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Lei de Acesso à InformaçãoSecretaria de Gestão Pública
Lei Federal 12.527 de 18.nov.2011Decreto Estadual 58.052 de 16.mai.2012
31.jul.2012
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• Publicidade como regra, sigilo como exceção
• Implementação da política estadual de arquivos e
gestão de documentos
• Transparência Ativa
• Uso da tecnologia da informação
• Fomento ao desenvolvimento da cultura de
transparência
1. Acesso a Informação - Contexto
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1. Acesso a Informação - Contexto
• Instrumento de garantia do direito à informação
• Base para o exercício de outros direitos
• Brasil atualmente é co-presidente do Comitê Diretor
Internacional do Open Government
Partnership (OGP)
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1. Acesso a Informação - Contexto
• Mecanismo de combate à corrupção
• Fomento a inovações e tecnologias para melhoria
da governança
• Pressão para melhor organização da administração
pública
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2. Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
• Todos os órgãos/entidades estaduais devem instalar
o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC
• Atribuições do SIC
• Realizar atendimento
• Protocolar requerimentos de acesso à informação
• Registrar e encaminhar pedidos de informações e/ou
interposição de recursos
• Controlar o cumprimento dos prazos legais
• Buscar e fornecer as informações
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2. Serviço de Informações ao Cidadão - SIC
• “Sistema Integrado de Informações ao Cidadão”
• Utilização por todos os SICs do Estado
• Interoperabilidade com o Spdoc
• “Central de Atendimento ao Cidadão - CAC”
• Coordena a integração entre os SICs
• Instituída no Arquivo Público
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Estruturação dos SIC’s
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Fluxo do e-SIC – parte 1
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Secretaria de Gestão Pública
Fluxo de obtenção da resposta
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Fluxo do e-SIC – parte 2
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Sistema de Informações ao Cidadão
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Sistema de Informações ao Cidadão
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Sistema de Informações ao Cidadão
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Sistema de Informações ao Cidadão
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Sistema de Informações ao Cidadão
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