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1º Seminário de Microempreendedores Individuais (MEI): preparando-se para o mercado de compras públicas
Legislação tributária e de uso do solo
Mariana Savedra PfitznerDiretora de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Campinas
Campinas, 06 outubro 2015
“A concessão do Alvará de Localização e Funcionamento depende da observância das
normas contidas nos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais, ou seja, é
de responsabilidade das Prefeituras. A concessão deve ser feita em até 180 dias após a
formalização do MEI, sob pena de conversão do alvará provisório em definitivo”
“Após o prazo de 180 dias, não havendo manifestação da Prefeitura Municipal quanto à
correção do endereço onde está estabelecido o MEI e quanto à possibilidade de exercer a
atividade empresarial no local desejado, o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito
de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório se converterá automaticamente em
Alvará de Funcionamento definitivo.”
“(...) Somente quando a atividade do MEI for considerada de Alto Risco. Sendo a atividade
de baixo risco, as vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de
funcionamento somente deverão ser realizadas após o início de operação da atividade do
Microempreendedor Individual.”
Sobre o alvará e demais licenças de funcionamento
www.portaldoempreendedor.gov.br
Por que acessar o Via Rápida Empresa
Permite a obtenção das licenças em uma plataforma única
(Estado e Municípios):
1. Viabilidade da Prefeitura (Zoneamento, Entorno e Imóvel)
2. Registro Mercantil da Jucesp
3. Alvará da Prefeitura (CLI – Certificado de LicenciamentoIntegrado)
Via Rápida Empresa: o que é
Baixo risco:
Instalação de máquinas e equipamentos industriais
Serviço de montagem de móveis
Instalação e manutenção elétrica
Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
Alto risco:
• Fabricação de biscoitos e bolachas
• Fabricação de pães
• Curtimento e outras preparações de couro
MEI e atividades de risco
1. Viabilidade: perfil das aprovações dos empreendimentos
66%
34%
Processos atendidos no Via Rápida
Empreendimentos
irregulares
Fonte: SMDEST
Constituições e
alterações
contratuais
1. Viabilidade: pesquisa de zoneamento
Acessar o link: http://zoneamento.campinas.sp.gov.br/
1. Viabilidade: consulta de protocolos
Acessar o link: http://via-rapida.campinas.sp.gov.br/
3.Licenciamento: obtendo o alvará (CLI)
Identificação:
Localização do estabelecimento:
Preencher os dados solicitados exatamente como no formulário deviabilidade
3.Licenciamento: obtendo o alvará (CLI)
Pró-Regem: regularizando 60 mil empreendimentos
• Empresas de baixo risco irregulares do ponto de vista de
zoneamento e constituídas até 19 de janeiro de 2015 serão
elegíveis a obterem o alvará de uso desde que:
Não apresentem débitos fiscais com o governo
Não tenham cometido crimes ambientais
Não estejam em áreas proibidas em lei que necessitem de
parecer de outras esferas administrativas (ex. CETESB, GAPI)
O imóvel esteja em observância com a Legislação Edilícia e
não apresente aumento de área sem o devido CCO
OBRIGADA! [email protected]