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ANEXO AO BOLETIM DO MUNICÍPIO Nº 2550 DE 12 DE JULHO 2019.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020

12 de julho de 2019 - página 2 ANEXO AO BOLETIM DO MUNICÍPIO Nº 2550 - LDO 2020L E I N. 9.968, DE 5 DE JULHO DE 2019.Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências.O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:Art. 1º São estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 no município de São José dos Campos, que compreenderão os seguintes tópicos:I - Das Prioridades, Ações, Metas e Projetos da Administração;II - Da Organização e Estrutura dos Orçamentos;III - Das Diretrizes Gerais para Elaboração dos Orçamentos;IV - Das Propostas Relativas a Pessoal;V - Das Propostas de Alteração na Legislação Tributária;VI - Da Dívida Pública;VII - Das Disposições Gerais.§ 1º Integram a presente Lei os seguintes anexos:a) Metas Fiscais;b) Riscos Fiscais;c) Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais de Receitas;d) Despesas;e) Resultado Primário e Nominal;f) Montante da Dívida.§ 2º As diretrizes previstas no caput deste artigo atendem aos dispositivos constitucionais e também ao art. 4º da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000, ao inciso II e ao § 2º do art. 205, e ao inciso III e ao § 2º do art. 16, todos da Lei Orgânica do Município, além de observar as instruções contidas na Portaria n. 389, de 14 de junho de 2018, com suas posteriores alterações, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.CAPÍTULO IDAS PRIORIDADES, AÇÕES E METAS DA ADMINISTRAÇÃOArt. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro 2020 serão elaboradas de acordo com as seguintes diretrizes do plano de governo:I - Compartilhamento de recursos;II - Gestão aberta;III - Inovação;IV - Simplificação.Art. 3º O “Anexo VI-A - Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro” desta Lei estabelece as prioridades, os programas, as ações, as metas e os projetos da Administração para o exercício financeiro de 2020.Parágrafo único. As prioridades, as ações, as metas e os projetos constantes do “Anexo VI-A - Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade - Físico e Financeiro” e do “Anexo VII - Relação dos Projetos em Andamento e Novos Projetos” incluídos nesta Lei, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite ou restrição à programação de despesas.Art. 4º Quando do encaminhamento do Projeto de Lei relativo à proposta orçamentária, para o exercício de 2020, caso seja necessário, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei compatibilizando as diretrizes aqui estabelecidas com as novas estimativas de receitas e despesas orçamentárias.CAPÍTULO IIDA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOSArt. 5º A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, observado o disposto no art. 206, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o art. 5º, da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000, compreenderá:I - orçamento Fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;II - orçamento da Seguridade Social;III - orçamento de investimentos da Urbanizadora Municipal S.A. - Urbam;Art. 6º A proposta orçamentária do Município para 2020 será integrada pela proposta do Poder Legislativo e pelas propostas de todos os Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município, nos termos do art. 5º desta Lei.Art. 7º A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo compor-se-á de:I - mensagem;II - texto de Projeto de Lei;III - consolidação dos quadros orçamentários conforme previsto na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações;IV - os orçamentos aos quais se refere o art. 5º desta Lei e seus respectivos anexos, em conformidade com a legislação em vigor;V - demonstrativo das estimativas das isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e creditícia, previstos para 2020.Art. 8º A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá explicitar:I - as receitas e as despesas indicando os resultados primário e nominal, implícitos no Projeto de Lei Orçamentária para 2020, os previstos para 2019, e os observados em 2018;II - os critérios adotados para estimativa das fontes de recursos previstas para o exercício de 2020.Art. 9º A Lei Orçamentária Anual conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar o Programa Governamental.§ 1º Integrarão a Lei Orçamentária Anual:I - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações e regulamentações posteriores, em especial as Portarias n. 42, de 14 de abril de 1999, e a n. 163, de 4 de maio de 2001, ambas da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, e suas alterações;II - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo I da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações e regulamentações posteriores e da Portaria n. 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão;

III - quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação;IV - quadro das dotações por órgãos de Governo e da Administração; V - tabela explicativa da receita e da despesa, nos termos do art. 22, inciso III, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações.§ 2º Acompanharão a Lei Orçamentária Anual:I - demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos para o exercício de 2020 com o Anexo de Metas Fiscais, que integra a presente Lei, na forma do disposto no inciso I, do art. 5º, da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000;II - quadros demonstrativos da despesa, na forma dos anexos 6 a 9, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações; III - quadros demonstrativos da receita e dos planos de aplicação dos fundos especiais;IV - demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas das fundações e autarquias;V - demonstrativo de investimentos da Urbanizadora Municipal S.A. - Urbam.Art. 10. Constarão da proposta do orçamento fiscal:I - as dotações para o atendimento das ações de manutenção dos órgãos da Administração;II - as dotações destinadas aos orçamentos da seguridade social;III - as dotações destinadas às transferências para as Fundações;IV - os recursos destinados ao desenvolvimento do ensino básico, de forma a caracterizar o cumprimento: a) do art. 212 da Constituição Federal;b) da Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996;c) da Lei Federal n. 11.494, de 20 de junho de 2007; ed) do art. 316, da Lei Orgânica do Município.V - os recursos destinados ao custeio do Corpo de Bombeiros;VI - as despesas destinadas ao cumprimento da determinação constitucional referente ao Sistema Único de Saúde - SUS;VII - as despesas relativas às subvenções sociais e auxílios para despesas de capital destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos e que se encontrem habilitadas nos termos da legislação vigente; VIII - os recursos destinados aos pagamentos de processos judiciais.CAPÍTULO IIIDAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUALArt. 11. O Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para 2020 será encaminhado à Câmara Municipal até 30 de setembro de 2019.Art. 12. Para efeito do art. 6º desta Lei, a proposta orçamentária do Poder Legislativo, bem como das Autarquias e Fundações, serão encaminhadas ao Poder Executivo até 16 de agosto de 2019, para serem compatibilizadas com as propostas dos demais órgãos da Administração e com a receita orçada.Art. 13. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para remanejamento e abertura de créditos adicionais suplementares para contratação de operações de crédito, e autorização para celebração de convênios com órgãos ou entidades públicas e privadas, para aplicação dos recursos oriundos desses órgãos e entidades, sem retorno, no limite dos valores a serem efetivamente transferidos.Art. 14. No decorrer da execução orçamentária do exercício, os recursos destinados de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, poderão ser remanejados, transferidos ou transpostos, mediante decreto, até o limite de 20% (vinte por cento) do total previsto para a receita orçamentária do Município para o exercício de 2020.Parágrafo único. Por categoria de programação entende-se a função, a subfunção, o programa, o projeto/atividade/operação especial e as categorias econômicas de despesas.Art. 15. Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder, por Ato da Mesa, a abertura de crédito suplementar, até o limite de 20% (vinte por cento) do total previsto para a receita orçamentária da Câmara Municipal para o exercício de 2020, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas próprias dotações orçamentárias.Art. 16. Para atender as necessidades da execução orçamentária, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a incluir, por decreto, inclusive através de créditos adicionais ou remanejamentos, em programa e ação consignada na Lei Orçamentária Anual:I - categorias econômicas;II - grupos de natureza da despesa;III - modalidade de aplicação;IV - elemento de despesa;V - fonte de recursos; eVI - aplicação específica.Art. 17. A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, para atender passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos.§ 1º A reserva de contingência será fixada em no máximo 1% (um por cento), da receita corrente líquida, e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.§ 2º Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser utilizado para amparar a abertura de créditos adicionais para outros fins, observado o disposto no art. 42, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 18. Os créditos adicionais suplementares abertos por decreto do Poder Executivo, quando destinados às dotações relativas aos serviços da dívida pública, a pessoal civil e a encargos sociais, não onerarão o limite para abertura de créditos adicionais suplementares, previsto na Lei Orçamentária Anual.Art. 19. O orçamento de investimento previsto no inciso III do art. 5º desta Lei compreenderá as dotações destinadas a:I - planejamento, gerenciamento, elaboração de projetos e execução de obras para ampliação ou construção de seus próprios, a ser contabilizado como imobilizado;II - aquisição de imóveis em utilização ou não, necessários à realização de obras de ampliação de seus próprios, a serem contabilizados como imobilizado;III - aquisição de instalações, equipamentos e material permanente, ou bens de capital em utilização ou não.

ANEXO AO BOLETIM DO MUNICÍPIO Nº 2550 - LDO 2020 12 de julho de 2019 - página 3

Parágrafo único. O orçamento referido no “caput” deste artigo será composto pelo demonstrativo dos investimentos segundo projetos e respectivas fontes de financiamento.Art. 20. Para a transferência de recursos orçamentários serão observados os seguintes limites:I - para a Câmara Municipal: o mínimo de 3% (três por cento) da arrecadação municipal e limitado ao que determina a Constituição Federal;II - para a Fundação Hélio Augusto de Souza - Fundhas: até 5% (cinco por cento) da receita do orçamento do Município, nos termos do que dispõe o art. 112, e observado o disposto no art. 129, todos da Lei n. 6.428, de 20 de novembro de 2003, com suas alterações;§ 1º A aplicação dos percentuais previstos nos incisos I e II deste artigo não incidirá sobre as receitas provenientes de operações de crédito, nem sobre aquelas oriundas de convênios ou transferências voluntárias de outros entes da Federação.§ 2º Para a Fundação Cultural Cassiano Ricardo – FCCR, a transferência de recursos orçamentários deverá atender ao pleno exercício das atribuições e competências descritas nos arts. 1º e 2º, e em conformidade com o art. 13, todos da Lei n. 3.050, de 14 de novembro de 1985, e suas alterações.Art. 21. As destinações de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos, caracterizados como auxílios, contratos de gestão, subvenções e contribuições, atenderão ao disposto nos arts. 16 e 17, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, ao art. 25, da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000, às disposições previstas em leis específicas, e estarão sujeitas à observância das seguintes condições:I - a entidade beneficiária deverá possuir certificação junto ao respectivo Conselho Municipal, quando cabível;II - a entidade beneficiária deverá aplicar dos recursos recebidos, nas atividades-fim, ao menos 80% de sua receita total;III - a entidade beneficiária deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de outro nível de governo;IV - a entidade beneficiária deverá comprovar sua regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, além de outros condicionantes estabelecidos em leis, para recebimento de recursos públicos;V - manifestação prévia e expressa, tanto técnica da área envolvida, quanto jurídica, nos aspectos que lhes sejam atinentes e, também, no que se refira ao interesse público;VI - os dirigentes da entidade beneficiada não poderão ser agentes políticos do Executivo ou do Legislativo Municipal.Parágrafo único. Não serão concedidos auxílios, subvenções e contribuições a entidades privadas sem fins lucrativos, que não tenham prestado contas de recursos públicos anteriormente transferidos, ou que não tenham suas contas aprovadas pelos órgãos de fiscalização.CAPÍTULO IVDAS PROPOSTAS RELATIVAS À PESSOALArt. 22. A política de pessoal do Município atenderá o que dispõe o art. 18, os §§ 1º e 2º do inciso III do art. 19, o inciso III, o § 1º e a alínea “d” do § 2º do art. 20 e arts. 21, 22 e 23, todos da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000.§ 1º Haverá aumentos reais de salários quando a arrecadação do Município assim o permitir, desde que atendido o disposto na legislação mencionada no “caput” deste artigo.§ 2º Os aumentos terão como parâmetros a valorização do servidor municipal e a preservação de sua qualidade de vida.Art. 23. A Administração Municipal poderá, no decorrer do exercício de 2020, rever sua estrutura administrativa e o Plano de Carreira dos Servidores, adequando-os as suas finalidades específicas.Art. 24. Observado o disposto no art. 22 desta Lei, o Poder Legislativo poderá encaminhar projetos de lei e deliberar sobre projetos de resolução, conforme o caso, visando a:I - criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras do Poder Legislativo;II - criação e extinção de cargos públicos do Poder Legislativo;III - concessão de aumento de remuneração de servidores do Poder Legislativo;IV - provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente do Poder Legislativo.V - revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público do Poder Legislativo.Parágrafo único. A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.CAPÍTULO VDAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIAArt. 25. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal projetos de Lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:I - instituição e regulamentação de contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, e da contribuição de iluminação pública;II - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços prestados;III - aperfeiçoamento no sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos tributos;IV - instituição da progressividade das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano em função do uso social da propriedade e de sua correta utilização nos termos da legislação em vigor;V - revisão da Planta Genérica de Valores buscando critérios técnicos e justos de avaliação;VI - revisão do Código Tributário, visando adequá-lo à política tributária necessária para promover o desenvolvimento econômico e social do Município;VII - revisão do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, visando adequá-lo à legislação federal e à promoção da justiça fiscal;VIII - revisão dos incentivos fiscais buscando critérios técnicos e justos objetivando o desenvolvimento integrado do Município.Parágrafo único. As Leis e os atos que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou das contribuições só serão aprovados ou editados se atendidas as exigências do art. 14, da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio 2000.

CAPÍTULO VIDA DÍVIDA PÚBLICAArt. 26. A administração da dívida interna e externa contratadas e a captação de recursos pela Administração Municipal, obedecida à legislação em vigor, atenderão:I - quanto à administração da dívida: a amortização do principal e demais operações de crédito, inclusive aquelas relativas à antecipação da receita orçamentária do exercício;II - quanto à captação de recursos: aos investimentos definidos pelo Plano Plurianual e de acordo com o pactuado com as fontes de recursos.CAPÍTULO VIIDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 27. Caso seja necessário efetuar limitação de empenho de dotações orçamentárias e da movimentação financeira, para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º, da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo expedirá decreto regulamentando e estipulando os percentuais de limitação, para cada esfera de Poder, discriminando por órgãos de Governo, inclusive para o Instituto de Previdência Municipal e as Fundações, os valores das reduções de cada dotação orçamentária que será objeto da limitação de execução, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais.Art. 28. Para os efeitos do § 3° do art. 16, da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 24, da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993.Art. 29. O Poder Executivo elaborará e fará publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2020, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão de governo, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.Art. 30. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do “caput” deste artigo.Art. 31. Não sendo devolvido, ao Poder Executivo, o autógrafo da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020, até o dia 31 de dezembro de 2019, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.Art. 32. Além dos princípios contidos nesta Lei e nas demais leis vigentes, o orçamento deverá obedecer aos seguintes princípios:I - os projetos em execução terão prioridade sobre novos projetos, atendido o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000; II - a programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira, e deverá atender ao disposto no art. 16, da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000. Art. 33. Para os efeitos do art. 44, da Lei Complementar Federal n. 101 de 4 de maio de 2000, as receitas provenientes de alienação de bens poderão ser utilizadas para atender despesas de obrigações patronais previdenciárias de contribuições e aportes no exercício de 2020.Art. 34. Para os efeitos do § 5º do art. 6º, da Lei n. 8.567, de 22 de dezembro de 2011, e suas alterações, caso seja necessário, num dado mês do ano de 2020 ou do exercício corrente, poderá o Erário Municipal complementar com aportes financeiros para o pagamento dos benefícios dos segurados do Grupo 1 do Instituto de Previdência do Servidor Municipal.Art. 35. Ficam substituídos os Anexos “I - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;” e “II e III - Demonstrativo de Programas e Ações por Órgão e Unidade Físico e Financeiro”, da Lei n. 9.632, de 15 de dezembro de 2017, e suas alterações, pelos Anexos I, II e III, do “Anexo A – Plano Plurianual 2018 a 2021”, inclusos nesta Lei.Art. 36. Ficam alterados os seguintes Anexos de Metas Fiscais, da Lei n. 9.845, de 27 de novembro de 2018, e suas alterações, inclusos no “Anexo B – Metas Fiscais da Lei Orçamentária Anual 2019”, em conformidade com comunicado da Secretaria-Diretoria Geral - SDG n. 30, de 21 de setembro de 2018 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e com a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional - STN n. 878, de 18 de dezembro de 2018:“I - Demonstrativo de Metas Anuais;”“II.a - Metodologia e Memória de Cálculo Anuais para Receita – Consolidado;”“II.b - Metodologia e Memória de Cálculo Anuais para Receita – Prefeitura;”“III.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas – Consolidado;”“III.b - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas – Prefeitura;”“IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário e Nominal;”Art. 37. O Projeto de Lei Orçamentária Anual e seus Anexos deverão ser entregues ao Poder Legislativo em meio eletrônico e disponibilizados no Portal da Transparência no site da Prefeitura, após sua aprovação.Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.São José dos Campos, 5 de julho de 2019.Felicio RamuthPrefeitoJosé de Mello CorrêaSecretário de Gestão Administrativa e Finanças Melissa Pulice da Costa MendesSecretária de Apoio JurídicoRegistrada no Departamento de Apoio Legislativo da Secretaria de Apoio Jurídico, aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove.Everton Almeida FigueiraDepartamento de Apoio Legislativo(Projeto de Lei n. 171/2019, de autoria do Poder Executivo)Mensagem n. 6/SAJ/DAL/19

12 de julho de 2019 - página 4 ANEXO AO BOLETIM DO MUNICÍPIO Nº 2550 - LDO 2020

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PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SPLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS E ANEXOS DE METAS FISCAIS2020

DEMONSTRATIVO VI

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO

SERVIDOR MUNICIPAL (RPPS)

DEMONSTRATIVO VI - a

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO SERVIDOR MUNICIPAL - GRUPO I

Apresenta a Projeção Atuarial do Instituto de Previdência do Servidor Municipal para osexercícios de 2019 a 2094.

DEMONSTRATIVO VI - b

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO SERVIDOR MUNICIPAL - GRUPO II

Apresenta a Projeção Atuarial do Instituto de Previdência do Servidor Municipal para osexercícios de 2019 a 2094.

DEMONSTRATIVO VIIESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Demonstra as estimativas de compensação e renúncia da receita para os exercícios de 2020, 2021e 2022.

DEMONSTRATIVO VIII - aMARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO -

CONSOLIDADO

Demonstra a margem líquida de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado daadministração direta e indireta prevista para 2020.

DEMONSTRATIVO VIII - b

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO - PREFEITURA

Demonstra a margem líquida de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado daadministração direta prevista para 2020.

Apresenta a avaliação da situação financeira do Instituto de Previdência do Servidor Municipalreferente aos exercícios de 2016 a 2018.

18


ANEXO DE RISCOS E ANEXOS DE METAS FISCAIS2020

PARTE I

ANEXO DE RISCOS FISCAISDEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

Demonstra as estimativas dos recursos para atendimento às despesas decorrentes de passivoscontingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

ANEXOS DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO IMETAS ANUAIS

Demonstra as metas anuais estabelecidas, em valores correntes e constantes, para os anos de2020, 2021 e 2022.

DEMONSTRATIVO IIAVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Compara a meta orçada e o resultado obtido no exercício de 2018.

DEMONSTRATIVO III

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Compara as Metas Fiscais previstas para os anos de 2020 a 2022, com as fixadas, nos exercíciosde 2017 a 2019, à preços correntes e constantes.

DEMONSTRATIVO IVEVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Demonstra a evolução do Patrimônio Líquido dos últimos três exercícios.

DEMONSTRATIVO VORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Demonstra as origens e aplicações dos recursos obtidos com a alienação de ativos nos exercíciosde 2016 a 2018.

17

Anexos das Leis das Diretrizes Orçamentárias 2020Metas Fiscais


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22


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2016 2017 2018

551.996.297,06 500.860.129,95 243.545.147,50

222.589.787,67 76.850.650,70 81.492.812,18222.589.787,67 76.850.650,70 81.492.812,18

210.299.578,68 62.034.367,61 63.208.390,07

11.750.752,49 14.284.044,19 17.666.737,03

Pensionista 539.456,50 532.238,90 617.685,08

0,00 0,00 0,00

Pensionista

0,00 129.546.668,76 137.729.171,41

0,00 129.546.668,76 137.729.171,41

129.546.668,76 137.729.171,41

Pensionista

0,00 0,00 0,00

Pensionista

302.804.925,32 278.442.519,00 2.282.440,96

2.104.805,22 2.234.815,35 2.282.440,96

300.700.120,10 276.207.703,65 0,00

26.601.584,07 16.020.291,49 22.040.722,95

16.794.093,53 15.684.415,93 18.597.368,91

9.807.490,54 335.875,56 3.443.354,04

0,00 0,00 0,00

551.996.297,06 500.860.129,95 243.545.147,50

2016 2017 2018

ADMINISTRAÇÃO (V) 6.927.886,74 5.479.431,31 13.833.995,15

4.476.658,74 5.469.586,97 12.508.338,80

2.451.228,00 9.844,34 1.325.656,35

311.078.554,75 373.024.716,23 438.275.635,12

311.078.554,75 373.024.716,23 438.275.635,12

269.395.683,04 328.478.910,59 390.630.530,15

31.751.251,59 33.748.547,40 37.213.692,15

9.931.620,12 10.797.258,24 10.431.412,82

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

318.006.441,49 378.504.147,54 452.109.630,27

233.989.855,57 122.355.982,41 -208.564.482,77

2016 2017 2018

0,00 0,00 0,00

2016 2017 2018

0,00 0,00 0,00

2016 2017 2018

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00

Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 3.155.295,43

Receita de Contribuições Patronais

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

VALOR

Pensões

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

PLANO PREVIDENCIÁRIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

Ativo

Inativo

Militar

Militar

Ativo

Inativo

Civil

DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Benefícios - Civil

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI)

Reformas

Despesas Correntes

Pensões

Outros Benefícios Previdenciários

Outras Despesas Previdenciárias

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

Demais Despesas Previdenciárias


RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV - VII)

Benefícios - Militar

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

Demais Receitas Correntes

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

Despesas de Capital

PREVIDÊNCIA (VI)

Aposentadorias

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (IV) = (I + III - II)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

Ativo

Inativo

Receitas Imobiliárias

Receitas de Valores Mobiliários

Ativo

Receita Patrimonial

Outras Receitas Patrimoniais

Receita de Serviços

Outras Receitas Correntes

Amortização de Empréstimos

PARTE IANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO

2020

RECEITAS CORRENTES ( I )

Receita de Contribuições dos Segurados

RECEITAS DE CAPITAL ( III )

Inativo

Outras Receitas de Capital

VALOR


AMF - Tabela 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea a)

Civil

25


2016 2017 2018Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 301.401,69 274.066,31

Investimentos e Aplicações 2.096.126.923,20 2.190.778.028,02 2.198.082.080,83

Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00

2016 2017 20180,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

Pensionista

0,00 0,00 0,00

Pensionista

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

Pensionista

0,00 0,00 0,00

Pensionista

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

2016 2017 2018

ADMINISTRAÇÃO (XII) 0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

0,00 0,00 0,00

2016 2017 2018Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00

Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00

Fonte: RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIV) = (XII + XIII)

Benefícios - Militar

Reformas

30/04/2019 15:00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) = (XI - XIV)

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RPPS

Pensões


Outras Despesas Previdenciárias

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

Demais Despesas Previdenciárias

Despesas de Capital

PREVIDÊNCIA (XIII)

Benefícios - Civil

Aposentadorias

Pensões


Alienação de Bens, Direitos e Ativos

Amortização de Empréstimos

Outras Receitas de Capital

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XI) = (IX + X)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

Despesas Correntes

Receita de Serviços


Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

Demais Receitas Correntes

RECEITAS DE CAPITAL ( X )

Ativo

Inativo

Receita Patrimonial

Receitas Imobiliárias

Receitas de Valores Mobiliários

Outras Receitas Patrimoniais

Inativo

Receita de Contribuições Patronais

Civil

Ativo

Inativo

Militar

Receita de Contribuições dos Segurados

Ativo

Inativo

Militar

Ativo

Civil

BENS E DIREITOS DO RPPS

PLANO FINANCEIRORECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPSRECEITAS CORRENTES ( IX )

26


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2019

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43.9

32,7

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18.8

47.3

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4

3.8

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53,8

4

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2020

26.2

03.3

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27.5

47.0

72,5

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2021

26.4

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05,8

0

30.4

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52.3

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236.9

20.2

69,9

1

2022

26.7

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3

55.3

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0

292.2

94.3

33,7

1

2023

26.9

97.3

60,4

6

36.6

51.4

34,7

5

5.1

13.2

09,8

4

58.5

35.5

85,3

7

0,0

0

350.8

29.9

19,0

9

2024

27.2

67.3

34,0

640.0

26.0

42,0

35.4

17.3

53,8

6 6

1.8

76.0

22,2

3

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0

412.7

05.9

41,3

2

2025

27.5

40.0

07,4

143.5

79.0

08,7

95.7

59.1

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2026

27.8

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07,4

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33.4

33,0

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547.1

52.1

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2027

28.0

93.5

61,5

551.2

79.9

24,2

26.4

41.4

54,9

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2.9

32.0

30,8

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620.0

84,1

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3

2028

28.3

74.4

97,1

755.4

40.3

25,9

16.8

19.4

97,4

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95.3

25,6

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697.0

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6

2029

28.6

58.2

42,1

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26.6

22,6

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778.3

67.6

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2030

28.9

44,8

24,5

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43.8

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17.6

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6

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0

864.1

45.4

46,5

9

2031

29.2

34.2

72,8

169.3

03.2

79,9

28.0

60.6

89,4

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0.4

76.8

63,2

7

0,0

0

954.6

22.3

09,8

6

2032

29.5

26.6

15,5

474.4

38.8

65,3

38.4

33.2

70,7

3 9

5.5

32.2

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3

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0

1.0

50.1

54.5

19,9

9

2033

29.8

21.8

81,6

978.9

87.3

56,7

013.1

43.2

36,2

7 9

5.6

66.0

02,1

2

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0

1.1

45,8

20.5

22,1

1

2034

30.1

20.1

00,5

183.3

36.4

91,1

918.8

98.5

89,6

5 9

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58.0

02,0

5

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0

1.2

40.3

78.5

24,1

6

2035

30.4

21,3

01,5

187.7

52.2

66,7

424.0

27.9

66,4

9 9

4.1

45.6

01,7

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0

1.3

34.5

24.1

25,9

3

2036

30.7

25.5

14,5

392.1

05.6

00,5

029.3

68.1

90,2

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62.9

24,7

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0

1.4

27.9

87,0

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0

2037

31.0

32.7

69,6

795.5

14.4

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55.2

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6

2038

31.3

43.0

97,3

799.5

20.4

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2039

31.6

56.5

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18.8

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1.6

78.3

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7

2040

31,9

73.0

93,6

3105.5

97.3

22,7

361.4

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21,1

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2041

32.2

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24,5

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2042

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R$ milhares

2020 2021 2022

IPTU / ISSQNLei de Incentivos Fiscais/Redução

Cultura / Esportes 8.391 8.708 8.996 Não houve compensação, pois foi atendida acondição do inciso I, do artigo 14, LFR.

IPTUDiversas Leis -

Isenção/Redução/AnistiaIsenções Sociais 16.897 17.577 18.280

Não houve compensação, pois foi atendida acondição do inciso I, do artigo 14, LFR.

IPTU / ISSQN Diversas Leis - Isenção Redução Desenvolvimento Econômico 36.758 38.259 39.790 Não houve compensação, pois foi atendida acondição do inciso I, do artigo 14, LFR.

TOTAL 62.046 64.544 67.066

COMPENSAÇÃORENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA

FONTE: Estimativas da Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças Municipal

TRIBUTO

AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO

MODALIDADE

30/04/2019 15:00

PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

2020

PARTE I

DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

29

AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ milhares

EVENTOS Valor Previsto para 2020

Aumento Permanente da Receita 122.621 (-) Transferências Constitucionais (*)(-) Transferências ao FUNDEB 11.268 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 111.353 Redução Permanente de Despesa (II)Margem Bruta (III) = (I+II) 111.353 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Novas DOCC 102.245 Novas DOCC geradas por PPP (**)

Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) 9.108 FONTE: Estimativas da Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças Municipal 30/04/2019 15:00( * ) Não aplicáveis aos Municípios( ** ) O Municipio não possui estes tipos de despesas

2020

PARTE I


ANEXO DE METAS FISCAISDEMONSTRATIVO VIII a - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS

OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO - CONSOLIDADO

30


AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ milhares

EVENTOS Valor Previsto para 2020

Aumento Permanente da Receita 129.274 (-) Transferências Constitucionais (*)(-) Transferências ao FUNDEB 11.268 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 118.006 Redução Permanente de Despesa (II)Margem Bruta (III) = (I+II) 118.006 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Novas DOCC 42.743 Novas DOCC geradas por PPP (**)

Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV) 75.263 FONTE: Estimativas da Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças Municipal 30/04/2019 15:00( * ) Não aplicáveis aos Municípios( ** ) O Municipio não possui estes tipos de despesas

DEMONSTRATIVO VIII b - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS

2020


PARTE IANEXO DE METAS FISCAIS

OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO - PREFEITURA

31

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33

LRF, art. 4º, § 2º, inciso II

2020 2021 20222.769.827 2.891.960 3.028.961

857.284 903.336 945.790 828.469 872.494 912.781

28.807 30.834 33.001 Contribuição de Melhoria 8 8 8

257.855 273.274 287.950 31.033 33.852 36.878

Aplicações Financeiras (*) 26.936 29.593 32.449 1.572.271 1.627.815 1.702.306 1.800.356 1.864.751 1.950.113

301.376 301.514 310.896 Cota-Parte do FPM 78.502 83.806 89.468 Transferências de Recursos do SUS - FMS 146.208 140.358 140.358 Outras Transferências da União 76.666 77.350 81.070

Transferências do Estado 1.183.204 1.226.527 1.279.758 ICMS 996.692 1.030.492 1.075.712 IPVA 150.749 158.856 165.210 Outras Transferências do Estado 35.763 37.179 38.836

Transferências de Instituições Privadas 374 - - Receitas Retificadoras (245.590) (255.027) (266.501) Transferências Multigovernamentais 315.402 336.710 359.459

51.384 53.683 56.037 9.908 10.305 10.716

1 1 1 - - -

41.475 43.377 45.320 132.871 1.082 225 105.115 - -

69 72 75 27.687 1.010 150

Outras Receitas de Capital - - - TOTAL GERAL 2.902.698 2.893.042 3.029.186 FONTE: Estimativas da Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças Municipal 30/04/2019 15:00

PREVISÃO - R$ milhares

Taxas

2020


PARTE II

MÉMORIA E METODOLOGIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS DEMONSTRATIVO I a -METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO

ANUAIS PARA RECEITA - CONSOLIDADO

Multas Administrativas, Contratuais e JudiciaisIndenizações e Restituições

RECEITAS DE CAPITALOperações de Crédito

RECEITAS CORRENTESImpostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Impostos

Anulação Despesas Exercícios AnterioresDemais Receitas Correntes

(*) Conforme comunicado SDG nº 30/2018 do TCE/SP, não foi incluído todo o rendimento de aplicações financeiras do IPSM no plano orçamentário. Rendimento este, que de acordo com art. 1º da lei municipal nº 9.581 de 06 de outubro de 2017, poderá ser utilizado para cobrir eventual insuficiência no pagamento dos benefícios previdenciários do Grupo 1 do IPSM, e caso não seja suficiente, deverá ser complementado por aporte do erário municipal.

Transferências de Capital

(**) No valor da Receita de Transferências Correntes Líquidas e no total de Receitas Correntes já encontra-se deduzida a parcela da Retenção do Fundeb (Receita Retificadora).

Receita Patrimonial

Transferências Correntes Líquidas (**)

Receita de Contribuições

Transferências IntergovernamentaisTransferências da União

Alienação de Bens


34



2020 2021 20222.491.140 2.595.362 2.715.216

857.284 903.336 945.790 828.469 872.494 912.781

28.807 30.834 33.001 Contribuição de Melhoria 8 8 8

24.299 25.269 26.279 14.153 14.526 15.107

Aplicações Financeiras 12.621 12.933 13.450 1.554.766 1.609.724 1.683.612 1.800.356 1.864.751 1.950.113

301.376 301.514 310.896 Cota-Parte do FPM 78.502 83.806 89.468 Transferências de Recursos do SUS - FMS 146.208 140.358 140.358 Outras Transferências da União 76.666 77.350 81.070

Transferências do Estado 1.183.204 1.226.527 1.279.758 ICMS 996.692 1.030.492 1.075.712 IPVA 150.749 158.856 165.210 Outras Transferências do Estado 35.763 37.179 38.836

Transferências de Instituições Privadas 374 - - Receitas Retificadoras (245.590) (255.027) (266.501) Transferências Multigovernamentais 315.402 336.710 359.459

40.638 42.507 44.428 9.908 10.305 10.716

1 1 1 - - -

30.729 32.201 33.711 132.871 1.082 225 105.115 - -

69 72 75 27.687 1.010 150

Outras Receitas de Capital - - - TOTAL GERAL 2.624.011 2.596.444 2.715.441 FONTE: Estimativas da Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças Municipal 30/04/2019 15:00

ANUAIS PARA RECEITA - PREFEITURA


PARTE II

MÉMORIA E METODOLOGIA DE CÁLCULOS DAS METAS ANUAIS DEMONSTRATIVO I b -METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO

2020

PREVISÃO - R$ milhares

RECEITAS CORRENTESImpostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

ImpostosTaxas

Receita de ContribuiçõesReceita Patrimonial

Transferências Correntes Líquidas (*)Transferências Intergovernamentais

Transferências da União

(*) No valor da Receita de Transferências Correntes Líquidas e no total de Receitas Correntes já encontra-se deduzida a parcela da Retenção do Fundeb (Receita Retificadora).

Transferências de Capital

Outras Receitas CorrentesMultas Administrativas, Contratuais e JudiciaisIndenizações e Restituições

RECEITAS DE CAPITALOperações de CréditoAlienação de Bens

Anulação Despesas Exercícios AnterioresDemais Receitas Correntes

35

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19.

38



2020 2021 20222.829.007 2.964.524 3.108.202 1.542.780 1.644.916 1.745.521

24.050 24.359 24.741

Outras Despesas Correntes 1.262.177 1.295.249 1.337.940

279.351 146.998 147.868 234.002 101.291 101.773

- - -

45.349 45.707 46.095

5.000 5.000 5.000

3.113.358 3.116.522 3.261.070

FONTE: Estimativas da Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças Municipal 30/04/2019 15:00

Pessoal e Encargos Sociais

DESPESAS CORRENTES (I)

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS

DESPESAS DE CAPITAL (II)Investimentos

DE NATUREZA DE DESPESA

Juros e Encargos da Dívida

Inversões Financeiras

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III)TOTAL (IV) = (I + II + III)

Amortização Financeira

PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SPLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

PARTE IIMEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

DEMONSTRATIVO II a - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS

2020METAS ANUAIS PARA AS DESPESAS - CONSOLIDADO

39


2020 2021 20222.342.490 2.446.832 2.564.985

874.121 938.852 1.007.844

24.050 24.359 24.741

Outras Despesas Correntes 1.444.319 1.483.621 1.532.400

276.521 144.612 145.456 231.172 98.905 99.361

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45.349 45.707 46.095

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2.624.011 2.596.444 2.715.441

FONTE: Estimativas da Secretaria de Gestão Administrativa e Finanças Municipal 30/04/2019 15:00

PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SPLEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

PARTE IIMEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

DEMONSTRATIVO II b - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA AS DESPESAS - PREFEITURA

2020

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOSDE NATUREZA DE DESPESA

DESPESAS CORRENTES (I)Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargos da Dívida

DESPESAS DE CAPITAL (II)Investimentos

Inversões Financeiras

Amortização Financeira

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III)TOTAL (IV) = (I + II + III)

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Anexos das Leis das Diretrizes Orçamentárias 2020Prefeitura Municipal de São José dos Campos


Anexos das Leis das Diretrizes Orçamentárias 2018Câmara Municipal

Anexos das Leis das Diretrizes Orçamentárias 2020Instituto de Previdência do Servidor Municipal - IPSM


Anexos das Leis das Diretrizes Orçamentárias 2020Fundação Cultural Cassiano Ricardo - FCCR


Anexos das Leis das Diretrizes Orçamentárias 2020Fundação Hélio Augusto de Souza - FUNDHAS


Anexos do Plano Plurianual 2018 a 2021Prefeitura de São José dos Campos


Anexos do Plano Plurianual 2018 a 2021Câmara Municipal


Anexos do Plano Plurianual 2018 a 2021Instituto de Previdência do Servidor Municipal - IPSM


Anexos do Plano Plurianual 2018 a 2021Fundação Cultural Cassiano Ricardo - FCCR


Anexos do Plano Plurianual 2018 a 2021Fundação Hélio Augusto de Souza - FUNDHAS

lei de diretrizes orÇamentÁrias...

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