Licitação e Contratação Licitação e Contratação para Prestação de para Prestação de

ServiçosServiços

Uma Visão do TCM/SPUma Visão do TCM/SP

Profa. Izabel C. Lopes Profa. Izabel C. Lopes MonteiroMonteiro

Setembro/2009Setembro/2009

LICITAÇÃO – LEGISLAÇÃOLICITAÇÃO – LEGISLAÇÃO

Lei Federal 8.666/93 e Lei Federal 8.666/93 e alteraçõesalterações

Lei Federal 10.520/02Lei Federal 10.520/02 Impositivo para a contratação de serviçosImpositivo para a contratação de serviços Forma de realização do procedimentoForma de realização do procedimento

PresencialPresencialEletronicoEletronico

Princípios Norteadores da Princípios Norteadores da LicitaçãoLicitação

Previstos no art. 3º da Lei Federal Previstos no art. 3º da Lei Federal 8.666/93:8.666/93:

Isonomia (com proporcionalidade)Isonomia (com proporcionalidade) Proposta mais vantajosa p/AdministraçãoProposta mais vantajosa p/Administração

(com eficiência e economicidade)(com eficiência e economicidade) Vinculação ao Instrumento ConvocatórioVinculação ao Instrumento Convocatório Julgamento ObjetivoJulgamento Objetivo Procedimento FormalProcedimento Formal

Licitação - Fase InternaLicitação - Fase Interna Elementos indispensáveis para a Elementos indispensáveis para a

licitaçãolicitação::

Especificações técnicas do serviçoEspecificações técnicas do serviço Procedimentos para a execução e mediçãoProcedimentos para a execução e medição Definição dos quantitativosDefinição dos quantitativos Prazo do contratoPrazo do contrato Outras informações necessárias para a Outras informações necessárias para a

compreensão do objeto licitado e sua compreensão do objeto licitado e sua execuçãoexecução

Licitação - Fase InternaLicitação - Fase Interna

Elementos indispensáveis para a Elementos indispensáveis para a licitação:licitação:

Orçamento detalhado em Orçamento detalhado em quantitativos e preços unitáriosquantitativos e preços unitáriosPlanilha estimativa Planilha estimativa orçamentáriaorçamentária

Adequada pesquisa de preçosAdequada pesquisa de preços Exigencia da planilha de preços Exigencia da planilha de preços

unitários na proposta do licitanteunitários na proposta do licitante

Licitação - EditalLicitação - Edital

REQUISITOS DE HABILITAÇÃOREQUISITOS DE HABILITAÇÃO

CAPACIDADE JURÍDICACAPACIDADE JURÍDICA

REGULARIDADE FISCALREGULARIDADE FISCAL

CAPACIDADE ECONOMICO-CAPACIDADE ECONOMICO-FINANCEIRAFINANCEIRA

CAPACIDADE TÉCNICACAPACIDADE TÉCNICA

Licitação - EditalLicitação - Edital

REQUISITOS DE HABILITAÇÃOREQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Principais questionamentosPrincipais questionamentos:: Limites impostos no art. 30 da Lei Limites impostos no art. 30 da Lei

8.666/938.666/93 Registro na entidade profissionalRegistro na entidade profissional Capacidade técnico-operacionalCapacidade técnico-operacional Capacidade técnico-profissionalCapacidade técnico-profissional Atendimento de leis especiaisAtendimento de leis especiais

Licitação - EditalLicitação - Edital

PROPOSTA COMERCIALPROPOSTA COMERCIAL

Apresentação da planilha Apresentação da planilha orçamentáriaorçamentária Adequação após a fase de lanceAdequação após a fase de lance

Prazo de validade da propostaPrazo de validade da proposta Outras exigencias do Edital em Outras exigencias do Edital em

relação ao objeto licitadorelação ao objeto licitado

Licitação -- PregãoLicitação -- Pregão

Objeto: aquisição de bens e serviços Objeto: aquisição de bens e serviços comunscomuns

Definição legal de bens e serviços comuns:Definição legal de bens e serviços comuns:

““Aqueles cujos padrões de Aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”meio de especificações usuais no mercado”

Cabimento do Pregão para a contratação Cabimento do Pregão para a contratação de serviços de engenhariade serviços de engenharia

Licitação -- PregãoLicitação -- Pregão

Elaboração do editalElaboração do edital

Regras específicas da Lei Federal Regras específicas da Lei Federal 10.520/0210.520/02 A inversão da fase de habilitação é a A inversão da fase de habilitação é a

principal característica da modalidadeprincipal característica da modalidade

Aplicação subsidiária da Lei 8.666/93Aplicação subsidiária da Lei 8.666/93 Apenas quando compatível com o PregãoApenas quando compatível com o Pregão

Licitação -- PregãoLicitação -- Pregão

Peculiaridades da Fase Externa do Peculiaridades da Fase Externa do PregãoPregão

Exame inicial das propostas quanto ao Exame inicial das propostas quanto ao atendimento das exigências do editalatendimento das exigências do edital

Análise qualitativaAnálise qualitativa Classificação provisória para a fase de Classificação provisória para a fase de

lanceslances Apenas com a ordenação das propostas, Apenas com a ordenação das propostas,

segundo o valor apresentadosegundo o valor apresentado

Licitação -- PregãoLicitação -- Pregão

Peculiaridades da Fase Externa do Peculiaridades da Fase Externa do PregãoPregão

Realização da fase de lancesRealização da fase de lances De acordo com os critérios legaisDe acordo com os critérios legais

Classificação definitiva da propostaClassificação definitiva da proposta Decisão sobre a aceitabilidade do valor Decisão sobre a aceitabilidade do valor

propostoproposto

Licitação -- PregãoLicitação -- Pregão

Peculiaridades da Fase Externa do Peculiaridades da Fase Externa do PregãoPregão

Manifestação da intenção de Manifestação da intenção de recorrerrecorrer Preparo do Representante da Preparo do Representante da LicitanteLicitante

Prazos e limitesPrazos e limites

Licitação - Fase ExternaLicitação - Fase Externa

Meios de questionar o EditalMeios de questionar o Edital

Perante a própria Perante a própria AdministraçãoAdministração

Impugnação ao EditalImpugnação ao Edital art. 41 da Lei Federal 8.666/93art. 41 da Lei Federal 8.666/93

Licitação - Fase ExternaLicitação - Fase Externa

Meios de questionar o EditalMeios de questionar o Edital

Perante o Tribunal de ContasPerante o Tribunal de Contas

Representação contra as Representação contra as irregularidadesirregularidades

§ 1º do art. 113 da Lei 8.666/86§ 1º do art. 113 da Lei 8.666/86

LicitaçãoLicitação

Principais irregularidades dos Principais irregularidades dos editaiseditais

Definição equivocada do objeto Definição equivocada do objeto licitadolicitado

Ausencia de requisitos Ausencia de requisitos importantes na definição do objetoimportantes na definição do objeto

LicitaçãoLicitação

Principais irregularidades dos Principais irregularidades dos editaiseditais

Exigencias não permitidas para Exigencias não permitidas para comprovação da capacidade comprovação da capacidade técnicatécnica

Exigencias incompatíveis com as Exigencias incompatíveis com as características, quantidades ou características, quantidades ou prazoprazo

LicitaçãoLicitação

Principais irregularidades apontadas no Principais irregularidades apontadas no procedimento licitatórioprocedimento licitatório

Não apresentação de todos os Não apresentação de todos os documentos de habilitação, apesar da documentos de habilitação, apesar da Declaração entregue no início da sessãoDeclaração entregue no início da sessão

Propostas inexequiveis, após a fase de Propostas inexequiveis, após a fase de lancelance Atendimento mínimo dos itens do Atendimento mínimo dos itens do

orçamentoorçamento Piso salarial e tributosPiso salarial e tributos

Contrato AdministrativoContrato Administrativo

Principais ocorrencias na Principais ocorrencias na execuçãoexecução

Não cumprimento das exigencias Não cumprimento das exigencias prévias para a formalização do prévias para a formalização do contratocontrato Prestação da garantiaPrestação da garantia Apresentação de veículos para vistoriaApresentação de veículos para vistoria Identificação dos profissionais técnicosIdentificação dos profissionais técnicos

Contrato AdministrativoContrato Administrativo

Principais ocorrencias na Principais ocorrencias na execuçãoexecução

Despreparo dos servidores que atuam Despreparo dos servidores que atuam na fiscalização do contrato na fiscalização do contrato

Não cumprimento das obrigações Não cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos trabalhistas em relação aos funcionários que atuam no contratofuncionários que atuam no contrato

Contrato AdministrativoContrato Administrativo

Principais ocorrencias na execuçãoPrincipais ocorrencias na execução

Prorrogação do contrato sem a Prorrogação do contrato sem a comprovação da regularidade fiscal da comprovação da regularidade fiscal da contratadacontratada

Ausencia do Termo de Recebimento Ausencia do Termo de Recebimento DefinitivoDefinitivo Documento de garantia da empresa Documento de garantia da empresa

contratadacontratada