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Lei 11.180 de setembrode 2005
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História do PET
• fundado por Cláudio de Moura e Castro em 1979, pela CAPES
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• sob a denominação de Programa Especial de Treinamento tinha, a princípio, o objetivo de formar futuros docentes universitários
• 1997, cortes: taxa de manutenção, bolsa de professor visitante, bolsa de mestrado para egressos do programa e redução de 12 para 6 no número de pessoas por grupo.
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• 1998, reverção na redução do número de bolsistas e começam a se afirmar como intrumentos da luta pelo PET a criação de Interpet’s estaduais e nacionais.
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• 1999: extinção do programa e substituição pelo DEPEM (Departamento de Projetos Especiais de Modernização e Qualificação do Ensino Superior), um programa de compra de equipamentos com captação de recursos na iniciativa privada
• Manifestações
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• Prorrogação do programa por mais um ano, e gestão transferida da CAPES para a SESu
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• 2000: nova prorrogação da existência do programa
• 22 de março de 2001: a SESu acaba com todos os grupos PET e lança um programa substitutivo com o mesmo nome. O edital vinculava os grupos à adesão ao provão, cortava um terço do número de bolsistas, extinguia a figura do tutor e transformava o PET em um programa de ensino à alunos do segundo grau
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• É destituido da chefia da SESu o então secretário Antonio Macdowell, dando lugar à nova Secretária Maria Helena de Castro
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• Em 2002, somente metade da verba necessária é aprovada e é o terceiro ano em que os tutores estão sem receber
• Em 28 de julho de 2010, modificações na legislação determinam que, o tempo de permanência de um tutor no programa passa a ser limitado a três anos, renováveis por mais três, desde que com boa avaliação do MEC
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• Um novo edital é lançado para selecionar 300 novos PETs (há cerca de 400 em todo o país). Desse total, 150 usarão fundos da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (Secad), destinados ao projeto Conexão de Saberes, que, com essa medida, integrará os demais grupos PET.
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• Conexão Saberes: programa destinado as Universidades Federais, e que deve incluir estudantes oriundos de comunidades urbanas, indígenas e quilombolas; Estes grupos tem um forte caráter extensionista e de manutenção dos estudantes na universidade.
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Legislação PET– Institui o Programa de Educação
Tutorial;– Institui o Projeto Escola de Fábrica;– Concede bolsa a estudantes
beneficiários do PROUNI;– Altera a CLT.
• Parcialmente revogada pela Lei 11.692/2008; – Revogados do Art. 1º ao Art. 11º
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Legislação PET• “Art. 12º. Fica instituído, no âmbito
do Ministério da Educação, o Programa de Educação Tutorial – PET, destinado a fomentar grupos de aprendizagem tutorial mediante a concessão de bolsas de iniciação científica a estudantes de graduação e bolsas de tutoria a professores tutores de grupos do PET.”;– De acordo com o parágrafo segundo, os
objetivos, critérios de avaliação e seleção, obrigações de bolsistas e tutores serão definidos em regulamento, através das Portarias (faz algumas exigências);
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Legislação PET• O Art. 13º concede bolsa de tutoria
no valor equivalente ao praticado na política federal de concessão de bolsa de mestrado e doutorado no país;
• O Art. 14º concede bolsa de iniciação científica aos estudantes integrantes do PET, no valor equivalente ao praticado na política federal de concessão de bolsas de iniciação científica;
• O Art. 15º define que as despesas da Lei correrão aos cofres do Ministério da Educação e ao FNDE.
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Legislação PET• Portaria MEC nº 976 de 27 de
julho de 2010 :– De acordo com o Art. 2º, o grupo deverá
ser orientado pelo princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;
– Os incisos de I ao V desse artigo definem que o grupo deve desenvolver:• atividades de qualidade, de natureza
coletiva e interdisciplinar;• novas estratégias para a modernização do
ensino superior no país;• a atuação profissional pautada pela
cidadania e pela função social da educação superior. (comentar sobre a extensão, falar que atualmente houve uma grande mudança no relacionamento universidade-sociedade, ficaram mais próximos)
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Legislação PET• O processo de seleção dos grupos
PET será definido em Edital da Secretaria de Educação Superior – SESu (Art. 2º, §1º);
• Para o seu funcionamento, o grupo PET deverá ter o número mínimo de quatro bolsistas (Art. 3º, §3º);
• As pró-reitorias de graduação da IES deverão aprovar o planejamento das atividades do grupo e estimular sua interação com o projeto pedagógico institucional (§7º).
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Legislação PET• De acordo com o Art. 4º, o grupo será
coordenado pela SESu do MEC;• O PET será organizado administrativamente
através de um Conselho Superior, de Comitês locais de Acompanhamento e de uma Comissão de Avaliação.– Conselho Superior: dentre outros, participam o
Secretário de Educação Superior, o Coordenador do PET na SESu, um representante do FNDE, um representante da CAPES...• Cabe ao Conselho: analisar propostas, critérios e
procedimentos para extinção e para a criação de novos grupos; formular propostas referentes ao funcionamento e à avaliação do PET; Propor critérios e procedimentos para o acompanhamento e avaliação do grupo.
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Legislação PET– Comitês Locais de Acompanhamento (CLA):
serão designados pelas pró-reitorias de graduação e extensão, compostos por tutores, coordenadores de cursos de graduação, coordenadores de programas e projetos de extensão e estudantes bolsistas do PET (Art. 11º);• Cabe ao Comitê: acompanhar o desempenho dos
grupos e tutores; zelar pela qualidade do PET e garantir o princípio da indissociabilidade; apoiar institucionalmente as atividades do PET; verificar a coerência da proposta de trabalho anual com o Projeto Pedagógico Institucional; referendar os processos de seleção e de desligamento (Art. 11º, §1º, incisos I ao VII).
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Legislação PET– Comissão de Avaliação: será presidida
pelo Coordenador do PET na SESu e terá a presença de consultores externos, nomeados pelo Secretário de Educação Superior, representando diversas áreas do conhecimento (Art. 7°).• Compete a Comissão: avaliar o
planejamento anual do grupo; avaliar o desempenho dos grupos e tutores; encaminhar ao Ministério da Educação um relatório, propondo extinção ou ampliação dos grupos PET e indicação de substituição de tutores.
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Legislação PET• De acordo com o Art. 12, poderá ser tutor
do PET:– O docente que pertencer ao quadro
permanente da instituição, sob contrato em regime de tempo integral e dedicação exclusiva;
– Ter título de doutor ou, excepcionalmente, o de mestre (Art. 12, §3);
– Deverá comprovar participação efetiva em cursos, atividades da graduação, pesquisa e extensão.
• Entre outras obrigações, o tutor deverá:– planejar e supervisionar as atividades e
orientar os estudantes;– Coordenar a seleção de bolsistas;– Submeter a proposta de trabalho para
aprovação.
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Legislação PET• De acordo com o Art. 17, poderá ser
bolsista do PET o aluno que:– apresentar bom rendimento acadêmico;– Estar regularmente matriculado na graduação;– Ter disponibilidade de 20 horas semanais.
• Entre outras obrigações, o bolsista deverá:– zelar pela qualidade acadêmica do PET;– Participar, em sua permanência no PET, de
atividades de ensino, pesquisa e extensão;– Manter bom rendimento no curso de graduação;– Publicar ou apresentar um evento científico ou
acadêmico por ano, individualmente ou em grupo.
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Legislação PET• De acordo com o Art. 20, o aluno
bolsista será desligado do grupo quando:– Concluir, trancar matrícula ou
abandonar o curso;– Seu rendimento escolar for insuficiente;– Acumular duas reprovações após seu
ingresso no PET;– Descumprir seus deveres;– Praticar ou se envolver em ações não
condizentes com as propostas do grupo ou com o ambiente universitário.
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Legislação PET• O Art. 21 diz que será admitido a
participação de alunos não-bolsistas em até metade do número de bolsistas do grupo. Sendo que, por lei, esses alunos terão os mesmos deveres que os alunos bolsistas.
• De acordo com o parágrafo 3° desse artigo, os não-bolsistas terão prioridade para a substituição de estudantes bolsistas.
• “Parágrafo único. O bolsista fará jus a um certificado de participação no PET após o tempo mínimo de dois anos de participação efetiva e comprovada no Programa, emitido por sua instituição.”
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Legislação PET• Os grupos PET serão avaliados pelo:– Relatório anual;– Sucesso acadêmico do grupo;– Alinhamento das atividades do grupo ao
Projeto Pedagógico Institucional;– Publicações e participações em eventos
acadêmicos de tutores e alunos.• A extinção de um grupo PET, não
caberá à Instituição a sua reposição, sendo necessário aprovação do Secretário de Educação Superior para criação de novo grupo e realocação de recursos financeiros.