lei nº 5.571, de 23 de julho de 2010 secretaria municipal de … · 2020. 10. 9. · edição...
TRANSCRIPT
10 de outubro de 2020 - Página 1 de 36
Edição Ordinária - Nº 2673 - Ano XII - Caderno 1 - Atos do Poder ExecutivoÓrgão Oficial Certificado Digitalmente
O Município de Cascavel (PR), dá garantia da autencidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.cascavel.pr.gov.br - Certificado ICP - BRASIL
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
ATOS DO PODER EXECUTIVO
ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO MUNICÍPIO DE CASCAVEL
Lei nº 5.571, de 23 de julho de 2010Secretaria Municipal de Comunicação Social
10 de outubro de 2020 - Página 2 de 36
Edição Ordinária - Nº 2673 - Ano XII - Caderno 1 - Atos do Poder ExecutivoÓrgão Oficial Certificado Digitalmente
O Município de Cascavel (PR), dá garantia da autencidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.cascavel.pr.gov.br - Certificado ICP - BRASIL
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
10 de outubro de 2020 - Página 3 de 36
Edição Ordinária - Nº 2673 - Ano XII - Caderno 1 - Atos do Poder ExecutivoÓrgão Oficial Certificado Digitalmente
O Município de Cascavel (PR), dá garantia da autencidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.cascavel.pr.gov.br - Certificado ICP - BRASIL
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
10 de outubro de 2020 - Página 4 de 36
Edição Ordinária - Nº 2673 - Ano XII - Caderno 1 - Atos do Poder ExecutivoÓrgão Oficial Certificado Digitalmente
O Município de Cascavel (PR), dá garantia da autencidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.cascavel.pr.gov.br - Certificado ICP - BRASIL
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
10 de outubro de 2020 - Página 5 de 36
Edição Ordinária - Nº 2673 - Ano XII - Caderno 1 - Atos do Poder ExecutivoÓrgão Oficial Certificado Digitalmente
O Município de Cascavel (PR), dá garantia da autencidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.cascavel.pr.gov.br - Certificado ICP - BRASIL
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
10 de outubro de 2020 - Página 6 de 36
Edição Ordinária - Nº 2673 - Ano XII - Caderno 1 - Atos do Poder ExecutivoÓrgão Oficial Certificado Digitalmente
O Município de Cascavel (PR), dá garantia da autencidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.cascavel.pr.gov.br - Certificado ICP - BRASIL
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
10 de outubro de 2020 - Página 7 de 36
Edição Ordinária - Nº 2673 - Ano XII - Caderno 1 - Atos do Poder ExecutivoÓrgão Oficial Certificado Digitalmente
O Município de Cascavel (PR), dá garantia da autencidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.cascavel.pr.gov.br - Certificado ICP - BRASIL
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
10 de outubro de 2020 - Página 8 de 36
Edição Ordinária - Nº 2673 - Ano XII - Caderno 1 - Atos do Poder ExecutivoÓrgão Oficial Certificado Digitalmente
O Município de Cascavel (PR), dá garantia da autencidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.cascavel.pr.gov.br - Certificado ICP - BRASIL
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
10 de outubro de 2020 - Página 9 de 36
Edição Ordinária - Nº 2673 - Ano XII - Caderno 1 - Atos do Poder ExecutivoÓrgão Oficial Certificado Digitalmente
O Município de Cascavel (PR), dá garantia da autencidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.cascavel.pr.gov.br - Certificado ICP - BRASIL
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
10 de outubro de 2020 - Página 10 de 36
Edição Ordinária - Nº 2673 - Ano XII - Caderno 1 - Atos do Poder ExecutivoÓrgão Oficial Certificado Digitalmente
O Município de Cascavel (PR), dá garantia da autencidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.cascavel.pr.gov.br - Certificado ICP - BRASIL
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
10 de outubro de 2020 - Página 11 de 36
Edição Ordinária - Nº 2673 - Ano XII - Caderno 1 - Atos do Poder ExecutivoÓrgão Oficial Certificado Digitalmente
O Município de Cascavel (PR), dá garantia da autencidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.cascavel.pr.gov.br - Certificado ICP - BRASIL
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
10 de outubro de 2020 - Página 12 de 36
Edição Ordinária - Nº 2673 - Ano XII - Caderno 1 - Atos do Poder ExecutivoÓrgão Oficial Certificado Digitalmente
O Município de Cascavel (PR), dá garantia da autencidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.cascavel.pr.gov.br - Certificado ICP - BRASIL
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
10 de outubro de 2020 - Página 13 de 36
Edição Ordinária - Nº 2673 - Ano XII - Caderno 1 - Atos do Poder ExecutivoÓrgão Oficial Certificado Digitalmente
O Município de Cascavel (PR), dá garantia da autencidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.cascavel.pr.gov.br - Certificado ICP - BRASIL
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
10 de outubro de 2020 - Página 14 de 36
Edição Ordinária - Nº 2673 - Ano XII - Caderno 1 - Atos do Poder ExecutivoÓrgão Oficial Certificado Digitalmente
O Município de Cascavel (PR), dá garantia da autencidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.cascavel.pr.gov.br - Certificado ICP - BRASIL
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
10 de outubro de 2020 - Página 15 de 36
Edição Ordinária - Nº 2673 - Ano XII - Caderno 1 - Atos do Poder ExecutivoÓrgão Oficial Certificado Digitalmente
O Município de Cascavel (PR), dá garantia da autencidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.cascavel.pr.gov.br - Certificado ICP - BRASIL
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
10 de outubro de 2020 - Página 16 de 36
Edição Ordinária - Nº 2673 - Ano XII - Caderno 1 - Atos do Poder ExecutivoÓrgão Oficial Certificado Digitalmente
O Município de Cascavel (PR), dá garantia da autencidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.cascavel.pr.gov.br - Certificado ICP - BRASIL
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
10 de outubro de 2020 - Página 17 de 36
Edição Ordinária - Nº 2673 - Ano XII - Caderno 1 - Atos do Poder ExecutivoÓrgão Oficial Certificado Digitalmente
O Município de Cascavel (PR), dá garantia da autencidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.cascavel.pr.gov.br - Certificado ICP - BRASIL
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
10 de outubro de 2020 - Página 18 de 36
Edição Ordinária - Nº 2673 - Ano XII - Caderno 1 - Atos do Poder ExecutivoÓrgão Oficial Certificado Digitalmente
O Município de Cascavel (PR), dá garantia da autencidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.cascavel.pr.gov.br - Certificado ICP - BRASIL
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
10 de outubro de 2020 - Página 19 de 36
Edição Ordinária - Nº 2673 - Ano XII - Caderno 1 - Atos do Poder ExecutivoÓrgão Oficial Certificado Digitalmente
O Município de Cascavel (PR), dá garantia da autencidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.cascavel.pr.gov.br - Certificado ICP - BRASIL
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
10 de outubro de 2020 - Página 20 de 36
Edição Ordinária - Nº 2673 - Ano XII - Caderno 1 - Atos do Poder ExecutivoÓrgão Oficial Certificado Digitalmente
O Município de Cascavel (PR), dá garantia da autencidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.cascavel.pr.gov.br - Certificado ICP - BRASIL
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
10 de outubro de 2020 - Página 21 de 36
Edição Ordinária - Nº 2673 - Ano XII - Caderno 1 - Atos do Poder ExecutivoÓrgão Oficial Certificado Digitalmente
O Município de Cascavel (PR), dá garantia da autencidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.cascavel.pr.gov.br - Certificado ICP - BRASIL
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
10 de outubro de 2020 - Página 22 de 36
Edição Ordinária - Nº 2673 - Ano XII - Caderno 1 - Atos do Poder ExecutivoÓrgão Oficial Certificado Digitalmente
O Município de Cascavel (PR), dá garantia da autencidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.cascavel.pr.gov.br - Certificado ICP - BRASIL
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
10 de outubro de 2020 - Página 23 de 36
Edição Ordinária - Nº 2673 - Ano XII - Caderno 1 - Atos do Poder ExecutivoÓrgão Oficial Certificado Digitalmente
O Município de Cascavel (PR), dá garantia da autencidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.cascavel.pr.gov.br - Certificado ICP - BRASIL
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
10 de outubro de 2020 - Página 24 de 36
Edição Ordinária - Nº 2673 - Ano XII - Caderno 1 - Atos do Poder ExecutivoÓrgão Oficial Certificado Digitalmente
O Município de Cascavel (PR), dá garantia da autencidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.cascavel.pr.gov.br - Certificado ICP - BRASIL
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
10 de outubro de 2020 - Página 25 de 36
Edição Ordinária - Nº 2673 - Ano XII - Caderno 1 - Atos do Poder ExecutivoÓrgão Oficial Certificado Digitalmente
O Município de Cascavel (PR), dá garantia da autencidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.cascavel.pr.gov.br - Certificado ICP - BRASIL
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
10 de outubro de 2020 - Página 26 de 36
Edição Ordinária - Nº 2673 - Ano XII - Caderno 1 - Atos do Poder ExecutivoÓrgão Oficial Certificado Digitalmente
O Município de Cascavel (PR), dá garantia da autencidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.cascavel.pr.gov.br - Certificado ICP - BRASIL
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
10 de outubro de 2020 - Página 27 de 36
Edição Ordinária - Nº 2673 - Ano XII - Caderno 1 - Atos do Poder ExecutivoÓrgão Oficial Certificado Digitalmente
O Município de Cascavel (PR), dá garantia da autencidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.cascavel.pr.gov.br - Certificado ICP - BRASIL
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
10 de outubro de 2020 - Página 28 de 36
Edição Ordinária - Nº 2673 - Ano XII - Caderno 1 - Atos do Poder ExecutivoÓrgão Oficial Certificado Digitalmente
O Município de Cascavel (PR), dá garantia da autencidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.cascavel.pr.gov.br - Certificado ICP - BRASIL
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
10 de outubro de 2020 - Página 29 de 36
Edição Ordinária - Nº 2673 - Ano XII - Caderno 1 - Atos do Poder ExecutivoÓrgão Oficial Certificado Digitalmente
O Município de Cascavel (PR), dá garantia da autencidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.cascavel.pr.gov.br - Certificado ICP - BRASIL
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
10 de outubro de 2020 - Página 30 de 36
Edição Ordinária - Nº 2673 - Ano XII - Caderno 1 - Atos do Poder ExecutivoÓrgão Oficial Certificado Digitalmente
O Município de Cascavel (PR), dá garantia da autencidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.cascavel.pr.gov.br - Certificado ICP - BRASIL
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
10 de outubro de 2020 - Página 31 de 36
Edição Ordinária - Nº 2673 - Ano XII - Caderno 1 - Atos do Poder ExecutivoÓrgão Oficial Certificado Digitalmente
O Município de Cascavel (PR), dá garantia da autencidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.cascavel.pr.gov.br - Certificado ICP - BRASIL
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
10 de outubro de 2020 - Página 32 de 36
Edição Ordinária - Nº 2673 - Ano XII - Caderno 1 - Atos do Poder ExecutivoÓrgão Oficial Certificado Digitalmente
O Município de Cascavel (PR), dá garantia da autencidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.cascavel.pr.gov.br - Certificado ICP - BRASIL
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
10 de outubro de 2020 - Página 33 de 36
Edição Ordinária - Nº 2673 - Ano XII - Caderno 1 - Atos do Poder ExecutivoÓrgão Oficial Certificado Digitalmente
O Município de Cascavel (PR), dá garantia da autencidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.cascavel.pr.gov.br - Certificado ICP - BRASIL
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
10 de outubro de 2020 - Página 34 de 36
Edição Ordinária - Nº 2673 - Ano XII - Caderno 1 - Atos do Poder ExecutivoÓrgão Oficial Certificado Digitalmente
O Município de Cascavel (PR), dá garantia da autencidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.cascavel.pr.gov.br - Certificado ICP - BRASIL
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
10 de outubro de 2020 - Página 35 de 36
Edição Ordinária - Nº 2673 - Ano XII - Caderno 1 - Atos do Poder ExecutivoÓrgão Oficial Certificado Digitalmente
O Município de Cascavel (PR), dá garantia da autencidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.cascavel.pr.gov.br - Certificado ICP - BRASIL
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
10 de outubro de 2020 - Página 36 de 36
Edição Ordinária - Nº 2673 - Ano XII - Caderno 1 - Atos do Poder ExecutivoÓrgão Oficial Certificado Digitalmente
O Município de Cascavel (PR), dá garantia da autencidade deste documento, desde que visualizado através do site http://www.cascavel.pr.gov.br - Certificado ICP - BRASIL
MUNICÍPIO DE CASCAVEL
Edição Disponível Gratuitamente: http://www.cascavel.pr.gov.br