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LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
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LEI Nº 997 DE 31 DE MAIO DE 1976 DECRETO ESTADUAL Nº 8468 DE 08 DE
SETEMBRO DE 1976
Fica aprovado o Regulamento anexo ao presente Decreto , da Lei nº 997
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 8468
Das disposições preliminares
- Artigo 2º - Fica proibido o lançamento ou liberação de poluentes nas águas, no ar ou no solo
- Artigo 3º - Define poluente e no Inc. V
Independentemente de atenderem aos padrões, tornem ou possam tornar as águas, o ar ou o solo, impróprios, nocivos ou ofensivos a saúde, inconvenientes ao bem estar público, danoso aos materiais a fauna e a flora, prejudiciais a segurança, ao uso e gozo da propriedade, bem como as atividades normais da comunidade.
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DA COMPETÊNCIA
Compete a CETESB aplicar a Lei nº 997 - Estabelecer e executar planos, programas... - Efetuar levantamento, cadastro, coletas de
amostra, exames de laboratórios..... - Avaliar desempenho de equipamentos,
autorizar a instalação, construção, ampliação......
- Fiscalizar as emissões, aplicar penalidades - Exigir projetos, estudos, conceder
prazos......
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DA CLASSIFICAÇÃO DAS ÁGUAS
• No território do Estado de SP - Classe I, II, III. IV • Classe I – Águas para abastecimento doméstico
• Classe II – Abastecimento doméstico, irrigação e recreação
• Classe III – Abastecimento doméstico, preservação de peixes, flora e fauna e dessedentação de animais
• Classe IV – Abastecimento doméstico, harmonia paisagística, abastecimento industrial, irrigação e usos menos nobres.
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DOS PADRÕES DE QUALIDADE
Classe I – Não tolerados lançamento de efluentes
Classe II – Materiais flutuantes, inclusive espumas não naturais, substâncias solúveis em hexana, substâncias que comuniquem gosto ou odor e outras substâncias até limite máximos; amônia : 0,5 mg/l; arsênico : 0,1mg/l; cianeto : 0,2mg/l; chumbo: 0,1mg/l
Classe III Classe IV – Materiais flutuantes, odor e
aspecto objetáveis
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DOS PADRÕES DE EMISSÃO
• Lançamento direto no corpo receptor
pH: de 5,0 a 9,0
Temperatura: 40 °C
Materiais sedimentáveis até 1,0 ml/l
Substâncias solúveis em hexana até 100 mg/l
DBO : 60 mg/l ou STAR mínimo 80%
Metais
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DOS PADRÕES DE EMISSÃO
- Rede pública coletora Passa por tratamento para se enquadrar
ao artigo 19-A Não pode lançar efluentes prejudiciais a
rede (solventes, obstrução, tóxicas, metais... )
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DA POLUIÇÃO DO AR
Das Proibições e Exigências Gerais
Proibido queima ao ar livre - permitido para TCI - permitido pra combate a pragas Proibido a instalação e
funcionamento de incineradores domiciliares ou prediais
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DA POLUIÇÃO DO AR
A CETESB pode exigir: Equipamentos automáticos de
medição Que empresas comprovem a
quantidade e qualidade dos poluentes através de amostragens em chaminés
Construir plataformas para amostragem em chaminés
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DOS PADRÕES DE QUALIDADE
Partículas em suspensão: 80 µg /m³ de ar – média geométrica
anual 240 µg/m³ - média de 24 h Dióxido de enxofre: 80 µg/m³ - média aritmética anual 365 µg/m³ - média de 24 h Monóxido de carbono: 10.000 µg /m³ - média de 08 h 40.000 µg/m³ - média de 01 h
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DOS PADRÕES DE QUALIDADE
Oxidantes fotoquímicos: 160 µg /m³ - média de 01 h Frequência de amostragem para
partículas em suspensão e dióxido de enxofre
período mínimo de 24 h a cada 6 dias Partículas Inaláveis 150 µg/m³ - 24h e 50µg/m³ MAA MP10 – Partículas com diâmetro
menor que 10µ EUA e Comunidade Européia MP2,5
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Estação de Avaliação de Qualidade do Ar
INICIALMENTE PELA REDE (OPS/OMS)
APÓS 1999 PASSOU-SE A UTILIZAR MONITORES PASSIVOS PARA AVALIAÇÃO DO SO2
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MONITORES PASSIVOS
EM JUNDIAÍ SÃO MONITORADAS A ÁREA CENTRAL E O BAIRRO VILA ARENS
EM VÁRZEA PTA, FOI REALIZADO NO ENTORNO DA ELEKEIROZ
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AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO AR - ESTAÇÃO AUTOMÁTICA
POLUENTES: SO2. MP10 O3, CO, NO2
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ESTAÇÃO AUTOMÁTICA
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Padrões de Emissão
Proibido : Fumaça preta acima do padrão 1
da Escala de Ringelmann por 3 minutos ou para aquecimento de fornalha 15 minutos
Emissão de substâncias odoríferas fora da área de propriedade da fonte emissora
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PADRÕES DE CONDICIONAMENTO E PROJETO
Lançamento de efluente por chaminé Fontes providas de SVLE Material fragmentado por umidificação
permanente Armazenamento de MP em silos Área residencial ou comercial combustível
especificados pela CETESB. Substâncias odoríferas – pós-queimador
750°C e 0,5s Incineradores – pós-queimador 850°C e
0,8s
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PÓS - QUEIMADOR
Vantagens: • Produção de energia que pode ser reutilizada no processo industrial; • Alta eficiência no controle de gases, vapores e partículas orgânicas. Desvantagem: • Custo operacional elevado
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PADRÕES DE CONDICIONAMENTO E PROJETO
Cobertura de superfícies – pintura compartimento próprio e filtro
Fontes sem padrão adota melhor tecnologia Fontes novas:
comprovar emissão
proibida de instalar-se ou funcionar quando houver riscos potencial de não atender inc.V do artigo 3° do Regulamento da Lei em vigor
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL
• Licença Prévia - Análise Locacional• Licença de Instalação - Permite o início da obra - Validade também para ampliações• Apresentação do MCE - Análise do processo, fontes de poluição,
sistemas de tratamento
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Licença de Operação - Inspeção Técnica - Análises - Plano de Automonitoramento - Plano de Gerenciamento de
resíduos - Plano de Amostragem em
chaminés
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Licença de Operação – Prazo de validade de até cinco anos conforme o W
2 anos: W = 4, 4,5, e 5 3 anos: W = 3 e 3,5 4 anos: W = 2 e 2,5 5 anos: W = 1 e 1,5Anexo 5
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL
• Anexo 5• Abate de bovino e preparação de produtos de carne ..................3,5• Abate de suinos e preparação de produtos de carne....................3,5• Abate de equinos e preparação de produtos de carne..................3,5• Abate de ovinos e caprinos e preparação de produtos de carne...3,5• Abate de bubalinos e preparação de produtos de carne...............3,5• Abate de aves e preparação de produtos de carne.......................3,5• Abate de pequenos animais e preparação de produtos de carne..3,5• Preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não
associadas ao abate..........................................................................................3,0
• Preparação de subprodutos não associados ao abate...................3,0• Fabricação de farinhas de carnes, sangue, ossos, peixes,penas e
vísceras e produção de sebo..........................................................5,0
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Renovação das Licenças de Operação
(a partir de 04/12/2002) - Apresentação do MCE e Plano
de Melhoria Ambiental (PMA) - Objetivo – Plano de Melhoria
Contínua
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PLANO DE MELHORIA CONTÍNUA
• Poderá ser aceito como parte integrante das exigências técnicas, num prazo não superior a 5 anos.
• Deve no cronograma, contemplar etapas a serem executadas na vigência da LO.
• O PMA pode ser negociado, principalmente nas metas de desempenho ambiental e para adequação das pendências ambientais existentes.
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PLANO DE MELHORIA CONTÍNUA
• O PMA deve abordar os seguintes aspectos: - medidas corretivas para situação de
poluição ou riscos de poluição decorrentes da emissão de efluentes líquidos, efluentes atmosféricos, resíduos sólidos e ruídos.
- As emissões odoríferas devem ser controladas para evitar inconvenientes ao bem estar público.
- Os sub produtos de origem animal devem ser processados imediatamente ou mantidos em câmaras frias.
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PLANO DE MELHORIA CONTÍNUA
• Transporte por caminhões frigoríficos• Capacidade produtiva para variações
de emergência• Graxarias com revestimentos de pisos
e paredes e fechamento do prédio• Plano de Contingência• Higienização da graxaria• Medidas operacionais – Limpeza com
água quente
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PLANO DE MELHORIA CONTÍNUA
Medidas estruturaisTreinamento do pessoalCapacitação técnica de
encarregadosPrograma de gerenciamento de
riscosPlano de ação de emergênciaAquisição de novos equipamentosAquisição de ECP
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PLANO DE MELHORIA CONTÍNUA
Melhoria no Sistema de Tratamento de Águas residuárias
Avaliação do SVLE e ECP existente
Plano de ação comunitáriaPlano de emergência
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Obrigado
Eng° Armando Carlos Brandini
Tel : 11 4817 1898 e-mail : [email protected] [email protected]