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Lei do juizado especial da fazenda públicaTRANSCRIPT
Lei 12153/09 – Juizado Especial da Fazenda Pública
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
A união é demandada pela lei 10.259/2001 – Juizados especiais federais
Lei 12153/09 – Juizado Especial da Fazenda Pública
Lei 12153/09 – Juizado Especial da Fazenda Pública
Recurso inominado (seria a apelação do CPC)
Recurso de agravo
Regime fiscal do Simples Nacional
S/A não!!!!
Lei 12153/09 – Juizado Especial da Fazenda Pública
Lei 12153/09 – Juizado Especial da Fazenda Pública
Note que aqui não há obrigação de pagar.
obrigação de pagar.
Requisição de pequeno valor
Precatório
Lei 12153/09 – Juizado Especial da Fazenda Pública
Lei 12153/09 – Juizado Especial da Fazenda Pública
Lei 12153/09 – Juizado Especial da Fazenda Pública
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