lei 11651/91 tabela anexo iii taxa de serviÇos … · conferida nova redaÇÃo ao anexo iii pelo...

Lei 11651/91

TABELA ANEXO III

TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO III PELO ART. 1º DA LEI Nº 12.806, DE 27.12.95. VIGÊNCIA: 01.01.96.

NOTA:

1. Os valores constante deste Anexo já estão atualizados de acordo com o art. 5º da Lei nº 12.806, de 27.12.95, e art. 2º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26.12.91, pelos seguintes índices:

1.1 - 9,90708%, a partir de 03.01.97;

1.2 - 5,5226%, a partir de 01.01.98;

1.3 - 1,654%, a partir de 01.01.99;

1.4 - 8,915%, a partir de 01.01.00;

1.5 - 10,20%, a partir de 01.01.02;

1.6 - 26,41%, a partir de 01.01.03;

1.7 - 7,67%, a partir de 01.01.04;

1.8 - 12,14%, a partir de 01.01.05;

1.9 - 1,22 %, a partir de 01.02.06;

1.10 - 3,79% a partir de 01.02.07;

1.11 - 7,89% a partir de 01.02.08.

3. Os valores constante do item A.3 não foram atualizados, na forma da nota 1, em virtude de seus dos novos valores terem entrado em vigor a partir de 01.01.07 pelo art. 1º da Lei nº 15.919, de 28.12.06.

SERVIÇO...................................................................................................................................... R$

ITEM A

A ATOS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

A.1 SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICA

A.1.1 Identificação:

1.1 1ª via de cédula de identidade......................................................................................... 13,43

NOTA: Valor original: R$ 5,50

ftp://ftp.sefaz.go.gov.br/sefazgo/legislacao/..%5C..%5CLeis%5CL_15919.HTM

1.2 2ª via de cédula de identidade......................................................................................... 16,13


1.3 cancelamento de ficha criminal...................................................................................... 13,43


ACRESCIDO O NÚMERO 1.4 AO SUBITEM A.1.1 PELO ART. 1º Da lei Nº 12.972, DE 27.12.96 - VIGÊNCIA: 01.01.97.

1.4 atestado de antecedentes............................................................................................... 22,27

NOTA: Valor original da Lei 12.972: R$ 10,00

2 Cópia fotográfica:

2.1 até o tamanho de 13 x 18, cada...................................................................................... 10,76


2.2 de tamanho maior, cada................................................................................................. 13,43


2.3 planta e croquis, cada..................................................................................................... 16,13


3 Perícia:

3.1 procedida no interesse das partes................................................................................. 53,83


3.2 fora do perímetro urbano, R$ 0,49 por quilômetro rodado, mais................................. 53,83

NOTA: Valor original: R$ 0,22 e R$ 22,00 respectivamente

4 Retificação nos assentamentos ou em documentos expedidos pela repartição, quando resultante de erro ou omissão do próprio interessado........................................................................... 5,36


ACRESCIDO O NÚMERO 5 AO SUBITEM A.1.1 PELO ART. 1º DA LEI Nº 12.972, DE 27.12.96 - VIGÊNCIA: 01.01.97.

5 formolização.................................................................................................................. 267,27



6 embalsamamento......................................................................................................... 445,46



7 preparação de corpos..................................................................................................... 44,54


A.2 SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA ESPECIALIZADA

1 licença para porte de arma (anual)............................................................................... 244,78

NOTA: Valor original da Lei 12.806/95: R$ 100,00

2 registro de armas de defesa......................................................................................... 122,38


3 licença para transporte de armas de caça ou esporte................................................... 13,43


4 licença para uso de explosivo (anual) em:

4.1 caieiras e pedreiras....................................................................................................... 134,61


4.2 fábricas de cimento....................................................................................................... 161,54


4.3 mineração de qualquer espécie.................................................................................... 161,54


5 alvará para exercício de atividade de conserto de armas.............................................. 60,56


6 vistoria em pedreiras, caieiras, fábricas de cimento, depósito de fogos de artifício ou pirotécnicos, no perímetro urbano............................................................................................................. 40,37


7 vistoria em oficinas de conserto de armas..................................................................... 26,92


8 vistoria em alarmes bancários........................................................................................ 67,31


9 fora do perímetro urbano, R$0,54por quilômetro rodado a mais................................... 40,37

NOTA: Valores originais: R$ 0,22 e R$ 16,50 respectivamente

10 alvará para comércio de armas e munições (renovável anualmente), classificado em:

10.1 primeira categoria......................................................................................................... 134,61


10.2 segunda categoria......................................................................................................... 107,66


10.3 terceira categoria............................................................................................................ 80,76


11 comercialização de explosivos..................................................................................... 161,54


12 comercialização de fogos de artifício ou pirotécnicos.................................................. 134,61


13 artesanato de BLÁSTER (encarregado de fogo)............................................................ 18,70


14 Termo de Devolução de Arma Apreendida, salvo se ilegal a apreensão....................... 60,56


15 autorização para instalação e funcionamento de alarmes bancários............................ 67,31


16 autorização para funcionamento de empresa especializada em serviço de vigilância (renovável anualmente):

16.1 com efetivo de até 10 vigilantes....................................................................................... 63,30


16.2 com efetivo de 11 a 20 vigilantes.................................................................................... 87,51


16.3 com efetivo de 21 a 45 vigilantes.................................................................................. 119,79


16.4 com efetivo de 46 a 100 vigilantes.................................................................................. 95,57


16.5 com efetivo acima de 100 vigilantes............................................................................. 180,40


17 triagem e credenciamento de vigias e guardas particulares de segurança, por pessoa 40,37


A.2.1 Setor de Costumes e Diversões:

1 alvarás:

1.1 para funcionamento de "dancing", "boites", motéis, "drive in" e estabelecimentos congêneres, por mês de funcionamento, de acordo com a seguinte classificação:

NOTA: Redação com vigência de 01.01.96 a 31.12.97.

1.1.1 de primeira categoria.................................................................................................................................. 1099,07


1.1.2 de segunda categoria.................................................................................................................................... 879,26


CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO NÚMERO 1.1 DO SUB ITEM A.2.1 PELO ART. 1º Da lei Nº 13.194/97, DE 26.12.97 - VIGÊNCIA: 01.01.98.

1.1 para funcionamento de hotel, motel, boate, casa de cômodo, “dancing”, “drive in” e estabelecimentos congêneres, por mês de funcionamento, de acordo com a classificação definida em regulamento, nas seguintes categorias:

NOTA: O Chefe do Poder Executivo, utilizando da permissão prevista no parágrafo único do art. 116 do CTE para reduzir ou isentar valores de taxas editou, a partir de 13.11.98, o Decreto nº 4.971, de 10.11.98, reduzindo os valores das taxas constantes do número 1.1.

1.1.1 categoria A..................................................................................................................... 527,68

NOTA: Valor original da Lei 13.194/97: R$ 250,00.

1.1.2 categoria B..................................................................................................................... 422,14


1.1.3 categoria C.................................................................................................................... 211,07


1.1.4 categoria D.................................................................................................................... 105,55


1.1.5 categoria E....................................................................................................................... 63,32


1.2 para funcionamento de cinema e outros espetáculos públicos em recinto fechado e com cobrança de ingresso:

1.2.1 na Capital do Estado e no interior em cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes, por ano:

1.2.1.1 de primeira categoria.................................................................................................... 67,31


1.2.1.2 de segunda categoria................................................................................................... 53,83


1.2.1.3 de terceira categoria..................................................................................................... 40,37


1.2.2 nas cidades do interior com menos de vinte e cinco mil habitantes, categoria única, por ano 26,92


1.3 para funcionamento de clubes sócio-recreativos, por ano............................................ 53,83


1.4 para funcionamento de cassino e outros estabelecimentos com jogos lícitos carteados, por mês:

1.4.1 de primeira categoria.................................................................................................... 134,61


1.4.2 de segunda categoria.................................................................................................... 107,66


1.5 para funcionamento de circos, parques de diversões, "standart", de tiro ao alvo e outras diversões da mesma natureza ou congêneres, por dia de funcionamento:

1.5.1 de primeira categoria...................................................................................................... 13,43


1.5.2 de segunda categoria........................................................................................................ 8,06


1.6 para funcionamento de salões de "snooker", por mesa, mensalmente........................ 13,43


1.7 para funcionamento de boliches e outros jogos permitidos, por mês........................... 13,43


ACRESCIDO O NÚMERO 1.8 AO SUBITEM A.2.1 PELO ART. 1º DA LEI Nº 12.972, DE 27.12.96 - VIGÊNCIA: 01.01.97.

1.8 para funcionamento de minibilhares ou sinuquinhas, por mesa, mensalmente............ 12,27


ACRESCIDO O NÚMERO 1.9 AO SUBITEM A.2.1 PELO ART. 1º DA LEI Nº 12.972, DE 27.12.96 - VIGÊNCIA: 01.01.97.

1.9 para funcionamento de jogos eletrônicos e congêneres, por mesa, mensalmente...... 12,27


A.2.2 Atos Diversos:

1 auto ou termo de entrega de mercadorias ou valores apreendidos pela Polícia, salvo se ilegal a apreensão....................................................................................................................... 26,92


2 registro de hotéis, hospedarias, casas de cômodos ou congêneres:


2.1 até 5 (cinco) apartamentos ou quartos............................................................................................................. 18,13


2.2 de 6 (seis) a 10 (dez)........................................................................................................................................... 21,76


2.3 de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco)....................................................................................................................... 26,60


2.4 acima de 25 (vinte e cinco)................................................................................................................................. 42,31


REVOGADO O NÚMERO 2 DO SUBITEM A.2.2 PELO ART. 9º DA LEI Nº 13.194/97, DE 26.12.97 - VIGÊNCIA: 26.12.97.

2 Revogado.

A.3 ........................................................................................................ DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


1 Alteração de características do veículo............................................................................................................ 36,88


2 Alvará anual de credenciamento:

a) Para Auto-Escola e

Despachantes................................................................................................................. 109,90


b) Para Ferro Velho e Garagens.......................................................................................................................... 549,53


c) Para Fábrica de Placas..................................................................................................................................... 549,53


d) Para Oficinas Mecânicas, Lanternagens, etc................................................................................................ 109,90


e) Para Médicos e Psicólogos................................................................................................................................. 47,75


3 Atestados.................................................................................................................................................................. 6,64


4 Autorização p/ confecção de Placa. (Unid)........................................................................................................ 6,64


5 Autorização para dirigir - (Vale Carta vd. 30 dd.)............................................................................................. 9,06


6 Autorização para estrangeiro dirigir (vd. 60 dd.)............................................................................................ 28,41


7 Autorização para marcação/remarcação de chassis.................................................................................... 24,78


8 Autorização para uso de placa "experiência"................................................................................................. 35,66


9 Autorização para uso de placa "fabricante de veículo automotor, reboque ou semi-reboque............ 12,09


10 Baixa de alienação fiduciária, reserva de domínio e outros similares...................................................... 43,96


10a........................................................... Inclusão de alienação fiduciária, reserva de domínio e outros similares 43,96


11 Baixa de veículo para qualquer fins.................................................................................................................. 35,66


11a................................................................................................................................................... Reativação de veículo 35,66


12 Primeira via de C.N.H. Categoria “A”................................................................................................................ 47,75


12a................................................................................................. Primeira via de C.N.H. cat. “A” (quando deficiente) 59,84


13 Primeira via C.N.H. - cats. “B”, “C”, “D” e “E”.................................................................................................... 45,34


13a....................................................................... Primeira via C.N.H. - cats. “B”, “C”, “C” e “E” para deficiente físico 57,43


14 Segunda via de C.N.H. de qualquer categoria............................................................................................... 24,18


15 Revalidação de C.N.H. QQ. categoria "A" ou "B"............................................................................................ 13,90


15a.............................................................................................. Revalidação de C.N.H. QQ. categoria "C", "D", ou "E 13,90


15b......................................................................................................................... Inclusão e/ou alteração de categoria 47,15


16 Primeira via de carteira de despachante (Titular).......................................................................................... 47,75


17 Primeira via de carteira de despachante (p/ funcionário)............................................................................. 47,75


18 Segunda via carteira de despachante para titular, funcionário, empregado e ou procurador.............. 47,75


19 Primeira via carteira p/ diretor de auto-

escola................................................................................................ 47,75


20 Primeira via carteira p/ empregado, funcionário e/ou procurador de auto-escola.................................. 47,75


21 Segunda via carteira p/ empregado, funcionário e/ou procurador de auto-escola................................. 47,75


22 Primeira via carteira de instrutor Q/Q categoria.............................................................................................. 47,75


23 Segunda via carteira de instrutor de Q/Q categoria....................................................................................... 47,75


24 Primeira via categoria de examinador de trânsito......................................................................................... 36,63


25 Segunda via carteira de examinador de trânsito........................................................................................... 36,63


26 Averbação de carteira internacional de habilitação...................................................................................... 41,71


27 Certidão negativa de multa p/ QQ. fins............................................................................................................... 7,86


28 Certidão ou cópia de boletim de ocorrência de acidentes de trânsito......................................................... 7,86


29 Transferência de propriedade......................................................................................................................... 109,91


29a................................................................................................ Transferência de propriedade com recibo vencido 142,88


30 Inclusão de veículo novo.................................................................................................................................... 32,64


31 Inclusão de veículo usado.................................................................................................................................. 32,64


31a....................................................................................................... Inclusão de veículo usado com recibo vencido 38,69


32 Segunda via de "out" ou "dual".......................................................................................................................... 33,85


33 Formulário de dua.................................................................................................................................................. 0,05


34 Exame médico...................................................................................................................................................... 24,18


35 Exame médico, psicotécnico e oftal. especial.................................................................................................. 6,04


36 Exame para deficiente físico.............................................................................................................................. 12,09


37 Autenticação de documentos e/ou xerox........................................................................................................... 1,81


38 Fotocópias e/ou similares, por folha................................................................................................................... 1,81


39 Inscrição p/ exame de habilitação...................................................................................................................... 2,42


40 Inscrição para o curso de habilitação para diretor de auto-escola, diretor de ensino, instrutor e examinador de trânsito................................................................................................................................................................................. 24,78


41 Autorização para lacre de placa.......................................................................................................................... 1,21


42 Laudo de vistoria técnica.................................................................................................................................... 11,49


43 Licença de aprendizagem de direção veicular.............................................................................................. 10,28


44 Licença especial para trânsito de veículo.......................................................................................................... 7,86


45 Averbação de carteira nacional de habilitação................................................................................................ 7,86


46 Emissão de prontuário de veículo..................................................................................................................... 11,49


46a................................................................................................................................ Emissão de prontuário de C.N.H 12,69


47 Reteste de exames de "DP" ou "LT".................................................................................................................... 7,86


48 Reemissão de dua, qd. solicitado pelo usuário................................................................................................ 5,44


49 Vistoria de veículo................................................................................................................................................ 10,99


50 Revistoria de Veículo........................................................................................................................................... 16,49


51 Rubrica em livros p/ auto-escola, ferro velhos, garagens, oficinas, etc..................................................... 47,75


52 Vistoria a domicílio (por veículo).......................................................................................................................... 7,86


Obs.: Mínimo de 10 (dez) veículos ou valor correspondente

53 Correção de erro p/ omissão ou erro do usuário.............................................................................................. 5,44


54 Taxa de permanência de veículos apreendido no DETRAN/GO, quando bicicleta, motonetas, triciclos, motocicletas e outros similares - por dia...................................................................................................................................... 1,10


54a Taxa de permanência de veículos apreendido no DETRAN/GO, quando automóveis, caminhões, caminhonetas, ônibus e outros similares - por dia................................................................................................................................... 5,50


55 Reboque (guincho) de bicicletas, motonetas, triciclos, motocicletas e outros similares....................... 13,19


56 Reboque (guincho) de outros veículos............................................................................................................ 54,95


57 Vistoria de veículos apreendidos no DETRAN/GO.......................................................................................... 7,86


58 Teste no simulador de veículos........................................................................................................................... 2,42


59 Inclusão, manutenção ou baixa no Cadastro do Registro Nacional de Veículos - RENAVAM............ 12,09


59a............................ Inclusão, manutenção ou baixa no Cadastro do Registro Nacional de C.N.H. - RENACH 12,09


60 Certidão negativa de multa do interior solicitada na capital - via ofício.................................................. 126,23


61 Busca na microfilmagem - por processo........................................................................................................... 1,21


62 Certidão de documentos da microfilmagem.................................................................................................. 11,49


63 Embargo ou desembargo de veículos ou serviço........................................................................................... 7,86


64 Busca de arquivo. (por processo)........................................................................................................................ 9,07


65 Certidão de arquivo. (por processo).................................................................................................................... 9,07


66 Averbação de recibo

vencido.............................................................................................................................. 6,04


67 Mudança de categoria de veículo...................................................................................................................... 23,58


67a................................................................................................................................. Mudança de categoria de C.N.H 19,34


68 Reativação de veículo......................................................................................................................................... 25,99


69 Licenciamento anual de veículo........................................................................................................................ 54,95


70 Licenciamento anual de veículo em atraso - (por ano)................................................................................ 82,43


71 Taxa por telex ou telegrama................................................................................................................................. 6,65


72 Segunda via de auto de apreensão.................................................................................................................... 6,65


73 Certidão negativa de C.N.H. perdida.................................................................................................................. 2,42


74 Taxa de expediente................................................................................................................................................ 3,63


75 Certidão nada consta da auditoria.................................................................................................................... 11,49


76 Autorização para dirigir ciclomotores............................................................................................................... 16,32


77 Autorização para confecção de placa (par)....................................................................................................... 6,65


78 Autorização para confecção de placas (unid.) e motos.................................................................................. 6,04


79 Nada consta da Coordenadoria de Estatística.................................................................................................. 6,65


80 Exame psicotécnico ou psicológico.................................................................................................................. 24,18


81 Junta Técnica Especial........................................................................................................................................ 30,22


82 Mudança de Placa................................................................................................................................................ 41,11


83 Placa especial..................................................................................................................................................... 120,90


84 Vistoria técnica em veículo de transporte de escolares, trabalhadores de obras, etc.............................. 7,86


85 Vistoria técnica p/ veículo c/ alto índice de fumaça.......................................................................................... 7,86


86 Exame de LT e PD através de banca examinadora volante....................................................................... 12,09


87 Cancelamento do cadastro de auto-escola, despachante, fábrica de placas, médicos, psicólogos, oficina mecânica, etc, credenciadas pelo DETRAN/GO......................................................................................................................... 6,04


88 Alvará de credenciamento para estabelecimento autorizado a fazer gravação e regravação de chassi 54,95


89 Averbação c/ renovação de CNH...................................................................................................................... 24,18


90 Continuação de exames de habilitação em outras cidades....................................................................... 24,18


91 Licença especial para carros a serviço de: empresas públicas, autarquias e firmas particulares

prestadoras de serviços de utilidade pública............................................................................................................................................. 12,09


92 Recurso a JARI, CETRAN e CONTRAN............................................................................................................ 6,04


93 Reemissão de documentos............................................................................................................................... 12,09


94 Emissão de prontuário de CNH ou veículo, via fax, telex ou similar.......................................................... 36,27


95 Credenciamento para serviço de guincho...................................................................................................... 47,75


96 Credenciamento p/ serviço de transporte escolar, transporte trabalhadores em obras ou fazendas, e outros similares................................................................................................................................................................................. 47,75


97 Listagem de dados (por página).......................................................................................................................... 0,60


98 Declaração de histórico de veículo................................................................................................................... 12,09


99 Emplacamento para nota fiscal vencida a mais de 30 (trinta) dias............................................................ 39,90


100.................................................................................................................................................. Manutenção de cursos 12,09


101......................................................................................................................................................... Processo assistido 12,09


CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO SUBITEM A.3 PELO ART. 1º DA LEI Nº 13.194, DE 26.12.97 - VIGÊNCIA: 01.01.98.

A.3 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


1. Alteração de característica do

veículo.............................................................................................................. 38,09


2. Alvará anual de credenciamento de médicos e psicólogos........................................................................ 49,32


3. Alvará anual de credenciamento p/ despachantes, auto-escola, oficina mecânica e lanternagem, etc 113,53


4. Alvará anual de credenciamento, fab. placas, ferro-velho, garagens..................................................... 567,61


5. Apresentação de recibo ou nota fiscal vencido(a)......................................................................................... 43,96


6. Atestados ou declarações para qualquer fim.................................................................................................... 6,87


7. Autorização para confecção de placa de moto ou veículo............................................................................. 6,87


8. Autorização para dirigir ciclomotores............................................................................................................... 16,86


9. Autorização para estrangeiro dirigir (validade 180 dias)............................................................................. 29,35


10. Autorização para marcação/remarcação de chassi...................................................................................... 25,60


11. Autorização para uso de placa de experiência.............................................................................................. 36,85


12. Autorização para uso de placa de fabricante................................................................................................. 12,49


13. Averbação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH)............................................................................... 49,34


14. Averbação de Carteira Internacional de Habilitação.................................................................................... 43,09


15. Baixa de alienação fiduciária, reserva de domínio, arrend. mercantil ou outros gravames................. 45,42


16. Baixa de veículo para qualquer fim.................................................................................................................. 36,85


17. Busca no arquivo (por processo)......................................................................................................................... 9,37


18. Cancelamento de cadastro de credenciamento junto ao DETRAN............................................................. 6,25


19. Carteira despachante / auto-escola / examinador / instrutor / condutor escolar (1ª ou 2ª via).............. 49,34


20. Certidões para qualquer fim................................................................................................................................. 8,12


21. Continuação exames de habilitação em outras cidades ou UF................................................................. 24,98


22. Correção de erros CNH/veículo (por omissão/erro de informação usuário).............................................. 5,62


23. Embargo e desembargo de veículo................................................................................................................... 8,12


24. Inclusão de categoria de CNH........................................................................................................................... 49,34


25. Inclusão de veículo.............................................................................................................................................. 33,72


26. Inclusão, manutenção e/ou baixa no Cadastro do Registro Nacional de Veículos -RENAVAM- ou no Cadastro do Registro Nacional de CNH-RENACH-............................................................................................................ 12,49


27. Inscrição para curso de diretor auto-escola, diretor ensino, instrutor/examinador................................. 25,60


28. Junta Técnica Especial ou reciclagem de condutor...................................................................................... 31,23


29. Laudo de vistoria técnica.................................................................................................................................... 11,87


30. Licença especial para trânsito de veículo....................................................................................................... 10,28


31. Licença para aprendizagem direção veicular................................................................................................ 10,62


32. Licenciamento anual de veículo........................................................................................................................ 45,42


33. Licenciamento anual de veículo em atraso (por ano)................................................................................... 57,91


34. Listagem de dados (por página).......................................................................................................................... 0,62


35. Manutenção de cursos......................................................................................................................................... 12,49


36. Mudança de categoria de CNH.......................................................................................................................... 49,34


37. Mudança de categoria de veículo...................................................................................................................... 24,36


38. Mudança de placa................................................................................................................................................ 12,49


39. Mudança de domicílio do veículo...................................................................................................................... 12,49


40. Permanência de veículo apreendido no pátio do DETRAN automóveis e similares (por dia)............... 5,62


41. Permanência de veículo apreendido no pátio do DETRAN bicicletas, moto e similares (por

dia)........ 1,14


42. Placa especial..................................................................................................................................................... 124,90


43. Prontuário para qualquer fim............................................................................................................................. 13,11


44. Primeira via de CNH qualquer categoria......................................................................................................... 49,34


45. Reboque (guincho) de bicicletas, moto e similares...................................................................................... 13,00


46. Reboque (guincho) de outros veículos............................................................................................................ 40,00


47. Reemissão de documentos............................................................................................................................... 12,49


48. Reemissão de Documento Único de Arrecadação -DUA- (quando solicitada pelo usuário)................. 5,62


49. Remarcação de teste Legislação de Trânsito -LT- ou Prática de Direção -PD- (não comparecimento -N/C-) 6,25


50. Reteste de LT e PD................................................................................................................................................. 8,12


51. Revalidação de CNH qualquer categoria........................................................................................................ 49,34


52. Rubrica em livros de auto-escola, ferro-velho, garagens, oficinas, etc..................................................... 49,34


53. Segunda via de CNH qualquer categoria........................................................................................................ 24,98


54. Segunda via de auto de apreensão.................................................................................................................... 6,87


55. Segunda via de Documento Único de Transferência -DUT- ou Documento Anual de Licenciamento -DUAL 34,97


56. Taxa de expediente................................................................................................................................................ 3,75


57. Taxa por telex ou telegrama (até 20 linhas)...................................................................................................... 6,87


58. Transferência de propriedade............................................................................................................................ 54,50


59. Vistoria a domicílio por veículo (mínimo 10 veículos)..................................................................................... 8,12


60 Vistoria de veículo................................................................................................................................................ 11,24


61 Autenticação de documentos e/ou xerox (DUAL)............................................................................................ 5,00


62 Vistoria de veículo apreendido no DETRAN..................................................................................................... 8,12


63 Vistoria técnica em veículo de transportes escolares, trabalhadores obras, etc....................................... 8,12




NOTA: Vigência de 01.01.99 a 31.12.99.

1 Alteração de característica de veículo.............................................................................................................. 38,09

2 alvará anual de credenciamento para qualquer fim (prestadores de serviço junto ao Detran-Go/comunidade) 113,53

3 Apresentação de documento de transferência nota fiscal com data de emissão com mais de 30 (trinta) dias 43,96

4 Atestados, declarações, certidões para qualquer

fim...................................................................................... 6,87

5 Autenticação de documentos e/ou xerox........................................................................................................... 2,50


REVOGADO O NÚMERO 5 DO SUBITEM A.3 PELO ART. 7º DA LEI Nº 13.544, de 25.10.99 - VIGÊNCIA: 01.11.99.

5 revogado

6 Autorização para confecção de placa (moto ou veículo)................................................................................ 6,87

7 Autorização para dirigir ciclomotores............................................................................................................... 43,09

8 Autorização para estrangeiro dirigir (validade 180 dias)............................................................................. 29,35

9 Autorização para marcação/remarcação de chassi...................................................................................... 25,60

10 Autorização para uso de placa de experiência/fabricante........................................................................... 36,85

11 Averbação de permissão para dirigir, averbação de Carteira Nacional de Habilitação - C.N.H. e averbação de Carteira Internacional de Habilitação - C.I.H................................................................................................................ 43,09

12 Baixa de alienação fundiciária, reserva de domínio, arrendamento mercantil, outros agravantes..... 45,42

13 Busca do veículo para qualquer fim................................................................................................................. 36,85

14 Busca no arquivo (por processo)......................................................................................................................... 9,37

15 Cancelamento de cadastro de credenciamento junto ao Detran/GO.......................................................... 6,25

16 Carteira de Despachante, Centro de Formação de Condutores - C.F.C. - teórica, técnica e/ou prática, examinador, instrutor, condutor escolar e outros (1ª e 2ºvia)............................................................................................. 49,34

17 Continuação de exames de habilitação em outras cidades da UF ou em outra UF e/ou em outro C.F.C. - Centro de Formação de Condutores: teórica, técnica e/ou prática.............................................................................. 24,98

18 Correção de erros C.N.H./veículos (por omissão/erro de informação do usuário).................................... 5,62

19 Curso de candidato à obtenção de permissão para dirigir, C.N.H. ou reciclagem de condutor........ 113,53

20 Embargo e/ou desembargo de veículo............................................................................................................. 8,12

21 Inclusão de categoria em C.N.H....................................................................................................................... 49,34

22 Inclusão de

veículo.............................................................................................................................................. 33,72

23 Inclusão, manutenção e/ou rebaixamento no cadastro do Registro Nacional de Veículo Automotor - RENAVAM ou no Registro Nacional de Carteira de Habilitação - RENACH.......................................................................... 12,49

24 Inscrição para curso de diretor de Centro de Formação de Condutores - C.F.C. (teórica, técnica e/ou prática), diretor de ensino, instrutor, examinador, condutor.......................................................................................................... 25,60

25 Laudo de vistoria técnica.................................................................................................................................... 11,87


27 Licença especial para trânsito de veículo........................................................................................................ 10,28


29 Licenciamento anual de veículo em atraso ( por ano).................................................................................. 57,91

30 Licenciamento de veículo - C.R.L.V.................................................................................................................. 34,97


32 Mudança de categoria de C.N.H........................................................................................................................ 49,34


34 Mudança de domicílio do veículo...................................................................................................................... 12,49

35 Permanência de veículo apreendido no pátio do Detran-Go: bicicletas, motos, ciclomotores e similares (por dia) 1,14

36 Permanência de veículos apreendidos no pátio do Detran-Go - automóveis e similares (por dia)...... 1,00

37 Permissão para dirigir 1ª e 2ª vias (válida por 12 meses)............................................................................ 49,34

38 Placa especial..................................................................................................................................................... 124,90

39 Primeira via de C.N.H. de qualquer categoria................................................................................................ 49,34

40 Prontuário para qualquer fim............................................................................................................................. 13,11

41 Reabilitação de C.N.H. (definitiva).................................................................................................................... 43,96

42 Reboque (guincho) de bicicleta, moto e

similares........................................................................................ 13,00


44 Reemissão de Documento Único de Arrecadação - D.U.A., quando solicitada pelo usuário................ 5,62

45 Reemissão de documentos............................................................................................................................... 12,49

46 Remarcação de teste por não comparecimento.............................................................................................. 6,25

47 Reteste de Prática de Direção - P.D. e Legislação de Trânsito - L.T. em cada categoria........................ 8,12

48 Revalidação de C.N.H. qualquer categoria e/ou da permissão para dirigir ciclomotores..................... 34,85

49 Rubrica em livros de credenciamento (quando necessário)...................................................................... 49,34

50 Segunda via de auto de apreensão.................................................................................................................... 6,87

51 Segunda via de C.N.H. de qualquer categoria e/ou da permissão para dirigir....................................... 24,98

52 segunda via de Certificado de Registro de Veículo - CRV, ou Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV................................................................................................................................................................................. 34,97

53 Taxa de Expediente................................................................................................................................................ 3,75

54 Taxa por telex, telegrama (até 20 linhas) ou fax (por folha)........................................................................... 6,87

55 Transferência de propriedade............................................................................................................................ 54,50

56 Vistoria a domicílio: por veículo (no mínimo 10).............................................................................................. 8,12

57 Vistoria de veículo (normal ou apreendido).................................................................................................... 11,24

58 Vistoria em estabelecimento para credenciamento..................................................................................... 54,50





2 Alvará anual de credenciamento para qualquer fim (prestadores de serviços junto ao DETRAN-

Go/Comunidade) 113,53

3 Atestado, declaração, certidão para qualquer fim............................................................................................ 6,87

4 Autorização para confecção de placa (moto ou veículo)................................................................................ 6,87

5 Autorização para dirigir ciclomotor................................................................................................................... 43,09

6 Autorização para estrangeiro dirigir (validade cento e oitenta dias).......................................................... 29,35



9 Baixa de Alienação fiduciária, Reserva de Domínio, Arrendamento Mercantil e outros gravames.... 45,42

10 Baixa de veículo para qualquer fim.................................................................................................................. 36,85

11 Busca no arquivo (por processo)......................................................................................................................... 9,37

12 Cancelamento de credenciamento junto ao DETRAN-Go............................................................................. 6,25

13 Carteira de Instrutor, Diretor-Geral/Ensino de Centro de Formação de Condutores - CFC - (A) (B) (AB), Despachante, Examinador, Condutor Escolar e outros (1ª e demais vias)....................................................................... 49,34

14 Continuação de exames de habilitação em outro Município, UF, CFC (A) (B) (AB)............................... 24,98

15 Correção de erros de Carteira Nacional de Habilitação - CNH - ou documento de Veículo (por omissão/erro de informação do usuário)...................................................................................................................................... 24,98

16 Embargo e/ou desembargo de veículo............................................................................................................. 8,12

17 Emissão de CNH (Habilitação definitiva) por categoria............................................................................... 49,34

18 Expedição de CNH ou PERMISSÃO PARA DIRIGIR (com a mudança de domicílio e HABILITAÇÃO ESTRANGEIRA)................................................................................................................................................................................. 43,09

19 Inclusão de categoria em CNH ou PERMISSÃO PARA DIRIGIR.............................................................. 49,34

20 Inclusão, manutenção e/ou baixa no cadastro RENAVAM ou RENACH.................................................. 12,49

21 Inscrição para Curso de Diretor-Geral ou de Ensino de CFC (A) (B) (AB)................................................ 80,00

22 Inscrição para Curso de Instrutor de Trânsito de CFC (A) (B)

(AB).......................................................... 240,00

23 Laudo de Vistoria Técnica.................................................................................................................................. 11,87


25 Licença especial para trânsito de veículo........................................................................................................ 10,28


27 Licenciamento anual de veículo em atraso (por exercício) R$ 57,91


29 Mudança de categoria de CNH.......................................................................................................................... 49,34


31 Mudança de domicílio de veículo...................................................................................................................... 12,49

32 Permanência de veículo apreendido no pátio do DETRAN-Go (qualquer tipo de veículo por dia)....... 1,00

33 Permissão para dirigir 1ª Via (por categoria).................................................................................................. 49,34

34 Placa especial..................................................................................................................................................... 124,90

35 Prontuário para qualquer fim............................................................................................................................. 13,11

36 Reabilitação de CNH (por cassação)............................................................................................................... 43,96

37 Reboque (guincho) de bicicleta, moto e similares........................................................................................ 13,00


39 Reciclagem (formação de processo) para condutor por apreensão de CNH, Acidente de Trânsito e demais penalidades30,22

40 Reciclagem para instrutor, Diretor-Geral/Ensino de CFC (A) (B) (AB)....................................................... 80,00

41 Reemissão de documentos (CRV, CRLV, CNH e Permissão para Dirigir............................................... 24,98

42 Reemissão de Documento Único de Arrecadação-DUA, quando solicitada pelo usuário.................... 5,62

43 Registro de veículo (inclusão)............................................................................................................................ 33,72

44 Registro de veículo com nota fiscal após decorrido mais de 30 dias da respectiva emissão.............. 77,68

45 Remarcação de teste em LT/PS ou PD por não comparecimento (por categoria).................................. 6,25

46 Renovação de CNH qualquer categoria ou de permissão para dirigir ciclomotores............................. 34,85

47 Reteste por categoria (LT/PS ou PD).................................................................................................................. 8,12

48 Rubricas em livros de credenciados (quando necessário)......................................................................... 49,34

49 Segunda via de Auto de Apreensão................................................................................................................... 6,87

50 Segunda via de CRV, CRLV, CNH ou PERMISSÃO PARA DIRIGIR....................................................... 34,97

51 Taxa de entrega de documento em domicílio.................................................................................................. 6,00


53 Taxa de fiscalização de CFC (A) (B) (AB) - 1ª via, Permissão para Dirigir, Revalidação Reciclagem, Mudança de Categoria ou Adição de Categoria (devida pelo CFC por candidato inscrito na entidade).................... 7,00

54 Taxa por telex, telegrama (até 20 linhas) ou fax (por folha)........................................................................... 6,87

55 Transferência de propriedade............................................................................................................................ 54,50

56 Vistoria a domicílio: por veículo (no mínio 10).................................................................................................. 8,12


58 Vistoria em estabelecimento para credenciamento..................................................................................... 54,50



NOTA: Vigência de 01.01.01 à 31.12.06.


NOTA: Valor da Lei 13.772/00: R$ 45,00

2 Alvará anual de credenciamento para quaisquer fins (prestadores de serviços junto ao Detran-Go/Comunidade).............................................................................................................................................................................. 224,72


3 Atestados, Declarações, Certidões para qualquer fim.................................................................................. 13,63


4 Autorização para confecção de placa (moto ou veiculo)............................................................................. 13,63


5 Autorização para dirigir ciclomotores .............................................................................................................. 85,12


6 Autorização para estrangeiro dirigir (validade 180 dias)............................................................................. 57,89






9 Baixa de Alienação Fiduciária, Reserva de Domínio, Arrendamento Mercantil e outros gravames... 90,24


10 Baixa de veículo para qualquer fim.................................................................................................................. 73,22


11 Busca no arquivo (por processo)....................................................................................................................... 18,73


12 Cancelamento de credenciamento junto ao Detran-Go............................................................................... 11,91


13 Carteira de Instrutor, Diretor Geral/Ensino de CFC (A)(B)(AB), Despachante, Examinador, Condutor Escolar e Outros (1ª e demais vias)...................................................................................................................................................... 97,04


14 Continuação de exames de habilitação em outro Município, UF, CFC (A)(B)(AB)................................. 49,38


15 Correção de erros de CNH ou Documento de Veículos (por omissão/erro de informação do usuário) 49,38


16 Embargo, desembargo ou comunicação de venda de veículo................................................................ 17,03


17 Emissão de CNH (Habilitação definitiva) – por categoria 63,92................................................................ 97,04


18 Expedição de CNH ou PERMISSÃO PARA DIRIGIR (com mudança de domicílio) e HABILITAÇÃO ESTRANGEIRA ................................................................................................................................................................................. 85,12


19 Inclusão de categoria em CNH ou PERMISSÃO PARA DIRIGIR.............................................................. 97,04


20 Inclusão, manutenção e/ou baixa no cadastro RENAVAM ou RENACH.................................................. 23,85


21 Inscrição para Curso de Diretor Geral ou de Ensino de CFC (A)(B)(AB) e Despachante................... 158,35


22 Inscrição para Curso de Instrutor de Trânsito de CFC (A)(B)(AB)........................................................... 473,29


23 Laudo de Vistoria Técnica.................................................................................................................................. 23,85




25 Licença especial para trânsito de veículo.......................................................................................................... 3,39


26 Licenciamento anual de veículo ....................................................................................................................... 90,24


27 Licenciamento anual de veículo em atraso (por exercício)............................................................... 114,06




29 Mudança de categoria de CNH.......................................................................................................................... 97,04




31 Mudança de domicílio de veículo...................................................................................................................... 23,85


32 Permanência de veículo apreendido no pátio do Detran-Go (qualquer tipo de veiculo por dia)........... 1,70


33 Permissão para dirigir 1ª Via (por categoria) ................................................................................................ 97,04


34 Placa especial..................................................................................................................................................... 246,86


35 Prontuário para quaisquer fins........................................................................................................................... 25,54


36 Reabilitação de CNH (por cassação)............................................................................................................... 86,83


37 Reboque (guincho) de bicicleta, moto e similares........................................................................................ 25,54




39 Reciclagem (formação de processo) para condutor por Apreensão de CNH, Acidente de Trânsito e demais penalidades................................................................................................................................................................................. 59,59


40 Reciclagem para instrutor, Diretor Geral/Ensino de CFC (A)(B)(AB)....................................................... 158,35


41 Reemissão de documentos (CRV, CRLV, CNH e Permissão para Dirigir).............................................. 49,38


42 Reemissão de DUA-Documento Único de Arrecadação, quando solicitada pelo usuário .................. 11,91


43 Registro de veículo (inclusão)............................................................................................................................ 66,40


44 Registro de veículo com Nota Fiscal emitida há mais de 30 dias após a emissão.............................. 153,23


45 Remarcação de teste em LT/PS ou PD por não comparecimento (por categoria)................................. 11,91


46 Renovação de CNH qualquer categoria ou da Permissão para Dirigir Ciclomotores........................... 68,09


47 Reteste por categoria (LT/PS ou PD)................................................................................................................ 17,03


48 Rubricas em livros de credenciados (quando necessário)......................................................................... 97,04


49 Segunda via de Auto de Apreensão ................................................................................................................ 13,63


50 Segunda via de: CRV, CRLV, CNH ou PERMISSÃO PARA DIRIGIR .................................................... 69,79


51 Taxa de entrega de documento em domicílio................................................................................................ 10,21




53 Taxa de fiscalização de CFC (A) (B) (AB) – 1ª via, Permissão para Dirigir, Revalidação, Reciclagem, Mudança de Categoria ou Adição de Categoria (devida pelo CFC por candidato inscrito na entidade).................. 13,63


54 Taxa por telex, telegrama (até 20 linhas) ou fax (por folha)......................................................................... 13,63


55 Transferência de propriedade......................................................................................................................... 108,96


56 Vistoria a domicílio: por veículo (no mínimo 10) ........................................................................................... 15,32




58 Vistoria em estabelecimento para credenciamento........................................................................................ 5,11




1 Alteração de característica de veículo............................................................................ 83,76

2 Alvará anual de credenciamento para quaisquer fins (prestadores de serviços junto ao Detran-GO/Comunidade)............................................................................................................ 80,82

3 Atestados, averbações, declarações, agendamentos e certidões para qualquer fim... 14,89

4 Autorização para confecção de placa (moto ou veiculo)............................................... 14,89

5 Autorização para emisssão de carteira de instrutor, diretor geral/ensino de CFC (A)(B)(AB), despachante, examinador, condutor escolar e outros (1ª e demais vias) ................. 106,10

6 Autorização para gravar e regravar chassi, gravar motor ou substituir motor............... 55,84

7 Autorização para uso de placa de experiência/fabricante.............................................. 80,03

8 Baixa de alienação fiduciária, reserva de domínio, arrendamento mercantil e outros gravames 98,64

9 Baixa de veículo para qualquer fim................................................................................. 80,03

10 Busca no arquivo (por processo)................................................................................... 20,48

11 Cancelamento de credenciamento junto ao Detran-GO................................................ 13,03

12 Continuação de exames de habilitação em outro Município, CFC (A)(B)(AB)............... 53,98

13 Embargo ou desembargo de licenciamento de veículo................................................ 18,61

14 Emissão de CNH (habilitação definitiva) ou ACC (definitiva)....................................... 106,10

15 Emissão de CNH/permissão para dirigir, ACC, CRV/CRLV e PID (Permissão Internacional para Dirigir), por alteração de dados, omissão ou erro de informação do usuário ............... 53,98

16 Expedição de ACC, CNH ou PERMISSÃO PARA DIRIGIR (com mudança de domicílio) e PID 106,09

17 Hora-aula para cursos de qualificação para fins de credenciamento.............................. 3,83

18 Inclusão no cadastro do RENAVAM ou do RENACH..................................................... 26,06

19 Inclusão/mudança de categoria em CNH ou inclusão de categoria em PERMISSÃO PARA

DIRIGIR 106,10

20 Inscrição para curso de diretor geral ou de ensino de CFC (A)(B)(AB) e despachante 65,14

21 Inscrição para curso de instrutor/examinador de trânsito de CFC (A)(B)(AB)............. 65,14

22 Inscrição para reavaliação do exame de aptidão física e mental ou de avaliação psicológica 14,89

23 Laudo técnico de vistoria veicular................................................................................... 26,06

24 Licença de aprendizagem de direção veicular............................................................... 22,33

25 Licença especial para trânsito de veículo (de destino)..................................................... 3,72

26 Licenciamento anual de veículo ..................................................................................... 98,65

27 Licenciamento anual de veículo em atraso (por exercício).................................. 124,71

28 Listagem de dados (por página)....................................................................................... 1,87

29 Mudança de categoria de veículo.................................................................................... 52,12

30 Mudança de domicílio de veículo com transferência de propriedade (entre municípios ou UFs) 145,18

31 Mudança de domicílio de veículo sem transferência de propriedade (entre municípios ou UFs) 26,06

32 Permanência de veículo apreendido no pátio do Detran-GO (qualquer tipo de veiculo por dia) 1,87

33 Prontuário para quaisquer fins........................................................................................ 27,92

34 Reabilitação de CNH por categoria (por cassação)....................................................... 94,93

35 Reboque (guincho) de bicicleta, moto e similares......................................................... 27,92

36 Reboque (guincho) de outros veículos........................................................................... 85,62

37 Reciclagem (formação de processo) para condutor por apreensão de CNH, acidente de trânsito e demais penalidades........................................................................................................ 65,14

38 Reciclagem para instrutor, examinador de trânsito, diretor geral/ensino de CFC (A)(B)(AB) 173,10

39 Reemissão de DUA - Documento Único de Arrecadação, quando solicitada pelo usuário 7,44

40 Registro de reconhecimento de habilitação estrangeira (validade até 180 dias) ......... 62,96

41 Registro de veículo com nota fiscal emitida há mais de 30 dias................................. 167,52

42 Registro de veículo com placa especial....................................................................... 269,89

43 Registro inicial de veículo (novo ou usado).................................................................... 72,59

44 Remarcação de teste em LT/PS ou PD por não comparecimento (por categoria)...... 13,03

45 Renovação de CNH ou ACC qualquer categoria............................................................ 74,45

46 Reteste por categoria (LT/PS ou PD)............................................................................. 18,61

47 Rubricas em livros de credenciados (quando necessário).......................................... 106,10

48 Segunda via de auto de apreensão ............................................................................... 14,11

49 Segunda via de: CRV, CNH, ACC, PID ou PERMISSÃO PARA DIRIGIR ................... 76,31

50 Segunda via de CRLV .................................................................................................... 25,08

51 Taxa de entrega de documento em domicílio................................................................. 11,17

52 Taxa de expediente........................................................................................................... 7,44

53 Taxa de fiscalização de CFC (A) (B) (AB) – 1ª via, permissão para dirigir, revalidação, reciclagem, mudança de categoria ou adição de categoria (devida pelo CFC por candidato inscrito na entidade) 14,89

54 Transferência de propriedade de veículo...................................................................... 119,12

55 Vistoria de veículo apreendido ou por solicitação do usuário......................................... 24,20

56 Vistoria em estabelecimento para fins de credenciamento (acrescendo o mesmo valor a cada 100 Km percorridos)..................................................................................................................... 27,92

57 Vistoria técnica de veículo em domicílio (por veículo - no mínimo 5) ............................ 12,95

ACRESCIDO O ITEM A.4 PELO ART. 1º DA LEI Nº 13.194/97, DE 26.12.97 - VIGÊNCIA: 01.01.98.

A.4 POLÍCIA MILITAR

1. Extrato de ocorrência policial.......................................................................................... 14,78


2. Reboque (guincho) de bicicletas, moto e similares....................................................... 27,45


3. Reboque (guincho) de outros veículos........................................................................... 84,42


4. Permanência, de veículo apreendido no pátio da Polícia Militar de Goiás -PMGO-

4.1 automóveis e similares, por dia...................................................................................... 11,85


4.2 bicicletas, moto e similares, por dia................................................................................. 2,41



A.5 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

1. Vistoria em imóveis residenciais, comerciais, industriais ou prestadores de serviços, com área construída de até 100m2 [será aumentada em R$0,06 (seis centavos) a cada metro quadrado excedente]....................................................................................................................... 42,21

NOTA: Valores originais da Lei 13.194/97: R$ 0,04 e R$ 20,00 respectivamente

2 Vistoria para HABITE-SE em imóveis com área construída de até 750m2 [será aumentada em R$ 0,09 (nove centavos) a cada metro quadrado excedente]..................................................... 52,78


3 Aprovação de projeto de edificação com área de construção de até 376m2 [será aumentada em R$ 0,09 (nove centavos) a cada metro quadrado excedente]............................................. 52,78


4. Extrato de ocorrência...................................................................................................... 16,85


5. 2ª via de documentos...................................................................................................... 16,85


6. Alvará de funcionamento (credenciamento) para empresas que operem com produtos ou atuem na prestação de serviços, relativos a combate de incêndio............................................. 141,43


7. Alteração de dados de empresas credenciadas a operar com produtos ou a prestar serviços, relativos a combate de incêndio.................................................................................................... 10,54



A.6 SERVIÇOS ESPECÍFICOS E PREVENTIVOS, POR SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO

1. Policiamento em espetáculos artísticos, culturais, desportivos e outros, desde que realizados em ambiente fechado ou em área isolada, aberta ou não, com finalidade lucrativa, quando solicitado pelo usuário:

1.1 policiamento especializado realizado pela Polícia Civil, independentemente da classe a que pertencer o policial, por hora de serviço prestado de cada policial em serviço no local.................. 6,34


1.2 policiamento ostensivo-preventivo, realizado pela Polícia Militar, independentemente do posto ou da graduação, por hora de serviço prestado de cada policial em serviço no local.............. 6,34


1.3 serviço de prevenção, socorro e resgate executado pelo Corpo de Bombeiros Militar, independentemente do posto ou da graduação, por hora de serviço prestado de cada policial em serviço no local................................................................................................................. 6,34


2. Quando solicitado pelo usuário, a permanência no local do evento de:

2.1 veículos leves das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, por veículo......................... 25,00

NOTAS:

1. Redação com vigência de 01.01.98 a 29.12.98;

2. Valor original da Lei 13.194/97: R$ 25,00.

CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO NÚMERO 2.1 DO SUBITEM A.6 PELO ART. 2º DA LEI Nº 13.439, DE 30.12.98 - VIGÊNCIA: 01.01.99.

2.1 veículos leves das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, por veículo e por hora de serviço............................................................................................................................. 51,93


2.2 veículos pesados de socorro ou transporte de pessoal, por veículo........................... 105,55


3. Quando necessário para o policiamento a utilização de animais, por hora de serviço prestado de cada animal................................................................................................................................ 3,16


(Fonte: site da Secretaria da Fazenda)

lei 11651/91 tabela anexo iii taxa de serviÇos … · conferida nova redaÇÃo ao anexo iii pelo...

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