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INDEPENDÊNCIA

PAÇO MUNICIPAL DEP. ALCEU VIEIRA COUTINHOPREFEITURA DE INDEPENDÊNCIA

GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA

■ Terra de todos nós

Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO-

Exercício Financeiro de 2019

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Rua do Cmzeiro. 244 - Centro, Independência/CECEP: 63640-000|CNPJ: 07.982.028/0001-10Tei.: [88]3675.2259 - [88] 3675.1219

INDEPENDÊNCIA



PREFEITURA

I Terra de todos nós

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Dispõe sobre as Diretrizes paraa elaboração da LeiOrçamentária para o exercíciofinanceiro de 2019, e dá outras

providências.

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Rua do Cmzeiro, 244 • Centro, Independência/CECEP: 63640-000|CNPJ: 07.982,028/0001-10Tel.: [88]3675.1244 - FAX; [88] 3675.1258

INDEPENDÊNCIAPREFEITURA

^ Terra de todos nãs ■■■

PAÇO MUNICIPAL DEP. ALCEU VIEIRA COUTíNHOPREFEITURA DE INDEPENDÊNCIA


LEI MUNICIPAL N" 482/2018, DE 21 DE MAIO DE 2018.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES P.ARA AELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIAPARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA,

FAÇO SABER, cm cumprimento ao disposto no artigo 92, inciso U da Lei Oi^ànica do Município,que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

E

Art. 1® - O Orçamento do Município de Independência, Estado do Ceará,para o exercício de 2019 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades emetas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I - as Metas Fiscais;

II - as Prioridades da Administração Municipal;III - a Estrutura dos Orçamentos;IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;V - as Disposições sobre a Divida Pública Municipal;VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; eVIII - as Disposições Gerais.

1 - DAS METAS FISCAIS

Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4® da LeiComplementar n® 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultadoprimário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2019, estão identificados nosDemonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria n®495, de 06 de junho de 2017-STN.

Art. 3® - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades daAdministração Direta, indireta constituídas pelas Autarquias, Fundações, Fundos. Empresas Piiblicase Sociedades de Economia Mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4® - O Anexo de Riscos Fiscais, § 3® do art 4® da LRF, obedece asdeterminações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA N® 495, de 06 dejunho de 2017-STN, 8' Edição do Manual de Elaboração válida para 2018.

Art. 5° - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscms desta Li

constituem-se dos seguintes:

01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.

01.01.0 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

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Rua do Cruzeiro. 244 - Centro, IndependênciCEP: 63640-000|CNPJ: 07,982.028/0001-10Tel.: [88] 3675.22.59 - [88] 3675.12.19

INDEPENDÊNCIAPREFErrURA

^ Terra de todos nó»

PAÇO MUNICrPAL DER. ALCEU VIEIRA COUTINHOPREFEITURA DE INDEPENDÊNCIA


02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS

02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.

02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAISDO EXERCÍCIO ANTERIOR.

02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM ASFIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.

02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.

02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COMA ALIENAÇÃO DE ATIVOS.

02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DERECEITA.

02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESASOBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serãoapurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

Art. 6' - Em cumprimento ao § 3° do Art. 4" da LRF a Lei deDiretrizes Orçamentárias - LDO 2019, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

METAS ANUAIS

Art. 7° - Em cumprimento ao § I®, do art. 4°, da Lei deComplementar n° 101/2000, o Demonstrativo I- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes eConstantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da DívidaPública, para o Exercício de Referência 2019 e para os dois seguintes.

§ I® - Os valores correntes dos exercícios de 2019, 2020 e 2021 deverãolevar cm conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes daconcessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão oueliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro doÍndice Oficial de inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria n° 495/2017 da STN.

§ 2® - Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicaçãodo cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

§ 3° - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria n® 495/2017, asNIETAS ANUAIS DA LDO 2019, passam a conter o cálculo do percentual em relação à ReceitaCorrente Líquida do respectivo Estado da Federação.

AVALIAÇAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAISEXERCÍCIO ANTERIOR

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PAÇO MUNICIPAL DEF. ALCEU VIEIRA COUTINHOPREFEITURA DE INDEPENDÊNCIA

INDEPENDÊNCIA gabinete do prefeitoPREFEtTURA

Teira de todos nós .. .

Ait, 8° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso 1, do Art. 4° da LRF, oDemonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem comofinalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercícioorçamentário antenor, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida PúblicaConsolidada e Divida Consolidada Liquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ounão dos valores estabelecidos como metas.

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADASNOS I RES exercícios ANTERIORES

Art.9° - De acordo com o § 2", item II, do Art. 4° da LRF, o Demonstrativo3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores de ReceitasDespesas, Resultado Primário e Nominal, Divida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Liquida"deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultadospretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando aconsistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsidio às análisesos valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmosÍndices já comentados no Demonstrativo 1.

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Art. 10 - Em obediência ao § 2". inciso III, do Art. 4° da LRF, oDemonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cadaEnte do Município e sua Consolidação.

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM AALIENAÇAO DE ATIVOS

. .. , . " ■ O § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, que trata da Evolução doPatrimônio Liquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos queintegram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada porlei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 -Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de ondeforam obtidos os recursos e onde foram aplicados.

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Art. 12 - Conforme estabelecido no § 2". inciso V, do Art. 4°, da LRF oAnexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal esua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.

§ 1° - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão subsídiocredito presumido, etc.

§ 2 - A compensação será acompanhada de medidas provenientes doaumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação detnbuto ou contribuição.

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIASCARÁTER CONTINUADO

Páginas

Rua do C ruzeiro, 244 • Centro, Independência/CCEP: 63640-000|CNPJ: 07.982.028/0001-10Tel.: [88] 3675.22.59 - [88] 3675.12.19

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¥PAÇO MUNICIPAL DER. ALCEU VIEIRA COUTINHO

PREFEITURA DE INDEPENDÊNCIAGABINETE DO PREFEITOIMDEPENDiNCIA

prefeituraT«rra de todos nós

despesa corrente derivada lei medidl^nróvisárií'oM'nl!?"H^^" obrigatória de caráter continuado aente obrigação legal de sua execução por um período superiorTd™ erdcr''™ °

de Caráter Continuado ^ Expansão das Despesas

-idades ,uevenbamcarr^:í:S:^rdíS:;lr:^.í:^^^^^^^^^^^^

ANUAIS DE RECEITA^ MSPÂS^RES^m*TA?>^ CÁLCULO DAS METASE MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL

METODOLOGU EANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS. memória de cálculo das METAS

de Metas Anuais seja instnridol;om ÍLón>Tmettddo2Ír^^^^ ° demonstrativopretendidos, comparando-as com as fixadas nos ® os resultados

consistência delas com as premissas e os objetivos da políticreíSicrlTS ' ^de dados da receita e da desS^nSs"JÍ ^ 495/2017-STN, a baseexecmada nos ,r=s exercícios .meriores e das previsò°eTpar2o1? °

"'-CJI-O "AS METAS ANUAIS DO RESULTADO

níveis de gastos orçameitórios' s"ão »mSris''° a''"'""" « »financeiras sao capazes de sopoâr as despesas nào-línaêirãr '®"' "" ™°-

à metodologia estabelecida"®?'!!) "GÓremo Slteral ''atraS í <lnverá obedecerSeeretana do Tesouro Nacio„r,,e ás nonnas da comiiíXMc.""'™" ®™ "DO RESULTADO NOMINa'!!'''''"'^''^ MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

determinada peto Gove™%I;aUom::!XXô'p°elf^^^^^ "•«"«"Sia

— ás Receitas de Privatizações e deduzidos or/as—^nhê^lt". oSíis'.::!

DO MONTANTE DaSÃ rtÍBLKA': CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

.e.eraçáo. Bs.adrepret:.a!:p!^t:ís™S~

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Rua do Cruzeiro. 244 - Centro. Independência/CECEP; 63640.000ICNPJ: 07.982 0-'8/OOOI-IOTel.; [88] 3675.22..49 - [88] 3675 12 19

indepenoEncuprefeitura

Terra de todos nós

PAÇO "PAL DEK ALCEU V,E,RA COUT.NHOPRLFErrURA DE INDEPENDÊNCIA

gabinete do prefeito

" - DAS PR,ORU,ADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

financeiro d= 2019, cslaTTdefinidt eTmtÍrad,SÕTlíâ„^t"'''"f ° P»™ °com os objetivos e normas estabelecidas nesta leb Pl^nanual de 2018 a 2021, compatíveis

preferencialmente, par^ as Prioridades? destinados,constituindo todavia, em limite à programação das

poderá aumentar ou díminu?y??t?sTsiÍ??a??J^^^^ ° Executivoeapesa orçada a receíla esIimadA de fornr. a preae™r o "

ni - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Ugislalivo e Executiv?"FÚLçõ?!?^rnrs''S?e^^^^^^^ os PoderesTesouro e da Seguridade Social e s^rá estmtLraZím onf ? doestabelecida cm cada Entidade da Administração Municipal """ ' Organizacional

cada uma das UnídadS G«tl??^5So a^LOrçamentos Fiscais e da Seguridade Soda? d^ob^ s n ' 'programa, projeto, atividade ou operações especiais e nnlt sub-fiinçào,SOF/ÇTMTy"^®^ de despesa e modalidade de apliciãoSOF/STN 42/1999 e 162/200] e alterações postií ?lc' "í T com as Portariasnas Portanas da Secretaria do Tesouro Nacional Tto ^ ^^'Sidos

Despesa (GND), de urd?memreco?LTc?pra"?S?^ dedentro de cada projeto, atividade ou operações especiais não27 desta Lei, e será processada mediante Decretó Sf™ compreenderá o limite previsto no art,

todos os Anexos exigidos na legislação^fg^li? da Proposta Orçamentária, conterá

ORÇAMENTO DO MUNicÍp,O ^ ELABORAÇÃO E EXEÇUÇÂO DO

principio da transparèn?i'aedVeq?ii?b?™ f «''«decerá entre outros, aoExecutivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras'S

deverão observar os efe^ofd^ 2i?rX^?aw'stò?rih?'- P^^ 2019■nflaçao do período, o crescimento ecSômicoTlSaJ fiscais autorizados,evolução nos últimos três exercícioseaprojeçã^pamLd^^selut:^^^^^^^^^^

Página 5 ^FP^^^r^íi^nn"; ".dependência/ckTTd rssfvTs ?. • '^2.''82.028/000|.|0 ^Fel.. [88] 3675,22,59 - [88] 3675,12,19

^ A

INDEPENDÊNCIAPREFEtTURA

Terra de todos nòs

PAÇO ALCEU VIEIRA COUTINHOI^KEFEITURA de nVDEPENDENCJA


poderá afetar o cumprimento das mSas^TeÍsdS " comportamenfo da receitaExecufvo, de forma proporcionai as suas dou^s legislativo e

~aLí rfdf ^ «-r

fl -obras em geral, desÍq^^f não iSaT""''"' ^^"^f^^ncias voluntárias;.V

arrecadação para impSatão^^nãõ dô^m^SoÍ das metas bimestrais definanceira, sera considerado ainda o resultado financeiro J empenho e movimentaçãoantenor, em cada fome de recursos. purado no Balanço Patrimonial do exercicio

Corrente qoida, programadas para 20'] 9 poêíã^ser exÍnd-T^^'^ Continuado em relação à Receita^^™brigat6rias de Caráter Continuado fixadas na íei Orç^mTntSa^ínuTpTra

PÚb,ieasdoMunicipio';ume;crr^^^^^^^

recursos constantes de Artô43^d"aUiFÍeralN"^^^^^^ concretizem, serão atendidos comReseâ de Contingente^ não recursos para aLíquidas previstas e 100% (cem por cento) dom R^««as CoríentesCréditos Adicionais Suplementares, (art. 5°, in da LRF) entidade para a abertura de

de passivos contingenL e outrS'^ri^s'fevStoTfisLi^s°^^^^^ destinados ao atendimentopositivo se for o caso. e também para abertlr^ Íe IT-' Primáriodisposto na Portaria MPO n" 42/1999. ar,. 5" e Portaria STtÍ iM

estes não se concretizem até o dia O Ue dLeXTde''^'^?"!!"?"-'^ destinados a riscos fiscais, casoPoder Executivo Municipal para abertura de créditos adicfn Pî" ato do Chefe dotomaram insuficientes. adicionais suplementares de dotações que se

Orçamentária Anual se contem^rs nó'í5aio Pluriaíuaí^^^^^^ L LlJ)'"publicação da Lei Síîamlnt^rif Sulra^Íío™^^cronograma de execução mensal ou bimestral pfra as tnidaTerSot, TetíVcaÍ^rS" d^

com dotações vinculadas e fontes de'' recLL's o^ríund''^ pnonzados na Lei Orçamentária para 2019credito, alienação de bens e outras extraordinárias ró «rã voluntárias, operaçõesse ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluvo ® ^''"^'quer títuloÍingressado ou garantido (art, 8°, § parágrafo úyím . so i ppf' respeitado ainda o montante^

^Página 6 Sssaasr-[ fel.. [88]jó75.22.59-[88]3ô75,12.I9

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mOEPEMOlNCUPREFEtTURA

Terra de todos nós

PAÇO M^NrcjPAL MR ALCEU V.E.RA COUT.NHOprefeitura de independência


Anexo Próprio desta Lei.^^ tífconsíLt^™ SmÍ T do§ 2^ V e art. 14.1 da LRF), '^'culo do orçamento da receita (art. 4»

beneficiará somente aqi'elas'^drcSteT'Suratiô"'Ssi? Municipal a entidades privadas,cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento dó «^""ural, esportivo, deautorização em lei especifica (art, 4", J, "f e 26 da LRF) municipal e dependerá de

SlbT -T'" P"™ d='^3ÔÍt''°L'„T.dofÍ'' PP" Municip.1Mlabelecda pelo Órgão Centra] do Sistema'de Con, i , ■'o f«™rso, na formaConstiturção Federal). InKrno (an, 70, parágrafo único™

ore.men,ário-r.„a„c1íoe1eciara%rorlXV^^^^^^ de esrímativa do impacto- -eeetao ser inseridos .o p_„ t"-:rLRF deverão ser inseridosdispensa/inexigibilidade.

despesas i™levanter?ÍL"" dêcommef ^ '''' ''I"'- consideradasgovernamental que acarrete aumento da despesa, cui^mò aperfeiçoamento da açãocada evento, não exceda ao valor limite oara a exercício financeiro de 2019 em8.666 /1993. devidamente atualizado (art. 16. §?da "" Lei n°

prmridade sobre projetos novos n^íocrção^Íe^KÍ^sôr^"^^'^^^" palrimônio público terãom recursos de transferência voluntária e operação de crédit^TSa L^T Programadospela Administração Municipal qLndo firmS>t?onvênfoT'r'' ^^rôração só serão assumidaslei orçamentaria (art. 62 da LRF). ' ^'ôrdos ou ajustes e previstos recursos na

preços correntes. previsao das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2019a

Modilíd"", EstdaTfdorâçnxâS traSr r"''"!'- '''Modalidade de Aplicação, com aproDriacãn rtn » Grupo de Natureza de Despesa /Portaria STN n- 163/2001. Sustos nos respectivos elementos de que tS a

mZ ApTcT^"""" "" " '™sfe,éneia de recursosAimdade on Operações Especiais poderá s^r fêS T'"' '"l' P'»!®-(ít 16?'' Legislativo do Presidente drCâma° no âmbito do(art. 167, VI da Constituição Federai). Gamara no ambiio do Poder Legislativo

d7 TZ"" P" Mnnícipaldas Unidades Gestoras na forma de crédito especial ope^Ções especiais no orçamenlexercício de 2019 (art. 167.1 da Constituição Semi). prioridades para

Página 7rei,. [88] 3675.22.59 - [88] 3675,12.19

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WOEPENDHICUprefeitura

Terra de todos nós


Municipal, obedeça aLiabdeXíoan^Trã-dalS"''' P«'o Poder Público

£ir.=£í-!fE~!.S"^cumpnmento das metas físicas estabelecidas (aT4uTÍ ^

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

?e''atr5Íy í autorização para contratação decont atf n° Correntes Líquidas apuradas até rfmai ° endividamento,contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30 3 ] e 32) ^ assinatura do

específica (art. 32^ar£afo'^ún°cTdaTRF)' de autorização em lei

enquanto perdurar o excess^^rPoder^Execufívo definido na legislação pertinente el-mttaçao de empenho e movimentação financeira (art 3^ T' através da

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

em 2019, criar cargos e ain'jaí allerTr a Lmfúm de r ""ediante lei aulorizativa, poderãonSmíd "^"'^Sens, admitir pessoal aprovado'em%™ ^^'.'"eniar a remuneração de-ormade,et,obse.adosos,imiteseasregrasíaLRff-;S-^previstos na lei d^SÍnto^Z decorrentes destes atos deverão estar

despesa tol^ com pessoal de cada unÍ doí pSíesÍm'2019 F Constituição Federal aPercentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verifiLd ® Legislativo, não excederá emobedecido o l.mites prudencial de 51.30Vo e 70% daSa r° 5%

. aa Keceita Corrente Liquida, respectivamente.

real zoçâo de horas extras pelos servidores quando as . Municipal poderá autorizar a"O art. 20, m da LRF (art, 22, p.rágr.ScÔ!" 5^^^)"'°

- peasoa, cas^laX'^::^»

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Página 8Cnrzeiro. 244 - Centro, Independéncia/CF

Tef fSrVT™?? 07-982.028/000MOI lei., Í88]j67>,22,o9-[88] 3675,í2,19

independênciaprefeitura

Terra de todos nás

PAÇO MUNICIPAL DEP. ALCEU VIEIRA COUTÍNHOprefeitura de independência "

CÍABINETE DO PREFEITO

mão-de-obra referente substituição dÍÍrv^dórUÍe' entende-se como terceirização demão-de-obra cujas atividades ou funç£7ÍJden ° dePiano de Cargos da Administração Municipal ou ainda, a^vidaT funções previstas nodesde que, em ambos os casos, não haja utilização de mliert Administração Pública,contratado ou de terceiros, materiais ou equipamentos de propriedade do

fornecimento de^Sais^l'°uldiz?çr''de mão-de-obra envolver tambémterceiros, por não caracterizar substituição de sem-dores « S contratado ou deelementos de despesa que não o "34 - Outras n^n,. 'a classificada em outrosTerceirização". ao o Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de

tributaria^" ' »'SPOSIÇOES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO

ampliar beneficio fiscal de namreTírib^!rrír « 'ei, poderá conceder ougeração de empregos e renda, ou beneficiar contribuimes i ° crescimento econômico, adevendo esses benefícios ser considerados no cálculo rf " cgrantes de classes menos favorecidas,estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercicÍo^^^"'° - ^subsequentes (an. 14 da LRF), exercício em que iniciar sua vigência e nos dois

para cobrança cujos custoslei, nao se constituindo como renúncia de receita (arl.74 § 3°dTLRF)

tributária ou financeira constante doôíçamento dTiíiS isenção ou beneficio de naturezamedidas de compensação (art. 14. § 2° da LRF) ' entrara em vigor após adoção de

VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

no prazo estabelecido na^Coíruição'ô"3o'do à Câmara Municipaldentro do prazo constitucional, ' ^ apreciara e a devolverá para sanção

"capuf de..e artiga «o cumprir o disposto no

do exercício fiiianceiro de20^9 fica o Execut^vo^üm ®"daminhada à sanção até o início(un, doze avos) da proposta o e meS n™ tr'''-'"'?'*''" 'orçamentária annai, íamentan. na forma ongmai, até a sanção da respectiva iei

Transferências Financeiras - DucdécimoârPoderTenSivo''m teguiamemar asatender as nonnas estatuídas na Emenda Constitucional n' 28! °

no pagamento

=»reieio,pod:^í^;^rs:e::Ssi:—

Página 9fndependência/CECEP, 6-1640-000|CNPJ: 07,982.028/0001-10

Tel.: [88] 3675.22,59 - [88] 3675.12.19

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INDEPENDÊNCIAprefeitura

Terra de todos nós

PREFEITURA DE INDEPENDÊNCIAgabinete do prefeito

assinar convênios c„„ o GovernoOL serviços de competência ou'não do Municipir""''''''' de obras

Ait. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Deputado ceu^outinbo, aos 21 dia^

■InspA^aldí Coutinho.Prefeito derMunicípio de Independência

Página 10 ?pp''í'Í7n^?°- '"clependência/cFO7.982.028/0O0J.I0I Tel., [88] 3675,22.59 - [88] 3675. 12.19

INDEPENDÊNCIAPREFEITURA



Terra de todos nós

Lei de Diretrizes Orçamentárias

ANEXOS

Página 1

Rua do Cruzeiro. 244 - Centro, Independência/CECEP; 63640-000[CNPJ: 07,082.028/0001-10Te!.: [88J3675.I244 - FAX: [88] 3675.1258

Prefei

tura M

unic

ipa/

de In

dependência

ESTADO DO CEARA

LEI DE DIR

ETRI

ZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

1 • RECEITAS

Ari. 4'

', §2®, inciso II

da LRF

(RS)

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2016

2017

2018

2019

2020

2021

RECEITAS CORRENTES

46.071.831,03

44.813.863,24

46.916.000,00

49.894.320,00

50.892.206,40

51.910.050,53

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

2.104.645,45

767.163,57

1.545.000,00

1.575.900,00

1.607.418,00

1.639.566,38

CONTRIBUIÇÕES

0,00

192,511,07

500.000,00

510.000,00

520.200,00

530.604,00

RECEITA PATRIMONIAL

256.982,78

309.871,13

440.000,00

448.800,00

457.776,00

466.931,52

RECEITA DE SERVIÇOS

0,00

50,00

80.000,00

81.600,00

83.232,00

64.896,64

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

47.869.903,63

47.974.433,42

50.720.000,00

51.734.400,00

52.769.088,00

53.824.469,76

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

687.002,56

498.842,55

625.000,00

637.500,00

650.250,00

663.255,00

RECEITAS DE CAPITAL

2.778.791,40

781.534,98

2.160.000,00

2.203.200,00

2.247.264,00

2.292.209,28

ALIENAÇAO DE BENS

0,00

0,00

10.000,00

10.200,00

10.404,00

10.612,08

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

2.778.791,40

781.534,98

2.140.000,00

2.182.800,00

2.226.456,00

2.270.985,12

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

10.000,00

10.200,00

10.404,00

10.612,08

DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES

•4.846.703,39

•4.929.008,50

•4.994.000,00' -^.0

93.8

80,0

0•5.195.757,60

•5.299.672,75

Total

48.650.622,43

45.595.398,22

51.076.000,00

^2>p

97.5

20,0

053.139.470,40

54.202.259,81

Independência-CE, 21 de Maio de 2018

aldi

Coutinho

efeito Municipal

ASCONJ Asse

Contador CRC

it^bil

SS62

9/^-

3João Gomes Coutinho Neto

Secr

etár

io Municipal

Prefeitura Municipal de Independência

ESTADO DO CEARA

LEI DE DIR

ETRI

ZES ORÇAMENTÁRIAS


II - DESPESAS

Ari, 4",

§2®

, in

ciso

II da LRF

{R$)

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE

NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2016

2017

2016

2019

2020

2021

DESPESAS CORRENTES (1)

44.981.132,42

45.400.140,21

47.901.620,00

48.859.652,40

49.836.845,44

50.833.582,35

Pessoal e Encargos Sociais

26.473.897,18

30.275.021,17

31.397.259,00

32.025.204,18

32.665.708,26

33.319.022,43

Transferência a Estados e ao Distrito Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Apli

caçõ

es Diretas

26.473.897,18

30.275.021,17

31.397.259,00

32.025.204,18

32.665.708,26

33.319.022,43

Aplicações Dir

etas

-Órg

ãos,

Fund

os Entidades

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dfvida

384.525,73

1.335.586,64

0,00

0,00

0,00

0,00

Apli

caçõ

es Diretas

384.526,73

1.335.586,64

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

18.122.709,51

13.789.532,40

16.504.361,00

16.834.448,22

17.171.137,18

17.514.559,92

Transferência da União

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferência a Estados e ao Dis

trit

o Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferência a Municípios

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transf. a Ins

t. Privadas com Fins Lucrativos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0.00

Tran

sf. a Ins

t. Mul

tigo

vern

amen

tais

Nac

iona

is0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Apli

caçõ

es Dir

etas

18.122.709,51

13.789.532,40

16.504.361,00

16.834.448,22

17.171.137,18

17.514,559,92

Apli

caçõ

es Dir

etas

-Órg

ãos,

Fund

os Ent

idad

es0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA DE CAPITAL (II)

3.016.405,21

2.268.121,49

2.919.000,00

2.977.380,00

3.036.927,60

3.097.666,15

Investimentos

3.016.405,21

1.816.757,53

2.179.000,00

2.222.580,00

2.267.031,60

2.312.372,23

Transferências a União

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências a Estados e ao Distrito Federai

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Tran

sfer

ênci

as a Mun

icíp

ios

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00


0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transf. a Inst. Privadas com Fins Lucrativos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transf. a

Inst. Multigovernamentais Na

cion

ais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Apli

caçõ

es Dir

etas

3.016.405,21

1.816.757,53

2.179.000,00

2.222.580,00

'

2.267.031,60

2.312.372,23

Apli

caçõ

es Dir

etas

-Órg

ãos,

Fund

os Entidades

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

40.000,00

40.800,00

41.616,00

42.448,32

Transferências a Estados e ao Distrito Federal

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências a Mun

icíp

ios

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00


0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Apli

caçõ

es Dir

etas

' 0,00

0,00

40.000,00

40.800,00

41.616,00

42.448,32

Aplicações Di

retas-Órgãos,Fundos Enti

dades

f0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amor

tiza

ção da

Div

ida

/

\J^

0,00

451.363,96

700.000,00

714.000,00.

728.280,00

742.845,60

Apli

caçõ

es Dir

etas

/ /

0,00

451.363,96

700.000,00

714.000,00

728.280,00

742.845,60

RESERVA DO RPPS

//

! 0.

000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (I

II)

/ i

0.00

0,00

255.380,00

260.487,60

265.697,36

271.011,31

>Prefeitura Municipal de Independência

ESTADO DO CEARA

LEI DE DIR

ETRI

ZES ORÇAMENTÁRIAS


II • DESPESAS

Ari.

4»,

§2«. inciso I

I da LRF

(RS)

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE

EXECUTADA

ORÇADA

f\

PREVISÃO

NATUREZA DE DESPESAS

2016

2017

2018

\ 01

9 1

2020

12021

Total

47.997.537,63

47.668.261,70

51.076.000,00

^52'

:^à7

.520

,00 j

53.139.470,40;

54.2

02.2

59,6

1


aldi

Coutinho

feito Munícipsl

ASCONJ AsseKoiílibil SS

Contador CRCX" 629A

)-3

João Gomes Coutinho Neto

Secr

etár

io Mun

icip

al

Prefeitura Mun

icip

r )d

e in

depe

ndên

cia

ESTADO DO CEARA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS


III RESULTADO PRIMÁRIO

Ari.

4®.

§2»

, in

ciso

11 da LRF

(RS)

ESPECIFICAÇÃO

2016

2017

2018

2019

2020

2021

RECEITAS CORRENTES ( 1)

46.071.831,03

44.813.863,24

48.916.000.00

49.894.320.00

50.892.206,40

51.910.050.53

RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA)

46.071.831,03

44.813.863,24

48.916.000.00

49.894.320.00

50.892.206.40

51.910.050.53

Impo

stos

, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.104.645.45

767.163,57

1.545.000,00

1.575.900.00

1.607.418,00

1.639.566,36

Contribuições

0,00

192.511,07

500.000,00

510.000,00

520.200,00

530.604,00

Receita Patrimonial

256.982,78

309.871,13

440.000,00

448.800,00

457.776,00

466.931.52

Apli

caçõ

es Fin

ance

iras

(II)

256.982,78

309.871,13

440.000,00

448.800,00

457.776,00

466.931,52

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Ag

rope

cuár

ia0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Ind

ustr

ial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Ser

viço

s0,00

50,00

80.000,00

81.600,00

83.232,00

84.896,64

Transferências Correntes

47.869.903,63

47.974.433,42

50.720.000,00

51.734.400,00

52.769.088,00

53.824.469,76

Outras Receitas Correntes

687.002,56

498.842,55

625.000,00

637.500,00

650.250,00

663.255,00

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES

0.00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = {1 - II)

45.814.848.25

44.503.992,11

48.476.000,00

49,445.520,00

50.434.430,40

51.443.119,01

RECEITAS DE CAPITAL (IV)

2.778.791.40

781.534,98

2.160.000.00

2.203.200,00

2.247.264,00

2.292.209,28

Operações de Cré

dito

{V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens (VI)

0,00

0,00

10.000,00

10.200,00

10.404,00

10.612,08

Amortizações de Empréstimos (VII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Tranferéncias de Cap

ital

2.778.791,40

781.534,98

2.140.000,00

2.182.800,00

2.226.456,00

2.270.985,12

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Fiscais de Capital ( VI

II) = (IV - V - VI

■ VII)

2.778.791,40

781.534,98

2.150.000,00

2.193.000,00

2.236.860,00

2.281.597,20

RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS

FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) := ( 11

1 + VIII)

48.593.639,65

45.285.527,09

50.626.000,00

51.638.520,00

52.671.290,40

53.724.718,21

RECEITA TOTAL

48.650.622,43

45.595.398,22

51.076.000,00

52.097.520,00

53.139.470,40

54.202.259,81

DESPESAS CORRENTES ( X )

44.981.132,42

45.400.140,21

47.901.620,00

48.859.652,40

49.836.845,44

50.833.582,35

Pessoal e Encargos Soc

iais

26.473.897,18

30.275.021,17

31.397.259,00

32.025.204,18

32.665.708,26

33.319.022,43

Juros e Encargos da Divida ( XI)

384.525,73

1.335.586,64

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Cor

rent

es18.122.709,51

13.789.532,40

16.504.361,00

16.834.448,22

17.171.137,18

17.514.559,92

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII) = ( X ■

XI)

44.596.606,69

44.064.553,57

47.901.620,00

48.859.652,40

49.836.845,44

50.833.582,35

DESPESAS DE CAPITAL {XI

II)

3.016.405,21

2.268.121.49

2.919.000,00

2.977.380,00

3.036.927,60

3.097.666,15

Investimentos

3.016.405,21

1.816.757,53

2.179.000,00

2.222.580,00

2.267.031,60

2.312.372,23

Inversões Financeiras

0,00

0,00

40.000,00

40.800,00

41.616,00

42.448,32

Tran

sfer

ênci

a de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0.00

0,00

Amor

tizaçã

o da Dívida (XIV)

0,00

451.363,96

700.000,00

714.000,00

728.280,00

742.845,60

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (X

III • W)

3.016.405,21

1.816.757,53

2.219.000,00

2.263.380,00

2.308.647.60

2.354.820,55

RESERVA DE CONTIGÉNCIA (X

VI)

/

[/T

^ 0,00

0,00

255.380,00

260.487,60

265.697,36

271.011,31

RESE

RVA ORÇAMENTÁRIA (X

VI-a

) / ^

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS /

FISCAIS LÍQUIDAS) ( XV

II ) = ( XI

I + XV + XV! )

í47.613.011,90

45.881.311,10

50.376.000,00

51.383.520,00

52.411.190,40

53.459.414,21

DESPESA TOTAL

/47.997.537,63

47.668.261,70

51.076.000,00

52.097.520,00

53.139.470,40

54.202.259,81

Resu

ltad

o Primário (I

X - X

VII)

j /

980.627,75

-595.784,01

250.000,00

255.000,00

260.100,00

265.302,00

)Prefeitura Municipal de Independência

ESTADO 00 CEARA

LEI DE DIR

ETRI

ZES ORÇAMENTÁRIAS


IV - RESULTADO NOMINAL

Art. 4®,

§2®

, In

ciso

II da LRF

)

(RS)

ESPECIFICAÇÃO

2016

(b)

2017

(c)

2018

(d)

2019

(e)

2020

(0

2021

(g)

DiVIDA CONSOLIDADA {1)

7,142.000,38

6.068,490,78

5.500.000,00

4.700.000,00

4.500.000,00

4.000.000,00

DEDUÇÕES {II)

-2,130.753,86

-2.156.216,04

-2.000.000,00

-2.600.000,00

-2.700,000,00

-3.000.000,00

Ativo Di

spon

ível

3.326.997,00

6.068.490,78

5,500.000,00

4,700.000,00

4.500.000,00

4.000.000,00

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

(•) Restos a Pagar Processados

5.457,750,86

8,224.706,82

7.500.000,00

7.300,000,00

7.200.000,00

7.000.000,00

DÍVI

DA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (1 - II)

9.272.754,24

8.224.706,82

7.500.000,00

7.300.000,00

7.200.000,00

7.000.000,00

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

PASSIVOS RECONHECIDOS V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA FISCAL LÍ

QUID

A (III

+ IV - V)

9.272,754,24

8.224.706,82

7.500.000,00

7.300.000,00

7.200.000,00

7.000,000,00

Resultado Nominal

(b - a*)

(c-b)

(d-c)

(e ■

d)

(f-e)

(0:fl

1.933.848,06

•1.048.047,42

-724.706,82

-200.000,00

-100.000,00

•200.000,00

Notas:

- O cálculo da Metas Anuais rel

ativ

as ao res

ulta

do Nominal foi

efe

tuad

o em conformidade com a metodologia

estabelecida pelo Governo Fed

eral

, no

rmat

izad

a pe

la STN - Sec

reta

ria do Tesouro Nacional.

* Refere-se ao valor previsto da Divida Co

nsol

idad

a Líquida do exercido de 201

5(RS

7.33

6.90

6,18

)

Inde

pend

ênci

a-CE

, 21 de Maio de 2018

Valdt Coutinho

Prctcilo Municipal

ASCONJ As

Contador CRC

JoSo

Gom

es Cputinho Ne

toSecrcláiio l^

uníc

ipai

Prefeitura Municipal de Independência

ESTADO DO CEARA

LEI DE DIR

ETRI

ZES ORÇAMENTÁRIAS


V- MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Ari. 4»,

§2", inciso I

I da LRF

)

Dívida Consolidada Líquida

7.33

8.90

6,18

;9.272.754,24

8.224.706,82

7.50

0.00

0,00

J.à9

Í>^0

00,0

017.200.000,001


(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2015

2016

2017

2018

2019

2020

2021

1

dívi

da CONSOLIDADA (1)

6.133,828,45

7.142.000,38

6.068.490,78

5.500,000,00

4.700.000,00

4.500.000,00

4.000.000,001

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dividas

6.133.828,45

7.142.000,38

6.068.490,78

5.500.000,00

4.700.000,00

4.500.000,00

4.000,000,00-

DEDUÇÕES (I

I)-1.205.077,73

-2.130.753,86

-2.156.216,04

-2.000.000,00

-2.600.000,00

-2.700.000,00

-3.0

00.0

00,0

0iAt

ivo Disponível

3.692.454,90

3.326.997,00

6.068.490,78

5.500.000,00

4.700.000,00

4.500.000,00

4.000.000,00:

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

(-) Restos a Pagar

4.897.532,63

5.457.750,86

8.224.706,82

7.500.000,00

7^300.000,00

7.200.000,00

7.000.000,00

7.000.000,00:

Valdi Coutínho

Prcf

eilo

Municipal

ASCONJ As

ses.

^ntã

bll S

SCo

ntad

or CRC iA6

29/0

^

Joio Gomes <

Secr

etár

io 1lutinho Neto

luni

cipa

l

)Prefeitura Municipal de Independência

ESTACX) DO CEARA


ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2019

AMF (LRF, ar

t. 4°,

§3»

)(RI)

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Identificação dos Riscos

2019

Providência

2019

1 Demandas Judiciais

200.

000,

00200.000,00

Demandas Trabalhistas

200.000,00Cred. Adie. por: anulação de dotação orç

amen

tári

a.200.000,00

SUBTOTAL

200.000,00SUBTOTAL

200.

000,

00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIC^NCIAS

Iden

tifi

caçã

o dos Riscos

2019

Providência

2019

7 Fr

ustr

ação

de Arrecadação

2.000.000,00Limitação de empenho.

2.000.000,00

10 Outros Riscos Fiscais

100.

000,00

Abertura de crédito adicional.

100.000,00

SUBTOTAL

2.100.000,00SUBTOTAL

2.100.000,00

TOTAL

2.300.000,00TOTAL

2.300.000,00


/

JoH-

^ldi

Cou

tinh

of

xfV

efoi

lu Municipal

ASCONJ Asses.

Contailor CRC

ntáhi SS

fi29/Q-

JoSo Gomes ( outinho Neto

Sccrelâno

Vlunicipal

Pref

eitu

ra Mun

icip

ai^d

e Independência

ESTADO DO CEARA


ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I

- Metas Anuais

2019

)

AMF ■

Tatjela 1 (LRF, ar

t. 4»,

§1»

)(R$)

ESPECIFICAÇÃO

Receita Total

Receitas Primárias (I)

Despesa Total

Despesas Primárias (II)

Resultado Pr

imár

io (l

ll)=(l-ll)

Resultado Nominal

Divida Pública Consolidada

Dívi

da Consolidada Líquida

2019

2020

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

52.097.520,00 •

51.638.520,00.

52.0

97.5

20,0

0,

51.383.520,00

255.000,001

-200.000,00'

4.700.000,00

7.300.000,00

49.973.640,29

49.533.352,52

49.973.640,29

49.288.748,20

244.604,32

-191.646,52

4.508.393,29

7.002.398,08

% PIB

(a/PIB)

X 100

% ROL

(a/RCL)

X 100

0,039

0,038

0,039

0,038

0,000

0,000

0,004

0.005

0,335

0,332

0,335

0,330

0,002

-0,001

0,030

0,047

Valor

Corrente

(b)

53.139,

52.671.

53.139

52.411.

260.

-100

4.500

7.200

470,40

290,40

470,40

190,40

100,00

000,00

.000,00

.000,00

Valor

Constante

48.984.

48.552.

48.984.

48.313.

239

-92

4.148

6.637

348,54

776,83

348,54

014,77

762,06

180,72

132,58

012,13

% PIB

b/PIB)

X 100

'"0039

0,038

0,03

9.

0,038

0,000

0,000

0,003

0,005% ROL

(b/RCL)

X 100

2021

0,328

0,325

0,328

0,323

0,002

-0,001

0,028

0,044

Valor

Corrente

(c)

Valor

Constante

54.202.259,81

53.724.716,21

54.202.259,81

53.459.414,21

i

265.302,00

-200.000,00

4.000.000,00

7.000.000,00

48.037.722

47.614.491

48.037.722

47.379.362

235.128

-177.253

3.545.071

6.203.875

% PIB

(c/PIB)

X 100

0,038

0,038

0,038

0,038

0,000

,58 0,000

,60 0,003

,30 0,005

,94

,38

,94

• I

TS

.65

% ROL

(c/RCL)

X 100

0,321

0,318

0,32

1

0,317

0,002

•0,001

0,024

0,042

Receitas Primárias advindas

de PPP (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,0C

0,00

Despesas Primárias

geradas por PPP (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

o,oc

0,00

Impacto do saldo das PPP

(VI) = (IV

- V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

o,oc

0,00

Nota:

• O cál

culo

das metas acima descritas foi

realizado con

side

rand

o-se

o seg

uint

e ce

nári

o macroeconômico:

VARlAVEiS

PIB real (crescimento % anual)

Taxa real de juro im

plíc

ito sobre a dív

ida líquida do Governo (média % anu

al)

Câmbio (R$/USS - Fina! do Ano)

Inflação méd

ia (% anual) projetada com base em índices ofi

ciai

s de inflação

Proj

eção

do PIB do Estado - RS milhares

Receita Co

rren

te Líq

uida

- RCL

2019

2,83

11,60

3,37

4,25

134.558.000.000,00

15.582.000.000,00

2020

2,66

11,60

3,42

4,06

138.137,000.000,00

16.224.000,000,00

Meto

dolo

gia de Cál

culo

dos Valores Constantes:

2019

2020

2021

Valor Corrente /1,0425




11,60

áldi Coutinbo

feil

o Municipal

141,797.000.000,00

16,882X100.000,00

ASCONJ As

ses.>pntâbil SS

ConiadorCRC n^

29/M

João Gomes C lutinho Neto

Sccr

clác

io I lunicipul

Prefeitura Municipal de independênciaESTADO DO CEARA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIASANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior2019

AMF - Tabela 2 (LRF. art. 4». §2®, Inciso I) (RS)

1 - Metas

Previstas

2017

11 • Metas

Realizadas

2017

Variação ( l-l)

ESPECIFICAÇÃO %PIB%RCL % PIB% RCL Valor %

(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) X 100

Receita Total 51.076.026,40 0,040 0,274 45.595.398,22 0,036 0,314 ■5.480.628,18 -10,73Receitas Primárias (1) 51.076.026,40 0,040 0,274j 45.285.527,09 0,036 0,311 -5.790.499,31 -11,33Despesa Total 51.076.026,40 0,040 0,274 47.668.261,70 0,037 0,328 -3.407.764,70 -6,67Despesas Primárias (II) 51.076.026,40 0,040 0,274 45.881.311,10 0,036 0,316 -5.194.715,30 -10,17Resultado Primário (III )=( 1 - II) 0.00 0,000 0,000 -595.784,01 0,000 -0,004 -595.784,01 0,00Resultado Nominal 0,00 0,000 0,000 -1.048.047,42 - -0,007 -1.048.047,42 0,00Dívida PiJblica Consolidada 6.277.175,96,! 0,005

\0,034 6.068.490,78 0,005 0,042 -208.685,18 -3,32

Divida Consolidada Liquida 0,001 0.000 0,000 8.224.706,82 0,006 0,057 8.224.706,82 0,00

Nota:

PIB Estadual Previsto e Realizado para 2017

ESPECIFICAÇÃOPrevisão do PIB Estadual para 2017

Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2017

Previsão da RCL Estadual para 2017

Valor efetivo(realizado) da RCL Estadual para 2017


valdi Coutinhoefuilo Municipal

VALOR

127.489.000.000,00

127.489.000.000,00

' Í8.6Õ9.Ò004pÕÕ^~14.542.000.Í

ASCONJ AssConladorCRi

lábil SSia:)-3

Jofio Gomes <Secretário I

jutinho Netolunicipsl

Pref

eitu

ra Mun

icip

ó.\l

e Independência

^ESTADO DO CEARA

LEI DE DIR

ETRI

ZES ORÇAMENTÁRIAS


Demonstrativo

III • Metas Fiscais Atu

ais Comparadas com as Fix

adas nos Trê

s Exercidos An

teri

ores

2019

PMF - Tabela 3 (LRF, ar

t. 4»,

§2», in

ciso

II)

ESPECIFICAÇÃO

Receita Total

Rece

itas

Primárias (I)

Despesa Total

Despesas Primárias (11)

' Resultado Pr

imár

io (I

II )=(

I - II

), Resultado Nominal

I Dívida Pú

blic

a Consolidada

! Dív

ida Consolidada Liquida

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2016

48.650.622,43

48.593.639,65

47.997.537,63

47.613.011,90

980.627,75

1.933.848,06

7.142.000,38

9.272.754,24

2017

45.595.398,22 |

45.285

.527,0

9147

.668

.261

,701

45.881.311,10!

-596.784,01

i-1.048.047,42:

6.068.490,78 |

8.224.706,82 i

Nota:

Meto

dolo

gia de Cál

culo

dos Val

ores

Constantes

índices DE INFLAÇÃO

2018

2017

2018

2019*

2020*

2021*

6,29

2,95

3,95

4,25

4,06

4,01

VALORES DE REFERÊNCIA

^

Valor Corrente x 1,0702 Valor Corrente x 1.0395

Valor Co

rren

te X 1,0

000

Valo

r Co

rren

te / 1,0425| Va

lor Co

rren

te/1

,084

8Va[or Í

S^i^

rren

te /1,1283

* In

flsçfio Mé

dia (% anual) pr

ujet

ada cam basa no

Indica Nacional de Preços ao

Con

sumi

dor Amp4

o - IPCA div

ulga

do pelo IBGE

Inde

pend

ênci

a-CE

, 21 de Maio de 2018

(R»>

%2018

%2019

%2020

%2021

%

-6,7

51.076.000,00

12,0

52.097,520,00

2,0

53.139.470,40

2,0

54.202.259,81

2,0

•8,8

50.626.000,00

11,8

51.636.520,00

2,0

62.671.290,40

2.0

53,724.716,21

2.0

-0,7

51.076.000,00

7,2

62,097,520,00

2,0

53,139.470,40

2,0

54.202.259,81

2.0

■3.6

50.3

76.0

00,0

09,

851

.383

.520

,00

2,0

52.4

11.1

90,4

02,

053

-459

.414

,21

2,0

-160

,825

0.00

0,00

0,0

255.

000,

002,

026

0.10

0,00

2.0

265.

302,

002,

0•1

54,2

-724

.706

,82

-30,

9-2

00.0

00,0

0-7

2,4

-100

.000

,00,

-5

0.0

-200

.000

,00

100,

0

-15,

05.

500.

000,

00-9

.44.

700.

000,

00-1

4,6

4.50

0.00

0.00

-4.3

4.00

0.00

0,00

-11,

1-1

1,3

7,50

0.00

0,00

-8,8

7,30

0.00

0,00

-2,7

7.20

0.00

0.00

-1,4

7.00

0.00

0,00

-2,8

(R$)

■

ESPE

CIFI

CAÇÃ

OV

ALO

RE

S A

PR

EÇ

OS

CO

NS

TAN

TES

2016

20

17

%1

20

18

%2

01

9%

2020

%2

02

1%

Rec

eita

To

tal

52,2

78.2

41,0

147

.396

.416

,46

-9,3

51,0

76.0

00,0

07,

849

.973

.640

,29

-2,2

48.9

84.3

48,5

4-2

,048

.037

.722

,94

-1.9

Rec

eita

s Pr

imár

ias

(1}

52.0

03.2

26,9

547

.074

.305

,41

-9,5

50.6

26.0

00,0

07,

549

.533

.352

,52

-2,2

48.6

52.7

76,8

3-2

,047

-614

.491

,38

-1,9

Des

pesa

Tot

al51

.365

.299

,26

49.5

51.1

58,0

4-3

,551

.076

,000

,00

3.1

49.9

73.6

40.2

9-2

.248

.984

.348

,54

-2,0

48.0

37.7

22,9

4-1

,9

Des

pesa

s Pr

imár

ias

(II)

50.9

53.7

93,1

647

.693

.622

,89

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76.0

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649

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l

Prefeitura Municipal de IndependênciaESTADO DO CEARA


Demonstrativo IV • Evolução do Patrimônio Líquido2019

AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4°, §2°, inciso I (RS)

Independência-CE, 21 de Maio de

PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %

Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Resultado Acumulado 12.265.789,26 100,00 17.625.526,05 100,00 4.815.533,75 100,00

TOTAL 12.265.789,26 100,00 17.625.526,05 100,00 4.815.533,75 100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO (RS)

PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 % 2015 %

Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Resultado Acumulado 0,00 0,00 A 0,00 0,00 0,00 0,00

TOTAL 0,00 0,00 . \\ 0,00 0,00 0,00 0,00

/íosé^ldi Coutinho' -defeito Municipal

A5CONJ Assei^bn^bíl SS Joio Gomes Goutinho NetoContador CRC V 629/t)-3 Secretário Mimicipai



Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos2019

AMF • Tabela 5 (LRF, art. 4°. §2®, inciso III)

0,00t •

0,00

(RS)

0.00

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III)»(1 - Jl)(g)Á/{ia-lld)+lllh) (h)=((lb-lle)+ini) (i)=(lc-llf)

0,00 0,00

Independência-CE, 21 de Maio de 2'

JpseValdíCoutinhoPrefeílo Municipal

ASCONJ As%. Contábil SSConlador Cr\ n" 629/03

João Gomes Cbutínho Neto

Secretário Municipal

Prefeitura Mun

icip

ai^d

e Ind

epen

dênc

iaESTADO DO CEARA

LB DE DIR

ETRI

ZES ORÇAMENTÁRIAS


Demonstrativo VII • Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

2019

AMF - Tabela 8 (LRF, ar

t, 4«,

§2", In

ciso

V)

(R$)

Tributo

Moda

lida

de

1 SE

TOR / PROGRAMA /

BENEFICIÁRIO

RENIJNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2019

2020

! 2021

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

Notas:

Nos ter

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. 14 da Lei

Complementar n" 101

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tratamento diferenciado.


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62'J

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Jofio Gomes (lutinho Neto

Secr

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Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias deCaráter Continuado

2019

AMF - Talwta 9 (LRF, art. 4®. §2®. inciso V) (R$)

EVENTOS 2019

Aumento Permanente da Receita

(-) Transferências Constitucionais

(-) Transferências ao FUNDEB

0,00

0,00

0,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 0,00

Redução Permanente de Despesas (II} 0,00

Margem Bruta ( III) = ( 1 + II) 0,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

Novas DOCC

Novas DOCC Geradas Pelas PPP

0,00

0,00

0,00

Margem Liquida de Expansão de DOCC ( V )={ iil - IV) 0,00

Notas:

Nos termos do art. 16 da Lei Complementar n® 101/2000, o Municipio de Independência primando peloequilibrio das contas públicas, não pretende instituir lei ou ato administrativo normativo que criem,expandam ou aperfeiçoe ação de governo acarretando aumento da despesa pública.

Independência-CE, 2) de Maio

Valdl Coutinho

Prcrdlo Municipal

ASCONJ As

Contador CRC 629«>3

João Gomes CScaeláriii h

lutioho Ntíotunicipal

INDEPENDÊNCIA



PREFEITURA

I Terra de todos nós i

EDITAL DE PUBLICAÇÃO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DEINDEPENDÉDNCIA-CE, no uso de suas atribuições legais, VEM atravésdeste, publicar a Lei n® 482, de 21 de maio de 2018, que versa sobre a LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - LDO, para o exercício financeiro de2019, no Átrio da Prefeitura Municipal, com fundamento na Jurisprudênciado Superior Tribunal de Justiça, conforme Decisão proferida no RecursoEspecial n® 105.232(96/0056484/Ceará), bem como em meio eletrônico deacesso ao público (internet), no sítio: www.independencia.ce.aov.br. ematendimento ao art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

Independência-Ce, 21 de maio de 2018.

PREFEITI

^José^aldi CoutinhoJNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA-CE

Página 1

Rua do Cnjzeiro, 244 - Centro, Independência/CECEP: 63640-000|CNPJ: 07.982.028/0001-10Tel : [88]3675.2259 - [88] 3675.1219

lei de diretrizes orçamentárias - lei de...i terra de todos nós lei de diretrizes orçamentárias...

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