Legislação social e trabalhista

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Conteúdo programático

1. História geral do direito do trabalho

2. Composição heterônoma dos conflitos e das normas

3. Empregado e empregador

4. Contrato de trabalho

5. Outros tipos de trabalhadores

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Conteúdo programático

6. Suspensão do contrato de trabalho

7. Alterações no contrato de trabalho

8. Extinção do contrato de trabalho

9. Novos tipos de contrato de trabalho

10. Organização da justiça do trabalho

11. Características do processo do trabalho

12. Da audiência trabalhista

13. Os principais recursos no processo do trabalho

14. Direito coletivo do trabalho

15. Segurança e medicina do trabalho

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Legislação social e

trabalhista

► conjunto de normas ou leis que versam

► Contratação, interrupção e extinção

► Contrato de trabalho

► Foco no empregador

► Segurança do trabalho

► Processo trabalho

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Direitos humanos e a Constituição Federal

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Cidadão

se identifica culturalmente como parte de um território

usufrui dos direitos e cumpre os deveresestabelecidos em lei

exercer a cidadania é ter consciência de suasobrigações e

lutar para que o que é justo e correto sejacolocado em prática.

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Deveres de todo cidadão

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Votar para escolher nossos

governantesCumprir as leis

Respeitar osdireitos sociais de

outras pessoas

Educar e protegernossos

semelhantes

Proteger a natureza

- Proteger o patrimônio

público e social do País

Colaborar com as autoridades

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• Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

• Saúde, educação, moradia, segurança, lazer, vestuário, alimentação e transporte sãodireitos dos cidadãos.

• Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

• Ninguém deve ser submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

• A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato.

• A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercíciodos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto.

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Declaração Universal dos Direitos Humanos

• foi aprovada em 1948 na Assembleia Geral da Organização das NaçõesUnidas (ONU)

• O documento é a base da lutauniversal contra a opressão e a discriminação

• defende a igualdade e a dignidade das pessoas e

• reconhece que os direitos humanos e as liberdades fundamentais devem ser aplicados a cada cidadão do planeta.

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Direitos humanos

• direitos essenciais a todos os seres humanos

• sem discriminação por raça, cor, gênero, idioma, nacionalidade ou por qualquer outro motivo.

• Direitos civis ou políticos,

• Direito a vida, à igualdade perante a lei e à liberdadede expressão.

• Direitos econômicos, sociais e culturais:

• direito ao trabalho e à educação e coletivos

• direito ao desenvolvimento.

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Princípios fundamentais na

CF/88

• A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

• a soberania;

• a cidadania;

• a dignidade da pessoa humana;

• os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

• o pluralismo político.

• Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

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Os poderes da República

• São Poderes da República

• independentes e harmônicos entre si

• o Legislativo

• o Executivo e

• o Judiciário.

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Objetivos fundamentais da República

• construir uma sociedade livre, justa e solidária;

• garantir o desenvolvimento nacional;

• erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

• promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Princípios nas relações internacionais

• independência nacional;• prevalência dos direitos humanos;• autodeterminação dos povos;• não-intervenção;• igualdade entre os Estados;• defesa da paz;• solução pacífica dos conflitos;• repúdio ao terrorismo e ao racismo;• cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;• concessão de asilo político.

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Finalidadeda

República

• buscar a integraçãoeconômica, política, social e cultural

• dos povos da América Latina

• visando à formação de umacomunidade latino-americana de nações.

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Direitos e deveres individuais e coletivos

todos são iguais perante a lei

sem distinção de qualquernatureza

• a inviolabilidade do direito à vida

• à Liberdade

• à igualdade

• à segurança e

• à propriedade

brasileiros e aosestrangeiros residentes no País

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DOS DIREITOS SOCIAIS

• a educaçãoa saúde

• a alimentação

• o trabalho

• a moradia

• o lazer

• a segurança

• a previdência social

• a proteção à maternidade e à infância, a assistência aosdesamparados

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PRINCÍPIOS DO DIREITO SOCIETÁRIO

▪ LIBERDADE DE INICIATIVA

▪ LIBERDADE E DEFESA DA CONCORRÊNCIA

▪ FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA

▪ LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO

▪ PRESERVAÇÃO DA EMPRESA

▪ AUTONOMIA PATRIMONIAL

▪ MAIORIA NA DELIBERAÇÃO SOCIAL

▪ INERÊNCIA DO RISCO

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Liberdade da iniciativa na Constituição Federal

▪ elemento essencial do capitalismo

▪ freio à intervenção do Estado na economia

▪ defesa da propriedade privada (empresa privada)

▪ lucro como fator de motivação

▪ defesa da concorrência

▪ proteção jurídica ao investimento privado

▪ empresa como polo gerador de emprego e tributos

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LIBERDADE E DEFESA DA CONCORRÊNCIA

▪ coibição da concorrência ilícita

▪ punição para infração da ordem econômica

▪ entraves para a concorrência desleal

▪ limites à revisão dos contratos

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FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA

▪ geração de empregos, tributos e riqueza

▪ a existência humana depende dos recursos vindos do trabalho

▪ a vida da nação depende do recebimento de tributos

▪ a qualidade e quantidade da produção revela a riqueza da nação

▪ contribuição para o desenvolvimento econômico, social e cultural

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LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO

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▪ irrestrita na constituição da sociedade ou associação

▪ desde que observadas as proibições legais

▪ condicionada na desconstituição da sociedade ao interesse dos demais sócios

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