Competecircncias e responsabilidades dos agentes administrativos 344
STJ00100959
91 Siacutentese comparativa entre a sistemaacutetica da Lei nO 866693 e a da Lei nO 1052002 no que tange aos agentes administrativos participantes de liacutecitaccedilatildeo puacuteblica 344
92 As atribuiccedilotildees da autoridade competente 345 93 As atribuiccedilotildees da comissatildeo de licitaccedilatildeo e do pregoeiro 346 94 As atribuiccedilotildees da equipe de apoio 349 95 Responsabilidade da equipe de apoio 350
JURISPRUDEcircNCIA 1 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao edita 351 2 Termo de Referecircncia 351 3 Especificaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo puacuteblica 352 4 Exigecircncia de marca 353 5 Adjudicaccedilatildeo por item lote ou globaL 355 6 Definiccedilatildeo dos quantitativos 357 7 Projeto baacutesico 358 8 Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica em relaccedilatildeo ao projeto baacutesico e ao
orccedilamento estimado 359 9 Projeto baacutesico eacute obrigatoacuterio para serviccedilos e obras de pequena monta 359 10 Termo de Referecircncia substitui o projeto baacutesico em licitaccedilatildeo realizada sob a
modalidade pregatildeo 360 11 Projeto executivo 360 12 Empreitada por preccedilo global e unitaacuterio 362 13 Empreitada integral 365 14 Prazo de validade da proposta 366 15 Obrigatoriedade do orccedilamento estimado 366 16 Elaboraccedilatildeo do orccedilamento estimado 367 17 Preccedilo maacuteximo 368 18 SINAPI e SICRO 370 19 Benefiacutecios ou bonificaccedilotildees e despesas indiretas 370 20 Aprovaccedilatildeo do edital pela assessoria juriacutedica 373 21 O caraacuteter vinculante do parecer juriacutedico 373 22 Responsabilidade do advogado pelo parecer juriacutedico Responsabilidade da
autoridade que decide com base no parecer juriacutedico 375 23 Responsabilidade da Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo 378 24 Responsabilidade do pregoeiro por erro em edital 379 25 Responsabilidade da autoridade competente 379 26 Contrataccedilatildeo de advogado para a defesa de dirigente e seguro de
responsabilidade 381 27 A ausecircncia de publicidade do edital 384 28 Alteraccedilatildeo do edital 387 29 Prazo de publicidade de edital de pregatildeo 388
CAPIacuteTULOS HABILITACcedilAtildeO 391
DOUTRINA 1 Conceito de habilitaccedilatildeo 391 2 Princiacutepio da competitividade 391 3 Sistemaacutetica de habilitaccedilatildeo da Lei nO 866693 quais documentos devem ser
exigidos 394 4 Sistemaacutetica de habilitaccedilatildeo na modalidade pregatildeo 397 5 Habilitaccedilatildeo juriacutedica 399 6 Regularidade fiscal e trabalhista 401
STJ00100959
ei tes de 344 345 346 349 350
351
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61 Desvio de finalidade em relaccedilatildeo agraves exigecircncias de regularidade fiscal e trabalhista 401
62 Regularidade e quitaccedilatildeo 401 63 Documentos comprobatoacuterios de regularidade fiscal e trabalhista 401 64 Sede ou domiciacutelio do licitante 402 65 Pertinecircncia das certidotildees de regularidade fiscal com o objeto da licitaccedilatildeo 402 66 Certidotildees obtidas pela internet 404 67 Certidatildeo de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal 405 68 A certidatildeo negativa de deacutebitos trabalhistas 405 69 A comprovaccedilatildeo da regularidade fiscal pelas microempresas e empresas de
pequeno porte 406 7 Qualificaccedilatildeo teacutecnica 409 71 Consideraccedilotildees gerais 409 72 Inscriccedilatildeo na entidade profissional competente 410 73 Comprovaccedilatildeo de recebimento de todos os documentos e informaccedilotildees
relativas agrave licitaccedilatildeo e atestado de vistoria 413 74 Comprovaccedilatildeo de disponibilidade de equipamentos maquinaacuterios e instalaccedilotildees
adequadas para a execuccedilatildeo do contrato 41 5 75 Atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica 417 751 Atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica operacional e profissional 418 752 Comprovaccedilatildeo da capacitaccedilatildeo teacutecnica operacional e profissional em obra e
serviccedilo de engenharia 418 753 Desnecessidade de que o profissional a que faz referecircncia o atestado de
capacidade teacutecnica profissional faccedila parte do quadro permanente do licitante 420 754 Substituiccedilatildeo do profissional referido no atestado de capacitaccedilatildeo teacutecnica 423 755 Exigecircncia de quantitativos miacutenimos 424 756 Somatoacuterio de quantitativos havidos em mais de um atestado 429 757 Os atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica somente podem referir-se a parcelas
relevantes e de valor significativo do objeto do contrato 431 758 Exigecircncia de atestados com limitaccedilotildees de tempo e de localidades 431 76 Metodologia de execuccedilatildeo 433 77 Outras exigecircncias previstas em lei 433 8 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 434 81 Consideraccedilotildees introdutoacuterias e a nova percepccedilatildeo introduzida pelo Acoacuterdatildeo
nO 12142013 do Plenaacuterio do Tribunal de Contas da Uniatildeo e pela Instruccedilatildeo Normativa nO 0208 da STLlMPOG 434
82 Balanccedilo patrimonial 435 821 Formalidades para a apresentaccedilatildeo do balanccedilo patrimonial 435 822 Possibilidade de apresentaccedilatildeo de balanccedilo intermediaacuterio 438 83 iacutendices contaacutebeis 439 84 Capital social e patrimocircnio liacutequido miacutenimo 442 85 Relaccedilatildeo de compromissos e comprovaccedilatildeo de que um doze avos dos valores
contratados com a Administraccedilatildeo Puacuteblica ou com a iniciativa privada natildeo eacute superior ao patrimocircnio liacutequido miacutenimo 443
86 Garantia 445 87 Certidatildeo negativa de falecircncia de concordata e de execuccedilatildeo patrimonial 446 9 Cumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da Constituiccedilatildeo Federal 448 10 Habilitaccedilatildeo de empresas em consoacutercio 449 101 Discricionariedade para permitir a participaccedilatildeo de empresas em consoacutercio 449 102 Limitaccedilatildeo da quantidade de integrantes do consoacutercio e do percentual de
participaccedilatildeo das empresas consorciadas 450 103 A constituiccedilatildeo do consoacutercio e regras internas de funcionamento 451 1031 Responsabilidade solidaacuteria 451 1032 Lideranccedila 454 104 A qualificaccedilatildeo teacutecnica do consoacutercio 455
STJ00100959
105 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira do consoacutercio 457 106 A utilizaccedilatildeo pelas empresas consorciadas dos atestados emitidos em nome
do consoacutercio 458 11 Questotildees procedimentais relacionadas agrave habilitaccedilatildeo 459 111 O procedimento para a habilitaccedilatildeo na Lei nO 866693 459 r 112 O procedimento para a habilitaccedilatildeo no pregatildeo presencial 460 113 Procedimento para a habilitaccedilatildeo no pregatildeo eletrocircnico 461 ~ 114 Procedimento para a habilitaccedilatildeo no pregatildeo em que participa microempresa
ou empresa de pequeno porte 463 115 Procedimento para habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo de publicidade e sob o Regime
Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas 464 fr~
JURISPRUDEcircNCIA 1 Dispensa dos documentos previstos entre os artigos 28 a 31 da Lei
nO 866693 465 2 Exigecircncia de documentos natildeo previstos nos artigos 28 a 31 da Lei nO 866693 465 3 Apresentaccedilatildeo incompleta do contrato social e respectivas alteraccedilotildees 467 4 Compatibilidade do objeto da licitaccedilatildeo com o objeto constante do contrato
social 467 5 Regularidade fiscal middot 468 6 Comprovaccedilatildeo da regularidade fiscal por microempresas e empresas de
peq ueno porte 468 7 Exigibilidade balanccedilo patrimonial 468 8 Formalidades para a apresentaccedilatildeo do balanccedilo patrimonial 470 9 Apresentaccedilatildeo de balanccedilo patrimonial por microempresas empresas de
pequeno porte e pequenos empresaacuterios 471 10 Empresas constituiacutedas no exerciacutecio 472 11 iacutendices contaacutebeis 473 12 Exigecircncia concomitante de garantia capital social miacutenimo e patrimocircnio
liacutequido miacutenimo 475 13 Capital social integralizado 476 14 Certidatildeo negativa de recuperaccedilatildeo judicial 477 15 Declaraccedilatildeo de cumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da CF
(trabalho de menores) 477 16 Inscriccedilatildeo na entidade profissional competente 477 17 Filiaccedilatildeo a sindicato ou associaccedilatildeo 478 18 Atestado de visita 479 19 Exigecircncia de que a visita teacutecnica seja realizada por profissional qualificado ou
pelo responsaacutevel teacutecnico da empresa 480 20 Data certa e prazo exiacuteguo para a visita teacutecnica 481 21 Exigecircncia de propriedade de equipamentos e maacutequinas 482 22 Documento para a comprovaccedilatildeo da disponibilidade 484 23 Exigecircncia de usina de asfalto localizada a determinada distacircncia da obra 485 24 Registro dos atestados na entidade profissional competente 486 25 A utilizaccedilatildeo de atestados emitidos em nome de empresas de um mesmo
grupo econocircmico 487 26 Atestado de capacidade teacutecnica operacional e profissional 488 27 Exigecircncia de quantitativos miacutenimos para os atestados de capacidade teacutecnica
profissionais e operacionais 489 28 Somatoacuteria de quantitativos havidos em mais de um atestado 491 29 Exigecircncia de mais de um atestado 493 30 Parcela de maior relevacircncia e de valor significativo 494 31 Exigecircncia de atestado de capacidade teacutecnica com restriccedilatildeo de tempo ou de
localidade 494 32 Quadro permanente 495
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457 I nome 458 459 459 460 461 ~mpresa
463 tegime 464
465 bull 866693 465
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33 Declaraccedilatildeo de cumprimento dos requisitos para habilitaccedilatildeo 496 34 Possibilidade de participaccedilatildeo de licitantes em consoacutercio 497 35 Nuacutemero maacuteximo de integrantes do consoacutercio 498 36 Estipulaccedilatildeo de percentual miacutenimo de participaccedilatildeo no consoacutercio 500 37 As exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmico-financeira do consoacutercio 500 38 Responsabilidade solidaacuteria dos consorciados 503 39 A funccedilatildeo da empresa liacuteder do consoacutercio 505 40 A falecircncia de um dos consorciados 505 41 Retirada de empresa do consoacutercio 505 42 A utilizaccedilatildeo de atestados relativos a atividades exercidas em consoacutercio 506
1
4
CAPIacuteTULO 6 JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 509 DOUTRINA 1 Princiacutepio do julgamento objetivo 509 2 Fase de julgamento das propostas nas modalidades tradicionais da lei
nO 866693 e na modalidade pregatildeo 509 3 Anaacutelise de aceitabilidade das propostas 510 31 Consideraccedilotildees gerais 510 32 Anaacutelise da aceitabilidade das propostas em relaccedilatildeo ao objeto e agraves formalidades 511 321 Amostras dos produtos dos licitantes 511 322 Amostras na modalidade pregatildeo 512 323 Momento devido para exigir as amostras nas modalidades da lei nO 866693 514 324 Momento devido para exigir as amostras na modalidade pregatildeo 515 33 Anaacutelise da aceitabilidade das propostas em relaccedilatildeo ao preccedilo 516 331 Desclassificaccedilatildeo de propostas de valores excessivos 517 332 Negociaccedilatildeo na modalidade pregatildeo 518bull 333 Desclassificaccedilatildeo de propostas inexequiacuteveis 520 3331 A importacircncia de anaacutelise rigorosa da (in)exequibilidade das propostas 520 3332 Dificuldades em desclassificar proposta inexequiacutevel na modalidade pregatildeo 521 3333 Criteacuterios e procedimentos para a desclassificaccedilatildeo de propostas inexequiacuteveis 522 3334 Desclassificaccedilatildeo de proposta inexequiacutevel em licitaccedilatildeo destinada agrave obra e
serviccedilo de engenharia julgada pelo menor preccedilo 523 3335 O caacutelculo prescrito no sect1deg do art 48 da lei nO 866693 natildeo se aplica agrave
modalidade pregatildeo 526 3336 O caacutelculo prescrito no sect1deg do art 48 da lei nO 866693 pode ser utilizado
como subsiacutedio para identificar proposta inexequiacutevel em licitaccedilotildees que natildeo tenham por objeto obra e serviccedilo de engenharia 528
3337 Desclassificaccedilatildeo de proposta em razatildeo da inexequibilidade ou da excessividade de preccedilo unitaacuterio 529
34 Consequecircncias da desclassificaccedilatildeo da proposta 532 341 Consequecircncia da desclassificaccedilatildeo de todas as propostas 532 4 Tipos de licitaccedilatildeo 534
41 Consideraccedilotildees gerais 534 42 Tipo menor preccedilo 534 43 Maior lance ou oferta 535 44 Melhor teacutecnica 535 45 Teacutecnica e preccedilo 537 46 Criteacuterios para o estabelecimento das notas teacutecnicas 539 47 Cabimento dos tipos de licitaccedilatildeo 540 471 Serviccedilos de natureza predominantemente intelectual 540 472 Bens e serviccedilos de informaacutetica 541 473 Contratos de grande vulto dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada
e de domiacutenio restrito 545
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474 Criteacuterio de julgamento na modalidade pregatildeo 546 4741 Pregatildeo julgado pelo maior lance ou oferta Pregatildeo negativo 547 5 Especificidades do julgamento na modalidade pregatildeo 548 51 Etapa de lances do pregatildeo eletrocircnico 551 52 Utilizaccedilatildeo de softwares de envio automaacutetico de lances (robocircs) 554 6 Direito de preferecircncia agraves microempresas e agraves empresas de pequeno porte em
licitaccedilatildeo puacuteblica 557 61 O direito de preferecircncia natildeo se aplica em relaccedilatildeo agraves licitaccedilotildees do tipo melhor
teacutecnica 558 62 Procedimento para o direito de preferecircncia nas licitaccedilotildees do tipo menor
preccedilo promovidas de acordo com a Lei nO 866693 559 63 Procedimento para o direito de preferecircncia nas licitaccedilotildees do tipo teacutecnica e
preccedilo promovidas de acordo com a Lei nO 866693 560 64 Procedimento para o direito de preferecircncia em pregatildeo 561 7 Aplicaccedilatildeo da margem de preferecircncia 562 8 Direito de preferecircncia em licitaccedilotildees de bens e serviccedilos de informaacutetica 565 9 Julgamento de licitaccedilotildees puacuteblicas de publicidade 570 10 Desempate 575
JURISPRUDEcircNCIA 1 Anaacutelise da aceiacutetabiacutelidade das propostas em pregatildeo 577 2 Aceitabiliacutedade de propostas 578 3 Momento para exigir a apresentaccedilatildeo de amostras 579 4 Requisitos para a exigecircncia de amostras 579 5 Preccedilo excessivo preccedilo superfaturado e sobrepreccedilo 580 6 Proposta inexequiacutevel 581 7 A proposta inexequiacutevel natildeo pode ser presumida 581 8 O caacutelculo do sect1 deg do art 48 gera presunccedilatildeo relativa 583 9 Possibilidade de utilizaccedilatildeo do caacutelculo previsto no sect1deg do art 48 da Lei
nO 866693 para licitaccedilotildees cujos objetos natildeo sejam qualificados como obras ou serviccedilos de engenharia 584
10 Correccedilatildeo das propostas - sect3deg do art 48 da Lei nO 866693 585 11 Anaacutelise da aceitabilidade da proposta diante de preccedilo unitaacuterio e global 585 12 Cabimento dos tipos melhor teacutecnica ou teacutecnica e preccedilo em relaccedilatildeo a bens
e serviccedilos de informaacutetica 587 13 Cabimento dos tipos melhor teacutecnica ou teacutecnica e preccedilo em relaccedilatildeo a serviccedilos
de natureza predominantemente intelectual 588 14 Cabimento do tipo teacutecnica e preccedilo em contrataccedilotildees de grande vulto 589 15 Princiacutepio do julgamento objetivo e o julgamento das propostas teacutecnicas 590 16 Pontuaccedilatildeo teacutecnica baseada no faturamento das licitantes 593 17 Nota teacutecnica 594 18 Ponderaccedilatildeo da proposta teacutecnica e de preccedilo 594 19 Pontuaccedilatildeo teacutecnica progressiva ao nuacutemero de atestados teacutecnicos 596 20 Pontuaccedilatildeo teacutecnica pelo tempo de existecircncia na prestaccedilatildeo de serviccedilos na aacuterea
de informaacutetica natildeo eacute legiacutetima 596 21 Obrigatoriedade de motivar as notas teacutecnicas 597 22 Pontuaccedilatildeo teacutecnica com base em Certificado ISO 9000 e outros correlatos 597 23 Valorizaccedilatildeo da experiecircncia na aacuterea especiacutefica objeto da licitaccedilatildeo 599 24 Natildeo se pode atribuir maior pontuaccedilatildeo para comprovaccedilatildeo de serviccedilos
prestados de forma ininterrupta 599 25 Os lances natildeo devem ser necessariamente decrescentes 600 26 Quem participa da etapa de lances 600 27 Negociaccedilatildeo 602 28 Duacutevidas sobre a qualificaccedilatildeo de microempresa e empresa de pequeno porte 603
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546
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551
554 porte em 557 o melhor 558 mor 559 nica e 560 561 562 a 565 570 575
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602 no porte 603
29 Direito de preferecircncia para as microempresas e empresas de pequeno porte e para os fornecedores de bens e serviccedilos com tecnologia nacional 604
30 Privileacutegios das microempresas e empresas de pequeno porte natildeo dependem de previsatildeo em edital 605
31 Margem de preferecircncia para produtos nacionais 605 32 Criteacuterios de desempate 606
CAPIacuteTULO 7 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DESTACADOS 607
DOUTRINAbull 1 Consideraccedilotildees gerais 607 2 Siacutentese comparativa entre o procedimento previsto na Lei nO 866693 e o
procedimento da modalidade pregatildeo 607 3 Excesso de formalismo 611 4 Diligecircncia 616 5 Impugnaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 618 51 Consideraccedilotildees gerais 618 52 Contestaccedilatildeo judicial do instrumento convocatoacuterio por licitante ou interessado
que natildeo o impugnou a tempo 619 53 Impugnaccedilatildeo de edital na modalidade pregatildeo 620 6 Recursos administrativos 622 61 Recursos administrativos na Lei nO 866693 622 62 Recursos na modalidade pregatildeo 623 63 Siacutentese comparativa entre a sistemaacutetica recursal das leis nO 866693 e
nO 1052002 625 7 Adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 626 71 Ordem entre adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 626 72 O que satildeo a adjudicaccedilatildeo e a homologaccedilatildeo 627 73 A anulaccedilatildeo ou revogaccedilatildeo promovida pela autoridade competente na fase de
homologaccedilatildeo implica dever de indenizaccedilatildeo 628
JURISPRUDEcircNCIA 1 Excesso de formalismo 630 2 Erro no preenchimento da planilha de preccedilos pelo licitante 634 3 Diligecircncia 636 4 Impugnaccedilatildeo ao edital- Licitante e natildeo licitante 637 5 Autoridade responsaacutevel pela resposta agrave impugnaccedilatildeo ao editaL 639 6 A perda do direito de discutir o edital judicialmente em face da ausecircncia de
impugnaccedilatildeo administrativa 639 7 Comunicaccedilatildeo aos licitantes dos atos da comissatildeo de licitaccedilatildeo ou do pregoeiro 642 8 Prazo para a manifestaccedilatildeo da intenccedilatildeo de recurso em pregatildeo 644 9 Juiacutezo de admissibilidade recursal 644 10 Encaminhamento do recurso agrave autoridade competente no caso de retrataccedilatildeo
da Comissatildeo de Licitaccedilatildeo ou do pregoeiro 645 11 Efeitos da ausecircncia de manifestaccedilatildeo de interesse de recorrer em pregatildeo 646 12 Os motivos apresentados na sessatildeo do pregatildeo para o recurso vinculam 647 13 Momento da interposiccedilatildeo de recu rso em pregatildeo 648 14 Revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo puacuteblica 649 15 Pleito de indenizaccedilatildeo em razatildeo da revogaccedilatildeo ou da anulaccedilatildeo da licitaccedilatildeo
puacuteblica 650 16 O contraditoacuterio e a ampla defesa para o desfazimento da licitaccedilatildeo puacuteblica 651 17 A ordem entre a adjudicaccedilatildeo e a homologaccedilatildeo 653 18 Autoridade administrativa responsaacutevel pela adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 653
STJ00100959
CAPIacuteTULO 8 REGISTRO DE PRECcedilOS 657 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 657 2 A Administraccedilatildeo natildeo eacute obrigada a firmar os contratos decorrentes da ata de
registro de preccedilos 659 3 Legislaccedilatildeo sobre registro de preccedilos 662 4 Cabimento do registro de preccedilos 664 41 Registro de preccedilos para serviccedilos inclusive contiacutenuos 664 42 Registro de preccedilos para obras e serviccedilos de engenharia 667 43 A obrigatoriedade de justificativa para a adoccedilatildeo de registro de preccedilos e as
hipoacuteteses do artigo 3deg do Decreto Federal nO 789213 671 5 Licitaccedilatildeo para promover registro de preccedilos 673 51 Desnecessidade de reserva orccedilamentaacuteria para lanccedilar licitaccedilatildeo de registro de
preccedilos 674 52 Intenccedilatildeo de Registro de Preccedilos registro de preccedilos compartilhado por mais
de um oacutergatildeo ou entidade administrativa 676 521 Desnecessidade de aprovaccedilatildeo da minuta do edital pela assessoria juriacutedica
do oacutergatildeo participante 679 53 Participaccedilatildeo de oacutergatildeos de entes federativos diferentes 681 54 Compra Nacional 681 6 Ata de registro de preccedilos 682 7 Aprovaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos pela assessoria juriacutedica 683 8 Cadastro de reserva 684 9 Publicaccedilatildeo do extrato da ata de registro de preccedilos na imprensa oficial 685 10 Prazo de vigecircncia e prorrogaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 686 11 Alteraccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 687 12 Revisatildeo dos preccedilos registrados em ata 689 13 Reajuste e repactuaccedilatildeo dos preccedilos registrados em ata 694 14 Cancelamento dos preccedilos registrados 696 15 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 697 151 Limites e Procedimento para adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 701 152 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos de entidades de esferas federativas
distintas 707 153 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos com o mesmo objeto de ata de registro
de preccedilos mantida pelo oacutergatildeo ou pela entidade 709 154 Adesatildeo agrave mesma ata de registro de preccedilos em mais de uma oportunidade
pelo mesmo oacutergatildeo 709 155 Natildeo eacute permitido aos oacutergatildeos gerenciador e participantes aderirem agrave ata de
registro de preccedilos 709 156 Aditivos agrave ata de registro de preccedilos aderida 710 18 Remanejamento de quantitativos registrados em ata 711 19 Contrato decorrente de ata de registro de preccedilos 712 20 Duraccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos decorrentes de ata
de registro de preccedilos 713
JURISPRUDEcircNCIA 1 Previsatildeo de quantitativos no edital 715 2 Natildeo obrigatoriedade da contrataccedilatildeo 71 6 3 Decreto regulamentar 716 4 Utilizaccedilatildeo e motivaccedilatildeo do registro de preccedilos 717 5 Registro de preccedilos para obras e serviccedilos de engenharia 718 6 Reserva orccedilamentaacuteria para licitaccedilatildeo de registro de preccedilos 721 7 A prorrogaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 722 8 Prorrogaccedilatildeo do contrato decorrente da ata de registro de preccedilos 723
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J
1
9 Acreacutescimos agrave ata de registro de preccedilos 724
657
657 a ata de 659 662 664 664 667 )s e as 671 673 istro de 674 r mais 676 riacutedica 679 681 681 682 683 684 ai 685 686 687 689 694 696 697 701 las 707 registro 709 nidade 709 ~ ata de 709 710 711 712 Ites de ata 713
715
716
716
717
718
721
722
723
j 10 Revisatildeo da ata de registro de preccedilos 724 11 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos (carona) 725 12 Formalidades para a adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 732 13 Adesatildeo e participaccedilatildeo em ata de registro de preccedilos entre oacutergatildeo de entes
federativos diferentes 733 14 Compra Nacional 734
CAPIacuteTULO 9 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATACcedilOtildeES PUacuteBLICAS 737
DOUTRINA 1 Incidecircncia do RDC 737 2 A utilizaccedilatildeo do RDC eacute discricionaacuteria e ele convive em paralelo ao regime
tradicional baseado na lei nO 866693 739 3 Regimes de execuccedilatildeo indireta 740 4 Contrataccedilatildeo integrada 740 41 Consideraccedilotildees preliminares e argumento criacutetico 740 42 Requisitos para a utilizaccedilatildeo da contrataccedilatildeo integrada 742 421 Anteprojeto 744 422 Orccedilamento sinteacutetico ou com metodologia expedita ou parameacutetrica 746 5 Termo aditivo em contrataccedilatildeo integrada 746 6 Orccedilamento 748 7 Sigilo do orccedilamento 749 8 Aquisiccedilatildeo de bens Preocupaccedilotildees com a qualidade 750 9 Remuneraccedilatildeo variaacutevel 753 10 Contrataccedilatildeo simultacircnea 754 11 O RDC eacute uma nova modalidade de licitaccedilatildeo - A semelhanccedila com o pregatildeo 754 12 Inversatildeo das fases tal qual tradicionalmente dispostas na lei nO 866693 755 13 Publicidade do edital e impugnaccedilotildees 756 14 Criteacuterios de julgamento 757 141 Menor preccedilo 757 1411 Custos indiretos 757 142 Julgamento por teacutecnica e preccedilo 760 143 Melhor teacutecnica ou melhor conteuacutedo artiacutestico 761 144 Contratos de eficiecircncia e julgamento pelo maior retorno econocircmico 761 15 Modo de disputa fechado e aberto 762 16 Anaacutelise da aceitabilidade das propostas 763 17 Desempate 767 18 Negociaccedilatildeo 769 19 Habilitaccedilatildeo 769 20 Recurso 771 21 Encerramento da licitaccedilatildeo 774 22 Dos procedimentos auxiliares das licitaccedilotildees no acircmbito do regime diferenciado 775 23 Impedimentos para participar da licitaccedilatildeo 777
JURISPRUDEcircNCIA 780
-l
4
PARTE II
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CAPIacuteTULO 10 O PERFIL JURIacuteDICO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 789 DOUTRINA 1 Conceito de contrato administrativo 789
STJ00100959
2 A verdadeira dimensatildeo das prerrogativas protetoras do interesse puacuteblico 793 3 Contratos regidos predominantemente por normas de direito privado 796
JURISPRUDEcircNCIA 1 Contratos firmados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica e regidos predominantemente
por normas de direito privado 799 2 Possibilidade de arbitragem em contratos administrativos 800
CAPIacuteTULO 11 CONTEUacuteDO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 803 DOUTRINA 1 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 803 2 Contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das previstas no instrumento convocatoacuteriO 804 3 Elementos que admitem contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das obtidas na
licitaccedilatildeo 806 4 Contradiccedilatildeo involuntaacuteria entre o instrumento convocatoacuterio e o contrato 807 5 Claacuteusulas contratuais necessaacuterias 808 6 O conteuacutedo dos contratos administrativos nas situaccedilotildees em que a Lei
nO 866693 dispensa o termo de contrato 810 7 Garantia contratual 812 71 Espeacutecies de garantia 812 72 Garantia contratual baacutesica 813 721 Da conveniecircncia em exigir garantia contratual baacutesica 813 722 Das modalidades de garantia contratual baacutesica 814 723 Limite agrave garantia contratual baacutesica 815 724 O valor da garantia nas hipoacuteteses em que o contratado eacute depositaacuterio de
bens da Administraccedilatildeo 816 725 Restituiccedilatildeo da garantia contratual baacutesica 816 73 Garantia adicional 818 731 Consideraccedilotildees gerais 818 732 O valor da garantia adicional 818 733 Inconstitucionalidade da garantia adicional 819
JURISPRUDEcircNCIA 1 Contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das previstas no edital 821 2 Garantia contratual 821 3 Modalidades de garantia 822 4 Garantia adicional 823
CAPIacuteTULO 12 FORMALIZACcedilAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 827 DOUTRINA 1 A decisatildeo de formalizar o contrato 827 2 A convocaccedilatildeo para contratar e os efeitos da recusa do adjudicataacuterio 829 3 A lavra do contrato 832 4 Contrato escrito e contrato verbal 833 5 Instrumento de contrato e outros instrumentos congecircneres 834 6 Publicidade do extrato do contrato como requisito de vigecircncia 835 7 Prazo para a publicidade do extrato do contrato 836 8 Efeito da natildeo publicaccedilatildeo do extrato de contrato no prazo determinado pela lei 837 9 A obrigatoriedade da publicaccedilatildeo do extrato do contrato mesmo nas situaccedilotildees
em que natildeo haacute instrumento de contrato 838 10 Casos em que natildeo eacute obrigatoacuterio publicar o extrato do contrato 840
STJ00100959
gtIico 793 0 796
ntemente 799 800
803
803 lVocatoacuterio 804
806 idas na
rato 807 808 ~I
810
812
812
813
813
814 815 D de 816 816 818 818 818 819
821
821
822
823
827
827 gt 829 832 833 834 835 836 ~do pela lei 837 IS situaccedilotildees 838 840
JURISPRUDEcircNCIA 1 Os direitos do vencedor da licitaccedilatildeo puacuteblica 842 2 Recusa do vencedor da licitaccedilatildeo puacuteblica em assinar o contrato 843 3 Convocaccedilatildeo dos demais licitantes na ordem de classificaccedilatildeo 844 4 Contrato administrativo verbal 845 5 Substituiccedilatildeo do instrumento de contrato por outros equivalentes 847 6 Ausecircncia de publicaccedilatildeo do extrato do contrato 848
CAPIacuteTULO 13 DURACcedilAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 851
bull DOUTRINA 1 Validade vigecircncia e eficaacutecia dos contratos administrativos 851 2 Prazo de vigecircncia e prazo de execuccedilatildeo 852 3 Contrato por prazo certo e contrato por escopo 853 4 A regra sobre a duraccedilatildeo dos contratos administrativos Vigecircncia do creacutedito
orccedilamentaacuterio 853 41 O prazo de duraccedilatildeo referido no caput do art 57 da Lei nO 866693 deve ser
interpretado como prazo de execuccedilatildeo 855 5 Primeira exceccedilatildeo contratos cujos produtos estejam contemplados nas metas
estabelecidas no plano plurianual 856 6 Segunda exceccedilatildeo contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 857 61 Conceito de serviccedilos contiacutenuos 857
l 62 Prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 858 63 A prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos somente se
justifica sob condiccedilotildees vantajosas para o interesse puacuteblico 861 64 A prorrogaccedilatildeo eacute ato discricionaacuterio e bilateral 863
~ 65 A prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos natildeo precisa estar prevista no edital eou contrato 863
7 Terceira exceccedilatildeo aluguel de equipamentos e utilizaccedilatildeo de programas de informaacutetica 864
8 Quarta exceccedilatildeo hipoacuteteses de dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica previstas nos incisos IX XIX XXVIII e XXXI do art 24 da Lei nO 866693 865
9 Prorrogaccedilatildeo de contratos em vista de fatos ocorridos independentemente da vontade ou da culpa do contratado 866
10 Formalizaccedilatildeo da prorrogaccedilatildeo 867 11 Assinatura de termo aditivo de prorrogaccedilatildeo apoacutes o teacutermino do prazo de
vigecircncia 868 12 Proibiccedilatildeo de contrato administrativo com prazo de vigecircncia indeterminado 870 13 Duraccedilatildeo dos contratos regidos predominantemente pelo direito privado 871
JURISPRUDEcircNCIA 1 Prazo de execuccedilatildeo e prazo de vigecircncia 873 2 Contrato por escopo e contrato por prazo 874 3 Limites agrave duraccedilatildeo dos contratos administrativos 876 4 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 878 5 Ausecircncia de previsatildeo no edital e no contrato acerca da prorrogaccedilatildeo 882 6 A prorrogaccedilatildeo eacute ato bilateral 884 7 A comprovaccedilatildeo da vantajosidade 885 8 Prorrogaccedilatildeo do prazo de execuccedilatildeo 886 9 Formalizaccedilatildeo da prorrogaccedilatildeo posteriormente ao teacutermino da vigecircncia 887 10 Natildeo publicaccedilatildeo do termo aditivo na imprensa oficial 888 11 Prorrogaccedilatildeo do contrato e limite de valor da modalidade de licitaccedilatildeo puacuteblica
utilizada 889 12 Alteraccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de contrato de supervisatildeo de obras 890
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I
CAPIacuteTULO 14 EXECUCcedilAtildeO E FISCALIZACcedilAtildeO DO CONTRATO 891 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 891 2 O dever da administraccedilatildeo de acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos seus
contratos 892 3 O gestor e o fiscal do contrato administrativo 893 4 Atuaccedilatildeo e responsabilidade do fiscal 894 5 A proibiccedilatildeo de recusa agrave designaccedilatildeo para atuar na fiscalizaccedilatildeo de contrato 897 6 Desvio de funccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos administrativos 899 7 Contrataccedilatildeo de terceiro para auxiliar o fiscal do contrato 900 8 O preposto do contratado 901 9 Subcontrataccedilatildeo e cessatildeo do objeto 902 91 A subcontrataccedilatildeo e a cessatildeo natildeo devem abranger as parcelas de maior
relevacircncia e de valor significativo do contrato 905 92 Subcontrataccedilatildeo compulsoacuteria de microempresa e empresa de pequeno porte 906 10 Recebimento 909 101 Procedimento para o recebimento provisoacuterio e definitivo 91 1 11 Pagamento 912 12 O desencontro do legislador no que tange agraves normas para o recebimento do
objeto e para o pagamento 914 13 A situaccedilatildeo de irregularidade fiscal ou previdenciaacuteria natildeo autoriza a retenccedilatildeo
do pagamento devido pelos serviccedilos executados 915 14 O registro no CADIN natildeo impede a contrataccedilatildeo e natildeo autoriza a retenccedilatildeo do
pagamento devido pelos serviccedilos executados 91 8 15 O pagamento natildeo eacute devido se o contratado descumpre suas obrigaccedilotildees
trabalhistas e previdenciaacuterias em relaccedilatildeo aos empregados que ficam dedicados exclusivamente agrave Administraccedilatildeo 920
16 Execuccedilatildeo de contrato nulo e o dever da administraccedilatildeo de pagar 923 17 Da ausecircncia de instrumentos efetivos para que os contratados exijam que a
administraccedilatildeo realize os pagamentos devidos 925 18 Os pagamentos devem ser realizados de acordo com a ordem cronoloacutegica de
exigibilidade das faturas 927 19 O direito subjetivo dos contratos de exigir que os pagamentos sejam realizados
de acordo com a ordem cronoloacutegica de exigibilidade das faturas 929
JURISPRUDEcircNCIA 1 Fiscal do contrato 934 2 Responsabilidade do fiscal do contrato quando empresa eacute contratada para
atuar na fiscalizaccedilatildeo 938 3 A responsabilizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo pelos encargos trabalhistas e
previdenciaacuterios devidos pelo contratado 939 4 Ausecircncia de designaccedilatildeo do fiscaL 941 5 Subcontrataccedilatildeo 942 6 Recebimento provisoacuterio e definitivo 946 7 Prazo para a Administraccedilatildeo realizar o pagamento ao contratado 946 8 Inadimplemento da Administraccedilatildeo 947 9 Pagamento de acordo com a ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo das faturas 949 10 Retenccedilatildeo de pagamento 952 11 Pagamento por preacutestimos decorrentes de contrato ilegal 955
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l ~
CAPIacuteTULO 15
891 ALTERACcedilAtildeO DO OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 957
DOUTRINA
891 IS seus 892 893 894 ntrato 897 ~tivos 899 900 901 902 ~ior 905 no porte 906 909 911 912 mento do 914 retenccedilatildeo 915 enccedilatildeo do 918 lccedilotildees n dedicados 920 923 Im que a 925 oloacutegica de 927 m realizados 929
934
Ida para 938
~
939
941
942
946 946 947 Ias faturas 949 952 955
1 Consideraccedilotildees gerais - Alteraccedilatildeo contratual unilateral como expressatildeo da supremacia do interesse puacuteblico 957
2 Alteraccedilatildeo contratual e moralidade administrativa 958 3 Alteraccedilatildeo contratual eacute exceccedilatildeo 958 4 Alteraccedilotildees contratuais provocadas por fatos novos e imprevisiacuteveis e para
corrigir defeitos do projeto baacutesico ou documento equivalente 959 5 Princiacutepio da identidade do objeto 960 6 Alteraccedilotildees quantitativas e qualitativas 960 7 limites agraves alteraccedilotildees unilaterais quantitativas 963 8 limites agraves alteraccedilotildees consensuais quantitativas 965 9 limites agraves alteraccedilotildees qualitativas 966 10 Proibiccedilatildeo de compensaccedilatildeo entre acreacutescimos e supressotildees 972 1411 Alteraccedilotildees contratuais provocadas por equivocado dimensionamento de
quantitativos em regime de empreitada por preccedilo global 974 12 As prescriccedilotildees do Decreto Federal nO 798310 978 13 Manutenccedilatildeo do desconto sobre o preccedilo total obtido em comparaccedilatildeo com as
tabelas SINAPI e SICRO 981 14 Limites agraves alteraccedilotildees contratuais em contratos cujos quantitativos e os valores
satildeo meramente estimados 983 15 A prorrogaccedilatildeo de contratos de serviccedilos contiacutenuos e os limites de alteraccedilatildeo
do objeto 984 16 Os limites agraves alteraccedilotildees devem ser calculados de acordo com o paracircmetro
de julgamento 985 17 Alteraccedilatildeo contratual que excede o valor limite da respectiva modalidade de
licitaccedilatildeo puacuteblica 986 18 Alteraccedilatildeo contratual e direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato 989 19 Indenizaccedilatildeo em caso de supressatildeo do objeto 989 20 Formalizaccedilatildeo da alteraccedilatildeo contratual 991 21 Antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 991 211 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 991 212 Antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 992 213 Formalizaccedilatildeo da antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 999 214 A antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual e os direitos patrimoniais
do contratado 1000
JURISPRUDEcircNCIA 1 A alteraccedilatildeo contratual natildeo pode afetar a identidade do objeto 1003 2 Limites para as alteraccedilotildees qualitativas 1003 3 Base de caacutelculo para os limites de alteraccedilatildeo contratual 1007 4 Compensaccedilatildeo entre supressatildeo e acreacutescimo 1008 5 Caacutelculo dos limites agraves alteraccedilotildees quando os quantitativos contratados satildeo
estimados 1011 6 Alteraccedilatildeo contratual por equiacutevoco na definiccedilatildeo dos quantitativos em
empreitada por preccedilo global 1012 7 Limites agraves alteraccedilotildees em contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 1014 8 Jogo de planilhas 1015 9 Manutenccedilatildeo do desconto sobre o valor global 1017 10 Alteraccedilatildeo contratual que ultrapassa o limite da modalidade de licitaccedilatildeo
utilizada 1017
STJ00100959
CAPIacuteTULO 16 EQUILIacuteBRIO ECONOcircMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO1019 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1019 11 Direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1019 12 Previsatildeo constitucional do direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1020 13 O direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato eacute de todas as
partes contratantes 1020 14 Instrumentos para a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1021 2 Reajuste 1021 21 Conceito de reajuste 1021 22 A Administraccedilatildeo deve dispor de criteacuterio de reajuste no edital de licitaccedilatildeo
puacuteblica 1022 23 Ausecircncia de previsatildeo de reajuste no edital e no contrato 1022 24 Periodicidade miacutenima 1026 25 Reajuste deve ser concedido de ofiacutecio 1029 26 Pagamento do reajuste retroativo caso a administraccedilatildeo o reconheccedila
posteriormente 1030 27 Reajuste anterior agrave assinatura do contrato 1031 28 Forma de reajustamento 1033 3 Revisatildeo 1034 31 Conceito de revisatildeo 1034 32 Revisatildeo natildeo depende de autorizaccedilatildeo em edital ou em contrato 1034 33 Natildeo haacute periodicidade miacutenima para a revisatildeo 1034 34 Pressupostos para a revisatildeo do contrato 1035 341 Consideraccedilotildees gerais 1035 342 Majoraccedilatildeo dos encargos do contratado em decorrecircncia de ato ou fato da
Administraccedilatildeo contratante 1035 343 Teoria da imprevisatildeo 1036 3431 Fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem com consequecircncias incalculaacuteveis
caso fortuito forccedila maior e fato do priacutencipe 1037 3432 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual 1038 35 Efeitos do reconhecimento do direito agrave revisatildeo e possibilidade de concessatildeo
de ofiacutecio 1039 36 Revisatildeo anterior agrave assinatura do contrato 1041 37 Procedimento para a revisatildeo 1042 38 A apuraccedilatildeo do novo preccedilo do contrato decorrente da revisatildeo 1043 4 Repactuaccedilatildeo 1044 41 Conceito de repactuaccedilatildeo 1044 42 A repactuaccedilatildeo como espeacutecie de reajuste 1048 43 Pessoas que se sujeitam ao Decreto Federal nO 227197 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nO 208 1049 44 Demonstraccedilatildeo analiacutetica de aumento dos custos 1051 45 Repactuaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos custos decorrentes da matildeo de obra e dos demais
insumos 1052 46 Repactuaccedilatildeo em contratos que envolvem mais de uma categoria profissional 1 053 5 O fim da vigecircncia contratual ou a celebraccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
natildeo importam preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo ao reajuste ou agrave revisatildeo 1054
JURISPRUDEcircNCIA 1 Ausecircncia de previsatildeo em edital ou em contrato de reajuste 1058 2 Discricionariedade para eleger o iacutendice ou criteacuterio para o reajuste 1060 3 Periodicidade miacutenima para o reajuste 1060
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1019
1019
1019 o 1020 as 1020 middot0 1021 1021 1021 taccedilatildeo 1022 1022 1026 1029 ~
1030
1031
1033
1034
1034
1034
1034
1035
1035 ato da 1035 1036 Jlaacuteveis 1037 1038 gtncessatildeo 1039 1041 1042 1043 1044 1044 1048 io 1049 1051 jos demais 1052 ofissional l053 rorrogaccedilatildeo revisatildeo 1054
1058
1060
1060
4 Reajuste devido antes da assinatura do contrato 1063 5 Inaplicabilidade dos limites previstos no art 65 sect1deg da Lei nO 866693
aos reajustes 1063 6 Cabimento da Revisatildeo 1064 7 Periodicidade para a revisatildeo contratual 1068 8 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria 1069 9 Momento a partir do qual eacute devido o pagamento da revisatildeo 1070 10 Preclusatildeo do direito agrave Revisatildeo 1070 11 Repactuaccedilatildeo 1 071 12 Preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo 1073
CAPIacuteTULO 17 RESCISAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ] 075
DOUTRINA 1 Extinccedilatildeo do contrato administrativo 1075 2 Espeacutecies de rescisatildeo de contrato administrativo 1075 3 Hipoacuteteses de rescisatildeo administrativa 1077 31 Descumprimento ou cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais 1077 32 Lentidatildeo na execuccedilatildeo do contrato ou no iniacutecio de sua execuccedilatildeo 1077 33 Paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 1078 34 Violaccedilatildeo ao caraacuteter personaliacutessimo do contrato 1078 35 Faltas reiteradas e desatendimento de determinaccedilotildees da Administraccedilatildeo 1081
36 Falecircncia e insolvecircncia civil 1082 37 Dissoluccedilatildeo da sociedade ou falecimento do contratado 1083 38 Alteraccedilatildeo social ou modificaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa
contratada 1083 39 Interesse puacuteblico 1084 310 Caso fortuito e forccedila maior 1084 311 Descumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da Constituiccedilatildeo Federal 1085 4 Processo para a rescisatildeo administrativa 1085 5 Efeitos da rescisatildeo administrativa 1088 6 Hipoacuteteses de rescisatildeo judicial 1089 61 Supressatildeo unilateral acima do limite legal 1089 62 Suspensatildeo da execuccedilatildeo por prazo superior a 120 dias 1090 63 Exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido 1091 64 Natildeo liberaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo de condiccedilotildees a cargo dela para a execuccedilatildeo
do contrato 1092 7 Efeitos da rescisatildeo judicial 1093
JURISPRUDEcircNCIA 1 Rescisatildeo em razatildeo do descumprimento do contrato 1095 2 Rescisatildeo em razatildeo de paralisaccedilatildeo da obra 1097 3 Rescisatildeo em razatildeo do atraso no cronograma 1098 4 Rescisatildeo em razatildeo de subcontrataccedilatildeo ou cessatildeo 1099 5 Rescisatildeo em decorrecircncia de fusatildeo cisatildeo ou incorporaccedilatildeo 1101 6 Rescisatildeo em razatildeo de interesse puacuteblico 1102 7 Rescisatildeo em razatildeo da suspensatildeo da execuccedilatildeo do contrato por ordem da
Administraccedilatildeo 1104 8 Rescisatildeo provocada pelo inadimplemento da Administraccedilatildeo 1104 9 Rescisatildeo decorrente da natildeo liberaccedilatildeo de aacuterea ou de licenccedilas ambientais 1106 10 Indenizaccedilatildeo devida ao contratado 1106
STJ00100959
CAPIacuteTULO 18 SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS EM LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA E CONTRATO ADMINISTRATIVO1109
DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1109 2 Princiacutepio da atipicidade 1110 3 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa da lei nO 866693 1116 31 Advertecircncia 1116 32 Multa 1117 321 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1117 322 Limites e paracircmetros para a fixaccedilatildeo das multas 1118 323 Execuccedilatildeo das multas 1120 324 Parcelamento dos valores devidos a tiacutetulo de multa 1120 33 Suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121 331 A distinccedilatildeo entre as expressotildees Administraccedilatildeo e Administraccedilatildeo Puacuteblica e as
repercussotildees em relaccedilatildeo agrave distinccedilatildeo entre as penalidades de suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121
332 A extensatildeo das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo de inidoneidade 1124
334 A limitaccedilatildeo dos efeitos da declaraccedilatildeo de inidoneidade ao acircmbito do ente federativo e do Poder responsaacutevel pela sua aplicaccedilatildeo 1124
4 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa do pregatildeo 1126 41 A natildeo aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da lei nO 866693 em relaccedilatildeo agraves sanccedilotildees
administrativas decorrentes de licitaccedilotildees promovidas por meio da modalidade pregatildeo e dos contratos decorrentes 1126
42 Os limites de incidecircncia das sanccedilotildees previstas no art 7deg da lei nO 1052002 1128 43 A desproporcionalidade da incidecircncia da penalidade prevista no art 7deg da
lei nO 1052002 em relaccedilatildeo aos licitantes que deixaram de apresentar documento por mero equiacutevoco 1129
5 Devido processo legal 1130 51 Processo administrativo contraditoacuterio e ampla defesa 1130 52 Princiacutepio da proporcionalidade 1133
53 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 1139 54 Efeitos das penalidades sobre contratos firmados anteriormente 1141 55 O dever de aplicar as sanccedilotildees administrativas 1143
JURISPRUDEcircNCIA 1 Atipicidade 1144 2 Limites agraves multas 1145 3 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1147 4 Imposiccedilatildeo de multa agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 1147 5 Extensatildeo dos efeitos das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo
de inidoneidade 1148 6 Efeitos da suspensatildeo temporaacuteria e da declaraccedilatildeo de inidoneidade em relaccedilatildeo
a contratos jaacute firmados 1150 7 Sanccedilatildeo administrativa na modalidade pregatildeo 1152 8 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica do contratado 1153 9 Princiacutepio da proporcionalidade na aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees administrativas 1156 10 Processo administrativo para aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1159 11 Discricionariedade para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1160
REFEREcircNCIAS 1163 IacuteNDICE DE ASSUNTO 1169 IacuteNDICE DA LEGISLACcedilAtildeO 1177
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de direito
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154 satildeo rural 155
32512 Dispensa para contrataccedilatildeo de projeto de inovaccedilatildeo e pesquisa cientiacutefica e tecnoloacutegica 156
326 Dispensa em razatildeo de atributos pessoais do contratado 158 3261 Instituiccedilotildees de ensino pesquisa e desenvolvimento institucional 158 3262 Associaccedilotildees de portadores de deficiecircncia fiacutesica 160 3263 Organizaccedilotildees sociais 160 3264 Associaccedilatildeo ou cooperativas de catadores de materiais reciclaacuteveis 162 327 Dispensa em razatildeo de acordo internacional 162 4 Procedimento para a formalizaccedilatildeo da contrataccedilatildeo direta 163
JURISPRUDEcircNCIA 1 Contrataccedilatildeo d i reta eacute exceccedilatildeo 172 2 Caracterizaccedilatildeo simultacircnea de dispensa e de inexigibilidade 172 3 Inexigibilidade de licitaccedilatildeo para patrociacutenio 173 4 As hipoacuteteses de inexigibilidade satildeo exemplificativas 173 5 A aplicaccedilatildeo do inciso I do art 25 da Lei Federal nO 86661993 para a
contrataccedilatildeo de serviccedilos exclusivos 174 6 Caracterizaccedilatildeo da exclusividade do fornecedor 174 7 Comprovaccedilatildeo da exclusividade do fornecedor 175 8 Serviccedilo singular 176 9 Notoacuteria especializaccedilatildeo 178 10 Contrataccedilatildeo de advogados 178 11 Contrataccedilatildeo de artista consagrado atraveacutes de empresaacuterio exclusivo 181 12 Credenciamento 184 13 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para a daccedilatildeo em pagamento 186 14 Dispensa de licitaccedilatildeo para doaccedilatildeo 186 15 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para permuta 187 16 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para a investidura 188 17 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para a venda de imoacuteveis 189 18 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para a concessatildeo de direito real de uso 189 19 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para a venda de accedilotildees e tiacutetulos 190 20 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para bens produzidos e comercializados por
oacutergatildeos da Administraccedilatildeo Puacuteblica 190 21 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica em razatildeo do valor do contrato 191 22 Caracterizaccedilatildeo da situaccedilatildeo emergencial 193 23 A dispensa por emergecircncia e a desiacutedia dos agentes administrativos 193 24 Prorrogaccedilatildeo dos contratos firmados com base na dispensa de licitaccedilatildeo
puacuteblica prevista no inciso IV do art 24 da Lei nO 866693 196 25 O projeto baacutesico eacute condiccedilatildeo para a contrataccedilatildeo do inciso IV do art 24 198 26 Aplicaccedilatildeo da dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica prevista no inciso V do art 24 da
Lei nO 866693 para as licitaccedilotildees desertas e fracassadas 199 27 Necessidade de repeticcedilatildeo da licitaccedilatildeo puacuteblica quando deserta ou fracassada
antes de proceder agrave dispensa prevista no inciso V do artigo 24 da Lei nO 866693 200
28 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para a compra ou locaccedilatildeo de imoacutevel 200 29 Locaccedilatildeo sob medida (operaccedilatildeo built to suit) 203 30 Justificativa do preccedilo da compra ou aluguel do imoacutevel 203 31 Dispensa em razatildeo da rescisatildeo do contrato 204 32 Dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica para a contrataccedilatildeo de entidades sem fins
lucrativos 206 33 Desenvolvimento institucional 207 34 A proibiccedilatildeo de subcontrataccedilatildeo diante da dispensa do inciso XIII do art 24 209 35 Documentos de habilitaccedilatildeo em contrataccedilatildeo direta 210 36 Justificativa de preccedilo nas hipoacuteteses de contrataccedilatildeo direta 211
STJ00100959
CAPIacuteTULO 3 MODALIDADES DE LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA 215 DOUTRINA 1 Panorama geral das modalidades de licitaccedilatildeo 215 2 Aspectos controvertidos sobre o cabimento da modalidade pregatildeo 218 21 Bem e serviccedilo comum 218 22 A discricionariedade para a adoccedilatildeo do pregatildeo 225 23 Preferecircncia ao pregatildeo eletrocircnico em detrimento do pregatildeo presencial 228 24 Pregatildeo para obras e serviccedilos de engenharia 233 3 Aspectos controvertidos da modalidade convite 240 31 Inconstitucionalidade da modalidade convite 240 32 Condiccedilotildees para a participaccedilatildeo no convite 242 33 Obrigatoriedade da renovaccedilatildeo dos convidados 243 34 Nuacutemero miacutenimo de licitantes na modalidade convite 244 4 Parcelamento da licitaccedilatildeo 246 41 Parcelamento da licitaccedilatildeo como meio para ampliar a competitividade 246 42 Parcelamento indevido da modalidade de licitaccedilatildeo 247 43 Parcelas de natureza especiacutefica 254 44 Situaccedilotildees imprevisiacuteveis 254 45 Natildeo eacute necessaacuterio somar os valores pertinentes agraves licitaccedilotildees promovidas por
oacutergatildeos ou entidades distintas 255 46 A modalidade pregatildeo como soluccedilatildeo para os problemas provocados pelo
parcelamento indevido da licitaccedilatildeo 256 5 Situaccedilotildees em que o valor obtido na licitaccedilatildeo eacute superior ao valor limite da
modalidade 257
JURISPRUDEcircNCIA 1 Bem e serviccedilo comum 258 2 A utilizaccedilatildeo do pregatildeo para a contrataccedilatildeo de obra e serviccedilo de engenharia 260 3 Discricionariedade da utilizaccedilatildeo da modalidade pregatildeo 263 4 Obrigatoriedade da utilizaccedilatildeo da modalidade pregatildeo 264 5 Obrigatoriedade da utilizaccedilatildeo do pregatildeo eletrocircnico 264 6 O tipo maior oferta em pregatildeo 266 7 Maior desconto sobre determinada tabela como criteacuterio de julgamento na
modalidade pregatildeo 266 8 Empresas natildeo cadastradas podem participar do convite 267 9 Empresas natildeo convidadas podem participar do convite 267 10 A habilitaccedilatildeo na modalidade convite 267 11 Obrigatoriedade de trecircs licitantes na modalidade convite 268 12 Fracionamento indevido do objeto da licitaccedilatildeo 269 13 Licitaccedilatildeo de obras e equipamentos 271 14 Desnecessidade de somar valores de contratos firmados por oacutergatildeos e
entidades desconcentrados ou descentralizados 271 15 Prorrogaccedilatildeo de contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos e os limites agraves
modalidade de licitaccedilatildeo 272
CAPIacuteTULO 4 INSTRUMENTO CONVOCATOacuteRIO E FASE INTERNA DA LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA 275 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 275 2 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 275 3 Elaboraccedilatildeo do instrumento convocatoacuterio fase interna da licitaccedilatildeo 276 31 A importacircncia da elaboraccedilatildeo do instrumento convocatoacuterio 276
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225 ial 228 233 240 240 242 243 244 246 e 246 247 254 254
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32 Requisiccedilatildeo e termo de referecircncia 277 33 Abertura do processo de licitaccedilatildeo e justificativa da autoridade competente
sobre a necessidade da contrataccedilatildeo 280 34 Descriccedilatildeo do objeto 280 341 Exigecircncia de marcas 282 342 Previsatildeo de quantitativos 283 343 Concentraccedilatildeo ou parcelamento do objeto adjudicaccedilatildeo por itens lotes ou
pelo preccedilo global 284 35 Projeto baacutesico 288 36 Projeto executivo 290 37 Regime de execuccedilatildeo 290 38 Orccedilamento estimado 294 381 Procedimento para realizar o orccedilamento estimado 296 382 Procedimento para realizar o orccedilamento estimado em obra e serviccedilo de
engenharia 299 383 Orccedilamento estimado como anexo obrigatoacuterio ao edital 300 39 Previsatildeo de recursos orccedilamentaacuterios 304 310 Cumprimento dos incisos I e 11 do caput do art 16 da Lei Complementar
nO 10100 (Lei de Responsabilidade Fiscal) 304 311 Claacuteusulas do instrumento convocatoacuterio 306 3111 Definiccedilatildeo dos requisitos de habilitaccedilatildeo 306 3112 Definiccedilatildeo dos criteacuterios de aceitabilidade das propostas 307 31121 A confusatildeo em relaccedilatildeo ao preccedilo estimado e ao preccedilo maacuteximo 309 311 3 Criteacuterios de julgamento das propostas 311 3114 Recursos 311 3115 Sanccedilotildees para o caso de inadimplemento 312 311 6 Condiccedilotildees contratuais 312 3117 Acesso ao instrumento convocatoacuterio e seus anexos 312 3118 Definiccedilatildeo do prazo de validade das propostas 313 312 Minuta do futuro contrato 313 313 Aprovaccedilatildeo juriacutedica 314 3131 Responsabilidade dos advogados por seus pareceres e orientaccedilotildees 317 3132 A responsabilidade dos agentes administrativos que decidem com base em
pareceres juriacutedicos e o seu pretenso caraacuteter opinativo 321 314 Assinatura do instrumento convocatoacuterio 324 4 O planejamento das licitaccedilotildees puacuteblicas de obras promovidas pelo Poder
Judiciaacuterio em conformidade com a Resoluccedilatildeo nO 1141 O do Conselho Nacional de Justiccedila 325
5 Tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte 327
51 Licitaccedilatildeo destinada exclusivamente agraves microempresas e agraves empresas de pequeno porte 330
52 Licitaccedilatildeo com cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte 331
6 Margem de preferecircncia para produtos nacionais 333 61 O uso da licitaccedilatildeo puacuteblica para a promoccedilatildeo do desenvolvimento nacional 333 62 Discricionariedade para a aplicaccedilatildeo da margem de preferecircncia 334 63 A definiccedilatildeo da margem de preferecircncia 335 64 Criteacuterios para a definiccedilatildeo da margem de preferecircncia 336 65 Medidas de compensaccedilatildeo 338 7 Publicidade do edital 339 71 Veiacuteculos de divulgaccedilatildeo 339 72 Prazo de publicidade dos avisos de editais 342 8 Alteraccedilotildees no edital 343 9 Competecircncias e responsabilidades dos agentes administrativos 344
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91 Siacutentese comparativa entre a sistemaacutetica da Lei nO 866693 e a da Lei nO 1052002 no que tange aos agentes administrativos participantes de liacutecitaccedilatildeo puacuteblica 344
92 As atribuiccedilotildees da autoridade competente 345 93 As atribuiccedilotildees da comissatildeo de licitaccedilatildeo e do pregoeiro 346 94 As atribuiccedilotildees da equipe de apoio 349 95 Responsabilidade da equipe de apoio 350
JURISPRUDEcircNCIA 1 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao edita 351 2 Termo de Referecircncia 351 3 Especificaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo puacuteblica 352 4 Exigecircncia de marca 353 5 Adjudicaccedilatildeo por item lote ou globaL 355 6 Definiccedilatildeo dos quantitativos 357 7 Projeto baacutesico 358 8 Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica em relaccedilatildeo ao projeto baacutesico e ao
orccedilamento estimado 359 9 Projeto baacutesico eacute obrigatoacuterio para serviccedilos e obras de pequena monta 359 10 Termo de Referecircncia substitui o projeto baacutesico em licitaccedilatildeo realizada sob a
modalidade pregatildeo 360 11 Projeto executivo 360 12 Empreitada por preccedilo global e unitaacuterio 362 13 Empreitada integral 365 14 Prazo de validade da proposta 366 15 Obrigatoriedade do orccedilamento estimado 366 16 Elaboraccedilatildeo do orccedilamento estimado 367 17 Preccedilo maacuteximo 368 18 SINAPI e SICRO 370 19 Benefiacutecios ou bonificaccedilotildees e despesas indiretas 370 20 Aprovaccedilatildeo do edital pela assessoria juriacutedica 373 21 O caraacuteter vinculante do parecer juriacutedico 373 22 Responsabilidade do advogado pelo parecer juriacutedico Responsabilidade da
autoridade que decide com base no parecer juriacutedico 375 23 Responsabilidade da Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo 378 24 Responsabilidade do pregoeiro por erro em edital 379 25 Responsabilidade da autoridade competente 379 26 Contrataccedilatildeo de advogado para a defesa de dirigente e seguro de
responsabilidade 381 27 A ausecircncia de publicidade do edital 384 28 Alteraccedilatildeo do edital 387 29 Prazo de publicidade de edital de pregatildeo 388
CAPIacuteTULOS HABILITACcedilAtildeO 391
DOUTRINA 1 Conceito de habilitaccedilatildeo 391 2 Princiacutepio da competitividade 391 3 Sistemaacutetica de habilitaccedilatildeo da Lei nO 866693 quais documentos devem ser
exigidos 394 4 Sistemaacutetica de habilitaccedilatildeo na modalidade pregatildeo 397 5 Habilitaccedilatildeo juriacutedica 399 6 Regularidade fiscal e trabalhista 401
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ei tes de 344 345 346 349 350
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ta 359 a sob a 360 360 362 365 366 366 367 368 370 370 373 373 dade da 375 378 379 379
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391 vem ser 394 397 399 401
61 Desvio de finalidade em relaccedilatildeo agraves exigecircncias de regularidade fiscal e trabalhista 401
62 Regularidade e quitaccedilatildeo 401 63 Documentos comprobatoacuterios de regularidade fiscal e trabalhista 401 64 Sede ou domiciacutelio do licitante 402 65 Pertinecircncia das certidotildees de regularidade fiscal com o objeto da licitaccedilatildeo 402 66 Certidotildees obtidas pela internet 404 67 Certidatildeo de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal 405 68 A certidatildeo negativa de deacutebitos trabalhistas 405 69 A comprovaccedilatildeo da regularidade fiscal pelas microempresas e empresas de
pequeno porte 406 7 Qualificaccedilatildeo teacutecnica 409 71 Consideraccedilotildees gerais 409 72 Inscriccedilatildeo na entidade profissional competente 410 73 Comprovaccedilatildeo de recebimento de todos os documentos e informaccedilotildees
relativas agrave licitaccedilatildeo e atestado de vistoria 413 74 Comprovaccedilatildeo de disponibilidade de equipamentos maquinaacuterios e instalaccedilotildees
adequadas para a execuccedilatildeo do contrato 41 5 75 Atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica 417 751 Atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica operacional e profissional 418 752 Comprovaccedilatildeo da capacitaccedilatildeo teacutecnica operacional e profissional em obra e
serviccedilo de engenharia 418 753 Desnecessidade de que o profissional a que faz referecircncia o atestado de
capacidade teacutecnica profissional faccedila parte do quadro permanente do licitante 420 754 Substituiccedilatildeo do profissional referido no atestado de capacitaccedilatildeo teacutecnica 423 755 Exigecircncia de quantitativos miacutenimos 424 756 Somatoacuterio de quantitativos havidos em mais de um atestado 429 757 Os atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica somente podem referir-se a parcelas
relevantes e de valor significativo do objeto do contrato 431 758 Exigecircncia de atestados com limitaccedilotildees de tempo e de localidades 431 76 Metodologia de execuccedilatildeo 433 77 Outras exigecircncias previstas em lei 433 8 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 434 81 Consideraccedilotildees introdutoacuterias e a nova percepccedilatildeo introduzida pelo Acoacuterdatildeo
nO 12142013 do Plenaacuterio do Tribunal de Contas da Uniatildeo e pela Instruccedilatildeo Normativa nO 0208 da STLlMPOG 434
82 Balanccedilo patrimonial 435 821 Formalidades para a apresentaccedilatildeo do balanccedilo patrimonial 435 822 Possibilidade de apresentaccedilatildeo de balanccedilo intermediaacuterio 438 83 iacutendices contaacutebeis 439 84 Capital social e patrimocircnio liacutequido miacutenimo 442 85 Relaccedilatildeo de compromissos e comprovaccedilatildeo de que um doze avos dos valores
contratados com a Administraccedilatildeo Puacuteblica ou com a iniciativa privada natildeo eacute superior ao patrimocircnio liacutequido miacutenimo 443
86 Garantia 445 87 Certidatildeo negativa de falecircncia de concordata e de execuccedilatildeo patrimonial 446 9 Cumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da Constituiccedilatildeo Federal 448 10 Habilitaccedilatildeo de empresas em consoacutercio 449 101 Discricionariedade para permitir a participaccedilatildeo de empresas em consoacutercio 449 102 Limitaccedilatildeo da quantidade de integrantes do consoacutercio e do percentual de
participaccedilatildeo das empresas consorciadas 450 103 A constituiccedilatildeo do consoacutercio e regras internas de funcionamento 451 1031 Responsabilidade solidaacuteria 451 1032 Lideranccedila 454 104 A qualificaccedilatildeo teacutecnica do consoacutercio 455
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105 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira do consoacutercio 457 106 A utilizaccedilatildeo pelas empresas consorciadas dos atestados emitidos em nome
do consoacutercio 458 11 Questotildees procedimentais relacionadas agrave habilitaccedilatildeo 459 111 O procedimento para a habilitaccedilatildeo na Lei nO 866693 459 r 112 O procedimento para a habilitaccedilatildeo no pregatildeo presencial 460 113 Procedimento para a habilitaccedilatildeo no pregatildeo eletrocircnico 461 ~ 114 Procedimento para a habilitaccedilatildeo no pregatildeo em que participa microempresa
ou empresa de pequeno porte 463 115 Procedimento para habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo de publicidade e sob o Regime
Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas 464 fr~
JURISPRUDEcircNCIA 1 Dispensa dos documentos previstos entre os artigos 28 a 31 da Lei
nO 866693 465 2 Exigecircncia de documentos natildeo previstos nos artigos 28 a 31 da Lei nO 866693 465 3 Apresentaccedilatildeo incompleta do contrato social e respectivas alteraccedilotildees 467 4 Compatibilidade do objeto da licitaccedilatildeo com o objeto constante do contrato
social 467 5 Regularidade fiscal middot 468 6 Comprovaccedilatildeo da regularidade fiscal por microempresas e empresas de
peq ueno porte 468 7 Exigibilidade balanccedilo patrimonial 468 8 Formalidades para a apresentaccedilatildeo do balanccedilo patrimonial 470 9 Apresentaccedilatildeo de balanccedilo patrimonial por microempresas empresas de
pequeno porte e pequenos empresaacuterios 471 10 Empresas constituiacutedas no exerciacutecio 472 11 iacutendices contaacutebeis 473 12 Exigecircncia concomitante de garantia capital social miacutenimo e patrimocircnio
liacutequido miacutenimo 475 13 Capital social integralizado 476 14 Certidatildeo negativa de recuperaccedilatildeo judicial 477 15 Declaraccedilatildeo de cumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da CF
(trabalho de menores) 477 16 Inscriccedilatildeo na entidade profissional competente 477 17 Filiaccedilatildeo a sindicato ou associaccedilatildeo 478 18 Atestado de visita 479 19 Exigecircncia de que a visita teacutecnica seja realizada por profissional qualificado ou
pelo responsaacutevel teacutecnico da empresa 480 20 Data certa e prazo exiacuteguo para a visita teacutecnica 481 21 Exigecircncia de propriedade de equipamentos e maacutequinas 482 22 Documento para a comprovaccedilatildeo da disponibilidade 484 23 Exigecircncia de usina de asfalto localizada a determinada distacircncia da obra 485 24 Registro dos atestados na entidade profissional competente 486 25 A utilizaccedilatildeo de atestados emitidos em nome de empresas de um mesmo
grupo econocircmico 487 26 Atestado de capacidade teacutecnica operacional e profissional 488 27 Exigecircncia de quantitativos miacutenimos para os atestados de capacidade teacutecnica
profissionais e operacionais 489 28 Somatoacuteria de quantitativos havidos em mais de um atestado 491 29 Exigecircncia de mais de um atestado 493 30 Parcela de maior relevacircncia e de valor significativo 494 31 Exigecircncia de atestado de capacidade teacutecnica com restriccedilatildeo de tempo ou de
localidade 494 32 Quadro permanente 495
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457 I nome 458 459 459 460 461 ~mpresa
463 tegime 464
465 bull 866693 465
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494
495
33 Declaraccedilatildeo de cumprimento dos requisitos para habilitaccedilatildeo 496 34 Possibilidade de participaccedilatildeo de licitantes em consoacutercio 497 35 Nuacutemero maacuteximo de integrantes do consoacutercio 498 36 Estipulaccedilatildeo de percentual miacutenimo de participaccedilatildeo no consoacutercio 500 37 As exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmico-financeira do consoacutercio 500 38 Responsabilidade solidaacuteria dos consorciados 503 39 A funccedilatildeo da empresa liacuteder do consoacutercio 505 40 A falecircncia de um dos consorciados 505 41 Retirada de empresa do consoacutercio 505 42 A utilizaccedilatildeo de atestados relativos a atividades exercidas em consoacutercio 506
1
4
CAPIacuteTULO 6 JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 509 DOUTRINA 1 Princiacutepio do julgamento objetivo 509 2 Fase de julgamento das propostas nas modalidades tradicionais da lei
nO 866693 e na modalidade pregatildeo 509 3 Anaacutelise de aceitabilidade das propostas 510 31 Consideraccedilotildees gerais 510 32 Anaacutelise da aceitabilidade das propostas em relaccedilatildeo ao objeto e agraves formalidades 511 321 Amostras dos produtos dos licitantes 511 322 Amostras na modalidade pregatildeo 512 323 Momento devido para exigir as amostras nas modalidades da lei nO 866693 514 324 Momento devido para exigir as amostras na modalidade pregatildeo 515 33 Anaacutelise da aceitabilidade das propostas em relaccedilatildeo ao preccedilo 516 331 Desclassificaccedilatildeo de propostas de valores excessivos 517 332 Negociaccedilatildeo na modalidade pregatildeo 518bull 333 Desclassificaccedilatildeo de propostas inexequiacuteveis 520 3331 A importacircncia de anaacutelise rigorosa da (in)exequibilidade das propostas 520 3332 Dificuldades em desclassificar proposta inexequiacutevel na modalidade pregatildeo 521 3333 Criteacuterios e procedimentos para a desclassificaccedilatildeo de propostas inexequiacuteveis 522 3334 Desclassificaccedilatildeo de proposta inexequiacutevel em licitaccedilatildeo destinada agrave obra e
serviccedilo de engenharia julgada pelo menor preccedilo 523 3335 O caacutelculo prescrito no sect1deg do art 48 da lei nO 866693 natildeo se aplica agrave
modalidade pregatildeo 526 3336 O caacutelculo prescrito no sect1deg do art 48 da lei nO 866693 pode ser utilizado
como subsiacutedio para identificar proposta inexequiacutevel em licitaccedilotildees que natildeo tenham por objeto obra e serviccedilo de engenharia 528
3337 Desclassificaccedilatildeo de proposta em razatildeo da inexequibilidade ou da excessividade de preccedilo unitaacuterio 529
34 Consequecircncias da desclassificaccedilatildeo da proposta 532 341 Consequecircncia da desclassificaccedilatildeo de todas as propostas 532 4 Tipos de licitaccedilatildeo 534
41 Consideraccedilotildees gerais 534 42 Tipo menor preccedilo 534 43 Maior lance ou oferta 535 44 Melhor teacutecnica 535 45 Teacutecnica e preccedilo 537 46 Criteacuterios para o estabelecimento das notas teacutecnicas 539 47 Cabimento dos tipos de licitaccedilatildeo 540 471 Serviccedilos de natureza predominantemente intelectual 540 472 Bens e serviccedilos de informaacutetica 541 473 Contratos de grande vulto dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada
e de domiacutenio restrito 545
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474 Criteacuterio de julgamento na modalidade pregatildeo 546 4741 Pregatildeo julgado pelo maior lance ou oferta Pregatildeo negativo 547 5 Especificidades do julgamento na modalidade pregatildeo 548 51 Etapa de lances do pregatildeo eletrocircnico 551 52 Utilizaccedilatildeo de softwares de envio automaacutetico de lances (robocircs) 554 6 Direito de preferecircncia agraves microempresas e agraves empresas de pequeno porte em
licitaccedilatildeo puacuteblica 557 61 O direito de preferecircncia natildeo se aplica em relaccedilatildeo agraves licitaccedilotildees do tipo melhor
teacutecnica 558 62 Procedimento para o direito de preferecircncia nas licitaccedilotildees do tipo menor
preccedilo promovidas de acordo com a Lei nO 866693 559 63 Procedimento para o direito de preferecircncia nas licitaccedilotildees do tipo teacutecnica e
preccedilo promovidas de acordo com a Lei nO 866693 560 64 Procedimento para o direito de preferecircncia em pregatildeo 561 7 Aplicaccedilatildeo da margem de preferecircncia 562 8 Direito de preferecircncia em licitaccedilotildees de bens e serviccedilos de informaacutetica 565 9 Julgamento de licitaccedilotildees puacuteblicas de publicidade 570 10 Desempate 575
JURISPRUDEcircNCIA 1 Anaacutelise da aceiacutetabiacutelidade das propostas em pregatildeo 577 2 Aceitabiliacutedade de propostas 578 3 Momento para exigir a apresentaccedilatildeo de amostras 579 4 Requisitos para a exigecircncia de amostras 579 5 Preccedilo excessivo preccedilo superfaturado e sobrepreccedilo 580 6 Proposta inexequiacutevel 581 7 A proposta inexequiacutevel natildeo pode ser presumida 581 8 O caacutelculo do sect1 deg do art 48 gera presunccedilatildeo relativa 583 9 Possibilidade de utilizaccedilatildeo do caacutelculo previsto no sect1deg do art 48 da Lei
nO 866693 para licitaccedilotildees cujos objetos natildeo sejam qualificados como obras ou serviccedilos de engenharia 584
10 Correccedilatildeo das propostas - sect3deg do art 48 da Lei nO 866693 585 11 Anaacutelise da aceitabilidade da proposta diante de preccedilo unitaacuterio e global 585 12 Cabimento dos tipos melhor teacutecnica ou teacutecnica e preccedilo em relaccedilatildeo a bens
e serviccedilos de informaacutetica 587 13 Cabimento dos tipos melhor teacutecnica ou teacutecnica e preccedilo em relaccedilatildeo a serviccedilos
de natureza predominantemente intelectual 588 14 Cabimento do tipo teacutecnica e preccedilo em contrataccedilotildees de grande vulto 589 15 Princiacutepio do julgamento objetivo e o julgamento das propostas teacutecnicas 590 16 Pontuaccedilatildeo teacutecnica baseada no faturamento das licitantes 593 17 Nota teacutecnica 594 18 Ponderaccedilatildeo da proposta teacutecnica e de preccedilo 594 19 Pontuaccedilatildeo teacutecnica progressiva ao nuacutemero de atestados teacutecnicos 596 20 Pontuaccedilatildeo teacutecnica pelo tempo de existecircncia na prestaccedilatildeo de serviccedilos na aacuterea
de informaacutetica natildeo eacute legiacutetima 596 21 Obrigatoriedade de motivar as notas teacutecnicas 597 22 Pontuaccedilatildeo teacutecnica com base em Certificado ISO 9000 e outros correlatos 597 23 Valorizaccedilatildeo da experiecircncia na aacuterea especiacutefica objeto da licitaccedilatildeo 599 24 Natildeo se pode atribuir maior pontuaccedilatildeo para comprovaccedilatildeo de serviccedilos
prestados de forma ininterrupta 599 25 Os lances natildeo devem ser necessariamente decrescentes 600 26 Quem participa da etapa de lances 600 27 Negociaccedilatildeo 602 28 Duacutevidas sobre a qualificaccedilatildeo de microempresa e empresa de pequeno porte 603
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546
547
548
551
554 porte em 557 o melhor 558 mor 559 nica e 560 561 562 a 565 570 575
577
578
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579
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581
581
583
ei no obras
a bens
a serviccedilos
584
585 Ibal 585
587
588 ) 589 licas 590 593 594 594 596 )s na aacuterea 596 597 ~Iatos 597 599 )s
599
600
600
602 no porte 603
29 Direito de preferecircncia para as microempresas e empresas de pequeno porte e para os fornecedores de bens e serviccedilos com tecnologia nacional 604
30 Privileacutegios das microempresas e empresas de pequeno porte natildeo dependem de previsatildeo em edital 605
31 Margem de preferecircncia para produtos nacionais 605 32 Criteacuterios de desempate 606
CAPIacuteTULO 7 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DESTACADOS 607
DOUTRINAbull 1 Consideraccedilotildees gerais 607 2 Siacutentese comparativa entre o procedimento previsto na Lei nO 866693 e o
procedimento da modalidade pregatildeo 607 3 Excesso de formalismo 611 4 Diligecircncia 616 5 Impugnaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 618 51 Consideraccedilotildees gerais 618 52 Contestaccedilatildeo judicial do instrumento convocatoacuterio por licitante ou interessado
que natildeo o impugnou a tempo 619 53 Impugnaccedilatildeo de edital na modalidade pregatildeo 620 6 Recursos administrativos 622 61 Recursos administrativos na Lei nO 866693 622 62 Recursos na modalidade pregatildeo 623 63 Siacutentese comparativa entre a sistemaacutetica recursal das leis nO 866693 e
nO 1052002 625 7 Adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 626 71 Ordem entre adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 626 72 O que satildeo a adjudicaccedilatildeo e a homologaccedilatildeo 627 73 A anulaccedilatildeo ou revogaccedilatildeo promovida pela autoridade competente na fase de
homologaccedilatildeo implica dever de indenizaccedilatildeo 628
JURISPRUDEcircNCIA 1 Excesso de formalismo 630 2 Erro no preenchimento da planilha de preccedilos pelo licitante 634 3 Diligecircncia 636 4 Impugnaccedilatildeo ao edital- Licitante e natildeo licitante 637 5 Autoridade responsaacutevel pela resposta agrave impugnaccedilatildeo ao editaL 639 6 A perda do direito de discutir o edital judicialmente em face da ausecircncia de
impugnaccedilatildeo administrativa 639 7 Comunicaccedilatildeo aos licitantes dos atos da comissatildeo de licitaccedilatildeo ou do pregoeiro 642 8 Prazo para a manifestaccedilatildeo da intenccedilatildeo de recurso em pregatildeo 644 9 Juiacutezo de admissibilidade recursal 644 10 Encaminhamento do recurso agrave autoridade competente no caso de retrataccedilatildeo
da Comissatildeo de Licitaccedilatildeo ou do pregoeiro 645 11 Efeitos da ausecircncia de manifestaccedilatildeo de interesse de recorrer em pregatildeo 646 12 Os motivos apresentados na sessatildeo do pregatildeo para o recurso vinculam 647 13 Momento da interposiccedilatildeo de recu rso em pregatildeo 648 14 Revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo puacuteblica 649 15 Pleito de indenizaccedilatildeo em razatildeo da revogaccedilatildeo ou da anulaccedilatildeo da licitaccedilatildeo
puacuteblica 650 16 O contraditoacuterio e a ampla defesa para o desfazimento da licitaccedilatildeo puacuteblica 651 17 A ordem entre a adjudicaccedilatildeo e a homologaccedilatildeo 653 18 Autoridade administrativa responsaacutevel pela adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 653
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CAPIacuteTULO 8 REGISTRO DE PRECcedilOS 657 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 657 2 A Administraccedilatildeo natildeo eacute obrigada a firmar os contratos decorrentes da ata de
registro de preccedilos 659 3 Legislaccedilatildeo sobre registro de preccedilos 662 4 Cabimento do registro de preccedilos 664 41 Registro de preccedilos para serviccedilos inclusive contiacutenuos 664 42 Registro de preccedilos para obras e serviccedilos de engenharia 667 43 A obrigatoriedade de justificativa para a adoccedilatildeo de registro de preccedilos e as
hipoacuteteses do artigo 3deg do Decreto Federal nO 789213 671 5 Licitaccedilatildeo para promover registro de preccedilos 673 51 Desnecessidade de reserva orccedilamentaacuteria para lanccedilar licitaccedilatildeo de registro de
preccedilos 674 52 Intenccedilatildeo de Registro de Preccedilos registro de preccedilos compartilhado por mais
de um oacutergatildeo ou entidade administrativa 676 521 Desnecessidade de aprovaccedilatildeo da minuta do edital pela assessoria juriacutedica
do oacutergatildeo participante 679 53 Participaccedilatildeo de oacutergatildeos de entes federativos diferentes 681 54 Compra Nacional 681 6 Ata de registro de preccedilos 682 7 Aprovaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos pela assessoria juriacutedica 683 8 Cadastro de reserva 684 9 Publicaccedilatildeo do extrato da ata de registro de preccedilos na imprensa oficial 685 10 Prazo de vigecircncia e prorrogaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 686 11 Alteraccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 687 12 Revisatildeo dos preccedilos registrados em ata 689 13 Reajuste e repactuaccedilatildeo dos preccedilos registrados em ata 694 14 Cancelamento dos preccedilos registrados 696 15 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 697 151 Limites e Procedimento para adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 701 152 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos de entidades de esferas federativas
distintas 707 153 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos com o mesmo objeto de ata de registro
de preccedilos mantida pelo oacutergatildeo ou pela entidade 709 154 Adesatildeo agrave mesma ata de registro de preccedilos em mais de uma oportunidade
pelo mesmo oacutergatildeo 709 155 Natildeo eacute permitido aos oacutergatildeos gerenciador e participantes aderirem agrave ata de
registro de preccedilos 709 156 Aditivos agrave ata de registro de preccedilos aderida 710 18 Remanejamento de quantitativos registrados em ata 711 19 Contrato decorrente de ata de registro de preccedilos 712 20 Duraccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos decorrentes de ata
de registro de preccedilos 713
JURISPRUDEcircNCIA 1 Previsatildeo de quantitativos no edital 715 2 Natildeo obrigatoriedade da contrataccedilatildeo 71 6 3 Decreto regulamentar 716 4 Utilizaccedilatildeo e motivaccedilatildeo do registro de preccedilos 717 5 Registro de preccedilos para obras e serviccedilos de engenharia 718 6 Reserva orccedilamentaacuteria para licitaccedilatildeo de registro de preccedilos 721 7 A prorrogaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 722 8 Prorrogaccedilatildeo do contrato decorrente da ata de registro de preccedilos 723
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J
1
9 Acreacutescimos agrave ata de registro de preccedilos 724
657
657 a ata de 659 662 664 664 667 )s e as 671 673 istro de 674 r mais 676 riacutedica 679 681 681 682 683 684 ai 685 686 687 689 694 696 697 701 las 707 registro 709 nidade 709 ~ ata de 709 710 711 712 Ites de ata 713
715
716
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717
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721
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723
j 10 Revisatildeo da ata de registro de preccedilos 724 11 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos (carona) 725 12 Formalidades para a adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 732 13 Adesatildeo e participaccedilatildeo em ata de registro de preccedilos entre oacutergatildeo de entes
federativos diferentes 733 14 Compra Nacional 734
CAPIacuteTULO 9 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATACcedilOtildeES PUacuteBLICAS 737
DOUTRINA 1 Incidecircncia do RDC 737 2 A utilizaccedilatildeo do RDC eacute discricionaacuteria e ele convive em paralelo ao regime
tradicional baseado na lei nO 866693 739 3 Regimes de execuccedilatildeo indireta 740 4 Contrataccedilatildeo integrada 740 41 Consideraccedilotildees preliminares e argumento criacutetico 740 42 Requisitos para a utilizaccedilatildeo da contrataccedilatildeo integrada 742 421 Anteprojeto 744 422 Orccedilamento sinteacutetico ou com metodologia expedita ou parameacutetrica 746 5 Termo aditivo em contrataccedilatildeo integrada 746 6 Orccedilamento 748 7 Sigilo do orccedilamento 749 8 Aquisiccedilatildeo de bens Preocupaccedilotildees com a qualidade 750 9 Remuneraccedilatildeo variaacutevel 753 10 Contrataccedilatildeo simultacircnea 754 11 O RDC eacute uma nova modalidade de licitaccedilatildeo - A semelhanccedila com o pregatildeo 754 12 Inversatildeo das fases tal qual tradicionalmente dispostas na lei nO 866693 755 13 Publicidade do edital e impugnaccedilotildees 756 14 Criteacuterios de julgamento 757 141 Menor preccedilo 757 1411 Custos indiretos 757 142 Julgamento por teacutecnica e preccedilo 760 143 Melhor teacutecnica ou melhor conteuacutedo artiacutestico 761 144 Contratos de eficiecircncia e julgamento pelo maior retorno econocircmico 761 15 Modo de disputa fechado e aberto 762 16 Anaacutelise da aceitabilidade das propostas 763 17 Desempate 767 18 Negociaccedilatildeo 769 19 Habilitaccedilatildeo 769 20 Recurso 771 21 Encerramento da licitaccedilatildeo 774 22 Dos procedimentos auxiliares das licitaccedilotildees no acircmbito do regime diferenciado 775 23 Impedimentos para participar da licitaccedilatildeo 777
JURISPRUDEcircNCIA 780
-l
4
PARTE II
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CAPIacuteTULO 10 O PERFIL JURIacuteDICO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 789 DOUTRINA 1 Conceito de contrato administrativo 789
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2 A verdadeira dimensatildeo das prerrogativas protetoras do interesse puacuteblico 793 3 Contratos regidos predominantemente por normas de direito privado 796
JURISPRUDEcircNCIA 1 Contratos firmados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica e regidos predominantemente
por normas de direito privado 799 2 Possibilidade de arbitragem em contratos administrativos 800
CAPIacuteTULO 11 CONTEUacuteDO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 803 DOUTRINA 1 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 803 2 Contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das previstas no instrumento convocatoacuteriO 804 3 Elementos que admitem contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das obtidas na
licitaccedilatildeo 806 4 Contradiccedilatildeo involuntaacuteria entre o instrumento convocatoacuterio e o contrato 807 5 Claacuteusulas contratuais necessaacuterias 808 6 O conteuacutedo dos contratos administrativos nas situaccedilotildees em que a Lei
nO 866693 dispensa o termo de contrato 810 7 Garantia contratual 812 71 Espeacutecies de garantia 812 72 Garantia contratual baacutesica 813 721 Da conveniecircncia em exigir garantia contratual baacutesica 813 722 Das modalidades de garantia contratual baacutesica 814 723 Limite agrave garantia contratual baacutesica 815 724 O valor da garantia nas hipoacuteteses em que o contratado eacute depositaacuterio de
bens da Administraccedilatildeo 816 725 Restituiccedilatildeo da garantia contratual baacutesica 816 73 Garantia adicional 818 731 Consideraccedilotildees gerais 818 732 O valor da garantia adicional 818 733 Inconstitucionalidade da garantia adicional 819
JURISPRUDEcircNCIA 1 Contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das previstas no edital 821 2 Garantia contratual 821 3 Modalidades de garantia 822 4 Garantia adicional 823
CAPIacuteTULO 12 FORMALIZACcedilAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 827 DOUTRINA 1 A decisatildeo de formalizar o contrato 827 2 A convocaccedilatildeo para contratar e os efeitos da recusa do adjudicataacuterio 829 3 A lavra do contrato 832 4 Contrato escrito e contrato verbal 833 5 Instrumento de contrato e outros instrumentos congecircneres 834 6 Publicidade do extrato do contrato como requisito de vigecircncia 835 7 Prazo para a publicidade do extrato do contrato 836 8 Efeito da natildeo publicaccedilatildeo do extrato de contrato no prazo determinado pela lei 837 9 A obrigatoriedade da publicaccedilatildeo do extrato do contrato mesmo nas situaccedilotildees
em que natildeo haacute instrumento de contrato 838 10 Casos em que natildeo eacute obrigatoacuterio publicar o extrato do contrato 840
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gtIico 793 0 796
ntemente 799 800
803
803 lVocatoacuterio 804
806 idas na
rato 807 808 ~I
810
812
812
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814 815 D de 816 816 818 818 818 819
821
821
822
823
827
827 gt 829 832 833 834 835 836 ~do pela lei 837 IS situaccedilotildees 838 840
JURISPRUDEcircNCIA 1 Os direitos do vencedor da licitaccedilatildeo puacuteblica 842 2 Recusa do vencedor da licitaccedilatildeo puacuteblica em assinar o contrato 843 3 Convocaccedilatildeo dos demais licitantes na ordem de classificaccedilatildeo 844 4 Contrato administrativo verbal 845 5 Substituiccedilatildeo do instrumento de contrato por outros equivalentes 847 6 Ausecircncia de publicaccedilatildeo do extrato do contrato 848
CAPIacuteTULO 13 DURACcedilAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 851
bull DOUTRINA 1 Validade vigecircncia e eficaacutecia dos contratos administrativos 851 2 Prazo de vigecircncia e prazo de execuccedilatildeo 852 3 Contrato por prazo certo e contrato por escopo 853 4 A regra sobre a duraccedilatildeo dos contratos administrativos Vigecircncia do creacutedito
orccedilamentaacuterio 853 41 O prazo de duraccedilatildeo referido no caput do art 57 da Lei nO 866693 deve ser
interpretado como prazo de execuccedilatildeo 855 5 Primeira exceccedilatildeo contratos cujos produtos estejam contemplados nas metas
estabelecidas no plano plurianual 856 6 Segunda exceccedilatildeo contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 857 61 Conceito de serviccedilos contiacutenuos 857
l 62 Prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 858 63 A prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos somente se
justifica sob condiccedilotildees vantajosas para o interesse puacuteblico 861 64 A prorrogaccedilatildeo eacute ato discricionaacuterio e bilateral 863
~ 65 A prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos natildeo precisa estar prevista no edital eou contrato 863
7 Terceira exceccedilatildeo aluguel de equipamentos e utilizaccedilatildeo de programas de informaacutetica 864
8 Quarta exceccedilatildeo hipoacuteteses de dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica previstas nos incisos IX XIX XXVIII e XXXI do art 24 da Lei nO 866693 865
9 Prorrogaccedilatildeo de contratos em vista de fatos ocorridos independentemente da vontade ou da culpa do contratado 866
10 Formalizaccedilatildeo da prorrogaccedilatildeo 867 11 Assinatura de termo aditivo de prorrogaccedilatildeo apoacutes o teacutermino do prazo de
vigecircncia 868 12 Proibiccedilatildeo de contrato administrativo com prazo de vigecircncia indeterminado 870 13 Duraccedilatildeo dos contratos regidos predominantemente pelo direito privado 871
JURISPRUDEcircNCIA 1 Prazo de execuccedilatildeo e prazo de vigecircncia 873 2 Contrato por escopo e contrato por prazo 874 3 Limites agrave duraccedilatildeo dos contratos administrativos 876 4 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 878 5 Ausecircncia de previsatildeo no edital e no contrato acerca da prorrogaccedilatildeo 882 6 A prorrogaccedilatildeo eacute ato bilateral 884 7 A comprovaccedilatildeo da vantajosidade 885 8 Prorrogaccedilatildeo do prazo de execuccedilatildeo 886 9 Formalizaccedilatildeo da prorrogaccedilatildeo posteriormente ao teacutermino da vigecircncia 887 10 Natildeo publicaccedilatildeo do termo aditivo na imprensa oficial 888 11 Prorrogaccedilatildeo do contrato e limite de valor da modalidade de licitaccedilatildeo puacuteblica
utilizada 889 12 Alteraccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de contrato de supervisatildeo de obras 890
STJ00100959
I
CAPIacuteTULO 14 EXECUCcedilAtildeO E FISCALIZACcedilAtildeO DO CONTRATO 891 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 891 2 O dever da administraccedilatildeo de acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos seus
contratos 892 3 O gestor e o fiscal do contrato administrativo 893 4 Atuaccedilatildeo e responsabilidade do fiscal 894 5 A proibiccedilatildeo de recusa agrave designaccedilatildeo para atuar na fiscalizaccedilatildeo de contrato 897 6 Desvio de funccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos administrativos 899 7 Contrataccedilatildeo de terceiro para auxiliar o fiscal do contrato 900 8 O preposto do contratado 901 9 Subcontrataccedilatildeo e cessatildeo do objeto 902 91 A subcontrataccedilatildeo e a cessatildeo natildeo devem abranger as parcelas de maior
relevacircncia e de valor significativo do contrato 905 92 Subcontrataccedilatildeo compulsoacuteria de microempresa e empresa de pequeno porte 906 10 Recebimento 909 101 Procedimento para o recebimento provisoacuterio e definitivo 91 1 11 Pagamento 912 12 O desencontro do legislador no que tange agraves normas para o recebimento do
objeto e para o pagamento 914 13 A situaccedilatildeo de irregularidade fiscal ou previdenciaacuteria natildeo autoriza a retenccedilatildeo
do pagamento devido pelos serviccedilos executados 915 14 O registro no CADIN natildeo impede a contrataccedilatildeo e natildeo autoriza a retenccedilatildeo do
pagamento devido pelos serviccedilos executados 91 8 15 O pagamento natildeo eacute devido se o contratado descumpre suas obrigaccedilotildees
trabalhistas e previdenciaacuterias em relaccedilatildeo aos empregados que ficam dedicados exclusivamente agrave Administraccedilatildeo 920
16 Execuccedilatildeo de contrato nulo e o dever da administraccedilatildeo de pagar 923 17 Da ausecircncia de instrumentos efetivos para que os contratados exijam que a
administraccedilatildeo realize os pagamentos devidos 925 18 Os pagamentos devem ser realizados de acordo com a ordem cronoloacutegica de
exigibilidade das faturas 927 19 O direito subjetivo dos contratos de exigir que os pagamentos sejam realizados
de acordo com a ordem cronoloacutegica de exigibilidade das faturas 929
JURISPRUDEcircNCIA 1 Fiscal do contrato 934 2 Responsabilidade do fiscal do contrato quando empresa eacute contratada para
atuar na fiscalizaccedilatildeo 938 3 A responsabilizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo pelos encargos trabalhistas e
previdenciaacuterios devidos pelo contratado 939 4 Ausecircncia de designaccedilatildeo do fiscaL 941 5 Subcontrataccedilatildeo 942 6 Recebimento provisoacuterio e definitivo 946 7 Prazo para a Administraccedilatildeo realizar o pagamento ao contratado 946 8 Inadimplemento da Administraccedilatildeo 947 9 Pagamento de acordo com a ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo das faturas 949 10 Retenccedilatildeo de pagamento 952 11 Pagamento por preacutestimos decorrentes de contrato ilegal 955
STJ00100959
l ~
CAPIacuteTULO 15
891 ALTERACcedilAtildeO DO OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 957
DOUTRINA
891 IS seus 892 893 894 ntrato 897 ~tivos 899 900 901 902 ~ior 905 no porte 906 909 911 912 mento do 914 retenccedilatildeo 915 enccedilatildeo do 918 lccedilotildees n dedicados 920 923 Im que a 925 oloacutegica de 927 m realizados 929
934
Ida para 938
~
939
941
942
946 946 947 Ias faturas 949 952 955
1 Consideraccedilotildees gerais - Alteraccedilatildeo contratual unilateral como expressatildeo da supremacia do interesse puacuteblico 957
2 Alteraccedilatildeo contratual e moralidade administrativa 958 3 Alteraccedilatildeo contratual eacute exceccedilatildeo 958 4 Alteraccedilotildees contratuais provocadas por fatos novos e imprevisiacuteveis e para
corrigir defeitos do projeto baacutesico ou documento equivalente 959 5 Princiacutepio da identidade do objeto 960 6 Alteraccedilotildees quantitativas e qualitativas 960 7 limites agraves alteraccedilotildees unilaterais quantitativas 963 8 limites agraves alteraccedilotildees consensuais quantitativas 965 9 limites agraves alteraccedilotildees qualitativas 966 10 Proibiccedilatildeo de compensaccedilatildeo entre acreacutescimos e supressotildees 972 1411 Alteraccedilotildees contratuais provocadas por equivocado dimensionamento de
quantitativos em regime de empreitada por preccedilo global 974 12 As prescriccedilotildees do Decreto Federal nO 798310 978 13 Manutenccedilatildeo do desconto sobre o preccedilo total obtido em comparaccedilatildeo com as
tabelas SINAPI e SICRO 981 14 Limites agraves alteraccedilotildees contratuais em contratos cujos quantitativos e os valores
satildeo meramente estimados 983 15 A prorrogaccedilatildeo de contratos de serviccedilos contiacutenuos e os limites de alteraccedilatildeo
do objeto 984 16 Os limites agraves alteraccedilotildees devem ser calculados de acordo com o paracircmetro
de julgamento 985 17 Alteraccedilatildeo contratual que excede o valor limite da respectiva modalidade de
licitaccedilatildeo puacuteblica 986 18 Alteraccedilatildeo contratual e direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato 989 19 Indenizaccedilatildeo em caso de supressatildeo do objeto 989 20 Formalizaccedilatildeo da alteraccedilatildeo contratual 991 21 Antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 991 211 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 991 212 Antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 992 213 Formalizaccedilatildeo da antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 999 214 A antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual e os direitos patrimoniais
do contratado 1000
JURISPRUDEcircNCIA 1 A alteraccedilatildeo contratual natildeo pode afetar a identidade do objeto 1003 2 Limites para as alteraccedilotildees qualitativas 1003 3 Base de caacutelculo para os limites de alteraccedilatildeo contratual 1007 4 Compensaccedilatildeo entre supressatildeo e acreacutescimo 1008 5 Caacutelculo dos limites agraves alteraccedilotildees quando os quantitativos contratados satildeo
estimados 1011 6 Alteraccedilatildeo contratual por equiacutevoco na definiccedilatildeo dos quantitativos em
empreitada por preccedilo global 1012 7 Limites agraves alteraccedilotildees em contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 1014 8 Jogo de planilhas 1015 9 Manutenccedilatildeo do desconto sobre o valor global 1017 10 Alteraccedilatildeo contratual que ultrapassa o limite da modalidade de licitaccedilatildeo
utilizada 1017
STJ00100959
CAPIacuteTULO 16 EQUILIacuteBRIO ECONOcircMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO1019 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1019 11 Direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1019 12 Previsatildeo constitucional do direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1020 13 O direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato eacute de todas as
partes contratantes 1020 14 Instrumentos para a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1021 2 Reajuste 1021 21 Conceito de reajuste 1021 22 A Administraccedilatildeo deve dispor de criteacuterio de reajuste no edital de licitaccedilatildeo
puacuteblica 1022 23 Ausecircncia de previsatildeo de reajuste no edital e no contrato 1022 24 Periodicidade miacutenima 1026 25 Reajuste deve ser concedido de ofiacutecio 1029 26 Pagamento do reajuste retroativo caso a administraccedilatildeo o reconheccedila
posteriormente 1030 27 Reajuste anterior agrave assinatura do contrato 1031 28 Forma de reajustamento 1033 3 Revisatildeo 1034 31 Conceito de revisatildeo 1034 32 Revisatildeo natildeo depende de autorizaccedilatildeo em edital ou em contrato 1034 33 Natildeo haacute periodicidade miacutenima para a revisatildeo 1034 34 Pressupostos para a revisatildeo do contrato 1035 341 Consideraccedilotildees gerais 1035 342 Majoraccedilatildeo dos encargos do contratado em decorrecircncia de ato ou fato da
Administraccedilatildeo contratante 1035 343 Teoria da imprevisatildeo 1036 3431 Fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem com consequecircncias incalculaacuteveis
caso fortuito forccedila maior e fato do priacutencipe 1037 3432 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual 1038 35 Efeitos do reconhecimento do direito agrave revisatildeo e possibilidade de concessatildeo
de ofiacutecio 1039 36 Revisatildeo anterior agrave assinatura do contrato 1041 37 Procedimento para a revisatildeo 1042 38 A apuraccedilatildeo do novo preccedilo do contrato decorrente da revisatildeo 1043 4 Repactuaccedilatildeo 1044 41 Conceito de repactuaccedilatildeo 1044 42 A repactuaccedilatildeo como espeacutecie de reajuste 1048 43 Pessoas que se sujeitam ao Decreto Federal nO 227197 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nO 208 1049 44 Demonstraccedilatildeo analiacutetica de aumento dos custos 1051 45 Repactuaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos custos decorrentes da matildeo de obra e dos demais
insumos 1052 46 Repactuaccedilatildeo em contratos que envolvem mais de uma categoria profissional 1 053 5 O fim da vigecircncia contratual ou a celebraccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
natildeo importam preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo ao reajuste ou agrave revisatildeo 1054
JURISPRUDEcircNCIA 1 Ausecircncia de previsatildeo em edital ou em contrato de reajuste 1058 2 Discricionariedade para eleger o iacutendice ou criteacuterio para o reajuste 1060 3 Periodicidade miacutenima para o reajuste 1060
STJ00100959
1019
1019
1019 o 1020 as 1020 middot0 1021 1021 1021 taccedilatildeo 1022 1022 1026 1029 ~
1030
1031
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1034
1034
1034
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1035
1035 ato da 1035 1036 Jlaacuteveis 1037 1038 gtncessatildeo 1039 1041 1042 1043 1044 1044 1048 io 1049 1051 jos demais 1052 ofissional l053 rorrogaccedilatildeo revisatildeo 1054
1058
1060
1060
4 Reajuste devido antes da assinatura do contrato 1063 5 Inaplicabilidade dos limites previstos no art 65 sect1deg da Lei nO 866693
aos reajustes 1063 6 Cabimento da Revisatildeo 1064 7 Periodicidade para a revisatildeo contratual 1068 8 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria 1069 9 Momento a partir do qual eacute devido o pagamento da revisatildeo 1070 10 Preclusatildeo do direito agrave Revisatildeo 1070 11 Repactuaccedilatildeo 1 071 12 Preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo 1073
CAPIacuteTULO 17 RESCISAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ] 075
DOUTRINA 1 Extinccedilatildeo do contrato administrativo 1075 2 Espeacutecies de rescisatildeo de contrato administrativo 1075 3 Hipoacuteteses de rescisatildeo administrativa 1077 31 Descumprimento ou cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais 1077 32 Lentidatildeo na execuccedilatildeo do contrato ou no iniacutecio de sua execuccedilatildeo 1077 33 Paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 1078 34 Violaccedilatildeo ao caraacuteter personaliacutessimo do contrato 1078 35 Faltas reiteradas e desatendimento de determinaccedilotildees da Administraccedilatildeo 1081
36 Falecircncia e insolvecircncia civil 1082 37 Dissoluccedilatildeo da sociedade ou falecimento do contratado 1083 38 Alteraccedilatildeo social ou modificaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa
contratada 1083 39 Interesse puacuteblico 1084 310 Caso fortuito e forccedila maior 1084 311 Descumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da Constituiccedilatildeo Federal 1085 4 Processo para a rescisatildeo administrativa 1085 5 Efeitos da rescisatildeo administrativa 1088 6 Hipoacuteteses de rescisatildeo judicial 1089 61 Supressatildeo unilateral acima do limite legal 1089 62 Suspensatildeo da execuccedilatildeo por prazo superior a 120 dias 1090 63 Exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido 1091 64 Natildeo liberaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo de condiccedilotildees a cargo dela para a execuccedilatildeo
do contrato 1092 7 Efeitos da rescisatildeo judicial 1093
JURISPRUDEcircNCIA 1 Rescisatildeo em razatildeo do descumprimento do contrato 1095 2 Rescisatildeo em razatildeo de paralisaccedilatildeo da obra 1097 3 Rescisatildeo em razatildeo do atraso no cronograma 1098 4 Rescisatildeo em razatildeo de subcontrataccedilatildeo ou cessatildeo 1099 5 Rescisatildeo em decorrecircncia de fusatildeo cisatildeo ou incorporaccedilatildeo 1101 6 Rescisatildeo em razatildeo de interesse puacuteblico 1102 7 Rescisatildeo em razatildeo da suspensatildeo da execuccedilatildeo do contrato por ordem da
Administraccedilatildeo 1104 8 Rescisatildeo provocada pelo inadimplemento da Administraccedilatildeo 1104 9 Rescisatildeo decorrente da natildeo liberaccedilatildeo de aacuterea ou de licenccedilas ambientais 1106 10 Indenizaccedilatildeo devida ao contratado 1106
STJ00100959
CAPIacuteTULO 18 SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS EM LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA E CONTRATO ADMINISTRATIVO1109
DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1109 2 Princiacutepio da atipicidade 1110 3 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa da lei nO 866693 1116 31 Advertecircncia 1116 32 Multa 1117 321 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1117 322 Limites e paracircmetros para a fixaccedilatildeo das multas 1118 323 Execuccedilatildeo das multas 1120 324 Parcelamento dos valores devidos a tiacutetulo de multa 1120 33 Suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121 331 A distinccedilatildeo entre as expressotildees Administraccedilatildeo e Administraccedilatildeo Puacuteblica e as
repercussotildees em relaccedilatildeo agrave distinccedilatildeo entre as penalidades de suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121
332 A extensatildeo das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo de inidoneidade 1124
334 A limitaccedilatildeo dos efeitos da declaraccedilatildeo de inidoneidade ao acircmbito do ente federativo e do Poder responsaacutevel pela sua aplicaccedilatildeo 1124
4 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa do pregatildeo 1126 41 A natildeo aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da lei nO 866693 em relaccedilatildeo agraves sanccedilotildees
administrativas decorrentes de licitaccedilotildees promovidas por meio da modalidade pregatildeo e dos contratos decorrentes 1126
42 Os limites de incidecircncia das sanccedilotildees previstas no art 7deg da lei nO 1052002 1128 43 A desproporcionalidade da incidecircncia da penalidade prevista no art 7deg da
lei nO 1052002 em relaccedilatildeo aos licitantes que deixaram de apresentar documento por mero equiacutevoco 1129
5 Devido processo legal 1130 51 Processo administrativo contraditoacuterio e ampla defesa 1130 52 Princiacutepio da proporcionalidade 1133
53 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 1139 54 Efeitos das penalidades sobre contratos firmados anteriormente 1141 55 O dever de aplicar as sanccedilotildees administrativas 1143
JURISPRUDEcircNCIA 1 Atipicidade 1144 2 Limites agraves multas 1145 3 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1147 4 Imposiccedilatildeo de multa agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 1147 5 Extensatildeo dos efeitos das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo
de inidoneidade 1148 6 Efeitos da suspensatildeo temporaacuteria e da declaraccedilatildeo de inidoneidade em relaccedilatildeo
a contratos jaacute firmados 1150 7 Sanccedilatildeo administrativa na modalidade pregatildeo 1152 8 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica do contratado 1153 9 Princiacutepio da proporcionalidade na aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees administrativas 1156 10 Processo administrativo para aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1159 11 Discricionariedade para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1160
REFEREcircNCIAS 1163 IacuteNDICE DE ASSUNTO 1169 IacuteNDICE DA LEGISLACcedilAtildeO 1177
STJ00100959
CAPIacuteTULO 3 MODALIDADES DE LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA 215 DOUTRINA 1 Panorama geral das modalidades de licitaccedilatildeo 215 2 Aspectos controvertidos sobre o cabimento da modalidade pregatildeo 218 21 Bem e serviccedilo comum 218 22 A discricionariedade para a adoccedilatildeo do pregatildeo 225 23 Preferecircncia ao pregatildeo eletrocircnico em detrimento do pregatildeo presencial 228 24 Pregatildeo para obras e serviccedilos de engenharia 233 3 Aspectos controvertidos da modalidade convite 240 31 Inconstitucionalidade da modalidade convite 240 32 Condiccedilotildees para a participaccedilatildeo no convite 242 33 Obrigatoriedade da renovaccedilatildeo dos convidados 243 34 Nuacutemero miacutenimo de licitantes na modalidade convite 244 4 Parcelamento da licitaccedilatildeo 246 41 Parcelamento da licitaccedilatildeo como meio para ampliar a competitividade 246 42 Parcelamento indevido da modalidade de licitaccedilatildeo 247 43 Parcelas de natureza especiacutefica 254 44 Situaccedilotildees imprevisiacuteveis 254 45 Natildeo eacute necessaacuterio somar os valores pertinentes agraves licitaccedilotildees promovidas por
oacutergatildeos ou entidades distintas 255 46 A modalidade pregatildeo como soluccedilatildeo para os problemas provocados pelo
parcelamento indevido da licitaccedilatildeo 256 5 Situaccedilotildees em que o valor obtido na licitaccedilatildeo eacute superior ao valor limite da
modalidade 257
JURISPRUDEcircNCIA 1 Bem e serviccedilo comum 258 2 A utilizaccedilatildeo do pregatildeo para a contrataccedilatildeo de obra e serviccedilo de engenharia 260 3 Discricionariedade da utilizaccedilatildeo da modalidade pregatildeo 263 4 Obrigatoriedade da utilizaccedilatildeo da modalidade pregatildeo 264 5 Obrigatoriedade da utilizaccedilatildeo do pregatildeo eletrocircnico 264 6 O tipo maior oferta em pregatildeo 266 7 Maior desconto sobre determinada tabela como criteacuterio de julgamento na
modalidade pregatildeo 266 8 Empresas natildeo cadastradas podem participar do convite 267 9 Empresas natildeo convidadas podem participar do convite 267 10 A habilitaccedilatildeo na modalidade convite 267 11 Obrigatoriedade de trecircs licitantes na modalidade convite 268 12 Fracionamento indevido do objeto da licitaccedilatildeo 269 13 Licitaccedilatildeo de obras e equipamentos 271 14 Desnecessidade de somar valores de contratos firmados por oacutergatildeos e
entidades desconcentrados ou descentralizados 271 15 Prorrogaccedilatildeo de contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos e os limites agraves
modalidade de licitaccedilatildeo 272
CAPIacuteTULO 4 INSTRUMENTO CONVOCATOacuteRIO E FASE INTERNA DA LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA 275 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 275 2 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 275 3 Elaboraccedilatildeo do instrumento convocatoacuterio fase interna da licitaccedilatildeo 276 31 A importacircncia da elaboraccedilatildeo do instrumento convocatoacuterio 276
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215
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218
218
225 ial 228 233 240 240 242 243 244 246 e 246 247 254 254
255 idas por
bull pelo 256 ite da 257
258 enharia 260 263 264 264 266
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268
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271 e 271 nites agraves 272
30 275
275
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32 Requisiccedilatildeo e termo de referecircncia 277 33 Abertura do processo de licitaccedilatildeo e justificativa da autoridade competente
sobre a necessidade da contrataccedilatildeo 280 34 Descriccedilatildeo do objeto 280 341 Exigecircncia de marcas 282 342 Previsatildeo de quantitativos 283 343 Concentraccedilatildeo ou parcelamento do objeto adjudicaccedilatildeo por itens lotes ou
pelo preccedilo global 284 35 Projeto baacutesico 288 36 Projeto executivo 290 37 Regime de execuccedilatildeo 290 38 Orccedilamento estimado 294 381 Procedimento para realizar o orccedilamento estimado 296 382 Procedimento para realizar o orccedilamento estimado em obra e serviccedilo de
engenharia 299 383 Orccedilamento estimado como anexo obrigatoacuterio ao edital 300 39 Previsatildeo de recursos orccedilamentaacuterios 304 310 Cumprimento dos incisos I e 11 do caput do art 16 da Lei Complementar
nO 10100 (Lei de Responsabilidade Fiscal) 304 311 Claacuteusulas do instrumento convocatoacuterio 306 3111 Definiccedilatildeo dos requisitos de habilitaccedilatildeo 306 3112 Definiccedilatildeo dos criteacuterios de aceitabilidade das propostas 307 31121 A confusatildeo em relaccedilatildeo ao preccedilo estimado e ao preccedilo maacuteximo 309 311 3 Criteacuterios de julgamento das propostas 311 3114 Recursos 311 3115 Sanccedilotildees para o caso de inadimplemento 312 311 6 Condiccedilotildees contratuais 312 3117 Acesso ao instrumento convocatoacuterio e seus anexos 312 3118 Definiccedilatildeo do prazo de validade das propostas 313 312 Minuta do futuro contrato 313 313 Aprovaccedilatildeo juriacutedica 314 3131 Responsabilidade dos advogados por seus pareceres e orientaccedilotildees 317 3132 A responsabilidade dos agentes administrativos que decidem com base em
pareceres juriacutedicos e o seu pretenso caraacuteter opinativo 321 314 Assinatura do instrumento convocatoacuterio 324 4 O planejamento das licitaccedilotildees puacuteblicas de obras promovidas pelo Poder
Judiciaacuterio em conformidade com a Resoluccedilatildeo nO 1141 O do Conselho Nacional de Justiccedila 325
5 Tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte 327
51 Licitaccedilatildeo destinada exclusivamente agraves microempresas e agraves empresas de pequeno porte 330
52 Licitaccedilatildeo com cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte 331
6 Margem de preferecircncia para produtos nacionais 333 61 O uso da licitaccedilatildeo puacuteblica para a promoccedilatildeo do desenvolvimento nacional 333 62 Discricionariedade para a aplicaccedilatildeo da margem de preferecircncia 334 63 A definiccedilatildeo da margem de preferecircncia 335 64 Criteacuterios para a definiccedilatildeo da margem de preferecircncia 336 65 Medidas de compensaccedilatildeo 338 7 Publicidade do edital 339 71 Veiacuteculos de divulgaccedilatildeo 339 72 Prazo de publicidade dos avisos de editais 342 8 Alteraccedilotildees no edital 343 9 Competecircncias e responsabilidades dos agentes administrativos 344
STJ00100959
91 Siacutentese comparativa entre a sistemaacutetica da Lei nO 866693 e a da Lei nO 1052002 no que tange aos agentes administrativos participantes de liacutecitaccedilatildeo puacuteblica 344
92 As atribuiccedilotildees da autoridade competente 345 93 As atribuiccedilotildees da comissatildeo de licitaccedilatildeo e do pregoeiro 346 94 As atribuiccedilotildees da equipe de apoio 349 95 Responsabilidade da equipe de apoio 350
JURISPRUDEcircNCIA 1 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao edita 351 2 Termo de Referecircncia 351 3 Especificaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo puacuteblica 352 4 Exigecircncia de marca 353 5 Adjudicaccedilatildeo por item lote ou globaL 355 6 Definiccedilatildeo dos quantitativos 357 7 Projeto baacutesico 358 8 Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica em relaccedilatildeo ao projeto baacutesico e ao
orccedilamento estimado 359 9 Projeto baacutesico eacute obrigatoacuterio para serviccedilos e obras de pequena monta 359 10 Termo de Referecircncia substitui o projeto baacutesico em licitaccedilatildeo realizada sob a
modalidade pregatildeo 360 11 Projeto executivo 360 12 Empreitada por preccedilo global e unitaacuterio 362 13 Empreitada integral 365 14 Prazo de validade da proposta 366 15 Obrigatoriedade do orccedilamento estimado 366 16 Elaboraccedilatildeo do orccedilamento estimado 367 17 Preccedilo maacuteximo 368 18 SINAPI e SICRO 370 19 Benefiacutecios ou bonificaccedilotildees e despesas indiretas 370 20 Aprovaccedilatildeo do edital pela assessoria juriacutedica 373 21 O caraacuteter vinculante do parecer juriacutedico 373 22 Responsabilidade do advogado pelo parecer juriacutedico Responsabilidade da
autoridade que decide com base no parecer juriacutedico 375 23 Responsabilidade da Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo 378 24 Responsabilidade do pregoeiro por erro em edital 379 25 Responsabilidade da autoridade competente 379 26 Contrataccedilatildeo de advogado para a defesa de dirigente e seguro de
responsabilidade 381 27 A ausecircncia de publicidade do edital 384 28 Alteraccedilatildeo do edital 387 29 Prazo de publicidade de edital de pregatildeo 388
CAPIacuteTULOS HABILITACcedilAtildeO 391
DOUTRINA 1 Conceito de habilitaccedilatildeo 391 2 Princiacutepio da competitividade 391 3 Sistemaacutetica de habilitaccedilatildeo da Lei nO 866693 quais documentos devem ser
exigidos 394 4 Sistemaacutetica de habilitaccedilatildeo na modalidade pregatildeo 397 5 Habilitaccedilatildeo juriacutedica 399 6 Regularidade fiscal e trabalhista 401
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ei tes de 344 345 346 349 350
351
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391 vem ser 394 397 399 401
61 Desvio de finalidade em relaccedilatildeo agraves exigecircncias de regularidade fiscal e trabalhista 401
62 Regularidade e quitaccedilatildeo 401 63 Documentos comprobatoacuterios de regularidade fiscal e trabalhista 401 64 Sede ou domiciacutelio do licitante 402 65 Pertinecircncia das certidotildees de regularidade fiscal com o objeto da licitaccedilatildeo 402 66 Certidotildees obtidas pela internet 404 67 Certidatildeo de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal 405 68 A certidatildeo negativa de deacutebitos trabalhistas 405 69 A comprovaccedilatildeo da regularidade fiscal pelas microempresas e empresas de
pequeno porte 406 7 Qualificaccedilatildeo teacutecnica 409 71 Consideraccedilotildees gerais 409 72 Inscriccedilatildeo na entidade profissional competente 410 73 Comprovaccedilatildeo de recebimento de todos os documentos e informaccedilotildees
relativas agrave licitaccedilatildeo e atestado de vistoria 413 74 Comprovaccedilatildeo de disponibilidade de equipamentos maquinaacuterios e instalaccedilotildees
adequadas para a execuccedilatildeo do contrato 41 5 75 Atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica 417 751 Atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica operacional e profissional 418 752 Comprovaccedilatildeo da capacitaccedilatildeo teacutecnica operacional e profissional em obra e
serviccedilo de engenharia 418 753 Desnecessidade de que o profissional a que faz referecircncia o atestado de
capacidade teacutecnica profissional faccedila parte do quadro permanente do licitante 420 754 Substituiccedilatildeo do profissional referido no atestado de capacitaccedilatildeo teacutecnica 423 755 Exigecircncia de quantitativos miacutenimos 424 756 Somatoacuterio de quantitativos havidos em mais de um atestado 429 757 Os atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica somente podem referir-se a parcelas
relevantes e de valor significativo do objeto do contrato 431 758 Exigecircncia de atestados com limitaccedilotildees de tempo e de localidades 431 76 Metodologia de execuccedilatildeo 433 77 Outras exigecircncias previstas em lei 433 8 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 434 81 Consideraccedilotildees introdutoacuterias e a nova percepccedilatildeo introduzida pelo Acoacuterdatildeo
nO 12142013 do Plenaacuterio do Tribunal de Contas da Uniatildeo e pela Instruccedilatildeo Normativa nO 0208 da STLlMPOG 434
82 Balanccedilo patrimonial 435 821 Formalidades para a apresentaccedilatildeo do balanccedilo patrimonial 435 822 Possibilidade de apresentaccedilatildeo de balanccedilo intermediaacuterio 438 83 iacutendices contaacutebeis 439 84 Capital social e patrimocircnio liacutequido miacutenimo 442 85 Relaccedilatildeo de compromissos e comprovaccedilatildeo de que um doze avos dos valores
contratados com a Administraccedilatildeo Puacuteblica ou com a iniciativa privada natildeo eacute superior ao patrimocircnio liacutequido miacutenimo 443
86 Garantia 445 87 Certidatildeo negativa de falecircncia de concordata e de execuccedilatildeo patrimonial 446 9 Cumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da Constituiccedilatildeo Federal 448 10 Habilitaccedilatildeo de empresas em consoacutercio 449 101 Discricionariedade para permitir a participaccedilatildeo de empresas em consoacutercio 449 102 Limitaccedilatildeo da quantidade de integrantes do consoacutercio e do percentual de
participaccedilatildeo das empresas consorciadas 450 103 A constituiccedilatildeo do consoacutercio e regras internas de funcionamento 451 1031 Responsabilidade solidaacuteria 451 1032 Lideranccedila 454 104 A qualificaccedilatildeo teacutecnica do consoacutercio 455
STJ00100959
105 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira do consoacutercio 457 106 A utilizaccedilatildeo pelas empresas consorciadas dos atestados emitidos em nome
do consoacutercio 458 11 Questotildees procedimentais relacionadas agrave habilitaccedilatildeo 459 111 O procedimento para a habilitaccedilatildeo na Lei nO 866693 459 r 112 O procedimento para a habilitaccedilatildeo no pregatildeo presencial 460 113 Procedimento para a habilitaccedilatildeo no pregatildeo eletrocircnico 461 ~ 114 Procedimento para a habilitaccedilatildeo no pregatildeo em que participa microempresa
ou empresa de pequeno porte 463 115 Procedimento para habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo de publicidade e sob o Regime
Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas 464 fr~
JURISPRUDEcircNCIA 1 Dispensa dos documentos previstos entre os artigos 28 a 31 da Lei
nO 866693 465 2 Exigecircncia de documentos natildeo previstos nos artigos 28 a 31 da Lei nO 866693 465 3 Apresentaccedilatildeo incompleta do contrato social e respectivas alteraccedilotildees 467 4 Compatibilidade do objeto da licitaccedilatildeo com o objeto constante do contrato
social 467 5 Regularidade fiscal middot 468 6 Comprovaccedilatildeo da regularidade fiscal por microempresas e empresas de
peq ueno porte 468 7 Exigibilidade balanccedilo patrimonial 468 8 Formalidades para a apresentaccedilatildeo do balanccedilo patrimonial 470 9 Apresentaccedilatildeo de balanccedilo patrimonial por microempresas empresas de
pequeno porte e pequenos empresaacuterios 471 10 Empresas constituiacutedas no exerciacutecio 472 11 iacutendices contaacutebeis 473 12 Exigecircncia concomitante de garantia capital social miacutenimo e patrimocircnio
liacutequido miacutenimo 475 13 Capital social integralizado 476 14 Certidatildeo negativa de recuperaccedilatildeo judicial 477 15 Declaraccedilatildeo de cumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da CF
(trabalho de menores) 477 16 Inscriccedilatildeo na entidade profissional competente 477 17 Filiaccedilatildeo a sindicato ou associaccedilatildeo 478 18 Atestado de visita 479 19 Exigecircncia de que a visita teacutecnica seja realizada por profissional qualificado ou
pelo responsaacutevel teacutecnico da empresa 480 20 Data certa e prazo exiacuteguo para a visita teacutecnica 481 21 Exigecircncia de propriedade de equipamentos e maacutequinas 482 22 Documento para a comprovaccedilatildeo da disponibilidade 484 23 Exigecircncia de usina de asfalto localizada a determinada distacircncia da obra 485 24 Registro dos atestados na entidade profissional competente 486 25 A utilizaccedilatildeo de atestados emitidos em nome de empresas de um mesmo
grupo econocircmico 487 26 Atestado de capacidade teacutecnica operacional e profissional 488 27 Exigecircncia de quantitativos miacutenimos para os atestados de capacidade teacutecnica
profissionais e operacionais 489 28 Somatoacuteria de quantitativos havidos em mais de um atestado 491 29 Exigecircncia de mais de um atestado 493 30 Parcela de maior relevacircncia e de valor significativo 494 31 Exigecircncia de atestado de capacidade teacutecnica com restriccedilatildeo de tempo ou de
localidade 494 32 Quadro permanente 495
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457 I nome 458 459 459 460 461 ~mpresa
463 tegime 464
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33 Declaraccedilatildeo de cumprimento dos requisitos para habilitaccedilatildeo 496 34 Possibilidade de participaccedilatildeo de licitantes em consoacutercio 497 35 Nuacutemero maacuteximo de integrantes do consoacutercio 498 36 Estipulaccedilatildeo de percentual miacutenimo de participaccedilatildeo no consoacutercio 500 37 As exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmico-financeira do consoacutercio 500 38 Responsabilidade solidaacuteria dos consorciados 503 39 A funccedilatildeo da empresa liacuteder do consoacutercio 505 40 A falecircncia de um dos consorciados 505 41 Retirada de empresa do consoacutercio 505 42 A utilizaccedilatildeo de atestados relativos a atividades exercidas em consoacutercio 506
1
4
CAPIacuteTULO 6 JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 509 DOUTRINA 1 Princiacutepio do julgamento objetivo 509 2 Fase de julgamento das propostas nas modalidades tradicionais da lei
nO 866693 e na modalidade pregatildeo 509 3 Anaacutelise de aceitabilidade das propostas 510 31 Consideraccedilotildees gerais 510 32 Anaacutelise da aceitabilidade das propostas em relaccedilatildeo ao objeto e agraves formalidades 511 321 Amostras dos produtos dos licitantes 511 322 Amostras na modalidade pregatildeo 512 323 Momento devido para exigir as amostras nas modalidades da lei nO 866693 514 324 Momento devido para exigir as amostras na modalidade pregatildeo 515 33 Anaacutelise da aceitabilidade das propostas em relaccedilatildeo ao preccedilo 516 331 Desclassificaccedilatildeo de propostas de valores excessivos 517 332 Negociaccedilatildeo na modalidade pregatildeo 518bull 333 Desclassificaccedilatildeo de propostas inexequiacuteveis 520 3331 A importacircncia de anaacutelise rigorosa da (in)exequibilidade das propostas 520 3332 Dificuldades em desclassificar proposta inexequiacutevel na modalidade pregatildeo 521 3333 Criteacuterios e procedimentos para a desclassificaccedilatildeo de propostas inexequiacuteveis 522 3334 Desclassificaccedilatildeo de proposta inexequiacutevel em licitaccedilatildeo destinada agrave obra e
serviccedilo de engenharia julgada pelo menor preccedilo 523 3335 O caacutelculo prescrito no sect1deg do art 48 da lei nO 866693 natildeo se aplica agrave
modalidade pregatildeo 526 3336 O caacutelculo prescrito no sect1deg do art 48 da lei nO 866693 pode ser utilizado
como subsiacutedio para identificar proposta inexequiacutevel em licitaccedilotildees que natildeo tenham por objeto obra e serviccedilo de engenharia 528
3337 Desclassificaccedilatildeo de proposta em razatildeo da inexequibilidade ou da excessividade de preccedilo unitaacuterio 529
34 Consequecircncias da desclassificaccedilatildeo da proposta 532 341 Consequecircncia da desclassificaccedilatildeo de todas as propostas 532 4 Tipos de licitaccedilatildeo 534
41 Consideraccedilotildees gerais 534 42 Tipo menor preccedilo 534 43 Maior lance ou oferta 535 44 Melhor teacutecnica 535 45 Teacutecnica e preccedilo 537 46 Criteacuterios para o estabelecimento das notas teacutecnicas 539 47 Cabimento dos tipos de licitaccedilatildeo 540 471 Serviccedilos de natureza predominantemente intelectual 540 472 Bens e serviccedilos de informaacutetica 541 473 Contratos de grande vulto dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada
e de domiacutenio restrito 545
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474 Criteacuterio de julgamento na modalidade pregatildeo 546 4741 Pregatildeo julgado pelo maior lance ou oferta Pregatildeo negativo 547 5 Especificidades do julgamento na modalidade pregatildeo 548 51 Etapa de lances do pregatildeo eletrocircnico 551 52 Utilizaccedilatildeo de softwares de envio automaacutetico de lances (robocircs) 554 6 Direito de preferecircncia agraves microempresas e agraves empresas de pequeno porte em
licitaccedilatildeo puacuteblica 557 61 O direito de preferecircncia natildeo se aplica em relaccedilatildeo agraves licitaccedilotildees do tipo melhor
teacutecnica 558 62 Procedimento para o direito de preferecircncia nas licitaccedilotildees do tipo menor
preccedilo promovidas de acordo com a Lei nO 866693 559 63 Procedimento para o direito de preferecircncia nas licitaccedilotildees do tipo teacutecnica e
preccedilo promovidas de acordo com a Lei nO 866693 560 64 Procedimento para o direito de preferecircncia em pregatildeo 561 7 Aplicaccedilatildeo da margem de preferecircncia 562 8 Direito de preferecircncia em licitaccedilotildees de bens e serviccedilos de informaacutetica 565 9 Julgamento de licitaccedilotildees puacuteblicas de publicidade 570 10 Desempate 575
JURISPRUDEcircNCIA 1 Anaacutelise da aceiacutetabiacutelidade das propostas em pregatildeo 577 2 Aceitabiliacutedade de propostas 578 3 Momento para exigir a apresentaccedilatildeo de amostras 579 4 Requisitos para a exigecircncia de amostras 579 5 Preccedilo excessivo preccedilo superfaturado e sobrepreccedilo 580 6 Proposta inexequiacutevel 581 7 A proposta inexequiacutevel natildeo pode ser presumida 581 8 O caacutelculo do sect1 deg do art 48 gera presunccedilatildeo relativa 583 9 Possibilidade de utilizaccedilatildeo do caacutelculo previsto no sect1deg do art 48 da Lei
nO 866693 para licitaccedilotildees cujos objetos natildeo sejam qualificados como obras ou serviccedilos de engenharia 584
10 Correccedilatildeo das propostas - sect3deg do art 48 da Lei nO 866693 585 11 Anaacutelise da aceitabilidade da proposta diante de preccedilo unitaacuterio e global 585 12 Cabimento dos tipos melhor teacutecnica ou teacutecnica e preccedilo em relaccedilatildeo a bens
e serviccedilos de informaacutetica 587 13 Cabimento dos tipos melhor teacutecnica ou teacutecnica e preccedilo em relaccedilatildeo a serviccedilos
de natureza predominantemente intelectual 588 14 Cabimento do tipo teacutecnica e preccedilo em contrataccedilotildees de grande vulto 589 15 Princiacutepio do julgamento objetivo e o julgamento das propostas teacutecnicas 590 16 Pontuaccedilatildeo teacutecnica baseada no faturamento das licitantes 593 17 Nota teacutecnica 594 18 Ponderaccedilatildeo da proposta teacutecnica e de preccedilo 594 19 Pontuaccedilatildeo teacutecnica progressiva ao nuacutemero de atestados teacutecnicos 596 20 Pontuaccedilatildeo teacutecnica pelo tempo de existecircncia na prestaccedilatildeo de serviccedilos na aacuterea
de informaacutetica natildeo eacute legiacutetima 596 21 Obrigatoriedade de motivar as notas teacutecnicas 597 22 Pontuaccedilatildeo teacutecnica com base em Certificado ISO 9000 e outros correlatos 597 23 Valorizaccedilatildeo da experiecircncia na aacuterea especiacutefica objeto da licitaccedilatildeo 599 24 Natildeo se pode atribuir maior pontuaccedilatildeo para comprovaccedilatildeo de serviccedilos
prestados de forma ininterrupta 599 25 Os lances natildeo devem ser necessariamente decrescentes 600 26 Quem participa da etapa de lances 600 27 Negociaccedilatildeo 602 28 Duacutevidas sobre a qualificaccedilatildeo de microempresa e empresa de pequeno porte 603
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546
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554 porte em 557 o melhor 558 mor 559 nica e 560 561 562 a 565 570 575
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602 no porte 603
29 Direito de preferecircncia para as microempresas e empresas de pequeno porte e para os fornecedores de bens e serviccedilos com tecnologia nacional 604
30 Privileacutegios das microempresas e empresas de pequeno porte natildeo dependem de previsatildeo em edital 605
31 Margem de preferecircncia para produtos nacionais 605 32 Criteacuterios de desempate 606
CAPIacuteTULO 7 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DESTACADOS 607
DOUTRINAbull 1 Consideraccedilotildees gerais 607 2 Siacutentese comparativa entre o procedimento previsto na Lei nO 866693 e o
procedimento da modalidade pregatildeo 607 3 Excesso de formalismo 611 4 Diligecircncia 616 5 Impugnaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 618 51 Consideraccedilotildees gerais 618 52 Contestaccedilatildeo judicial do instrumento convocatoacuterio por licitante ou interessado
que natildeo o impugnou a tempo 619 53 Impugnaccedilatildeo de edital na modalidade pregatildeo 620 6 Recursos administrativos 622 61 Recursos administrativos na Lei nO 866693 622 62 Recursos na modalidade pregatildeo 623 63 Siacutentese comparativa entre a sistemaacutetica recursal das leis nO 866693 e
nO 1052002 625 7 Adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 626 71 Ordem entre adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 626 72 O que satildeo a adjudicaccedilatildeo e a homologaccedilatildeo 627 73 A anulaccedilatildeo ou revogaccedilatildeo promovida pela autoridade competente na fase de
homologaccedilatildeo implica dever de indenizaccedilatildeo 628
JURISPRUDEcircNCIA 1 Excesso de formalismo 630 2 Erro no preenchimento da planilha de preccedilos pelo licitante 634 3 Diligecircncia 636 4 Impugnaccedilatildeo ao edital- Licitante e natildeo licitante 637 5 Autoridade responsaacutevel pela resposta agrave impugnaccedilatildeo ao editaL 639 6 A perda do direito de discutir o edital judicialmente em face da ausecircncia de
impugnaccedilatildeo administrativa 639 7 Comunicaccedilatildeo aos licitantes dos atos da comissatildeo de licitaccedilatildeo ou do pregoeiro 642 8 Prazo para a manifestaccedilatildeo da intenccedilatildeo de recurso em pregatildeo 644 9 Juiacutezo de admissibilidade recursal 644 10 Encaminhamento do recurso agrave autoridade competente no caso de retrataccedilatildeo
da Comissatildeo de Licitaccedilatildeo ou do pregoeiro 645 11 Efeitos da ausecircncia de manifestaccedilatildeo de interesse de recorrer em pregatildeo 646 12 Os motivos apresentados na sessatildeo do pregatildeo para o recurso vinculam 647 13 Momento da interposiccedilatildeo de recu rso em pregatildeo 648 14 Revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo puacuteblica 649 15 Pleito de indenizaccedilatildeo em razatildeo da revogaccedilatildeo ou da anulaccedilatildeo da licitaccedilatildeo
puacuteblica 650 16 O contraditoacuterio e a ampla defesa para o desfazimento da licitaccedilatildeo puacuteblica 651 17 A ordem entre a adjudicaccedilatildeo e a homologaccedilatildeo 653 18 Autoridade administrativa responsaacutevel pela adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 653
STJ00100959
CAPIacuteTULO 8 REGISTRO DE PRECcedilOS 657 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 657 2 A Administraccedilatildeo natildeo eacute obrigada a firmar os contratos decorrentes da ata de
registro de preccedilos 659 3 Legislaccedilatildeo sobre registro de preccedilos 662 4 Cabimento do registro de preccedilos 664 41 Registro de preccedilos para serviccedilos inclusive contiacutenuos 664 42 Registro de preccedilos para obras e serviccedilos de engenharia 667 43 A obrigatoriedade de justificativa para a adoccedilatildeo de registro de preccedilos e as
hipoacuteteses do artigo 3deg do Decreto Federal nO 789213 671 5 Licitaccedilatildeo para promover registro de preccedilos 673 51 Desnecessidade de reserva orccedilamentaacuteria para lanccedilar licitaccedilatildeo de registro de
preccedilos 674 52 Intenccedilatildeo de Registro de Preccedilos registro de preccedilos compartilhado por mais
de um oacutergatildeo ou entidade administrativa 676 521 Desnecessidade de aprovaccedilatildeo da minuta do edital pela assessoria juriacutedica
do oacutergatildeo participante 679 53 Participaccedilatildeo de oacutergatildeos de entes federativos diferentes 681 54 Compra Nacional 681 6 Ata de registro de preccedilos 682 7 Aprovaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos pela assessoria juriacutedica 683 8 Cadastro de reserva 684 9 Publicaccedilatildeo do extrato da ata de registro de preccedilos na imprensa oficial 685 10 Prazo de vigecircncia e prorrogaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 686 11 Alteraccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 687 12 Revisatildeo dos preccedilos registrados em ata 689 13 Reajuste e repactuaccedilatildeo dos preccedilos registrados em ata 694 14 Cancelamento dos preccedilos registrados 696 15 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 697 151 Limites e Procedimento para adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 701 152 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos de entidades de esferas federativas
distintas 707 153 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos com o mesmo objeto de ata de registro
de preccedilos mantida pelo oacutergatildeo ou pela entidade 709 154 Adesatildeo agrave mesma ata de registro de preccedilos em mais de uma oportunidade
pelo mesmo oacutergatildeo 709 155 Natildeo eacute permitido aos oacutergatildeos gerenciador e participantes aderirem agrave ata de
registro de preccedilos 709 156 Aditivos agrave ata de registro de preccedilos aderida 710 18 Remanejamento de quantitativos registrados em ata 711 19 Contrato decorrente de ata de registro de preccedilos 712 20 Duraccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos decorrentes de ata
de registro de preccedilos 713
JURISPRUDEcircNCIA 1 Previsatildeo de quantitativos no edital 715 2 Natildeo obrigatoriedade da contrataccedilatildeo 71 6 3 Decreto regulamentar 716 4 Utilizaccedilatildeo e motivaccedilatildeo do registro de preccedilos 717 5 Registro de preccedilos para obras e serviccedilos de engenharia 718 6 Reserva orccedilamentaacuteria para licitaccedilatildeo de registro de preccedilos 721 7 A prorrogaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 722 8 Prorrogaccedilatildeo do contrato decorrente da ata de registro de preccedilos 723
STJ00100959
J
1
9 Acreacutescimos agrave ata de registro de preccedilos 724
657
657 a ata de 659 662 664 664 667 )s e as 671 673 istro de 674 r mais 676 riacutedica 679 681 681 682 683 684 ai 685 686 687 689 694 696 697 701 las 707 registro 709 nidade 709 ~ ata de 709 710 711 712 Ites de ata 713
715
716
716
717
718
721
722
723
j 10 Revisatildeo da ata de registro de preccedilos 724 11 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos (carona) 725 12 Formalidades para a adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 732 13 Adesatildeo e participaccedilatildeo em ata de registro de preccedilos entre oacutergatildeo de entes
federativos diferentes 733 14 Compra Nacional 734
CAPIacuteTULO 9 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATACcedilOtildeES PUacuteBLICAS 737
DOUTRINA 1 Incidecircncia do RDC 737 2 A utilizaccedilatildeo do RDC eacute discricionaacuteria e ele convive em paralelo ao regime
tradicional baseado na lei nO 866693 739 3 Regimes de execuccedilatildeo indireta 740 4 Contrataccedilatildeo integrada 740 41 Consideraccedilotildees preliminares e argumento criacutetico 740 42 Requisitos para a utilizaccedilatildeo da contrataccedilatildeo integrada 742 421 Anteprojeto 744 422 Orccedilamento sinteacutetico ou com metodologia expedita ou parameacutetrica 746 5 Termo aditivo em contrataccedilatildeo integrada 746 6 Orccedilamento 748 7 Sigilo do orccedilamento 749 8 Aquisiccedilatildeo de bens Preocupaccedilotildees com a qualidade 750 9 Remuneraccedilatildeo variaacutevel 753 10 Contrataccedilatildeo simultacircnea 754 11 O RDC eacute uma nova modalidade de licitaccedilatildeo - A semelhanccedila com o pregatildeo 754 12 Inversatildeo das fases tal qual tradicionalmente dispostas na lei nO 866693 755 13 Publicidade do edital e impugnaccedilotildees 756 14 Criteacuterios de julgamento 757 141 Menor preccedilo 757 1411 Custos indiretos 757 142 Julgamento por teacutecnica e preccedilo 760 143 Melhor teacutecnica ou melhor conteuacutedo artiacutestico 761 144 Contratos de eficiecircncia e julgamento pelo maior retorno econocircmico 761 15 Modo de disputa fechado e aberto 762 16 Anaacutelise da aceitabilidade das propostas 763 17 Desempate 767 18 Negociaccedilatildeo 769 19 Habilitaccedilatildeo 769 20 Recurso 771 21 Encerramento da licitaccedilatildeo 774 22 Dos procedimentos auxiliares das licitaccedilotildees no acircmbito do regime diferenciado 775 23 Impedimentos para participar da licitaccedilatildeo 777
JURISPRUDEcircNCIA 780
-l
4
PARTE II
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CAPIacuteTULO 10 O PERFIL JURIacuteDICO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 789 DOUTRINA 1 Conceito de contrato administrativo 789
STJ00100959
2 A verdadeira dimensatildeo das prerrogativas protetoras do interesse puacuteblico 793 3 Contratos regidos predominantemente por normas de direito privado 796
JURISPRUDEcircNCIA 1 Contratos firmados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica e regidos predominantemente
por normas de direito privado 799 2 Possibilidade de arbitragem em contratos administrativos 800
CAPIacuteTULO 11 CONTEUacuteDO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 803 DOUTRINA 1 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 803 2 Contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das previstas no instrumento convocatoacuteriO 804 3 Elementos que admitem contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das obtidas na
licitaccedilatildeo 806 4 Contradiccedilatildeo involuntaacuteria entre o instrumento convocatoacuterio e o contrato 807 5 Claacuteusulas contratuais necessaacuterias 808 6 O conteuacutedo dos contratos administrativos nas situaccedilotildees em que a Lei
nO 866693 dispensa o termo de contrato 810 7 Garantia contratual 812 71 Espeacutecies de garantia 812 72 Garantia contratual baacutesica 813 721 Da conveniecircncia em exigir garantia contratual baacutesica 813 722 Das modalidades de garantia contratual baacutesica 814 723 Limite agrave garantia contratual baacutesica 815 724 O valor da garantia nas hipoacuteteses em que o contratado eacute depositaacuterio de
bens da Administraccedilatildeo 816 725 Restituiccedilatildeo da garantia contratual baacutesica 816 73 Garantia adicional 818 731 Consideraccedilotildees gerais 818 732 O valor da garantia adicional 818 733 Inconstitucionalidade da garantia adicional 819
JURISPRUDEcircNCIA 1 Contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das previstas no edital 821 2 Garantia contratual 821 3 Modalidades de garantia 822 4 Garantia adicional 823
CAPIacuteTULO 12 FORMALIZACcedilAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 827 DOUTRINA 1 A decisatildeo de formalizar o contrato 827 2 A convocaccedilatildeo para contratar e os efeitos da recusa do adjudicataacuterio 829 3 A lavra do contrato 832 4 Contrato escrito e contrato verbal 833 5 Instrumento de contrato e outros instrumentos congecircneres 834 6 Publicidade do extrato do contrato como requisito de vigecircncia 835 7 Prazo para a publicidade do extrato do contrato 836 8 Efeito da natildeo publicaccedilatildeo do extrato de contrato no prazo determinado pela lei 837 9 A obrigatoriedade da publicaccedilatildeo do extrato do contrato mesmo nas situaccedilotildees
em que natildeo haacute instrumento de contrato 838 10 Casos em que natildeo eacute obrigatoacuterio publicar o extrato do contrato 840
STJ00100959
gtIico 793 0 796
ntemente 799 800
803
803 lVocatoacuterio 804
806 idas na
rato 807 808 ~I
810
812
812
813
813
814 815 D de 816 816 818 818 818 819
821
821
822
823
827
827 gt 829 832 833 834 835 836 ~do pela lei 837 IS situaccedilotildees 838 840
JURISPRUDEcircNCIA 1 Os direitos do vencedor da licitaccedilatildeo puacuteblica 842 2 Recusa do vencedor da licitaccedilatildeo puacuteblica em assinar o contrato 843 3 Convocaccedilatildeo dos demais licitantes na ordem de classificaccedilatildeo 844 4 Contrato administrativo verbal 845 5 Substituiccedilatildeo do instrumento de contrato por outros equivalentes 847 6 Ausecircncia de publicaccedilatildeo do extrato do contrato 848
CAPIacuteTULO 13 DURACcedilAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 851
bull DOUTRINA 1 Validade vigecircncia e eficaacutecia dos contratos administrativos 851 2 Prazo de vigecircncia e prazo de execuccedilatildeo 852 3 Contrato por prazo certo e contrato por escopo 853 4 A regra sobre a duraccedilatildeo dos contratos administrativos Vigecircncia do creacutedito
orccedilamentaacuterio 853 41 O prazo de duraccedilatildeo referido no caput do art 57 da Lei nO 866693 deve ser
interpretado como prazo de execuccedilatildeo 855 5 Primeira exceccedilatildeo contratos cujos produtos estejam contemplados nas metas
estabelecidas no plano plurianual 856 6 Segunda exceccedilatildeo contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 857 61 Conceito de serviccedilos contiacutenuos 857
l 62 Prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 858 63 A prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos somente se
justifica sob condiccedilotildees vantajosas para o interesse puacuteblico 861 64 A prorrogaccedilatildeo eacute ato discricionaacuterio e bilateral 863
~ 65 A prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos natildeo precisa estar prevista no edital eou contrato 863
7 Terceira exceccedilatildeo aluguel de equipamentos e utilizaccedilatildeo de programas de informaacutetica 864
8 Quarta exceccedilatildeo hipoacuteteses de dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica previstas nos incisos IX XIX XXVIII e XXXI do art 24 da Lei nO 866693 865
9 Prorrogaccedilatildeo de contratos em vista de fatos ocorridos independentemente da vontade ou da culpa do contratado 866
10 Formalizaccedilatildeo da prorrogaccedilatildeo 867 11 Assinatura de termo aditivo de prorrogaccedilatildeo apoacutes o teacutermino do prazo de
vigecircncia 868 12 Proibiccedilatildeo de contrato administrativo com prazo de vigecircncia indeterminado 870 13 Duraccedilatildeo dos contratos regidos predominantemente pelo direito privado 871
JURISPRUDEcircNCIA 1 Prazo de execuccedilatildeo e prazo de vigecircncia 873 2 Contrato por escopo e contrato por prazo 874 3 Limites agrave duraccedilatildeo dos contratos administrativos 876 4 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 878 5 Ausecircncia de previsatildeo no edital e no contrato acerca da prorrogaccedilatildeo 882 6 A prorrogaccedilatildeo eacute ato bilateral 884 7 A comprovaccedilatildeo da vantajosidade 885 8 Prorrogaccedilatildeo do prazo de execuccedilatildeo 886 9 Formalizaccedilatildeo da prorrogaccedilatildeo posteriormente ao teacutermino da vigecircncia 887 10 Natildeo publicaccedilatildeo do termo aditivo na imprensa oficial 888 11 Prorrogaccedilatildeo do contrato e limite de valor da modalidade de licitaccedilatildeo puacuteblica
utilizada 889 12 Alteraccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de contrato de supervisatildeo de obras 890
STJ00100959
I
CAPIacuteTULO 14 EXECUCcedilAtildeO E FISCALIZACcedilAtildeO DO CONTRATO 891 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 891 2 O dever da administraccedilatildeo de acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos seus
contratos 892 3 O gestor e o fiscal do contrato administrativo 893 4 Atuaccedilatildeo e responsabilidade do fiscal 894 5 A proibiccedilatildeo de recusa agrave designaccedilatildeo para atuar na fiscalizaccedilatildeo de contrato 897 6 Desvio de funccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos administrativos 899 7 Contrataccedilatildeo de terceiro para auxiliar o fiscal do contrato 900 8 O preposto do contratado 901 9 Subcontrataccedilatildeo e cessatildeo do objeto 902 91 A subcontrataccedilatildeo e a cessatildeo natildeo devem abranger as parcelas de maior
relevacircncia e de valor significativo do contrato 905 92 Subcontrataccedilatildeo compulsoacuteria de microempresa e empresa de pequeno porte 906 10 Recebimento 909 101 Procedimento para o recebimento provisoacuterio e definitivo 91 1 11 Pagamento 912 12 O desencontro do legislador no que tange agraves normas para o recebimento do
objeto e para o pagamento 914 13 A situaccedilatildeo de irregularidade fiscal ou previdenciaacuteria natildeo autoriza a retenccedilatildeo
do pagamento devido pelos serviccedilos executados 915 14 O registro no CADIN natildeo impede a contrataccedilatildeo e natildeo autoriza a retenccedilatildeo do
pagamento devido pelos serviccedilos executados 91 8 15 O pagamento natildeo eacute devido se o contratado descumpre suas obrigaccedilotildees
trabalhistas e previdenciaacuterias em relaccedilatildeo aos empregados que ficam dedicados exclusivamente agrave Administraccedilatildeo 920
16 Execuccedilatildeo de contrato nulo e o dever da administraccedilatildeo de pagar 923 17 Da ausecircncia de instrumentos efetivos para que os contratados exijam que a
administraccedilatildeo realize os pagamentos devidos 925 18 Os pagamentos devem ser realizados de acordo com a ordem cronoloacutegica de
exigibilidade das faturas 927 19 O direito subjetivo dos contratos de exigir que os pagamentos sejam realizados
de acordo com a ordem cronoloacutegica de exigibilidade das faturas 929
JURISPRUDEcircNCIA 1 Fiscal do contrato 934 2 Responsabilidade do fiscal do contrato quando empresa eacute contratada para
atuar na fiscalizaccedilatildeo 938 3 A responsabilizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo pelos encargos trabalhistas e
previdenciaacuterios devidos pelo contratado 939 4 Ausecircncia de designaccedilatildeo do fiscaL 941 5 Subcontrataccedilatildeo 942 6 Recebimento provisoacuterio e definitivo 946 7 Prazo para a Administraccedilatildeo realizar o pagamento ao contratado 946 8 Inadimplemento da Administraccedilatildeo 947 9 Pagamento de acordo com a ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo das faturas 949 10 Retenccedilatildeo de pagamento 952 11 Pagamento por preacutestimos decorrentes de contrato ilegal 955
STJ00100959
l ~
CAPIacuteTULO 15
891 ALTERACcedilAtildeO DO OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 957
DOUTRINA
891 IS seus 892 893 894 ntrato 897 ~tivos 899 900 901 902 ~ior 905 no porte 906 909 911 912 mento do 914 retenccedilatildeo 915 enccedilatildeo do 918 lccedilotildees n dedicados 920 923 Im que a 925 oloacutegica de 927 m realizados 929
934
Ida para 938
~
939
941
942
946 946 947 Ias faturas 949 952 955
1 Consideraccedilotildees gerais - Alteraccedilatildeo contratual unilateral como expressatildeo da supremacia do interesse puacuteblico 957
2 Alteraccedilatildeo contratual e moralidade administrativa 958 3 Alteraccedilatildeo contratual eacute exceccedilatildeo 958 4 Alteraccedilotildees contratuais provocadas por fatos novos e imprevisiacuteveis e para
corrigir defeitos do projeto baacutesico ou documento equivalente 959 5 Princiacutepio da identidade do objeto 960 6 Alteraccedilotildees quantitativas e qualitativas 960 7 limites agraves alteraccedilotildees unilaterais quantitativas 963 8 limites agraves alteraccedilotildees consensuais quantitativas 965 9 limites agraves alteraccedilotildees qualitativas 966 10 Proibiccedilatildeo de compensaccedilatildeo entre acreacutescimos e supressotildees 972 1411 Alteraccedilotildees contratuais provocadas por equivocado dimensionamento de
quantitativos em regime de empreitada por preccedilo global 974 12 As prescriccedilotildees do Decreto Federal nO 798310 978 13 Manutenccedilatildeo do desconto sobre o preccedilo total obtido em comparaccedilatildeo com as
tabelas SINAPI e SICRO 981 14 Limites agraves alteraccedilotildees contratuais em contratos cujos quantitativos e os valores
satildeo meramente estimados 983 15 A prorrogaccedilatildeo de contratos de serviccedilos contiacutenuos e os limites de alteraccedilatildeo
do objeto 984 16 Os limites agraves alteraccedilotildees devem ser calculados de acordo com o paracircmetro
de julgamento 985 17 Alteraccedilatildeo contratual que excede o valor limite da respectiva modalidade de
licitaccedilatildeo puacuteblica 986 18 Alteraccedilatildeo contratual e direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato 989 19 Indenizaccedilatildeo em caso de supressatildeo do objeto 989 20 Formalizaccedilatildeo da alteraccedilatildeo contratual 991 21 Antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 991 211 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 991 212 Antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 992 213 Formalizaccedilatildeo da antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 999 214 A antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual e os direitos patrimoniais
do contratado 1000
JURISPRUDEcircNCIA 1 A alteraccedilatildeo contratual natildeo pode afetar a identidade do objeto 1003 2 Limites para as alteraccedilotildees qualitativas 1003 3 Base de caacutelculo para os limites de alteraccedilatildeo contratual 1007 4 Compensaccedilatildeo entre supressatildeo e acreacutescimo 1008 5 Caacutelculo dos limites agraves alteraccedilotildees quando os quantitativos contratados satildeo
estimados 1011 6 Alteraccedilatildeo contratual por equiacutevoco na definiccedilatildeo dos quantitativos em
empreitada por preccedilo global 1012 7 Limites agraves alteraccedilotildees em contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 1014 8 Jogo de planilhas 1015 9 Manutenccedilatildeo do desconto sobre o valor global 1017 10 Alteraccedilatildeo contratual que ultrapassa o limite da modalidade de licitaccedilatildeo
utilizada 1017
STJ00100959
CAPIacuteTULO 16 EQUILIacuteBRIO ECONOcircMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO1019 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1019 11 Direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1019 12 Previsatildeo constitucional do direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1020 13 O direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato eacute de todas as
partes contratantes 1020 14 Instrumentos para a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1021 2 Reajuste 1021 21 Conceito de reajuste 1021 22 A Administraccedilatildeo deve dispor de criteacuterio de reajuste no edital de licitaccedilatildeo
puacuteblica 1022 23 Ausecircncia de previsatildeo de reajuste no edital e no contrato 1022 24 Periodicidade miacutenima 1026 25 Reajuste deve ser concedido de ofiacutecio 1029 26 Pagamento do reajuste retroativo caso a administraccedilatildeo o reconheccedila
posteriormente 1030 27 Reajuste anterior agrave assinatura do contrato 1031 28 Forma de reajustamento 1033 3 Revisatildeo 1034 31 Conceito de revisatildeo 1034 32 Revisatildeo natildeo depende de autorizaccedilatildeo em edital ou em contrato 1034 33 Natildeo haacute periodicidade miacutenima para a revisatildeo 1034 34 Pressupostos para a revisatildeo do contrato 1035 341 Consideraccedilotildees gerais 1035 342 Majoraccedilatildeo dos encargos do contratado em decorrecircncia de ato ou fato da
Administraccedilatildeo contratante 1035 343 Teoria da imprevisatildeo 1036 3431 Fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem com consequecircncias incalculaacuteveis
caso fortuito forccedila maior e fato do priacutencipe 1037 3432 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual 1038 35 Efeitos do reconhecimento do direito agrave revisatildeo e possibilidade de concessatildeo
de ofiacutecio 1039 36 Revisatildeo anterior agrave assinatura do contrato 1041 37 Procedimento para a revisatildeo 1042 38 A apuraccedilatildeo do novo preccedilo do contrato decorrente da revisatildeo 1043 4 Repactuaccedilatildeo 1044 41 Conceito de repactuaccedilatildeo 1044 42 A repactuaccedilatildeo como espeacutecie de reajuste 1048 43 Pessoas que se sujeitam ao Decreto Federal nO 227197 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nO 208 1049 44 Demonstraccedilatildeo analiacutetica de aumento dos custos 1051 45 Repactuaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos custos decorrentes da matildeo de obra e dos demais
insumos 1052 46 Repactuaccedilatildeo em contratos que envolvem mais de uma categoria profissional 1 053 5 O fim da vigecircncia contratual ou a celebraccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
natildeo importam preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo ao reajuste ou agrave revisatildeo 1054
JURISPRUDEcircNCIA 1 Ausecircncia de previsatildeo em edital ou em contrato de reajuste 1058 2 Discricionariedade para eleger o iacutendice ou criteacuterio para o reajuste 1060 3 Periodicidade miacutenima para o reajuste 1060
STJ00100959
1019
1019
1019 o 1020 as 1020 middot0 1021 1021 1021 taccedilatildeo 1022 1022 1026 1029 ~
1030
1031
1033
1034
1034
1034
1034
1035
1035 ato da 1035 1036 Jlaacuteveis 1037 1038 gtncessatildeo 1039 1041 1042 1043 1044 1044 1048 io 1049 1051 jos demais 1052 ofissional l053 rorrogaccedilatildeo revisatildeo 1054
1058
1060
1060
4 Reajuste devido antes da assinatura do contrato 1063 5 Inaplicabilidade dos limites previstos no art 65 sect1deg da Lei nO 866693
aos reajustes 1063 6 Cabimento da Revisatildeo 1064 7 Periodicidade para a revisatildeo contratual 1068 8 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria 1069 9 Momento a partir do qual eacute devido o pagamento da revisatildeo 1070 10 Preclusatildeo do direito agrave Revisatildeo 1070 11 Repactuaccedilatildeo 1 071 12 Preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo 1073
CAPIacuteTULO 17 RESCISAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ] 075
DOUTRINA 1 Extinccedilatildeo do contrato administrativo 1075 2 Espeacutecies de rescisatildeo de contrato administrativo 1075 3 Hipoacuteteses de rescisatildeo administrativa 1077 31 Descumprimento ou cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais 1077 32 Lentidatildeo na execuccedilatildeo do contrato ou no iniacutecio de sua execuccedilatildeo 1077 33 Paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 1078 34 Violaccedilatildeo ao caraacuteter personaliacutessimo do contrato 1078 35 Faltas reiteradas e desatendimento de determinaccedilotildees da Administraccedilatildeo 1081
36 Falecircncia e insolvecircncia civil 1082 37 Dissoluccedilatildeo da sociedade ou falecimento do contratado 1083 38 Alteraccedilatildeo social ou modificaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa
contratada 1083 39 Interesse puacuteblico 1084 310 Caso fortuito e forccedila maior 1084 311 Descumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da Constituiccedilatildeo Federal 1085 4 Processo para a rescisatildeo administrativa 1085 5 Efeitos da rescisatildeo administrativa 1088 6 Hipoacuteteses de rescisatildeo judicial 1089 61 Supressatildeo unilateral acima do limite legal 1089 62 Suspensatildeo da execuccedilatildeo por prazo superior a 120 dias 1090 63 Exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido 1091 64 Natildeo liberaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo de condiccedilotildees a cargo dela para a execuccedilatildeo
do contrato 1092 7 Efeitos da rescisatildeo judicial 1093
JURISPRUDEcircNCIA 1 Rescisatildeo em razatildeo do descumprimento do contrato 1095 2 Rescisatildeo em razatildeo de paralisaccedilatildeo da obra 1097 3 Rescisatildeo em razatildeo do atraso no cronograma 1098 4 Rescisatildeo em razatildeo de subcontrataccedilatildeo ou cessatildeo 1099 5 Rescisatildeo em decorrecircncia de fusatildeo cisatildeo ou incorporaccedilatildeo 1101 6 Rescisatildeo em razatildeo de interesse puacuteblico 1102 7 Rescisatildeo em razatildeo da suspensatildeo da execuccedilatildeo do contrato por ordem da
Administraccedilatildeo 1104 8 Rescisatildeo provocada pelo inadimplemento da Administraccedilatildeo 1104 9 Rescisatildeo decorrente da natildeo liberaccedilatildeo de aacuterea ou de licenccedilas ambientais 1106 10 Indenizaccedilatildeo devida ao contratado 1106
STJ00100959
CAPIacuteTULO 18 SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS EM LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA E CONTRATO ADMINISTRATIVO1109
DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1109 2 Princiacutepio da atipicidade 1110 3 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa da lei nO 866693 1116 31 Advertecircncia 1116 32 Multa 1117 321 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1117 322 Limites e paracircmetros para a fixaccedilatildeo das multas 1118 323 Execuccedilatildeo das multas 1120 324 Parcelamento dos valores devidos a tiacutetulo de multa 1120 33 Suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121 331 A distinccedilatildeo entre as expressotildees Administraccedilatildeo e Administraccedilatildeo Puacuteblica e as
repercussotildees em relaccedilatildeo agrave distinccedilatildeo entre as penalidades de suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121
332 A extensatildeo das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo de inidoneidade 1124
334 A limitaccedilatildeo dos efeitos da declaraccedilatildeo de inidoneidade ao acircmbito do ente federativo e do Poder responsaacutevel pela sua aplicaccedilatildeo 1124
4 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa do pregatildeo 1126 41 A natildeo aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da lei nO 866693 em relaccedilatildeo agraves sanccedilotildees
administrativas decorrentes de licitaccedilotildees promovidas por meio da modalidade pregatildeo e dos contratos decorrentes 1126
42 Os limites de incidecircncia das sanccedilotildees previstas no art 7deg da lei nO 1052002 1128 43 A desproporcionalidade da incidecircncia da penalidade prevista no art 7deg da
lei nO 1052002 em relaccedilatildeo aos licitantes que deixaram de apresentar documento por mero equiacutevoco 1129
5 Devido processo legal 1130 51 Processo administrativo contraditoacuterio e ampla defesa 1130 52 Princiacutepio da proporcionalidade 1133
53 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 1139 54 Efeitos das penalidades sobre contratos firmados anteriormente 1141 55 O dever de aplicar as sanccedilotildees administrativas 1143
JURISPRUDEcircNCIA 1 Atipicidade 1144 2 Limites agraves multas 1145 3 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1147 4 Imposiccedilatildeo de multa agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 1147 5 Extensatildeo dos efeitos das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo
de inidoneidade 1148 6 Efeitos da suspensatildeo temporaacuteria e da declaraccedilatildeo de inidoneidade em relaccedilatildeo
a contratos jaacute firmados 1150 7 Sanccedilatildeo administrativa na modalidade pregatildeo 1152 8 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica do contratado 1153 9 Princiacutepio da proporcionalidade na aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees administrativas 1156 10 Processo administrativo para aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1159 11 Discricionariedade para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1160
REFEREcircNCIAS 1163 IacuteNDICE DE ASSUNTO 1169 IacuteNDICE DA LEGISLACcedilAtildeO 1177
STJ00100959
215
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225 ial 228 233 240 240 242 243 244 246 e 246 247 254 254
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32 Requisiccedilatildeo e termo de referecircncia 277 33 Abertura do processo de licitaccedilatildeo e justificativa da autoridade competente
sobre a necessidade da contrataccedilatildeo 280 34 Descriccedilatildeo do objeto 280 341 Exigecircncia de marcas 282 342 Previsatildeo de quantitativos 283 343 Concentraccedilatildeo ou parcelamento do objeto adjudicaccedilatildeo por itens lotes ou
pelo preccedilo global 284 35 Projeto baacutesico 288 36 Projeto executivo 290 37 Regime de execuccedilatildeo 290 38 Orccedilamento estimado 294 381 Procedimento para realizar o orccedilamento estimado 296 382 Procedimento para realizar o orccedilamento estimado em obra e serviccedilo de
engenharia 299 383 Orccedilamento estimado como anexo obrigatoacuterio ao edital 300 39 Previsatildeo de recursos orccedilamentaacuterios 304 310 Cumprimento dos incisos I e 11 do caput do art 16 da Lei Complementar
nO 10100 (Lei de Responsabilidade Fiscal) 304 311 Claacuteusulas do instrumento convocatoacuterio 306 3111 Definiccedilatildeo dos requisitos de habilitaccedilatildeo 306 3112 Definiccedilatildeo dos criteacuterios de aceitabilidade das propostas 307 31121 A confusatildeo em relaccedilatildeo ao preccedilo estimado e ao preccedilo maacuteximo 309 311 3 Criteacuterios de julgamento das propostas 311 3114 Recursos 311 3115 Sanccedilotildees para o caso de inadimplemento 312 311 6 Condiccedilotildees contratuais 312 3117 Acesso ao instrumento convocatoacuterio e seus anexos 312 3118 Definiccedilatildeo do prazo de validade das propostas 313 312 Minuta do futuro contrato 313 313 Aprovaccedilatildeo juriacutedica 314 3131 Responsabilidade dos advogados por seus pareceres e orientaccedilotildees 317 3132 A responsabilidade dos agentes administrativos que decidem com base em
pareceres juriacutedicos e o seu pretenso caraacuteter opinativo 321 314 Assinatura do instrumento convocatoacuterio 324 4 O planejamento das licitaccedilotildees puacuteblicas de obras promovidas pelo Poder
Judiciaacuterio em conformidade com a Resoluccedilatildeo nO 1141 O do Conselho Nacional de Justiccedila 325
5 Tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte 327
51 Licitaccedilatildeo destinada exclusivamente agraves microempresas e agraves empresas de pequeno porte 330
52 Licitaccedilatildeo com cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte 331
6 Margem de preferecircncia para produtos nacionais 333 61 O uso da licitaccedilatildeo puacuteblica para a promoccedilatildeo do desenvolvimento nacional 333 62 Discricionariedade para a aplicaccedilatildeo da margem de preferecircncia 334 63 A definiccedilatildeo da margem de preferecircncia 335 64 Criteacuterios para a definiccedilatildeo da margem de preferecircncia 336 65 Medidas de compensaccedilatildeo 338 7 Publicidade do edital 339 71 Veiacuteculos de divulgaccedilatildeo 339 72 Prazo de publicidade dos avisos de editais 342 8 Alteraccedilotildees no edital 343 9 Competecircncias e responsabilidades dos agentes administrativos 344
STJ00100959
91 Siacutentese comparativa entre a sistemaacutetica da Lei nO 866693 e a da Lei nO 1052002 no que tange aos agentes administrativos participantes de liacutecitaccedilatildeo puacuteblica 344
92 As atribuiccedilotildees da autoridade competente 345 93 As atribuiccedilotildees da comissatildeo de licitaccedilatildeo e do pregoeiro 346 94 As atribuiccedilotildees da equipe de apoio 349 95 Responsabilidade da equipe de apoio 350
JURISPRUDEcircNCIA 1 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao edita 351 2 Termo de Referecircncia 351 3 Especificaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo puacuteblica 352 4 Exigecircncia de marca 353 5 Adjudicaccedilatildeo por item lote ou globaL 355 6 Definiccedilatildeo dos quantitativos 357 7 Projeto baacutesico 358 8 Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica em relaccedilatildeo ao projeto baacutesico e ao
orccedilamento estimado 359 9 Projeto baacutesico eacute obrigatoacuterio para serviccedilos e obras de pequena monta 359 10 Termo de Referecircncia substitui o projeto baacutesico em licitaccedilatildeo realizada sob a
modalidade pregatildeo 360 11 Projeto executivo 360 12 Empreitada por preccedilo global e unitaacuterio 362 13 Empreitada integral 365 14 Prazo de validade da proposta 366 15 Obrigatoriedade do orccedilamento estimado 366 16 Elaboraccedilatildeo do orccedilamento estimado 367 17 Preccedilo maacuteximo 368 18 SINAPI e SICRO 370 19 Benefiacutecios ou bonificaccedilotildees e despesas indiretas 370 20 Aprovaccedilatildeo do edital pela assessoria juriacutedica 373 21 O caraacuteter vinculante do parecer juriacutedico 373 22 Responsabilidade do advogado pelo parecer juriacutedico Responsabilidade da
autoridade que decide com base no parecer juriacutedico 375 23 Responsabilidade da Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo 378 24 Responsabilidade do pregoeiro por erro em edital 379 25 Responsabilidade da autoridade competente 379 26 Contrataccedilatildeo de advogado para a defesa de dirigente e seguro de
responsabilidade 381 27 A ausecircncia de publicidade do edital 384 28 Alteraccedilatildeo do edital 387 29 Prazo de publicidade de edital de pregatildeo 388
CAPIacuteTULOS HABILITACcedilAtildeO 391
DOUTRINA 1 Conceito de habilitaccedilatildeo 391 2 Princiacutepio da competitividade 391 3 Sistemaacutetica de habilitaccedilatildeo da Lei nO 866693 quais documentos devem ser
exigidos 394 4 Sistemaacutetica de habilitaccedilatildeo na modalidade pregatildeo 397 5 Habilitaccedilatildeo juriacutedica 399 6 Regularidade fiscal e trabalhista 401
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ei tes de 344 345 346 349 350
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61 Desvio de finalidade em relaccedilatildeo agraves exigecircncias de regularidade fiscal e trabalhista 401
62 Regularidade e quitaccedilatildeo 401 63 Documentos comprobatoacuterios de regularidade fiscal e trabalhista 401 64 Sede ou domiciacutelio do licitante 402 65 Pertinecircncia das certidotildees de regularidade fiscal com o objeto da licitaccedilatildeo 402 66 Certidotildees obtidas pela internet 404 67 Certidatildeo de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal 405 68 A certidatildeo negativa de deacutebitos trabalhistas 405 69 A comprovaccedilatildeo da regularidade fiscal pelas microempresas e empresas de
pequeno porte 406 7 Qualificaccedilatildeo teacutecnica 409 71 Consideraccedilotildees gerais 409 72 Inscriccedilatildeo na entidade profissional competente 410 73 Comprovaccedilatildeo de recebimento de todos os documentos e informaccedilotildees
relativas agrave licitaccedilatildeo e atestado de vistoria 413 74 Comprovaccedilatildeo de disponibilidade de equipamentos maquinaacuterios e instalaccedilotildees
adequadas para a execuccedilatildeo do contrato 41 5 75 Atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica 417 751 Atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica operacional e profissional 418 752 Comprovaccedilatildeo da capacitaccedilatildeo teacutecnica operacional e profissional em obra e
serviccedilo de engenharia 418 753 Desnecessidade de que o profissional a que faz referecircncia o atestado de
capacidade teacutecnica profissional faccedila parte do quadro permanente do licitante 420 754 Substituiccedilatildeo do profissional referido no atestado de capacitaccedilatildeo teacutecnica 423 755 Exigecircncia de quantitativos miacutenimos 424 756 Somatoacuterio de quantitativos havidos em mais de um atestado 429 757 Os atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica somente podem referir-se a parcelas
relevantes e de valor significativo do objeto do contrato 431 758 Exigecircncia de atestados com limitaccedilotildees de tempo e de localidades 431 76 Metodologia de execuccedilatildeo 433 77 Outras exigecircncias previstas em lei 433 8 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 434 81 Consideraccedilotildees introdutoacuterias e a nova percepccedilatildeo introduzida pelo Acoacuterdatildeo
nO 12142013 do Plenaacuterio do Tribunal de Contas da Uniatildeo e pela Instruccedilatildeo Normativa nO 0208 da STLlMPOG 434
82 Balanccedilo patrimonial 435 821 Formalidades para a apresentaccedilatildeo do balanccedilo patrimonial 435 822 Possibilidade de apresentaccedilatildeo de balanccedilo intermediaacuterio 438 83 iacutendices contaacutebeis 439 84 Capital social e patrimocircnio liacutequido miacutenimo 442 85 Relaccedilatildeo de compromissos e comprovaccedilatildeo de que um doze avos dos valores
contratados com a Administraccedilatildeo Puacuteblica ou com a iniciativa privada natildeo eacute superior ao patrimocircnio liacutequido miacutenimo 443
86 Garantia 445 87 Certidatildeo negativa de falecircncia de concordata e de execuccedilatildeo patrimonial 446 9 Cumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da Constituiccedilatildeo Federal 448 10 Habilitaccedilatildeo de empresas em consoacutercio 449 101 Discricionariedade para permitir a participaccedilatildeo de empresas em consoacutercio 449 102 Limitaccedilatildeo da quantidade de integrantes do consoacutercio e do percentual de
participaccedilatildeo das empresas consorciadas 450 103 A constituiccedilatildeo do consoacutercio e regras internas de funcionamento 451 1031 Responsabilidade solidaacuteria 451 1032 Lideranccedila 454 104 A qualificaccedilatildeo teacutecnica do consoacutercio 455
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105 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira do consoacutercio 457 106 A utilizaccedilatildeo pelas empresas consorciadas dos atestados emitidos em nome
do consoacutercio 458 11 Questotildees procedimentais relacionadas agrave habilitaccedilatildeo 459 111 O procedimento para a habilitaccedilatildeo na Lei nO 866693 459 r 112 O procedimento para a habilitaccedilatildeo no pregatildeo presencial 460 113 Procedimento para a habilitaccedilatildeo no pregatildeo eletrocircnico 461 ~ 114 Procedimento para a habilitaccedilatildeo no pregatildeo em que participa microempresa
ou empresa de pequeno porte 463 115 Procedimento para habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo de publicidade e sob o Regime
Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas 464 fr~
JURISPRUDEcircNCIA 1 Dispensa dos documentos previstos entre os artigos 28 a 31 da Lei
nO 866693 465 2 Exigecircncia de documentos natildeo previstos nos artigos 28 a 31 da Lei nO 866693 465 3 Apresentaccedilatildeo incompleta do contrato social e respectivas alteraccedilotildees 467 4 Compatibilidade do objeto da licitaccedilatildeo com o objeto constante do contrato
social 467 5 Regularidade fiscal middot 468 6 Comprovaccedilatildeo da regularidade fiscal por microempresas e empresas de
peq ueno porte 468 7 Exigibilidade balanccedilo patrimonial 468 8 Formalidades para a apresentaccedilatildeo do balanccedilo patrimonial 470 9 Apresentaccedilatildeo de balanccedilo patrimonial por microempresas empresas de
pequeno porte e pequenos empresaacuterios 471 10 Empresas constituiacutedas no exerciacutecio 472 11 iacutendices contaacutebeis 473 12 Exigecircncia concomitante de garantia capital social miacutenimo e patrimocircnio
liacutequido miacutenimo 475 13 Capital social integralizado 476 14 Certidatildeo negativa de recuperaccedilatildeo judicial 477 15 Declaraccedilatildeo de cumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da CF
(trabalho de menores) 477 16 Inscriccedilatildeo na entidade profissional competente 477 17 Filiaccedilatildeo a sindicato ou associaccedilatildeo 478 18 Atestado de visita 479 19 Exigecircncia de que a visita teacutecnica seja realizada por profissional qualificado ou
pelo responsaacutevel teacutecnico da empresa 480 20 Data certa e prazo exiacuteguo para a visita teacutecnica 481 21 Exigecircncia de propriedade de equipamentos e maacutequinas 482 22 Documento para a comprovaccedilatildeo da disponibilidade 484 23 Exigecircncia de usina de asfalto localizada a determinada distacircncia da obra 485 24 Registro dos atestados na entidade profissional competente 486 25 A utilizaccedilatildeo de atestados emitidos em nome de empresas de um mesmo
grupo econocircmico 487 26 Atestado de capacidade teacutecnica operacional e profissional 488 27 Exigecircncia de quantitativos miacutenimos para os atestados de capacidade teacutecnica
profissionais e operacionais 489 28 Somatoacuteria de quantitativos havidos em mais de um atestado 491 29 Exigecircncia de mais de um atestado 493 30 Parcela de maior relevacircncia e de valor significativo 494 31 Exigecircncia de atestado de capacidade teacutecnica com restriccedilatildeo de tempo ou de
localidade 494 32 Quadro permanente 495
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457 I nome 458 459 459 460 461 ~mpresa
463 tegime 464
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33 Declaraccedilatildeo de cumprimento dos requisitos para habilitaccedilatildeo 496 34 Possibilidade de participaccedilatildeo de licitantes em consoacutercio 497 35 Nuacutemero maacuteximo de integrantes do consoacutercio 498 36 Estipulaccedilatildeo de percentual miacutenimo de participaccedilatildeo no consoacutercio 500 37 As exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmico-financeira do consoacutercio 500 38 Responsabilidade solidaacuteria dos consorciados 503 39 A funccedilatildeo da empresa liacuteder do consoacutercio 505 40 A falecircncia de um dos consorciados 505 41 Retirada de empresa do consoacutercio 505 42 A utilizaccedilatildeo de atestados relativos a atividades exercidas em consoacutercio 506
1
4
CAPIacuteTULO 6 JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 509 DOUTRINA 1 Princiacutepio do julgamento objetivo 509 2 Fase de julgamento das propostas nas modalidades tradicionais da lei
nO 866693 e na modalidade pregatildeo 509 3 Anaacutelise de aceitabilidade das propostas 510 31 Consideraccedilotildees gerais 510 32 Anaacutelise da aceitabilidade das propostas em relaccedilatildeo ao objeto e agraves formalidades 511 321 Amostras dos produtos dos licitantes 511 322 Amostras na modalidade pregatildeo 512 323 Momento devido para exigir as amostras nas modalidades da lei nO 866693 514 324 Momento devido para exigir as amostras na modalidade pregatildeo 515 33 Anaacutelise da aceitabilidade das propostas em relaccedilatildeo ao preccedilo 516 331 Desclassificaccedilatildeo de propostas de valores excessivos 517 332 Negociaccedilatildeo na modalidade pregatildeo 518bull 333 Desclassificaccedilatildeo de propostas inexequiacuteveis 520 3331 A importacircncia de anaacutelise rigorosa da (in)exequibilidade das propostas 520 3332 Dificuldades em desclassificar proposta inexequiacutevel na modalidade pregatildeo 521 3333 Criteacuterios e procedimentos para a desclassificaccedilatildeo de propostas inexequiacuteveis 522 3334 Desclassificaccedilatildeo de proposta inexequiacutevel em licitaccedilatildeo destinada agrave obra e
serviccedilo de engenharia julgada pelo menor preccedilo 523 3335 O caacutelculo prescrito no sect1deg do art 48 da lei nO 866693 natildeo se aplica agrave
modalidade pregatildeo 526 3336 O caacutelculo prescrito no sect1deg do art 48 da lei nO 866693 pode ser utilizado
como subsiacutedio para identificar proposta inexequiacutevel em licitaccedilotildees que natildeo tenham por objeto obra e serviccedilo de engenharia 528
3337 Desclassificaccedilatildeo de proposta em razatildeo da inexequibilidade ou da excessividade de preccedilo unitaacuterio 529
34 Consequecircncias da desclassificaccedilatildeo da proposta 532 341 Consequecircncia da desclassificaccedilatildeo de todas as propostas 532 4 Tipos de licitaccedilatildeo 534
41 Consideraccedilotildees gerais 534 42 Tipo menor preccedilo 534 43 Maior lance ou oferta 535 44 Melhor teacutecnica 535 45 Teacutecnica e preccedilo 537 46 Criteacuterios para o estabelecimento das notas teacutecnicas 539 47 Cabimento dos tipos de licitaccedilatildeo 540 471 Serviccedilos de natureza predominantemente intelectual 540 472 Bens e serviccedilos de informaacutetica 541 473 Contratos de grande vulto dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada
e de domiacutenio restrito 545
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474 Criteacuterio de julgamento na modalidade pregatildeo 546 4741 Pregatildeo julgado pelo maior lance ou oferta Pregatildeo negativo 547 5 Especificidades do julgamento na modalidade pregatildeo 548 51 Etapa de lances do pregatildeo eletrocircnico 551 52 Utilizaccedilatildeo de softwares de envio automaacutetico de lances (robocircs) 554 6 Direito de preferecircncia agraves microempresas e agraves empresas de pequeno porte em
licitaccedilatildeo puacuteblica 557 61 O direito de preferecircncia natildeo se aplica em relaccedilatildeo agraves licitaccedilotildees do tipo melhor
teacutecnica 558 62 Procedimento para o direito de preferecircncia nas licitaccedilotildees do tipo menor
preccedilo promovidas de acordo com a Lei nO 866693 559 63 Procedimento para o direito de preferecircncia nas licitaccedilotildees do tipo teacutecnica e
preccedilo promovidas de acordo com a Lei nO 866693 560 64 Procedimento para o direito de preferecircncia em pregatildeo 561 7 Aplicaccedilatildeo da margem de preferecircncia 562 8 Direito de preferecircncia em licitaccedilotildees de bens e serviccedilos de informaacutetica 565 9 Julgamento de licitaccedilotildees puacuteblicas de publicidade 570 10 Desempate 575
JURISPRUDEcircNCIA 1 Anaacutelise da aceiacutetabiacutelidade das propostas em pregatildeo 577 2 Aceitabiliacutedade de propostas 578 3 Momento para exigir a apresentaccedilatildeo de amostras 579 4 Requisitos para a exigecircncia de amostras 579 5 Preccedilo excessivo preccedilo superfaturado e sobrepreccedilo 580 6 Proposta inexequiacutevel 581 7 A proposta inexequiacutevel natildeo pode ser presumida 581 8 O caacutelculo do sect1 deg do art 48 gera presunccedilatildeo relativa 583 9 Possibilidade de utilizaccedilatildeo do caacutelculo previsto no sect1deg do art 48 da Lei
nO 866693 para licitaccedilotildees cujos objetos natildeo sejam qualificados como obras ou serviccedilos de engenharia 584
10 Correccedilatildeo das propostas - sect3deg do art 48 da Lei nO 866693 585 11 Anaacutelise da aceitabilidade da proposta diante de preccedilo unitaacuterio e global 585 12 Cabimento dos tipos melhor teacutecnica ou teacutecnica e preccedilo em relaccedilatildeo a bens
e serviccedilos de informaacutetica 587 13 Cabimento dos tipos melhor teacutecnica ou teacutecnica e preccedilo em relaccedilatildeo a serviccedilos
de natureza predominantemente intelectual 588 14 Cabimento do tipo teacutecnica e preccedilo em contrataccedilotildees de grande vulto 589 15 Princiacutepio do julgamento objetivo e o julgamento das propostas teacutecnicas 590 16 Pontuaccedilatildeo teacutecnica baseada no faturamento das licitantes 593 17 Nota teacutecnica 594 18 Ponderaccedilatildeo da proposta teacutecnica e de preccedilo 594 19 Pontuaccedilatildeo teacutecnica progressiva ao nuacutemero de atestados teacutecnicos 596 20 Pontuaccedilatildeo teacutecnica pelo tempo de existecircncia na prestaccedilatildeo de serviccedilos na aacuterea
de informaacutetica natildeo eacute legiacutetima 596 21 Obrigatoriedade de motivar as notas teacutecnicas 597 22 Pontuaccedilatildeo teacutecnica com base em Certificado ISO 9000 e outros correlatos 597 23 Valorizaccedilatildeo da experiecircncia na aacuterea especiacutefica objeto da licitaccedilatildeo 599 24 Natildeo se pode atribuir maior pontuaccedilatildeo para comprovaccedilatildeo de serviccedilos
prestados de forma ininterrupta 599 25 Os lances natildeo devem ser necessariamente decrescentes 600 26 Quem participa da etapa de lances 600 27 Negociaccedilatildeo 602 28 Duacutevidas sobre a qualificaccedilatildeo de microempresa e empresa de pequeno porte 603
STJ00100959
546
547
548
551
554 porte em 557 o melhor 558 mor 559 nica e 560 561 562 a 565 570 575
577
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579
579
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581
583
ei no obras
a bens
a serviccedilos
584
585 Ibal 585
587
588 ) 589 licas 590 593 594 594 596 )s na aacuterea 596 597 ~Iatos 597 599 )s
599
600
600
602 no porte 603
29 Direito de preferecircncia para as microempresas e empresas de pequeno porte e para os fornecedores de bens e serviccedilos com tecnologia nacional 604
30 Privileacutegios das microempresas e empresas de pequeno porte natildeo dependem de previsatildeo em edital 605
31 Margem de preferecircncia para produtos nacionais 605 32 Criteacuterios de desempate 606
CAPIacuteTULO 7 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DESTACADOS 607
DOUTRINAbull 1 Consideraccedilotildees gerais 607 2 Siacutentese comparativa entre o procedimento previsto na Lei nO 866693 e o
procedimento da modalidade pregatildeo 607 3 Excesso de formalismo 611 4 Diligecircncia 616 5 Impugnaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 618 51 Consideraccedilotildees gerais 618 52 Contestaccedilatildeo judicial do instrumento convocatoacuterio por licitante ou interessado
que natildeo o impugnou a tempo 619 53 Impugnaccedilatildeo de edital na modalidade pregatildeo 620 6 Recursos administrativos 622 61 Recursos administrativos na Lei nO 866693 622 62 Recursos na modalidade pregatildeo 623 63 Siacutentese comparativa entre a sistemaacutetica recursal das leis nO 866693 e
nO 1052002 625 7 Adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 626 71 Ordem entre adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 626 72 O que satildeo a adjudicaccedilatildeo e a homologaccedilatildeo 627 73 A anulaccedilatildeo ou revogaccedilatildeo promovida pela autoridade competente na fase de
homologaccedilatildeo implica dever de indenizaccedilatildeo 628
JURISPRUDEcircNCIA 1 Excesso de formalismo 630 2 Erro no preenchimento da planilha de preccedilos pelo licitante 634 3 Diligecircncia 636 4 Impugnaccedilatildeo ao edital- Licitante e natildeo licitante 637 5 Autoridade responsaacutevel pela resposta agrave impugnaccedilatildeo ao editaL 639 6 A perda do direito de discutir o edital judicialmente em face da ausecircncia de
impugnaccedilatildeo administrativa 639 7 Comunicaccedilatildeo aos licitantes dos atos da comissatildeo de licitaccedilatildeo ou do pregoeiro 642 8 Prazo para a manifestaccedilatildeo da intenccedilatildeo de recurso em pregatildeo 644 9 Juiacutezo de admissibilidade recursal 644 10 Encaminhamento do recurso agrave autoridade competente no caso de retrataccedilatildeo
da Comissatildeo de Licitaccedilatildeo ou do pregoeiro 645 11 Efeitos da ausecircncia de manifestaccedilatildeo de interesse de recorrer em pregatildeo 646 12 Os motivos apresentados na sessatildeo do pregatildeo para o recurso vinculam 647 13 Momento da interposiccedilatildeo de recu rso em pregatildeo 648 14 Revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo puacuteblica 649 15 Pleito de indenizaccedilatildeo em razatildeo da revogaccedilatildeo ou da anulaccedilatildeo da licitaccedilatildeo
puacuteblica 650 16 O contraditoacuterio e a ampla defesa para o desfazimento da licitaccedilatildeo puacuteblica 651 17 A ordem entre a adjudicaccedilatildeo e a homologaccedilatildeo 653 18 Autoridade administrativa responsaacutevel pela adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 653
STJ00100959
CAPIacuteTULO 8 REGISTRO DE PRECcedilOS 657 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 657 2 A Administraccedilatildeo natildeo eacute obrigada a firmar os contratos decorrentes da ata de
registro de preccedilos 659 3 Legislaccedilatildeo sobre registro de preccedilos 662 4 Cabimento do registro de preccedilos 664 41 Registro de preccedilos para serviccedilos inclusive contiacutenuos 664 42 Registro de preccedilos para obras e serviccedilos de engenharia 667 43 A obrigatoriedade de justificativa para a adoccedilatildeo de registro de preccedilos e as
hipoacuteteses do artigo 3deg do Decreto Federal nO 789213 671 5 Licitaccedilatildeo para promover registro de preccedilos 673 51 Desnecessidade de reserva orccedilamentaacuteria para lanccedilar licitaccedilatildeo de registro de
preccedilos 674 52 Intenccedilatildeo de Registro de Preccedilos registro de preccedilos compartilhado por mais
de um oacutergatildeo ou entidade administrativa 676 521 Desnecessidade de aprovaccedilatildeo da minuta do edital pela assessoria juriacutedica
do oacutergatildeo participante 679 53 Participaccedilatildeo de oacutergatildeos de entes federativos diferentes 681 54 Compra Nacional 681 6 Ata de registro de preccedilos 682 7 Aprovaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos pela assessoria juriacutedica 683 8 Cadastro de reserva 684 9 Publicaccedilatildeo do extrato da ata de registro de preccedilos na imprensa oficial 685 10 Prazo de vigecircncia e prorrogaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 686 11 Alteraccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 687 12 Revisatildeo dos preccedilos registrados em ata 689 13 Reajuste e repactuaccedilatildeo dos preccedilos registrados em ata 694 14 Cancelamento dos preccedilos registrados 696 15 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 697 151 Limites e Procedimento para adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 701 152 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos de entidades de esferas federativas
distintas 707 153 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos com o mesmo objeto de ata de registro
de preccedilos mantida pelo oacutergatildeo ou pela entidade 709 154 Adesatildeo agrave mesma ata de registro de preccedilos em mais de uma oportunidade
pelo mesmo oacutergatildeo 709 155 Natildeo eacute permitido aos oacutergatildeos gerenciador e participantes aderirem agrave ata de
registro de preccedilos 709 156 Aditivos agrave ata de registro de preccedilos aderida 710 18 Remanejamento de quantitativos registrados em ata 711 19 Contrato decorrente de ata de registro de preccedilos 712 20 Duraccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos decorrentes de ata
de registro de preccedilos 713
JURISPRUDEcircNCIA 1 Previsatildeo de quantitativos no edital 715 2 Natildeo obrigatoriedade da contrataccedilatildeo 71 6 3 Decreto regulamentar 716 4 Utilizaccedilatildeo e motivaccedilatildeo do registro de preccedilos 717 5 Registro de preccedilos para obras e serviccedilos de engenharia 718 6 Reserva orccedilamentaacuteria para licitaccedilatildeo de registro de preccedilos 721 7 A prorrogaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 722 8 Prorrogaccedilatildeo do contrato decorrente da ata de registro de preccedilos 723
STJ00100959
J
1
9 Acreacutescimos agrave ata de registro de preccedilos 724
657
657 a ata de 659 662 664 664 667 )s e as 671 673 istro de 674 r mais 676 riacutedica 679 681 681 682 683 684 ai 685 686 687 689 694 696 697 701 las 707 registro 709 nidade 709 ~ ata de 709 710 711 712 Ites de ata 713
715
716
716
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721
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723
j 10 Revisatildeo da ata de registro de preccedilos 724 11 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos (carona) 725 12 Formalidades para a adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 732 13 Adesatildeo e participaccedilatildeo em ata de registro de preccedilos entre oacutergatildeo de entes
federativos diferentes 733 14 Compra Nacional 734
CAPIacuteTULO 9 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATACcedilOtildeES PUacuteBLICAS 737
DOUTRINA 1 Incidecircncia do RDC 737 2 A utilizaccedilatildeo do RDC eacute discricionaacuteria e ele convive em paralelo ao regime
tradicional baseado na lei nO 866693 739 3 Regimes de execuccedilatildeo indireta 740 4 Contrataccedilatildeo integrada 740 41 Consideraccedilotildees preliminares e argumento criacutetico 740 42 Requisitos para a utilizaccedilatildeo da contrataccedilatildeo integrada 742 421 Anteprojeto 744 422 Orccedilamento sinteacutetico ou com metodologia expedita ou parameacutetrica 746 5 Termo aditivo em contrataccedilatildeo integrada 746 6 Orccedilamento 748 7 Sigilo do orccedilamento 749 8 Aquisiccedilatildeo de bens Preocupaccedilotildees com a qualidade 750 9 Remuneraccedilatildeo variaacutevel 753 10 Contrataccedilatildeo simultacircnea 754 11 O RDC eacute uma nova modalidade de licitaccedilatildeo - A semelhanccedila com o pregatildeo 754 12 Inversatildeo das fases tal qual tradicionalmente dispostas na lei nO 866693 755 13 Publicidade do edital e impugnaccedilotildees 756 14 Criteacuterios de julgamento 757 141 Menor preccedilo 757 1411 Custos indiretos 757 142 Julgamento por teacutecnica e preccedilo 760 143 Melhor teacutecnica ou melhor conteuacutedo artiacutestico 761 144 Contratos de eficiecircncia e julgamento pelo maior retorno econocircmico 761 15 Modo de disputa fechado e aberto 762 16 Anaacutelise da aceitabilidade das propostas 763 17 Desempate 767 18 Negociaccedilatildeo 769 19 Habilitaccedilatildeo 769 20 Recurso 771 21 Encerramento da licitaccedilatildeo 774 22 Dos procedimentos auxiliares das licitaccedilotildees no acircmbito do regime diferenciado 775 23 Impedimentos para participar da licitaccedilatildeo 777
JURISPRUDEcircNCIA 780
-l
4
PARTE II
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CAPIacuteTULO 10 O PERFIL JURIacuteDICO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 789 DOUTRINA 1 Conceito de contrato administrativo 789
STJ00100959
2 A verdadeira dimensatildeo das prerrogativas protetoras do interesse puacuteblico 793 3 Contratos regidos predominantemente por normas de direito privado 796
JURISPRUDEcircNCIA 1 Contratos firmados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica e regidos predominantemente
por normas de direito privado 799 2 Possibilidade de arbitragem em contratos administrativos 800
CAPIacuteTULO 11 CONTEUacuteDO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 803 DOUTRINA 1 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 803 2 Contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das previstas no instrumento convocatoacuteriO 804 3 Elementos que admitem contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das obtidas na
licitaccedilatildeo 806 4 Contradiccedilatildeo involuntaacuteria entre o instrumento convocatoacuterio e o contrato 807 5 Claacuteusulas contratuais necessaacuterias 808 6 O conteuacutedo dos contratos administrativos nas situaccedilotildees em que a Lei
nO 866693 dispensa o termo de contrato 810 7 Garantia contratual 812 71 Espeacutecies de garantia 812 72 Garantia contratual baacutesica 813 721 Da conveniecircncia em exigir garantia contratual baacutesica 813 722 Das modalidades de garantia contratual baacutesica 814 723 Limite agrave garantia contratual baacutesica 815 724 O valor da garantia nas hipoacuteteses em que o contratado eacute depositaacuterio de
bens da Administraccedilatildeo 816 725 Restituiccedilatildeo da garantia contratual baacutesica 816 73 Garantia adicional 818 731 Consideraccedilotildees gerais 818 732 O valor da garantia adicional 818 733 Inconstitucionalidade da garantia adicional 819
JURISPRUDEcircNCIA 1 Contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das previstas no edital 821 2 Garantia contratual 821 3 Modalidades de garantia 822 4 Garantia adicional 823
CAPIacuteTULO 12 FORMALIZACcedilAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 827 DOUTRINA 1 A decisatildeo de formalizar o contrato 827 2 A convocaccedilatildeo para contratar e os efeitos da recusa do adjudicataacuterio 829 3 A lavra do contrato 832 4 Contrato escrito e contrato verbal 833 5 Instrumento de contrato e outros instrumentos congecircneres 834 6 Publicidade do extrato do contrato como requisito de vigecircncia 835 7 Prazo para a publicidade do extrato do contrato 836 8 Efeito da natildeo publicaccedilatildeo do extrato de contrato no prazo determinado pela lei 837 9 A obrigatoriedade da publicaccedilatildeo do extrato do contrato mesmo nas situaccedilotildees
em que natildeo haacute instrumento de contrato 838 10 Casos em que natildeo eacute obrigatoacuterio publicar o extrato do contrato 840
STJ00100959
gtIico 793 0 796
ntemente 799 800
803
803 lVocatoacuterio 804
806 idas na
rato 807 808 ~I
810
812
812
813
813
814 815 D de 816 816 818 818 818 819
821
821
822
823
827
827 gt 829 832 833 834 835 836 ~do pela lei 837 IS situaccedilotildees 838 840
JURISPRUDEcircNCIA 1 Os direitos do vencedor da licitaccedilatildeo puacuteblica 842 2 Recusa do vencedor da licitaccedilatildeo puacuteblica em assinar o contrato 843 3 Convocaccedilatildeo dos demais licitantes na ordem de classificaccedilatildeo 844 4 Contrato administrativo verbal 845 5 Substituiccedilatildeo do instrumento de contrato por outros equivalentes 847 6 Ausecircncia de publicaccedilatildeo do extrato do contrato 848
CAPIacuteTULO 13 DURACcedilAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 851
bull DOUTRINA 1 Validade vigecircncia e eficaacutecia dos contratos administrativos 851 2 Prazo de vigecircncia e prazo de execuccedilatildeo 852 3 Contrato por prazo certo e contrato por escopo 853 4 A regra sobre a duraccedilatildeo dos contratos administrativos Vigecircncia do creacutedito
orccedilamentaacuterio 853 41 O prazo de duraccedilatildeo referido no caput do art 57 da Lei nO 866693 deve ser
interpretado como prazo de execuccedilatildeo 855 5 Primeira exceccedilatildeo contratos cujos produtos estejam contemplados nas metas
estabelecidas no plano plurianual 856 6 Segunda exceccedilatildeo contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 857 61 Conceito de serviccedilos contiacutenuos 857
l 62 Prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 858 63 A prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos somente se
justifica sob condiccedilotildees vantajosas para o interesse puacuteblico 861 64 A prorrogaccedilatildeo eacute ato discricionaacuterio e bilateral 863
~ 65 A prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos natildeo precisa estar prevista no edital eou contrato 863
7 Terceira exceccedilatildeo aluguel de equipamentos e utilizaccedilatildeo de programas de informaacutetica 864
8 Quarta exceccedilatildeo hipoacuteteses de dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica previstas nos incisos IX XIX XXVIII e XXXI do art 24 da Lei nO 866693 865
9 Prorrogaccedilatildeo de contratos em vista de fatos ocorridos independentemente da vontade ou da culpa do contratado 866
10 Formalizaccedilatildeo da prorrogaccedilatildeo 867 11 Assinatura de termo aditivo de prorrogaccedilatildeo apoacutes o teacutermino do prazo de
vigecircncia 868 12 Proibiccedilatildeo de contrato administrativo com prazo de vigecircncia indeterminado 870 13 Duraccedilatildeo dos contratos regidos predominantemente pelo direito privado 871
JURISPRUDEcircNCIA 1 Prazo de execuccedilatildeo e prazo de vigecircncia 873 2 Contrato por escopo e contrato por prazo 874 3 Limites agrave duraccedilatildeo dos contratos administrativos 876 4 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 878 5 Ausecircncia de previsatildeo no edital e no contrato acerca da prorrogaccedilatildeo 882 6 A prorrogaccedilatildeo eacute ato bilateral 884 7 A comprovaccedilatildeo da vantajosidade 885 8 Prorrogaccedilatildeo do prazo de execuccedilatildeo 886 9 Formalizaccedilatildeo da prorrogaccedilatildeo posteriormente ao teacutermino da vigecircncia 887 10 Natildeo publicaccedilatildeo do termo aditivo na imprensa oficial 888 11 Prorrogaccedilatildeo do contrato e limite de valor da modalidade de licitaccedilatildeo puacuteblica
utilizada 889 12 Alteraccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de contrato de supervisatildeo de obras 890
STJ00100959
I
CAPIacuteTULO 14 EXECUCcedilAtildeO E FISCALIZACcedilAtildeO DO CONTRATO 891 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 891 2 O dever da administraccedilatildeo de acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos seus
contratos 892 3 O gestor e o fiscal do contrato administrativo 893 4 Atuaccedilatildeo e responsabilidade do fiscal 894 5 A proibiccedilatildeo de recusa agrave designaccedilatildeo para atuar na fiscalizaccedilatildeo de contrato 897 6 Desvio de funccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos administrativos 899 7 Contrataccedilatildeo de terceiro para auxiliar o fiscal do contrato 900 8 O preposto do contratado 901 9 Subcontrataccedilatildeo e cessatildeo do objeto 902 91 A subcontrataccedilatildeo e a cessatildeo natildeo devem abranger as parcelas de maior
relevacircncia e de valor significativo do contrato 905 92 Subcontrataccedilatildeo compulsoacuteria de microempresa e empresa de pequeno porte 906 10 Recebimento 909 101 Procedimento para o recebimento provisoacuterio e definitivo 91 1 11 Pagamento 912 12 O desencontro do legislador no que tange agraves normas para o recebimento do
objeto e para o pagamento 914 13 A situaccedilatildeo de irregularidade fiscal ou previdenciaacuteria natildeo autoriza a retenccedilatildeo
do pagamento devido pelos serviccedilos executados 915 14 O registro no CADIN natildeo impede a contrataccedilatildeo e natildeo autoriza a retenccedilatildeo do
pagamento devido pelos serviccedilos executados 91 8 15 O pagamento natildeo eacute devido se o contratado descumpre suas obrigaccedilotildees
trabalhistas e previdenciaacuterias em relaccedilatildeo aos empregados que ficam dedicados exclusivamente agrave Administraccedilatildeo 920
16 Execuccedilatildeo de contrato nulo e o dever da administraccedilatildeo de pagar 923 17 Da ausecircncia de instrumentos efetivos para que os contratados exijam que a
administraccedilatildeo realize os pagamentos devidos 925 18 Os pagamentos devem ser realizados de acordo com a ordem cronoloacutegica de
exigibilidade das faturas 927 19 O direito subjetivo dos contratos de exigir que os pagamentos sejam realizados
de acordo com a ordem cronoloacutegica de exigibilidade das faturas 929
JURISPRUDEcircNCIA 1 Fiscal do contrato 934 2 Responsabilidade do fiscal do contrato quando empresa eacute contratada para
atuar na fiscalizaccedilatildeo 938 3 A responsabilizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo pelos encargos trabalhistas e
previdenciaacuterios devidos pelo contratado 939 4 Ausecircncia de designaccedilatildeo do fiscaL 941 5 Subcontrataccedilatildeo 942 6 Recebimento provisoacuterio e definitivo 946 7 Prazo para a Administraccedilatildeo realizar o pagamento ao contratado 946 8 Inadimplemento da Administraccedilatildeo 947 9 Pagamento de acordo com a ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo das faturas 949 10 Retenccedilatildeo de pagamento 952 11 Pagamento por preacutestimos decorrentes de contrato ilegal 955
STJ00100959
l ~
CAPIacuteTULO 15
891 ALTERACcedilAtildeO DO OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 957
DOUTRINA
891 IS seus 892 893 894 ntrato 897 ~tivos 899 900 901 902 ~ior 905 no porte 906 909 911 912 mento do 914 retenccedilatildeo 915 enccedilatildeo do 918 lccedilotildees n dedicados 920 923 Im que a 925 oloacutegica de 927 m realizados 929
934
Ida para 938
~
939
941
942
946 946 947 Ias faturas 949 952 955
1 Consideraccedilotildees gerais - Alteraccedilatildeo contratual unilateral como expressatildeo da supremacia do interesse puacuteblico 957
2 Alteraccedilatildeo contratual e moralidade administrativa 958 3 Alteraccedilatildeo contratual eacute exceccedilatildeo 958 4 Alteraccedilotildees contratuais provocadas por fatos novos e imprevisiacuteveis e para
corrigir defeitos do projeto baacutesico ou documento equivalente 959 5 Princiacutepio da identidade do objeto 960 6 Alteraccedilotildees quantitativas e qualitativas 960 7 limites agraves alteraccedilotildees unilaterais quantitativas 963 8 limites agraves alteraccedilotildees consensuais quantitativas 965 9 limites agraves alteraccedilotildees qualitativas 966 10 Proibiccedilatildeo de compensaccedilatildeo entre acreacutescimos e supressotildees 972 1411 Alteraccedilotildees contratuais provocadas por equivocado dimensionamento de
quantitativos em regime de empreitada por preccedilo global 974 12 As prescriccedilotildees do Decreto Federal nO 798310 978 13 Manutenccedilatildeo do desconto sobre o preccedilo total obtido em comparaccedilatildeo com as
tabelas SINAPI e SICRO 981 14 Limites agraves alteraccedilotildees contratuais em contratos cujos quantitativos e os valores
satildeo meramente estimados 983 15 A prorrogaccedilatildeo de contratos de serviccedilos contiacutenuos e os limites de alteraccedilatildeo
do objeto 984 16 Os limites agraves alteraccedilotildees devem ser calculados de acordo com o paracircmetro
de julgamento 985 17 Alteraccedilatildeo contratual que excede o valor limite da respectiva modalidade de
licitaccedilatildeo puacuteblica 986 18 Alteraccedilatildeo contratual e direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato 989 19 Indenizaccedilatildeo em caso de supressatildeo do objeto 989 20 Formalizaccedilatildeo da alteraccedilatildeo contratual 991 21 Antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 991 211 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 991 212 Antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 992 213 Formalizaccedilatildeo da antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 999 214 A antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual e os direitos patrimoniais
do contratado 1000
JURISPRUDEcircNCIA 1 A alteraccedilatildeo contratual natildeo pode afetar a identidade do objeto 1003 2 Limites para as alteraccedilotildees qualitativas 1003 3 Base de caacutelculo para os limites de alteraccedilatildeo contratual 1007 4 Compensaccedilatildeo entre supressatildeo e acreacutescimo 1008 5 Caacutelculo dos limites agraves alteraccedilotildees quando os quantitativos contratados satildeo
estimados 1011 6 Alteraccedilatildeo contratual por equiacutevoco na definiccedilatildeo dos quantitativos em
empreitada por preccedilo global 1012 7 Limites agraves alteraccedilotildees em contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 1014 8 Jogo de planilhas 1015 9 Manutenccedilatildeo do desconto sobre o valor global 1017 10 Alteraccedilatildeo contratual que ultrapassa o limite da modalidade de licitaccedilatildeo
utilizada 1017
STJ00100959
CAPIacuteTULO 16 EQUILIacuteBRIO ECONOcircMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO1019 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1019 11 Direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1019 12 Previsatildeo constitucional do direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1020 13 O direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato eacute de todas as
partes contratantes 1020 14 Instrumentos para a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1021 2 Reajuste 1021 21 Conceito de reajuste 1021 22 A Administraccedilatildeo deve dispor de criteacuterio de reajuste no edital de licitaccedilatildeo
puacuteblica 1022 23 Ausecircncia de previsatildeo de reajuste no edital e no contrato 1022 24 Periodicidade miacutenima 1026 25 Reajuste deve ser concedido de ofiacutecio 1029 26 Pagamento do reajuste retroativo caso a administraccedilatildeo o reconheccedila
posteriormente 1030 27 Reajuste anterior agrave assinatura do contrato 1031 28 Forma de reajustamento 1033 3 Revisatildeo 1034 31 Conceito de revisatildeo 1034 32 Revisatildeo natildeo depende de autorizaccedilatildeo em edital ou em contrato 1034 33 Natildeo haacute periodicidade miacutenima para a revisatildeo 1034 34 Pressupostos para a revisatildeo do contrato 1035 341 Consideraccedilotildees gerais 1035 342 Majoraccedilatildeo dos encargos do contratado em decorrecircncia de ato ou fato da
Administraccedilatildeo contratante 1035 343 Teoria da imprevisatildeo 1036 3431 Fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem com consequecircncias incalculaacuteveis
caso fortuito forccedila maior e fato do priacutencipe 1037 3432 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual 1038 35 Efeitos do reconhecimento do direito agrave revisatildeo e possibilidade de concessatildeo
de ofiacutecio 1039 36 Revisatildeo anterior agrave assinatura do contrato 1041 37 Procedimento para a revisatildeo 1042 38 A apuraccedilatildeo do novo preccedilo do contrato decorrente da revisatildeo 1043 4 Repactuaccedilatildeo 1044 41 Conceito de repactuaccedilatildeo 1044 42 A repactuaccedilatildeo como espeacutecie de reajuste 1048 43 Pessoas que se sujeitam ao Decreto Federal nO 227197 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nO 208 1049 44 Demonstraccedilatildeo analiacutetica de aumento dos custos 1051 45 Repactuaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos custos decorrentes da matildeo de obra e dos demais
insumos 1052 46 Repactuaccedilatildeo em contratos que envolvem mais de uma categoria profissional 1 053 5 O fim da vigecircncia contratual ou a celebraccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
natildeo importam preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo ao reajuste ou agrave revisatildeo 1054
JURISPRUDEcircNCIA 1 Ausecircncia de previsatildeo em edital ou em contrato de reajuste 1058 2 Discricionariedade para eleger o iacutendice ou criteacuterio para o reajuste 1060 3 Periodicidade miacutenima para o reajuste 1060
STJ00100959
1019
1019
1019 o 1020 as 1020 middot0 1021 1021 1021 taccedilatildeo 1022 1022 1026 1029 ~
1030
1031
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1034
1034
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1035
1035 ato da 1035 1036 Jlaacuteveis 1037 1038 gtncessatildeo 1039 1041 1042 1043 1044 1044 1048 io 1049 1051 jos demais 1052 ofissional l053 rorrogaccedilatildeo revisatildeo 1054
1058
1060
1060
4 Reajuste devido antes da assinatura do contrato 1063 5 Inaplicabilidade dos limites previstos no art 65 sect1deg da Lei nO 866693
aos reajustes 1063 6 Cabimento da Revisatildeo 1064 7 Periodicidade para a revisatildeo contratual 1068 8 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria 1069 9 Momento a partir do qual eacute devido o pagamento da revisatildeo 1070 10 Preclusatildeo do direito agrave Revisatildeo 1070 11 Repactuaccedilatildeo 1 071 12 Preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo 1073
CAPIacuteTULO 17 RESCISAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ] 075
DOUTRINA 1 Extinccedilatildeo do contrato administrativo 1075 2 Espeacutecies de rescisatildeo de contrato administrativo 1075 3 Hipoacuteteses de rescisatildeo administrativa 1077 31 Descumprimento ou cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais 1077 32 Lentidatildeo na execuccedilatildeo do contrato ou no iniacutecio de sua execuccedilatildeo 1077 33 Paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 1078 34 Violaccedilatildeo ao caraacuteter personaliacutessimo do contrato 1078 35 Faltas reiteradas e desatendimento de determinaccedilotildees da Administraccedilatildeo 1081
36 Falecircncia e insolvecircncia civil 1082 37 Dissoluccedilatildeo da sociedade ou falecimento do contratado 1083 38 Alteraccedilatildeo social ou modificaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa
contratada 1083 39 Interesse puacuteblico 1084 310 Caso fortuito e forccedila maior 1084 311 Descumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da Constituiccedilatildeo Federal 1085 4 Processo para a rescisatildeo administrativa 1085 5 Efeitos da rescisatildeo administrativa 1088 6 Hipoacuteteses de rescisatildeo judicial 1089 61 Supressatildeo unilateral acima do limite legal 1089 62 Suspensatildeo da execuccedilatildeo por prazo superior a 120 dias 1090 63 Exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido 1091 64 Natildeo liberaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo de condiccedilotildees a cargo dela para a execuccedilatildeo
do contrato 1092 7 Efeitos da rescisatildeo judicial 1093
JURISPRUDEcircNCIA 1 Rescisatildeo em razatildeo do descumprimento do contrato 1095 2 Rescisatildeo em razatildeo de paralisaccedilatildeo da obra 1097 3 Rescisatildeo em razatildeo do atraso no cronograma 1098 4 Rescisatildeo em razatildeo de subcontrataccedilatildeo ou cessatildeo 1099 5 Rescisatildeo em decorrecircncia de fusatildeo cisatildeo ou incorporaccedilatildeo 1101 6 Rescisatildeo em razatildeo de interesse puacuteblico 1102 7 Rescisatildeo em razatildeo da suspensatildeo da execuccedilatildeo do contrato por ordem da
Administraccedilatildeo 1104 8 Rescisatildeo provocada pelo inadimplemento da Administraccedilatildeo 1104 9 Rescisatildeo decorrente da natildeo liberaccedilatildeo de aacuterea ou de licenccedilas ambientais 1106 10 Indenizaccedilatildeo devida ao contratado 1106
STJ00100959
CAPIacuteTULO 18 SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS EM LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA E CONTRATO ADMINISTRATIVO1109
DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1109 2 Princiacutepio da atipicidade 1110 3 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa da lei nO 866693 1116 31 Advertecircncia 1116 32 Multa 1117 321 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1117 322 Limites e paracircmetros para a fixaccedilatildeo das multas 1118 323 Execuccedilatildeo das multas 1120 324 Parcelamento dos valores devidos a tiacutetulo de multa 1120 33 Suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121 331 A distinccedilatildeo entre as expressotildees Administraccedilatildeo e Administraccedilatildeo Puacuteblica e as
repercussotildees em relaccedilatildeo agrave distinccedilatildeo entre as penalidades de suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121
332 A extensatildeo das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo de inidoneidade 1124
334 A limitaccedilatildeo dos efeitos da declaraccedilatildeo de inidoneidade ao acircmbito do ente federativo e do Poder responsaacutevel pela sua aplicaccedilatildeo 1124
4 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa do pregatildeo 1126 41 A natildeo aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da lei nO 866693 em relaccedilatildeo agraves sanccedilotildees
administrativas decorrentes de licitaccedilotildees promovidas por meio da modalidade pregatildeo e dos contratos decorrentes 1126
42 Os limites de incidecircncia das sanccedilotildees previstas no art 7deg da lei nO 1052002 1128 43 A desproporcionalidade da incidecircncia da penalidade prevista no art 7deg da
lei nO 1052002 em relaccedilatildeo aos licitantes que deixaram de apresentar documento por mero equiacutevoco 1129
5 Devido processo legal 1130 51 Processo administrativo contraditoacuterio e ampla defesa 1130 52 Princiacutepio da proporcionalidade 1133
53 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 1139 54 Efeitos das penalidades sobre contratos firmados anteriormente 1141 55 O dever de aplicar as sanccedilotildees administrativas 1143
JURISPRUDEcircNCIA 1 Atipicidade 1144 2 Limites agraves multas 1145 3 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1147 4 Imposiccedilatildeo de multa agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 1147 5 Extensatildeo dos efeitos das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo
de inidoneidade 1148 6 Efeitos da suspensatildeo temporaacuteria e da declaraccedilatildeo de inidoneidade em relaccedilatildeo
a contratos jaacute firmados 1150 7 Sanccedilatildeo administrativa na modalidade pregatildeo 1152 8 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica do contratado 1153 9 Princiacutepio da proporcionalidade na aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees administrativas 1156 10 Processo administrativo para aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1159 11 Discricionariedade para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1160
REFEREcircNCIAS 1163 IacuteNDICE DE ASSUNTO 1169 IacuteNDICE DA LEGISLACcedilAtildeO 1177
STJ00100959
91 Siacutentese comparativa entre a sistemaacutetica da Lei nO 866693 e a da Lei nO 1052002 no que tange aos agentes administrativos participantes de liacutecitaccedilatildeo puacuteblica 344
92 As atribuiccedilotildees da autoridade competente 345 93 As atribuiccedilotildees da comissatildeo de licitaccedilatildeo e do pregoeiro 346 94 As atribuiccedilotildees da equipe de apoio 349 95 Responsabilidade da equipe de apoio 350
JURISPRUDEcircNCIA 1 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao edita 351 2 Termo de Referecircncia 351 3 Especificaccedilatildeo do objeto da licitaccedilatildeo puacuteblica 352 4 Exigecircncia de marca 353 5 Adjudicaccedilatildeo por item lote ou globaL 355 6 Definiccedilatildeo dos quantitativos 357 7 Projeto baacutesico 358 8 Anotaccedilatildeo de Responsabilidade Teacutecnica em relaccedilatildeo ao projeto baacutesico e ao
orccedilamento estimado 359 9 Projeto baacutesico eacute obrigatoacuterio para serviccedilos e obras de pequena monta 359 10 Termo de Referecircncia substitui o projeto baacutesico em licitaccedilatildeo realizada sob a
modalidade pregatildeo 360 11 Projeto executivo 360 12 Empreitada por preccedilo global e unitaacuterio 362 13 Empreitada integral 365 14 Prazo de validade da proposta 366 15 Obrigatoriedade do orccedilamento estimado 366 16 Elaboraccedilatildeo do orccedilamento estimado 367 17 Preccedilo maacuteximo 368 18 SINAPI e SICRO 370 19 Benefiacutecios ou bonificaccedilotildees e despesas indiretas 370 20 Aprovaccedilatildeo do edital pela assessoria juriacutedica 373 21 O caraacuteter vinculante do parecer juriacutedico 373 22 Responsabilidade do advogado pelo parecer juriacutedico Responsabilidade da
autoridade que decide com base no parecer juriacutedico 375 23 Responsabilidade da Comissatildeo Permanente de Licitaccedilatildeo 378 24 Responsabilidade do pregoeiro por erro em edital 379 25 Responsabilidade da autoridade competente 379 26 Contrataccedilatildeo de advogado para a defesa de dirigente e seguro de
responsabilidade 381 27 A ausecircncia de publicidade do edital 384 28 Alteraccedilatildeo do edital 387 29 Prazo de publicidade de edital de pregatildeo 388
CAPIacuteTULOS HABILITACcedilAtildeO 391
DOUTRINA 1 Conceito de habilitaccedilatildeo 391 2 Princiacutepio da competitividade 391 3 Sistemaacutetica de habilitaccedilatildeo da Lei nO 866693 quais documentos devem ser
exigidos 394 4 Sistemaacutetica de habilitaccedilatildeo na modalidade pregatildeo 397 5 Habilitaccedilatildeo juriacutedica 399 6 Regularidade fiscal e trabalhista 401
STJ00100959
ei tes de 344 345 346 349 350
351
351
352
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ta 359 a sob a 360 360 362 365 366 366 367 368 370 370 373 373 dade da 375 378 379 379
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391
391 vem ser 394 397 399 401
61 Desvio de finalidade em relaccedilatildeo agraves exigecircncias de regularidade fiscal e trabalhista 401
62 Regularidade e quitaccedilatildeo 401 63 Documentos comprobatoacuterios de regularidade fiscal e trabalhista 401 64 Sede ou domiciacutelio do licitante 402 65 Pertinecircncia das certidotildees de regularidade fiscal com o objeto da licitaccedilatildeo 402 66 Certidotildees obtidas pela internet 404 67 Certidatildeo de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal 405 68 A certidatildeo negativa de deacutebitos trabalhistas 405 69 A comprovaccedilatildeo da regularidade fiscal pelas microempresas e empresas de
pequeno porte 406 7 Qualificaccedilatildeo teacutecnica 409 71 Consideraccedilotildees gerais 409 72 Inscriccedilatildeo na entidade profissional competente 410 73 Comprovaccedilatildeo de recebimento de todos os documentos e informaccedilotildees
relativas agrave licitaccedilatildeo e atestado de vistoria 413 74 Comprovaccedilatildeo de disponibilidade de equipamentos maquinaacuterios e instalaccedilotildees
adequadas para a execuccedilatildeo do contrato 41 5 75 Atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica 417 751 Atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica operacional e profissional 418 752 Comprovaccedilatildeo da capacitaccedilatildeo teacutecnica operacional e profissional em obra e
serviccedilo de engenharia 418 753 Desnecessidade de que o profissional a que faz referecircncia o atestado de
capacidade teacutecnica profissional faccedila parte do quadro permanente do licitante 420 754 Substituiccedilatildeo do profissional referido no atestado de capacitaccedilatildeo teacutecnica 423 755 Exigecircncia de quantitativos miacutenimos 424 756 Somatoacuterio de quantitativos havidos em mais de um atestado 429 757 Os atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica somente podem referir-se a parcelas
relevantes e de valor significativo do objeto do contrato 431 758 Exigecircncia de atestados com limitaccedilotildees de tempo e de localidades 431 76 Metodologia de execuccedilatildeo 433 77 Outras exigecircncias previstas em lei 433 8 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 434 81 Consideraccedilotildees introdutoacuterias e a nova percepccedilatildeo introduzida pelo Acoacuterdatildeo
nO 12142013 do Plenaacuterio do Tribunal de Contas da Uniatildeo e pela Instruccedilatildeo Normativa nO 0208 da STLlMPOG 434
82 Balanccedilo patrimonial 435 821 Formalidades para a apresentaccedilatildeo do balanccedilo patrimonial 435 822 Possibilidade de apresentaccedilatildeo de balanccedilo intermediaacuterio 438 83 iacutendices contaacutebeis 439 84 Capital social e patrimocircnio liacutequido miacutenimo 442 85 Relaccedilatildeo de compromissos e comprovaccedilatildeo de que um doze avos dos valores
contratados com a Administraccedilatildeo Puacuteblica ou com a iniciativa privada natildeo eacute superior ao patrimocircnio liacutequido miacutenimo 443
86 Garantia 445 87 Certidatildeo negativa de falecircncia de concordata e de execuccedilatildeo patrimonial 446 9 Cumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da Constituiccedilatildeo Federal 448 10 Habilitaccedilatildeo de empresas em consoacutercio 449 101 Discricionariedade para permitir a participaccedilatildeo de empresas em consoacutercio 449 102 Limitaccedilatildeo da quantidade de integrantes do consoacutercio e do percentual de
participaccedilatildeo das empresas consorciadas 450 103 A constituiccedilatildeo do consoacutercio e regras internas de funcionamento 451 1031 Responsabilidade solidaacuteria 451 1032 Lideranccedila 454 104 A qualificaccedilatildeo teacutecnica do consoacutercio 455
STJ00100959
105 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira do consoacutercio 457 106 A utilizaccedilatildeo pelas empresas consorciadas dos atestados emitidos em nome
do consoacutercio 458 11 Questotildees procedimentais relacionadas agrave habilitaccedilatildeo 459 111 O procedimento para a habilitaccedilatildeo na Lei nO 866693 459 r 112 O procedimento para a habilitaccedilatildeo no pregatildeo presencial 460 113 Procedimento para a habilitaccedilatildeo no pregatildeo eletrocircnico 461 ~ 114 Procedimento para a habilitaccedilatildeo no pregatildeo em que participa microempresa
ou empresa de pequeno porte 463 115 Procedimento para habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo de publicidade e sob o Regime
Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas 464 fr~
JURISPRUDEcircNCIA 1 Dispensa dos documentos previstos entre os artigos 28 a 31 da Lei
nO 866693 465 2 Exigecircncia de documentos natildeo previstos nos artigos 28 a 31 da Lei nO 866693 465 3 Apresentaccedilatildeo incompleta do contrato social e respectivas alteraccedilotildees 467 4 Compatibilidade do objeto da licitaccedilatildeo com o objeto constante do contrato
social 467 5 Regularidade fiscal middot 468 6 Comprovaccedilatildeo da regularidade fiscal por microempresas e empresas de
peq ueno porte 468 7 Exigibilidade balanccedilo patrimonial 468 8 Formalidades para a apresentaccedilatildeo do balanccedilo patrimonial 470 9 Apresentaccedilatildeo de balanccedilo patrimonial por microempresas empresas de
pequeno porte e pequenos empresaacuterios 471 10 Empresas constituiacutedas no exerciacutecio 472 11 iacutendices contaacutebeis 473 12 Exigecircncia concomitante de garantia capital social miacutenimo e patrimocircnio
liacutequido miacutenimo 475 13 Capital social integralizado 476 14 Certidatildeo negativa de recuperaccedilatildeo judicial 477 15 Declaraccedilatildeo de cumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da CF
(trabalho de menores) 477 16 Inscriccedilatildeo na entidade profissional competente 477 17 Filiaccedilatildeo a sindicato ou associaccedilatildeo 478 18 Atestado de visita 479 19 Exigecircncia de que a visita teacutecnica seja realizada por profissional qualificado ou
pelo responsaacutevel teacutecnico da empresa 480 20 Data certa e prazo exiacuteguo para a visita teacutecnica 481 21 Exigecircncia de propriedade de equipamentos e maacutequinas 482 22 Documento para a comprovaccedilatildeo da disponibilidade 484 23 Exigecircncia de usina de asfalto localizada a determinada distacircncia da obra 485 24 Registro dos atestados na entidade profissional competente 486 25 A utilizaccedilatildeo de atestados emitidos em nome de empresas de um mesmo
grupo econocircmico 487 26 Atestado de capacidade teacutecnica operacional e profissional 488 27 Exigecircncia de quantitativos miacutenimos para os atestados de capacidade teacutecnica
profissionais e operacionais 489 28 Somatoacuteria de quantitativos havidos em mais de um atestado 491 29 Exigecircncia de mais de um atestado 493 30 Parcela de maior relevacircncia e de valor significativo 494 31 Exigecircncia de atestado de capacidade teacutecnica com restriccedilatildeo de tempo ou de
localidade 494 32 Quadro permanente 495
STJ00100959
457 I nome 458 459 459 460 461 ~mpresa
463 tegime 464
465 bull 866693 465
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33 Declaraccedilatildeo de cumprimento dos requisitos para habilitaccedilatildeo 496 34 Possibilidade de participaccedilatildeo de licitantes em consoacutercio 497 35 Nuacutemero maacuteximo de integrantes do consoacutercio 498 36 Estipulaccedilatildeo de percentual miacutenimo de participaccedilatildeo no consoacutercio 500 37 As exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmico-financeira do consoacutercio 500 38 Responsabilidade solidaacuteria dos consorciados 503 39 A funccedilatildeo da empresa liacuteder do consoacutercio 505 40 A falecircncia de um dos consorciados 505 41 Retirada de empresa do consoacutercio 505 42 A utilizaccedilatildeo de atestados relativos a atividades exercidas em consoacutercio 506
1
4
CAPIacuteTULO 6 JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 509 DOUTRINA 1 Princiacutepio do julgamento objetivo 509 2 Fase de julgamento das propostas nas modalidades tradicionais da lei
nO 866693 e na modalidade pregatildeo 509 3 Anaacutelise de aceitabilidade das propostas 510 31 Consideraccedilotildees gerais 510 32 Anaacutelise da aceitabilidade das propostas em relaccedilatildeo ao objeto e agraves formalidades 511 321 Amostras dos produtos dos licitantes 511 322 Amostras na modalidade pregatildeo 512 323 Momento devido para exigir as amostras nas modalidades da lei nO 866693 514 324 Momento devido para exigir as amostras na modalidade pregatildeo 515 33 Anaacutelise da aceitabilidade das propostas em relaccedilatildeo ao preccedilo 516 331 Desclassificaccedilatildeo de propostas de valores excessivos 517 332 Negociaccedilatildeo na modalidade pregatildeo 518bull 333 Desclassificaccedilatildeo de propostas inexequiacuteveis 520 3331 A importacircncia de anaacutelise rigorosa da (in)exequibilidade das propostas 520 3332 Dificuldades em desclassificar proposta inexequiacutevel na modalidade pregatildeo 521 3333 Criteacuterios e procedimentos para a desclassificaccedilatildeo de propostas inexequiacuteveis 522 3334 Desclassificaccedilatildeo de proposta inexequiacutevel em licitaccedilatildeo destinada agrave obra e
serviccedilo de engenharia julgada pelo menor preccedilo 523 3335 O caacutelculo prescrito no sect1deg do art 48 da lei nO 866693 natildeo se aplica agrave
modalidade pregatildeo 526 3336 O caacutelculo prescrito no sect1deg do art 48 da lei nO 866693 pode ser utilizado
como subsiacutedio para identificar proposta inexequiacutevel em licitaccedilotildees que natildeo tenham por objeto obra e serviccedilo de engenharia 528
3337 Desclassificaccedilatildeo de proposta em razatildeo da inexequibilidade ou da excessividade de preccedilo unitaacuterio 529
34 Consequecircncias da desclassificaccedilatildeo da proposta 532 341 Consequecircncia da desclassificaccedilatildeo de todas as propostas 532 4 Tipos de licitaccedilatildeo 534
41 Consideraccedilotildees gerais 534 42 Tipo menor preccedilo 534 43 Maior lance ou oferta 535 44 Melhor teacutecnica 535 45 Teacutecnica e preccedilo 537 46 Criteacuterios para o estabelecimento das notas teacutecnicas 539 47 Cabimento dos tipos de licitaccedilatildeo 540 471 Serviccedilos de natureza predominantemente intelectual 540 472 Bens e serviccedilos de informaacutetica 541 473 Contratos de grande vulto dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada
e de domiacutenio restrito 545
STJ00100959
474 Criteacuterio de julgamento na modalidade pregatildeo 546 4741 Pregatildeo julgado pelo maior lance ou oferta Pregatildeo negativo 547 5 Especificidades do julgamento na modalidade pregatildeo 548 51 Etapa de lances do pregatildeo eletrocircnico 551 52 Utilizaccedilatildeo de softwares de envio automaacutetico de lances (robocircs) 554 6 Direito de preferecircncia agraves microempresas e agraves empresas de pequeno porte em
licitaccedilatildeo puacuteblica 557 61 O direito de preferecircncia natildeo se aplica em relaccedilatildeo agraves licitaccedilotildees do tipo melhor
teacutecnica 558 62 Procedimento para o direito de preferecircncia nas licitaccedilotildees do tipo menor
preccedilo promovidas de acordo com a Lei nO 866693 559 63 Procedimento para o direito de preferecircncia nas licitaccedilotildees do tipo teacutecnica e
preccedilo promovidas de acordo com a Lei nO 866693 560 64 Procedimento para o direito de preferecircncia em pregatildeo 561 7 Aplicaccedilatildeo da margem de preferecircncia 562 8 Direito de preferecircncia em licitaccedilotildees de bens e serviccedilos de informaacutetica 565 9 Julgamento de licitaccedilotildees puacuteblicas de publicidade 570 10 Desempate 575
JURISPRUDEcircNCIA 1 Anaacutelise da aceiacutetabiacutelidade das propostas em pregatildeo 577 2 Aceitabiliacutedade de propostas 578 3 Momento para exigir a apresentaccedilatildeo de amostras 579 4 Requisitos para a exigecircncia de amostras 579 5 Preccedilo excessivo preccedilo superfaturado e sobrepreccedilo 580 6 Proposta inexequiacutevel 581 7 A proposta inexequiacutevel natildeo pode ser presumida 581 8 O caacutelculo do sect1 deg do art 48 gera presunccedilatildeo relativa 583 9 Possibilidade de utilizaccedilatildeo do caacutelculo previsto no sect1deg do art 48 da Lei
nO 866693 para licitaccedilotildees cujos objetos natildeo sejam qualificados como obras ou serviccedilos de engenharia 584
10 Correccedilatildeo das propostas - sect3deg do art 48 da Lei nO 866693 585 11 Anaacutelise da aceitabilidade da proposta diante de preccedilo unitaacuterio e global 585 12 Cabimento dos tipos melhor teacutecnica ou teacutecnica e preccedilo em relaccedilatildeo a bens
e serviccedilos de informaacutetica 587 13 Cabimento dos tipos melhor teacutecnica ou teacutecnica e preccedilo em relaccedilatildeo a serviccedilos
de natureza predominantemente intelectual 588 14 Cabimento do tipo teacutecnica e preccedilo em contrataccedilotildees de grande vulto 589 15 Princiacutepio do julgamento objetivo e o julgamento das propostas teacutecnicas 590 16 Pontuaccedilatildeo teacutecnica baseada no faturamento das licitantes 593 17 Nota teacutecnica 594 18 Ponderaccedilatildeo da proposta teacutecnica e de preccedilo 594 19 Pontuaccedilatildeo teacutecnica progressiva ao nuacutemero de atestados teacutecnicos 596 20 Pontuaccedilatildeo teacutecnica pelo tempo de existecircncia na prestaccedilatildeo de serviccedilos na aacuterea
de informaacutetica natildeo eacute legiacutetima 596 21 Obrigatoriedade de motivar as notas teacutecnicas 597 22 Pontuaccedilatildeo teacutecnica com base em Certificado ISO 9000 e outros correlatos 597 23 Valorizaccedilatildeo da experiecircncia na aacuterea especiacutefica objeto da licitaccedilatildeo 599 24 Natildeo se pode atribuir maior pontuaccedilatildeo para comprovaccedilatildeo de serviccedilos
prestados de forma ininterrupta 599 25 Os lances natildeo devem ser necessariamente decrescentes 600 26 Quem participa da etapa de lances 600 27 Negociaccedilatildeo 602 28 Duacutevidas sobre a qualificaccedilatildeo de microempresa e empresa de pequeno porte 603
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546
547
548
551
554 porte em 557 o melhor 558 mor 559 nica e 560 561 562 a 565 570 575
577
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579
579
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581
583
ei no obras
a bens
a serviccedilos
584
585 Ibal 585
587
588 ) 589 licas 590 593 594 594 596 )s na aacuterea 596 597 ~Iatos 597 599 )s
599
600
600
602 no porte 603
29 Direito de preferecircncia para as microempresas e empresas de pequeno porte e para os fornecedores de bens e serviccedilos com tecnologia nacional 604
30 Privileacutegios das microempresas e empresas de pequeno porte natildeo dependem de previsatildeo em edital 605
31 Margem de preferecircncia para produtos nacionais 605 32 Criteacuterios de desempate 606
CAPIacuteTULO 7 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DESTACADOS 607
DOUTRINAbull 1 Consideraccedilotildees gerais 607 2 Siacutentese comparativa entre o procedimento previsto na Lei nO 866693 e o
procedimento da modalidade pregatildeo 607 3 Excesso de formalismo 611 4 Diligecircncia 616 5 Impugnaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 618 51 Consideraccedilotildees gerais 618 52 Contestaccedilatildeo judicial do instrumento convocatoacuterio por licitante ou interessado
que natildeo o impugnou a tempo 619 53 Impugnaccedilatildeo de edital na modalidade pregatildeo 620 6 Recursos administrativos 622 61 Recursos administrativos na Lei nO 866693 622 62 Recursos na modalidade pregatildeo 623 63 Siacutentese comparativa entre a sistemaacutetica recursal das leis nO 866693 e
nO 1052002 625 7 Adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 626 71 Ordem entre adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 626 72 O que satildeo a adjudicaccedilatildeo e a homologaccedilatildeo 627 73 A anulaccedilatildeo ou revogaccedilatildeo promovida pela autoridade competente na fase de
homologaccedilatildeo implica dever de indenizaccedilatildeo 628
JURISPRUDEcircNCIA 1 Excesso de formalismo 630 2 Erro no preenchimento da planilha de preccedilos pelo licitante 634 3 Diligecircncia 636 4 Impugnaccedilatildeo ao edital- Licitante e natildeo licitante 637 5 Autoridade responsaacutevel pela resposta agrave impugnaccedilatildeo ao editaL 639 6 A perda do direito de discutir o edital judicialmente em face da ausecircncia de
impugnaccedilatildeo administrativa 639 7 Comunicaccedilatildeo aos licitantes dos atos da comissatildeo de licitaccedilatildeo ou do pregoeiro 642 8 Prazo para a manifestaccedilatildeo da intenccedilatildeo de recurso em pregatildeo 644 9 Juiacutezo de admissibilidade recursal 644 10 Encaminhamento do recurso agrave autoridade competente no caso de retrataccedilatildeo
da Comissatildeo de Licitaccedilatildeo ou do pregoeiro 645 11 Efeitos da ausecircncia de manifestaccedilatildeo de interesse de recorrer em pregatildeo 646 12 Os motivos apresentados na sessatildeo do pregatildeo para o recurso vinculam 647 13 Momento da interposiccedilatildeo de recu rso em pregatildeo 648 14 Revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo puacuteblica 649 15 Pleito de indenizaccedilatildeo em razatildeo da revogaccedilatildeo ou da anulaccedilatildeo da licitaccedilatildeo
puacuteblica 650 16 O contraditoacuterio e a ampla defesa para o desfazimento da licitaccedilatildeo puacuteblica 651 17 A ordem entre a adjudicaccedilatildeo e a homologaccedilatildeo 653 18 Autoridade administrativa responsaacutevel pela adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 653
STJ00100959
CAPIacuteTULO 8 REGISTRO DE PRECcedilOS 657 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 657 2 A Administraccedilatildeo natildeo eacute obrigada a firmar os contratos decorrentes da ata de
registro de preccedilos 659 3 Legislaccedilatildeo sobre registro de preccedilos 662 4 Cabimento do registro de preccedilos 664 41 Registro de preccedilos para serviccedilos inclusive contiacutenuos 664 42 Registro de preccedilos para obras e serviccedilos de engenharia 667 43 A obrigatoriedade de justificativa para a adoccedilatildeo de registro de preccedilos e as
hipoacuteteses do artigo 3deg do Decreto Federal nO 789213 671 5 Licitaccedilatildeo para promover registro de preccedilos 673 51 Desnecessidade de reserva orccedilamentaacuteria para lanccedilar licitaccedilatildeo de registro de
preccedilos 674 52 Intenccedilatildeo de Registro de Preccedilos registro de preccedilos compartilhado por mais
de um oacutergatildeo ou entidade administrativa 676 521 Desnecessidade de aprovaccedilatildeo da minuta do edital pela assessoria juriacutedica
do oacutergatildeo participante 679 53 Participaccedilatildeo de oacutergatildeos de entes federativos diferentes 681 54 Compra Nacional 681 6 Ata de registro de preccedilos 682 7 Aprovaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos pela assessoria juriacutedica 683 8 Cadastro de reserva 684 9 Publicaccedilatildeo do extrato da ata de registro de preccedilos na imprensa oficial 685 10 Prazo de vigecircncia e prorrogaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 686 11 Alteraccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 687 12 Revisatildeo dos preccedilos registrados em ata 689 13 Reajuste e repactuaccedilatildeo dos preccedilos registrados em ata 694 14 Cancelamento dos preccedilos registrados 696 15 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 697 151 Limites e Procedimento para adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 701 152 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos de entidades de esferas federativas
distintas 707 153 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos com o mesmo objeto de ata de registro
de preccedilos mantida pelo oacutergatildeo ou pela entidade 709 154 Adesatildeo agrave mesma ata de registro de preccedilos em mais de uma oportunidade
pelo mesmo oacutergatildeo 709 155 Natildeo eacute permitido aos oacutergatildeos gerenciador e participantes aderirem agrave ata de
registro de preccedilos 709 156 Aditivos agrave ata de registro de preccedilos aderida 710 18 Remanejamento de quantitativos registrados em ata 711 19 Contrato decorrente de ata de registro de preccedilos 712 20 Duraccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos decorrentes de ata
de registro de preccedilos 713
JURISPRUDEcircNCIA 1 Previsatildeo de quantitativos no edital 715 2 Natildeo obrigatoriedade da contrataccedilatildeo 71 6 3 Decreto regulamentar 716 4 Utilizaccedilatildeo e motivaccedilatildeo do registro de preccedilos 717 5 Registro de preccedilos para obras e serviccedilos de engenharia 718 6 Reserva orccedilamentaacuteria para licitaccedilatildeo de registro de preccedilos 721 7 A prorrogaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 722 8 Prorrogaccedilatildeo do contrato decorrente da ata de registro de preccedilos 723
STJ00100959
J
1
9 Acreacutescimos agrave ata de registro de preccedilos 724
657
657 a ata de 659 662 664 664 667 )s e as 671 673 istro de 674 r mais 676 riacutedica 679 681 681 682 683 684 ai 685 686 687 689 694 696 697 701 las 707 registro 709 nidade 709 ~ ata de 709 710 711 712 Ites de ata 713
715
716
716
717
718
721
722
723
j 10 Revisatildeo da ata de registro de preccedilos 724 11 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos (carona) 725 12 Formalidades para a adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 732 13 Adesatildeo e participaccedilatildeo em ata de registro de preccedilos entre oacutergatildeo de entes
federativos diferentes 733 14 Compra Nacional 734
CAPIacuteTULO 9 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATACcedilOtildeES PUacuteBLICAS 737
DOUTRINA 1 Incidecircncia do RDC 737 2 A utilizaccedilatildeo do RDC eacute discricionaacuteria e ele convive em paralelo ao regime
tradicional baseado na lei nO 866693 739 3 Regimes de execuccedilatildeo indireta 740 4 Contrataccedilatildeo integrada 740 41 Consideraccedilotildees preliminares e argumento criacutetico 740 42 Requisitos para a utilizaccedilatildeo da contrataccedilatildeo integrada 742 421 Anteprojeto 744 422 Orccedilamento sinteacutetico ou com metodologia expedita ou parameacutetrica 746 5 Termo aditivo em contrataccedilatildeo integrada 746 6 Orccedilamento 748 7 Sigilo do orccedilamento 749 8 Aquisiccedilatildeo de bens Preocupaccedilotildees com a qualidade 750 9 Remuneraccedilatildeo variaacutevel 753 10 Contrataccedilatildeo simultacircnea 754 11 O RDC eacute uma nova modalidade de licitaccedilatildeo - A semelhanccedila com o pregatildeo 754 12 Inversatildeo das fases tal qual tradicionalmente dispostas na lei nO 866693 755 13 Publicidade do edital e impugnaccedilotildees 756 14 Criteacuterios de julgamento 757 141 Menor preccedilo 757 1411 Custos indiretos 757 142 Julgamento por teacutecnica e preccedilo 760 143 Melhor teacutecnica ou melhor conteuacutedo artiacutestico 761 144 Contratos de eficiecircncia e julgamento pelo maior retorno econocircmico 761 15 Modo de disputa fechado e aberto 762 16 Anaacutelise da aceitabilidade das propostas 763 17 Desempate 767 18 Negociaccedilatildeo 769 19 Habilitaccedilatildeo 769 20 Recurso 771 21 Encerramento da licitaccedilatildeo 774 22 Dos procedimentos auxiliares das licitaccedilotildees no acircmbito do regime diferenciado 775 23 Impedimentos para participar da licitaccedilatildeo 777
JURISPRUDEcircNCIA 780
-l
4
PARTE II
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CAPIacuteTULO 10 O PERFIL JURIacuteDICO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 789 DOUTRINA 1 Conceito de contrato administrativo 789
STJ00100959
2 A verdadeira dimensatildeo das prerrogativas protetoras do interesse puacuteblico 793 3 Contratos regidos predominantemente por normas de direito privado 796
JURISPRUDEcircNCIA 1 Contratos firmados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica e regidos predominantemente
por normas de direito privado 799 2 Possibilidade de arbitragem em contratos administrativos 800
CAPIacuteTULO 11 CONTEUacuteDO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 803 DOUTRINA 1 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 803 2 Contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das previstas no instrumento convocatoacuteriO 804 3 Elementos que admitem contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das obtidas na
licitaccedilatildeo 806 4 Contradiccedilatildeo involuntaacuteria entre o instrumento convocatoacuterio e o contrato 807 5 Claacuteusulas contratuais necessaacuterias 808 6 O conteuacutedo dos contratos administrativos nas situaccedilotildees em que a Lei
nO 866693 dispensa o termo de contrato 810 7 Garantia contratual 812 71 Espeacutecies de garantia 812 72 Garantia contratual baacutesica 813 721 Da conveniecircncia em exigir garantia contratual baacutesica 813 722 Das modalidades de garantia contratual baacutesica 814 723 Limite agrave garantia contratual baacutesica 815 724 O valor da garantia nas hipoacuteteses em que o contratado eacute depositaacuterio de
bens da Administraccedilatildeo 816 725 Restituiccedilatildeo da garantia contratual baacutesica 816 73 Garantia adicional 818 731 Consideraccedilotildees gerais 818 732 O valor da garantia adicional 818 733 Inconstitucionalidade da garantia adicional 819
JURISPRUDEcircNCIA 1 Contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das previstas no edital 821 2 Garantia contratual 821 3 Modalidades de garantia 822 4 Garantia adicional 823
CAPIacuteTULO 12 FORMALIZACcedilAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 827 DOUTRINA 1 A decisatildeo de formalizar o contrato 827 2 A convocaccedilatildeo para contratar e os efeitos da recusa do adjudicataacuterio 829 3 A lavra do contrato 832 4 Contrato escrito e contrato verbal 833 5 Instrumento de contrato e outros instrumentos congecircneres 834 6 Publicidade do extrato do contrato como requisito de vigecircncia 835 7 Prazo para a publicidade do extrato do contrato 836 8 Efeito da natildeo publicaccedilatildeo do extrato de contrato no prazo determinado pela lei 837 9 A obrigatoriedade da publicaccedilatildeo do extrato do contrato mesmo nas situaccedilotildees
em que natildeo haacute instrumento de contrato 838 10 Casos em que natildeo eacute obrigatoacuterio publicar o extrato do contrato 840
STJ00100959
gtIico 793 0 796
ntemente 799 800
803
803 lVocatoacuterio 804
806 idas na
rato 807 808 ~I
810
812
812
813
813
814 815 D de 816 816 818 818 818 819
821
821
822
823
827
827 gt 829 832 833 834 835 836 ~do pela lei 837 IS situaccedilotildees 838 840
JURISPRUDEcircNCIA 1 Os direitos do vencedor da licitaccedilatildeo puacuteblica 842 2 Recusa do vencedor da licitaccedilatildeo puacuteblica em assinar o contrato 843 3 Convocaccedilatildeo dos demais licitantes na ordem de classificaccedilatildeo 844 4 Contrato administrativo verbal 845 5 Substituiccedilatildeo do instrumento de contrato por outros equivalentes 847 6 Ausecircncia de publicaccedilatildeo do extrato do contrato 848
CAPIacuteTULO 13 DURACcedilAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 851
bull DOUTRINA 1 Validade vigecircncia e eficaacutecia dos contratos administrativos 851 2 Prazo de vigecircncia e prazo de execuccedilatildeo 852 3 Contrato por prazo certo e contrato por escopo 853 4 A regra sobre a duraccedilatildeo dos contratos administrativos Vigecircncia do creacutedito
orccedilamentaacuterio 853 41 O prazo de duraccedilatildeo referido no caput do art 57 da Lei nO 866693 deve ser
interpretado como prazo de execuccedilatildeo 855 5 Primeira exceccedilatildeo contratos cujos produtos estejam contemplados nas metas
estabelecidas no plano plurianual 856 6 Segunda exceccedilatildeo contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 857 61 Conceito de serviccedilos contiacutenuos 857
l 62 Prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 858 63 A prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos somente se
justifica sob condiccedilotildees vantajosas para o interesse puacuteblico 861 64 A prorrogaccedilatildeo eacute ato discricionaacuterio e bilateral 863
~ 65 A prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos natildeo precisa estar prevista no edital eou contrato 863
7 Terceira exceccedilatildeo aluguel de equipamentos e utilizaccedilatildeo de programas de informaacutetica 864
8 Quarta exceccedilatildeo hipoacuteteses de dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica previstas nos incisos IX XIX XXVIII e XXXI do art 24 da Lei nO 866693 865
9 Prorrogaccedilatildeo de contratos em vista de fatos ocorridos independentemente da vontade ou da culpa do contratado 866
10 Formalizaccedilatildeo da prorrogaccedilatildeo 867 11 Assinatura de termo aditivo de prorrogaccedilatildeo apoacutes o teacutermino do prazo de
vigecircncia 868 12 Proibiccedilatildeo de contrato administrativo com prazo de vigecircncia indeterminado 870 13 Duraccedilatildeo dos contratos regidos predominantemente pelo direito privado 871
JURISPRUDEcircNCIA 1 Prazo de execuccedilatildeo e prazo de vigecircncia 873 2 Contrato por escopo e contrato por prazo 874 3 Limites agrave duraccedilatildeo dos contratos administrativos 876 4 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 878 5 Ausecircncia de previsatildeo no edital e no contrato acerca da prorrogaccedilatildeo 882 6 A prorrogaccedilatildeo eacute ato bilateral 884 7 A comprovaccedilatildeo da vantajosidade 885 8 Prorrogaccedilatildeo do prazo de execuccedilatildeo 886 9 Formalizaccedilatildeo da prorrogaccedilatildeo posteriormente ao teacutermino da vigecircncia 887 10 Natildeo publicaccedilatildeo do termo aditivo na imprensa oficial 888 11 Prorrogaccedilatildeo do contrato e limite de valor da modalidade de licitaccedilatildeo puacuteblica
utilizada 889 12 Alteraccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de contrato de supervisatildeo de obras 890
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I
CAPIacuteTULO 14 EXECUCcedilAtildeO E FISCALIZACcedilAtildeO DO CONTRATO 891 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 891 2 O dever da administraccedilatildeo de acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos seus
contratos 892 3 O gestor e o fiscal do contrato administrativo 893 4 Atuaccedilatildeo e responsabilidade do fiscal 894 5 A proibiccedilatildeo de recusa agrave designaccedilatildeo para atuar na fiscalizaccedilatildeo de contrato 897 6 Desvio de funccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos administrativos 899 7 Contrataccedilatildeo de terceiro para auxiliar o fiscal do contrato 900 8 O preposto do contratado 901 9 Subcontrataccedilatildeo e cessatildeo do objeto 902 91 A subcontrataccedilatildeo e a cessatildeo natildeo devem abranger as parcelas de maior
relevacircncia e de valor significativo do contrato 905 92 Subcontrataccedilatildeo compulsoacuteria de microempresa e empresa de pequeno porte 906 10 Recebimento 909 101 Procedimento para o recebimento provisoacuterio e definitivo 91 1 11 Pagamento 912 12 O desencontro do legislador no que tange agraves normas para o recebimento do
objeto e para o pagamento 914 13 A situaccedilatildeo de irregularidade fiscal ou previdenciaacuteria natildeo autoriza a retenccedilatildeo
do pagamento devido pelos serviccedilos executados 915 14 O registro no CADIN natildeo impede a contrataccedilatildeo e natildeo autoriza a retenccedilatildeo do
pagamento devido pelos serviccedilos executados 91 8 15 O pagamento natildeo eacute devido se o contratado descumpre suas obrigaccedilotildees
trabalhistas e previdenciaacuterias em relaccedilatildeo aos empregados que ficam dedicados exclusivamente agrave Administraccedilatildeo 920
16 Execuccedilatildeo de contrato nulo e o dever da administraccedilatildeo de pagar 923 17 Da ausecircncia de instrumentos efetivos para que os contratados exijam que a
administraccedilatildeo realize os pagamentos devidos 925 18 Os pagamentos devem ser realizados de acordo com a ordem cronoloacutegica de
exigibilidade das faturas 927 19 O direito subjetivo dos contratos de exigir que os pagamentos sejam realizados
de acordo com a ordem cronoloacutegica de exigibilidade das faturas 929
JURISPRUDEcircNCIA 1 Fiscal do contrato 934 2 Responsabilidade do fiscal do contrato quando empresa eacute contratada para
atuar na fiscalizaccedilatildeo 938 3 A responsabilizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo pelos encargos trabalhistas e
previdenciaacuterios devidos pelo contratado 939 4 Ausecircncia de designaccedilatildeo do fiscaL 941 5 Subcontrataccedilatildeo 942 6 Recebimento provisoacuterio e definitivo 946 7 Prazo para a Administraccedilatildeo realizar o pagamento ao contratado 946 8 Inadimplemento da Administraccedilatildeo 947 9 Pagamento de acordo com a ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo das faturas 949 10 Retenccedilatildeo de pagamento 952 11 Pagamento por preacutestimos decorrentes de contrato ilegal 955
STJ00100959
l ~
CAPIacuteTULO 15
891 ALTERACcedilAtildeO DO OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 957
DOUTRINA
891 IS seus 892 893 894 ntrato 897 ~tivos 899 900 901 902 ~ior 905 no porte 906 909 911 912 mento do 914 retenccedilatildeo 915 enccedilatildeo do 918 lccedilotildees n dedicados 920 923 Im que a 925 oloacutegica de 927 m realizados 929
934
Ida para 938
~
939
941
942
946 946 947 Ias faturas 949 952 955
1 Consideraccedilotildees gerais - Alteraccedilatildeo contratual unilateral como expressatildeo da supremacia do interesse puacuteblico 957
2 Alteraccedilatildeo contratual e moralidade administrativa 958 3 Alteraccedilatildeo contratual eacute exceccedilatildeo 958 4 Alteraccedilotildees contratuais provocadas por fatos novos e imprevisiacuteveis e para
corrigir defeitos do projeto baacutesico ou documento equivalente 959 5 Princiacutepio da identidade do objeto 960 6 Alteraccedilotildees quantitativas e qualitativas 960 7 limites agraves alteraccedilotildees unilaterais quantitativas 963 8 limites agraves alteraccedilotildees consensuais quantitativas 965 9 limites agraves alteraccedilotildees qualitativas 966 10 Proibiccedilatildeo de compensaccedilatildeo entre acreacutescimos e supressotildees 972 1411 Alteraccedilotildees contratuais provocadas por equivocado dimensionamento de
quantitativos em regime de empreitada por preccedilo global 974 12 As prescriccedilotildees do Decreto Federal nO 798310 978 13 Manutenccedilatildeo do desconto sobre o preccedilo total obtido em comparaccedilatildeo com as
tabelas SINAPI e SICRO 981 14 Limites agraves alteraccedilotildees contratuais em contratos cujos quantitativos e os valores
satildeo meramente estimados 983 15 A prorrogaccedilatildeo de contratos de serviccedilos contiacutenuos e os limites de alteraccedilatildeo
do objeto 984 16 Os limites agraves alteraccedilotildees devem ser calculados de acordo com o paracircmetro
de julgamento 985 17 Alteraccedilatildeo contratual que excede o valor limite da respectiva modalidade de
licitaccedilatildeo puacuteblica 986 18 Alteraccedilatildeo contratual e direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato 989 19 Indenizaccedilatildeo em caso de supressatildeo do objeto 989 20 Formalizaccedilatildeo da alteraccedilatildeo contratual 991 21 Antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 991 211 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 991 212 Antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 992 213 Formalizaccedilatildeo da antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 999 214 A antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual e os direitos patrimoniais
do contratado 1000
JURISPRUDEcircNCIA 1 A alteraccedilatildeo contratual natildeo pode afetar a identidade do objeto 1003 2 Limites para as alteraccedilotildees qualitativas 1003 3 Base de caacutelculo para os limites de alteraccedilatildeo contratual 1007 4 Compensaccedilatildeo entre supressatildeo e acreacutescimo 1008 5 Caacutelculo dos limites agraves alteraccedilotildees quando os quantitativos contratados satildeo
estimados 1011 6 Alteraccedilatildeo contratual por equiacutevoco na definiccedilatildeo dos quantitativos em
empreitada por preccedilo global 1012 7 Limites agraves alteraccedilotildees em contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 1014 8 Jogo de planilhas 1015 9 Manutenccedilatildeo do desconto sobre o valor global 1017 10 Alteraccedilatildeo contratual que ultrapassa o limite da modalidade de licitaccedilatildeo
utilizada 1017
STJ00100959
CAPIacuteTULO 16 EQUILIacuteBRIO ECONOcircMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO1019 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1019 11 Direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1019 12 Previsatildeo constitucional do direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1020 13 O direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato eacute de todas as
partes contratantes 1020 14 Instrumentos para a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1021 2 Reajuste 1021 21 Conceito de reajuste 1021 22 A Administraccedilatildeo deve dispor de criteacuterio de reajuste no edital de licitaccedilatildeo
puacuteblica 1022 23 Ausecircncia de previsatildeo de reajuste no edital e no contrato 1022 24 Periodicidade miacutenima 1026 25 Reajuste deve ser concedido de ofiacutecio 1029 26 Pagamento do reajuste retroativo caso a administraccedilatildeo o reconheccedila
posteriormente 1030 27 Reajuste anterior agrave assinatura do contrato 1031 28 Forma de reajustamento 1033 3 Revisatildeo 1034 31 Conceito de revisatildeo 1034 32 Revisatildeo natildeo depende de autorizaccedilatildeo em edital ou em contrato 1034 33 Natildeo haacute periodicidade miacutenima para a revisatildeo 1034 34 Pressupostos para a revisatildeo do contrato 1035 341 Consideraccedilotildees gerais 1035 342 Majoraccedilatildeo dos encargos do contratado em decorrecircncia de ato ou fato da
Administraccedilatildeo contratante 1035 343 Teoria da imprevisatildeo 1036 3431 Fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem com consequecircncias incalculaacuteveis
caso fortuito forccedila maior e fato do priacutencipe 1037 3432 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual 1038 35 Efeitos do reconhecimento do direito agrave revisatildeo e possibilidade de concessatildeo
de ofiacutecio 1039 36 Revisatildeo anterior agrave assinatura do contrato 1041 37 Procedimento para a revisatildeo 1042 38 A apuraccedilatildeo do novo preccedilo do contrato decorrente da revisatildeo 1043 4 Repactuaccedilatildeo 1044 41 Conceito de repactuaccedilatildeo 1044 42 A repactuaccedilatildeo como espeacutecie de reajuste 1048 43 Pessoas que se sujeitam ao Decreto Federal nO 227197 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nO 208 1049 44 Demonstraccedilatildeo analiacutetica de aumento dos custos 1051 45 Repactuaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos custos decorrentes da matildeo de obra e dos demais
insumos 1052 46 Repactuaccedilatildeo em contratos que envolvem mais de uma categoria profissional 1 053 5 O fim da vigecircncia contratual ou a celebraccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
natildeo importam preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo ao reajuste ou agrave revisatildeo 1054
JURISPRUDEcircNCIA 1 Ausecircncia de previsatildeo em edital ou em contrato de reajuste 1058 2 Discricionariedade para eleger o iacutendice ou criteacuterio para o reajuste 1060 3 Periodicidade miacutenima para o reajuste 1060
STJ00100959
1019
1019
1019 o 1020 as 1020 middot0 1021 1021 1021 taccedilatildeo 1022 1022 1026 1029 ~
1030
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1035 ato da 1035 1036 Jlaacuteveis 1037 1038 gtncessatildeo 1039 1041 1042 1043 1044 1044 1048 io 1049 1051 jos demais 1052 ofissional l053 rorrogaccedilatildeo revisatildeo 1054
1058
1060
1060
4 Reajuste devido antes da assinatura do contrato 1063 5 Inaplicabilidade dos limites previstos no art 65 sect1deg da Lei nO 866693
aos reajustes 1063 6 Cabimento da Revisatildeo 1064 7 Periodicidade para a revisatildeo contratual 1068 8 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria 1069 9 Momento a partir do qual eacute devido o pagamento da revisatildeo 1070 10 Preclusatildeo do direito agrave Revisatildeo 1070 11 Repactuaccedilatildeo 1 071 12 Preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo 1073
CAPIacuteTULO 17 RESCISAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ] 075
DOUTRINA 1 Extinccedilatildeo do contrato administrativo 1075 2 Espeacutecies de rescisatildeo de contrato administrativo 1075 3 Hipoacuteteses de rescisatildeo administrativa 1077 31 Descumprimento ou cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais 1077 32 Lentidatildeo na execuccedilatildeo do contrato ou no iniacutecio de sua execuccedilatildeo 1077 33 Paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 1078 34 Violaccedilatildeo ao caraacuteter personaliacutessimo do contrato 1078 35 Faltas reiteradas e desatendimento de determinaccedilotildees da Administraccedilatildeo 1081
36 Falecircncia e insolvecircncia civil 1082 37 Dissoluccedilatildeo da sociedade ou falecimento do contratado 1083 38 Alteraccedilatildeo social ou modificaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa
contratada 1083 39 Interesse puacuteblico 1084 310 Caso fortuito e forccedila maior 1084 311 Descumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da Constituiccedilatildeo Federal 1085 4 Processo para a rescisatildeo administrativa 1085 5 Efeitos da rescisatildeo administrativa 1088 6 Hipoacuteteses de rescisatildeo judicial 1089 61 Supressatildeo unilateral acima do limite legal 1089 62 Suspensatildeo da execuccedilatildeo por prazo superior a 120 dias 1090 63 Exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido 1091 64 Natildeo liberaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo de condiccedilotildees a cargo dela para a execuccedilatildeo
do contrato 1092 7 Efeitos da rescisatildeo judicial 1093
JURISPRUDEcircNCIA 1 Rescisatildeo em razatildeo do descumprimento do contrato 1095 2 Rescisatildeo em razatildeo de paralisaccedilatildeo da obra 1097 3 Rescisatildeo em razatildeo do atraso no cronograma 1098 4 Rescisatildeo em razatildeo de subcontrataccedilatildeo ou cessatildeo 1099 5 Rescisatildeo em decorrecircncia de fusatildeo cisatildeo ou incorporaccedilatildeo 1101 6 Rescisatildeo em razatildeo de interesse puacuteblico 1102 7 Rescisatildeo em razatildeo da suspensatildeo da execuccedilatildeo do contrato por ordem da
Administraccedilatildeo 1104 8 Rescisatildeo provocada pelo inadimplemento da Administraccedilatildeo 1104 9 Rescisatildeo decorrente da natildeo liberaccedilatildeo de aacuterea ou de licenccedilas ambientais 1106 10 Indenizaccedilatildeo devida ao contratado 1106
STJ00100959
CAPIacuteTULO 18 SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS EM LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA E CONTRATO ADMINISTRATIVO1109
DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1109 2 Princiacutepio da atipicidade 1110 3 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa da lei nO 866693 1116 31 Advertecircncia 1116 32 Multa 1117 321 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1117 322 Limites e paracircmetros para a fixaccedilatildeo das multas 1118 323 Execuccedilatildeo das multas 1120 324 Parcelamento dos valores devidos a tiacutetulo de multa 1120 33 Suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121 331 A distinccedilatildeo entre as expressotildees Administraccedilatildeo e Administraccedilatildeo Puacuteblica e as
repercussotildees em relaccedilatildeo agrave distinccedilatildeo entre as penalidades de suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121
332 A extensatildeo das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo de inidoneidade 1124
334 A limitaccedilatildeo dos efeitos da declaraccedilatildeo de inidoneidade ao acircmbito do ente federativo e do Poder responsaacutevel pela sua aplicaccedilatildeo 1124
4 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa do pregatildeo 1126 41 A natildeo aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da lei nO 866693 em relaccedilatildeo agraves sanccedilotildees
administrativas decorrentes de licitaccedilotildees promovidas por meio da modalidade pregatildeo e dos contratos decorrentes 1126
42 Os limites de incidecircncia das sanccedilotildees previstas no art 7deg da lei nO 1052002 1128 43 A desproporcionalidade da incidecircncia da penalidade prevista no art 7deg da
lei nO 1052002 em relaccedilatildeo aos licitantes que deixaram de apresentar documento por mero equiacutevoco 1129
5 Devido processo legal 1130 51 Processo administrativo contraditoacuterio e ampla defesa 1130 52 Princiacutepio da proporcionalidade 1133
53 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 1139 54 Efeitos das penalidades sobre contratos firmados anteriormente 1141 55 O dever de aplicar as sanccedilotildees administrativas 1143
JURISPRUDEcircNCIA 1 Atipicidade 1144 2 Limites agraves multas 1145 3 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1147 4 Imposiccedilatildeo de multa agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 1147 5 Extensatildeo dos efeitos das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo
de inidoneidade 1148 6 Efeitos da suspensatildeo temporaacuteria e da declaraccedilatildeo de inidoneidade em relaccedilatildeo
a contratos jaacute firmados 1150 7 Sanccedilatildeo administrativa na modalidade pregatildeo 1152 8 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica do contratado 1153 9 Princiacutepio da proporcionalidade na aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees administrativas 1156 10 Processo administrativo para aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1159 11 Discricionariedade para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1160
REFEREcircNCIAS 1163 IacuteNDICE DE ASSUNTO 1169 IacuteNDICE DA LEGISLACcedilAtildeO 1177
STJ00100959
ei tes de 344 345 346 349 350
351
351
352
353
355
357
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ta 359 a sob a 360 360 362 365 366 366 367 368 370 370 373 373 dade da 375 378 379 379
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391
391 vem ser 394 397 399 401
61 Desvio de finalidade em relaccedilatildeo agraves exigecircncias de regularidade fiscal e trabalhista 401
62 Regularidade e quitaccedilatildeo 401 63 Documentos comprobatoacuterios de regularidade fiscal e trabalhista 401 64 Sede ou domiciacutelio do licitante 402 65 Pertinecircncia das certidotildees de regularidade fiscal com o objeto da licitaccedilatildeo 402 66 Certidotildees obtidas pela internet 404 67 Certidatildeo de regularidade fiscal para com a Fazenda Federal 405 68 A certidatildeo negativa de deacutebitos trabalhistas 405 69 A comprovaccedilatildeo da regularidade fiscal pelas microempresas e empresas de
pequeno porte 406 7 Qualificaccedilatildeo teacutecnica 409 71 Consideraccedilotildees gerais 409 72 Inscriccedilatildeo na entidade profissional competente 410 73 Comprovaccedilatildeo de recebimento de todos os documentos e informaccedilotildees
relativas agrave licitaccedilatildeo e atestado de vistoria 413 74 Comprovaccedilatildeo de disponibilidade de equipamentos maquinaacuterios e instalaccedilotildees
adequadas para a execuccedilatildeo do contrato 41 5 75 Atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica 417 751 Atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica operacional e profissional 418 752 Comprovaccedilatildeo da capacitaccedilatildeo teacutecnica operacional e profissional em obra e
serviccedilo de engenharia 418 753 Desnecessidade de que o profissional a que faz referecircncia o atestado de
capacidade teacutecnica profissional faccedila parte do quadro permanente do licitante 420 754 Substituiccedilatildeo do profissional referido no atestado de capacitaccedilatildeo teacutecnica 423 755 Exigecircncia de quantitativos miacutenimos 424 756 Somatoacuterio de quantitativos havidos em mais de um atestado 429 757 Os atestados de capacitaccedilatildeo teacutecnica somente podem referir-se a parcelas
relevantes e de valor significativo do objeto do contrato 431 758 Exigecircncia de atestados com limitaccedilotildees de tempo e de localidades 431 76 Metodologia de execuccedilatildeo 433 77 Outras exigecircncias previstas em lei 433 8 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 434 81 Consideraccedilotildees introdutoacuterias e a nova percepccedilatildeo introduzida pelo Acoacuterdatildeo
nO 12142013 do Plenaacuterio do Tribunal de Contas da Uniatildeo e pela Instruccedilatildeo Normativa nO 0208 da STLlMPOG 434
82 Balanccedilo patrimonial 435 821 Formalidades para a apresentaccedilatildeo do balanccedilo patrimonial 435 822 Possibilidade de apresentaccedilatildeo de balanccedilo intermediaacuterio 438 83 iacutendices contaacutebeis 439 84 Capital social e patrimocircnio liacutequido miacutenimo 442 85 Relaccedilatildeo de compromissos e comprovaccedilatildeo de que um doze avos dos valores
contratados com a Administraccedilatildeo Puacuteblica ou com a iniciativa privada natildeo eacute superior ao patrimocircnio liacutequido miacutenimo 443
86 Garantia 445 87 Certidatildeo negativa de falecircncia de concordata e de execuccedilatildeo patrimonial 446 9 Cumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da Constituiccedilatildeo Federal 448 10 Habilitaccedilatildeo de empresas em consoacutercio 449 101 Discricionariedade para permitir a participaccedilatildeo de empresas em consoacutercio 449 102 Limitaccedilatildeo da quantidade de integrantes do consoacutercio e do percentual de
participaccedilatildeo das empresas consorciadas 450 103 A constituiccedilatildeo do consoacutercio e regras internas de funcionamento 451 1031 Responsabilidade solidaacuteria 451 1032 Lideranccedila 454 104 A qualificaccedilatildeo teacutecnica do consoacutercio 455
STJ00100959
105 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira do consoacutercio 457 106 A utilizaccedilatildeo pelas empresas consorciadas dos atestados emitidos em nome
do consoacutercio 458 11 Questotildees procedimentais relacionadas agrave habilitaccedilatildeo 459 111 O procedimento para a habilitaccedilatildeo na Lei nO 866693 459 r 112 O procedimento para a habilitaccedilatildeo no pregatildeo presencial 460 113 Procedimento para a habilitaccedilatildeo no pregatildeo eletrocircnico 461 ~ 114 Procedimento para a habilitaccedilatildeo no pregatildeo em que participa microempresa
ou empresa de pequeno porte 463 115 Procedimento para habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo de publicidade e sob o Regime
Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas 464 fr~
JURISPRUDEcircNCIA 1 Dispensa dos documentos previstos entre os artigos 28 a 31 da Lei
nO 866693 465 2 Exigecircncia de documentos natildeo previstos nos artigos 28 a 31 da Lei nO 866693 465 3 Apresentaccedilatildeo incompleta do contrato social e respectivas alteraccedilotildees 467 4 Compatibilidade do objeto da licitaccedilatildeo com o objeto constante do contrato
social 467 5 Regularidade fiscal middot 468 6 Comprovaccedilatildeo da regularidade fiscal por microempresas e empresas de
peq ueno porte 468 7 Exigibilidade balanccedilo patrimonial 468 8 Formalidades para a apresentaccedilatildeo do balanccedilo patrimonial 470 9 Apresentaccedilatildeo de balanccedilo patrimonial por microempresas empresas de
pequeno porte e pequenos empresaacuterios 471 10 Empresas constituiacutedas no exerciacutecio 472 11 iacutendices contaacutebeis 473 12 Exigecircncia concomitante de garantia capital social miacutenimo e patrimocircnio
liacutequido miacutenimo 475 13 Capital social integralizado 476 14 Certidatildeo negativa de recuperaccedilatildeo judicial 477 15 Declaraccedilatildeo de cumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da CF
(trabalho de menores) 477 16 Inscriccedilatildeo na entidade profissional competente 477 17 Filiaccedilatildeo a sindicato ou associaccedilatildeo 478 18 Atestado de visita 479 19 Exigecircncia de que a visita teacutecnica seja realizada por profissional qualificado ou
pelo responsaacutevel teacutecnico da empresa 480 20 Data certa e prazo exiacuteguo para a visita teacutecnica 481 21 Exigecircncia de propriedade de equipamentos e maacutequinas 482 22 Documento para a comprovaccedilatildeo da disponibilidade 484 23 Exigecircncia de usina de asfalto localizada a determinada distacircncia da obra 485 24 Registro dos atestados na entidade profissional competente 486 25 A utilizaccedilatildeo de atestados emitidos em nome de empresas de um mesmo
grupo econocircmico 487 26 Atestado de capacidade teacutecnica operacional e profissional 488 27 Exigecircncia de quantitativos miacutenimos para os atestados de capacidade teacutecnica
profissionais e operacionais 489 28 Somatoacuteria de quantitativos havidos em mais de um atestado 491 29 Exigecircncia de mais de um atestado 493 30 Parcela de maior relevacircncia e de valor significativo 494 31 Exigecircncia de atestado de capacidade teacutecnica com restriccedilatildeo de tempo ou de
localidade 494 32 Quadro permanente 495
STJ00100959
457 I nome 458 459 459 460 461 ~mpresa
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33 Declaraccedilatildeo de cumprimento dos requisitos para habilitaccedilatildeo 496 34 Possibilidade de participaccedilatildeo de licitantes em consoacutercio 497 35 Nuacutemero maacuteximo de integrantes do consoacutercio 498 36 Estipulaccedilatildeo de percentual miacutenimo de participaccedilatildeo no consoacutercio 500 37 As exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmico-financeira do consoacutercio 500 38 Responsabilidade solidaacuteria dos consorciados 503 39 A funccedilatildeo da empresa liacuteder do consoacutercio 505 40 A falecircncia de um dos consorciados 505 41 Retirada de empresa do consoacutercio 505 42 A utilizaccedilatildeo de atestados relativos a atividades exercidas em consoacutercio 506
1
4
CAPIacuteTULO 6 JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 509 DOUTRINA 1 Princiacutepio do julgamento objetivo 509 2 Fase de julgamento das propostas nas modalidades tradicionais da lei
nO 866693 e na modalidade pregatildeo 509 3 Anaacutelise de aceitabilidade das propostas 510 31 Consideraccedilotildees gerais 510 32 Anaacutelise da aceitabilidade das propostas em relaccedilatildeo ao objeto e agraves formalidades 511 321 Amostras dos produtos dos licitantes 511 322 Amostras na modalidade pregatildeo 512 323 Momento devido para exigir as amostras nas modalidades da lei nO 866693 514 324 Momento devido para exigir as amostras na modalidade pregatildeo 515 33 Anaacutelise da aceitabilidade das propostas em relaccedilatildeo ao preccedilo 516 331 Desclassificaccedilatildeo de propostas de valores excessivos 517 332 Negociaccedilatildeo na modalidade pregatildeo 518bull 333 Desclassificaccedilatildeo de propostas inexequiacuteveis 520 3331 A importacircncia de anaacutelise rigorosa da (in)exequibilidade das propostas 520 3332 Dificuldades em desclassificar proposta inexequiacutevel na modalidade pregatildeo 521 3333 Criteacuterios e procedimentos para a desclassificaccedilatildeo de propostas inexequiacuteveis 522 3334 Desclassificaccedilatildeo de proposta inexequiacutevel em licitaccedilatildeo destinada agrave obra e
serviccedilo de engenharia julgada pelo menor preccedilo 523 3335 O caacutelculo prescrito no sect1deg do art 48 da lei nO 866693 natildeo se aplica agrave
modalidade pregatildeo 526 3336 O caacutelculo prescrito no sect1deg do art 48 da lei nO 866693 pode ser utilizado
como subsiacutedio para identificar proposta inexequiacutevel em licitaccedilotildees que natildeo tenham por objeto obra e serviccedilo de engenharia 528
3337 Desclassificaccedilatildeo de proposta em razatildeo da inexequibilidade ou da excessividade de preccedilo unitaacuterio 529
34 Consequecircncias da desclassificaccedilatildeo da proposta 532 341 Consequecircncia da desclassificaccedilatildeo de todas as propostas 532 4 Tipos de licitaccedilatildeo 534
41 Consideraccedilotildees gerais 534 42 Tipo menor preccedilo 534 43 Maior lance ou oferta 535 44 Melhor teacutecnica 535 45 Teacutecnica e preccedilo 537 46 Criteacuterios para o estabelecimento das notas teacutecnicas 539 47 Cabimento dos tipos de licitaccedilatildeo 540 471 Serviccedilos de natureza predominantemente intelectual 540 472 Bens e serviccedilos de informaacutetica 541 473 Contratos de grande vulto dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada
e de domiacutenio restrito 545
STJ00100959
474 Criteacuterio de julgamento na modalidade pregatildeo 546 4741 Pregatildeo julgado pelo maior lance ou oferta Pregatildeo negativo 547 5 Especificidades do julgamento na modalidade pregatildeo 548 51 Etapa de lances do pregatildeo eletrocircnico 551 52 Utilizaccedilatildeo de softwares de envio automaacutetico de lances (robocircs) 554 6 Direito de preferecircncia agraves microempresas e agraves empresas de pequeno porte em
licitaccedilatildeo puacuteblica 557 61 O direito de preferecircncia natildeo se aplica em relaccedilatildeo agraves licitaccedilotildees do tipo melhor
teacutecnica 558 62 Procedimento para o direito de preferecircncia nas licitaccedilotildees do tipo menor
preccedilo promovidas de acordo com a Lei nO 866693 559 63 Procedimento para o direito de preferecircncia nas licitaccedilotildees do tipo teacutecnica e
preccedilo promovidas de acordo com a Lei nO 866693 560 64 Procedimento para o direito de preferecircncia em pregatildeo 561 7 Aplicaccedilatildeo da margem de preferecircncia 562 8 Direito de preferecircncia em licitaccedilotildees de bens e serviccedilos de informaacutetica 565 9 Julgamento de licitaccedilotildees puacuteblicas de publicidade 570 10 Desempate 575
JURISPRUDEcircNCIA 1 Anaacutelise da aceiacutetabiacutelidade das propostas em pregatildeo 577 2 Aceitabiliacutedade de propostas 578 3 Momento para exigir a apresentaccedilatildeo de amostras 579 4 Requisitos para a exigecircncia de amostras 579 5 Preccedilo excessivo preccedilo superfaturado e sobrepreccedilo 580 6 Proposta inexequiacutevel 581 7 A proposta inexequiacutevel natildeo pode ser presumida 581 8 O caacutelculo do sect1 deg do art 48 gera presunccedilatildeo relativa 583 9 Possibilidade de utilizaccedilatildeo do caacutelculo previsto no sect1deg do art 48 da Lei
nO 866693 para licitaccedilotildees cujos objetos natildeo sejam qualificados como obras ou serviccedilos de engenharia 584
10 Correccedilatildeo das propostas - sect3deg do art 48 da Lei nO 866693 585 11 Anaacutelise da aceitabilidade da proposta diante de preccedilo unitaacuterio e global 585 12 Cabimento dos tipos melhor teacutecnica ou teacutecnica e preccedilo em relaccedilatildeo a bens
e serviccedilos de informaacutetica 587 13 Cabimento dos tipos melhor teacutecnica ou teacutecnica e preccedilo em relaccedilatildeo a serviccedilos
de natureza predominantemente intelectual 588 14 Cabimento do tipo teacutecnica e preccedilo em contrataccedilotildees de grande vulto 589 15 Princiacutepio do julgamento objetivo e o julgamento das propostas teacutecnicas 590 16 Pontuaccedilatildeo teacutecnica baseada no faturamento das licitantes 593 17 Nota teacutecnica 594 18 Ponderaccedilatildeo da proposta teacutecnica e de preccedilo 594 19 Pontuaccedilatildeo teacutecnica progressiva ao nuacutemero de atestados teacutecnicos 596 20 Pontuaccedilatildeo teacutecnica pelo tempo de existecircncia na prestaccedilatildeo de serviccedilos na aacuterea
de informaacutetica natildeo eacute legiacutetima 596 21 Obrigatoriedade de motivar as notas teacutecnicas 597 22 Pontuaccedilatildeo teacutecnica com base em Certificado ISO 9000 e outros correlatos 597 23 Valorizaccedilatildeo da experiecircncia na aacuterea especiacutefica objeto da licitaccedilatildeo 599 24 Natildeo se pode atribuir maior pontuaccedilatildeo para comprovaccedilatildeo de serviccedilos
prestados de forma ininterrupta 599 25 Os lances natildeo devem ser necessariamente decrescentes 600 26 Quem participa da etapa de lances 600 27 Negociaccedilatildeo 602 28 Duacutevidas sobre a qualificaccedilatildeo de microempresa e empresa de pequeno porte 603
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546
547
548
551
554 porte em 557 o melhor 558 mor 559 nica e 560 561 562 a 565 570 575
577
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581
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ei no obras
a bens
a serviccedilos
584
585 Ibal 585
587
588 ) 589 licas 590 593 594 594 596 )s na aacuterea 596 597 ~Iatos 597 599 )s
599
600
600
602 no porte 603
29 Direito de preferecircncia para as microempresas e empresas de pequeno porte e para os fornecedores de bens e serviccedilos com tecnologia nacional 604
30 Privileacutegios das microempresas e empresas de pequeno porte natildeo dependem de previsatildeo em edital 605
31 Margem de preferecircncia para produtos nacionais 605 32 Criteacuterios de desempate 606
CAPIacuteTULO 7 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DESTACADOS 607
DOUTRINAbull 1 Consideraccedilotildees gerais 607 2 Siacutentese comparativa entre o procedimento previsto na Lei nO 866693 e o
procedimento da modalidade pregatildeo 607 3 Excesso de formalismo 611 4 Diligecircncia 616 5 Impugnaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 618 51 Consideraccedilotildees gerais 618 52 Contestaccedilatildeo judicial do instrumento convocatoacuterio por licitante ou interessado
que natildeo o impugnou a tempo 619 53 Impugnaccedilatildeo de edital na modalidade pregatildeo 620 6 Recursos administrativos 622 61 Recursos administrativos na Lei nO 866693 622 62 Recursos na modalidade pregatildeo 623 63 Siacutentese comparativa entre a sistemaacutetica recursal das leis nO 866693 e
nO 1052002 625 7 Adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 626 71 Ordem entre adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 626 72 O que satildeo a adjudicaccedilatildeo e a homologaccedilatildeo 627 73 A anulaccedilatildeo ou revogaccedilatildeo promovida pela autoridade competente na fase de
homologaccedilatildeo implica dever de indenizaccedilatildeo 628
JURISPRUDEcircNCIA 1 Excesso de formalismo 630 2 Erro no preenchimento da planilha de preccedilos pelo licitante 634 3 Diligecircncia 636 4 Impugnaccedilatildeo ao edital- Licitante e natildeo licitante 637 5 Autoridade responsaacutevel pela resposta agrave impugnaccedilatildeo ao editaL 639 6 A perda do direito de discutir o edital judicialmente em face da ausecircncia de
impugnaccedilatildeo administrativa 639 7 Comunicaccedilatildeo aos licitantes dos atos da comissatildeo de licitaccedilatildeo ou do pregoeiro 642 8 Prazo para a manifestaccedilatildeo da intenccedilatildeo de recurso em pregatildeo 644 9 Juiacutezo de admissibilidade recursal 644 10 Encaminhamento do recurso agrave autoridade competente no caso de retrataccedilatildeo
da Comissatildeo de Licitaccedilatildeo ou do pregoeiro 645 11 Efeitos da ausecircncia de manifestaccedilatildeo de interesse de recorrer em pregatildeo 646 12 Os motivos apresentados na sessatildeo do pregatildeo para o recurso vinculam 647 13 Momento da interposiccedilatildeo de recu rso em pregatildeo 648 14 Revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo puacuteblica 649 15 Pleito de indenizaccedilatildeo em razatildeo da revogaccedilatildeo ou da anulaccedilatildeo da licitaccedilatildeo
puacuteblica 650 16 O contraditoacuterio e a ampla defesa para o desfazimento da licitaccedilatildeo puacuteblica 651 17 A ordem entre a adjudicaccedilatildeo e a homologaccedilatildeo 653 18 Autoridade administrativa responsaacutevel pela adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 653
STJ00100959
CAPIacuteTULO 8 REGISTRO DE PRECcedilOS 657 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 657 2 A Administraccedilatildeo natildeo eacute obrigada a firmar os contratos decorrentes da ata de
registro de preccedilos 659 3 Legislaccedilatildeo sobre registro de preccedilos 662 4 Cabimento do registro de preccedilos 664 41 Registro de preccedilos para serviccedilos inclusive contiacutenuos 664 42 Registro de preccedilos para obras e serviccedilos de engenharia 667 43 A obrigatoriedade de justificativa para a adoccedilatildeo de registro de preccedilos e as
hipoacuteteses do artigo 3deg do Decreto Federal nO 789213 671 5 Licitaccedilatildeo para promover registro de preccedilos 673 51 Desnecessidade de reserva orccedilamentaacuteria para lanccedilar licitaccedilatildeo de registro de
preccedilos 674 52 Intenccedilatildeo de Registro de Preccedilos registro de preccedilos compartilhado por mais
de um oacutergatildeo ou entidade administrativa 676 521 Desnecessidade de aprovaccedilatildeo da minuta do edital pela assessoria juriacutedica
do oacutergatildeo participante 679 53 Participaccedilatildeo de oacutergatildeos de entes federativos diferentes 681 54 Compra Nacional 681 6 Ata de registro de preccedilos 682 7 Aprovaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos pela assessoria juriacutedica 683 8 Cadastro de reserva 684 9 Publicaccedilatildeo do extrato da ata de registro de preccedilos na imprensa oficial 685 10 Prazo de vigecircncia e prorrogaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 686 11 Alteraccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 687 12 Revisatildeo dos preccedilos registrados em ata 689 13 Reajuste e repactuaccedilatildeo dos preccedilos registrados em ata 694 14 Cancelamento dos preccedilos registrados 696 15 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 697 151 Limites e Procedimento para adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 701 152 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos de entidades de esferas federativas
distintas 707 153 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos com o mesmo objeto de ata de registro
de preccedilos mantida pelo oacutergatildeo ou pela entidade 709 154 Adesatildeo agrave mesma ata de registro de preccedilos em mais de uma oportunidade
pelo mesmo oacutergatildeo 709 155 Natildeo eacute permitido aos oacutergatildeos gerenciador e participantes aderirem agrave ata de
registro de preccedilos 709 156 Aditivos agrave ata de registro de preccedilos aderida 710 18 Remanejamento de quantitativos registrados em ata 711 19 Contrato decorrente de ata de registro de preccedilos 712 20 Duraccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos decorrentes de ata
de registro de preccedilos 713
JURISPRUDEcircNCIA 1 Previsatildeo de quantitativos no edital 715 2 Natildeo obrigatoriedade da contrataccedilatildeo 71 6 3 Decreto regulamentar 716 4 Utilizaccedilatildeo e motivaccedilatildeo do registro de preccedilos 717 5 Registro de preccedilos para obras e serviccedilos de engenharia 718 6 Reserva orccedilamentaacuteria para licitaccedilatildeo de registro de preccedilos 721 7 A prorrogaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 722 8 Prorrogaccedilatildeo do contrato decorrente da ata de registro de preccedilos 723
STJ00100959
J
1
9 Acreacutescimos agrave ata de registro de preccedilos 724
657
657 a ata de 659 662 664 664 667 )s e as 671 673 istro de 674 r mais 676 riacutedica 679 681 681 682 683 684 ai 685 686 687 689 694 696 697 701 las 707 registro 709 nidade 709 ~ ata de 709 710 711 712 Ites de ata 713
715
716
716
717
718
721
722
723
j 10 Revisatildeo da ata de registro de preccedilos 724 11 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos (carona) 725 12 Formalidades para a adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 732 13 Adesatildeo e participaccedilatildeo em ata de registro de preccedilos entre oacutergatildeo de entes
federativos diferentes 733 14 Compra Nacional 734
CAPIacuteTULO 9 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATACcedilOtildeES PUacuteBLICAS 737
DOUTRINA 1 Incidecircncia do RDC 737 2 A utilizaccedilatildeo do RDC eacute discricionaacuteria e ele convive em paralelo ao regime
tradicional baseado na lei nO 866693 739 3 Regimes de execuccedilatildeo indireta 740 4 Contrataccedilatildeo integrada 740 41 Consideraccedilotildees preliminares e argumento criacutetico 740 42 Requisitos para a utilizaccedilatildeo da contrataccedilatildeo integrada 742 421 Anteprojeto 744 422 Orccedilamento sinteacutetico ou com metodologia expedita ou parameacutetrica 746 5 Termo aditivo em contrataccedilatildeo integrada 746 6 Orccedilamento 748 7 Sigilo do orccedilamento 749 8 Aquisiccedilatildeo de bens Preocupaccedilotildees com a qualidade 750 9 Remuneraccedilatildeo variaacutevel 753 10 Contrataccedilatildeo simultacircnea 754 11 O RDC eacute uma nova modalidade de licitaccedilatildeo - A semelhanccedila com o pregatildeo 754 12 Inversatildeo das fases tal qual tradicionalmente dispostas na lei nO 866693 755 13 Publicidade do edital e impugnaccedilotildees 756 14 Criteacuterios de julgamento 757 141 Menor preccedilo 757 1411 Custos indiretos 757 142 Julgamento por teacutecnica e preccedilo 760 143 Melhor teacutecnica ou melhor conteuacutedo artiacutestico 761 144 Contratos de eficiecircncia e julgamento pelo maior retorno econocircmico 761 15 Modo de disputa fechado e aberto 762 16 Anaacutelise da aceitabilidade das propostas 763 17 Desempate 767 18 Negociaccedilatildeo 769 19 Habilitaccedilatildeo 769 20 Recurso 771 21 Encerramento da licitaccedilatildeo 774 22 Dos procedimentos auxiliares das licitaccedilotildees no acircmbito do regime diferenciado 775 23 Impedimentos para participar da licitaccedilatildeo 777
JURISPRUDEcircNCIA 780
-l
4
PARTE II
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CAPIacuteTULO 10 O PERFIL JURIacuteDICO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 789 DOUTRINA 1 Conceito de contrato administrativo 789
STJ00100959
2 A verdadeira dimensatildeo das prerrogativas protetoras do interesse puacuteblico 793 3 Contratos regidos predominantemente por normas de direito privado 796
JURISPRUDEcircNCIA 1 Contratos firmados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica e regidos predominantemente
por normas de direito privado 799 2 Possibilidade de arbitragem em contratos administrativos 800
CAPIacuteTULO 11 CONTEUacuteDO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 803 DOUTRINA 1 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 803 2 Contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das previstas no instrumento convocatoacuteriO 804 3 Elementos que admitem contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das obtidas na
licitaccedilatildeo 806 4 Contradiccedilatildeo involuntaacuteria entre o instrumento convocatoacuterio e o contrato 807 5 Claacuteusulas contratuais necessaacuterias 808 6 O conteuacutedo dos contratos administrativos nas situaccedilotildees em que a Lei
nO 866693 dispensa o termo de contrato 810 7 Garantia contratual 812 71 Espeacutecies de garantia 812 72 Garantia contratual baacutesica 813 721 Da conveniecircncia em exigir garantia contratual baacutesica 813 722 Das modalidades de garantia contratual baacutesica 814 723 Limite agrave garantia contratual baacutesica 815 724 O valor da garantia nas hipoacuteteses em que o contratado eacute depositaacuterio de
bens da Administraccedilatildeo 816 725 Restituiccedilatildeo da garantia contratual baacutesica 816 73 Garantia adicional 818 731 Consideraccedilotildees gerais 818 732 O valor da garantia adicional 818 733 Inconstitucionalidade da garantia adicional 819
JURISPRUDEcircNCIA 1 Contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das previstas no edital 821 2 Garantia contratual 821 3 Modalidades de garantia 822 4 Garantia adicional 823
CAPIacuteTULO 12 FORMALIZACcedilAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 827 DOUTRINA 1 A decisatildeo de formalizar o contrato 827 2 A convocaccedilatildeo para contratar e os efeitos da recusa do adjudicataacuterio 829 3 A lavra do contrato 832 4 Contrato escrito e contrato verbal 833 5 Instrumento de contrato e outros instrumentos congecircneres 834 6 Publicidade do extrato do contrato como requisito de vigecircncia 835 7 Prazo para a publicidade do extrato do contrato 836 8 Efeito da natildeo publicaccedilatildeo do extrato de contrato no prazo determinado pela lei 837 9 A obrigatoriedade da publicaccedilatildeo do extrato do contrato mesmo nas situaccedilotildees
em que natildeo haacute instrumento de contrato 838 10 Casos em que natildeo eacute obrigatoacuterio publicar o extrato do contrato 840
STJ00100959
gtIico 793 0 796
ntemente 799 800
803
803 lVocatoacuterio 804
806 idas na
rato 807 808 ~I
810
812
812
813
813
814 815 D de 816 816 818 818 818 819
821
821
822
823
827
827 gt 829 832 833 834 835 836 ~do pela lei 837 IS situaccedilotildees 838 840
JURISPRUDEcircNCIA 1 Os direitos do vencedor da licitaccedilatildeo puacuteblica 842 2 Recusa do vencedor da licitaccedilatildeo puacuteblica em assinar o contrato 843 3 Convocaccedilatildeo dos demais licitantes na ordem de classificaccedilatildeo 844 4 Contrato administrativo verbal 845 5 Substituiccedilatildeo do instrumento de contrato por outros equivalentes 847 6 Ausecircncia de publicaccedilatildeo do extrato do contrato 848
CAPIacuteTULO 13 DURACcedilAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 851
bull DOUTRINA 1 Validade vigecircncia e eficaacutecia dos contratos administrativos 851 2 Prazo de vigecircncia e prazo de execuccedilatildeo 852 3 Contrato por prazo certo e contrato por escopo 853 4 A regra sobre a duraccedilatildeo dos contratos administrativos Vigecircncia do creacutedito
orccedilamentaacuterio 853 41 O prazo de duraccedilatildeo referido no caput do art 57 da Lei nO 866693 deve ser
interpretado como prazo de execuccedilatildeo 855 5 Primeira exceccedilatildeo contratos cujos produtos estejam contemplados nas metas
estabelecidas no plano plurianual 856 6 Segunda exceccedilatildeo contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 857 61 Conceito de serviccedilos contiacutenuos 857
l 62 Prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 858 63 A prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos somente se
justifica sob condiccedilotildees vantajosas para o interesse puacuteblico 861 64 A prorrogaccedilatildeo eacute ato discricionaacuterio e bilateral 863
~ 65 A prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos natildeo precisa estar prevista no edital eou contrato 863
7 Terceira exceccedilatildeo aluguel de equipamentos e utilizaccedilatildeo de programas de informaacutetica 864
8 Quarta exceccedilatildeo hipoacuteteses de dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica previstas nos incisos IX XIX XXVIII e XXXI do art 24 da Lei nO 866693 865
9 Prorrogaccedilatildeo de contratos em vista de fatos ocorridos independentemente da vontade ou da culpa do contratado 866
10 Formalizaccedilatildeo da prorrogaccedilatildeo 867 11 Assinatura de termo aditivo de prorrogaccedilatildeo apoacutes o teacutermino do prazo de
vigecircncia 868 12 Proibiccedilatildeo de contrato administrativo com prazo de vigecircncia indeterminado 870 13 Duraccedilatildeo dos contratos regidos predominantemente pelo direito privado 871
JURISPRUDEcircNCIA 1 Prazo de execuccedilatildeo e prazo de vigecircncia 873 2 Contrato por escopo e contrato por prazo 874 3 Limites agrave duraccedilatildeo dos contratos administrativos 876 4 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 878 5 Ausecircncia de previsatildeo no edital e no contrato acerca da prorrogaccedilatildeo 882 6 A prorrogaccedilatildeo eacute ato bilateral 884 7 A comprovaccedilatildeo da vantajosidade 885 8 Prorrogaccedilatildeo do prazo de execuccedilatildeo 886 9 Formalizaccedilatildeo da prorrogaccedilatildeo posteriormente ao teacutermino da vigecircncia 887 10 Natildeo publicaccedilatildeo do termo aditivo na imprensa oficial 888 11 Prorrogaccedilatildeo do contrato e limite de valor da modalidade de licitaccedilatildeo puacuteblica
utilizada 889 12 Alteraccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de contrato de supervisatildeo de obras 890
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I
CAPIacuteTULO 14 EXECUCcedilAtildeO E FISCALIZACcedilAtildeO DO CONTRATO 891 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 891 2 O dever da administraccedilatildeo de acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos seus
contratos 892 3 O gestor e o fiscal do contrato administrativo 893 4 Atuaccedilatildeo e responsabilidade do fiscal 894 5 A proibiccedilatildeo de recusa agrave designaccedilatildeo para atuar na fiscalizaccedilatildeo de contrato 897 6 Desvio de funccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos administrativos 899 7 Contrataccedilatildeo de terceiro para auxiliar o fiscal do contrato 900 8 O preposto do contratado 901 9 Subcontrataccedilatildeo e cessatildeo do objeto 902 91 A subcontrataccedilatildeo e a cessatildeo natildeo devem abranger as parcelas de maior
relevacircncia e de valor significativo do contrato 905 92 Subcontrataccedilatildeo compulsoacuteria de microempresa e empresa de pequeno porte 906 10 Recebimento 909 101 Procedimento para o recebimento provisoacuterio e definitivo 91 1 11 Pagamento 912 12 O desencontro do legislador no que tange agraves normas para o recebimento do
objeto e para o pagamento 914 13 A situaccedilatildeo de irregularidade fiscal ou previdenciaacuteria natildeo autoriza a retenccedilatildeo
do pagamento devido pelos serviccedilos executados 915 14 O registro no CADIN natildeo impede a contrataccedilatildeo e natildeo autoriza a retenccedilatildeo do
pagamento devido pelos serviccedilos executados 91 8 15 O pagamento natildeo eacute devido se o contratado descumpre suas obrigaccedilotildees
trabalhistas e previdenciaacuterias em relaccedilatildeo aos empregados que ficam dedicados exclusivamente agrave Administraccedilatildeo 920
16 Execuccedilatildeo de contrato nulo e o dever da administraccedilatildeo de pagar 923 17 Da ausecircncia de instrumentos efetivos para que os contratados exijam que a
administraccedilatildeo realize os pagamentos devidos 925 18 Os pagamentos devem ser realizados de acordo com a ordem cronoloacutegica de
exigibilidade das faturas 927 19 O direito subjetivo dos contratos de exigir que os pagamentos sejam realizados
de acordo com a ordem cronoloacutegica de exigibilidade das faturas 929
JURISPRUDEcircNCIA 1 Fiscal do contrato 934 2 Responsabilidade do fiscal do contrato quando empresa eacute contratada para
atuar na fiscalizaccedilatildeo 938 3 A responsabilizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo pelos encargos trabalhistas e
previdenciaacuterios devidos pelo contratado 939 4 Ausecircncia de designaccedilatildeo do fiscaL 941 5 Subcontrataccedilatildeo 942 6 Recebimento provisoacuterio e definitivo 946 7 Prazo para a Administraccedilatildeo realizar o pagamento ao contratado 946 8 Inadimplemento da Administraccedilatildeo 947 9 Pagamento de acordo com a ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo das faturas 949 10 Retenccedilatildeo de pagamento 952 11 Pagamento por preacutestimos decorrentes de contrato ilegal 955
STJ00100959
l ~
CAPIacuteTULO 15
891 ALTERACcedilAtildeO DO OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 957
DOUTRINA
891 IS seus 892 893 894 ntrato 897 ~tivos 899 900 901 902 ~ior 905 no porte 906 909 911 912 mento do 914 retenccedilatildeo 915 enccedilatildeo do 918 lccedilotildees n dedicados 920 923 Im que a 925 oloacutegica de 927 m realizados 929
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Ida para 938
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942
946 946 947 Ias faturas 949 952 955
1 Consideraccedilotildees gerais - Alteraccedilatildeo contratual unilateral como expressatildeo da supremacia do interesse puacuteblico 957
2 Alteraccedilatildeo contratual e moralidade administrativa 958 3 Alteraccedilatildeo contratual eacute exceccedilatildeo 958 4 Alteraccedilotildees contratuais provocadas por fatos novos e imprevisiacuteveis e para
corrigir defeitos do projeto baacutesico ou documento equivalente 959 5 Princiacutepio da identidade do objeto 960 6 Alteraccedilotildees quantitativas e qualitativas 960 7 limites agraves alteraccedilotildees unilaterais quantitativas 963 8 limites agraves alteraccedilotildees consensuais quantitativas 965 9 limites agraves alteraccedilotildees qualitativas 966 10 Proibiccedilatildeo de compensaccedilatildeo entre acreacutescimos e supressotildees 972 1411 Alteraccedilotildees contratuais provocadas por equivocado dimensionamento de
quantitativos em regime de empreitada por preccedilo global 974 12 As prescriccedilotildees do Decreto Federal nO 798310 978 13 Manutenccedilatildeo do desconto sobre o preccedilo total obtido em comparaccedilatildeo com as
tabelas SINAPI e SICRO 981 14 Limites agraves alteraccedilotildees contratuais em contratos cujos quantitativos e os valores
satildeo meramente estimados 983 15 A prorrogaccedilatildeo de contratos de serviccedilos contiacutenuos e os limites de alteraccedilatildeo
do objeto 984 16 Os limites agraves alteraccedilotildees devem ser calculados de acordo com o paracircmetro
de julgamento 985 17 Alteraccedilatildeo contratual que excede o valor limite da respectiva modalidade de
licitaccedilatildeo puacuteblica 986 18 Alteraccedilatildeo contratual e direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato 989 19 Indenizaccedilatildeo em caso de supressatildeo do objeto 989 20 Formalizaccedilatildeo da alteraccedilatildeo contratual 991 21 Antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 991 211 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 991 212 Antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 992 213 Formalizaccedilatildeo da antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 999 214 A antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual e os direitos patrimoniais
do contratado 1000
JURISPRUDEcircNCIA 1 A alteraccedilatildeo contratual natildeo pode afetar a identidade do objeto 1003 2 Limites para as alteraccedilotildees qualitativas 1003 3 Base de caacutelculo para os limites de alteraccedilatildeo contratual 1007 4 Compensaccedilatildeo entre supressatildeo e acreacutescimo 1008 5 Caacutelculo dos limites agraves alteraccedilotildees quando os quantitativos contratados satildeo
estimados 1011 6 Alteraccedilatildeo contratual por equiacutevoco na definiccedilatildeo dos quantitativos em
empreitada por preccedilo global 1012 7 Limites agraves alteraccedilotildees em contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 1014 8 Jogo de planilhas 1015 9 Manutenccedilatildeo do desconto sobre o valor global 1017 10 Alteraccedilatildeo contratual que ultrapassa o limite da modalidade de licitaccedilatildeo
utilizada 1017
STJ00100959
CAPIacuteTULO 16 EQUILIacuteBRIO ECONOcircMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO1019 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1019 11 Direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1019 12 Previsatildeo constitucional do direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1020 13 O direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato eacute de todas as
partes contratantes 1020 14 Instrumentos para a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1021 2 Reajuste 1021 21 Conceito de reajuste 1021 22 A Administraccedilatildeo deve dispor de criteacuterio de reajuste no edital de licitaccedilatildeo
puacuteblica 1022 23 Ausecircncia de previsatildeo de reajuste no edital e no contrato 1022 24 Periodicidade miacutenima 1026 25 Reajuste deve ser concedido de ofiacutecio 1029 26 Pagamento do reajuste retroativo caso a administraccedilatildeo o reconheccedila
posteriormente 1030 27 Reajuste anterior agrave assinatura do contrato 1031 28 Forma de reajustamento 1033 3 Revisatildeo 1034 31 Conceito de revisatildeo 1034 32 Revisatildeo natildeo depende de autorizaccedilatildeo em edital ou em contrato 1034 33 Natildeo haacute periodicidade miacutenima para a revisatildeo 1034 34 Pressupostos para a revisatildeo do contrato 1035 341 Consideraccedilotildees gerais 1035 342 Majoraccedilatildeo dos encargos do contratado em decorrecircncia de ato ou fato da
Administraccedilatildeo contratante 1035 343 Teoria da imprevisatildeo 1036 3431 Fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem com consequecircncias incalculaacuteveis
caso fortuito forccedila maior e fato do priacutencipe 1037 3432 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual 1038 35 Efeitos do reconhecimento do direito agrave revisatildeo e possibilidade de concessatildeo
de ofiacutecio 1039 36 Revisatildeo anterior agrave assinatura do contrato 1041 37 Procedimento para a revisatildeo 1042 38 A apuraccedilatildeo do novo preccedilo do contrato decorrente da revisatildeo 1043 4 Repactuaccedilatildeo 1044 41 Conceito de repactuaccedilatildeo 1044 42 A repactuaccedilatildeo como espeacutecie de reajuste 1048 43 Pessoas que se sujeitam ao Decreto Federal nO 227197 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nO 208 1049 44 Demonstraccedilatildeo analiacutetica de aumento dos custos 1051 45 Repactuaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos custos decorrentes da matildeo de obra e dos demais
insumos 1052 46 Repactuaccedilatildeo em contratos que envolvem mais de uma categoria profissional 1 053 5 O fim da vigecircncia contratual ou a celebraccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
natildeo importam preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo ao reajuste ou agrave revisatildeo 1054
JURISPRUDEcircNCIA 1 Ausecircncia de previsatildeo em edital ou em contrato de reajuste 1058 2 Discricionariedade para eleger o iacutendice ou criteacuterio para o reajuste 1060 3 Periodicidade miacutenima para o reajuste 1060
STJ00100959
1019
1019
1019 o 1020 as 1020 middot0 1021 1021 1021 taccedilatildeo 1022 1022 1026 1029 ~
1030
1031
1033
1034
1034
1034
1034
1035
1035 ato da 1035 1036 Jlaacuteveis 1037 1038 gtncessatildeo 1039 1041 1042 1043 1044 1044 1048 io 1049 1051 jos demais 1052 ofissional l053 rorrogaccedilatildeo revisatildeo 1054
1058
1060
1060
4 Reajuste devido antes da assinatura do contrato 1063 5 Inaplicabilidade dos limites previstos no art 65 sect1deg da Lei nO 866693
aos reajustes 1063 6 Cabimento da Revisatildeo 1064 7 Periodicidade para a revisatildeo contratual 1068 8 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria 1069 9 Momento a partir do qual eacute devido o pagamento da revisatildeo 1070 10 Preclusatildeo do direito agrave Revisatildeo 1070 11 Repactuaccedilatildeo 1 071 12 Preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo 1073
CAPIacuteTULO 17 RESCISAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ] 075
DOUTRINA 1 Extinccedilatildeo do contrato administrativo 1075 2 Espeacutecies de rescisatildeo de contrato administrativo 1075 3 Hipoacuteteses de rescisatildeo administrativa 1077 31 Descumprimento ou cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais 1077 32 Lentidatildeo na execuccedilatildeo do contrato ou no iniacutecio de sua execuccedilatildeo 1077 33 Paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 1078 34 Violaccedilatildeo ao caraacuteter personaliacutessimo do contrato 1078 35 Faltas reiteradas e desatendimento de determinaccedilotildees da Administraccedilatildeo 1081
36 Falecircncia e insolvecircncia civil 1082 37 Dissoluccedilatildeo da sociedade ou falecimento do contratado 1083 38 Alteraccedilatildeo social ou modificaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa
contratada 1083 39 Interesse puacuteblico 1084 310 Caso fortuito e forccedila maior 1084 311 Descumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da Constituiccedilatildeo Federal 1085 4 Processo para a rescisatildeo administrativa 1085 5 Efeitos da rescisatildeo administrativa 1088 6 Hipoacuteteses de rescisatildeo judicial 1089 61 Supressatildeo unilateral acima do limite legal 1089 62 Suspensatildeo da execuccedilatildeo por prazo superior a 120 dias 1090 63 Exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido 1091 64 Natildeo liberaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo de condiccedilotildees a cargo dela para a execuccedilatildeo
do contrato 1092 7 Efeitos da rescisatildeo judicial 1093
JURISPRUDEcircNCIA 1 Rescisatildeo em razatildeo do descumprimento do contrato 1095 2 Rescisatildeo em razatildeo de paralisaccedilatildeo da obra 1097 3 Rescisatildeo em razatildeo do atraso no cronograma 1098 4 Rescisatildeo em razatildeo de subcontrataccedilatildeo ou cessatildeo 1099 5 Rescisatildeo em decorrecircncia de fusatildeo cisatildeo ou incorporaccedilatildeo 1101 6 Rescisatildeo em razatildeo de interesse puacuteblico 1102 7 Rescisatildeo em razatildeo da suspensatildeo da execuccedilatildeo do contrato por ordem da
Administraccedilatildeo 1104 8 Rescisatildeo provocada pelo inadimplemento da Administraccedilatildeo 1104 9 Rescisatildeo decorrente da natildeo liberaccedilatildeo de aacuterea ou de licenccedilas ambientais 1106 10 Indenizaccedilatildeo devida ao contratado 1106
STJ00100959
CAPIacuteTULO 18 SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS EM LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA E CONTRATO ADMINISTRATIVO1109
DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1109 2 Princiacutepio da atipicidade 1110 3 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa da lei nO 866693 1116 31 Advertecircncia 1116 32 Multa 1117 321 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1117 322 Limites e paracircmetros para a fixaccedilatildeo das multas 1118 323 Execuccedilatildeo das multas 1120 324 Parcelamento dos valores devidos a tiacutetulo de multa 1120 33 Suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121 331 A distinccedilatildeo entre as expressotildees Administraccedilatildeo e Administraccedilatildeo Puacuteblica e as
repercussotildees em relaccedilatildeo agrave distinccedilatildeo entre as penalidades de suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121
332 A extensatildeo das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo de inidoneidade 1124
334 A limitaccedilatildeo dos efeitos da declaraccedilatildeo de inidoneidade ao acircmbito do ente federativo e do Poder responsaacutevel pela sua aplicaccedilatildeo 1124
4 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa do pregatildeo 1126 41 A natildeo aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da lei nO 866693 em relaccedilatildeo agraves sanccedilotildees
administrativas decorrentes de licitaccedilotildees promovidas por meio da modalidade pregatildeo e dos contratos decorrentes 1126
42 Os limites de incidecircncia das sanccedilotildees previstas no art 7deg da lei nO 1052002 1128 43 A desproporcionalidade da incidecircncia da penalidade prevista no art 7deg da
lei nO 1052002 em relaccedilatildeo aos licitantes que deixaram de apresentar documento por mero equiacutevoco 1129
5 Devido processo legal 1130 51 Processo administrativo contraditoacuterio e ampla defesa 1130 52 Princiacutepio da proporcionalidade 1133
53 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 1139 54 Efeitos das penalidades sobre contratos firmados anteriormente 1141 55 O dever de aplicar as sanccedilotildees administrativas 1143
JURISPRUDEcircNCIA 1 Atipicidade 1144 2 Limites agraves multas 1145 3 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1147 4 Imposiccedilatildeo de multa agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 1147 5 Extensatildeo dos efeitos das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo
de inidoneidade 1148 6 Efeitos da suspensatildeo temporaacuteria e da declaraccedilatildeo de inidoneidade em relaccedilatildeo
a contratos jaacute firmados 1150 7 Sanccedilatildeo administrativa na modalidade pregatildeo 1152 8 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica do contratado 1153 9 Princiacutepio da proporcionalidade na aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees administrativas 1156 10 Processo administrativo para aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1159 11 Discricionariedade para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1160
REFEREcircNCIAS 1163 IacuteNDICE DE ASSUNTO 1169 IacuteNDICE DA LEGISLACcedilAtildeO 1177
STJ00100959
105 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira do consoacutercio 457 106 A utilizaccedilatildeo pelas empresas consorciadas dos atestados emitidos em nome
do consoacutercio 458 11 Questotildees procedimentais relacionadas agrave habilitaccedilatildeo 459 111 O procedimento para a habilitaccedilatildeo na Lei nO 866693 459 r 112 O procedimento para a habilitaccedilatildeo no pregatildeo presencial 460 113 Procedimento para a habilitaccedilatildeo no pregatildeo eletrocircnico 461 ~ 114 Procedimento para a habilitaccedilatildeo no pregatildeo em que participa microempresa
ou empresa de pequeno porte 463 115 Procedimento para habilitaccedilatildeo em licitaccedilatildeo de publicidade e sob o Regime
Diferenciado de Contrataccedilotildees Puacuteblicas 464 fr~
JURISPRUDEcircNCIA 1 Dispensa dos documentos previstos entre os artigos 28 a 31 da Lei
nO 866693 465 2 Exigecircncia de documentos natildeo previstos nos artigos 28 a 31 da Lei nO 866693 465 3 Apresentaccedilatildeo incompleta do contrato social e respectivas alteraccedilotildees 467 4 Compatibilidade do objeto da licitaccedilatildeo com o objeto constante do contrato
social 467 5 Regularidade fiscal middot 468 6 Comprovaccedilatildeo da regularidade fiscal por microempresas e empresas de
peq ueno porte 468 7 Exigibilidade balanccedilo patrimonial 468 8 Formalidades para a apresentaccedilatildeo do balanccedilo patrimonial 470 9 Apresentaccedilatildeo de balanccedilo patrimonial por microempresas empresas de
pequeno porte e pequenos empresaacuterios 471 10 Empresas constituiacutedas no exerciacutecio 472 11 iacutendices contaacutebeis 473 12 Exigecircncia concomitante de garantia capital social miacutenimo e patrimocircnio
liacutequido miacutenimo 475 13 Capital social integralizado 476 14 Certidatildeo negativa de recuperaccedilatildeo judicial 477 15 Declaraccedilatildeo de cumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da CF
(trabalho de menores) 477 16 Inscriccedilatildeo na entidade profissional competente 477 17 Filiaccedilatildeo a sindicato ou associaccedilatildeo 478 18 Atestado de visita 479 19 Exigecircncia de que a visita teacutecnica seja realizada por profissional qualificado ou
pelo responsaacutevel teacutecnico da empresa 480 20 Data certa e prazo exiacuteguo para a visita teacutecnica 481 21 Exigecircncia de propriedade de equipamentos e maacutequinas 482 22 Documento para a comprovaccedilatildeo da disponibilidade 484 23 Exigecircncia de usina de asfalto localizada a determinada distacircncia da obra 485 24 Registro dos atestados na entidade profissional competente 486 25 A utilizaccedilatildeo de atestados emitidos em nome de empresas de um mesmo
grupo econocircmico 487 26 Atestado de capacidade teacutecnica operacional e profissional 488 27 Exigecircncia de quantitativos miacutenimos para os atestados de capacidade teacutecnica
profissionais e operacionais 489 28 Somatoacuteria de quantitativos havidos em mais de um atestado 491 29 Exigecircncia de mais de um atestado 493 30 Parcela de maior relevacircncia e de valor significativo 494 31 Exigecircncia de atestado de capacidade teacutecnica com restriccedilatildeo de tempo ou de
localidade 494 32 Quadro permanente 495
STJ00100959
457 I nome 458 459 459 460 461 ~mpresa
463 tegime 464
465 bull 866693 465
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467
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494
495
33 Declaraccedilatildeo de cumprimento dos requisitos para habilitaccedilatildeo 496 34 Possibilidade de participaccedilatildeo de licitantes em consoacutercio 497 35 Nuacutemero maacuteximo de integrantes do consoacutercio 498 36 Estipulaccedilatildeo de percentual miacutenimo de participaccedilatildeo no consoacutercio 500 37 As exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmico-financeira do consoacutercio 500 38 Responsabilidade solidaacuteria dos consorciados 503 39 A funccedilatildeo da empresa liacuteder do consoacutercio 505 40 A falecircncia de um dos consorciados 505 41 Retirada de empresa do consoacutercio 505 42 A utilizaccedilatildeo de atestados relativos a atividades exercidas em consoacutercio 506
1
4
CAPIacuteTULO 6 JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 509 DOUTRINA 1 Princiacutepio do julgamento objetivo 509 2 Fase de julgamento das propostas nas modalidades tradicionais da lei
nO 866693 e na modalidade pregatildeo 509 3 Anaacutelise de aceitabilidade das propostas 510 31 Consideraccedilotildees gerais 510 32 Anaacutelise da aceitabilidade das propostas em relaccedilatildeo ao objeto e agraves formalidades 511 321 Amostras dos produtos dos licitantes 511 322 Amostras na modalidade pregatildeo 512 323 Momento devido para exigir as amostras nas modalidades da lei nO 866693 514 324 Momento devido para exigir as amostras na modalidade pregatildeo 515 33 Anaacutelise da aceitabilidade das propostas em relaccedilatildeo ao preccedilo 516 331 Desclassificaccedilatildeo de propostas de valores excessivos 517 332 Negociaccedilatildeo na modalidade pregatildeo 518bull 333 Desclassificaccedilatildeo de propostas inexequiacuteveis 520 3331 A importacircncia de anaacutelise rigorosa da (in)exequibilidade das propostas 520 3332 Dificuldades em desclassificar proposta inexequiacutevel na modalidade pregatildeo 521 3333 Criteacuterios e procedimentos para a desclassificaccedilatildeo de propostas inexequiacuteveis 522 3334 Desclassificaccedilatildeo de proposta inexequiacutevel em licitaccedilatildeo destinada agrave obra e
serviccedilo de engenharia julgada pelo menor preccedilo 523 3335 O caacutelculo prescrito no sect1deg do art 48 da lei nO 866693 natildeo se aplica agrave
modalidade pregatildeo 526 3336 O caacutelculo prescrito no sect1deg do art 48 da lei nO 866693 pode ser utilizado
como subsiacutedio para identificar proposta inexequiacutevel em licitaccedilotildees que natildeo tenham por objeto obra e serviccedilo de engenharia 528
3337 Desclassificaccedilatildeo de proposta em razatildeo da inexequibilidade ou da excessividade de preccedilo unitaacuterio 529
34 Consequecircncias da desclassificaccedilatildeo da proposta 532 341 Consequecircncia da desclassificaccedilatildeo de todas as propostas 532 4 Tipos de licitaccedilatildeo 534
41 Consideraccedilotildees gerais 534 42 Tipo menor preccedilo 534 43 Maior lance ou oferta 535 44 Melhor teacutecnica 535 45 Teacutecnica e preccedilo 537 46 Criteacuterios para o estabelecimento das notas teacutecnicas 539 47 Cabimento dos tipos de licitaccedilatildeo 540 471 Serviccedilos de natureza predominantemente intelectual 540 472 Bens e serviccedilos de informaacutetica 541 473 Contratos de grande vulto dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada
e de domiacutenio restrito 545
STJ00100959
474 Criteacuterio de julgamento na modalidade pregatildeo 546 4741 Pregatildeo julgado pelo maior lance ou oferta Pregatildeo negativo 547 5 Especificidades do julgamento na modalidade pregatildeo 548 51 Etapa de lances do pregatildeo eletrocircnico 551 52 Utilizaccedilatildeo de softwares de envio automaacutetico de lances (robocircs) 554 6 Direito de preferecircncia agraves microempresas e agraves empresas de pequeno porte em
licitaccedilatildeo puacuteblica 557 61 O direito de preferecircncia natildeo se aplica em relaccedilatildeo agraves licitaccedilotildees do tipo melhor
teacutecnica 558 62 Procedimento para o direito de preferecircncia nas licitaccedilotildees do tipo menor
preccedilo promovidas de acordo com a Lei nO 866693 559 63 Procedimento para o direito de preferecircncia nas licitaccedilotildees do tipo teacutecnica e
preccedilo promovidas de acordo com a Lei nO 866693 560 64 Procedimento para o direito de preferecircncia em pregatildeo 561 7 Aplicaccedilatildeo da margem de preferecircncia 562 8 Direito de preferecircncia em licitaccedilotildees de bens e serviccedilos de informaacutetica 565 9 Julgamento de licitaccedilotildees puacuteblicas de publicidade 570 10 Desempate 575
JURISPRUDEcircNCIA 1 Anaacutelise da aceiacutetabiacutelidade das propostas em pregatildeo 577 2 Aceitabiliacutedade de propostas 578 3 Momento para exigir a apresentaccedilatildeo de amostras 579 4 Requisitos para a exigecircncia de amostras 579 5 Preccedilo excessivo preccedilo superfaturado e sobrepreccedilo 580 6 Proposta inexequiacutevel 581 7 A proposta inexequiacutevel natildeo pode ser presumida 581 8 O caacutelculo do sect1 deg do art 48 gera presunccedilatildeo relativa 583 9 Possibilidade de utilizaccedilatildeo do caacutelculo previsto no sect1deg do art 48 da Lei
nO 866693 para licitaccedilotildees cujos objetos natildeo sejam qualificados como obras ou serviccedilos de engenharia 584
10 Correccedilatildeo das propostas - sect3deg do art 48 da Lei nO 866693 585 11 Anaacutelise da aceitabilidade da proposta diante de preccedilo unitaacuterio e global 585 12 Cabimento dos tipos melhor teacutecnica ou teacutecnica e preccedilo em relaccedilatildeo a bens
e serviccedilos de informaacutetica 587 13 Cabimento dos tipos melhor teacutecnica ou teacutecnica e preccedilo em relaccedilatildeo a serviccedilos
de natureza predominantemente intelectual 588 14 Cabimento do tipo teacutecnica e preccedilo em contrataccedilotildees de grande vulto 589 15 Princiacutepio do julgamento objetivo e o julgamento das propostas teacutecnicas 590 16 Pontuaccedilatildeo teacutecnica baseada no faturamento das licitantes 593 17 Nota teacutecnica 594 18 Ponderaccedilatildeo da proposta teacutecnica e de preccedilo 594 19 Pontuaccedilatildeo teacutecnica progressiva ao nuacutemero de atestados teacutecnicos 596 20 Pontuaccedilatildeo teacutecnica pelo tempo de existecircncia na prestaccedilatildeo de serviccedilos na aacuterea
de informaacutetica natildeo eacute legiacutetima 596 21 Obrigatoriedade de motivar as notas teacutecnicas 597 22 Pontuaccedilatildeo teacutecnica com base em Certificado ISO 9000 e outros correlatos 597 23 Valorizaccedilatildeo da experiecircncia na aacuterea especiacutefica objeto da licitaccedilatildeo 599 24 Natildeo se pode atribuir maior pontuaccedilatildeo para comprovaccedilatildeo de serviccedilos
prestados de forma ininterrupta 599 25 Os lances natildeo devem ser necessariamente decrescentes 600 26 Quem participa da etapa de lances 600 27 Negociaccedilatildeo 602 28 Duacutevidas sobre a qualificaccedilatildeo de microempresa e empresa de pequeno porte 603
STJ00100959
546
547
548
551
554 porte em 557 o melhor 558 mor 559 nica e 560 561 562 a 565 570 575
577
578
579
579
580
581
581
583
ei no obras
a bens
a serviccedilos
584
585 Ibal 585
587
588 ) 589 licas 590 593 594 594 596 )s na aacuterea 596 597 ~Iatos 597 599 )s
599
600
600
602 no porte 603
29 Direito de preferecircncia para as microempresas e empresas de pequeno porte e para os fornecedores de bens e serviccedilos com tecnologia nacional 604
30 Privileacutegios das microempresas e empresas de pequeno porte natildeo dependem de previsatildeo em edital 605
31 Margem de preferecircncia para produtos nacionais 605 32 Criteacuterios de desempate 606
CAPIacuteTULO 7 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DESTACADOS 607
DOUTRINAbull 1 Consideraccedilotildees gerais 607 2 Siacutentese comparativa entre o procedimento previsto na Lei nO 866693 e o
procedimento da modalidade pregatildeo 607 3 Excesso de formalismo 611 4 Diligecircncia 616 5 Impugnaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 618 51 Consideraccedilotildees gerais 618 52 Contestaccedilatildeo judicial do instrumento convocatoacuterio por licitante ou interessado
que natildeo o impugnou a tempo 619 53 Impugnaccedilatildeo de edital na modalidade pregatildeo 620 6 Recursos administrativos 622 61 Recursos administrativos na Lei nO 866693 622 62 Recursos na modalidade pregatildeo 623 63 Siacutentese comparativa entre a sistemaacutetica recursal das leis nO 866693 e
nO 1052002 625 7 Adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 626 71 Ordem entre adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 626 72 O que satildeo a adjudicaccedilatildeo e a homologaccedilatildeo 627 73 A anulaccedilatildeo ou revogaccedilatildeo promovida pela autoridade competente na fase de
homologaccedilatildeo implica dever de indenizaccedilatildeo 628
JURISPRUDEcircNCIA 1 Excesso de formalismo 630 2 Erro no preenchimento da planilha de preccedilos pelo licitante 634 3 Diligecircncia 636 4 Impugnaccedilatildeo ao edital- Licitante e natildeo licitante 637 5 Autoridade responsaacutevel pela resposta agrave impugnaccedilatildeo ao editaL 639 6 A perda do direito de discutir o edital judicialmente em face da ausecircncia de
impugnaccedilatildeo administrativa 639 7 Comunicaccedilatildeo aos licitantes dos atos da comissatildeo de licitaccedilatildeo ou do pregoeiro 642 8 Prazo para a manifestaccedilatildeo da intenccedilatildeo de recurso em pregatildeo 644 9 Juiacutezo de admissibilidade recursal 644 10 Encaminhamento do recurso agrave autoridade competente no caso de retrataccedilatildeo
da Comissatildeo de Licitaccedilatildeo ou do pregoeiro 645 11 Efeitos da ausecircncia de manifestaccedilatildeo de interesse de recorrer em pregatildeo 646 12 Os motivos apresentados na sessatildeo do pregatildeo para o recurso vinculam 647 13 Momento da interposiccedilatildeo de recu rso em pregatildeo 648 14 Revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo puacuteblica 649 15 Pleito de indenizaccedilatildeo em razatildeo da revogaccedilatildeo ou da anulaccedilatildeo da licitaccedilatildeo
puacuteblica 650 16 O contraditoacuterio e a ampla defesa para o desfazimento da licitaccedilatildeo puacuteblica 651 17 A ordem entre a adjudicaccedilatildeo e a homologaccedilatildeo 653 18 Autoridade administrativa responsaacutevel pela adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 653
STJ00100959
CAPIacuteTULO 8 REGISTRO DE PRECcedilOS 657 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 657 2 A Administraccedilatildeo natildeo eacute obrigada a firmar os contratos decorrentes da ata de
registro de preccedilos 659 3 Legislaccedilatildeo sobre registro de preccedilos 662 4 Cabimento do registro de preccedilos 664 41 Registro de preccedilos para serviccedilos inclusive contiacutenuos 664 42 Registro de preccedilos para obras e serviccedilos de engenharia 667 43 A obrigatoriedade de justificativa para a adoccedilatildeo de registro de preccedilos e as
hipoacuteteses do artigo 3deg do Decreto Federal nO 789213 671 5 Licitaccedilatildeo para promover registro de preccedilos 673 51 Desnecessidade de reserva orccedilamentaacuteria para lanccedilar licitaccedilatildeo de registro de
preccedilos 674 52 Intenccedilatildeo de Registro de Preccedilos registro de preccedilos compartilhado por mais
de um oacutergatildeo ou entidade administrativa 676 521 Desnecessidade de aprovaccedilatildeo da minuta do edital pela assessoria juriacutedica
do oacutergatildeo participante 679 53 Participaccedilatildeo de oacutergatildeos de entes federativos diferentes 681 54 Compra Nacional 681 6 Ata de registro de preccedilos 682 7 Aprovaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos pela assessoria juriacutedica 683 8 Cadastro de reserva 684 9 Publicaccedilatildeo do extrato da ata de registro de preccedilos na imprensa oficial 685 10 Prazo de vigecircncia e prorrogaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 686 11 Alteraccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 687 12 Revisatildeo dos preccedilos registrados em ata 689 13 Reajuste e repactuaccedilatildeo dos preccedilos registrados em ata 694 14 Cancelamento dos preccedilos registrados 696 15 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 697 151 Limites e Procedimento para adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 701 152 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos de entidades de esferas federativas
distintas 707 153 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos com o mesmo objeto de ata de registro
de preccedilos mantida pelo oacutergatildeo ou pela entidade 709 154 Adesatildeo agrave mesma ata de registro de preccedilos em mais de uma oportunidade
pelo mesmo oacutergatildeo 709 155 Natildeo eacute permitido aos oacutergatildeos gerenciador e participantes aderirem agrave ata de
registro de preccedilos 709 156 Aditivos agrave ata de registro de preccedilos aderida 710 18 Remanejamento de quantitativos registrados em ata 711 19 Contrato decorrente de ata de registro de preccedilos 712 20 Duraccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos decorrentes de ata
de registro de preccedilos 713
JURISPRUDEcircNCIA 1 Previsatildeo de quantitativos no edital 715 2 Natildeo obrigatoriedade da contrataccedilatildeo 71 6 3 Decreto regulamentar 716 4 Utilizaccedilatildeo e motivaccedilatildeo do registro de preccedilos 717 5 Registro de preccedilos para obras e serviccedilos de engenharia 718 6 Reserva orccedilamentaacuteria para licitaccedilatildeo de registro de preccedilos 721 7 A prorrogaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 722 8 Prorrogaccedilatildeo do contrato decorrente da ata de registro de preccedilos 723
STJ00100959
J
1
9 Acreacutescimos agrave ata de registro de preccedilos 724
657
657 a ata de 659 662 664 664 667 )s e as 671 673 istro de 674 r mais 676 riacutedica 679 681 681 682 683 684 ai 685 686 687 689 694 696 697 701 las 707 registro 709 nidade 709 ~ ata de 709 710 711 712 Ites de ata 713
715
716
716
717
718
721
722
723
j 10 Revisatildeo da ata de registro de preccedilos 724 11 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos (carona) 725 12 Formalidades para a adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 732 13 Adesatildeo e participaccedilatildeo em ata de registro de preccedilos entre oacutergatildeo de entes
federativos diferentes 733 14 Compra Nacional 734
CAPIacuteTULO 9 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATACcedilOtildeES PUacuteBLICAS 737
DOUTRINA 1 Incidecircncia do RDC 737 2 A utilizaccedilatildeo do RDC eacute discricionaacuteria e ele convive em paralelo ao regime
tradicional baseado na lei nO 866693 739 3 Regimes de execuccedilatildeo indireta 740 4 Contrataccedilatildeo integrada 740 41 Consideraccedilotildees preliminares e argumento criacutetico 740 42 Requisitos para a utilizaccedilatildeo da contrataccedilatildeo integrada 742 421 Anteprojeto 744 422 Orccedilamento sinteacutetico ou com metodologia expedita ou parameacutetrica 746 5 Termo aditivo em contrataccedilatildeo integrada 746 6 Orccedilamento 748 7 Sigilo do orccedilamento 749 8 Aquisiccedilatildeo de bens Preocupaccedilotildees com a qualidade 750 9 Remuneraccedilatildeo variaacutevel 753 10 Contrataccedilatildeo simultacircnea 754 11 O RDC eacute uma nova modalidade de licitaccedilatildeo - A semelhanccedila com o pregatildeo 754 12 Inversatildeo das fases tal qual tradicionalmente dispostas na lei nO 866693 755 13 Publicidade do edital e impugnaccedilotildees 756 14 Criteacuterios de julgamento 757 141 Menor preccedilo 757 1411 Custos indiretos 757 142 Julgamento por teacutecnica e preccedilo 760 143 Melhor teacutecnica ou melhor conteuacutedo artiacutestico 761 144 Contratos de eficiecircncia e julgamento pelo maior retorno econocircmico 761 15 Modo de disputa fechado e aberto 762 16 Anaacutelise da aceitabilidade das propostas 763 17 Desempate 767 18 Negociaccedilatildeo 769 19 Habilitaccedilatildeo 769 20 Recurso 771 21 Encerramento da licitaccedilatildeo 774 22 Dos procedimentos auxiliares das licitaccedilotildees no acircmbito do regime diferenciado 775 23 Impedimentos para participar da licitaccedilatildeo 777
JURISPRUDEcircNCIA 780
-l
4
PARTE II
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CAPIacuteTULO 10 O PERFIL JURIacuteDICO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 789 DOUTRINA 1 Conceito de contrato administrativo 789
STJ00100959
2 A verdadeira dimensatildeo das prerrogativas protetoras do interesse puacuteblico 793 3 Contratos regidos predominantemente por normas de direito privado 796
JURISPRUDEcircNCIA 1 Contratos firmados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica e regidos predominantemente
por normas de direito privado 799 2 Possibilidade de arbitragem em contratos administrativos 800
CAPIacuteTULO 11 CONTEUacuteDO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 803 DOUTRINA 1 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 803 2 Contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das previstas no instrumento convocatoacuteriO 804 3 Elementos que admitem contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das obtidas na
licitaccedilatildeo 806 4 Contradiccedilatildeo involuntaacuteria entre o instrumento convocatoacuterio e o contrato 807 5 Claacuteusulas contratuais necessaacuterias 808 6 O conteuacutedo dos contratos administrativos nas situaccedilotildees em que a Lei
nO 866693 dispensa o termo de contrato 810 7 Garantia contratual 812 71 Espeacutecies de garantia 812 72 Garantia contratual baacutesica 813 721 Da conveniecircncia em exigir garantia contratual baacutesica 813 722 Das modalidades de garantia contratual baacutesica 814 723 Limite agrave garantia contratual baacutesica 815 724 O valor da garantia nas hipoacuteteses em que o contratado eacute depositaacuterio de
bens da Administraccedilatildeo 816 725 Restituiccedilatildeo da garantia contratual baacutesica 816 73 Garantia adicional 818 731 Consideraccedilotildees gerais 818 732 O valor da garantia adicional 818 733 Inconstitucionalidade da garantia adicional 819
JURISPRUDEcircNCIA 1 Contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das previstas no edital 821 2 Garantia contratual 821 3 Modalidades de garantia 822 4 Garantia adicional 823
CAPIacuteTULO 12 FORMALIZACcedilAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 827 DOUTRINA 1 A decisatildeo de formalizar o contrato 827 2 A convocaccedilatildeo para contratar e os efeitos da recusa do adjudicataacuterio 829 3 A lavra do contrato 832 4 Contrato escrito e contrato verbal 833 5 Instrumento de contrato e outros instrumentos congecircneres 834 6 Publicidade do extrato do contrato como requisito de vigecircncia 835 7 Prazo para a publicidade do extrato do contrato 836 8 Efeito da natildeo publicaccedilatildeo do extrato de contrato no prazo determinado pela lei 837 9 A obrigatoriedade da publicaccedilatildeo do extrato do contrato mesmo nas situaccedilotildees
em que natildeo haacute instrumento de contrato 838 10 Casos em que natildeo eacute obrigatoacuterio publicar o extrato do contrato 840
STJ00100959
gtIico 793 0 796
ntemente 799 800
803
803 lVocatoacuterio 804
806 idas na
rato 807 808 ~I
810
812
812
813
813
814 815 D de 816 816 818 818 818 819
821
821
822
823
827
827 gt 829 832 833 834 835 836 ~do pela lei 837 IS situaccedilotildees 838 840
JURISPRUDEcircNCIA 1 Os direitos do vencedor da licitaccedilatildeo puacuteblica 842 2 Recusa do vencedor da licitaccedilatildeo puacuteblica em assinar o contrato 843 3 Convocaccedilatildeo dos demais licitantes na ordem de classificaccedilatildeo 844 4 Contrato administrativo verbal 845 5 Substituiccedilatildeo do instrumento de contrato por outros equivalentes 847 6 Ausecircncia de publicaccedilatildeo do extrato do contrato 848
CAPIacuteTULO 13 DURACcedilAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 851
bull DOUTRINA 1 Validade vigecircncia e eficaacutecia dos contratos administrativos 851 2 Prazo de vigecircncia e prazo de execuccedilatildeo 852 3 Contrato por prazo certo e contrato por escopo 853 4 A regra sobre a duraccedilatildeo dos contratos administrativos Vigecircncia do creacutedito
orccedilamentaacuterio 853 41 O prazo de duraccedilatildeo referido no caput do art 57 da Lei nO 866693 deve ser
interpretado como prazo de execuccedilatildeo 855 5 Primeira exceccedilatildeo contratos cujos produtos estejam contemplados nas metas
estabelecidas no plano plurianual 856 6 Segunda exceccedilatildeo contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 857 61 Conceito de serviccedilos contiacutenuos 857
l 62 Prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 858 63 A prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos somente se
justifica sob condiccedilotildees vantajosas para o interesse puacuteblico 861 64 A prorrogaccedilatildeo eacute ato discricionaacuterio e bilateral 863
~ 65 A prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos natildeo precisa estar prevista no edital eou contrato 863
7 Terceira exceccedilatildeo aluguel de equipamentos e utilizaccedilatildeo de programas de informaacutetica 864
8 Quarta exceccedilatildeo hipoacuteteses de dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica previstas nos incisos IX XIX XXVIII e XXXI do art 24 da Lei nO 866693 865
9 Prorrogaccedilatildeo de contratos em vista de fatos ocorridos independentemente da vontade ou da culpa do contratado 866
10 Formalizaccedilatildeo da prorrogaccedilatildeo 867 11 Assinatura de termo aditivo de prorrogaccedilatildeo apoacutes o teacutermino do prazo de
vigecircncia 868 12 Proibiccedilatildeo de contrato administrativo com prazo de vigecircncia indeterminado 870 13 Duraccedilatildeo dos contratos regidos predominantemente pelo direito privado 871
JURISPRUDEcircNCIA 1 Prazo de execuccedilatildeo e prazo de vigecircncia 873 2 Contrato por escopo e contrato por prazo 874 3 Limites agrave duraccedilatildeo dos contratos administrativos 876 4 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 878 5 Ausecircncia de previsatildeo no edital e no contrato acerca da prorrogaccedilatildeo 882 6 A prorrogaccedilatildeo eacute ato bilateral 884 7 A comprovaccedilatildeo da vantajosidade 885 8 Prorrogaccedilatildeo do prazo de execuccedilatildeo 886 9 Formalizaccedilatildeo da prorrogaccedilatildeo posteriormente ao teacutermino da vigecircncia 887 10 Natildeo publicaccedilatildeo do termo aditivo na imprensa oficial 888 11 Prorrogaccedilatildeo do contrato e limite de valor da modalidade de licitaccedilatildeo puacuteblica
utilizada 889 12 Alteraccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de contrato de supervisatildeo de obras 890
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I
CAPIacuteTULO 14 EXECUCcedilAtildeO E FISCALIZACcedilAtildeO DO CONTRATO 891 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 891 2 O dever da administraccedilatildeo de acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos seus
contratos 892 3 O gestor e o fiscal do contrato administrativo 893 4 Atuaccedilatildeo e responsabilidade do fiscal 894 5 A proibiccedilatildeo de recusa agrave designaccedilatildeo para atuar na fiscalizaccedilatildeo de contrato 897 6 Desvio de funccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos administrativos 899 7 Contrataccedilatildeo de terceiro para auxiliar o fiscal do contrato 900 8 O preposto do contratado 901 9 Subcontrataccedilatildeo e cessatildeo do objeto 902 91 A subcontrataccedilatildeo e a cessatildeo natildeo devem abranger as parcelas de maior
relevacircncia e de valor significativo do contrato 905 92 Subcontrataccedilatildeo compulsoacuteria de microempresa e empresa de pequeno porte 906 10 Recebimento 909 101 Procedimento para o recebimento provisoacuterio e definitivo 91 1 11 Pagamento 912 12 O desencontro do legislador no que tange agraves normas para o recebimento do
objeto e para o pagamento 914 13 A situaccedilatildeo de irregularidade fiscal ou previdenciaacuteria natildeo autoriza a retenccedilatildeo
do pagamento devido pelos serviccedilos executados 915 14 O registro no CADIN natildeo impede a contrataccedilatildeo e natildeo autoriza a retenccedilatildeo do
pagamento devido pelos serviccedilos executados 91 8 15 O pagamento natildeo eacute devido se o contratado descumpre suas obrigaccedilotildees
trabalhistas e previdenciaacuterias em relaccedilatildeo aos empregados que ficam dedicados exclusivamente agrave Administraccedilatildeo 920
16 Execuccedilatildeo de contrato nulo e o dever da administraccedilatildeo de pagar 923 17 Da ausecircncia de instrumentos efetivos para que os contratados exijam que a
administraccedilatildeo realize os pagamentos devidos 925 18 Os pagamentos devem ser realizados de acordo com a ordem cronoloacutegica de
exigibilidade das faturas 927 19 O direito subjetivo dos contratos de exigir que os pagamentos sejam realizados
de acordo com a ordem cronoloacutegica de exigibilidade das faturas 929
JURISPRUDEcircNCIA 1 Fiscal do contrato 934 2 Responsabilidade do fiscal do contrato quando empresa eacute contratada para
atuar na fiscalizaccedilatildeo 938 3 A responsabilizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo pelos encargos trabalhistas e
previdenciaacuterios devidos pelo contratado 939 4 Ausecircncia de designaccedilatildeo do fiscaL 941 5 Subcontrataccedilatildeo 942 6 Recebimento provisoacuterio e definitivo 946 7 Prazo para a Administraccedilatildeo realizar o pagamento ao contratado 946 8 Inadimplemento da Administraccedilatildeo 947 9 Pagamento de acordo com a ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo das faturas 949 10 Retenccedilatildeo de pagamento 952 11 Pagamento por preacutestimos decorrentes de contrato ilegal 955
STJ00100959
l ~
CAPIacuteTULO 15
891 ALTERACcedilAtildeO DO OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 957
DOUTRINA
891 IS seus 892 893 894 ntrato 897 ~tivos 899 900 901 902 ~ior 905 no porte 906 909 911 912 mento do 914 retenccedilatildeo 915 enccedilatildeo do 918 lccedilotildees n dedicados 920 923 Im que a 925 oloacutegica de 927 m realizados 929
934
Ida para 938
~
939
941
942
946 946 947 Ias faturas 949 952 955
1 Consideraccedilotildees gerais - Alteraccedilatildeo contratual unilateral como expressatildeo da supremacia do interesse puacuteblico 957
2 Alteraccedilatildeo contratual e moralidade administrativa 958 3 Alteraccedilatildeo contratual eacute exceccedilatildeo 958 4 Alteraccedilotildees contratuais provocadas por fatos novos e imprevisiacuteveis e para
corrigir defeitos do projeto baacutesico ou documento equivalente 959 5 Princiacutepio da identidade do objeto 960 6 Alteraccedilotildees quantitativas e qualitativas 960 7 limites agraves alteraccedilotildees unilaterais quantitativas 963 8 limites agraves alteraccedilotildees consensuais quantitativas 965 9 limites agraves alteraccedilotildees qualitativas 966 10 Proibiccedilatildeo de compensaccedilatildeo entre acreacutescimos e supressotildees 972 1411 Alteraccedilotildees contratuais provocadas por equivocado dimensionamento de
quantitativos em regime de empreitada por preccedilo global 974 12 As prescriccedilotildees do Decreto Federal nO 798310 978 13 Manutenccedilatildeo do desconto sobre o preccedilo total obtido em comparaccedilatildeo com as
tabelas SINAPI e SICRO 981 14 Limites agraves alteraccedilotildees contratuais em contratos cujos quantitativos e os valores
satildeo meramente estimados 983 15 A prorrogaccedilatildeo de contratos de serviccedilos contiacutenuos e os limites de alteraccedilatildeo
do objeto 984 16 Os limites agraves alteraccedilotildees devem ser calculados de acordo com o paracircmetro
de julgamento 985 17 Alteraccedilatildeo contratual que excede o valor limite da respectiva modalidade de
licitaccedilatildeo puacuteblica 986 18 Alteraccedilatildeo contratual e direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato 989 19 Indenizaccedilatildeo em caso de supressatildeo do objeto 989 20 Formalizaccedilatildeo da alteraccedilatildeo contratual 991 21 Antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 991 211 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 991 212 Antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 992 213 Formalizaccedilatildeo da antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 999 214 A antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual e os direitos patrimoniais
do contratado 1000
JURISPRUDEcircNCIA 1 A alteraccedilatildeo contratual natildeo pode afetar a identidade do objeto 1003 2 Limites para as alteraccedilotildees qualitativas 1003 3 Base de caacutelculo para os limites de alteraccedilatildeo contratual 1007 4 Compensaccedilatildeo entre supressatildeo e acreacutescimo 1008 5 Caacutelculo dos limites agraves alteraccedilotildees quando os quantitativos contratados satildeo
estimados 1011 6 Alteraccedilatildeo contratual por equiacutevoco na definiccedilatildeo dos quantitativos em
empreitada por preccedilo global 1012 7 Limites agraves alteraccedilotildees em contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 1014 8 Jogo de planilhas 1015 9 Manutenccedilatildeo do desconto sobre o valor global 1017 10 Alteraccedilatildeo contratual que ultrapassa o limite da modalidade de licitaccedilatildeo
utilizada 1017
STJ00100959
CAPIacuteTULO 16 EQUILIacuteBRIO ECONOcircMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO1019 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1019 11 Direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1019 12 Previsatildeo constitucional do direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1020 13 O direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato eacute de todas as
partes contratantes 1020 14 Instrumentos para a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1021 2 Reajuste 1021 21 Conceito de reajuste 1021 22 A Administraccedilatildeo deve dispor de criteacuterio de reajuste no edital de licitaccedilatildeo
puacuteblica 1022 23 Ausecircncia de previsatildeo de reajuste no edital e no contrato 1022 24 Periodicidade miacutenima 1026 25 Reajuste deve ser concedido de ofiacutecio 1029 26 Pagamento do reajuste retroativo caso a administraccedilatildeo o reconheccedila
posteriormente 1030 27 Reajuste anterior agrave assinatura do contrato 1031 28 Forma de reajustamento 1033 3 Revisatildeo 1034 31 Conceito de revisatildeo 1034 32 Revisatildeo natildeo depende de autorizaccedilatildeo em edital ou em contrato 1034 33 Natildeo haacute periodicidade miacutenima para a revisatildeo 1034 34 Pressupostos para a revisatildeo do contrato 1035 341 Consideraccedilotildees gerais 1035 342 Majoraccedilatildeo dos encargos do contratado em decorrecircncia de ato ou fato da
Administraccedilatildeo contratante 1035 343 Teoria da imprevisatildeo 1036 3431 Fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem com consequecircncias incalculaacuteveis
caso fortuito forccedila maior e fato do priacutencipe 1037 3432 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual 1038 35 Efeitos do reconhecimento do direito agrave revisatildeo e possibilidade de concessatildeo
de ofiacutecio 1039 36 Revisatildeo anterior agrave assinatura do contrato 1041 37 Procedimento para a revisatildeo 1042 38 A apuraccedilatildeo do novo preccedilo do contrato decorrente da revisatildeo 1043 4 Repactuaccedilatildeo 1044 41 Conceito de repactuaccedilatildeo 1044 42 A repactuaccedilatildeo como espeacutecie de reajuste 1048 43 Pessoas que se sujeitam ao Decreto Federal nO 227197 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nO 208 1049 44 Demonstraccedilatildeo analiacutetica de aumento dos custos 1051 45 Repactuaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos custos decorrentes da matildeo de obra e dos demais
insumos 1052 46 Repactuaccedilatildeo em contratos que envolvem mais de uma categoria profissional 1 053 5 O fim da vigecircncia contratual ou a celebraccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
natildeo importam preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo ao reajuste ou agrave revisatildeo 1054
JURISPRUDEcircNCIA 1 Ausecircncia de previsatildeo em edital ou em contrato de reajuste 1058 2 Discricionariedade para eleger o iacutendice ou criteacuterio para o reajuste 1060 3 Periodicidade miacutenima para o reajuste 1060
STJ00100959
1019
1019
1019 o 1020 as 1020 middot0 1021 1021 1021 taccedilatildeo 1022 1022 1026 1029 ~
1030
1031
1033
1034
1034
1034
1034
1035
1035 ato da 1035 1036 Jlaacuteveis 1037 1038 gtncessatildeo 1039 1041 1042 1043 1044 1044 1048 io 1049 1051 jos demais 1052 ofissional l053 rorrogaccedilatildeo revisatildeo 1054
1058
1060
1060
4 Reajuste devido antes da assinatura do contrato 1063 5 Inaplicabilidade dos limites previstos no art 65 sect1deg da Lei nO 866693
aos reajustes 1063 6 Cabimento da Revisatildeo 1064 7 Periodicidade para a revisatildeo contratual 1068 8 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria 1069 9 Momento a partir do qual eacute devido o pagamento da revisatildeo 1070 10 Preclusatildeo do direito agrave Revisatildeo 1070 11 Repactuaccedilatildeo 1 071 12 Preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo 1073
CAPIacuteTULO 17 RESCISAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ] 075
DOUTRINA 1 Extinccedilatildeo do contrato administrativo 1075 2 Espeacutecies de rescisatildeo de contrato administrativo 1075 3 Hipoacuteteses de rescisatildeo administrativa 1077 31 Descumprimento ou cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais 1077 32 Lentidatildeo na execuccedilatildeo do contrato ou no iniacutecio de sua execuccedilatildeo 1077 33 Paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 1078 34 Violaccedilatildeo ao caraacuteter personaliacutessimo do contrato 1078 35 Faltas reiteradas e desatendimento de determinaccedilotildees da Administraccedilatildeo 1081
36 Falecircncia e insolvecircncia civil 1082 37 Dissoluccedilatildeo da sociedade ou falecimento do contratado 1083 38 Alteraccedilatildeo social ou modificaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa
contratada 1083 39 Interesse puacuteblico 1084 310 Caso fortuito e forccedila maior 1084 311 Descumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da Constituiccedilatildeo Federal 1085 4 Processo para a rescisatildeo administrativa 1085 5 Efeitos da rescisatildeo administrativa 1088 6 Hipoacuteteses de rescisatildeo judicial 1089 61 Supressatildeo unilateral acima do limite legal 1089 62 Suspensatildeo da execuccedilatildeo por prazo superior a 120 dias 1090 63 Exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido 1091 64 Natildeo liberaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo de condiccedilotildees a cargo dela para a execuccedilatildeo
do contrato 1092 7 Efeitos da rescisatildeo judicial 1093
JURISPRUDEcircNCIA 1 Rescisatildeo em razatildeo do descumprimento do contrato 1095 2 Rescisatildeo em razatildeo de paralisaccedilatildeo da obra 1097 3 Rescisatildeo em razatildeo do atraso no cronograma 1098 4 Rescisatildeo em razatildeo de subcontrataccedilatildeo ou cessatildeo 1099 5 Rescisatildeo em decorrecircncia de fusatildeo cisatildeo ou incorporaccedilatildeo 1101 6 Rescisatildeo em razatildeo de interesse puacuteblico 1102 7 Rescisatildeo em razatildeo da suspensatildeo da execuccedilatildeo do contrato por ordem da
Administraccedilatildeo 1104 8 Rescisatildeo provocada pelo inadimplemento da Administraccedilatildeo 1104 9 Rescisatildeo decorrente da natildeo liberaccedilatildeo de aacuterea ou de licenccedilas ambientais 1106 10 Indenizaccedilatildeo devida ao contratado 1106
STJ00100959
CAPIacuteTULO 18 SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS EM LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA E CONTRATO ADMINISTRATIVO1109
DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1109 2 Princiacutepio da atipicidade 1110 3 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa da lei nO 866693 1116 31 Advertecircncia 1116 32 Multa 1117 321 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1117 322 Limites e paracircmetros para a fixaccedilatildeo das multas 1118 323 Execuccedilatildeo das multas 1120 324 Parcelamento dos valores devidos a tiacutetulo de multa 1120 33 Suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121 331 A distinccedilatildeo entre as expressotildees Administraccedilatildeo e Administraccedilatildeo Puacuteblica e as
repercussotildees em relaccedilatildeo agrave distinccedilatildeo entre as penalidades de suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121
332 A extensatildeo das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo de inidoneidade 1124
334 A limitaccedilatildeo dos efeitos da declaraccedilatildeo de inidoneidade ao acircmbito do ente federativo e do Poder responsaacutevel pela sua aplicaccedilatildeo 1124
4 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa do pregatildeo 1126 41 A natildeo aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da lei nO 866693 em relaccedilatildeo agraves sanccedilotildees
administrativas decorrentes de licitaccedilotildees promovidas por meio da modalidade pregatildeo e dos contratos decorrentes 1126
42 Os limites de incidecircncia das sanccedilotildees previstas no art 7deg da lei nO 1052002 1128 43 A desproporcionalidade da incidecircncia da penalidade prevista no art 7deg da
lei nO 1052002 em relaccedilatildeo aos licitantes que deixaram de apresentar documento por mero equiacutevoco 1129
5 Devido processo legal 1130 51 Processo administrativo contraditoacuterio e ampla defesa 1130 52 Princiacutepio da proporcionalidade 1133
53 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 1139 54 Efeitos das penalidades sobre contratos firmados anteriormente 1141 55 O dever de aplicar as sanccedilotildees administrativas 1143
JURISPRUDEcircNCIA 1 Atipicidade 1144 2 Limites agraves multas 1145 3 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1147 4 Imposiccedilatildeo de multa agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 1147 5 Extensatildeo dos efeitos das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo
de inidoneidade 1148 6 Efeitos da suspensatildeo temporaacuteria e da declaraccedilatildeo de inidoneidade em relaccedilatildeo
a contratos jaacute firmados 1150 7 Sanccedilatildeo administrativa na modalidade pregatildeo 1152 8 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica do contratado 1153 9 Princiacutepio da proporcionalidade na aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees administrativas 1156 10 Processo administrativo para aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1159 11 Discricionariedade para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1160
REFEREcircNCIAS 1163 IacuteNDICE DE ASSUNTO 1169 IacuteNDICE DA LEGISLACcedilAtildeO 1177
STJ00100959
457 I nome 458 459 459 460 461 ~mpresa
463 tegime 464
465 bull 866693 465
ontrato
de
de
gtnio
467
467 468
468 468 470
471
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477
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477 478 479 ficado ou 480 481 482 484 obra 485 486
487
488
489
491
493
494
494
495
33 Declaraccedilatildeo de cumprimento dos requisitos para habilitaccedilatildeo 496 34 Possibilidade de participaccedilatildeo de licitantes em consoacutercio 497 35 Nuacutemero maacuteximo de integrantes do consoacutercio 498 36 Estipulaccedilatildeo de percentual miacutenimo de participaccedilatildeo no consoacutercio 500 37 As exigecircncias de qualificaccedilatildeo teacutecnica e econocircmico-financeira do consoacutercio 500 38 Responsabilidade solidaacuteria dos consorciados 503 39 A funccedilatildeo da empresa liacuteder do consoacutercio 505 40 A falecircncia de um dos consorciados 505 41 Retirada de empresa do consoacutercio 505 42 A utilizaccedilatildeo de atestados relativos a atividades exercidas em consoacutercio 506
1
4
CAPIacuteTULO 6 JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 509 DOUTRINA 1 Princiacutepio do julgamento objetivo 509 2 Fase de julgamento das propostas nas modalidades tradicionais da lei
nO 866693 e na modalidade pregatildeo 509 3 Anaacutelise de aceitabilidade das propostas 510 31 Consideraccedilotildees gerais 510 32 Anaacutelise da aceitabilidade das propostas em relaccedilatildeo ao objeto e agraves formalidades 511 321 Amostras dos produtos dos licitantes 511 322 Amostras na modalidade pregatildeo 512 323 Momento devido para exigir as amostras nas modalidades da lei nO 866693 514 324 Momento devido para exigir as amostras na modalidade pregatildeo 515 33 Anaacutelise da aceitabilidade das propostas em relaccedilatildeo ao preccedilo 516 331 Desclassificaccedilatildeo de propostas de valores excessivos 517 332 Negociaccedilatildeo na modalidade pregatildeo 518bull 333 Desclassificaccedilatildeo de propostas inexequiacuteveis 520 3331 A importacircncia de anaacutelise rigorosa da (in)exequibilidade das propostas 520 3332 Dificuldades em desclassificar proposta inexequiacutevel na modalidade pregatildeo 521 3333 Criteacuterios e procedimentos para a desclassificaccedilatildeo de propostas inexequiacuteveis 522 3334 Desclassificaccedilatildeo de proposta inexequiacutevel em licitaccedilatildeo destinada agrave obra e
serviccedilo de engenharia julgada pelo menor preccedilo 523 3335 O caacutelculo prescrito no sect1deg do art 48 da lei nO 866693 natildeo se aplica agrave
modalidade pregatildeo 526 3336 O caacutelculo prescrito no sect1deg do art 48 da lei nO 866693 pode ser utilizado
como subsiacutedio para identificar proposta inexequiacutevel em licitaccedilotildees que natildeo tenham por objeto obra e serviccedilo de engenharia 528
3337 Desclassificaccedilatildeo de proposta em razatildeo da inexequibilidade ou da excessividade de preccedilo unitaacuterio 529
34 Consequecircncias da desclassificaccedilatildeo da proposta 532 341 Consequecircncia da desclassificaccedilatildeo de todas as propostas 532 4 Tipos de licitaccedilatildeo 534
41 Consideraccedilotildees gerais 534 42 Tipo menor preccedilo 534 43 Maior lance ou oferta 535 44 Melhor teacutecnica 535 45 Teacutecnica e preccedilo 537 46 Criteacuterios para o estabelecimento das notas teacutecnicas 539 47 Cabimento dos tipos de licitaccedilatildeo 540 471 Serviccedilos de natureza predominantemente intelectual 540 472 Bens e serviccedilos de informaacutetica 541 473 Contratos de grande vulto dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada
e de domiacutenio restrito 545
STJ00100959
474 Criteacuterio de julgamento na modalidade pregatildeo 546 4741 Pregatildeo julgado pelo maior lance ou oferta Pregatildeo negativo 547 5 Especificidades do julgamento na modalidade pregatildeo 548 51 Etapa de lances do pregatildeo eletrocircnico 551 52 Utilizaccedilatildeo de softwares de envio automaacutetico de lances (robocircs) 554 6 Direito de preferecircncia agraves microempresas e agraves empresas de pequeno porte em
licitaccedilatildeo puacuteblica 557 61 O direito de preferecircncia natildeo se aplica em relaccedilatildeo agraves licitaccedilotildees do tipo melhor
teacutecnica 558 62 Procedimento para o direito de preferecircncia nas licitaccedilotildees do tipo menor
preccedilo promovidas de acordo com a Lei nO 866693 559 63 Procedimento para o direito de preferecircncia nas licitaccedilotildees do tipo teacutecnica e
preccedilo promovidas de acordo com a Lei nO 866693 560 64 Procedimento para o direito de preferecircncia em pregatildeo 561 7 Aplicaccedilatildeo da margem de preferecircncia 562 8 Direito de preferecircncia em licitaccedilotildees de bens e serviccedilos de informaacutetica 565 9 Julgamento de licitaccedilotildees puacuteblicas de publicidade 570 10 Desempate 575
JURISPRUDEcircNCIA 1 Anaacutelise da aceiacutetabiacutelidade das propostas em pregatildeo 577 2 Aceitabiliacutedade de propostas 578 3 Momento para exigir a apresentaccedilatildeo de amostras 579 4 Requisitos para a exigecircncia de amostras 579 5 Preccedilo excessivo preccedilo superfaturado e sobrepreccedilo 580 6 Proposta inexequiacutevel 581 7 A proposta inexequiacutevel natildeo pode ser presumida 581 8 O caacutelculo do sect1 deg do art 48 gera presunccedilatildeo relativa 583 9 Possibilidade de utilizaccedilatildeo do caacutelculo previsto no sect1deg do art 48 da Lei
nO 866693 para licitaccedilotildees cujos objetos natildeo sejam qualificados como obras ou serviccedilos de engenharia 584
10 Correccedilatildeo das propostas - sect3deg do art 48 da Lei nO 866693 585 11 Anaacutelise da aceitabilidade da proposta diante de preccedilo unitaacuterio e global 585 12 Cabimento dos tipos melhor teacutecnica ou teacutecnica e preccedilo em relaccedilatildeo a bens
e serviccedilos de informaacutetica 587 13 Cabimento dos tipos melhor teacutecnica ou teacutecnica e preccedilo em relaccedilatildeo a serviccedilos
de natureza predominantemente intelectual 588 14 Cabimento do tipo teacutecnica e preccedilo em contrataccedilotildees de grande vulto 589 15 Princiacutepio do julgamento objetivo e o julgamento das propostas teacutecnicas 590 16 Pontuaccedilatildeo teacutecnica baseada no faturamento das licitantes 593 17 Nota teacutecnica 594 18 Ponderaccedilatildeo da proposta teacutecnica e de preccedilo 594 19 Pontuaccedilatildeo teacutecnica progressiva ao nuacutemero de atestados teacutecnicos 596 20 Pontuaccedilatildeo teacutecnica pelo tempo de existecircncia na prestaccedilatildeo de serviccedilos na aacuterea
de informaacutetica natildeo eacute legiacutetima 596 21 Obrigatoriedade de motivar as notas teacutecnicas 597 22 Pontuaccedilatildeo teacutecnica com base em Certificado ISO 9000 e outros correlatos 597 23 Valorizaccedilatildeo da experiecircncia na aacuterea especiacutefica objeto da licitaccedilatildeo 599 24 Natildeo se pode atribuir maior pontuaccedilatildeo para comprovaccedilatildeo de serviccedilos
prestados de forma ininterrupta 599 25 Os lances natildeo devem ser necessariamente decrescentes 600 26 Quem participa da etapa de lances 600 27 Negociaccedilatildeo 602 28 Duacutevidas sobre a qualificaccedilatildeo de microempresa e empresa de pequeno porte 603
STJ00100959
546
547
548
551
554 porte em 557 o melhor 558 mor 559 nica e 560 561 562 a 565 570 575
577
578
579
579
580
581
581
583
ei no obras
a bens
a serviccedilos
584
585 Ibal 585
587
588 ) 589 licas 590 593 594 594 596 )s na aacuterea 596 597 ~Iatos 597 599 )s
599
600
600
602 no porte 603
29 Direito de preferecircncia para as microempresas e empresas de pequeno porte e para os fornecedores de bens e serviccedilos com tecnologia nacional 604
30 Privileacutegios das microempresas e empresas de pequeno porte natildeo dependem de previsatildeo em edital 605
31 Margem de preferecircncia para produtos nacionais 605 32 Criteacuterios de desempate 606
CAPIacuteTULO 7 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DESTACADOS 607
DOUTRINAbull 1 Consideraccedilotildees gerais 607 2 Siacutentese comparativa entre o procedimento previsto na Lei nO 866693 e o
procedimento da modalidade pregatildeo 607 3 Excesso de formalismo 611 4 Diligecircncia 616 5 Impugnaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 618 51 Consideraccedilotildees gerais 618 52 Contestaccedilatildeo judicial do instrumento convocatoacuterio por licitante ou interessado
que natildeo o impugnou a tempo 619 53 Impugnaccedilatildeo de edital na modalidade pregatildeo 620 6 Recursos administrativos 622 61 Recursos administrativos na Lei nO 866693 622 62 Recursos na modalidade pregatildeo 623 63 Siacutentese comparativa entre a sistemaacutetica recursal das leis nO 866693 e
nO 1052002 625 7 Adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 626 71 Ordem entre adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 626 72 O que satildeo a adjudicaccedilatildeo e a homologaccedilatildeo 627 73 A anulaccedilatildeo ou revogaccedilatildeo promovida pela autoridade competente na fase de
homologaccedilatildeo implica dever de indenizaccedilatildeo 628
JURISPRUDEcircNCIA 1 Excesso de formalismo 630 2 Erro no preenchimento da planilha de preccedilos pelo licitante 634 3 Diligecircncia 636 4 Impugnaccedilatildeo ao edital- Licitante e natildeo licitante 637 5 Autoridade responsaacutevel pela resposta agrave impugnaccedilatildeo ao editaL 639 6 A perda do direito de discutir o edital judicialmente em face da ausecircncia de
impugnaccedilatildeo administrativa 639 7 Comunicaccedilatildeo aos licitantes dos atos da comissatildeo de licitaccedilatildeo ou do pregoeiro 642 8 Prazo para a manifestaccedilatildeo da intenccedilatildeo de recurso em pregatildeo 644 9 Juiacutezo de admissibilidade recursal 644 10 Encaminhamento do recurso agrave autoridade competente no caso de retrataccedilatildeo
da Comissatildeo de Licitaccedilatildeo ou do pregoeiro 645 11 Efeitos da ausecircncia de manifestaccedilatildeo de interesse de recorrer em pregatildeo 646 12 Os motivos apresentados na sessatildeo do pregatildeo para o recurso vinculam 647 13 Momento da interposiccedilatildeo de recu rso em pregatildeo 648 14 Revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo puacuteblica 649 15 Pleito de indenizaccedilatildeo em razatildeo da revogaccedilatildeo ou da anulaccedilatildeo da licitaccedilatildeo
puacuteblica 650 16 O contraditoacuterio e a ampla defesa para o desfazimento da licitaccedilatildeo puacuteblica 651 17 A ordem entre a adjudicaccedilatildeo e a homologaccedilatildeo 653 18 Autoridade administrativa responsaacutevel pela adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 653
STJ00100959
CAPIacuteTULO 8 REGISTRO DE PRECcedilOS 657 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 657 2 A Administraccedilatildeo natildeo eacute obrigada a firmar os contratos decorrentes da ata de
registro de preccedilos 659 3 Legislaccedilatildeo sobre registro de preccedilos 662 4 Cabimento do registro de preccedilos 664 41 Registro de preccedilos para serviccedilos inclusive contiacutenuos 664 42 Registro de preccedilos para obras e serviccedilos de engenharia 667 43 A obrigatoriedade de justificativa para a adoccedilatildeo de registro de preccedilos e as
hipoacuteteses do artigo 3deg do Decreto Federal nO 789213 671 5 Licitaccedilatildeo para promover registro de preccedilos 673 51 Desnecessidade de reserva orccedilamentaacuteria para lanccedilar licitaccedilatildeo de registro de
preccedilos 674 52 Intenccedilatildeo de Registro de Preccedilos registro de preccedilos compartilhado por mais
de um oacutergatildeo ou entidade administrativa 676 521 Desnecessidade de aprovaccedilatildeo da minuta do edital pela assessoria juriacutedica
do oacutergatildeo participante 679 53 Participaccedilatildeo de oacutergatildeos de entes federativos diferentes 681 54 Compra Nacional 681 6 Ata de registro de preccedilos 682 7 Aprovaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos pela assessoria juriacutedica 683 8 Cadastro de reserva 684 9 Publicaccedilatildeo do extrato da ata de registro de preccedilos na imprensa oficial 685 10 Prazo de vigecircncia e prorrogaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 686 11 Alteraccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 687 12 Revisatildeo dos preccedilos registrados em ata 689 13 Reajuste e repactuaccedilatildeo dos preccedilos registrados em ata 694 14 Cancelamento dos preccedilos registrados 696 15 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 697 151 Limites e Procedimento para adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 701 152 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos de entidades de esferas federativas
distintas 707 153 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos com o mesmo objeto de ata de registro
de preccedilos mantida pelo oacutergatildeo ou pela entidade 709 154 Adesatildeo agrave mesma ata de registro de preccedilos em mais de uma oportunidade
pelo mesmo oacutergatildeo 709 155 Natildeo eacute permitido aos oacutergatildeos gerenciador e participantes aderirem agrave ata de
registro de preccedilos 709 156 Aditivos agrave ata de registro de preccedilos aderida 710 18 Remanejamento de quantitativos registrados em ata 711 19 Contrato decorrente de ata de registro de preccedilos 712 20 Duraccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos decorrentes de ata
de registro de preccedilos 713
JURISPRUDEcircNCIA 1 Previsatildeo de quantitativos no edital 715 2 Natildeo obrigatoriedade da contrataccedilatildeo 71 6 3 Decreto regulamentar 716 4 Utilizaccedilatildeo e motivaccedilatildeo do registro de preccedilos 717 5 Registro de preccedilos para obras e serviccedilos de engenharia 718 6 Reserva orccedilamentaacuteria para licitaccedilatildeo de registro de preccedilos 721 7 A prorrogaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 722 8 Prorrogaccedilatildeo do contrato decorrente da ata de registro de preccedilos 723
STJ00100959
J
1
9 Acreacutescimos agrave ata de registro de preccedilos 724
657
657 a ata de 659 662 664 664 667 )s e as 671 673 istro de 674 r mais 676 riacutedica 679 681 681 682 683 684 ai 685 686 687 689 694 696 697 701 las 707 registro 709 nidade 709 ~ ata de 709 710 711 712 Ites de ata 713
715
716
716
717
718
721
722
723
j 10 Revisatildeo da ata de registro de preccedilos 724 11 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos (carona) 725 12 Formalidades para a adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 732 13 Adesatildeo e participaccedilatildeo em ata de registro de preccedilos entre oacutergatildeo de entes
federativos diferentes 733 14 Compra Nacional 734
CAPIacuteTULO 9 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATACcedilOtildeES PUacuteBLICAS 737
DOUTRINA 1 Incidecircncia do RDC 737 2 A utilizaccedilatildeo do RDC eacute discricionaacuteria e ele convive em paralelo ao regime
tradicional baseado na lei nO 866693 739 3 Regimes de execuccedilatildeo indireta 740 4 Contrataccedilatildeo integrada 740 41 Consideraccedilotildees preliminares e argumento criacutetico 740 42 Requisitos para a utilizaccedilatildeo da contrataccedilatildeo integrada 742 421 Anteprojeto 744 422 Orccedilamento sinteacutetico ou com metodologia expedita ou parameacutetrica 746 5 Termo aditivo em contrataccedilatildeo integrada 746 6 Orccedilamento 748 7 Sigilo do orccedilamento 749 8 Aquisiccedilatildeo de bens Preocupaccedilotildees com a qualidade 750 9 Remuneraccedilatildeo variaacutevel 753 10 Contrataccedilatildeo simultacircnea 754 11 O RDC eacute uma nova modalidade de licitaccedilatildeo - A semelhanccedila com o pregatildeo 754 12 Inversatildeo das fases tal qual tradicionalmente dispostas na lei nO 866693 755 13 Publicidade do edital e impugnaccedilotildees 756 14 Criteacuterios de julgamento 757 141 Menor preccedilo 757 1411 Custos indiretos 757 142 Julgamento por teacutecnica e preccedilo 760 143 Melhor teacutecnica ou melhor conteuacutedo artiacutestico 761 144 Contratos de eficiecircncia e julgamento pelo maior retorno econocircmico 761 15 Modo de disputa fechado e aberto 762 16 Anaacutelise da aceitabilidade das propostas 763 17 Desempate 767 18 Negociaccedilatildeo 769 19 Habilitaccedilatildeo 769 20 Recurso 771 21 Encerramento da licitaccedilatildeo 774 22 Dos procedimentos auxiliares das licitaccedilotildees no acircmbito do regime diferenciado 775 23 Impedimentos para participar da licitaccedilatildeo 777
JURISPRUDEcircNCIA 780
-l
4
PARTE II
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CAPIacuteTULO 10 O PERFIL JURIacuteDICO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 789 DOUTRINA 1 Conceito de contrato administrativo 789
STJ00100959
2 A verdadeira dimensatildeo das prerrogativas protetoras do interesse puacuteblico 793 3 Contratos regidos predominantemente por normas de direito privado 796
JURISPRUDEcircNCIA 1 Contratos firmados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica e regidos predominantemente
por normas de direito privado 799 2 Possibilidade de arbitragem em contratos administrativos 800
CAPIacuteTULO 11 CONTEUacuteDO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 803 DOUTRINA 1 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 803 2 Contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das previstas no instrumento convocatoacuteriO 804 3 Elementos que admitem contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das obtidas na
licitaccedilatildeo 806 4 Contradiccedilatildeo involuntaacuteria entre o instrumento convocatoacuterio e o contrato 807 5 Claacuteusulas contratuais necessaacuterias 808 6 O conteuacutedo dos contratos administrativos nas situaccedilotildees em que a Lei
nO 866693 dispensa o termo de contrato 810 7 Garantia contratual 812 71 Espeacutecies de garantia 812 72 Garantia contratual baacutesica 813 721 Da conveniecircncia em exigir garantia contratual baacutesica 813 722 Das modalidades de garantia contratual baacutesica 814 723 Limite agrave garantia contratual baacutesica 815 724 O valor da garantia nas hipoacuteteses em que o contratado eacute depositaacuterio de
bens da Administraccedilatildeo 816 725 Restituiccedilatildeo da garantia contratual baacutesica 816 73 Garantia adicional 818 731 Consideraccedilotildees gerais 818 732 O valor da garantia adicional 818 733 Inconstitucionalidade da garantia adicional 819
JURISPRUDEcircNCIA 1 Contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das previstas no edital 821 2 Garantia contratual 821 3 Modalidades de garantia 822 4 Garantia adicional 823
CAPIacuteTULO 12 FORMALIZACcedilAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 827 DOUTRINA 1 A decisatildeo de formalizar o contrato 827 2 A convocaccedilatildeo para contratar e os efeitos da recusa do adjudicataacuterio 829 3 A lavra do contrato 832 4 Contrato escrito e contrato verbal 833 5 Instrumento de contrato e outros instrumentos congecircneres 834 6 Publicidade do extrato do contrato como requisito de vigecircncia 835 7 Prazo para a publicidade do extrato do contrato 836 8 Efeito da natildeo publicaccedilatildeo do extrato de contrato no prazo determinado pela lei 837 9 A obrigatoriedade da publicaccedilatildeo do extrato do contrato mesmo nas situaccedilotildees
em que natildeo haacute instrumento de contrato 838 10 Casos em que natildeo eacute obrigatoacuterio publicar o extrato do contrato 840
STJ00100959
gtIico 793 0 796
ntemente 799 800
803
803 lVocatoacuterio 804
806 idas na
rato 807 808 ~I
810
812
812
813
813
814 815 D de 816 816 818 818 818 819
821
821
822
823
827
827 gt 829 832 833 834 835 836 ~do pela lei 837 IS situaccedilotildees 838 840
JURISPRUDEcircNCIA 1 Os direitos do vencedor da licitaccedilatildeo puacuteblica 842 2 Recusa do vencedor da licitaccedilatildeo puacuteblica em assinar o contrato 843 3 Convocaccedilatildeo dos demais licitantes na ordem de classificaccedilatildeo 844 4 Contrato administrativo verbal 845 5 Substituiccedilatildeo do instrumento de contrato por outros equivalentes 847 6 Ausecircncia de publicaccedilatildeo do extrato do contrato 848
CAPIacuteTULO 13 DURACcedilAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 851
bull DOUTRINA 1 Validade vigecircncia e eficaacutecia dos contratos administrativos 851 2 Prazo de vigecircncia e prazo de execuccedilatildeo 852 3 Contrato por prazo certo e contrato por escopo 853 4 A regra sobre a duraccedilatildeo dos contratos administrativos Vigecircncia do creacutedito
orccedilamentaacuterio 853 41 O prazo de duraccedilatildeo referido no caput do art 57 da Lei nO 866693 deve ser
interpretado como prazo de execuccedilatildeo 855 5 Primeira exceccedilatildeo contratos cujos produtos estejam contemplados nas metas
estabelecidas no plano plurianual 856 6 Segunda exceccedilatildeo contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 857 61 Conceito de serviccedilos contiacutenuos 857
l 62 Prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 858 63 A prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos somente se
justifica sob condiccedilotildees vantajosas para o interesse puacuteblico 861 64 A prorrogaccedilatildeo eacute ato discricionaacuterio e bilateral 863
~ 65 A prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos natildeo precisa estar prevista no edital eou contrato 863
7 Terceira exceccedilatildeo aluguel de equipamentos e utilizaccedilatildeo de programas de informaacutetica 864
8 Quarta exceccedilatildeo hipoacuteteses de dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica previstas nos incisos IX XIX XXVIII e XXXI do art 24 da Lei nO 866693 865
9 Prorrogaccedilatildeo de contratos em vista de fatos ocorridos independentemente da vontade ou da culpa do contratado 866
10 Formalizaccedilatildeo da prorrogaccedilatildeo 867 11 Assinatura de termo aditivo de prorrogaccedilatildeo apoacutes o teacutermino do prazo de
vigecircncia 868 12 Proibiccedilatildeo de contrato administrativo com prazo de vigecircncia indeterminado 870 13 Duraccedilatildeo dos contratos regidos predominantemente pelo direito privado 871
JURISPRUDEcircNCIA 1 Prazo de execuccedilatildeo e prazo de vigecircncia 873 2 Contrato por escopo e contrato por prazo 874 3 Limites agrave duraccedilatildeo dos contratos administrativos 876 4 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 878 5 Ausecircncia de previsatildeo no edital e no contrato acerca da prorrogaccedilatildeo 882 6 A prorrogaccedilatildeo eacute ato bilateral 884 7 A comprovaccedilatildeo da vantajosidade 885 8 Prorrogaccedilatildeo do prazo de execuccedilatildeo 886 9 Formalizaccedilatildeo da prorrogaccedilatildeo posteriormente ao teacutermino da vigecircncia 887 10 Natildeo publicaccedilatildeo do termo aditivo na imprensa oficial 888 11 Prorrogaccedilatildeo do contrato e limite de valor da modalidade de licitaccedilatildeo puacuteblica
utilizada 889 12 Alteraccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de contrato de supervisatildeo de obras 890
STJ00100959
I
CAPIacuteTULO 14 EXECUCcedilAtildeO E FISCALIZACcedilAtildeO DO CONTRATO 891 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 891 2 O dever da administraccedilatildeo de acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos seus
contratos 892 3 O gestor e o fiscal do contrato administrativo 893 4 Atuaccedilatildeo e responsabilidade do fiscal 894 5 A proibiccedilatildeo de recusa agrave designaccedilatildeo para atuar na fiscalizaccedilatildeo de contrato 897 6 Desvio de funccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos administrativos 899 7 Contrataccedilatildeo de terceiro para auxiliar o fiscal do contrato 900 8 O preposto do contratado 901 9 Subcontrataccedilatildeo e cessatildeo do objeto 902 91 A subcontrataccedilatildeo e a cessatildeo natildeo devem abranger as parcelas de maior
relevacircncia e de valor significativo do contrato 905 92 Subcontrataccedilatildeo compulsoacuteria de microempresa e empresa de pequeno porte 906 10 Recebimento 909 101 Procedimento para o recebimento provisoacuterio e definitivo 91 1 11 Pagamento 912 12 O desencontro do legislador no que tange agraves normas para o recebimento do
objeto e para o pagamento 914 13 A situaccedilatildeo de irregularidade fiscal ou previdenciaacuteria natildeo autoriza a retenccedilatildeo
do pagamento devido pelos serviccedilos executados 915 14 O registro no CADIN natildeo impede a contrataccedilatildeo e natildeo autoriza a retenccedilatildeo do
pagamento devido pelos serviccedilos executados 91 8 15 O pagamento natildeo eacute devido se o contratado descumpre suas obrigaccedilotildees
trabalhistas e previdenciaacuterias em relaccedilatildeo aos empregados que ficam dedicados exclusivamente agrave Administraccedilatildeo 920
16 Execuccedilatildeo de contrato nulo e o dever da administraccedilatildeo de pagar 923 17 Da ausecircncia de instrumentos efetivos para que os contratados exijam que a
administraccedilatildeo realize os pagamentos devidos 925 18 Os pagamentos devem ser realizados de acordo com a ordem cronoloacutegica de
exigibilidade das faturas 927 19 O direito subjetivo dos contratos de exigir que os pagamentos sejam realizados
de acordo com a ordem cronoloacutegica de exigibilidade das faturas 929
JURISPRUDEcircNCIA 1 Fiscal do contrato 934 2 Responsabilidade do fiscal do contrato quando empresa eacute contratada para
atuar na fiscalizaccedilatildeo 938 3 A responsabilizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo pelos encargos trabalhistas e
previdenciaacuterios devidos pelo contratado 939 4 Ausecircncia de designaccedilatildeo do fiscaL 941 5 Subcontrataccedilatildeo 942 6 Recebimento provisoacuterio e definitivo 946 7 Prazo para a Administraccedilatildeo realizar o pagamento ao contratado 946 8 Inadimplemento da Administraccedilatildeo 947 9 Pagamento de acordo com a ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo das faturas 949 10 Retenccedilatildeo de pagamento 952 11 Pagamento por preacutestimos decorrentes de contrato ilegal 955
STJ00100959
l ~
CAPIacuteTULO 15
891 ALTERACcedilAtildeO DO OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 957
DOUTRINA
891 IS seus 892 893 894 ntrato 897 ~tivos 899 900 901 902 ~ior 905 no porte 906 909 911 912 mento do 914 retenccedilatildeo 915 enccedilatildeo do 918 lccedilotildees n dedicados 920 923 Im que a 925 oloacutegica de 927 m realizados 929
934
Ida para 938
~
939
941
942
946 946 947 Ias faturas 949 952 955
1 Consideraccedilotildees gerais - Alteraccedilatildeo contratual unilateral como expressatildeo da supremacia do interesse puacuteblico 957
2 Alteraccedilatildeo contratual e moralidade administrativa 958 3 Alteraccedilatildeo contratual eacute exceccedilatildeo 958 4 Alteraccedilotildees contratuais provocadas por fatos novos e imprevisiacuteveis e para
corrigir defeitos do projeto baacutesico ou documento equivalente 959 5 Princiacutepio da identidade do objeto 960 6 Alteraccedilotildees quantitativas e qualitativas 960 7 limites agraves alteraccedilotildees unilaterais quantitativas 963 8 limites agraves alteraccedilotildees consensuais quantitativas 965 9 limites agraves alteraccedilotildees qualitativas 966 10 Proibiccedilatildeo de compensaccedilatildeo entre acreacutescimos e supressotildees 972 1411 Alteraccedilotildees contratuais provocadas por equivocado dimensionamento de
quantitativos em regime de empreitada por preccedilo global 974 12 As prescriccedilotildees do Decreto Federal nO 798310 978 13 Manutenccedilatildeo do desconto sobre o preccedilo total obtido em comparaccedilatildeo com as
tabelas SINAPI e SICRO 981 14 Limites agraves alteraccedilotildees contratuais em contratos cujos quantitativos e os valores
satildeo meramente estimados 983 15 A prorrogaccedilatildeo de contratos de serviccedilos contiacutenuos e os limites de alteraccedilatildeo
do objeto 984 16 Os limites agraves alteraccedilotildees devem ser calculados de acordo com o paracircmetro
de julgamento 985 17 Alteraccedilatildeo contratual que excede o valor limite da respectiva modalidade de
licitaccedilatildeo puacuteblica 986 18 Alteraccedilatildeo contratual e direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato 989 19 Indenizaccedilatildeo em caso de supressatildeo do objeto 989 20 Formalizaccedilatildeo da alteraccedilatildeo contratual 991 21 Antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 991 211 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 991 212 Antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 992 213 Formalizaccedilatildeo da antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 999 214 A antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual e os direitos patrimoniais
do contratado 1000
JURISPRUDEcircNCIA 1 A alteraccedilatildeo contratual natildeo pode afetar a identidade do objeto 1003 2 Limites para as alteraccedilotildees qualitativas 1003 3 Base de caacutelculo para os limites de alteraccedilatildeo contratual 1007 4 Compensaccedilatildeo entre supressatildeo e acreacutescimo 1008 5 Caacutelculo dos limites agraves alteraccedilotildees quando os quantitativos contratados satildeo
estimados 1011 6 Alteraccedilatildeo contratual por equiacutevoco na definiccedilatildeo dos quantitativos em
empreitada por preccedilo global 1012 7 Limites agraves alteraccedilotildees em contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 1014 8 Jogo de planilhas 1015 9 Manutenccedilatildeo do desconto sobre o valor global 1017 10 Alteraccedilatildeo contratual que ultrapassa o limite da modalidade de licitaccedilatildeo
utilizada 1017
STJ00100959
CAPIacuteTULO 16 EQUILIacuteBRIO ECONOcircMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO1019 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1019 11 Direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1019 12 Previsatildeo constitucional do direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1020 13 O direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato eacute de todas as
partes contratantes 1020 14 Instrumentos para a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1021 2 Reajuste 1021 21 Conceito de reajuste 1021 22 A Administraccedilatildeo deve dispor de criteacuterio de reajuste no edital de licitaccedilatildeo
puacuteblica 1022 23 Ausecircncia de previsatildeo de reajuste no edital e no contrato 1022 24 Periodicidade miacutenima 1026 25 Reajuste deve ser concedido de ofiacutecio 1029 26 Pagamento do reajuste retroativo caso a administraccedilatildeo o reconheccedila
posteriormente 1030 27 Reajuste anterior agrave assinatura do contrato 1031 28 Forma de reajustamento 1033 3 Revisatildeo 1034 31 Conceito de revisatildeo 1034 32 Revisatildeo natildeo depende de autorizaccedilatildeo em edital ou em contrato 1034 33 Natildeo haacute periodicidade miacutenima para a revisatildeo 1034 34 Pressupostos para a revisatildeo do contrato 1035 341 Consideraccedilotildees gerais 1035 342 Majoraccedilatildeo dos encargos do contratado em decorrecircncia de ato ou fato da
Administraccedilatildeo contratante 1035 343 Teoria da imprevisatildeo 1036 3431 Fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem com consequecircncias incalculaacuteveis
caso fortuito forccedila maior e fato do priacutencipe 1037 3432 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual 1038 35 Efeitos do reconhecimento do direito agrave revisatildeo e possibilidade de concessatildeo
de ofiacutecio 1039 36 Revisatildeo anterior agrave assinatura do contrato 1041 37 Procedimento para a revisatildeo 1042 38 A apuraccedilatildeo do novo preccedilo do contrato decorrente da revisatildeo 1043 4 Repactuaccedilatildeo 1044 41 Conceito de repactuaccedilatildeo 1044 42 A repactuaccedilatildeo como espeacutecie de reajuste 1048 43 Pessoas que se sujeitam ao Decreto Federal nO 227197 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nO 208 1049 44 Demonstraccedilatildeo analiacutetica de aumento dos custos 1051 45 Repactuaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos custos decorrentes da matildeo de obra e dos demais
insumos 1052 46 Repactuaccedilatildeo em contratos que envolvem mais de uma categoria profissional 1 053 5 O fim da vigecircncia contratual ou a celebraccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
natildeo importam preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo ao reajuste ou agrave revisatildeo 1054
JURISPRUDEcircNCIA 1 Ausecircncia de previsatildeo em edital ou em contrato de reajuste 1058 2 Discricionariedade para eleger o iacutendice ou criteacuterio para o reajuste 1060 3 Periodicidade miacutenima para o reajuste 1060
STJ00100959
1019
1019
1019 o 1020 as 1020 middot0 1021 1021 1021 taccedilatildeo 1022 1022 1026 1029 ~
1030
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1034
1034
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1035 ato da 1035 1036 Jlaacuteveis 1037 1038 gtncessatildeo 1039 1041 1042 1043 1044 1044 1048 io 1049 1051 jos demais 1052 ofissional l053 rorrogaccedilatildeo revisatildeo 1054
1058
1060
1060
4 Reajuste devido antes da assinatura do contrato 1063 5 Inaplicabilidade dos limites previstos no art 65 sect1deg da Lei nO 866693
aos reajustes 1063 6 Cabimento da Revisatildeo 1064 7 Periodicidade para a revisatildeo contratual 1068 8 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria 1069 9 Momento a partir do qual eacute devido o pagamento da revisatildeo 1070 10 Preclusatildeo do direito agrave Revisatildeo 1070 11 Repactuaccedilatildeo 1 071 12 Preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo 1073
CAPIacuteTULO 17 RESCISAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ] 075
DOUTRINA 1 Extinccedilatildeo do contrato administrativo 1075 2 Espeacutecies de rescisatildeo de contrato administrativo 1075 3 Hipoacuteteses de rescisatildeo administrativa 1077 31 Descumprimento ou cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais 1077 32 Lentidatildeo na execuccedilatildeo do contrato ou no iniacutecio de sua execuccedilatildeo 1077 33 Paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 1078 34 Violaccedilatildeo ao caraacuteter personaliacutessimo do contrato 1078 35 Faltas reiteradas e desatendimento de determinaccedilotildees da Administraccedilatildeo 1081
36 Falecircncia e insolvecircncia civil 1082 37 Dissoluccedilatildeo da sociedade ou falecimento do contratado 1083 38 Alteraccedilatildeo social ou modificaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa
contratada 1083 39 Interesse puacuteblico 1084 310 Caso fortuito e forccedila maior 1084 311 Descumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da Constituiccedilatildeo Federal 1085 4 Processo para a rescisatildeo administrativa 1085 5 Efeitos da rescisatildeo administrativa 1088 6 Hipoacuteteses de rescisatildeo judicial 1089 61 Supressatildeo unilateral acima do limite legal 1089 62 Suspensatildeo da execuccedilatildeo por prazo superior a 120 dias 1090 63 Exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido 1091 64 Natildeo liberaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo de condiccedilotildees a cargo dela para a execuccedilatildeo
do contrato 1092 7 Efeitos da rescisatildeo judicial 1093
JURISPRUDEcircNCIA 1 Rescisatildeo em razatildeo do descumprimento do contrato 1095 2 Rescisatildeo em razatildeo de paralisaccedilatildeo da obra 1097 3 Rescisatildeo em razatildeo do atraso no cronograma 1098 4 Rescisatildeo em razatildeo de subcontrataccedilatildeo ou cessatildeo 1099 5 Rescisatildeo em decorrecircncia de fusatildeo cisatildeo ou incorporaccedilatildeo 1101 6 Rescisatildeo em razatildeo de interesse puacuteblico 1102 7 Rescisatildeo em razatildeo da suspensatildeo da execuccedilatildeo do contrato por ordem da
Administraccedilatildeo 1104 8 Rescisatildeo provocada pelo inadimplemento da Administraccedilatildeo 1104 9 Rescisatildeo decorrente da natildeo liberaccedilatildeo de aacuterea ou de licenccedilas ambientais 1106 10 Indenizaccedilatildeo devida ao contratado 1106
STJ00100959
CAPIacuteTULO 18 SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS EM LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA E CONTRATO ADMINISTRATIVO1109
DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1109 2 Princiacutepio da atipicidade 1110 3 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa da lei nO 866693 1116 31 Advertecircncia 1116 32 Multa 1117 321 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1117 322 Limites e paracircmetros para a fixaccedilatildeo das multas 1118 323 Execuccedilatildeo das multas 1120 324 Parcelamento dos valores devidos a tiacutetulo de multa 1120 33 Suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121 331 A distinccedilatildeo entre as expressotildees Administraccedilatildeo e Administraccedilatildeo Puacuteblica e as
repercussotildees em relaccedilatildeo agrave distinccedilatildeo entre as penalidades de suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121
332 A extensatildeo das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo de inidoneidade 1124
334 A limitaccedilatildeo dos efeitos da declaraccedilatildeo de inidoneidade ao acircmbito do ente federativo e do Poder responsaacutevel pela sua aplicaccedilatildeo 1124
4 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa do pregatildeo 1126 41 A natildeo aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da lei nO 866693 em relaccedilatildeo agraves sanccedilotildees
administrativas decorrentes de licitaccedilotildees promovidas por meio da modalidade pregatildeo e dos contratos decorrentes 1126
42 Os limites de incidecircncia das sanccedilotildees previstas no art 7deg da lei nO 1052002 1128 43 A desproporcionalidade da incidecircncia da penalidade prevista no art 7deg da
lei nO 1052002 em relaccedilatildeo aos licitantes que deixaram de apresentar documento por mero equiacutevoco 1129
5 Devido processo legal 1130 51 Processo administrativo contraditoacuterio e ampla defesa 1130 52 Princiacutepio da proporcionalidade 1133
53 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 1139 54 Efeitos das penalidades sobre contratos firmados anteriormente 1141 55 O dever de aplicar as sanccedilotildees administrativas 1143
JURISPRUDEcircNCIA 1 Atipicidade 1144 2 Limites agraves multas 1145 3 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1147 4 Imposiccedilatildeo de multa agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 1147 5 Extensatildeo dos efeitos das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo
de inidoneidade 1148 6 Efeitos da suspensatildeo temporaacuteria e da declaraccedilatildeo de inidoneidade em relaccedilatildeo
a contratos jaacute firmados 1150 7 Sanccedilatildeo administrativa na modalidade pregatildeo 1152 8 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica do contratado 1153 9 Princiacutepio da proporcionalidade na aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees administrativas 1156 10 Processo administrativo para aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1159 11 Discricionariedade para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1160
REFEREcircNCIAS 1163 IacuteNDICE DE ASSUNTO 1169 IacuteNDICE DA LEGISLACcedilAtildeO 1177
STJ00100959
474 Criteacuterio de julgamento na modalidade pregatildeo 546 4741 Pregatildeo julgado pelo maior lance ou oferta Pregatildeo negativo 547 5 Especificidades do julgamento na modalidade pregatildeo 548 51 Etapa de lances do pregatildeo eletrocircnico 551 52 Utilizaccedilatildeo de softwares de envio automaacutetico de lances (robocircs) 554 6 Direito de preferecircncia agraves microempresas e agraves empresas de pequeno porte em
licitaccedilatildeo puacuteblica 557 61 O direito de preferecircncia natildeo se aplica em relaccedilatildeo agraves licitaccedilotildees do tipo melhor
teacutecnica 558 62 Procedimento para o direito de preferecircncia nas licitaccedilotildees do tipo menor
preccedilo promovidas de acordo com a Lei nO 866693 559 63 Procedimento para o direito de preferecircncia nas licitaccedilotildees do tipo teacutecnica e
preccedilo promovidas de acordo com a Lei nO 866693 560 64 Procedimento para o direito de preferecircncia em pregatildeo 561 7 Aplicaccedilatildeo da margem de preferecircncia 562 8 Direito de preferecircncia em licitaccedilotildees de bens e serviccedilos de informaacutetica 565 9 Julgamento de licitaccedilotildees puacuteblicas de publicidade 570 10 Desempate 575
JURISPRUDEcircNCIA 1 Anaacutelise da aceiacutetabiacutelidade das propostas em pregatildeo 577 2 Aceitabiliacutedade de propostas 578 3 Momento para exigir a apresentaccedilatildeo de amostras 579 4 Requisitos para a exigecircncia de amostras 579 5 Preccedilo excessivo preccedilo superfaturado e sobrepreccedilo 580 6 Proposta inexequiacutevel 581 7 A proposta inexequiacutevel natildeo pode ser presumida 581 8 O caacutelculo do sect1 deg do art 48 gera presunccedilatildeo relativa 583 9 Possibilidade de utilizaccedilatildeo do caacutelculo previsto no sect1deg do art 48 da Lei
nO 866693 para licitaccedilotildees cujos objetos natildeo sejam qualificados como obras ou serviccedilos de engenharia 584
10 Correccedilatildeo das propostas - sect3deg do art 48 da Lei nO 866693 585 11 Anaacutelise da aceitabilidade da proposta diante de preccedilo unitaacuterio e global 585 12 Cabimento dos tipos melhor teacutecnica ou teacutecnica e preccedilo em relaccedilatildeo a bens
e serviccedilos de informaacutetica 587 13 Cabimento dos tipos melhor teacutecnica ou teacutecnica e preccedilo em relaccedilatildeo a serviccedilos
de natureza predominantemente intelectual 588 14 Cabimento do tipo teacutecnica e preccedilo em contrataccedilotildees de grande vulto 589 15 Princiacutepio do julgamento objetivo e o julgamento das propostas teacutecnicas 590 16 Pontuaccedilatildeo teacutecnica baseada no faturamento das licitantes 593 17 Nota teacutecnica 594 18 Ponderaccedilatildeo da proposta teacutecnica e de preccedilo 594 19 Pontuaccedilatildeo teacutecnica progressiva ao nuacutemero de atestados teacutecnicos 596 20 Pontuaccedilatildeo teacutecnica pelo tempo de existecircncia na prestaccedilatildeo de serviccedilos na aacuterea
de informaacutetica natildeo eacute legiacutetima 596 21 Obrigatoriedade de motivar as notas teacutecnicas 597 22 Pontuaccedilatildeo teacutecnica com base em Certificado ISO 9000 e outros correlatos 597 23 Valorizaccedilatildeo da experiecircncia na aacuterea especiacutefica objeto da licitaccedilatildeo 599 24 Natildeo se pode atribuir maior pontuaccedilatildeo para comprovaccedilatildeo de serviccedilos
prestados de forma ininterrupta 599 25 Os lances natildeo devem ser necessariamente decrescentes 600 26 Quem participa da etapa de lances 600 27 Negociaccedilatildeo 602 28 Duacutevidas sobre a qualificaccedilatildeo de microempresa e empresa de pequeno porte 603
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546
547
548
551
554 porte em 557 o melhor 558 mor 559 nica e 560 561 562 a 565 570 575
577
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579
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581
581
583
ei no obras
a bens
a serviccedilos
584
585 Ibal 585
587
588 ) 589 licas 590 593 594 594 596 )s na aacuterea 596 597 ~Iatos 597 599 )s
599
600
600
602 no porte 603
29 Direito de preferecircncia para as microempresas e empresas de pequeno porte e para os fornecedores de bens e serviccedilos com tecnologia nacional 604
30 Privileacutegios das microempresas e empresas de pequeno porte natildeo dependem de previsatildeo em edital 605
31 Margem de preferecircncia para produtos nacionais 605 32 Criteacuterios de desempate 606
CAPIacuteTULO 7 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DESTACADOS 607
DOUTRINAbull 1 Consideraccedilotildees gerais 607 2 Siacutentese comparativa entre o procedimento previsto na Lei nO 866693 e o
procedimento da modalidade pregatildeo 607 3 Excesso de formalismo 611 4 Diligecircncia 616 5 Impugnaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 618 51 Consideraccedilotildees gerais 618 52 Contestaccedilatildeo judicial do instrumento convocatoacuterio por licitante ou interessado
que natildeo o impugnou a tempo 619 53 Impugnaccedilatildeo de edital na modalidade pregatildeo 620 6 Recursos administrativos 622 61 Recursos administrativos na Lei nO 866693 622 62 Recursos na modalidade pregatildeo 623 63 Siacutentese comparativa entre a sistemaacutetica recursal das leis nO 866693 e
nO 1052002 625 7 Adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 626 71 Ordem entre adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 626 72 O que satildeo a adjudicaccedilatildeo e a homologaccedilatildeo 627 73 A anulaccedilatildeo ou revogaccedilatildeo promovida pela autoridade competente na fase de
homologaccedilatildeo implica dever de indenizaccedilatildeo 628
JURISPRUDEcircNCIA 1 Excesso de formalismo 630 2 Erro no preenchimento da planilha de preccedilos pelo licitante 634 3 Diligecircncia 636 4 Impugnaccedilatildeo ao edital- Licitante e natildeo licitante 637 5 Autoridade responsaacutevel pela resposta agrave impugnaccedilatildeo ao editaL 639 6 A perda do direito de discutir o edital judicialmente em face da ausecircncia de
impugnaccedilatildeo administrativa 639 7 Comunicaccedilatildeo aos licitantes dos atos da comissatildeo de licitaccedilatildeo ou do pregoeiro 642 8 Prazo para a manifestaccedilatildeo da intenccedilatildeo de recurso em pregatildeo 644 9 Juiacutezo de admissibilidade recursal 644 10 Encaminhamento do recurso agrave autoridade competente no caso de retrataccedilatildeo
da Comissatildeo de Licitaccedilatildeo ou do pregoeiro 645 11 Efeitos da ausecircncia de manifestaccedilatildeo de interesse de recorrer em pregatildeo 646 12 Os motivos apresentados na sessatildeo do pregatildeo para o recurso vinculam 647 13 Momento da interposiccedilatildeo de recu rso em pregatildeo 648 14 Revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo puacuteblica 649 15 Pleito de indenizaccedilatildeo em razatildeo da revogaccedilatildeo ou da anulaccedilatildeo da licitaccedilatildeo
puacuteblica 650 16 O contraditoacuterio e a ampla defesa para o desfazimento da licitaccedilatildeo puacuteblica 651 17 A ordem entre a adjudicaccedilatildeo e a homologaccedilatildeo 653 18 Autoridade administrativa responsaacutevel pela adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 653
STJ00100959
CAPIacuteTULO 8 REGISTRO DE PRECcedilOS 657 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 657 2 A Administraccedilatildeo natildeo eacute obrigada a firmar os contratos decorrentes da ata de
registro de preccedilos 659 3 Legislaccedilatildeo sobre registro de preccedilos 662 4 Cabimento do registro de preccedilos 664 41 Registro de preccedilos para serviccedilos inclusive contiacutenuos 664 42 Registro de preccedilos para obras e serviccedilos de engenharia 667 43 A obrigatoriedade de justificativa para a adoccedilatildeo de registro de preccedilos e as
hipoacuteteses do artigo 3deg do Decreto Federal nO 789213 671 5 Licitaccedilatildeo para promover registro de preccedilos 673 51 Desnecessidade de reserva orccedilamentaacuteria para lanccedilar licitaccedilatildeo de registro de
preccedilos 674 52 Intenccedilatildeo de Registro de Preccedilos registro de preccedilos compartilhado por mais
de um oacutergatildeo ou entidade administrativa 676 521 Desnecessidade de aprovaccedilatildeo da minuta do edital pela assessoria juriacutedica
do oacutergatildeo participante 679 53 Participaccedilatildeo de oacutergatildeos de entes federativos diferentes 681 54 Compra Nacional 681 6 Ata de registro de preccedilos 682 7 Aprovaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos pela assessoria juriacutedica 683 8 Cadastro de reserva 684 9 Publicaccedilatildeo do extrato da ata de registro de preccedilos na imprensa oficial 685 10 Prazo de vigecircncia e prorrogaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 686 11 Alteraccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 687 12 Revisatildeo dos preccedilos registrados em ata 689 13 Reajuste e repactuaccedilatildeo dos preccedilos registrados em ata 694 14 Cancelamento dos preccedilos registrados 696 15 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 697 151 Limites e Procedimento para adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 701 152 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos de entidades de esferas federativas
distintas 707 153 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos com o mesmo objeto de ata de registro
de preccedilos mantida pelo oacutergatildeo ou pela entidade 709 154 Adesatildeo agrave mesma ata de registro de preccedilos em mais de uma oportunidade
pelo mesmo oacutergatildeo 709 155 Natildeo eacute permitido aos oacutergatildeos gerenciador e participantes aderirem agrave ata de
registro de preccedilos 709 156 Aditivos agrave ata de registro de preccedilos aderida 710 18 Remanejamento de quantitativos registrados em ata 711 19 Contrato decorrente de ata de registro de preccedilos 712 20 Duraccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos decorrentes de ata
de registro de preccedilos 713
JURISPRUDEcircNCIA 1 Previsatildeo de quantitativos no edital 715 2 Natildeo obrigatoriedade da contrataccedilatildeo 71 6 3 Decreto regulamentar 716 4 Utilizaccedilatildeo e motivaccedilatildeo do registro de preccedilos 717 5 Registro de preccedilos para obras e serviccedilos de engenharia 718 6 Reserva orccedilamentaacuteria para licitaccedilatildeo de registro de preccedilos 721 7 A prorrogaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 722 8 Prorrogaccedilatildeo do contrato decorrente da ata de registro de preccedilos 723
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J
1
9 Acreacutescimos agrave ata de registro de preccedilos 724
657
657 a ata de 659 662 664 664 667 )s e as 671 673 istro de 674 r mais 676 riacutedica 679 681 681 682 683 684 ai 685 686 687 689 694 696 697 701 las 707 registro 709 nidade 709 ~ ata de 709 710 711 712 Ites de ata 713
715
716
716
717
718
721
722
723
j 10 Revisatildeo da ata de registro de preccedilos 724 11 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos (carona) 725 12 Formalidades para a adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 732 13 Adesatildeo e participaccedilatildeo em ata de registro de preccedilos entre oacutergatildeo de entes
federativos diferentes 733 14 Compra Nacional 734
CAPIacuteTULO 9 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATACcedilOtildeES PUacuteBLICAS 737
DOUTRINA 1 Incidecircncia do RDC 737 2 A utilizaccedilatildeo do RDC eacute discricionaacuteria e ele convive em paralelo ao regime
tradicional baseado na lei nO 866693 739 3 Regimes de execuccedilatildeo indireta 740 4 Contrataccedilatildeo integrada 740 41 Consideraccedilotildees preliminares e argumento criacutetico 740 42 Requisitos para a utilizaccedilatildeo da contrataccedilatildeo integrada 742 421 Anteprojeto 744 422 Orccedilamento sinteacutetico ou com metodologia expedita ou parameacutetrica 746 5 Termo aditivo em contrataccedilatildeo integrada 746 6 Orccedilamento 748 7 Sigilo do orccedilamento 749 8 Aquisiccedilatildeo de bens Preocupaccedilotildees com a qualidade 750 9 Remuneraccedilatildeo variaacutevel 753 10 Contrataccedilatildeo simultacircnea 754 11 O RDC eacute uma nova modalidade de licitaccedilatildeo - A semelhanccedila com o pregatildeo 754 12 Inversatildeo das fases tal qual tradicionalmente dispostas na lei nO 866693 755 13 Publicidade do edital e impugnaccedilotildees 756 14 Criteacuterios de julgamento 757 141 Menor preccedilo 757 1411 Custos indiretos 757 142 Julgamento por teacutecnica e preccedilo 760 143 Melhor teacutecnica ou melhor conteuacutedo artiacutestico 761 144 Contratos de eficiecircncia e julgamento pelo maior retorno econocircmico 761 15 Modo de disputa fechado e aberto 762 16 Anaacutelise da aceitabilidade das propostas 763 17 Desempate 767 18 Negociaccedilatildeo 769 19 Habilitaccedilatildeo 769 20 Recurso 771 21 Encerramento da licitaccedilatildeo 774 22 Dos procedimentos auxiliares das licitaccedilotildees no acircmbito do regime diferenciado 775 23 Impedimentos para participar da licitaccedilatildeo 777
JURISPRUDEcircNCIA 780
-l
4
PARTE II
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CAPIacuteTULO 10 O PERFIL JURIacuteDICO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 789 DOUTRINA 1 Conceito de contrato administrativo 789
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2 A verdadeira dimensatildeo das prerrogativas protetoras do interesse puacuteblico 793 3 Contratos regidos predominantemente por normas de direito privado 796
JURISPRUDEcircNCIA 1 Contratos firmados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica e regidos predominantemente
por normas de direito privado 799 2 Possibilidade de arbitragem em contratos administrativos 800
CAPIacuteTULO 11 CONTEUacuteDO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 803 DOUTRINA 1 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 803 2 Contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das previstas no instrumento convocatoacuteriO 804 3 Elementos que admitem contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das obtidas na
licitaccedilatildeo 806 4 Contradiccedilatildeo involuntaacuteria entre o instrumento convocatoacuterio e o contrato 807 5 Claacuteusulas contratuais necessaacuterias 808 6 O conteuacutedo dos contratos administrativos nas situaccedilotildees em que a Lei
nO 866693 dispensa o termo de contrato 810 7 Garantia contratual 812 71 Espeacutecies de garantia 812 72 Garantia contratual baacutesica 813 721 Da conveniecircncia em exigir garantia contratual baacutesica 813 722 Das modalidades de garantia contratual baacutesica 814 723 Limite agrave garantia contratual baacutesica 815 724 O valor da garantia nas hipoacuteteses em que o contratado eacute depositaacuterio de
bens da Administraccedilatildeo 816 725 Restituiccedilatildeo da garantia contratual baacutesica 816 73 Garantia adicional 818 731 Consideraccedilotildees gerais 818 732 O valor da garantia adicional 818 733 Inconstitucionalidade da garantia adicional 819
JURISPRUDEcircNCIA 1 Contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das previstas no edital 821 2 Garantia contratual 821 3 Modalidades de garantia 822 4 Garantia adicional 823
CAPIacuteTULO 12 FORMALIZACcedilAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 827 DOUTRINA 1 A decisatildeo de formalizar o contrato 827 2 A convocaccedilatildeo para contratar e os efeitos da recusa do adjudicataacuterio 829 3 A lavra do contrato 832 4 Contrato escrito e contrato verbal 833 5 Instrumento de contrato e outros instrumentos congecircneres 834 6 Publicidade do extrato do contrato como requisito de vigecircncia 835 7 Prazo para a publicidade do extrato do contrato 836 8 Efeito da natildeo publicaccedilatildeo do extrato de contrato no prazo determinado pela lei 837 9 A obrigatoriedade da publicaccedilatildeo do extrato do contrato mesmo nas situaccedilotildees
em que natildeo haacute instrumento de contrato 838 10 Casos em que natildeo eacute obrigatoacuterio publicar o extrato do contrato 840
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gtIico 793 0 796
ntemente 799 800
803
803 lVocatoacuterio 804
806 idas na
rato 807 808 ~I
810
812
812
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813
814 815 D de 816 816 818 818 818 819
821
821
822
823
827
827 gt 829 832 833 834 835 836 ~do pela lei 837 IS situaccedilotildees 838 840
JURISPRUDEcircNCIA 1 Os direitos do vencedor da licitaccedilatildeo puacuteblica 842 2 Recusa do vencedor da licitaccedilatildeo puacuteblica em assinar o contrato 843 3 Convocaccedilatildeo dos demais licitantes na ordem de classificaccedilatildeo 844 4 Contrato administrativo verbal 845 5 Substituiccedilatildeo do instrumento de contrato por outros equivalentes 847 6 Ausecircncia de publicaccedilatildeo do extrato do contrato 848
CAPIacuteTULO 13 DURACcedilAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 851
bull DOUTRINA 1 Validade vigecircncia e eficaacutecia dos contratos administrativos 851 2 Prazo de vigecircncia e prazo de execuccedilatildeo 852 3 Contrato por prazo certo e contrato por escopo 853 4 A regra sobre a duraccedilatildeo dos contratos administrativos Vigecircncia do creacutedito
orccedilamentaacuterio 853 41 O prazo de duraccedilatildeo referido no caput do art 57 da Lei nO 866693 deve ser
interpretado como prazo de execuccedilatildeo 855 5 Primeira exceccedilatildeo contratos cujos produtos estejam contemplados nas metas
estabelecidas no plano plurianual 856 6 Segunda exceccedilatildeo contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 857 61 Conceito de serviccedilos contiacutenuos 857
l 62 Prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 858 63 A prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos somente se
justifica sob condiccedilotildees vantajosas para o interesse puacuteblico 861 64 A prorrogaccedilatildeo eacute ato discricionaacuterio e bilateral 863
~ 65 A prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos natildeo precisa estar prevista no edital eou contrato 863
7 Terceira exceccedilatildeo aluguel de equipamentos e utilizaccedilatildeo de programas de informaacutetica 864
8 Quarta exceccedilatildeo hipoacuteteses de dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica previstas nos incisos IX XIX XXVIII e XXXI do art 24 da Lei nO 866693 865
9 Prorrogaccedilatildeo de contratos em vista de fatos ocorridos independentemente da vontade ou da culpa do contratado 866
10 Formalizaccedilatildeo da prorrogaccedilatildeo 867 11 Assinatura de termo aditivo de prorrogaccedilatildeo apoacutes o teacutermino do prazo de
vigecircncia 868 12 Proibiccedilatildeo de contrato administrativo com prazo de vigecircncia indeterminado 870 13 Duraccedilatildeo dos contratos regidos predominantemente pelo direito privado 871
JURISPRUDEcircNCIA 1 Prazo de execuccedilatildeo e prazo de vigecircncia 873 2 Contrato por escopo e contrato por prazo 874 3 Limites agrave duraccedilatildeo dos contratos administrativos 876 4 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 878 5 Ausecircncia de previsatildeo no edital e no contrato acerca da prorrogaccedilatildeo 882 6 A prorrogaccedilatildeo eacute ato bilateral 884 7 A comprovaccedilatildeo da vantajosidade 885 8 Prorrogaccedilatildeo do prazo de execuccedilatildeo 886 9 Formalizaccedilatildeo da prorrogaccedilatildeo posteriormente ao teacutermino da vigecircncia 887 10 Natildeo publicaccedilatildeo do termo aditivo na imprensa oficial 888 11 Prorrogaccedilatildeo do contrato e limite de valor da modalidade de licitaccedilatildeo puacuteblica
utilizada 889 12 Alteraccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de contrato de supervisatildeo de obras 890
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I
CAPIacuteTULO 14 EXECUCcedilAtildeO E FISCALIZACcedilAtildeO DO CONTRATO 891 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 891 2 O dever da administraccedilatildeo de acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos seus
contratos 892 3 O gestor e o fiscal do contrato administrativo 893 4 Atuaccedilatildeo e responsabilidade do fiscal 894 5 A proibiccedilatildeo de recusa agrave designaccedilatildeo para atuar na fiscalizaccedilatildeo de contrato 897 6 Desvio de funccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos administrativos 899 7 Contrataccedilatildeo de terceiro para auxiliar o fiscal do contrato 900 8 O preposto do contratado 901 9 Subcontrataccedilatildeo e cessatildeo do objeto 902 91 A subcontrataccedilatildeo e a cessatildeo natildeo devem abranger as parcelas de maior
relevacircncia e de valor significativo do contrato 905 92 Subcontrataccedilatildeo compulsoacuteria de microempresa e empresa de pequeno porte 906 10 Recebimento 909 101 Procedimento para o recebimento provisoacuterio e definitivo 91 1 11 Pagamento 912 12 O desencontro do legislador no que tange agraves normas para o recebimento do
objeto e para o pagamento 914 13 A situaccedilatildeo de irregularidade fiscal ou previdenciaacuteria natildeo autoriza a retenccedilatildeo
do pagamento devido pelos serviccedilos executados 915 14 O registro no CADIN natildeo impede a contrataccedilatildeo e natildeo autoriza a retenccedilatildeo do
pagamento devido pelos serviccedilos executados 91 8 15 O pagamento natildeo eacute devido se o contratado descumpre suas obrigaccedilotildees
trabalhistas e previdenciaacuterias em relaccedilatildeo aos empregados que ficam dedicados exclusivamente agrave Administraccedilatildeo 920
16 Execuccedilatildeo de contrato nulo e o dever da administraccedilatildeo de pagar 923 17 Da ausecircncia de instrumentos efetivos para que os contratados exijam que a
administraccedilatildeo realize os pagamentos devidos 925 18 Os pagamentos devem ser realizados de acordo com a ordem cronoloacutegica de
exigibilidade das faturas 927 19 O direito subjetivo dos contratos de exigir que os pagamentos sejam realizados
de acordo com a ordem cronoloacutegica de exigibilidade das faturas 929
JURISPRUDEcircNCIA 1 Fiscal do contrato 934 2 Responsabilidade do fiscal do contrato quando empresa eacute contratada para
atuar na fiscalizaccedilatildeo 938 3 A responsabilizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo pelos encargos trabalhistas e
previdenciaacuterios devidos pelo contratado 939 4 Ausecircncia de designaccedilatildeo do fiscaL 941 5 Subcontrataccedilatildeo 942 6 Recebimento provisoacuterio e definitivo 946 7 Prazo para a Administraccedilatildeo realizar o pagamento ao contratado 946 8 Inadimplemento da Administraccedilatildeo 947 9 Pagamento de acordo com a ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo das faturas 949 10 Retenccedilatildeo de pagamento 952 11 Pagamento por preacutestimos decorrentes de contrato ilegal 955
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l ~
CAPIacuteTULO 15
891 ALTERACcedilAtildeO DO OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 957
DOUTRINA
891 IS seus 892 893 894 ntrato 897 ~tivos 899 900 901 902 ~ior 905 no porte 906 909 911 912 mento do 914 retenccedilatildeo 915 enccedilatildeo do 918 lccedilotildees n dedicados 920 923 Im que a 925 oloacutegica de 927 m realizados 929
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941
942
946 946 947 Ias faturas 949 952 955
1 Consideraccedilotildees gerais - Alteraccedilatildeo contratual unilateral como expressatildeo da supremacia do interesse puacuteblico 957
2 Alteraccedilatildeo contratual e moralidade administrativa 958 3 Alteraccedilatildeo contratual eacute exceccedilatildeo 958 4 Alteraccedilotildees contratuais provocadas por fatos novos e imprevisiacuteveis e para
corrigir defeitos do projeto baacutesico ou documento equivalente 959 5 Princiacutepio da identidade do objeto 960 6 Alteraccedilotildees quantitativas e qualitativas 960 7 limites agraves alteraccedilotildees unilaterais quantitativas 963 8 limites agraves alteraccedilotildees consensuais quantitativas 965 9 limites agraves alteraccedilotildees qualitativas 966 10 Proibiccedilatildeo de compensaccedilatildeo entre acreacutescimos e supressotildees 972 1411 Alteraccedilotildees contratuais provocadas por equivocado dimensionamento de
quantitativos em regime de empreitada por preccedilo global 974 12 As prescriccedilotildees do Decreto Federal nO 798310 978 13 Manutenccedilatildeo do desconto sobre o preccedilo total obtido em comparaccedilatildeo com as
tabelas SINAPI e SICRO 981 14 Limites agraves alteraccedilotildees contratuais em contratos cujos quantitativos e os valores
satildeo meramente estimados 983 15 A prorrogaccedilatildeo de contratos de serviccedilos contiacutenuos e os limites de alteraccedilatildeo
do objeto 984 16 Os limites agraves alteraccedilotildees devem ser calculados de acordo com o paracircmetro
de julgamento 985 17 Alteraccedilatildeo contratual que excede o valor limite da respectiva modalidade de
licitaccedilatildeo puacuteblica 986 18 Alteraccedilatildeo contratual e direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato 989 19 Indenizaccedilatildeo em caso de supressatildeo do objeto 989 20 Formalizaccedilatildeo da alteraccedilatildeo contratual 991 21 Antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 991 211 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 991 212 Antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 992 213 Formalizaccedilatildeo da antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 999 214 A antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual e os direitos patrimoniais
do contratado 1000
JURISPRUDEcircNCIA 1 A alteraccedilatildeo contratual natildeo pode afetar a identidade do objeto 1003 2 Limites para as alteraccedilotildees qualitativas 1003 3 Base de caacutelculo para os limites de alteraccedilatildeo contratual 1007 4 Compensaccedilatildeo entre supressatildeo e acreacutescimo 1008 5 Caacutelculo dos limites agraves alteraccedilotildees quando os quantitativos contratados satildeo
estimados 1011 6 Alteraccedilatildeo contratual por equiacutevoco na definiccedilatildeo dos quantitativos em
empreitada por preccedilo global 1012 7 Limites agraves alteraccedilotildees em contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 1014 8 Jogo de planilhas 1015 9 Manutenccedilatildeo do desconto sobre o valor global 1017 10 Alteraccedilatildeo contratual que ultrapassa o limite da modalidade de licitaccedilatildeo
utilizada 1017
STJ00100959
CAPIacuteTULO 16 EQUILIacuteBRIO ECONOcircMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO1019 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1019 11 Direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1019 12 Previsatildeo constitucional do direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1020 13 O direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato eacute de todas as
partes contratantes 1020 14 Instrumentos para a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1021 2 Reajuste 1021 21 Conceito de reajuste 1021 22 A Administraccedilatildeo deve dispor de criteacuterio de reajuste no edital de licitaccedilatildeo
puacuteblica 1022 23 Ausecircncia de previsatildeo de reajuste no edital e no contrato 1022 24 Periodicidade miacutenima 1026 25 Reajuste deve ser concedido de ofiacutecio 1029 26 Pagamento do reajuste retroativo caso a administraccedilatildeo o reconheccedila
posteriormente 1030 27 Reajuste anterior agrave assinatura do contrato 1031 28 Forma de reajustamento 1033 3 Revisatildeo 1034 31 Conceito de revisatildeo 1034 32 Revisatildeo natildeo depende de autorizaccedilatildeo em edital ou em contrato 1034 33 Natildeo haacute periodicidade miacutenima para a revisatildeo 1034 34 Pressupostos para a revisatildeo do contrato 1035 341 Consideraccedilotildees gerais 1035 342 Majoraccedilatildeo dos encargos do contratado em decorrecircncia de ato ou fato da
Administraccedilatildeo contratante 1035 343 Teoria da imprevisatildeo 1036 3431 Fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem com consequecircncias incalculaacuteveis
caso fortuito forccedila maior e fato do priacutencipe 1037 3432 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual 1038 35 Efeitos do reconhecimento do direito agrave revisatildeo e possibilidade de concessatildeo
de ofiacutecio 1039 36 Revisatildeo anterior agrave assinatura do contrato 1041 37 Procedimento para a revisatildeo 1042 38 A apuraccedilatildeo do novo preccedilo do contrato decorrente da revisatildeo 1043 4 Repactuaccedilatildeo 1044 41 Conceito de repactuaccedilatildeo 1044 42 A repactuaccedilatildeo como espeacutecie de reajuste 1048 43 Pessoas que se sujeitam ao Decreto Federal nO 227197 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nO 208 1049 44 Demonstraccedilatildeo analiacutetica de aumento dos custos 1051 45 Repactuaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos custos decorrentes da matildeo de obra e dos demais
insumos 1052 46 Repactuaccedilatildeo em contratos que envolvem mais de uma categoria profissional 1 053 5 O fim da vigecircncia contratual ou a celebraccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
natildeo importam preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo ao reajuste ou agrave revisatildeo 1054
JURISPRUDEcircNCIA 1 Ausecircncia de previsatildeo em edital ou em contrato de reajuste 1058 2 Discricionariedade para eleger o iacutendice ou criteacuterio para o reajuste 1060 3 Periodicidade miacutenima para o reajuste 1060
STJ00100959
1019
1019
1019 o 1020 as 1020 middot0 1021 1021 1021 taccedilatildeo 1022 1022 1026 1029 ~
1030
1031
1033
1034
1034
1034
1034
1035
1035 ato da 1035 1036 Jlaacuteveis 1037 1038 gtncessatildeo 1039 1041 1042 1043 1044 1044 1048 io 1049 1051 jos demais 1052 ofissional l053 rorrogaccedilatildeo revisatildeo 1054
1058
1060
1060
4 Reajuste devido antes da assinatura do contrato 1063 5 Inaplicabilidade dos limites previstos no art 65 sect1deg da Lei nO 866693
aos reajustes 1063 6 Cabimento da Revisatildeo 1064 7 Periodicidade para a revisatildeo contratual 1068 8 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria 1069 9 Momento a partir do qual eacute devido o pagamento da revisatildeo 1070 10 Preclusatildeo do direito agrave Revisatildeo 1070 11 Repactuaccedilatildeo 1 071 12 Preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo 1073
CAPIacuteTULO 17 RESCISAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ] 075
DOUTRINA 1 Extinccedilatildeo do contrato administrativo 1075 2 Espeacutecies de rescisatildeo de contrato administrativo 1075 3 Hipoacuteteses de rescisatildeo administrativa 1077 31 Descumprimento ou cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais 1077 32 Lentidatildeo na execuccedilatildeo do contrato ou no iniacutecio de sua execuccedilatildeo 1077 33 Paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 1078 34 Violaccedilatildeo ao caraacuteter personaliacutessimo do contrato 1078 35 Faltas reiteradas e desatendimento de determinaccedilotildees da Administraccedilatildeo 1081
36 Falecircncia e insolvecircncia civil 1082 37 Dissoluccedilatildeo da sociedade ou falecimento do contratado 1083 38 Alteraccedilatildeo social ou modificaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa
contratada 1083 39 Interesse puacuteblico 1084 310 Caso fortuito e forccedila maior 1084 311 Descumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da Constituiccedilatildeo Federal 1085 4 Processo para a rescisatildeo administrativa 1085 5 Efeitos da rescisatildeo administrativa 1088 6 Hipoacuteteses de rescisatildeo judicial 1089 61 Supressatildeo unilateral acima do limite legal 1089 62 Suspensatildeo da execuccedilatildeo por prazo superior a 120 dias 1090 63 Exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido 1091 64 Natildeo liberaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo de condiccedilotildees a cargo dela para a execuccedilatildeo
do contrato 1092 7 Efeitos da rescisatildeo judicial 1093
JURISPRUDEcircNCIA 1 Rescisatildeo em razatildeo do descumprimento do contrato 1095 2 Rescisatildeo em razatildeo de paralisaccedilatildeo da obra 1097 3 Rescisatildeo em razatildeo do atraso no cronograma 1098 4 Rescisatildeo em razatildeo de subcontrataccedilatildeo ou cessatildeo 1099 5 Rescisatildeo em decorrecircncia de fusatildeo cisatildeo ou incorporaccedilatildeo 1101 6 Rescisatildeo em razatildeo de interesse puacuteblico 1102 7 Rescisatildeo em razatildeo da suspensatildeo da execuccedilatildeo do contrato por ordem da
Administraccedilatildeo 1104 8 Rescisatildeo provocada pelo inadimplemento da Administraccedilatildeo 1104 9 Rescisatildeo decorrente da natildeo liberaccedilatildeo de aacuterea ou de licenccedilas ambientais 1106 10 Indenizaccedilatildeo devida ao contratado 1106
STJ00100959
CAPIacuteTULO 18 SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS EM LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA E CONTRATO ADMINISTRATIVO1109
DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1109 2 Princiacutepio da atipicidade 1110 3 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa da lei nO 866693 1116 31 Advertecircncia 1116 32 Multa 1117 321 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1117 322 Limites e paracircmetros para a fixaccedilatildeo das multas 1118 323 Execuccedilatildeo das multas 1120 324 Parcelamento dos valores devidos a tiacutetulo de multa 1120 33 Suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121 331 A distinccedilatildeo entre as expressotildees Administraccedilatildeo e Administraccedilatildeo Puacuteblica e as
repercussotildees em relaccedilatildeo agrave distinccedilatildeo entre as penalidades de suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121
332 A extensatildeo das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo de inidoneidade 1124
334 A limitaccedilatildeo dos efeitos da declaraccedilatildeo de inidoneidade ao acircmbito do ente federativo e do Poder responsaacutevel pela sua aplicaccedilatildeo 1124
4 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa do pregatildeo 1126 41 A natildeo aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da lei nO 866693 em relaccedilatildeo agraves sanccedilotildees
administrativas decorrentes de licitaccedilotildees promovidas por meio da modalidade pregatildeo e dos contratos decorrentes 1126
42 Os limites de incidecircncia das sanccedilotildees previstas no art 7deg da lei nO 1052002 1128 43 A desproporcionalidade da incidecircncia da penalidade prevista no art 7deg da
lei nO 1052002 em relaccedilatildeo aos licitantes que deixaram de apresentar documento por mero equiacutevoco 1129
5 Devido processo legal 1130 51 Processo administrativo contraditoacuterio e ampla defesa 1130 52 Princiacutepio da proporcionalidade 1133
53 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 1139 54 Efeitos das penalidades sobre contratos firmados anteriormente 1141 55 O dever de aplicar as sanccedilotildees administrativas 1143
JURISPRUDEcircNCIA 1 Atipicidade 1144 2 Limites agraves multas 1145 3 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1147 4 Imposiccedilatildeo de multa agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 1147 5 Extensatildeo dos efeitos das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo
de inidoneidade 1148 6 Efeitos da suspensatildeo temporaacuteria e da declaraccedilatildeo de inidoneidade em relaccedilatildeo
a contratos jaacute firmados 1150 7 Sanccedilatildeo administrativa na modalidade pregatildeo 1152 8 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica do contratado 1153 9 Princiacutepio da proporcionalidade na aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees administrativas 1156 10 Processo administrativo para aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1159 11 Discricionariedade para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1160
REFEREcircNCIAS 1163 IacuteNDICE DE ASSUNTO 1169 IacuteNDICE DA LEGISLACcedilAtildeO 1177
STJ00100959
546
547
548
551
554 porte em 557 o melhor 558 mor 559 nica e 560 561 562 a 565 570 575
577
578
579
579
580
581
581
583
ei no obras
a bens
a serviccedilos
584
585 Ibal 585
587
588 ) 589 licas 590 593 594 594 596 )s na aacuterea 596 597 ~Iatos 597 599 )s
599
600
600
602 no porte 603
29 Direito de preferecircncia para as microempresas e empresas de pequeno porte e para os fornecedores de bens e serviccedilos com tecnologia nacional 604
30 Privileacutegios das microempresas e empresas de pequeno porte natildeo dependem de previsatildeo em edital 605
31 Margem de preferecircncia para produtos nacionais 605 32 Criteacuterios de desempate 606
CAPIacuteTULO 7 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DESTACADOS 607
DOUTRINAbull 1 Consideraccedilotildees gerais 607 2 Siacutentese comparativa entre o procedimento previsto na Lei nO 866693 e o
procedimento da modalidade pregatildeo 607 3 Excesso de formalismo 611 4 Diligecircncia 616 5 Impugnaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 618 51 Consideraccedilotildees gerais 618 52 Contestaccedilatildeo judicial do instrumento convocatoacuterio por licitante ou interessado
que natildeo o impugnou a tempo 619 53 Impugnaccedilatildeo de edital na modalidade pregatildeo 620 6 Recursos administrativos 622 61 Recursos administrativos na Lei nO 866693 622 62 Recursos na modalidade pregatildeo 623 63 Siacutentese comparativa entre a sistemaacutetica recursal das leis nO 866693 e
nO 1052002 625 7 Adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 626 71 Ordem entre adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 626 72 O que satildeo a adjudicaccedilatildeo e a homologaccedilatildeo 627 73 A anulaccedilatildeo ou revogaccedilatildeo promovida pela autoridade competente na fase de
homologaccedilatildeo implica dever de indenizaccedilatildeo 628
JURISPRUDEcircNCIA 1 Excesso de formalismo 630 2 Erro no preenchimento da planilha de preccedilos pelo licitante 634 3 Diligecircncia 636 4 Impugnaccedilatildeo ao edital- Licitante e natildeo licitante 637 5 Autoridade responsaacutevel pela resposta agrave impugnaccedilatildeo ao editaL 639 6 A perda do direito de discutir o edital judicialmente em face da ausecircncia de
impugnaccedilatildeo administrativa 639 7 Comunicaccedilatildeo aos licitantes dos atos da comissatildeo de licitaccedilatildeo ou do pregoeiro 642 8 Prazo para a manifestaccedilatildeo da intenccedilatildeo de recurso em pregatildeo 644 9 Juiacutezo de admissibilidade recursal 644 10 Encaminhamento do recurso agrave autoridade competente no caso de retrataccedilatildeo
da Comissatildeo de Licitaccedilatildeo ou do pregoeiro 645 11 Efeitos da ausecircncia de manifestaccedilatildeo de interesse de recorrer em pregatildeo 646 12 Os motivos apresentados na sessatildeo do pregatildeo para o recurso vinculam 647 13 Momento da interposiccedilatildeo de recu rso em pregatildeo 648 14 Revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo puacuteblica 649 15 Pleito de indenizaccedilatildeo em razatildeo da revogaccedilatildeo ou da anulaccedilatildeo da licitaccedilatildeo
puacuteblica 650 16 O contraditoacuterio e a ampla defesa para o desfazimento da licitaccedilatildeo puacuteblica 651 17 A ordem entre a adjudicaccedilatildeo e a homologaccedilatildeo 653 18 Autoridade administrativa responsaacutevel pela adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 653
STJ00100959
CAPIacuteTULO 8 REGISTRO DE PRECcedilOS 657 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 657 2 A Administraccedilatildeo natildeo eacute obrigada a firmar os contratos decorrentes da ata de
registro de preccedilos 659 3 Legislaccedilatildeo sobre registro de preccedilos 662 4 Cabimento do registro de preccedilos 664 41 Registro de preccedilos para serviccedilos inclusive contiacutenuos 664 42 Registro de preccedilos para obras e serviccedilos de engenharia 667 43 A obrigatoriedade de justificativa para a adoccedilatildeo de registro de preccedilos e as
hipoacuteteses do artigo 3deg do Decreto Federal nO 789213 671 5 Licitaccedilatildeo para promover registro de preccedilos 673 51 Desnecessidade de reserva orccedilamentaacuteria para lanccedilar licitaccedilatildeo de registro de
preccedilos 674 52 Intenccedilatildeo de Registro de Preccedilos registro de preccedilos compartilhado por mais
de um oacutergatildeo ou entidade administrativa 676 521 Desnecessidade de aprovaccedilatildeo da minuta do edital pela assessoria juriacutedica
do oacutergatildeo participante 679 53 Participaccedilatildeo de oacutergatildeos de entes federativos diferentes 681 54 Compra Nacional 681 6 Ata de registro de preccedilos 682 7 Aprovaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos pela assessoria juriacutedica 683 8 Cadastro de reserva 684 9 Publicaccedilatildeo do extrato da ata de registro de preccedilos na imprensa oficial 685 10 Prazo de vigecircncia e prorrogaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 686 11 Alteraccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 687 12 Revisatildeo dos preccedilos registrados em ata 689 13 Reajuste e repactuaccedilatildeo dos preccedilos registrados em ata 694 14 Cancelamento dos preccedilos registrados 696 15 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 697 151 Limites e Procedimento para adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 701 152 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos de entidades de esferas federativas
distintas 707 153 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos com o mesmo objeto de ata de registro
de preccedilos mantida pelo oacutergatildeo ou pela entidade 709 154 Adesatildeo agrave mesma ata de registro de preccedilos em mais de uma oportunidade
pelo mesmo oacutergatildeo 709 155 Natildeo eacute permitido aos oacutergatildeos gerenciador e participantes aderirem agrave ata de
registro de preccedilos 709 156 Aditivos agrave ata de registro de preccedilos aderida 710 18 Remanejamento de quantitativos registrados em ata 711 19 Contrato decorrente de ata de registro de preccedilos 712 20 Duraccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos decorrentes de ata
de registro de preccedilos 713
JURISPRUDEcircNCIA 1 Previsatildeo de quantitativos no edital 715 2 Natildeo obrigatoriedade da contrataccedilatildeo 71 6 3 Decreto regulamentar 716 4 Utilizaccedilatildeo e motivaccedilatildeo do registro de preccedilos 717 5 Registro de preccedilos para obras e serviccedilos de engenharia 718 6 Reserva orccedilamentaacuteria para licitaccedilatildeo de registro de preccedilos 721 7 A prorrogaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 722 8 Prorrogaccedilatildeo do contrato decorrente da ata de registro de preccedilos 723
STJ00100959
J
1
9 Acreacutescimos agrave ata de registro de preccedilos 724
657
657 a ata de 659 662 664 664 667 )s e as 671 673 istro de 674 r mais 676 riacutedica 679 681 681 682 683 684 ai 685 686 687 689 694 696 697 701 las 707 registro 709 nidade 709 ~ ata de 709 710 711 712 Ites de ata 713
715
716
716
717
718
721
722
723
j 10 Revisatildeo da ata de registro de preccedilos 724 11 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos (carona) 725 12 Formalidades para a adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 732 13 Adesatildeo e participaccedilatildeo em ata de registro de preccedilos entre oacutergatildeo de entes
federativos diferentes 733 14 Compra Nacional 734
CAPIacuteTULO 9 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATACcedilOtildeES PUacuteBLICAS 737
DOUTRINA 1 Incidecircncia do RDC 737 2 A utilizaccedilatildeo do RDC eacute discricionaacuteria e ele convive em paralelo ao regime
tradicional baseado na lei nO 866693 739 3 Regimes de execuccedilatildeo indireta 740 4 Contrataccedilatildeo integrada 740 41 Consideraccedilotildees preliminares e argumento criacutetico 740 42 Requisitos para a utilizaccedilatildeo da contrataccedilatildeo integrada 742 421 Anteprojeto 744 422 Orccedilamento sinteacutetico ou com metodologia expedita ou parameacutetrica 746 5 Termo aditivo em contrataccedilatildeo integrada 746 6 Orccedilamento 748 7 Sigilo do orccedilamento 749 8 Aquisiccedilatildeo de bens Preocupaccedilotildees com a qualidade 750 9 Remuneraccedilatildeo variaacutevel 753 10 Contrataccedilatildeo simultacircnea 754 11 O RDC eacute uma nova modalidade de licitaccedilatildeo - A semelhanccedila com o pregatildeo 754 12 Inversatildeo das fases tal qual tradicionalmente dispostas na lei nO 866693 755 13 Publicidade do edital e impugnaccedilotildees 756 14 Criteacuterios de julgamento 757 141 Menor preccedilo 757 1411 Custos indiretos 757 142 Julgamento por teacutecnica e preccedilo 760 143 Melhor teacutecnica ou melhor conteuacutedo artiacutestico 761 144 Contratos de eficiecircncia e julgamento pelo maior retorno econocircmico 761 15 Modo de disputa fechado e aberto 762 16 Anaacutelise da aceitabilidade das propostas 763 17 Desempate 767 18 Negociaccedilatildeo 769 19 Habilitaccedilatildeo 769 20 Recurso 771 21 Encerramento da licitaccedilatildeo 774 22 Dos procedimentos auxiliares das licitaccedilotildees no acircmbito do regime diferenciado 775 23 Impedimentos para participar da licitaccedilatildeo 777
JURISPRUDEcircNCIA 780
-l
4
PARTE II
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CAPIacuteTULO 10 O PERFIL JURIacuteDICO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 789 DOUTRINA 1 Conceito de contrato administrativo 789
STJ00100959
2 A verdadeira dimensatildeo das prerrogativas protetoras do interesse puacuteblico 793 3 Contratos regidos predominantemente por normas de direito privado 796
JURISPRUDEcircNCIA 1 Contratos firmados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica e regidos predominantemente
por normas de direito privado 799 2 Possibilidade de arbitragem em contratos administrativos 800
CAPIacuteTULO 11 CONTEUacuteDO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 803 DOUTRINA 1 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 803 2 Contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das previstas no instrumento convocatoacuteriO 804 3 Elementos que admitem contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das obtidas na
licitaccedilatildeo 806 4 Contradiccedilatildeo involuntaacuteria entre o instrumento convocatoacuterio e o contrato 807 5 Claacuteusulas contratuais necessaacuterias 808 6 O conteuacutedo dos contratos administrativos nas situaccedilotildees em que a Lei
nO 866693 dispensa o termo de contrato 810 7 Garantia contratual 812 71 Espeacutecies de garantia 812 72 Garantia contratual baacutesica 813 721 Da conveniecircncia em exigir garantia contratual baacutesica 813 722 Das modalidades de garantia contratual baacutesica 814 723 Limite agrave garantia contratual baacutesica 815 724 O valor da garantia nas hipoacuteteses em que o contratado eacute depositaacuterio de
bens da Administraccedilatildeo 816 725 Restituiccedilatildeo da garantia contratual baacutesica 816 73 Garantia adicional 818 731 Consideraccedilotildees gerais 818 732 O valor da garantia adicional 818 733 Inconstitucionalidade da garantia adicional 819
JURISPRUDEcircNCIA 1 Contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das previstas no edital 821 2 Garantia contratual 821 3 Modalidades de garantia 822 4 Garantia adicional 823
CAPIacuteTULO 12 FORMALIZACcedilAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 827 DOUTRINA 1 A decisatildeo de formalizar o contrato 827 2 A convocaccedilatildeo para contratar e os efeitos da recusa do adjudicataacuterio 829 3 A lavra do contrato 832 4 Contrato escrito e contrato verbal 833 5 Instrumento de contrato e outros instrumentos congecircneres 834 6 Publicidade do extrato do contrato como requisito de vigecircncia 835 7 Prazo para a publicidade do extrato do contrato 836 8 Efeito da natildeo publicaccedilatildeo do extrato de contrato no prazo determinado pela lei 837 9 A obrigatoriedade da publicaccedilatildeo do extrato do contrato mesmo nas situaccedilotildees
em que natildeo haacute instrumento de contrato 838 10 Casos em que natildeo eacute obrigatoacuterio publicar o extrato do contrato 840
STJ00100959
gtIico 793 0 796
ntemente 799 800
803
803 lVocatoacuterio 804
806 idas na
rato 807 808 ~I
810
812
812
813
813
814 815 D de 816 816 818 818 818 819
821
821
822
823
827
827 gt 829 832 833 834 835 836 ~do pela lei 837 IS situaccedilotildees 838 840
JURISPRUDEcircNCIA 1 Os direitos do vencedor da licitaccedilatildeo puacuteblica 842 2 Recusa do vencedor da licitaccedilatildeo puacuteblica em assinar o contrato 843 3 Convocaccedilatildeo dos demais licitantes na ordem de classificaccedilatildeo 844 4 Contrato administrativo verbal 845 5 Substituiccedilatildeo do instrumento de contrato por outros equivalentes 847 6 Ausecircncia de publicaccedilatildeo do extrato do contrato 848
CAPIacuteTULO 13 DURACcedilAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 851
bull DOUTRINA 1 Validade vigecircncia e eficaacutecia dos contratos administrativos 851 2 Prazo de vigecircncia e prazo de execuccedilatildeo 852 3 Contrato por prazo certo e contrato por escopo 853 4 A regra sobre a duraccedilatildeo dos contratos administrativos Vigecircncia do creacutedito
orccedilamentaacuterio 853 41 O prazo de duraccedilatildeo referido no caput do art 57 da Lei nO 866693 deve ser
interpretado como prazo de execuccedilatildeo 855 5 Primeira exceccedilatildeo contratos cujos produtos estejam contemplados nas metas
estabelecidas no plano plurianual 856 6 Segunda exceccedilatildeo contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 857 61 Conceito de serviccedilos contiacutenuos 857
l 62 Prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 858 63 A prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos somente se
justifica sob condiccedilotildees vantajosas para o interesse puacuteblico 861 64 A prorrogaccedilatildeo eacute ato discricionaacuterio e bilateral 863
~ 65 A prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos natildeo precisa estar prevista no edital eou contrato 863
7 Terceira exceccedilatildeo aluguel de equipamentos e utilizaccedilatildeo de programas de informaacutetica 864
8 Quarta exceccedilatildeo hipoacuteteses de dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica previstas nos incisos IX XIX XXVIII e XXXI do art 24 da Lei nO 866693 865
9 Prorrogaccedilatildeo de contratos em vista de fatos ocorridos independentemente da vontade ou da culpa do contratado 866
10 Formalizaccedilatildeo da prorrogaccedilatildeo 867 11 Assinatura de termo aditivo de prorrogaccedilatildeo apoacutes o teacutermino do prazo de
vigecircncia 868 12 Proibiccedilatildeo de contrato administrativo com prazo de vigecircncia indeterminado 870 13 Duraccedilatildeo dos contratos regidos predominantemente pelo direito privado 871
JURISPRUDEcircNCIA 1 Prazo de execuccedilatildeo e prazo de vigecircncia 873 2 Contrato por escopo e contrato por prazo 874 3 Limites agrave duraccedilatildeo dos contratos administrativos 876 4 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 878 5 Ausecircncia de previsatildeo no edital e no contrato acerca da prorrogaccedilatildeo 882 6 A prorrogaccedilatildeo eacute ato bilateral 884 7 A comprovaccedilatildeo da vantajosidade 885 8 Prorrogaccedilatildeo do prazo de execuccedilatildeo 886 9 Formalizaccedilatildeo da prorrogaccedilatildeo posteriormente ao teacutermino da vigecircncia 887 10 Natildeo publicaccedilatildeo do termo aditivo na imprensa oficial 888 11 Prorrogaccedilatildeo do contrato e limite de valor da modalidade de licitaccedilatildeo puacuteblica
utilizada 889 12 Alteraccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de contrato de supervisatildeo de obras 890
STJ00100959
I
CAPIacuteTULO 14 EXECUCcedilAtildeO E FISCALIZACcedilAtildeO DO CONTRATO 891 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 891 2 O dever da administraccedilatildeo de acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos seus
contratos 892 3 O gestor e o fiscal do contrato administrativo 893 4 Atuaccedilatildeo e responsabilidade do fiscal 894 5 A proibiccedilatildeo de recusa agrave designaccedilatildeo para atuar na fiscalizaccedilatildeo de contrato 897 6 Desvio de funccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos administrativos 899 7 Contrataccedilatildeo de terceiro para auxiliar o fiscal do contrato 900 8 O preposto do contratado 901 9 Subcontrataccedilatildeo e cessatildeo do objeto 902 91 A subcontrataccedilatildeo e a cessatildeo natildeo devem abranger as parcelas de maior
relevacircncia e de valor significativo do contrato 905 92 Subcontrataccedilatildeo compulsoacuteria de microempresa e empresa de pequeno porte 906 10 Recebimento 909 101 Procedimento para o recebimento provisoacuterio e definitivo 91 1 11 Pagamento 912 12 O desencontro do legislador no que tange agraves normas para o recebimento do
objeto e para o pagamento 914 13 A situaccedilatildeo de irregularidade fiscal ou previdenciaacuteria natildeo autoriza a retenccedilatildeo
do pagamento devido pelos serviccedilos executados 915 14 O registro no CADIN natildeo impede a contrataccedilatildeo e natildeo autoriza a retenccedilatildeo do
pagamento devido pelos serviccedilos executados 91 8 15 O pagamento natildeo eacute devido se o contratado descumpre suas obrigaccedilotildees
trabalhistas e previdenciaacuterias em relaccedilatildeo aos empregados que ficam dedicados exclusivamente agrave Administraccedilatildeo 920
16 Execuccedilatildeo de contrato nulo e o dever da administraccedilatildeo de pagar 923 17 Da ausecircncia de instrumentos efetivos para que os contratados exijam que a
administraccedilatildeo realize os pagamentos devidos 925 18 Os pagamentos devem ser realizados de acordo com a ordem cronoloacutegica de
exigibilidade das faturas 927 19 O direito subjetivo dos contratos de exigir que os pagamentos sejam realizados
de acordo com a ordem cronoloacutegica de exigibilidade das faturas 929
JURISPRUDEcircNCIA 1 Fiscal do contrato 934 2 Responsabilidade do fiscal do contrato quando empresa eacute contratada para
atuar na fiscalizaccedilatildeo 938 3 A responsabilizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo pelos encargos trabalhistas e
previdenciaacuterios devidos pelo contratado 939 4 Ausecircncia de designaccedilatildeo do fiscaL 941 5 Subcontrataccedilatildeo 942 6 Recebimento provisoacuterio e definitivo 946 7 Prazo para a Administraccedilatildeo realizar o pagamento ao contratado 946 8 Inadimplemento da Administraccedilatildeo 947 9 Pagamento de acordo com a ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo das faturas 949 10 Retenccedilatildeo de pagamento 952 11 Pagamento por preacutestimos decorrentes de contrato ilegal 955
STJ00100959
l ~
CAPIacuteTULO 15
891 ALTERACcedilAtildeO DO OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 957
DOUTRINA
891 IS seus 892 893 894 ntrato 897 ~tivos 899 900 901 902 ~ior 905 no porte 906 909 911 912 mento do 914 retenccedilatildeo 915 enccedilatildeo do 918 lccedilotildees n dedicados 920 923 Im que a 925 oloacutegica de 927 m realizados 929
934
Ida para 938
~
939
941
942
946 946 947 Ias faturas 949 952 955
1 Consideraccedilotildees gerais - Alteraccedilatildeo contratual unilateral como expressatildeo da supremacia do interesse puacuteblico 957
2 Alteraccedilatildeo contratual e moralidade administrativa 958 3 Alteraccedilatildeo contratual eacute exceccedilatildeo 958 4 Alteraccedilotildees contratuais provocadas por fatos novos e imprevisiacuteveis e para
corrigir defeitos do projeto baacutesico ou documento equivalente 959 5 Princiacutepio da identidade do objeto 960 6 Alteraccedilotildees quantitativas e qualitativas 960 7 limites agraves alteraccedilotildees unilaterais quantitativas 963 8 limites agraves alteraccedilotildees consensuais quantitativas 965 9 limites agraves alteraccedilotildees qualitativas 966 10 Proibiccedilatildeo de compensaccedilatildeo entre acreacutescimos e supressotildees 972 1411 Alteraccedilotildees contratuais provocadas por equivocado dimensionamento de
quantitativos em regime de empreitada por preccedilo global 974 12 As prescriccedilotildees do Decreto Federal nO 798310 978 13 Manutenccedilatildeo do desconto sobre o preccedilo total obtido em comparaccedilatildeo com as
tabelas SINAPI e SICRO 981 14 Limites agraves alteraccedilotildees contratuais em contratos cujos quantitativos e os valores
satildeo meramente estimados 983 15 A prorrogaccedilatildeo de contratos de serviccedilos contiacutenuos e os limites de alteraccedilatildeo
do objeto 984 16 Os limites agraves alteraccedilotildees devem ser calculados de acordo com o paracircmetro
de julgamento 985 17 Alteraccedilatildeo contratual que excede o valor limite da respectiva modalidade de
licitaccedilatildeo puacuteblica 986 18 Alteraccedilatildeo contratual e direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato 989 19 Indenizaccedilatildeo em caso de supressatildeo do objeto 989 20 Formalizaccedilatildeo da alteraccedilatildeo contratual 991 21 Antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 991 211 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 991 212 Antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 992 213 Formalizaccedilatildeo da antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 999 214 A antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual e os direitos patrimoniais
do contratado 1000
JURISPRUDEcircNCIA 1 A alteraccedilatildeo contratual natildeo pode afetar a identidade do objeto 1003 2 Limites para as alteraccedilotildees qualitativas 1003 3 Base de caacutelculo para os limites de alteraccedilatildeo contratual 1007 4 Compensaccedilatildeo entre supressatildeo e acreacutescimo 1008 5 Caacutelculo dos limites agraves alteraccedilotildees quando os quantitativos contratados satildeo
estimados 1011 6 Alteraccedilatildeo contratual por equiacutevoco na definiccedilatildeo dos quantitativos em
empreitada por preccedilo global 1012 7 Limites agraves alteraccedilotildees em contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 1014 8 Jogo de planilhas 1015 9 Manutenccedilatildeo do desconto sobre o valor global 1017 10 Alteraccedilatildeo contratual que ultrapassa o limite da modalidade de licitaccedilatildeo
utilizada 1017
STJ00100959
CAPIacuteTULO 16 EQUILIacuteBRIO ECONOcircMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO1019 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1019 11 Direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1019 12 Previsatildeo constitucional do direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1020 13 O direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato eacute de todas as
partes contratantes 1020 14 Instrumentos para a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1021 2 Reajuste 1021 21 Conceito de reajuste 1021 22 A Administraccedilatildeo deve dispor de criteacuterio de reajuste no edital de licitaccedilatildeo
puacuteblica 1022 23 Ausecircncia de previsatildeo de reajuste no edital e no contrato 1022 24 Periodicidade miacutenima 1026 25 Reajuste deve ser concedido de ofiacutecio 1029 26 Pagamento do reajuste retroativo caso a administraccedilatildeo o reconheccedila
posteriormente 1030 27 Reajuste anterior agrave assinatura do contrato 1031 28 Forma de reajustamento 1033 3 Revisatildeo 1034 31 Conceito de revisatildeo 1034 32 Revisatildeo natildeo depende de autorizaccedilatildeo em edital ou em contrato 1034 33 Natildeo haacute periodicidade miacutenima para a revisatildeo 1034 34 Pressupostos para a revisatildeo do contrato 1035 341 Consideraccedilotildees gerais 1035 342 Majoraccedilatildeo dos encargos do contratado em decorrecircncia de ato ou fato da
Administraccedilatildeo contratante 1035 343 Teoria da imprevisatildeo 1036 3431 Fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem com consequecircncias incalculaacuteveis
caso fortuito forccedila maior e fato do priacutencipe 1037 3432 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual 1038 35 Efeitos do reconhecimento do direito agrave revisatildeo e possibilidade de concessatildeo
de ofiacutecio 1039 36 Revisatildeo anterior agrave assinatura do contrato 1041 37 Procedimento para a revisatildeo 1042 38 A apuraccedilatildeo do novo preccedilo do contrato decorrente da revisatildeo 1043 4 Repactuaccedilatildeo 1044 41 Conceito de repactuaccedilatildeo 1044 42 A repactuaccedilatildeo como espeacutecie de reajuste 1048 43 Pessoas que se sujeitam ao Decreto Federal nO 227197 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nO 208 1049 44 Demonstraccedilatildeo analiacutetica de aumento dos custos 1051 45 Repactuaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos custos decorrentes da matildeo de obra e dos demais
insumos 1052 46 Repactuaccedilatildeo em contratos que envolvem mais de uma categoria profissional 1 053 5 O fim da vigecircncia contratual ou a celebraccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
natildeo importam preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo ao reajuste ou agrave revisatildeo 1054
JURISPRUDEcircNCIA 1 Ausecircncia de previsatildeo em edital ou em contrato de reajuste 1058 2 Discricionariedade para eleger o iacutendice ou criteacuterio para o reajuste 1060 3 Periodicidade miacutenima para o reajuste 1060
STJ00100959
1019
1019
1019 o 1020 as 1020 middot0 1021 1021 1021 taccedilatildeo 1022 1022 1026 1029 ~
1030
1031
1033
1034
1034
1034
1034
1035
1035 ato da 1035 1036 Jlaacuteveis 1037 1038 gtncessatildeo 1039 1041 1042 1043 1044 1044 1048 io 1049 1051 jos demais 1052 ofissional l053 rorrogaccedilatildeo revisatildeo 1054
1058
1060
1060
4 Reajuste devido antes da assinatura do contrato 1063 5 Inaplicabilidade dos limites previstos no art 65 sect1deg da Lei nO 866693
aos reajustes 1063 6 Cabimento da Revisatildeo 1064 7 Periodicidade para a revisatildeo contratual 1068 8 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria 1069 9 Momento a partir do qual eacute devido o pagamento da revisatildeo 1070 10 Preclusatildeo do direito agrave Revisatildeo 1070 11 Repactuaccedilatildeo 1 071 12 Preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo 1073
CAPIacuteTULO 17 RESCISAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ] 075
DOUTRINA 1 Extinccedilatildeo do contrato administrativo 1075 2 Espeacutecies de rescisatildeo de contrato administrativo 1075 3 Hipoacuteteses de rescisatildeo administrativa 1077 31 Descumprimento ou cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais 1077 32 Lentidatildeo na execuccedilatildeo do contrato ou no iniacutecio de sua execuccedilatildeo 1077 33 Paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 1078 34 Violaccedilatildeo ao caraacuteter personaliacutessimo do contrato 1078 35 Faltas reiteradas e desatendimento de determinaccedilotildees da Administraccedilatildeo 1081
36 Falecircncia e insolvecircncia civil 1082 37 Dissoluccedilatildeo da sociedade ou falecimento do contratado 1083 38 Alteraccedilatildeo social ou modificaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa
contratada 1083 39 Interesse puacuteblico 1084 310 Caso fortuito e forccedila maior 1084 311 Descumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da Constituiccedilatildeo Federal 1085 4 Processo para a rescisatildeo administrativa 1085 5 Efeitos da rescisatildeo administrativa 1088 6 Hipoacuteteses de rescisatildeo judicial 1089 61 Supressatildeo unilateral acima do limite legal 1089 62 Suspensatildeo da execuccedilatildeo por prazo superior a 120 dias 1090 63 Exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido 1091 64 Natildeo liberaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo de condiccedilotildees a cargo dela para a execuccedilatildeo
do contrato 1092 7 Efeitos da rescisatildeo judicial 1093
JURISPRUDEcircNCIA 1 Rescisatildeo em razatildeo do descumprimento do contrato 1095 2 Rescisatildeo em razatildeo de paralisaccedilatildeo da obra 1097 3 Rescisatildeo em razatildeo do atraso no cronograma 1098 4 Rescisatildeo em razatildeo de subcontrataccedilatildeo ou cessatildeo 1099 5 Rescisatildeo em decorrecircncia de fusatildeo cisatildeo ou incorporaccedilatildeo 1101 6 Rescisatildeo em razatildeo de interesse puacuteblico 1102 7 Rescisatildeo em razatildeo da suspensatildeo da execuccedilatildeo do contrato por ordem da
Administraccedilatildeo 1104 8 Rescisatildeo provocada pelo inadimplemento da Administraccedilatildeo 1104 9 Rescisatildeo decorrente da natildeo liberaccedilatildeo de aacuterea ou de licenccedilas ambientais 1106 10 Indenizaccedilatildeo devida ao contratado 1106
STJ00100959
CAPIacuteTULO 18 SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS EM LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA E CONTRATO ADMINISTRATIVO1109
DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1109 2 Princiacutepio da atipicidade 1110 3 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa da lei nO 866693 1116 31 Advertecircncia 1116 32 Multa 1117 321 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1117 322 Limites e paracircmetros para a fixaccedilatildeo das multas 1118 323 Execuccedilatildeo das multas 1120 324 Parcelamento dos valores devidos a tiacutetulo de multa 1120 33 Suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121 331 A distinccedilatildeo entre as expressotildees Administraccedilatildeo e Administraccedilatildeo Puacuteblica e as
repercussotildees em relaccedilatildeo agrave distinccedilatildeo entre as penalidades de suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121
332 A extensatildeo das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo de inidoneidade 1124
334 A limitaccedilatildeo dos efeitos da declaraccedilatildeo de inidoneidade ao acircmbito do ente federativo e do Poder responsaacutevel pela sua aplicaccedilatildeo 1124
4 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa do pregatildeo 1126 41 A natildeo aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da lei nO 866693 em relaccedilatildeo agraves sanccedilotildees
administrativas decorrentes de licitaccedilotildees promovidas por meio da modalidade pregatildeo e dos contratos decorrentes 1126
42 Os limites de incidecircncia das sanccedilotildees previstas no art 7deg da lei nO 1052002 1128 43 A desproporcionalidade da incidecircncia da penalidade prevista no art 7deg da
lei nO 1052002 em relaccedilatildeo aos licitantes que deixaram de apresentar documento por mero equiacutevoco 1129
5 Devido processo legal 1130 51 Processo administrativo contraditoacuterio e ampla defesa 1130 52 Princiacutepio da proporcionalidade 1133
53 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 1139 54 Efeitos das penalidades sobre contratos firmados anteriormente 1141 55 O dever de aplicar as sanccedilotildees administrativas 1143
JURISPRUDEcircNCIA 1 Atipicidade 1144 2 Limites agraves multas 1145 3 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1147 4 Imposiccedilatildeo de multa agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 1147 5 Extensatildeo dos efeitos das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo
de inidoneidade 1148 6 Efeitos da suspensatildeo temporaacuteria e da declaraccedilatildeo de inidoneidade em relaccedilatildeo
a contratos jaacute firmados 1150 7 Sanccedilatildeo administrativa na modalidade pregatildeo 1152 8 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica do contratado 1153 9 Princiacutepio da proporcionalidade na aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees administrativas 1156 10 Processo administrativo para aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1159 11 Discricionariedade para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1160
REFEREcircNCIAS 1163 IacuteNDICE DE ASSUNTO 1169 IacuteNDICE DA LEGISLACcedilAtildeO 1177
STJ00100959
CAPIacuteTULO 8 REGISTRO DE PRECcedilOS 657 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 657 2 A Administraccedilatildeo natildeo eacute obrigada a firmar os contratos decorrentes da ata de
registro de preccedilos 659 3 Legislaccedilatildeo sobre registro de preccedilos 662 4 Cabimento do registro de preccedilos 664 41 Registro de preccedilos para serviccedilos inclusive contiacutenuos 664 42 Registro de preccedilos para obras e serviccedilos de engenharia 667 43 A obrigatoriedade de justificativa para a adoccedilatildeo de registro de preccedilos e as
hipoacuteteses do artigo 3deg do Decreto Federal nO 789213 671 5 Licitaccedilatildeo para promover registro de preccedilos 673 51 Desnecessidade de reserva orccedilamentaacuteria para lanccedilar licitaccedilatildeo de registro de
preccedilos 674 52 Intenccedilatildeo de Registro de Preccedilos registro de preccedilos compartilhado por mais
de um oacutergatildeo ou entidade administrativa 676 521 Desnecessidade de aprovaccedilatildeo da minuta do edital pela assessoria juriacutedica
do oacutergatildeo participante 679 53 Participaccedilatildeo de oacutergatildeos de entes federativos diferentes 681 54 Compra Nacional 681 6 Ata de registro de preccedilos 682 7 Aprovaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos pela assessoria juriacutedica 683 8 Cadastro de reserva 684 9 Publicaccedilatildeo do extrato da ata de registro de preccedilos na imprensa oficial 685 10 Prazo de vigecircncia e prorrogaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 686 11 Alteraccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 687 12 Revisatildeo dos preccedilos registrados em ata 689 13 Reajuste e repactuaccedilatildeo dos preccedilos registrados em ata 694 14 Cancelamento dos preccedilos registrados 696 15 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 697 151 Limites e Procedimento para adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 701 152 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos de entidades de esferas federativas
distintas 707 153 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos com o mesmo objeto de ata de registro
de preccedilos mantida pelo oacutergatildeo ou pela entidade 709 154 Adesatildeo agrave mesma ata de registro de preccedilos em mais de uma oportunidade
pelo mesmo oacutergatildeo 709 155 Natildeo eacute permitido aos oacutergatildeos gerenciador e participantes aderirem agrave ata de
registro de preccedilos 709 156 Aditivos agrave ata de registro de preccedilos aderida 710 18 Remanejamento de quantitativos registrados em ata 711 19 Contrato decorrente de ata de registro de preccedilos 712 20 Duraccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos decorrentes de ata
de registro de preccedilos 713
JURISPRUDEcircNCIA 1 Previsatildeo de quantitativos no edital 715 2 Natildeo obrigatoriedade da contrataccedilatildeo 71 6 3 Decreto regulamentar 716 4 Utilizaccedilatildeo e motivaccedilatildeo do registro de preccedilos 717 5 Registro de preccedilos para obras e serviccedilos de engenharia 718 6 Reserva orccedilamentaacuteria para licitaccedilatildeo de registro de preccedilos 721 7 A prorrogaccedilatildeo da ata de registro de preccedilos 722 8 Prorrogaccedilatildeo do contrato decorrente da ata de registro de preccedilos 723
STJ00100959
J
1
9 Acreacutescimos agrave ata de registro de preccedilos 724
657
657 a ata de 659 662 664 664 667 )s e as 671 673 istro de 674 r mais 676 riacutedica 679 681 681 682 683 684 ai 685 686 687 689 694 696 697 701 las 707 registro 709 nidade 709 ~ ata de 709 710 711 712 Ites de ata 713
715
716
716
717
718
721
722
723
j 10 Revisatildeo da ata de registro de preccedilos 724 11 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos (carona) 725 12 Formalidades para a adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 732 13 Adesatildeo e participaccedilatildeo em ata de registro de preccedilos entre oacutergatildeo de entes
federativos diferentes 733 14 Compra Nacional 734
CAPIacuteTULO 9 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATACcedilOtildeES PUacuteBLICAS 737
DOUTRINA 1 Incidecircncia do RDC 737 2 A utilizaccedilatildeo do RDC eacute discricionaacuteria e ele convive em paralelo ao regime
tradicional baseado na lei nO 866693 739 3 Regimes de execuccedilatildeo indireta 740 4 Contrataccedilatildeo integrada 740 41 Consideraccedilotildees preliminares e argumento criacutetico 740 42 Requisitos para a utilizaccedilatildeo da contrataccedilatildeo integrada 742 421 Anteprojeto 744 422 Orccedilamento sinteacutetico ou com metodologia expedita ou parameacutetrica 746 5 Termo aditivo em contrataccedilatildeo integrada 746 6 Orccedilamento 748 7 Sigilo do orccedilamento 749 8 Aquisiccedilatildeo de bens Preocupaccedilotildees com a qualidade 750 9 Remuneraccedilatildeo variaacutevel 753 10 Contrataccedilatildeo simultacircnea 754 11 O RDC eacute uma nova modalidade de licitaccedilatildeo - A semelhanccedila com o pregatildeo 754 12 Inversatildeo das fases tal qual tradicionalmente dispostas na lei nO 866693 755 13 Publicidade do edital e impugnaccedilotildees 756 14 Criteacuterios de julgamento 757 141 Menor preccedilo 757 1411 Custos indiretos 757 142 Julgamento por teacutecnica e preccedilo 760 143 Melhor teacutecnica ou melhor conteuacutedo artiacutestico 761 144 Contratos de eficiecircncia e julgamento pelo maior retorno econocircmico 761 15 Modo de disputa fechado e aberto 762 16 Anaacutelise da aceitabilidade das propostas 763 17 Desempate 767 18 Negociaccedilatildeo 769 19 Habilitaccedilatildeo 769 20 Recurso 771 21 Encerramento da licitaccedilatildeo 774 22 Dos procedimentos auxiliares das licitaccedilotildees no acircmbito do regime diferenciado 775 23 Impedimentos para participar da licitaccedilatildeo 777
JURISPRUDEcircNCIA 780
-l
4
PARTE II
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CAPIacuteTULO 10 O PERFIL JURIacuteDICO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 789 DOUTRINA 1 Conceito de contrato administrativo 789
STJ00100959
2 A verdadeira dimensatildeo das prerrogativas protetoras do interesse puacuteblico 793 3 Contratos regidos predominantemente por normas de direito privado 796
JURISPRUDEcircNCIA 1 Contratos firmados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica e regidos predominantemente
por normas de direito privado 799 2 Possibilidade de arbitragem em contratos administrativos 800
CAPIacuteTULO 11 CONTEUacuteDO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 803 DOUTRINA 1 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 803 2 Contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das previstas no instrumento convocatoacuteriO 804 3 Elementos que admitem contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das obtidas na
licitaccedilatildeo 806 4 Contradiccedilatildeo involuntaacuteria entre o instrumento convocatoacuterio e o contrato 807 5 Claacuteusulas contratuais necessaacuterias 808 6 O conteuacutedo dos contratos administrativos nas situaccedilotildees em que a Lei
nO 866693 dispensa o termo de contrato 810 7 Garantia contratual 812 71 Espeacutecies de garantia 812 72 Garantia contratual baacutesica 813 721 Da conveniecircncia em exigir garantia contratual baacutesica 813 722 Das modalidades de garantia contratual baacutesica 814 723 Limite agrave garantia contratual baacutesica 815 724 O valor da garantia nas hipoacuteteses em que o contratado eacute depositaacuterio de
bens da Administraccedilatildeo 816 725 Restituiccedilatildeo da garantia contratual baacutesica 816 73 Garantia adicional 818 731 Consideraccedilotildees gerais 818 732 O valor da garantia adicional 818 733 Inconstitucionalidade da garantia adicional 819
JURISPRUDEcircNCIA 1 Contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das previstas no edital 821 2 Garantia contratual 821 3 Modalidades de garantia 822 4 Garantia adicional 823
CAPIacuteTULO 12 FORMALIZACcedilAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 827 DOUTRINA 1 A decisatildeo de formalizar o contrato 827 2 A convocaccedilatildeo para contratar e os efeitos da recusa do adjudicataacuterio 829 3 A lavra do contrato 832 4 Contrato escrito e contrato verbal 833 5 Instrumento de contrato e outros instrumentos congecircneres 834 6 Publicidade do extrato do contrato como requisito de vigecircncia 835 7 Prazo para a publicidade do extrato do contrato 836 8 Efeito da natildeo publicaccedilatildeo do extrato de contrato no prazo determinado pela lei 837 9 A obrigatoriedade da publicaccedilatildeo do extrato do contrato mesmo nas situaccedilotildees
em que natildeo haacute instrumento de contrato 838 10 Casos em que natildeo eacute obrigatoacuterio publicar o extrato do contrato 840
STJ00100959
gtIico 793 0 796
ntemente 799 800
803
803 lVocatoacuterio 804
806 idas na
rato 807 808 ~I
810
812
812
813
813
814 815 D de 816 816 818 818 818 819
821
821
822
823
827
827 gt 829 832 833 834 835 836 ~do pela lei 837 IS situaccedilotildees 838 840
JURISPRUDEcircNCIA 1 Os direitos do vencedor da licitaccedilatildeo puacuteblica 842 2 Recusa do vencedor da licitaccedilatildeo puacuteblica em assinar o contrato 843 3 Convocaccedilatildeo dos demais licitantes na ordem de classificaccedilatildeo 844 4 Contrato administrativo verbal 845 5 Substituiccedilatildeo do instrumento de contrato por outros equivalentes 847 6 Ausecircncia de publicaccedilatildeo do extrato do contrato 848
CAPIacuteTULO 13 DURACcedilAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 851
bull DOUTRINA 1 Validade vigecircncia e eficaacutecia dos contratos administrativos 851 2 Prazo de vigecircncia e prazo de execuccedilatildeo 852 3 Contrato por prazo certo e contrato por escopo 853 4 A regra sobre a duraccedilatildeo dos contratos administrativos Vigecircncia do creacutedito
orccedilamentaacuterio 853 41 O prazo de duraccedilatildeo referido no caput do art 57 da Lei nO 866693 deve ser
interpretado como prazo de execuccedilatildeo 855 5 Primeira exceccedilatildeo contratos cujos produtos estejam contemplados nas metas
estabelecidas no plano plurianual 856 6 Segunda exceccedilatildeo contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 857 61 Conceito de serviccedilos contiacutenuos 857
l 62 Prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 858 63 A prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos somente se
justifica sob condiccedilotildees vantajosas para o interesse puacuteblico 861 64 A prorrogaccedilatildeo eacute ato discricionaacuterio e bilateral 863
~ 65 A prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos natildeo precisa estar prevista no edital eou contrato 863
7 Terceira exceccedilatildeo aluguel de equipamentos e utilizaccedilatildeo de programas de informaacutetica 864
8 Quarta exceccedilatildeo hipoacuteteses de dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica previstas nos incisos IX XIX XXVIII e XXXI do art 24 da Lei nO 866693 865
9 Prorrogaccedilatildeo de contratos em vista de fatos ocorridos independentemente da vontade ou da culpa do contratado 866
10 Formalizaccedilatildeo da prorrogaccedilatildeo 867 11 Assinatura de termo aditivo de prorrogaccedilatildeo apoacutes o teacutermino do prazo de
vigecircncia 868 12 Proibiccedilatildeo de contrato administrativo com prazo de vigecircncia indeterminado 870 13 Duraccedilatildeo dos contratos regidos predominantemente pelo direito privado 871
JURISPRUDEcircNCIA 1 Prazo de execuccedilatildeo e prazo de vigecircncia 873 2 Contrato por escopo e contrato por prazo 874 3 Limites agrave duraccedilatildeo dos contratos administrativos 876 4 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 878 5 Ausecircncia de previsatildeo no edital e no contrato acerca da prorrogaccedilatildeo 882 6 A prorrogaccedilatildeo eacute ato bilateral 884 7 A comprovaccedilatildeo da vantajosidade 885 8 Prorrogaccedilatildeo do prazo de execuccedilatildeo 886 9 Formalizaccedilatildeo da prorrogaccedilatildeo posteriormente ao teacutermino da vigecircncia 887 10 Natildeo publicaccedilatildeo do termo aditivo na imprensa oficial 888 11 Prorrogaccedilatildeo do contrato e limite de valor da modalidade de licitaccedilatildeo puacuteblica
utilizada 889 12 Alteraccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de contrato de supervisatildeo de obras 890
STJ00100959
I
CAPIacuteTULO 14 EXECUCcedilAtildeO E FISCALIZACcedilAtildeO DO CONTRATO 891 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 891 2 O dever da administraccedilatildeo de acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos seus
contratos 892 3 O gestor e o fiscal do contrato administrativo 893 4 Atuaccedilatildeo e responsabilidade do fiscal 894 5 A proibiccedilatildeo de recusa agrave designaccedilatildeo para atuar na fiscalizaccedilatildeo de contrato 897 6 Desvio de funccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos administrativos 899 7 Contrataccedilatildeo de terceiro para auxiliar o fiscal do contrato 900 8 O preposto do contratado 901 9 Subcontrataccedilatildeo e cessatildeo do objeto 902 91 A subcontrataccedilatildeo e a cessatildeo natildeo devem abranger as parcelas de maior
relevacircncia e de valor significativo do contrato 905 92 Subcontrataccedilatildeo compulsoacuteria de microempresa e empresa de pequeno porte 906 10 Recebimento 909 101 Procedimento para o recebimento provisoacuterio e definitivo 91 1 11 Pagamento 912 12 O desencontro do legislador no que tange agraves normas para o recebimento do
objeto e para o pagamento 914 13 A situaccedilatildeo de irregularidade fiscal ou previdenciaacuteria natildeo autoriza a retenccedilatildeo
do pagamento devido pelos serviccedilos executados 915 14 O registro no CADIN natildeo impede a contrataccedilatildeo e natildeo autoriza a retenccedilatildeo do
pagamento devido pelos serviccedilos executados 91 8 15 O pagamento natildeo eacute devido se o contratado descumpre suas obrigaccedilotildees
trabalhistas e previdenciaacuterias em relaccedilatildeo aos empregados que ficam dedicados exclusivamente agrave Administraccedilatildeo 920
16 Execuccedilatildeo de contrato nulo e o dever da administraccedilatildeo de pagar 923 17 Da ausecircncia de instrumentos efetivos para que os contratados exijam que a
administraccedilatildeo realize os pagamentos devidos 925 18 Os pagamentos devem ser realizados de acordo com a ordem cronoloacutegica de
exigibilidade das faturas 927 19 O direito subjetivo dos contratos de exigir que os pagamentos sejam realizados
de acordo com a ordem cronoloacutegica de exigibilidade das faturas 929
JURISPRUDEcircNCIA 1 Fiscal do contrato 934 2 Responsabilidade do fiscal do contrato quando empresa eacute contratada para
atuar na fiscalizaccedilatildeo 938 3 A responsabilizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo pelos encargos trabalhistas e
previdenciaacuterios devidos pelo contratado 939 4 Ausecircncia de designaccedilatildeo do fiscaL 941 5 Subcontrataccedilatildeo 942 6 Recebimento provisoacuterio e definitivo 946 7 Prazo para a Administraccedilatildeo realizar o pagamento ao contratado 946 8 Inadimplemento da Administraccedilatildeo 947 9 Pagamento de acordo com a ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo das faturas 949 10 Retenccedilatildeo de pagamento 952 11 Pagamento por preacutestimos decorrentes de contrato ilegal 955
STJ00100959
l ~
CAPIacuteTULO 15
891 ALTERACcedilAtildeO DO OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 957
DOUTRINA
891 IS seus 892 893 894 ntrato 897 ~tivos 899 900 901 902 ~ior 905 no porte 906 909 911 912 mento do 914 retenccedilatildeo 915 enccedilatildeo do 918 lccedilotildees n dedicados 920 923 Im que a 925 oloacutegica de 927 m realizados 929
934
Ida para 938
~
939
941
942
946 946 947 Ias faturas 949 952 955
1 Consideraccedilotildees gerais - Alteraccedilatildeo contratual unilateral como expressatildeo da supremacia do interesse puacuteblico 957
2 Alteraccedilatildeo contratual e moralidade administrativa 958 3 Alteraccedilatildeo contratual eacute exceccedilatildeo 958 4 Alteraccedilotildees contratuais provocadas por fatos novos e imprevisiacuteveis e para
corrigir defeitos do projeto baacutesico ou documento equivalente 959 5 Princiacutepio da identidade do objeto 960 6 Alteraccedilotildees quantitativas e qualitativas 960 7 limites agraves alteraccedilotildees unilaterais quantitativas 963 8 limites agraves alteraccedilotildees consensuais quantitativas 965 9 limites agraves alteraccedilotildees qualitativas 966 10 Proibiccedilatildeo de compensaccedilatildeo entre acreacutescimos e supressotildees 972 1411 Alteraccedilotildees contratuais provocadas por equivocado dimensionamento de
quantitativos em regime de empreitada por preccedilo global 974 12 As prescriccedilotildees do Decreto Federal nO 798310 978 13 Manutenccedilatildeo do desconto sobre o preccedilo total obtido em comparaccedilatildeo com as
tabelas SINAPI e SICRO 981 14 Limites agraves alteraccedilotildees contratuais em contratos cujos quantitativos e os valores
satildeo meramente estimados 983 15 A prorrogaccedilatildeo de contratos de serviccedilos contiacutenuos e os limites de alteraccedilatildeo
do objeto 984 16 Os limites agraves alteraccedilotildees devem ser calculados de acordo com o paracircmetro
de julgamento 985 17 Alteraccedilatildeo contratual que excede o valor limite da respectiva modalidade de
licitaccedilatildeo puacuteblica 986 18 Alteraccedilatildeo contratual e direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato 989 19 Indenizaccedilatildeo em caso de supressatildeo do objeto 989 20 Formalizaccedilatildeo da alteraccedilatildeo contratual 991 21 Antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 991 211 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 991 212 Antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 992 213 Formalizaccedilatildeo da antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 999 214 A antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual e os direitos patrimoniais
do contratado 1000
JURISPRUDEcircNCIA 1 A alteraccedilatildeo contratual natildeo pode afetar a identidade do objeto 1003 2 Limites para as alteraccedilotildees qualitativas 1003 3 Base de caacutelculo para os limites de alteraccedilatildeo contratual 1007 4 Compensaccedilatildeo entre supressatildeo e acreacutescimo 1008 5 Caacutelculo dos limites agraves alteraccedilotildees quando os quantitativos contratados satildeo
estimados 1011 6 Alteraccedilatildeo contratual por equiacutevoco na definiccedilatildeo dos quantitativos em
empreitada por preccedilo global 1012 7 Limites agraves alteraccedilotildees em contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 1014 8 Jogo de planilhas 1015 9 Manutenccedilatildeo do desconto sobre o valor global 1017 10 Alteraccedilatildeo contratual que ultrapassa o limite da modalidade de licitaccedilatildeo
utilizada 1017
STJ00100959
CAPIacuteTULO 16 EQUILIacuteBRIO ECONOcircMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO1019 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1019 11 Direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1019 12 Previsatildeo constitucional do direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1020 13 O direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato eacute de todas as
partes contratantes 1020 14 Instrumentos para a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1021 2 Reajuste 1021 21 Conceito de reajuste 1021 22 A Administraccedilatildeo deve dispor de criteacuterio de reajuste no edital de licitaccedilatildeo
puacuteblica 1022 23 Ausecircncia de previsatildeo de reajuste no edital e no contrato 1022 24 Periodicidade miacutenima 1026 25 Reajuste deve ser concedido de ofiacutecio 1029 26 Pagamento do reajuste retroativo caso a administraccedilatildeo o reconheccedila
posteriormente 1030 27 Reajuste anterior agrave assinatura do contrato 1031 28 Forma de reajustamento 1033 3 Revisatildeo 1034 31 Conceito de revisatildeo 1034 32 Revisatildeo natildeo depende de autorizaccedilatildeo em edital ou em contrato 1034 33 Natildeo haacute periodicidade miacutenima para a revisatildeo 1034 34 Pressupostos para a revisatildeo do contrato 1035 341 Consideraccedilotildees gerais 1035 342 Majoraccedilatildeo dos encargos do contratado em decorrecircncia de ato ou fato da
Administraccedilatildeo contratante 1035 343 Teoria da imprevisatildeo 1036 3431 Fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem com consequecircncias incalculaacuteveis
caso fortuito forccedila maior e fato do priacutencipe 1037 3432 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual 1038 35 Efeitos do reconhecimento do direito agrave revisatildeo e possibilidade de concessatildeo
de ofiacutecio 1039 36 Revisatildeo anterior agrave assinatura do contrato 1041 37 Procedimento para a revisatildeo 1042 38 A apuraccedilatildeo do novo preccedilo do contrato decorrente da revisatildeo 1043 4 Repactuaccedilatildeo 1044 41 Conceito de repactuaccedilatildeo 1044 42 A repactuaccedilatildeo como espeacutecie de reajuste 1048 43 Pessoas que se sujeitam ao Decreto Federal nO 227197 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nO 208 1049 44 Demonstraccedilatildeo analiacutetica de aumento dos custos 1051 45 Repactuaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos custos decorrentes da matildeo de obra e dos demais
insumos 1052 46 Repactuaccedilatildeo em contratos que envolvem mais de uma categoria profissional 1 053 5 O fim da vigecircncia contratual ou a celebraccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
natildeo importam preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo ao reajuste ou agrave revisatildeo 1054
JURISPRUDEcircNCIA 1 Ausecircncia de previsatildeo em edital ou em contrato de reajuste 1058 2 Discricionariedade para eleger o iacutendice ou criteacuterio para o reajuste 1060 3 Periodicidade miacutenima para o reajuste 1060
STJ00100959
1019
1019
1019 o 1020 as 1020 middot0 1021 1021 1021 taccedilatildeo 1022 1022 1026 1029 ~
1030
1031
1033
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1034
1034
1034
1035
1035 ato da 1035 1036 Jlaacuteveis 1037 1038 gtncessatildeo 1039 1041 1042 1043 1044 1044 1048 io 1049 1051 jos demais 1052 ofissional l053 rorrogaccedilatildeo revisatildeo 1054
1058
1060
1060
4 Reajuste devido antes da assinatura do contrato 1063 5 Inaplicabilidade dos limites previstos no art 65 sect1deg da Lei nO 866693
aos reajustes 1063 6 Cabimento da Revisatildeo 1064 7 Periodicidade para a revisatildeo contratual 1068 8 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria 1069 9 Momento a partir do qual eacute devido o pagamento da revisatildeo 1070 10 Preclusatildeo do direito agrave Revisatildeo 1070 11 Repactuaccedilatildeo 1 071 12 Preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo 1073
CAPIacuteTULO 17 RESCISAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ] 075
DOUTRINA 1 Extinccedilatildeo do contrato administrativo 1075 2 Espeacutecies de rescisatildeo de contrato administrativo 1075 3 Hipoacuteteses de rescisatildeo administrativa 1077 31 Descumprimento ou cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais 1077 32 Lentidatildeo na execuccedilatildeo do contrato ou no iniacutecio de sua execuccedilatildeo 1077 33 Paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 1078 34 Violaccedilatildeo ao caraacuteter personaliacutessimo do contrato 1078 35 Faltas reiteradas e desatendimento de determinaccedilotildees da Administraccedilatildeo 1081
36 Falecircncia e insolvecircncia civil 1082 37 Dissoluccedilatildeo da sociedade ou falecimento do contratado 1083 38 Alteraccedilatildeo social ou modificaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa
contratada 1083 39 Interesse puacuteblico 1084 310 Caso fortuito e forccedila maior 1084 311 Descumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da Constituiccedilatildeo Federal 1085 4 Processo para a rescisatildeo administrativa 1085 5 Efeitos da rescisatildeo administrativa 1088 6 Hipoacuteteses de rescisatildeo judicial 1089 61 Supressatildeo unilateral acima do limite legal 1089 62 Suspensatildeo da execuccedilatildeo por prazo superior a 120 dias 1090 63 Exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido 1091 64 Natildeo liberaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo de condiccedilotildees a cargo dela para a execuccedilatildeo
do contrato 1092 7 Efeitos da rescisatildeo judicial 1093
JURISPRUDEcircNCIA 1 Rescisatildeo em razatildeo do descumprimento do contrato 1095 2 Rescisatildeo em razatildeo de paralisaccedilatildeo da obra 1097 3 Rescisatildeo em razatildeo do atraso no cronograma 1098 4 Rescisatildeo em razatildeo de subcontrataccedilatildeo ou cessatildeo 1099 5 Rescisatildeo em decorrecircncia de fusatildeo cisatildeo ou incorporaccedilatildeo 1101 6 Rescisatildeo em razatildeo de interesse puacuteblico 1102 7 Rescisatildeo em razatildeo da suspensatildeo da execuccedilatildeo do contrato por ordem da
Administraccedilatildeo 1104 8 Rescisatildeo provocada pelo inadimplemento da Administraccedilatildeo 1104 9 Rescisatildeo decorrente da natildeo liberaccedilatildeo de aacuterea ou de licenccedilas ambientais 1106 10 Indenizaccedilatildeo devida ao contratado 1106
STJ00100959
CAPIacuteTULO 18 SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS EM LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA E CONTRATO ADMINISTRATIVO1109
DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1109 2 Princiacutepio da atipicidade 1110 3 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa da lei nO 866693 1116 31 Advertecircncia 1116 32 Multa 1117 321 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1117 322 Limites e paracircmetros para a fixaccedilatildeo das multas 1118 323 Execuccedilatildeo das multas 1120 324 Parcelamento dos valores devidos a tiacutetulo de multa 1120 33 Suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121 331 A distinccedilatildeo entre as expressotildees Administraccedilatildeo e Administraccedilatildeo Puacuteblica e as
repercussotildees em relaccedilatildeo agrave distinccedilatildeo entre as penalidades de suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121
332 A extensatildeo das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo de inidoneidade 1124
334 A limitaccedilatildeo dos efeitos da declaraccedilatildeo de inidoneidade ao acircmbito do ente federativo e do Poder responsaacutevel pela sua aplicaccedilatildeo 1124
4 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa do pregatildeo 1126 41 A natildeo aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da lei nO 866693 em relaccedilatildeo agraves sanccedilotildees
administrativas decorrentes de licitaccedilotildees promovidas por meio da modalidade pregatildeo e dos contratos decorrentes 1126
42 Os limites de incidecircncia das sanccedilotildees previstas no art 7deg da lei nO 1052002 1128 43 A desproporcionalidade da incidecircncia da penalidade prevista no art 7deg da
lei nO 1052002 em relaccedilatildeo aos licitantes que deixaram de apresentar documento por mero equiacutevoco 1129
5 Devido processo legal 1130 51 Processo administrativo contraditoacuterio e ampla defesa 1130 52 Princiacutepio da proporcionalidade 1133
53 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 1139 54 Efeitos das penalidades sobre contratos firmados anteriormente 1141 55 O dever de aplicar as sanccedilotildees administrativas 1143
JURISPRUDEcircNCIA 1 Atipicidade 1144 2 Limites agraves multas 1145 3 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1147 4 Imposiccedilatildeo de multa agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 1147 5 Extensatildeo dos efeitos das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo
de inidoneidade 1148 6 Efeitos da suspensatildeo temporaacuteria e da declaraccedilatildeo de inidoneidade em relaccedilatildeo
a contratos jaacute firmados 1150 7 Sanccedilatildeo administrativa na modalidade pregatildeo 1152 8 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica do contratado 1153 9 Princiacutepio da proporcionalidade na aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees administrativas 1156 10 Processo administrativo para aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1159 11 Discricionariedade para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1160
REFEREcircNCIAS 1163 IacuteNDICE DE ASSUNTO 1169 IacuteNDICE DA LEGISLACcedilAtildeO 1177
STJ00100959
J
1
9 Acreacutescimos agrave ata de registro de preccedilos 724
657
657 a ata de 659 662 664 664 667 )s e as 671 673 istro de 674 r mais 676 riacutedica 679 681 681 682 683 684 ai 685 686 687 689 694 696 697 701 las 707 registro 709 nidade 709 ~ ata de 709 710 711 712 Ites de ata 713
715
716
716
717
718
721
722
723
j 10 Revisatildeo da ata de registro de preccedilos 724 11 Adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos (carona) 725 12 Formalidades para a adesatildeo agrave ata de registro de preccedilos 732 13 Adesatildeo e participaccedilatildeo em ata de registro de preccedilos entre oacutergatildeo de entes
federativos diferentes 733 14 Compra Nacional 734
CAPIacuteTULO 9 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATACcedilOtildeES PUacuteBLICAS 737
DOUTRINA 1 Incidecircncia do RDC 737 2 A utilizaccedilatildeo do RDC eacute discricionaacuteria e ele convive em paralelo ao regime
tradicional baseado na lei nO 866693 739 3 Regimes de execuccedilatildeo indireta 740 4 Contrataccedilatildeo integrada 740 41 Consideraccedilotildees preliminares e argumento criacutetico 740 42 Requisitos para a utilizaccedilatildeo da contrataccedilatildeo integrada 742 421 Anteprojeto 744 422 Orccedilamento sinteacutetico ou com metodologia expedita ou parameacutetrica 746 5 Termo aditivo em contrataccedilatildeo integrada 746 6 Orccedilamento 748 7 Sigilo do orccedilamento 749 8 Aquisiccedilatildeo de bens Preocupaccedilotildees com a qualidade 750 9 Remuneraccedilatildeo variaacutevel 753 10 Contrataccedilatildeo simultacircnea 754 11 O RDC eacute uma nova modalidade de licitaccedilatildeo - A semelhanccedila com o pregatildeo 754 12 Inversatildeo das fases tal qual tradicionalmente dispostas na lei nO 866693 755 13 Publicidade do edital e impugnaccedilotildees 756 14 Criteacuterios de julgamento 757 141 Menor preccedilo 757 1411 Custos indiretos 757 142 Julgamento por teacutecnica e preccedilo 760 143 Melhor teacutecnica ou melhor conteuacutedo artiacutestico 761 144 Contratos de eficiecircncia e julgamento pelo maior retorno econocircmico 761 15 Modo de disputa fechado e aberto 762 16 Anaacutelise da aceitabilidade das propostas 763 17 Desempate 767 18 Negociaccedilatildeo 769 19 Habilitaccedilatildeo 769 20 Recurso 771 21 Encerramento da licitaccedilatildeo 774 22 Dos procedimentos auxiliares das licitaccedilotildees no acircmbito do regime diferenciado 775 23 Impedimentos para participar da licitaccedilatildeo 777
JURISPRUDEcircNCIA 780
-l
4
PARTE II
CONTRATO ADMINISTRATIVO
CAPIacuteTULO 10 O PERFIL JURIacuteDICO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 789 DOUTRINA 1 Conceito de contrato administrativo 789
STJ00100959
2 A verdadeira dimensatildeo das prerrogativas protetoras do interesse puacuteblico 793 3 Contratos regidos predominantemente por normas de direito privado 796
JURISPRUDEcircNCIA 1 Contratos firmados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica e regidos predominantemente
por normas de direito privado 799 2 Possibilidade de arbitragem em contratos administrativos 800
CAPIacuteTULO 11 CONTEUacuteDO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 803 DOUTRINA 1 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 803 2 Contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das previstas no instrumento convocatoacuteriO 804 3 Elementos que admitem contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das obtidas na
licitaccedilatildeo 806 4 Contradiccedilatildeo involuntaacuteria entre o instrumento convocatoacuterio e o contrato 807 5 Claacuteusulas contratuais necessaacuterias 808 6 O conteuacutedo dos contratos administrativos nas situaccedilotildees em que a Lei
nO 866693 dispensa o termo de contrato 810 7 Garantia contratual 812 71 Espeacutecies de garantia 812 72 Garantia contratual baacutesica 813 721 Da conveniecircncia em exigir garantia contratual baacutesica 813 722 Das modalidades de garantia contratual baacutesica 814 723 Limite agrave garantia contratual baacutesica 815 724 O valor da garantia nas hipoacuteteses em que o contratado eacute depositaacuterio de
bens da Administraccedilatildeo 816 725 Restituiccedilatildeo da garantia contratual baacutesica 816 73 Garantia adicional 818 731 Consideraccedilotildees gerais 818 732 O valor da garantia adicional 818 733 Inconstitucionalidade da garantia adicional 819
JURISPRUDEcircNCIA 1 Contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das previstas no edital 821 2 Garantia contratual 821 3 Modalidades de garantia 822 4 Garantia adicional 823
CAPIacuteTULO 12 FORMALIZACcedilAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 827 DOUTRINA 1 A decisatildeo de formalizar o contrato 827 2 A convocaccedilatildeo para contratar e os efeitos da recusa do adjudicataacuterio 829 3 A lavra do contrato 832 4 Contrato escrito e contrato verbal 833 5 Instrumento de contrato e outros instrumentos congecircneres 834 6 Publicidade do extrato do contrato como requisito de vigecircncia 835 7 Prazo para a publicidade do extrato do contrato 836 8 Efeito da natildeo publicaccedilatildeo do extrato de contrato no prazo determinado pela lei 837 9 A obrigatoriedade da publicaccedilatildeo do extrato do contrato mesmo nas situaccedilotildees
em que natildeo haacute instrumento de contrato 838 10 Casos em que natildeo eacute obrigatoacuterio publicar o extrato do contrato 840
STJ00100959
gtIico 793 0 796
ntemente 799 800
803
803 lVocatoacuterio 804
806 idas na
rato 807 808 ~I
810
812
812
813
813
814 815 D de 816 816 818 818 818 819
821
821
822
823
827
827 gt 829 832 833 834 835 836 ~do pela lei 837 IS situaccedilotildees 838 840
JURISPRUDEcircNCIA 1 Os direitos do vencedor da licitaccedilatildeo puacuteblica 842 2 Recusa do vencedor da licitaccedilatildeo puacuteblica em assinar o contrato 843 3 Convocaccedilatildeo dos demais licitantes na ordem de classificaccedilatildeo 844 4 Contrato administrativo verbal 845 5 Substituiccedilatildeo do instrumento de contrato por outros equivalentes 847 6 Ausecircncia de publicaccedilatildeo do extrato do contrato 848
CAPIacuteTULO 13 DURACcedilAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 851
bull DOUTRINA 1 Validade vigecircncia e eficaacutecia dos contratos administrativos 851 2 Prazo de vigecircncia e prazo de execuccedilatildeo 852 3 Contrato por prazo certo e contrato por escopo 853 4 A regra sobre a duraccedilatildeo dos contratos administrativos Vigecircncia do creacutedito
orccedilamentaacuterio 853 41 O prazo de duraccedilatildeo referido no caput do art 57 da Lei nO 866693 deve ser
interpretado como prazo de execuccedilatildeo 855 5 Primeira exceccedilatildeo contratos cujos produtos estejam contemplados nas metas
estabelecidas no plano plurianual 856 6 Segunda exceccedilatildeo contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 857 61 Conceito de serviccedilos contiacutenuos 857
l 62 Prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 858 63 A prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos somente se
justifica sob condiccedilotildees vantajosas para o interesse puacuteblico 861 64 A prorrogaccedilatildeo eacute ato discricionaacuterio e bilateral 863
~ 65 A prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos natildeo precisa estar prevista no edital eou contrato 863
7 Terceira exceccedilatildeo aluguel de equipamentos e utilizaccedilatildeo de programas de informaacutetica 864
8 Quarta exceccedilatildeo hipoacuteteses de dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica previstas nos incisos IX XIX XXVIII e XXXI do art 24 da Lei nO 866693 865
9 Prorrogaccedilatildeo de contratos em vista de fatos ocorridos independentemente da vontade ou da culpa do contratado 866
10 Formalizaccedilatildeo da prorrogaccedilatildeo 867 11 Assinatura de termo aditivo de prorrogaccedilatildeo apoacutes o teacutermino do prazo de
vigecircncia 868 12 Proibiccedilatildeo de contrato administrativo com prazo de vigecircncia indeterminado 870 13 Duraccedilatildeo dos contratos regidos predominantemente pelo direito privado 871
JURISPRUDEcircNCIA 1 Prazo de execuccedilatildeo e prazo de vigecircncia 873 2 Contrato por escopo e contrato por prazo 874 3 Limites agrave duraccedilatildeo dos contratos administrativos 876 4 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 878 5 Ausecircncia de previsatildeo no edital e no contrato acerca da prorrogaccedilatildeo 882 6 A prorrogaccedilatildeo eacute ato bilateral 884 7 A comprovaccedilatildeo da vantajosidade 885 8 Prorrogaccedilatildeo do prazo de execuccedilatildeo 886 9 Formalizaccedilatildeo da prorrogaccedilatildeo posteriormente ao teacutermino da vigecircncia 887 10 Natildeo publicaccedilatildeo do termo aditivo na imprensa oficial 888 11 Prorrogaccedilatildeo do contrato e limite de valor da modalidade de licitaccedilatildeo puacuteblica
utilizada 889 12 Alteraccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de contrato de supervisatildeo de obras 890
STJ00100959
I
CAPIacuteTULO 14 EXECUCcedilAtildeO E FISCALIZACcedilAtildeO DO CONTRATO 891 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 891 2 O dever da administraccedilatildeo de acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos seus
contratos 892 3 O gestor e o fiscal do contrato administrativo 893 4 Atuaccedilatildeo e responsabilidade do fiscal 894 5 A proibiccedilatildeo de recusa agrave designaccedilatildeo para atuar na fiscalizaccedilatildeo de contrato 897 6 Desvio de funccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos administrativos 899 7 Contrataccedilatildeo de terceiro para auxiliar o fiscal do contrato 900 8 O preposto do contratado 901 9 Subcontrataccedilatildeo e cessatildeo do objeto 902 91 A subcontrataccedilatildeo e a cessatildeo natildeo devem abranger as parcelas de maior
relevacircncia e de valor significativo do contrato 905 92 Subcontrataccedilatildeo compulsoacuteria de microempresa e empresa de pequeno porte 906 10 Recebimento 909 101 Procedimento para o recebimento provisoacuterio e definitivo 91 1 11 Pagamento 912 12 O desencontro do legislador no que tange agraves normas para o recebimento do
objeto e para o pagamento 914 13 A situaccedilatildeo de irregularidade fiscal ou previdenciaacuteria natildeo autoriza a retenccedilatildeo
do pagamento devido pelos serviccedilos executados 915 14 O registro no CADIN natildeo impede a contrataccedilatildeo e natildeo autoriza a retenccedilatildeo do
pagamento devido pelos serviccedilos executados 91 8 15 O pagamento natildeo eacute devido se o contratado descumpre suas obrigaccedilotildees
trabalhistas e previdenciaacuterias em relaccedilatildeo aos empregados que ficam dedicados exclusivamente agrave Administraccedilatildeo 920
16 Execuccedilatildeo de contrato nulo e o dever da administraccedilatildeo de pagar 923 17 Da ausecircncia de instrumentos efetivos para que os contratados exijam que a
administraccedilatildeo realize os pagamentos devidos 925 18 Os pagamentos devem ser realizados de acordo com a ordem cronoloacutegica de
exigibilidade das faturas 927 19 O direito subjetivo dos contratos de exigir que os pagamentos sejam realizados
de acordo com a ordem cronoloacutegica de exigibilidade das faturas 929
JURISPRUDEcircNCIA 1 Fiscal do contrato 934 2 Responsabilidade do fiscal do contrato quando empresa eacute contratada para
atuar na fiscalizaccedilatildeo 938 3 A responsabilizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo pelos encargos trabalhistas e
previdenciaacuterios devidos pelo contratado 939 4 Ausecircncia de designaccedilatildeo do fiscaL 941 5 Subcontrataccedilatildeo 942 6 Recebimento provisoacuterio e definitivo 946 7 Prazo para a Administraccedilatildeo realizar o pagamento ao contratado 946 8 Inadimplemento da Administraccedilatildeo 947 9 Pagamento de acordo com a ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo das faturas 949 10 Retenccedilatildeo de pagamento 952 11 Pagamento por preacutestimos decorrentes de contrato ilegal 955
STJ00100959
l ~
CAPIacuteTULO 15
891 ALTERACcedilAtildeO DO OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 957
DOUTRINA
891 IS seus 892 893 894 ntrato 897 ~tivos 899 900 901 902 ~ior 905 no porte 906 909 911 912 mento do 914 retenccedilatildeo 915 enccedilatildeo do 918 lccedilotildees n dedicados 920 923 Im que a 925 oloacutegica de 927 m realizados 929
934
Ida para 938
~
939
941
942
946 946 947 Ias faturas 949 952 955
1 Consideraccedilotildees gerais - Alteraccedilatildeo contratual unilateral como expressatildeo da supremacia do interesse puacuteblico 957
2 Alteraccedilatildeo contratual e moralidade administrativa 958 3 Alteraccedilatildeo contratual eacute exceccedilatildeo 958 4 Alteraccedilotildees contratuais provocadas por fatos novos e imprevisiacuteveis e para
corrigir defeitos do projeto baacutesico ou documento equivalente 959 5 Princiacutepio da identidade do objeto 960 6 Alteraccedilotildees quantitativas e qualitativas 960 7 limites agraves alteraccedilotildees unilaterais quantitativas 963 8 limites agraves alteraccedilotildees consensuais quantitativas 965 9 limites agraves alteraccedilotildees qualitativas 966 10 Proibiccedilatildeo de compensaccedilatildeo entre acreacutescimos e supressotildees 972 1411 Alteraccedilotildees contratuais provocadas por equivocado dimensionamento de
quantitativos em regime de empreitada por preccedilo global 974 12 As prescriccedilotildees do Decreto Federal nO 798310 978 13 Manutenccedilatildeo do desconto sobre o preccedilo total obtido em comparaccedilatildeo com as
tabelas SINAPI e SICRO 981 14 Limites agraves alteraccedilotildees contratuais em contratos cujos quantitativos e os valores
satildeo meramente estimados 983 15 A prorrogaccedilatildeo de contratos de serviccedilos contiacutenuos e os limites de alteraccedilatildeo
do objeto 984 16 Os limites agraves alteraccedilotildees devem ser calculados de acordo com o paracircmetro
de julgamento 985 17 Alteraccedilatildeo contratual que excede o valor limite da respectiva modalidade de
licitaccedilatildeo puacuteblica 986 18 Alteraccedilatildeo contratual e direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato 989 19 Indenizaccedilatildeo em caso de supressatildeo do objeto 989 20 Formalizaccedilatildeo da alteraccedilatildeo contratual 991 21 Antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 991 211 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 991 212 Antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 992 213 Formalizaccedilatildeo da antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 999 214 A antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual e os direitos patrimoniais
do contratado 1000
JURISPRUDEcircNCIA 1 A alteraccedilatildeo contratual natildeo pode afetar a identidade do objeto 1003 2 Limites para as alteraccedilotildees qualitativas 1003 3 Base de caacutelculo para os limites de alteraccedilatildeo contratual 1007 4 Compensaccedilatildeo entre supressatildeo e acreacutescimo 1008 5 Caacutelculo dos limites agraves alteraccedilotildees quando os quantitativos contratados satildeo
estimados 1011 6 Alteraccedilatildeo contratual por equiacutevoco na definiccedilatildeo dos quantitativos em
empreitada por preccedilo global 1012 7 Limites agraves alteraccedilotildees em contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 1014 8 Jogo de planilhas 1015 9 Manutenccedilatildeo do desconto sobre o valor global 1017 10 Alteraccedilatildeo contratual que ultrapassa o limite da modalidade de licitaccedilatildeo
utilizada 1017
STJ00100959
CAPIacuteTULO 16 EQUILIacuteBRIO ECONOcircMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO1019 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1019 11 Direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1019 12 Previsatildeo constitucional do direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1020 13 O direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato eacute de todas as
partes contratantes 1020 14 Instrumentos para a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1021 2 Reajuste 1021 21 Conceito de reajuste 1021 22 A Administraccedilatildeo deve dispor de criteacuterio de reajuste no edital de licitaccedilatildeo
puacuteblica 1022 23 Ausecircncia de previsatildeo de reajuste no edital e no contrato 1022 24 Periodicidade miacutenima 1026 25 Reajuste deve ser concedido de ofiacutecio 1029 26 Pagamento do reajuste retroativo caso a administraccedilatildeo o reconheccedila
posteriormente 1030 27 Reajuste anterior agrave assinatura do contrato 1031 28 Forma de reajustamento 1033 3 Revisatildeo 1034 31 Conceito de revisatildeo 1034 32 Revisatildeo natildeo depende de autorizaccedilatildeo em edital ou em contrato 1034 33 Natildeo haacute periodicidade miacutenima para a revisatildeo 1034 34 Pressupostos para a revisatildeo do contrato 1035 341 Consideraccedilotildees gerais 1035 342 Majoraccedilatildeo dos encargos do contratado em decorrecircncia de ato ou fato da
Administraccedilatildeo contratante 1035 343 Teoria da imprevisatildeo 1036 3431 Fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem com consequecircncias incalculaacuteveis
caso fortuito forccedila maior e fato do priacutencipe 1037 3432 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual 1038 35 Efeitos do reconhecimento do direito agrave revisatildeo e possibilidade de concessatildeo
de ofiacutecio 1039 36 Revisatildeo anterior agrave assinatura do contrato 1041 37 Procedimento para a revisatildeo 1042 38 A apuraccedilatildeo do novo preccedilo do contrato decorrente da revisatildeo 1043 4 Repactuaccedilatildeo 1044 41 Conceito de repactuaccedilatildeo 1044 42 A repactuaccedilatildeo como espeacutecie de reajuste 1048 43 Pessoas que se sujeitam ao Decreto Federal nO 227197 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nO 208 1049 44 Demonstraccedilatildeo analiacutetica de aumento dos custos 1051 45 Repactuaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos custos decorrentes da matildeo de obra e dos demais
insumos 1052 46 Repactuaccedilatildeo em contratos que envolvem mais de uma categoria profissional 1 053 5 O fim da vigecircncia contratual ou a celebraccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
natildeo importam preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo ao reajuste ou agrave revisatildeo 1054
JURISPRUDEcircNCIA 1 Ausecircncia de previsatildeo em edital ou em contrato de reajuste 1058 2 Discricionariedade para eleger o iacutendice ou criteacuterio para o reajuste 1060 3 Periodicidade miacutenima para o reajuste 1060
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1019
1019
1019 o 1020 as 1020 middot0 1021 1021 1021 taccedilatildeo 1022 1022 1026 1029 ~
1030
1031
1033
1034
1034
1034
1034
1035
1035 ato da 1035 1036 Jlaacuteveis 1037 1038 gtncessatildeo 1039 1041 1042 1043 1044 1044 1048 io 1049 1051 jos demais 1052 ofissional l053 rorrogaccedilatildeo revisatildeo 1054
1058
1060
1060
4 Reajuste devido antes da assinatura do contrato 1063 5 Inaplicabilidade dos limites previstos no art 65 sect1deg da Lei nO 866693
aos reajustes 1063 6 Cabimento da Revisatildeo 1064 7 Periodicidade para a revisatildeo contratual 1068 8 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria 1069 9 Momento a partir do qual eacute devido o pagamento da revisatildeo 1070 10 Preclusatildeo do direito agrave Revisatildeo 1070 11 Repactuaccedilatildeo 1 071 12 Preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo 1073
CAPIacuteTULO 17 RESCISAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ] 075
DOUTRINA 1 Extinccedilatildeo do contrato administrativo 1075 2 Espeacutecies de rescisatildeo de contrato administrativo 1075 3 Hipoacuteteses de rescisatildeo administrativa 1077 31 Descumprimento ou cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais 1077 32 Lentidatildeo na execuccedilatildeo do contrato ou no iniacutecio de sua execuccedilatildeo 1077 33 Paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 1078 34 Violaccedilatildeo ao caraacuteter personaliacutessimo do contrato 1078 35 Faltas reiteradas e desatendimento de determinaccedilotildees da Administraccedilatildeo 1081
36 Falecircncia e insolvecircncia civil 1082 37 Dissoluccedilatildeo da sociedade ou falecimento do contratado 1083 38 Alteraccedilatildeo social ou modificaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa
contratada 1083 39 Interesse puacuteblico 1084 310 Caso fortuito e forccedila maior 1084 311 Descumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da Constituiccedilatildeo Federal 1085 4 Processo para a rescisatildeo administrativa 1085 5 Efeitos da rescisatildeo administrativa 1088 6 Hipoacuteteses de rescisatildeo judicial 1089 61 Supressatildeo unilateral acima do limite legal 1089 62 Suspensatildeo da execuccedilatildeo por prazo superior a 120 dias 1090 63 Exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido 1091 64 Natildeo liberaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo de condiccedilotildees a cargo dela para a execuccedilatildeo
do contrato 1092 7 Efeitos da rescisatildeo judicial 1093
JURISPRUDEcircNCIA 1 Rescisatildeo em razatildeo do descumprimento do contrato 1095 2 Rescisatildeo em razatildeo de paralisaccedilatildeo da obra 1097 3 Rescisatildeo em razatildeo do atraso no cronograma 1098 4 Rescisatildeo em razatildeo de subcontrataccedilatildeo ou cessatildeo 1099 5 Rescisatildeo em decorrecircncia de fusatildeo cisatildeo ou incorporaccedilatildeo 1101 6 Rescisatildeo em razatildeo de interesse puacuteblico 1102 7 Rescisatildeo em razatildeo da suspensatildeo da execuccedilatildeo do contrato por ordem da
Administraccedilatildeo 1104 8 Rescisatildeo provocada pelo inadimplemento da Administraccedilatildeo 1104 9 Rescisatildeo decorrente da natildeo liberaccedilatildeo de aacuterea ou de licenccedilas ambientais 1106 10 Indenizaccedilatildeo devida ao contratado 1106
STJ00100959
CAPIacuteTULO 18 SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS EM LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA E CONTRATO ADMINISTRATIVO1109
DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1109 2 Princiacutepio da atipicidade 1110 3 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa da lei nO 866693 1116 31 Advertecircncia 1116 32 Multa 1117 321 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1117 322 Limites e paracircmetros para a fixaccedilatildeo das multas 1118 323 Execuccedilatildeo das multas 1120 324 Parcelamento dos valores devidos a tiacutetulo de multa 1120 33 Suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121 331 A distinccedilatildeo entre as expressotildees Administraccedilatildeo e Administraccedilatildeo Puacuteblica e as
repercussotildees em relaccedilatildeo agrave distinccedilatildeo entre as penalidades de suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121
332 A extensatildeo das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo de inidoneidade 1124
334 A limitaccedilatildeo dos efeitos da declaraccedilatildeo de inidoneidade ao acircmbito do ente federativo e do Poder responsaacutevel pela sua aplicaccedilatildeo 1124
4 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa do pregatildeo 1126 41 A natildeo aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da lei nO 866693 em relaccedilatildeo agraves sanccedilotildees
administrativas decorrentes de licitaccedilotildees promovidas por meio da modalidade pregatildeo e dos contratos decorrentes 1126
42 Os limites de incidecircncia das sanccedilotildees previstas no art 7deg da lei nO 1052002 1128 43 A desproporcionalidade da incidecircncia da penalidade prevista no art 7deg da
lei nO 1052002 em relaccedilatildeo aos licitantes que deixaram de apresentar documento por mero equiacutevoco 1129
5 Devido processo legal 1130 51 Processo administrativo contraditoacuterio e ampla defesa 1130 52 Princiacutepio da proporcionalidade 1133
53 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 1139 54 Efeitos das penalidades sobre contratos firmados anteriormente 1141 55 O dever de aplicar as sanccedilotildees administrativas 1143
JURISPRUDEcircNCIA 1 Atipicidade 1144 2 Limites agraves multas 1145 3 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1147 4 Imposiccedilatildeo de multa agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 1147 5 Extensatildeo dos efeitos das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo
de inidoneidade 1148 6 Efeitos da suspensatildeo temporaacuteria e da declaraccedilatildeo de inidoneidade em relaccedilatildeo
a contratos jaacute firmados 1150 7 Sanccedilatildeo administrativa na modalidade pregatildeo 1152 8 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica do contratado 1153 9 Princiacutepio da proporcionalidade na aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees administrativas 1156 10 Processo administrativo para aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1159 11 Discricionariedade para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1160
REFEREcircNCIAS 1163 IacuteNDICE DE ASSUNTO 1169 IacuteNDICE DA LEGISLACcedilAtildeO 1177
STJ00100959
2 A verdadeira dimensatildeo das prerrogativas protetoras do interesse puacuteblico 793 3 Contratos regidos predominantemente por normas de direito privado 796
JURISPRUDEcircNCIA 1 Contratos firmados pela Administraccedilatildeo Puacuteblica e regidos predominantemente
por normas de direito privado 799 2 Possibilidade de arbitragem em contratos administrativos 800
CAPIacuteTULO 11 CONTEUacuteDO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 803 DOUTRINA 1 Princiacutepio da vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 803 2 Contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das previstas no instrumento convocatoacuteriO 804 3 Elementos que admitem contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das obtidas na
licitaccedilatildeo 806 4 Contradiccedilatildeo involuntaacuteria entre o instrumento convocatoacuterio e o contrato 807 5 Claacuteusulas contratuais necessaacuterias 808 6 O conteuacutedo dos contratos administrativos nas situaccedilotildees em que a Lei
nO 866693 dispensa o termo de contrato 810 7 Garantia contratual 812 71 Espeacutecies de garantia 812 72 Garantia contratual baacutesica 813 721 Da conveniecircncia em exigir garantia contratual baacutesica 813 722 Das modalidades de garantia contratual baacutesica 814 723 Limite agrave garantia contratual baacutesica 815 724 O valor da garantia nas hipoacuteteses em que o contratado eacute depositaacuterio de
bens da Administraccedilatildeo 816 725 Restituiccedilatildeo da garantia contratual baacutesica 816 73 Garantia adicional 818 731 Consideraccedilotildees gerais 818 732 O valor da garantia adicional 818 733 Inconstitucionalidade da garantia adicional 819
JURISPRUDEcircNCIA 1 Contrataccedilatildeo em condiccedilotildees diversas das previstas no edital 821 2 Garantia contratual 821 3 Modalidades de garantia 822 4 Garantia adicional 823
CAPIacuteTULO 12 FORMALIZACcedilAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 827 DOUTRINA 1 A decisatildeo de formalizar o contrato 827 2 A convocaccedilatildeo para contratar e os efeitos da recusa do adjudicataacuterio 829 3 A lavra do contrato 832 4 Contrato escrito e contrato verbal 833 5 Instrumento de contrato e outros instrumentos congecircneres 834 6 Publicidade do extrato do contrato como requisito de vigecircncia 835 7 Prazo para a publicidade do extrato do contrato 836 8 Efeito da natildeo publicaccedilatildeo do extrato de contrato no prazo determinado pela lei 837 9 A obrigatoriedade da publicaccedilatildeo do extrato do contrato mesmo nas situaccedilotildees
em que natildeo haacute instrumento de contrato 838 10 Casos em que natildeo eacute obrigatoacuterio publicar o extrato do contrato 840
STJ00100959
gtIico 793 0 796
ntemente 799 800
803
803 lVocatoacuterio 804
806 idas na
rato 807 808 ~I
810
812
812
813
813
814 815 D de 816 816 818 818 818 819
821
821
822
823
827
827 gt 829 832 833 834 835 836 ~do pela lei 837 IS situaccedilotildees 838 840
JURISPRUDEcircNCIA 1 Os direitos do vencedor da licitaccedilatildeo puacuteblica 842 2 Recusa do vencedor da licitaccedilatildeo puacuteblica em assinar o contrato 843 3 Convocaccedilatildeo dos demais licitantes na ordem de classificaccedilatildeo 844 4 Contrato administrativo verbal 845 5 Substituiccedilatildeo do instrumento de contrato por outros equivalentes 847 6 Ausecircncia de publicaccedilatildeo do extrato do contrato 848
CAPIacuteTULO 13 DURACcedilAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 851
bull DOUTRINA 1 Validade vigecircncia e eficaacutecia dos contratos administrativos 851 2 Prazo de vigecircncia e prazo de execuccedilatildeo 852 3 Contrato por prazo certo e contrato por escopo 853 4 A regra sobre a duraccedilatildeo dos contratos administrativos Vigecircncia do creacutedito
orccedilamentaacuterio 853 41 O prazo de duraccedilatildeo referido no caput do art 57 da Lei nO 866693 deve ser
interpretado como prazo de execuccedilatildeo 855 5 Primeira exceccedilatildeo contratos cujos produtos estejam contemplados nas metas
estabelecidas no plano plurianual 856 6 Segunda exceccedilatildeo contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 857 61 Conceito de serviccedilos contiacutenuos 857
l 62 Prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 858 63 A prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos somente se
justifica sob condiccedilotildees vantajosas para o interesse puacuteblico 861 64 A prorrogaccedilatildeo eacute ato discricionaacuterio e bilateral 863
~ 65 A prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos natildeo precisa estar prevista no edital eou contrato 863
7 Terceira exceccedilatildeo aluguel de equipamentos e utilizaccedilatildeo de programas de informaacutetica 864
8 Quarta exceccedilatildeo hipoacuteteses de dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica previstas nos incisos IX XIX XXVIII e XXXI do art 24 da Lei nO 866693 865
9 Prorrogaccedilatildeo de contratos em vista de fatos ocorridos independentemente da vontade ou da culpa do contratado 866
10 Formalizaccedilatildeo da prorrogaccedilatildeo 867 11 Assinatura de termo aditivo de prorrogaccedilatildeo apoacutes o teacutermino do prazo de
vigecircncia 868 12 Proibiccedilatildeo de contrato administrativo com prazo de vigecircncia indeterminado 870 13 Duraccedilatildeo dos contratos regidos predominantemente pelo direito privado 871
JURISPRUDEcircNCIA 1 Prazo de execuccedilatildeo e prazo de vigecircncia 873 2 Contrato por escopo e contrato por prazo 874 3 Limites agrave duraccedilatildeo dos contratos administrativos 876 4 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 878 5 Ausecircncia de previsatildeo no edital e no contrato acerca da prorrogaccedilatildeo 882 6 A prorrogaccedilatildeo eacute ato bilateral 884 7 A comprovaccedilatildeo da vantajosidade 885 8 Prorrogaccedilatildeo do prazo de execuccedilatildeo 886 9 Formalizaccedilatildeo da prorrogaccedilatildeo posteriormente ao teacutermino da vigecircncia 887 10 Natildeo publicaccedilatildeo do termo aditivo na imprensa oficial 888 11 Prorrogaccedilatildeo do contrato e limite de valor da modalidade de licitaccedilatildeo puacuteblica
utilizada 889 12 Alteraccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de contrato de supervisatildeo de obras 890
STJ00100959
I
CAPIacuteTULO 14 EXECUCcedilAtildeO E FISCALIZACcedilAtildeO DO CONTRATO 891 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 891 2 O dever da administraccedilatildeo de acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos seus
contratos 892 3 O gestor e o fiscal do contrato administrativo 893 4 Atuaccedilatildeo e responsabilidade do fiscal 894 5 A proibiccedilatildeo de recusa agrave designaccedilatildeo para atuar na fiscalizaccedilatildeo de contrato 897 6 Desvio de funccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos administrativos 899 7 Contrataccedilatildeo de terceiro para auxiliar o fiscal do contrato 900 8 O preposto do contratado 901 9 Subcontrataccedilatildeo e cessatildeo do objeto 902 91 A subcontrataccedilatildeo e a cessatildeo natildeo devem abranger as parcelas de maior
relevacircncia e de valor significativo do contrato 905 92 Subcontrataccedilatildeo compulsoacuteria de microempresa e empresa de pequeno porte 906 10 Recebimento 909 101 Procedimento para o recebimento provisoacuterio e definitivo 91 1 11 Pagamento 912 12 O desencontro do legislador no que tange agraves normas para o recebimento do
objeto e para o pagamento 914 13 A situaccedilatildeo de irregularidade fiscal ou previdenciaacuteria natildeo autoriza a retenccedilatildeo
do pagamento devido pelos serviccedilos executados 915 14 O registro no CADIN natildeo impede a contrataccedilatildeo e natildeo autoriza a retenccedilatildeo do
pagamento devido pelos serviccedilos executados 91 8 15 O pagamento natildeo eacute devido se o contratado descumpre suas obrigaccedilotildees
trabalhistas e previdenciaacuterias em relaccedilatildeo aos empregados que ficam dedicados exclusivamente agrave Administraccedilatildeo 920
16 Execuccedilatildeo de contrato nulo e o dever da administraccedilatildeo de pagar 923 17 Da ausecircncia de instrumentos efetivos para que os contratados exijam que a
administraccedilatildeo realize os pagamentos devidos 925 18 Os pagamentos devem ser realizados de acordo com a ordem cronoloacutegica de
exigibilidade das faturas 927 19 O direito subjetivo dos contratos de exigir que os pagamentos sejam realizados
de acordo com a ordem cronoloacutegica de exigibilidade das faturas 929
JURISPRUDEcircNCIA 1 Fiscal do contrato 934 2 Responsabilidade do fiscal do contrato quando empresa eacute contratada para
atuar na fiscalizaccedilatildeo 938 3 A responsabilizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo pelos encargos trabalhistas e
previdenciaacuterios devidos pelo contratado 939 4 Ausecircncia de designaccedilatildeo do fiscaL 941 5 Subcontrataccedilatildeo 942 6 Recebimento provisoacuterio e definitivo 946 7 Prazo para a Administraccedilatildeo realizar o pagamento ao contratado 946 8 Inadimplemento da Administraccedilatildeo 947 9 Pagamento de acordo com a ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo das faturas 949 10 Retenccedilatildeo de pagamento 952 11 Pagamento por preacutestimos decorrentes de contrato ilegal 955
STJ00100959
l ~
CAPIacuteTULO 15
891 ALTERACcedilAtildeO DO OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 957
DOUTRINA
891 IS seus 892 893 894 ntrato 897 ~tivos 899 900 901 902 ~ior 905 no porte 906 909 911 912 mento do 914 retenccedilatildeo 915 enccedilatildeo do 918 lccedilotildees n dedicados 920 923 Im que a 925 oloacutegica de 927 m realizados 929
934
Ida para 938
~
939
941
942
946 946 947 Ias faturas 949 952 955
1 Consideraccedilotildees gerais - Alteraccedilatildeo contratual unilateral como expressatildeo da supremacia do interesse puacuteblico 957
2 Alteraccedilatildeo contratual e moralidade administrativa 958 3 Alteraccedilatildeo contratual eacute exceccedilatildeo 958 4 Alteraccedilotildees contratuais provocadas por fatos novos e imprevisiacuteveis e para
corrigir defeitos do projeto baacutesico ou documento equivalente 959 5 Princiacutepio da identidade do objeto 960 6 Alteraccedilotildees quantitativas e qualitativas 960 7 limites agraves alteraccedilotildees unilaterais quantitativas 963 8 limites agraves alteraccedilotildees consensuais quantitativas 965 9 limites agraves alteraccedilotildees qualitativas 966 10 Proibiccedilatildeo de compensaccedilatildeo entre acreacutescimos e supressotildees 972 1411 Alteraccedilotildees contratuais provocadas por equivocado dimensionamento de
quantitativos em regime de empreitada por preccedilo global 974 12 As prescriccedilotildees do Decreto Federal nO 798310 978 13 Manutenccedilatildeo do desconto sobre o preccedilo total obtido em comparaccedilatildeo com as
tabelas SINAPI e SICRO 981 14 Limites agraves alteraccedilotildees contratuais em contratos cujos quantitativos e os valores
satildeo meramente estimados 983 15 A prorrogaccedilatildeo de contratos de serviccedilos contiacutenuos e os limites de alteraccedilatildeo
do objeto 984 16 Os limites agraves alteraccedilotildees devem ser calculados de acordo com o paracircmetro
de julgamento 985 17 Alteraccedilatildeo contratual que excede o valor limite da respectiva modalidade de
licitaccedilatildeo puacuteblica 986 18 Alteraccedilatildeo contratual e direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato 989 19 Indenizaccedilatildeo em caso de supressatildeo do objeto 989 20 Formalizaccedilatildeo da alteraccedilatildeo contratual 991 21 Antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 991 211 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 991 212 Antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 992 213 Formalizaccedilatildeo da antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 999 214 A antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual e os direitos patrimoniais
do contratado 1000
JURISPRUDEcircNCIA 1 A alteraccedilatildeo contratual natildeo pode afetar a identidade do objeto 1003 2 Limites para as alteraccedilotildees qualitativas 1003 3 Base de caacutelculo para os limites de alteraccedilatildeo contratual 1007 4 Compensaccedilatildeo entre supressatildeo e acreacutescimo 1008 5 Caacutelculo dos limites agraves alteraccedilotildees quando os quantitativos contratados satildeo
estimados 1011 6 Alteraccedilatildeo contratual por equiacutevoco na definiccedilatildeo dos quantitativos em
empreitada por preccedilo global 1012 7 Limites agraves alteraccedilotildees em contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 1014 8 Jogo de planilhas 1015 9 Manutenccedilatildeo do desconto sobre o valor global 1017 10 Alteraccedilatildeo contratual que ultrapassa o limite da modalidade de licitaccedilatildeo
utilizada 1017
STJ00100959
CAPIacuteTULO 16 EQUILIacuteBRIO ECONOcircMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO1019 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1019 11 Direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1019 12 Previsatildeo constitucional do direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1020 13 O direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato eacute de todas as
partes contratantes 1020 14 Instrumentos para a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1021 2 Reajuste 1021 21 Conceito de reajuste 1021 22 A Administraccedilatildeo deve dispor de criteacuterio de reajuste no edital de licitaccedilatildeo
puacuteblica 1022 23 Ausecircncia de previsatildeo de reajuste no edital e no contrato 1022 24 Periodicidade miacutenima 1026 25 Reajuste deve ser concedido de ofiacutecio 1029 26 Pagamento do reajuste retroativo caso a administraccedilatildeo o reconheccedila
posteriormente 1030 27 Reajuste anterior agrave assinatura do contrato 1031 28 Forma de reajustamento 1033 3 Revisatildeo 1034 31 Conceito de revisatildeo 1034 32 Revisatildeo natildeo depende de autorizaccedilatildeo em edital ou em contrato 1034 33 Natildeo haacute periodicidade miacutenima para a revisatildeo 1034 34 Pressupostos para a revisatildeo do contrato 1035 341 Consideraccedilotildees gerais 1035 342 Majoraccedilatildeo dos encargos do contratado em decorrecircncia de ato ou fato da
Administraccedilatildeo contratante 1035 343 Teoria da imprevisatildeo 1036 3431 Fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem com consequecircncias incalculaacuteveis
caso fortuito forccedila maior e fato do priacutencipe 1037 3432 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual 1038 35 Efeitos do reconhecimento do direito agrave revisatildeo e possibilidade de concessatildeo
de ofiacutecio 1039 36 Revisatildeo anterior agrave assinatura do contrato 1041 37 Procedimento para a revisatildeo 1042 38 A apuraccedilatildeo do novo preccedilo do contrato decorrente da revisatildeo 1043 4 Repactuaccedilatildeo 1044 41 Conceito de repactuaccedilatildeo 1044 42 A repactuaccedilatildeo como espeacutecie de reajuste 1048 43 Pessoas que se sujeitam ao Decreto Federal nO 227197 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nO 208 1049 44 Demonstraccedilatildeo analiacutetica de aumento dos custos 1051 45 Repactuaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos custos decorrentes da matildeo de obra e dos demais
insumos 1052 46 Repactuaccedilatildeo em contratos que envolvem mais de uma categoria profissional 1 053 5 O fim da vigecircncia contratual ou a celebraccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
natildeo importam preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo ao reajuste ou agrave revisatildeo 1054
JURISPRUDEcircNCIA 1 Ausecircncia de previsatildeo em edital ou em contrato de reajuste 1058 2 Discricionariedade para eleger o iacutendice ou criteacuterio para o reajuste 1060 3 Periodicidade miacutenima para o reajuste 1060
STJ00100959
1019
1019
1019 o 1020 as 1020 middot0 1021 1021 1021 taccedilatildeo 1022 1022 1026 1029 ~
1030
1031
1033
1034
1034
1034
1034
1035
1035 ato da 1035 1036 Jlaacuteveis 1037 1038 gtncessatildeo 1039 1041 1042 1043 1044 1044 1048 io 1049 1051 jos demais 1052 ofissional l053 rorrogaccedilatildeo revisatildeo 1054
1058
1060
1060
4 Reajuste devido antes da assinatura do contrato 1063 5 Inaplicabilidade dos limites previstos no art 65 sect1deg da Lei nO 866693
aos reajustes 1063 6 Cabimento da Revisatildeo 1064 7 Periodicidade para a revisatildeo contratual 1068 8 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria 1069 9 Momento a partir do qual eacute devido o pagamento da revisatildeo 1070 10 Preclusatildeo do direito agrave Revisatildeo 1070 11 Repactuaccedilatildeo 1 071 12 Preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo 1073
CAPIacuteTULO 17 RESCISAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ] 075
DOUTRINA 1 Extinccedilatildeo do contrato administrativo 1075 2 Espeacutecies de rescisatildeo de contrato administrativo 1075 3 Hipoacuteteses de rescisatildeo administrativa 1077 31 Descumprimento ou cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais 1077 32 Lentidatildeo na execuccedilatildeo do contrato ou no iniacutecio de sua execuccedilatildeo 1077 33 Paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 1078 34 Violaccedilatildeo ao caraacuteter personaliacutessimo do contrato 1078 35 Faltas reiteradas e desatendimento de determinaccedilotildees da Administraccedilatildeo 1081
36 Falecircncia e insolvecircncia civil 1082 37 Dissoluccedilatildeo da sociedade ou falecimento do contratado 1083 38 Alteraccedilatildeo social ou modificaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa
contratada 1083 39 Interesse puacuteblico 1084 310 Caso fortuito e forccedila maior 1084 311 Descumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da Constituiccedilatildeo Federal 1085 4 Processo para a rescisatildeo administrativa 1085 5 Efeitos da rescisatildeo administrativa 1088 6 Hipoacuteteses de rescisatildeo judicial 1089 61 Supressatildeo unilateral acima do limite legal 1089 62 Suspensatildeo da execuccedilatildeo por prazo superior a 120 dias 1090 63 Exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido 1091 64 Natildeo liberaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo de condiccedilotildees a cargo dela para a execuccedilatildeo
do contrato 1092 7 Efeitos da rescisatildeo judicial 1093
JURISPRUDEcircNCIA 1 Rescisatildeo em razatildeo do descumprimento do contrato 1095 2 Rescisatildeo em razatildeo de paralisaccedilatildeo da obra 1097 3 Rescisatildeo em razatildeo do atraso no cronograma 1098 4 Rescisatildeo em razatildeo de subcontrataccedilatildeo ou cessatildeo 1099 5 Rescisatildeo em decorrecircncia de fusatildeo cisatildeo ou incorporaccedilatildeo 1101 6 Rescisatildeo em razatildeo de interesse puacuteblico 1102 7 Rescisatildeo em razatildeo da suspensatildeo da execuccedilatildeo do contrato por ordem da
Administraccedilatildeo 1104 8 Rescisatildeo provocada pelo inadimplemento da Administraccedilatildeo 1104 9 Rescisatildeo decorrente da natildeo liberaccedilatildeo de aacuterea ou de licenccedilas ambientais 1106 10 Indenizaccedilatildeo devida ao contratado 1106
STJ00100959
CAPIacuteTULO 18 SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS EM LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA E CONTRATO ADMINISTRATIVO1109
DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1109 2 Princiacutepio da atipicidade 1110 3 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa da lei nO 866693 1116 31 Advertecircncia 1116 32 Multa 1117 321 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1117 322 Limites e paracircmetros para a fixaccedilatildeo das multas 1118 323 Execuccedilatildeo das multas 1120 324 Parcelamento dos valores devidos a tiacutetulo de multa 1120 33 Suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121 331 A distinccedilatildeo entre as expressotildees Administraccedilatildeo e Administraccedilatildeo Puacuteblica e as
repercussotildees em relaccedilatildeo agrave distinccedilatildeo entre as penalidades de suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121
332 A extensatildeo das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo de inidoneidade 1124
334 A limitaccedilatildeo dos efeitos da declaraccedilatildeo de inidoneidade ao acircmbito do ente federativo e do Poder responsaacutevel pela sua aplicaccedilatildeo 1124
4 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa do pregatildeo 1126 41 A natildeo aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da lei nO 866693 em relaccedilatildeo agraves sanccedilotildees
administrativas decorrentes de licitaccedilotildees promovidas por meio da modalidade pregatildeo e dos contratos decorrentes 1126
42 Os limites de incidecircncia das sanccedilotildees previstas no art 7deg da lei nO 1052002 1128 43 A desproporcionalidade da incidecircncia da penalidade prevista no art 7deg da
lei nO 1052002 em relaccedilatildeo aos licitantes que deixaram de apresentar documento por mero equiacutevoco 1129
5 Devido processo legal 1130 51 Processo administrativo contraditoacuterio e ampla defesa 1130 52 Princiacutepio da proporcionalidade 1133
53 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 1139 54 Efeitos das penalidades sobre contratos firmados anteriormente 1141 55 O dever de aplicar as sanccedilotildees administrativas 1143
JURISPRUDEcircNCIA 1 Atipicidade 1144 2 Limites agraves multas 1145 3 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1147 4 Imposiccedilatildeo de multa agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 1147 5 Extensatildeo dos efeitos das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo
de inidoneidade 1148 6 Efeitos da suspensatildeo temporaacuteria e da declaraccedilatildeo de inidoneidade em relaccedilatildeo
a contratos jaacute firmados 1150 7 Sanccedilatildeo administrativa na modalidade pregatildeo 1152 8 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica do contratado 1153 9 Princiacutepio da proporcionalidade na aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees administrativas 1156 10 Processo administrativo para aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1159 11 Discricionariedade para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1160
REFEREcircNCIAS 1163 IacuteNDICE DE ASSUNTO 1169 IacuteNDICE DA LEGISLACcedilAtildeO 1177
STJ00100959
gtIico 793 0 796
ntemente 799 800
803
803 lVocatoacuterio 804
806 idas na
rato 807 808 ~I
810
812
812
813
813
814 815 D de 816 816 818 818 818 819
821
821
822
823
827
827 gt 829 832 833 834 835 836 ~do pela lei 837 IS situaccedilotildees 838 840
JURISPRUDEcircNCIA 1 Os direitos do vencedor da licitaccedilatildeo puacuteblica 842 2 Recusa do vencedor da licitaccedilatildeo puacuteblica em assinar o contrato 843 3 Convocaccedilatildeo dos demais licitantes na ordem de classificaccedilatildeo 844 4 Contrato administrativo verbal 845 5 Substituiccedilatildeo do instrumento de contrato por outros equivalentes 847 6 Ausecircncia de publicaccedilatildeo do extrato do contrato 848
CAPIacuteTULO 13 DURACcedilAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 851
bull DOUTRINA 1 Validade vigecircncia e eficaacutecia dos contratos administrativos 851 2 Prazo de vigecircncia e prazo de execuccedilatildeo 852 3 Contrato por prazo certo e contrato por escopo 853 4 A regra sobre a duraccedilatildeo dos contratos administrativos Vigecircncia do creacutedito
orccedilamentaacuterio 853 41 O prazo de duraccedilatildeo referido no caput do art 57 da Lei nO 866693 deve ser
interpretado como prazo de execuccedilatildeo 855 5 Primeira exceccedilatildeo contratos cujos produtos estejam contemplados nas metas
estabelecidas no plano plurianual 856 6 Segunda exceccedilatildeo contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 857 61 Conceito de serviccedilos contiacutenuos 857
l 62 Prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 858 63 A prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos somente se
justifica sob condiccedilotildees vantajosas para o interesse puacuteblico 861 64 A prorrogaccedilatildeo eacute ato discricionaacuterio e bilateral 863
~ 65 A prorrogaccedilatildeo dos contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos natildeo precisa estar prevista no edital eou contrato 863
7 Terceira exceccedilatildeo aluguel de equipamentos e utilizaccedilatildeo de programas de informaacutetica 864
8 Quarta exceccedilatildeo hipoacuteteses de dispensa de licitaccedilatildeo puacuteblica previstas nos incisos IX XIX XXVIII e XXXI do art 24 da Lei nO 866693 865
9 Prorrogaccedilatildeo de contratos em vista de fatos ocorridos independentemente da vontade ou da culpa do contratado 866
10 Formalizaccedilatildeo da prorrogaccedilatildeo 867 11 Assinatura de termo aditivo de prorrogaccedilatildeo apoacutes o teacutermino do prazo de
vigecircncia 868 12 Proibiccedilatildeo de contrato administrativo com prazo de vigecircncia indeterminado 870 13 Duraccedilatildeo dos contratos regidos predominantemente pelo direito privado 871
JURISPRUDEcircNCIA 1 Prazo de execuccedilatildeo e prazo de vigecircncia 873 2 Contrato por escopo e contrato por prazo 874 3 Limites agrave duraccedilatildeo dos contratos administrativos 876 4 Contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 878 5 Ausecircncia de previsatildeo no edital e no contrato acerca da prorrogaccedilatildeo 882 6 A prorrogaccedilatildeo eacute ato bilateral 884 7 A comprovaccedilatildeo da vantajosidade 885 8 Prorrogaccedilatildeo do prazo de execuccedilatildeo 886 9 Formalizaccedilatildeo da prorrogaccedilatildeo posteriormente ao teacutermino da vigecircncia 887 10 Natildeo publicaccedilatildeo do termo aditivo na imprensa oficial 888 11 Prorrogaccedilatildeo do contrato e limite de valor da modalidade de licitaccedilatildeo puacuteblica
utilizada 889 12 Alteraccedilatildeo e prorrogaccedilatildeo de contrato de supervisatildeo de obras 890
STJ00100959
I
CAPIacuteTULO 14 EXECUCcedilAtildeO E FISCALIZACcedilAtildeO DO CONTRATO 891 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 891 2 O dever da administraccedilatildeo de acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos seus
contratos 892 3 O gestor e o fiscal do contrato administrativo 893 4 Atuaccedilatildeo e responsabilidade do fiscal 894 5 A proibiccedilatildeo de recusa agrave designaccedilatildeo para atuar na fiscalizaccedilatildeo de contrato 897 6 Desvio de funccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos administrativos 899 7 Contrataccedilatildeo de terceiro para auxiliar o fiscal do contrato 900 8 O preposto do contratado 901 9 Subcontrataccedilatildeo e cessatildeo do objeto 902 91 A subcontrataccedilatildeo e a cessatildeo natildeo devem abranger as parcelas de maior
relevacircncia e de valor significativo do contrato 905 92 Subcontrataccedilatildeo compulsoacuteria de microempresa e empresa de pequeno porte 906 10 Recebimento 909 101 Procedimento para o recebimento provisoacuterio e definitivo 91 1 11 Pagamento 912 12 O desencontro do legislador no que tange agraves normas para o recebimento do
objeto e para o pagamento 914 13 A situaccedilatildeo de irregularidade fiscal ou previdenciaacuteria natildeo autoriza a retenccedilatildeo
do pagamento devido pelos serviccedilos executados 915 14 O registro no CADIN natildeo impede a contrataccedilatildeo e natildeo autoriza a retenccedilatildeo do
pagamento devido pelos serviccedilos executados 91 8 15 O pagamento natildeo eacute devido se o contratado descumpre suas obrigaccedilotildees
trabalhistas e previdenciaacuterias em relaccedilatildeo aos empregados que ficam dedicados exclusivamente agrave Administraccedilatildeo 920
16 Execuccedilatildeo de contrato nulo e o dever da administraccedilatildeo de pagar 923 17 Da ausecircncia de instrumentos efetivos para que os contratados exijam que a
administraccedilatildeo realize os pagamentos devidos 925 18 Os pagamentos devem ser realizados de acordo com a ordem cronoloacutegica de
exigibilidade das faturas 927 19 O direito subjetivo dos contratos de exigir que os pagamentos sejam realizados
de acordo com a ordem cronoloacutegica de exigibilidade das faturas 929
JURISPRUDEcircNCIA 1 Fiscal do contrato 934 2 Responsabilidade do fiscal do contrato quando empresa eacute contratada para
atuar na fiscalizaccedilatildeo 938 3 A responsabilizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo pelos encargos trabalhistas e
previdenciaacuterios devidos pelo contratado 939 4 Ausecircncia de designaccedilatildeo do fiscaL 941 5 Subcontrataccedilatildeo 942 6 Recebimento provisoacuterio e definitivo 946 7 Prazo para a Administraccedilatildeo realizar o pagamento ao contratado 946 8 Inadimplemento da Administraccedilatildeo 947 9 Pagamento de acordo com a ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo das faturas 949 10 Retenccedilatildeo de pagamento 952 11 Pagamento por preacutestimos decorrentes de contrato ilegal 955
STJ00100959
l ~
CAPIacuteTULO 15
891 ALTERACcedilAtildeO DO OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 957
DOUTRINA
891 IS seus 892 893 894 ntrato 897 ~tivos 899 900 901 902 ~ior 905 no porte 906 909 911 912 mento do 914 retenccedilatildeo 915 enccedilatildeo do 918 lccedilotildees n dedicados 920 923 Im que a 925 oloacutegica de 927 m realizados 929
934
Ida para 938
~
939
941
942
946 946 947 Ias faturas 949 952 955
1 Consideraccedilotildees gerais - Alteraccedilatildeo contratual unilateral como expressatildeo da supremacia do interesse puacuteblico 957
2 Alteraccedilatildeo contratual e moralidade administrativa 958 3 Alteraccedilatildeo contratual eacute exceccedilatildeo 958 4 Alteraccedilotildees contratuais provocadas por fatos novos e imprevisiacuteveis e para
corrigir defeitos do projeto baacutesico ou documento equivalente 959 5 Princiacutepio da identidade do objeto 960 6 Alteraccedilotildees quantitativas e qualitativas 960 7 limites agraves alteraccedilotildees unilaterais quantitativas 963 8 limites agraves alteraccedilotildees consensuais quantitativas 965 9 limites agraves alteraccedilotildees qualitativas 966 10 Proibiccedilatildeo de compensaccedilatildeo entre acreacutescimos e supressotildees 972 1411 Alteraccedilotildees contratuais provocadas por equivocado dimensionamento de
quantitativos em regime de empreitada por preccedilo global 974 12 As prescriccedilotildees do Decreto Federal nO 798310 978 13 Manutenccedilatildeo do desconto sobre o preccedilo total obtido em comparaccedilatildeo com as
tabelas SINAPI e SICRO 981 14 Limites agraves alteraccedilotildees contratuais em contratos cujos quantitativos e os valores
satildeo meramente estimados 983 15 A prorrogaccedilatildeo de contratos de serviccedilos contiacutenuos e os limites de alteraccedilatildeo
do objeto 984 16 Os limites agraves alteraccedilotildees devem ser calculados de acordo com o paracircmetro
de julgamento 985 17 Alteraccedilatildeo contratual que excede o valor limite da respectiva modalidade de
licitaccedilatildeo puacuteblica 986 18 Alteraccedilatildeo contratual e direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato 989 19 Indenizaccedilatildeo em caso de supressatildeo do objeto 989 20 Formalizaccedilatildeo da alteraccedilatildeo contratual 991 21 Antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 991 211 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 991 212 Antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 992 213 Formalizaccedilatildeo da antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 999 214 A antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual e os direitos patrimoniais
do contratado 1000
JURISPRUDEcircNCIA 1 A alteraccedilatildeo contratual natildeo pode afetar a identidade do objeto 1003 2 Limites para as alteraccedilotildees qualitativas 1003 3 Base de caacutelculo para os limites de alteraccedilatildeo contratual 1007 4 Compensaccedilatildeo entre supressatildeo e acreacutescimo 1008 5 Caacutelculo dos limites agraves alteraccedilotildees quando os quantitativos contratados satildeo
estimados 1011 6 Alteraccedilatildeo contratual por equiacutevoco na definiccedilatildeo dos quantitativos em
empreitada por preccedilo global 1012 7 Limites agraves alteraccedilotildees em contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 1014 8 Jogo de planilhas 1015 9 Manutenccedilatildeo do desconto sobre o valor global 1017 10 Alteraccedilatildeo contratual que ultrapassa o limite da modalidade de licitaccedilatildeo
utilizada 1017
STJ00100959
CAPIacuteTULO 16 EQUILIacuteBRIO ECONOcircMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO1019 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1019 11 Direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1019 12 Previsatildeo constitucional do direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1020 13 O direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato eacute de todas as
partes contratantes 1020 14 Instrumentos para a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1021 2 Reajuste 1021 21 Conceito de reajuste 1021 22 A Administraccedilatildeo deve dispor de criteacuterio de reajuste no edital de licitaccedilatildeo
puacuteblica 1022 23 Ausecircncia de previsatildeo de reajuste no edital e no contrato 1022 24 Periodicidade miacutenima 1026 25 Reajuste deve ser concedido de ofiacutecio 1029 26 Pagamento do reajuste retroativo caso a administraccedilatildeo o reconheccedila
posteriormente 1030 27 Reajuste anterior agrave assinatura do contrato 1031 28 Forma de reajustamento 1033 3 Revisatildeo 1034 31 Conceito de revisatildeo 1034 32 Revisatildeo natildeo depende de autorizaccedilatildeo em edital ou em contrato 1034 33 Natildeo haacute periodicidade miacutenima para a revisatildeo 1034 34 Pressupostos para a revisatildeo do contrato 1035 341 Consideraccedilotildees gerais 1035 342 Majoraccedilatildeo dos encargos do contratado em decorrecircncia de ato ou fato da
Administraccedilatildeo contratante 1035 343 Teoria da imprevisatildeo 1036 3431 Fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem com consequecircncias incalculaacuteveis
caso fortuito forccedila maior e fato do priacutencipe 1037 3432 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual 1038 35 Efeitos do reconhecimento do direito agrave revisatildeo e possibilidade de concessatildeo
de ofiacutecio 1039 36 Revisatildeo anterior agrave assinatura do contrato 1041 37 Procedimento para a revisatildeo 1042 38 A apuraccedilatildeo do novo preccedilo do contrato decorrente da revisatildeo 1043 4 Repactuaccedilatildeo 1044 41 Conceito de repactuaccedilatildeo 1044 42 A repactuaccedilatildeo como espeacutecie de reajuste 1048 43 Pessoas que se sujeitam ao Decreto Federal nO 227197 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nO 208 1049 44 Demonstraccedilatildeo analiacutetica de aumento dos custos 1051 45 Repactuaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos custos decorrentes da matildeo de obra e dos demais
insumos 1052 46 Repactuaccedilatildeo em contratos que envolvem mais de uma categoria profissional 1 053 5 O fim da vigecircncia contratual ou a celebraccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
natildeo importam preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo ao reajuste ou agrave revisatildeo 1054
JURISPRUDEcircNCIA 1 Ausecircncia de previsatildeo em edital ou em contrato de reajuste 1058 2 Discricionariedade para eleger o iacutendice ou criteacuterio para o reajuste 1060 3 Periodicidade miacutenima para o reajuste 1060
STJ00100959
1019
1019
1019 o 1020 as 1020 middot0 1021 1021 1021 taccedilatildeo 1022 1022 1026 1029 ~
1030
1031
1033
1034
1034
1034
1034
1035
1035 ato da 1035 1036 Jlaacuteveis 1037 1038 gtncessatildeo 1039 1041 1042 1043 1044 1044 1048 io 1049 1051 jos demais 1052 ofissional l053 rorrogaccedilatildeo revisatildeo 1054
1058
1060
1060
4 Reajuste devido antes da assinatura do contrato 1063 5 Inaplicabilidade dos limites previstos no art 65 sect1deg da Lei nO 866693
aos reajustes 1063 6 Cabimento da Revisatildeo 1064 7 Periodicidade para a revisatildeo contratual 1068 8 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria 1069 9 Momento a partir do qual eacute devido o pagamento da revisatildeo 1070 10 Preclusatildeo do direito agrave Revisatildeo 1070 11 Repactuaccedilatildeo 1 071 12 Preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo 1073
CAPIacuteTULO 17 RESCISAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ] 075
DOUTRINA 1 Extinccedilatildeo do contrato administrativo 1075 2 Espeacutecies de rescisatildeo de contrato administrativo 1075 3 Hipoacuteteses de rescisatildeo administrativa 1077 31 Descumprimento ou cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais 1077 32 Lentidatildeo na execuccedilatildeo do contrato ou no iniacutecio de sua execuccedilatildeo 1077 33 Paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 1078 34 Violaccedilatildeo ao caraacuteter personaliacutessimo do contrato 1078 35 Faltas reiteradas e desatendimento de determinaccedilotildees da Administraccedilatildeo 1081
36 Falecircncia e insolvecircncia civil 1082 37 Dissoluccedilatildeo da sociedade ou falecimento do contratado 1083 38 Alteraccedilatildeo social ou modificaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa
contratada 1083 39 Interesse puacuteblico 1084 310 Caso fortuito e forccedila maior 1084 311 Descumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da Constituiccedilatildeo Federal 1085 4 Processo para a rescisatildeo administrativa 1085 5 Efeitos da rescisatildeo administrativa 1088 6 Hipoacuteteses de rescisatildeo judicial 1089 61 Supressatildeo unilateral acima do limite legal 1089 62 Suspensatildeo da execuccedilatildeo por prazo superior a 120 dias 1090 63 Exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido 1091 64 Natildeo liberaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo de condiccedilotildees a cargo dela para a execuccedilatildeo
do contrato 1092 7 Efeitos da rescisatildeo judicial 1093
JURISPRUDEcircNCIA 1 Rescisatildeo em razatildeo do descumprimento do contrato 1095 2 Rescisatildeo em razatildeo de paralisaccedilatildeo da obra 1097 3 Rescisatildeo em razatildeo do atraso no cronograma 1098 4 Rescisatildeo em razatildeo de subcontrataccedilatildeo ou cessatildeo 1099 5 Rescisatildeo em decorrecircncia de fusatildeo cisatildeo ou incorporaccedilatildeo 1101 6 Rescisatildeo em razatildeo de interesse puacuteblico 1102 7 Rescisatildeo em razatildeo da suspensatildeo da execuccedilatildeo do contrato por ordem da
Administraccedilatildeo 1104 8 Rescisatildeo provocada pelo inadimplemento da Administraccedilatildeo 1104 9 Rescisatildeo decorrente da natildeo liberaccedilatildeo de aacuterea ou de licenccedilas ambientais 1106 10 Indenizaccedilatildeo devida ao contratado 1106
STJ00100959
CAPIacuteTULO 18 SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS EM LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA E CONTRATO ADMINISTRATIVO1109
DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1109 2 Princiacutepio da atipicidade 1110 3 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa da lei nO 866693 1116 31 Advertecircncia 1116 32 Multa 1117 321 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1117 322 Limites e paracircmetros para a fixaccedilatildeo das multas 1118 323 Execuccedilatildeo das multas 1120 324 Parcelamento dos valores devidos a tiacutetulo de multa 1120 33 Suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121 331 A distinccedilatildeo entre as expressotildees Administraccedilatildeo e Administraccedilatildeo Puacuteblica e as
repercussotildees em relaccedilatildeo agrave distinccedilatildeo entre as penalidades de suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121
332 A extensatildeo das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo de inidoneidade 1124
334 A limitaccedilatildeo dos efeitos da declaraccedilatildeo de inidoneidade ao acircmbito do ente federativo e do Poder responsaacutevel pela sua aplicaccedilatildeo 1124
4 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa do pregatildeo 1126 41 A natildeo aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da lei nO 866693 em relaccedilatildeo agraves sanccedilotildees
administrativas decorrentes de licitaccedilotildees promovidas por meio da modalidade pregatildeo e dos contratos decorrentes 1126
42 Os limites de incidecircncia das sanccedilotildees previstas no art 7deg da lei nO 1052002 1128 43 A desproporcionalidade da incidecircncia da penalidade prevista no art 7deg da
lei nO 1052002 em relaccedilatildeo aos licitantes que deixaram de apresentar documento por mero equiacutevoco 1129
5 Devido processo legal 1130 51 Processo administrativo contraditoacuterio e ampla defesa 1130 52 Princiacutepio da proporcionalidade 1133
53 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 1139 54 Efeitos das penalidades sobre contratos firmados anteriormente 1141 55 O dever de aplicar as sanccedilotildees administrativas 1143
JURISPRUDEcircNCIA 1 Atipicidade 1144 2 Limites agraves multas 1145 3 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1147 4 Imposiccedilatildeo de multa agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 1147 5 Extensatildeo dos efeitos das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo
de inidoneidade 1148 6 Efeitos da suspensatildeo temporaacuteria e da declaraccedilatildeo de inidoneidade em relaccedilatildeo
a contratos jaacute firmados 1150 7 Sanccedilatildeo administrativa na modalidade pregatildeo 1152 8 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica do contratado 1153 9 Princiacutepio da proporcionalidade na aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees administrativas 1156 10 Processo administrativo para aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1159 11 Discricionariedade para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1160
REFEREcircNCIAS 1163 IacuteNDICE DE ASSUNTO 1169 IacuteNDICE DA LEGISLACcedilAtildeO 1177
STJ00100959
I
CAPIacuteTULO 14 EXECUCcedilAtildeO E FISCALIZACcedilAtildeO DO CONTRATO 891 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 891 2 O dever da administraccedilatildeo de acompanhar e fiscalizar a execuccedilatildeo dos seus
contratos 892 3 O gestor e o fiscal do contrato administrativo 893 4 Atuaccedilatildeo e responsabilidade do fiscal 894 5 A proibiccedilatildeo de recusa agrave designaccedilatildeo para atuar na fiscalizaccedilatildeo de contrato 897 6 Desvio de funccedilatildeo em relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo dos contratos administrativos 899 7 Contrataccedilatildeo de terceiro para auxiliar o fiscal do contrato 900 8 O preposto do contratado 901 9 Subcontrataccedilatildeo e cessatildeo do objeto 902 91 A subcontrataccedilatildeo e a cessatildeo natildeo devem abranger as parcelas de maior
relevacircncia e de valor significativo do contrato 905 92 Subcontrataccedilatildeo compulsoacuteria de microempresa e empresa de pequeno porte 906 10 Recebimento 909 101 Procedimento para o recebimento provisoacuterio e definitivo 91 1 11 Pagamento 912 12 O desencontro do legislador no que tange agraves normas para o recebimento do
objeto e para o pagamento 914 13 A situaccedilatildeo de irregularidade fiscal ou previdenciaacuteria natildeo autoriza a retenccedilatildeo
do pagamento devido pelos serviccedilos executados 915 14 O registro no CADIN natildeo impede a contrataccedilatildeo e natildeo autoriza a retenccedilatildeo do
pagamento devido pelos serviccedilos executados 91 8 15 O pagamento natildeo eacute devido se o contratado descumpre suas obrigaccedilotildees
trabalhistas e previdenciaacuterias em relaccedilatildeo aos empregados que ficam dedicados exclusivamente agrave Administraccedilatildeo 920
16 Execuccedilatildeo de contrato nulo e o dever da administraccedilatildeo de pagar 923 17 Da ausecircncia de instrumentos efetivos para que os contratados exijam que a
administraccedilatildeo realize os pagamentos devidos 925 18 Os pagamentos devem ser realizados de acordo com a ordem cronoloacutegica de
exigibilidade das faturas 927 19 O direito subjetivo dos contratos de exigir que os pagamentos sejam realizados
de acordo com a ordem cronoloacutegica de exigibilidade das faturas 929
JURISPRUDEcircNCIA 1 Fiscal do contrato 934 2 Responsabilidade do fiscal do contrato quando empresa eacute contratada para
atuar na fiscalizaccedilatildeo 938 3 A responsabilizaccedilatildeo da Administraccedilatildeo pelos encargos trabalhistas e
previdenciaacuterios devidos pelo contratado 939 4 Ausecircncia de designaccedilatildeo do fiscaL 941 5 Subcontrataccedilatildeo 942 6 Recebimento provisoacuterio e definitivo 946 7 Prazo para a Administraccedilatildeo realizar o pagamento ao contratado 946 8 Inadimplemento da Administraccedilatildeo 947 9 Pagamento de acordo com a ordem cronoloacutegica de apresentaccedilatildeo das faturas 949 10 Retenccedilatildeo de pagamento 952 11 Pagamento por preacutestimos decorrentes de contrato ilegal 955
STJ00100959
l ~
CAPIacuteTULO 15
891 ALTERACcedilAtildeO DO OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 957
DOUTRINA
891 IS seus 892 893 894 ntrato 897 ~tivos 899 900 901 902 ~ior 905 no porte 906 909 911 912 mento do 914 retenccedilatildeo 915 enccedilatildeo do 918 lccedilotildees n dedicados 920 923 Im que a 925 oloacutegica de 927 m realizados 929
934
Ida para 938
~
939
941
942
946 946 947 Ias faturas 949 952 955
1 Consideraccedilotildees gerais - Alteraccedilatildeo contratual unilateral como expressatildeo da supremacia do interesse puacuteblico 957
2 Alteraccedilatildeo contratual e moralidade administrativa 958 3 Alteraccedilatildeo contratual eacute exceccedilatildeo 958 4 Alteraccedilotildees contratuais provocadas por fatos novos e imprevisiacuteveis e para
corrigir defeitos do projeto baacutesico ou documento equivalente 959 5 Princiacutepio da identidade do objeto 960 6 Alteraccedilotildees quantitativas e qualitativas 960 7 limites agraves alteraccedilotildees unilaterais quantitativas 963 8 limites agraves alteraccedilotildees consensuais quantitativas 965 9 limites agraves alteraccedilotildees qualitativas 966 10 Proibiccedilatildeo de compensaccedilatildeo entre acreacutescimos e supressotildees 972 1411 Alteraccedilotildees contratuais provocadas por equivocado dimensionamento de
quantitativos em regime de empreitada por preccedilo global 974 12 As prescriccedilotildees do Decreto Federal nO 798310 978 13 Manutenccedilatildeo do desconto sobre o preccedilo total obtido em comparaccedilatildeo com as
tabelas SINAPI e SICRO 981 14 Limites agraves alteraccedilotildees contratuais em contratos cujos quantitativos e os valores
satildeo meramente estimados 983 15 A prorrogaccedilatildeo de contratos de serviccedilos contiacutenuos e os limites de alteraccedilatildeo
do objeto 984 16 Os limites agraves alteraccedilotildees devem ser calculados de acordo com o paracircmetro
de julgamento 985 17 Alteraccedilatildeo contratual que excede o valor limite da respectiva modalidade de
licitaccedilatildeo puacuteblica 986 18 Alteraccedilatildeo contratual e direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato 989 19 Indenizaccedilatildeo em caso de supressatildeo do objeto 989 20 Formalizaccedilatildeo da alteraccedilatildeo contratual 991 21 Antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 991 211 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 991 212 Antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 992 213 Formalizaccedilatildeo da antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 999 214 A antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual e os direitos patrimoniais
do contratado 1000
JURISPRUDEcircNCIA 1 A alteraccedilatildeo contratual natildeo pode afetar a identidade do objeto 1003 2 Limites para as alteraccedilotildees qualitativas 1003 3 Base de caacutelculo para os limites de alteraccedilatildeo contratual 1007 4 Compensaccedilatildeo entre supressatildeo e acreacutescimo 1008 5 Caacutelculo dos limites agraves alteraccedilotildees quando os quantitativos contratados satildeo
estimados 1011 6 Alteraccedilatildeo contratual por equiacutevoco na definiccedilatildeo dos quantitativos em
empreitada por preccedilo global 1012 7 Limites agraves alteraccedilotildees em contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 1014 8 Jogo de planilhas 1015 9 Manutenccedilatildeo do desconto sobre o valor global 1017 10 Alteraccedilatildeo contratual que ultrapassa o limite da modalidade de licitaccedilatildeo
utilizada 1017
STJ00100959
CAPIacuteTULO 16 EQUILIacuteBRIO ECONOcircMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO1019 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1019 11 Direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1019 12 Previsatildeo constitucional do direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1020 13 O direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato eacute de todas as
partes contratantes 1020 14 Instrumentos para a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1021 2 Reajuste 1021 21 Conceito de reajuste 1021 22 A Administraccedilatildeo deve dispor de criteacuterio de reajuste no edital de licitaccedilatildeo
puacuteblica 1022 23 Ausecircncia de previsatildeo de reajuste no edital e no contrato 1022 24 Periodicidade miacutenima 1026 25 Reajuste deve ser concedido de ofiacutecio 1029 26 Pagamento do reajuste retroativo caso a administraccedilatildeo o reconheccedila
posteriormente 1030 27 Reajuste anterior agrave assinatura do contrato 1031 28 Forma de reajustamento 1033 3 Revisatildeo 1034 31 Conceito de revisatildeo 1034 32 Revisatildeo natildeo depende de autorizaccedilatildeo em edital ou em contrato 1034 33 Natildeo haacute periodicidade miacutenima para a revisatildeo 1034 34 Pressupostos para a revisatildeo do contrato 1035 341 Consideraccedilotildees gerais 1035 342 Majoraccedilatildeo dos encargos do contratado em decorrecircncia de ato ou fato da
Administraccedilatildeo contratante 1035 343 Teoria da imprevisatildeo 1036 3431 Fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem com consequecircncias incalculaacuteveis
caso fortuito forccedila maior e fato do priacutencipe 1037 3432 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual 1038 35 Efeitos do reconhecimento do direito agrave revisatildeo e possibilidade de concessatildeo
de ofiacutecio 1039 36 Revisatildeo anterior agrave assinatura do contrato 1041 37 Procedimento para a revisatildeo 1042 38 A apuraccedilatildeo do novo preccedilo do contrato decorrente da revisatildeo 1043 4 Repactuaccedilatildeo 1044 41 Conceito de repactuaccedilatildeo 1044 42 A repactuaccedilatildeo como espeacutecie de reajuste 1048 43 Pessoas que se sujeitam ao Decreto Federal nO 227197 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nO 208 1049 44 Demonstraccedilatildeo analiacutetica de aumento dos custos 1051 45 Repactuaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos custos decorrentes da matildeo de obra e dos demais
insumos 1052 46 Repactuaccedilatildeo em contratos que envolvem mais de uma categoria profissional 1 053 5 O fim da vigecircncia contratual ou a celebraccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
natildeo importam preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo ao reajuste ou agrave revisatildeo 1054
JURISPRUDEcircNCIA 1 Ausecircncia de previsatildeo em edital ou em contrato de reajuste 1058 2 Discricionariedade para eleger o iacutendice ou criteacuterio para o reajuste 1060 3 Periodicidade miacutenima para o reajuste 1060
STJ00100959
1019
1019
1019 o 1020 as 1020 middot0 1021 1021 1021 taccedilatildeo 1022 1022 1026 1029 ~
1030
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1035 ato da 1035 1036 Jlaacuteveis 1037 1038 gtncessatildeo 1039 1041 1042 1043 1044 1044 1048 io 1049 1051 jos demais 1052 ofissional l053 rorrogaccedilatildeo revisatildeo 1054
1058
1060
1060
4 Reajuste devido antes da assinatura do contrato 1063 5 Inaplicabilidade dos limites previstos no art 65 sect1deg da Lei nO 866693
aos reajustes 1063 6 Cabimento da Revisatildeo 1064 7 Periodicidade para a revisatildeo contratual 1068 8 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria 1069 9 Momento a partir do qual eacute devido o pagamento da revisatildeo 1070 10 Preclusatildeo do direito agrave Revisatildeo 1070 11 Repactuaccedilatildeo 1 071 12 Preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo 1073
CAPIacuteTULO 17 RESCISAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ] 075
DOUTRINA 1 Extinccedilatildeo do contrato administrativo 1075 2 Espeacutecies de rescisatildeo de contrato administrativo 1075 3 Hipoacuteteses de rescisatildeo administrativa 1077 31 Descumprimento ou cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais 1077 32 Lentidatildeo na execuccedilatildeo do contrato ou no iniacutecio de sua execuccedilatildeo 1077 33 Paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 1078 34 Violaccedilatildeo ao caraacuteter personaliacutessimo do contrato 1078 35 Faltas reiteradas e desatendimento de determinaccedilotildees da Administraccedilatildeo 1081
36 Falecircncia e insolvecircncia civil 1082 37 Dissoluccedilatildeo da sociedade ou falecimento do contratado 1083 38 Alteraccedilatildeo social ou modificaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa
contratada 1083 39 Interesse puacuteblico 1084 310 Caso fortuito e forccedila maior 1084 311 Descumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da Constituiccedilatildeo Federal 1085 4 Processo para a rescisatildeo administrativa 1085 5 Efeitos da rescisatildeo administrativa 1088 6 Hipoacuteteses de rescisatildeo judicial 1089 61 Supressatildeo unilateral acima do limite legal 1089 62 Suspensatildeo da execuccedilatildeo por prazo superior a 120 dias 1090 63 Exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido 1091 64 Natildeo liberaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo de condiccedilotildees a cargo dela para a execuccedilatildeo
do contrato 1092 7 Efeitos da rescisatildeo judicial 1093
JURISPRUDEcircNCIA 1 Rescisatildeo em razatildeo do descumprimento do contrato 1095 2 Rescisatildeo em razatildeo de paralisaccedilatildeo da obra 1097 3 Rescisatildeo em razatildeo do atraso no cronograma 1098 4 Rescisatildeo em razatildeo de subcontrataccedilatildeo ou cessatildeo 1099 5 Rescisatildeo em decorrecircncia de fusatildeo cisatildeo ou incorporaccedilatildeo 1101 6 Rescisatildeo em razatildeo de interesse puacuteblico 1102 7 Rescisatildeo em razatildeo da suspensatildeo da execuccedilatildeo do contrato por ordem da
Administraccedilatildeo 1104 8 Rescisatildeo provocada pelo inadimplemento da Administraccedilatildeo 1104 9 Rescisatildeo decorrente da natildeo liberaccedilatildeo de aacuterea ou de licenccedilas ambientais 1106 10 Indenizaccedilatildeo devida ao contratado 1106
STJ00100959
CAPIacuteTULO 18 SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS EM LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA E CONTRATO ADMINISTRATIVO1109
DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1109 2 Princiacutepio da atipicidade 1110 3 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa da lei nO 866693 1116 31 Advertecircncia 1116 32 Multa 1117 321 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1117 322 Limites e paracircmetros para a fixaccedilatildeo das multas 1118 323 Execuccedilatildeo das multas 1120 324 Parcelamento dos valores devidos a tiacutetulo de multa 1120 33 Suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121 331 A distinccedilatildeo entre as expressotildees Administraccedilatildeo e Administraccedilatildeo Puacuteblica e as
repercussotildees em relaccedilatildeo agrave distinccedilatildeo entre as penalidades de suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121
332 A extensatildeo das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo de inidoneidade 1124
334 A limitaccedilatildeo dos efeitos da declaraccedilatildeo de inidoneidade ao acircmbito do ente federativo e do Poder responsaacutevel pela sua aplicaccedilatildeo 1124
4 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa do pregatildeo 1126 41 A natildeo aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da lei nO 866693 em relaccedilatildeo agraves sanccedilotildees
administrativas decorrentes de licitaccedilotildees promovidas por meio da modalidade pregatildeo e dos contratos decorrentes 1126
42 Os limites de incidecircncia das sanccedilotildees previstas no art 7deg da lei nO 1052002 1128 43 A desproporcionalidade da incidecircncia da penalidade prevista no art 7deg da
lei nO 1052002 em relaccedilatildeo aos licitantes que deixaram de apresentar documento por mero equiacutevoco 1129
5 Devido processo legal 1130 51 Processo administrativo contraditoacuterio e ampla defesa 1130 52 Princiacutepio da proporcionalidade 1133
53 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 1139 54 Efeitos das penalidades sobre contratos firmados anteriormente 1141 55 O dever de aplicar as sanccedilotildees administrativas 1143
JURISPRUDEcircNCIA 1 Atipicidade 1144 2 Limites agraves multas 1145 3 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1147 4 Imposiccedilatildeo de multa agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 1147 5 Extensatildeo dos efeitos das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo
de inidoneidade 1148 6 Efeitos da suspensatildeo temporaacuteria e da declaraccedilatildeo de inidoneidade em relaccedilatildeo
a contratos jaacute firmados 1150 7 Sanccedilatildeo administrativa na modalidade pregatildeo 1152 8 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica do contratado 1153 9 Princiacutepio da proporcionalidade na aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees administrativas 1156 10 Processo administrativo para aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1159 11 Discricionariedade para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1160
REFEREcircNCIAS 1163 IacuteNDICE DE ASSUNTO 1169 IacuteNDICE DA LEGISLACcedilAtildeO 1177
STJ00100959
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CAPIacuteTULO 15
891 ALTERACcedilAtildeO DO OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 957
DOUTRINA
891 IS seus 892 893 894 ntrato 897 ~tivos 899 900 901 902 ~ior 905 no porte 906 909 911 912 mento do 914 retenccedilatildeo 915 enccedilatildeo do 918 lccedilotildees n dedicados 920 923 Im que a 925 oloacutegica de 927 m realizados 929
934
Ida para 938
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939
941
942
946 946 947 Ias faturas 949 952 955
1 Consideraccedilotildees gerais - Alteraccedilatildeo contratual unilateral como expressatildeo da supremacia do interesse puacuteblico 957
2 Alteraccedilatildeo contratual e moralidade administrativa 958 3 Alteraccedilatildeo contratual eacute exceccedilatildeo 958 4 Alteraccedilotildees contratuais provocadas por fatos novos e imprevisiacuteveis e para
corrigir defeitos do projeto baacutesico ou documento equivalente 959 5 Princiacutepio da identidade do objeto 960 6 Alteraccedilotildees quantitativas e qualitativas 960 7 limites agraves alteraccedilotildees unilaterais quantitativas 963 8 limites agraves alteraccedilotildees consensuais quantitativas 965 9 limites agraves alteraccedilotildees qualitativas 966 10 Proibiccedilatildeo de compensaccedilatildeo entre acreacutescimos e supressotildees 972 1411 Alteraccedilotildees contratuais provocadas por equivocado dimensionamento de
quantitativos em regime de empreitada por preccedilo global 974 12 As prescriccedilotildees do Decreto Federal nO 798310 978 13 Manutenccedilatildeo do desconto sobre o preccedilo total obtido em comparaccedilatildeo com as
tabelas SINAPI e SICRO 981 14 Limites agraves alteraccedilotildees contratuais em contratos cujos quantitativos e os valores
satildeo meramente estimados 983 15 A prorrogaccedilatildeo de contratos de serviccedilos contiacutenuos e os limites de alteraccedilatildeo
do objeto 984 16 Os limites agraves alteraccedilotildees devem ser calculados de acordo com o paracircmetro
de julgamento 985 17 Alteraccedilatildeo contratual que excede o valor limite da respectiva modalidade de
licitaccedilatildeo puacuteblica 986 18 Alteraccedilatildeo contratual e direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato 989 19 Indenizaccedilatildeo em caso de supressatildeo do objeto 989 20 Formalizaccedilatildeo da alteraccedilatildeo contratual 991 21 Antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 991 211 Consideraccedilotildees introdutoacuterias 991 212 Antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 992 213 Formalizaccedilatildeo da antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual 999 214 A antecipaccedilatildeo dos efeitos da alteraccedilatildeo contratual e os direitos patrimoniais
do contratado 1000
JURISPRUDEcircNCIA 1 A alteraccedilatildeo contratual natildeo pode afetar a identidade do objeto 1003 2 Limites para as alteraccedilotildees qualitativas 1003 3 Base de caacutelculo para os limites de alteraccedilatildeo contratual 1007 4 Compensaccedilatildeo entre supressatildeo e acreacutescimo 1008 5 Caacutelculo dos limites agraves alteraccedilotildees quando os quantitativos contratados satildeo
estimados 1011 6 Alteraccedilatildeo contratual por equiacutevoco na definiccedilatildeo dos quantitativos em
empreitada por preccedilo global 1012 7 Limites agraves alteraccedilotildees em contratos de prestaccedilatildeo de serviccedilos contiacutenuos 1014 8 Jogo de planilhas 1015 9 Manutenccedilatildeo do desconto sobre o valor global 1017 10 Alteraccedilatildeo contratual que ultrapassa o limite da modalidade de licitaccedilatildeo
utilizada 1017
STJ00100959
CAPIacuteTULO 16 EQUILIacuteBRIO ECONOcircMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO1019 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1019 11 Direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1019 12 Previsatildeo constitucional do direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1020 13 O direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato eacute de todas as
partes contratantes 1020 14 Instrumentos para a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1021 2 Reajuste 1021 21 Conceito de reajuste 1021 22 A Administraccedilatildeo deve dispor de criteacuterio de reajuste no edital de licitaccedilatildeo
puacuteblica 1022 23 Ausecircncia de previsatildeo de reajuste no edital e no contrato 1022 24 Periodicidade miacutenima 1026 25 Reajuste deve ser concedido de ofiacutecio 1029 26 Pagamento do reajuste retroativo caso a administraccedilatildeo o reconheccedila
posteriormente 1030 27 Reajuste anterior agrave assinatura do contrato 1031 28 Forma de reajustamento 1033 3 Revisatildeo 1034 31 Conceito de revisatildeo 1034 32 Revisatildeo natildeo depende de autorizaccedilatildeo em edital ou em contrato 1034 33 Natildeo haacute periodicidade miacutenima para a revisatildeo 1034 34 Pressupostos para a revisatildeo do contrato 1035 341 Consideraccedilotildees gerais 1035 342 Majoraccedilatildeo dos encargos do contratado em decorrecircncia de ato ou fato da
Administraccedilatildeo contratante 1035 343 Teoria da imprevisatildeo 1036 3431 Fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem com consequecircncias incalculaacuteveis
caso fortuito forccedila maior e fato do priacutencipe 1037 3432 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual 1038 35 Efeitos do reconhecimento do direito agrave revisatildeo e possibilidade de concessatildeo
de ofiacutecio 1039 36 Revisatildeo anterior agrave assinatura do contrato 1041 37 Procedimento para a revisatildeo 1042 38 A apuraccedilatildeo do novo preccedilo do contrato decorrente da revisatildeo 1043 4 Repactuaccedilatildeo 1044 41 Conceito de repactuaccedilatildeo 1044 42 A repactuaccedilatildeo como espeacutecie de reajuste 1048 43 Pessoas que se sujeitam ao Decreto Federal nO 227197 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nO 208 1049 44 Demonstraccedilatildeo analiacutetica de aumento dos custos 1051 45 Repactuaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos custos decorrentes da matildeo de obra e dos demais
insumos 1052 46 Repactuaccedilatildeo em contratos que envolvem mais de uma categoria profissional 1 053 5 O fim da vigecircncia contratual ou a celebraccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
natildeo importam preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo ao reajuste ou agrave revisatildeo 1054
JURISPRUDEcircNCIA 1 Ausecircncia de previsatildeo em edital ou em contrato de reajuste 1058 2 Discricionariedade para eleger o iacutendice ou criteacuterio para o reajuste 1060 3 Periodicidade miacutenima para o reajuste 1060
STJ00100959
1019
1019
1019 o 1020 as 1020 middot0 1021 1021 1021 taccedilatildeo 1022 1022 1026 1029 ~
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1035 ato da 1035 1036 Jlaacuteveis 1037 1038 gtncessatildeo 1039 1041 1042 1043 1044 1044 1048 io 1049 1051 jos demais 1052 ofissional l053 rorrogaccedilatildeo revisatildeo 1054
1058
1060
1060
4 Reajuste devido antes da assinatura do contrato 1063 5 Inaplicabilidade dos limites previstos no art 65 sect1deg da Lei nO 866693
aos reajustes 1063 6 Cabimento da Revisatildeo 1064 7 Periodicidade para a revisatildeo contratual 1068 8 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria 1069 9 Momento a partir do qual eacute devido o pagamento da revisatildeo 1070 10 Preclusatildeo do direito agrave Revisatildeo 1070 11 Repactuaccedilatildeo 1 071 12 Preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo 1073
CAPIacuteTULO 17 RESCISAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ] 075
DOUTRINA 1 Extinccedilatildeo do contrato administrativo 1075 2 Espeacutecies de rescisatildeo de contrato administrativo 1075 3 Hipoacuteteses de rescisatildeo administrativa 1077 31 Descumprimento ou cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais 1077 32 Lentidatildeo na execuccedilatildeo do contrato ou no iniacutecio de sua execuccedilatildeo 1077 33 Paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 1078 34 Violaccedilatildeo ao caraacuteter personaliacutessimo do contrato 1078 35 Faltas reiteradas e desatendimento de determinaccedilotildees da Administraccedilatildeo 1081
36 Falecircncia e insolvecircncia civil 1082 37 Dissoluccedilatildeo da sociedade ou falecimento do contratado 1083 38 Alteraccedilatildeo social ou modificaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa
contratada 1083 39 Interesse puacuteblico 1084 310 Caso fortuito e forccedila maior 1084 311 Descumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da Constituiccedilatildeo Federal 1085 4 Processo para a rescisatildeo administrativa 1085 5 Efeitos da rescisatildeo administrativa 1088 6 Hipoacuteteses de rescisatildeo judicial 1089 61 Supressatildeo unilateral acima do limite legal 1089 62 Suspensatildeo da execuccedilatildeo por prazo superior a 120 dias 1090 63 Exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido 1091 64 Natildeo liberaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo de condiccedilotildees a cargo dela para a execuccedilatildeo
do contrato 1092 7 Efeitos da rescisatildeo judicial 1093
JURISPRUDEcircNCIA 1 Rescisatildeo em razatildeo do descumprimento do contrato 1095 2 Rescisatildeo em razatildeo de paralisaccedilatildeo da obra 1097 3 Rescisatildeo em razatildeo do atraso no cronograma 1098 4 Rescisatildeo em razatildeo de subcontrataccedilatildeo ou cessatildeo 1099 5 Rescisatildeo em decorrecircncia de fusatildeo cisatildeo ou incorporaccedilatildeo 1101 6 Rescisatildeo em razatildeo de interesse puacuteblico 1102 7 Rescisatildeo em razatildeo da suspensatildeo da execuccedilatildeo do contrato por ordem da
Administraccedilatildeo 1104 8 Rescisatildeo provocada pelo inadimplemento da Administraccedilatildeo 1104 9 Rescisatildeo decorrente da natildeo liberaccedilatildeo de aacuterea ou de licenccedilas ambientais 1106 10 Indenizaccedilatildeo devida ao contratado 1106
STJ00100959
CAPIacuteTULO 18 SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS EM LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA E CONTRATO ADMINISTRATIVO1109
DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1109 2 Princiacutepio da atipicidade 1110 3 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa da lei nO 866693 1116 31 Advertecircncia 1116 32 Multa 1117 321 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1117 322 Limites e paracircmetros para a fixaccedilatildeo das multas 1118 323 Execuccedilatildeo das multas 1120 324 Parcelamento dos valores devidos a tiacutetulo de multa 1120 33 Suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121 331 A distinccedilatildeo entre as expressotildees Administraccedilatildeo e Administraccedilatildeo Puacuteblica e as
repercussotildees em relaccedilatildeo agrave distinccedilatildeo entre as penalidades de suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121
332 A extensatildeo das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo de inidoneidade 1124
334 A limitaccedilatildeo dos efeitos da declaraccedilatildeo de inidoneidade ao acircmbito do ente federativo e do Poder responsaacutevel pela sua aplicaccedilatildeo 1124
4 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa do pregatildeo 1126 41 A natildeo aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da lei nO 866693 em relaccedilatildeo agraves sanccedilotildees
administrativas decorrentes de licitaccedilotildees promovidas por meio da modalidade pregatildeo e dos contratos decorrentes 1126
42 Os limites de incidecircncia das sanccedilotildees previstas no art 7deg da lei nO 1052002 1128 43 A desproporcionalidade da incidecircncia da penalidade prevista no art 7deg da
lei nO 1052002 em relaccedilatildeo aos licitantes que deixaram de apresentar documento por mero equiacutevoco 1129
5 Devido processo legal 1130 51 Processo administrativo contraditoacuterio e ampla defesa 1130 52 Princiacutepio da proporcionalidade 1133
53 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 1139 54 Efeitos das penalidades sobre contratos firmados anteriormente 1141 55 O dever de aplicar as sanccedilotildees administrativas 1143
JURISPRUDEcircNCIA 1 Atipicidade 1144 2 Limites agraves multas 1145 3 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1147 4 Imposiccedilatildeo de multa agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 1147 5 Extensatildeo dos efeitos das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo
de inidoneidade 1148 6 Efeitos da suspensatildeo temporaacuteria e da declaraccedilatildeo de inidoneidade em relaccedilatildeo
a contratos jaacute firmados 1150 7 Sanccedilatildeo administrativa na modalidade pregatildeo 1152 8 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica do contratado 1153 9 Princiacutepio da proporcionalidade na aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees administrativas 1156 10 Processo administrativo para aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1159 11 Discricionariedade para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1160
REFEREcircNCIAS 1163 IacuteNDICE DE ASSUNTO 1169 IacuteNDICE DA LEGISLACcedilAtildeO 1177
STJ00100959
CAPIacuteTULO 16 EQUILIacuteBRIO ECONOcircMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO1019 DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1019 11 Direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1019 12 Previsatildeo constitucional do direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1020 13 O direito ao equiliacutebrio econocircmico-financeiro do contrato eacute de todas as
partes contratantes 1020 14 Instrumentos para a manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico-financeiro 1021 2 Reajuste 1021 21 Conceito de reajuste 1021 22 A Administraccedilatildeo deve dispor de criteacuterio de reajuste no edital de licitaccedilatildeo
puacuteblica 1022 23 Ausecircncia de previsatildeo de reajuste no edital e no contrato 1022 24 Periodicidade miacutenima 1026 25 Reajuste deve ser concedido de ofiacutecio 1029 26 Pagamento do reajuste retroativo caso a administraccedilatildeo o reconheccedila
posteriormente 1030 27 Reajuste anterior agrave assinatura do contrato 1031 28 Forma de reajustamento 1033 3 Revisatildeo 1034 31 Conceito de revisatildeo 1034 32 Revisatildeo natildeo depende de autorizaccedilatildeo em edital ou em contrato 1034 33 Natildeo haacute periodicidade miacutenima para a revisatildeo 1034 34 Pressupostos para a revisatildeo do contrato 1035 341 Consideraccedilotildees gerais 1035 342 Majoraccedilatildeo dos encargos do contratado em decorrecircncia de ato ou fato da
Administraccedilatildeo contratante 1035 343 Teoria da imprevisatildeo 1036 3431 Fatos imprevisiacuteveis ou previsiacuteveis poreacutem com consequecircncias incalculaacuteveis
caso fortuito forccedila maior e fato do priacutencipe 1037 3432 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria e extracontratual 1038 35 Efeitos do reconhecimento do direito agrave revisatildeo e possibilidade de concessatildeo
de ofiacutecio 1039 36 Revisatildeo anterior agrave assinatura do contrato 1041 37 Procedimento para a revisatildeo 1042 38 A apuraccedilatildeo do novo preccedilo do contrato decorrente da revisatildeo 1043 4 Repactuaccedilatildeo 1044 41 Conceito de repactuaccedilatildeo 1044 42 A repactuaccedilatildeo como espeacutecie de reajuste 1048 43 Pessoas que se sujeitam ao Decreto Federal nO 227197 e agrave Instruccedilatildeo
Normativa nO 208 1049 44 Demonstraccedilatildeo analiacutetica de aumento dos custos 1051 45 Repactuaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos custos decorrentes da matildeo de obra e dos demais
insumos 1052 46 Repactuaccedilatildeo em contratos que envolvem mais de uma categoria profissional 1 053 5 O fim da vigecircncia contratual ou a celebraccedilatildeo do termo aditivo de prorrogaccedilatildeo
natildeo importam preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo ao reajuste ou agrave revisatildeo 1054
JURISPRUDEcircNCIA 1 Ausecircncia de previsatildeo em edital ou em contrato de reajuste 1058 2 Discricionariedade para eleger o iacutendice ou criteacuterio para o reajuste 1060 3 Periodicidade miacutenima para o reajuste 1060
STJ00100959
1019
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1019 o 1020 as 1020 middot0 1021 1021 1021 taccedilatildeo 1022 1022 1026 1029 ~
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1035 ato da 1035 1036 Jlaacuteveis 1037 1038 gtncessatildeo 1039 1041 1042 1043 1044 1044 1048 io 1049 1051 jos demais 1052 ofissional l053 rorrogaccedilatildeo revisatildeo 1054
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4 Reajuste devido antes da assinatura do contrato 1063 5 Inaplicabilidade dos limites previstos no art 65 sect1deg da Lei nO 866693
aos reajustes 1063 6 Cabimento da Revisatildeo 1064 7 Periodicidade para a revisatildeo contratual 1068 8 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria 1069 9 Momento a partir do qual eacute devido o pagamento da revisatildeo 1070 10 Preclusatildeo do direito agrave Revisatildeo 1070 11 Repactuaccedilatildeo 1 071 12 Preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo 1073
CAPIacuteTULO 17 RESCISAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ] 075
DOUTRINA 1 Extinccedilatildeo do contrato administrativo 1075 2 Espeacutecies de rescisatildeo de contrato administrativo 1075 3 Hipoacuteteses de rescisatildeo administrativa 1077 31 Descumprimento ou cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais 1077 32 Lentidatildeo na execuccedilatildeo do contrato ou no iniacutecio de sua execuccedilatildeo 1077 33 Paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 1078 34 Violaccedilatildeo ao caraacuteter personaliacutessimo do contrato 1078 35 Faltas reiteradas e desatendimento de determinaccedilotildees da Administraccedilatildeo 1081
36 Falecircncia e insolvecircncia civil 1082 37 Dissoluccedilatildeo da sociedade ou falecimento do contratado 1083 38 Alteraccedilatildeo social ou modificaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa
contratada 1083 39 Interesse puacuteblico 1084 310 Caso fortuito e forccedila maior 1084 311 Descumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da Constituiccedilatildeo Federal 1085 4 Processo para a rescisatildeo administrativa 1085 5 Efeitos da rescisatildeo administrativa 1088 6 Hipoacuteteses de rescisatildeo judicial 1089 61 Supressatildeo unilateral acima do limite legal 1089 62 Suspensatildeo da execuccedilatildeo por prazo superior a 120 dias 1090 63 Exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido 1091 64 Natildeo liberaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo de condiccedilotildees a cargo dela para a execuccedilatildeo
do contrato 1092 7 Efeitos da rescisatildeo judicial 1093
JURISPRUDEcircNCIA 1 Rescisatildeo em razatildeo do descumprimento do contrato 1095 2 Rescisatildeo em razatildeo de paralisaccedilatildeo da obra 1097 3 Rescisatildeo em razatildeo do atraso no cronograma 1098 4 Rescisatildeo em razatildeo de subcontrataccedilatildeo ou cessatildeo 1099 5 Rescisatildeo em decorrecircncia de fusatildeo cisatildeo ou incorporaccedilatildeo 1101 6 Rescisatildeo em razatildeo de interesse puacuteblico 1102 7 Rescisatildeo em razatildeo da suspensatildeo da execuccedilatildeo do contrato por ordem da
Administraccedilatildeo 1104 8 Rescisatildeo provocada pelo inadimplemento da Administraccedilatildeo 1104 9 Rescisatildeo decorrente da natildeo liberaccedilatildeo de aacuterea ou de licenccedilas ambientais 1106 10 Indenizaccedilatildeo devida ao contratado 1106
STJ00100959
CAPIacuteTULO 18 SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS EM LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA E CONTRATO ADMINISTRATIVO1109
DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1109 2 Princiacutepio da atipicidade 1110 3 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa da lei nO 866693 1116 31 Advertecircncia 1116 32 Multa 1117 321 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1117 322 Limites e paracircmetros para a fixaccedilatildeo das multas 1118 323 Execuccedilatildeo das multas 1120 324 Parcelamento dos valores devidos a tiacutetulo de multa 1120 33 Suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121 331 A distinccedilatildeo entre as expressotildees Administraccedilatildeo e Administraccedilatildeo Puacuteblica e as
repercussotildees em relaccedilatildeo agrave distinccedilatildeo entre as penalidades de suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121
332 A extensatildeo das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo de inidoneidade 1124
334 A limitaccedilatildeo dos efeitos da declaraccedilatildeo de inidoneidade ao acircmbito do ente federativo e do Poder responsaacutevel pela sua aplicaccedilatildeo 1124
4 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa do pregatildeo 1126 41 A natildeo aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da lei nO 866693 em relaccedilatildeo agraves sanccedilotildees
administrativas decorrentes de licitaccedilotildees promovidas por meio da modalidade pregatildeo e dos contratos decorrentes 1126
42 Os limites de incidecircncia das sanccedilotildees previstas no art 7deg da lei nO 1052002 1128 43 A desproporcionalidade da incidecircncia da penalidade prevista no art 7deg da
lei nO 1052002 em relaccedilatildeo aos licitantes que deixaram de apresentar documento por mero equiacutevoco 1129
5 Devido processo legal 1130 51 Processo administrativo contraditoacuterio e ampla defesa 1130 52 Princiacutepio da proporcionalidade 1133
53 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 1139 54 Efeitos das penalidades sobre contratos firmados anteriormente 1141 55 O dever de aplicar as sanccedilotildees administrativas 1143
JURISPRUDEcircNCIA 1 Atipicidade 1144 2 Limites agraves multas 1145 3 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1147 4 Imposiccedilatildeo de multa agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 1147 5 Extensatildeo dos efeitos das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo
de inidoneidade 1148 6 Efeitos da suspensatildeo temporaacuteria e da declaraccedilatildeo de inidoneidade em relaccedilatildeo
a contratos jaacute firmados 1150 7 Sanccedilatildeo administrativa na modalidade pregatildeo 1152 8 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica do contratado 1153 9 Princiacutepio da proporcionalidade na aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees administrativas 1156 10 Processo administrativo para aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1159 11 Discricionariedade para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1160
REFEREcircNCIAS 1163 IacuteNDICE DE ASSUNTO 1169 IacuteNDICE DA LEGISLACcedilAtildeO 1177
STJ00100959
1019
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1019 o 1020 as 1020 middot0 1021 1021 1021 taccedilatildeo 1022 1022 1026 1029 ~
1030
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1035 ato da 1035 1036 Jlaacuteveis 1037 1038 gtncessatildeo 1039 1041 1042 1043 1044 1044 1048 io 1049 1051 jos demais 1052 ofissional l053 rorrogaccedilatildeo revisatildeo 1054
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4 Reajuste devido antes da assinatura do contrato 1063 5 Inaplicabilidade dos limites previstos no art 65 sect1deg da Lei nO 866693
aos reajustes 1063 6 Cabimento da Revisatildeo 1064 7 Periodicidade para a revisatildeo contratual 1068 8 Aacutelea econocircmica extraordinaacuteria 1069 9 Momento a partir do qual eacute devido o pagamento da revisatildeo 1070 10 Preclusatildeo do direito agrave Revisatildeo 1070 11 Repactuaccedilatildeo 1 071 12 Preclusatildeo do direito agrave repactuaccedilatildeo 1073
CAPIacuteTULO 17 RESCISAtildeO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ] 075
DOUTRINA 1 Extinccedilatildeo do contrato administrativo 1075 2 Espeacutecies de rescisatildeo de contrato administrativo 1075 3 Hipoacuteteses de rescisatildeo administrativa 1077 31 Descumprimento ou cumprimento irregular de claacuteusulas contratuais 1077 32 Lentidatildeo na execuccedilatildeo do contrato ou no iniacutecio de sua execuccedilatildeo 1077 33 Paralisaccedilatildeo da execuccedilatildeo do contrato 1078 34 Violaccedilatildeo ao caraacuteter personaliacutessimo do contrato 1078 35 Faltas reiteradas e desatendimento de determinaccedilotildees da Administraccedilatildeo 1081
36 Falecircncia e insolvecircncia civil 1082 37 Dissoluccedilatildeo da sociedade ou falecimento do contratado 1083 38 Alteraccedilatildeo social ou modificaccedilatildeo da finalidade ou da estrutura da empresa
contratada 1083 39 Interesse puacuteblico 1084 310 Caso fortuito e forccedila maior 1084 311 Descumprimento do inciso XXXIII do art 7deg da Constituiccedilatildeo Federal 1085 4 Processo para a rescisatildeo administrativa 1085 5 Efeitos da rescisatildeo administrativa 1088 6 Hipoacuteteses de rescisatildeo judicial 1089 61 Supressatildeo unilateral acima do limite legal 1089 62 Suspensatildeo da execuccedilatildeo por prazo superior a 120 dias 1090 63 Exceccedilatildeo do contrato natildeo cumprido 1091 64 Natildeo liberaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo de condiccedilotildees a cargo dela para a execuccedilatildeo
do contrato 1092 7 Efeitos da rescisatildeo judicial 1093
JURISPRUDEcircNCIA 1 Rescisatildeo em razatildeo do descumprimento do contrato 1095 2 Rescisatildeo em razatildeo de paralisaccedilatildeo da obra 1097 3 Rescisatildeo em razatildeo do atraso no cronograma 1098 4 Rescisatildeo em razatildeo de subcontrataccedilatildeo ou cessatildeo 1099 5 Rescisatildeo em decorrecircncia de fusatildeo cisatildeo ou incorporaccedilatildeo 1101 6 Rescisatildeo em razatildeo de interesse puacuteblico 1102 7 Rescisatildeo em razatildeo da suspensatildeo da execuccedilatildeo do contrato por ordem da
Administraccedilatildeo 1104 8 Rescisatildeo provocada pelo inadimplemento da Administraccedilatildeo 1104 9 Rescisatildeo decorrente da natildeo liberaccedilatildeo de aacuterea ou de licenccedilas ambientais 1106 10 Indenizaccedilatildeo devida ao contratado 1106
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CAPIacuteTULO 18 SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS EM LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA E CONTRATO ADMINISTRATIVO1109
DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1109 2 Princiacutepio da atipicidade 1110 3 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa da lei nO 866693 1116 31 Advertecircncia 1116 32 Multa 1117 321 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1117 322 Limites e paracircmetros para a fixaccedilatildeo das multas 1118 323 Execuccedilatildeo das multas 1120 324 Parcelamento dos valores devidos a tiacutetulo de multa 1120 33 Suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121 331 A distinccedilatildeo entre as expressotildees Administraccedilatildeo e Administraccedilatildeo Puacuteblica e as
repercussotildees em relaccedilatildeo agrave distinccedilatildeo entre as penalidades de suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121
332 A extensatildeo das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo de inidoneidade 1124
334 A limitaccedilatildeo dos efeitos da declaraccedilatildeo de inidoneidade ao acircmbito do ente federativo e do Poder responsaacutevel pela sua aplicaccedilatildeo 1124
4 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa do pregatildeo 1126 41 A natildeo aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da lei nO 866693 em relaccedilatildeo agraves sanccedilotildees
administrativas decorrentes de licitaccedilotildees promovidas por meio da modalidade pregatildeo e dos contratos decorrentes 1126
42 Os limites de incidecircncia das sanccedilotildees previstas no art 7deg da lei nO 1052002 1128 43 A desproporcionalidade da incidecircncia da penalidade prevista no art 7deg da
lei nO 1052002 em relaccedilatildeo aos licitantes que deixaram de apresentar documento por mero equiacutevoco 1129
5 Devido processo legal 1130 51 Processo administrativo contraditoacuterio e ampla defesa 1130 52 Princiacutepio da proporcionalidade 1133
53 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 1139 54 Efeitos das penalidades sobre contratos firmados anteriormente 1141 55 O dever de aplicar as sanccedilotildees administrativas 1143
JURISPRUDEcircNCIA 1 Atipicidade 1144 2 Limites agraves multas 1145 3 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1147 4 Imposiccedilatildeo de multa agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 1147 5 Extensatildeo dos efeitos das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo
de inidoneidade 1148 6 Efeitos da suspensatildeo temporaacuteria e da declaraccedilatildeo de inidoneidade em relaccedilatildeo
a contratos jaacute firmados 1150 7 Sanccedilatildeo administrativa na modalidade pregatildeo 1152 8 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica do contratado 1153 9 Princiacutepio da proporcionalidade na aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees administrativas 1156 10 Processo administrativo para aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1159 11 Discricionariedade para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1160
REFEREcircNCIAS 1163 IacuteNDICE DE ASSUNTO 1169 IacuteNDICE DA LEGISLACcedilAtildeO 1177
STJ00100959
CAPIacuteTULO 18 SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS EM LICITACcedilAtildeO PUacuteBLICA E CONTRATO ADMINISTRATIVO1109
DOUTRINA 1 Consideraccedilotildees gerais 1109 2 Princiacutepio da atipicidade 1110 3 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa da lei nO 866693 1116 31 Advertecircncia 1116 32 Multa 1117 321 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1117 322 Limites e paracircmetros para a fixaccedilatildeo das multas 1118 323 Execuccedilatildeo das multas 1120 324 Parcelamento dos valores devidos a tiacutetulo de multa 1120 33 Suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121 331 A distinccedilatildeo entre as expressotildees Administraccedilatildeo e Administraccedilatildeo Puacuteblica e as
repercussotildees em relaccedilatildeo agrave distinccedilatildeo entre as penalidades de suspensatildeo temporaacuteria e declaraccedilatildeo de inidoneidade 1121
332 A extensatildeo das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo de inidoneidade 1124
334 A limitaccedilatildeo dos efeitos da declaraccedilatildeo de inidoneidade ao acircmbito do ente federativo e do Poder responsaacutevel pela sua aplicaccedilatildeo 1124
4 A sistemaacutetica de sanccedilatildeo administrativa do pregatildeo 1126 41 A natildeo aplicaccedilatildeo subsidiaacuteria da lei nO 866693 em relaccedilatildeo agraves sanccedilotildees
administrativas decorrentes de licitaccedilotildees promovidas por meio da modalidade pregatildeo e dos contratos decorrentes 1126
42 Os limites de incidecircncia das sanccedilotildees previstas no art 7deg da lei nO 1052002 1128 43 A desproporcionalidade da incidecircncia da penalidade prevista no art 7deg da
lei nO 1052002 em relaccedilatildeo aos licitantes que deixaram de apresentar documento por mero equiacutevoco 1129
5 Devido processo legal 1130 51 Processo administrativo contraditoacuterio e ampla defesa 1130 52 Princiacutepio da proporcionalidade 1133
53 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 1139 54 Efeitos das penalidades sobre contratos firmados anteriormente 1141 55 O dever de aplicar as sanccedilotildees administrativas 1143
JURISPRUDEcircNCIA 1 Atipicidade 1144 2 Limites agraves multas 1145 3 Multa moratoacuteria e compensatoacuteria 1147 4 Imposiccedilatildeo de multa agrave Administraccedilatildeo Puacuteblica 1147 5 Extensatildeo dos efeitos das sanccedilotildees de suspensatildeo temporaacuteria e de declaraccedilatildeo
de inidoneidade 1148 6 Efeitos da suspensatildeo temporaacuteria e da declaraccedilatildeo de inidoneidade em relaccedilatildeo
a contratos jaacute firmados 1150 7 Sanccedilatildeo administrativa na modalidade pregatildeo 1152 8 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica do contratado 1153 9 Princiacutepio da proporcionalidade na aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees administrativas 1156 10 Processo administrativo para aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1159 11 Discricionariedade para a aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo administrativa 1160
REFEREcircNCIAS 1163 IacuteNDICE DE ASSUNTO 1169 IacuteNDICE DA LEGISLACcedilAtildeO 1177
STJ00100959