Lec 300822010

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Lei do solo de contagem

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<ul><li><p>LEI COMPLEMENTAR n 082, de 11 de janeiro 2010Disciplina o parcelamento, a ocupao e o uso do solo no Municpio de Contagem, e d outras providncias.</p><p>A CMARA MUNICIPAL DE CONTAGEM APROVA e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:</p><p>CAPTULO IDISPOSIES PRELIMINARES</p><p>Art.1 Esta Lei Complementar estabelece as normas de parcelamento, ocupao e uso do solo do Municpio de Contagem.1 O parcelamento do solo, a execuo, a reforma ou a ampliao de edificao e o exerccio de atividades no Municpio s podem ser iniciados ou efetuados mediante licenas concedidas pelo Poder Executivo Municipal e com integral cumprimento desta Lei Complementar e das demais normas aplicveis.2 Os conceitos a serem adotados na aplicao desta Lei Complementar encontram-se no glossrio constante do Anexo 1.</p><p>CAPTULO IIDO ZONEAMENTO</p><p>Art.2 Para efeito do ordenamento, do parcelamento, da ocupao e do uso do solo, o territrio do Municpio de Contagem fica subdividido, conforme diretrizes e critrios estabelecidos pelo Plano Diretor - Lei Complementar n33, de 26 de dezembro de 2006, em:I - Zona Urbana, compreendendo as reas internas ao permetro urbano, eII - Zona Rural - ZR, compreendendo as reas externas ao permetro urbano.Pargrafo nico. O permetro urbano do Municpio aquele definido pelo Plano Diretor.</p><p>Art.3 A Zona Urbana subdividida, conforme diretrizes, conceitos e critrios estabelecidos pelo Plano Diretor, em: I - Zona Adensvel ZAD, subdividida em:a) Zona Adensvel 1 ZAD.1; b) Zona Adensvel 2 ZAD.2;c) Zona Adensvel 3 ZAD.3;II - Zona de Ocupao Restrita ZOR, subdividida em:a) Zona de Ocupao Restrita 1 ZOR.1;b) Zona de Ocupao Restrita 2 ZOR.2;c) Zona de Ocupao Restrita 3 ZOR.3;III - Zona de Usos Incmodos ZUI, subdividida em:a) Zona de Usos Incmodos 1 ZUI.1; b) Zona de Usos Incmodos 2 ZUI.2, subdividida em:1 - Zona de Usos Incmodos 2A ZUI.2A; </p><p>1</p></li><li><p>2 - Zona de Usos Incmodos 2B ZUI.2B; IV - Zona de Expanso Urbana ZEU, subdividida em:a) Zona de Expanso Urbana 1 ZEU.1; b) Zona de Expanso Urbana 2 ZEU.2; c) Zona de Expanso Urbana 3 ZEU.3; V - Zona de Especial Interesse Turstico ZEIT.</p><p>Art.4 A delimitao das zonas est representada no Mapa de Zoneamento constante do Anexo 2 desta Lei Complementar.1 Pertencem a uma zona os terrenos que tenham testada na rea envolvida pelo limite da mesma.2 Quando a linha divisria entre zonas, sem constituir limite entre loteamentos, passar no interior de uma quadra, somente os lotes com testada na via longitudinal mais prxima linha divisria so considerados pertencentes zona onde a referida via estiver situada.</p><p>Art.5 Para o terreno com testadas em zonas distintas, facultada a escolha da zona pelo interessado, desde que atendidas as condies da macroacessibilidade e da microacessibilidade definidas pelo rgo municipal responsvel pelo trnsito.</p><p>Art.6 A caracterizao das zonas segundo parmetros e critrios gerais de parcelamento, ocupao e uso do solo a estabelecida no Anexo 3 desta Lei Complementar.</p><p>CAPTULO IIIDAS REAS ESPECIAIS</p><p>Art.7 So categorias de reas Especiais, conforme disposto pelo Plano Diretor:I - reas de Especial Interesse Urbanstico AIURB, compreendendo as categorias AIURB.1, AIURB.2 e AIURB.3; II - reas de Especial Interesse Social AIS, compreendendo as categorias AIS.1 e AIS.2;III - rea de Proteo de Mananciais APM, compreendendo a Bacia de Vargem das Flores;IV - reas de Relevante Interesse Ecolgico ARIE;V - reas de Relevante Interesse Comunitrio: ARIC.1, ARIC.2, ARIC.3 e ARIC.4.1 As reas Especiais estaro sujeitas a normas diferenciadas de parcelamento, ocupao e uso do solo, a serem definidas em leis especficas, respeitando-se, no mnimo, as disposies deste Captulo.2 Os parmetros e critrios especficos de parcelamento, ocupao e uso do solo das reas Especiais preponderam sobre os do zoneamento.3 Para terrenos pertencentes a reas Especiais distintas prevalecero os parmetros mais restritivos, exceto nos casos de reas delimitadas como AIS.1.4 A delimitao das reas Especiais AIURB.2, ARIC.1 e ARIC.2 est representada no Anexo 4 desta Lei Complementar.5 A delimitao precisa das AIURB.1, AIURB.3, AIS.1, AIS.2, ARIE, ARIC.3 e ARIC.4 ser estabelecida nas respectivas leis de regulamentao.</p><p>2</p></li><li><p>Art.8 A AIURB.2, delimitada no mapa constante do Anexo 4 desta Lei Complementar, est sujeita aos seguintes parmetros e critrios especiais de uso e ocupao do solo:I - o Coeficiente de Aproveitamento Mximo (CAM), praticvel mediante Outorga Onerosa do Direito de Construir, 4,0 (quatro);II - na parte da AIURB.2 superposta ZUI.2A vedada a instalao de usos incmodos em edificaes que, utilizando os critrios e parmetros especiais da AIURB.2, ultrapassem o Coeficiente de Aproveitamento Mximo da ZUI.2A.</p><p>Art.9 A ocupao do solo na AIURB.3 fica condicionada ao cumprimento de diretrizes emitidas pelo Conselho Municipal de Cultura e do Patrimnio Ambiental e Cultural de Contagem COMPAC.</p><p>Art.10 As leis de regulamentao das AIS.1 e AIS.2 podero estabelecer para essas reas parmetros e critrios de parcelamento, ocupao e uso do solo diferenciados dos previstos nesta Lei, de modo a viabilizar a habitao de interesse social.1 Os critrios e parmetros diferenciados de que trata o caput deste artigo no se aplicaro a reas que no sejam delimitadas por lei como AIS.1 ou AIS.2, conforme definidas no Plano Diretor.2 A regulamentao das AIS.2 no poder contrariar:I as restries ao uso residencial multifamiliar e os valores do CAB e do CAM impostos pelo Macrozoneamento do Plano Diretor;II as reas mnimas de lote estabelecidas pelo Plano Diretor para a ZOR.2, ZOR.3, ZEU.2, ZEU.3, ZEIT e ZR;III as disposies desta Lei Complementar relativas Taxa de Permeabilidade.</p><p>Art.11 Em consonncia com o 1 do art.94 do Plano Diretor, a APM, submetida ao interesse de proteo dos recursos hdricos e perenizao do reservatrio, fica regida pelas normas estabelecidas nesta Lei Complementar para a Bacia de Vargem das Flores.1 Em toda a Bacia de Vargem das Flores, vedada qualquer modalidade de manejo ou utilizao do solo ou instalao de qualquer atividade ou empreendimento que, a juzo do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Contagem - COMAC, seja considerada potencialmente poluidora dos recursos hdricos, ainda que nesta Lei Complementar a atividade ou empreendimento no seja expressamente impedida na bacia.2 vedada a criao confinada de animais para fins comerciais na sub-bacia de contribuio direta do reservatrio de Vargem das Flores.3 O exerccio de atividades com utilizao de defensivos agrcolas vedado na sub-bacia de contribuio direta do reservatrio de Vargem das Flores e na Zona Rural.4 Alm das atividades geradoras de efluentes lquidos impactantes, pode o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante regulamento, impedir a implantao de novos empreendimentos ou loteamentos na Bacia de Vargem das Flores, em virtude dos resultados do monitoramento da qualidade das guas do reservatrio ou de estudos geotcnicos especialmente formatados para a dinmica da rea.5 expressamente proibida a instalao de sistema de esgotamento dinmico em rea da Bacia de Vargem das Flores desprovida de sistema de reverso de esgotos.6 vedado o uso conjunto de fossa sptica e sumidouro em todos os locais da Bacia de Vargem das Flores onde ocorra insuficincia de solo aerado, tais como regies alagadias, margens do reservatrio em cota inferior a 845m </p><p>3</p></li><li><p>(oitocentos e quarenta e cinco metros) e reas da bacia situadas ao longo de guas correntes e dormentes, na forma prevista no inciso VIII do art.50 desta Lei Complementar.</p><p>Art.12 As ARIE ficam sujeitas ao seguinte, observadas as demais disposies desta Lei Complementar: I ser admitido o parcelamento do solo, desde que, cumulativamente:a) o parcelamento seja autorizado pelo COMAC;b) a rea dos lotes seja de, no mnimo, 20.000m (vinte mil metros quadrados) na Zona Rural, 10.000m (dez mil metros quadrados) na ZEIT e 2.000m (dois mil metros quadrados) nas demais zonas;c) quando aplicvel, a reserva legal de que trata a legislao seja de, no mnimo, 30% (trinta por cento) da rea total parcelada, com dimenses e localizao definidas em diretrizes.II a ocupao do solo ser admitida, desde que, cumulativamente:a) seja autorizada pelo rgo ambiental competente;b) sejam efetuadas as transferncias de rea para o poder pblico previstas no inciso II do art.47 desta Lei Complementar, e c) sejam observados os seguintes parmetros especiais:1 Taxa de Ocupao (TO) mxima de 5% (cinco por cento) para terrenos situados na Zona Rural e na ZEIT;2 Taxa de Ocupao (TO) mxima de 15% (quinze por cento) para terrenos situados nas demais zonas;3 Taxa de Permeabilidade (TP) mnima de 90% (noventa por cento), vedada a utilizao de caixa de captao e drenagem em substituio manuteno da rea permevel mnima resultante dessa taxa;4 Coeficiente de Aproveitamento (CA) mximo de 0,2 (dois dcimos);5 Quota de Terreno por Unidade Residencial (QT) de, no mnimo, 20.000m (vinte mil metros quadrados) na Zona Rural, 10.000m (dez mil metros quadrados) na ZEIT e 2.000m (dois mil metros quadrados) nas demais zonas;III so vedados os usos no residenciais incmodos, bem como quaisquer usos que, a juzo dos rgos ambientais competentes, sejam considerados prejudiciais preservao da vegetao.Pargrafo nico. A lei especfica de regulamentao das ARIE poder alterar os critrios e parmetros de parcelamento, ocupao e uso do solo fixados por este artigo.</p><p>Art.13 As ARIC-1 e ARIC-2 esto sujeitas aos seguintes parmetros especiais de uso e ocupao do solo:I - o Coeficiente de Aproveitamento Mximo 1,0 (um);II - a Taxa de Permeabilidade 0,10 (dez centsimos) para a ARIC-1 e 0,25 (vinte e cinco centsimos) para a ARIC-2;III - vedado o uso residencial multifamiliar vertical.1 Para o Bairro Central Parque, alm do previsto no caput deste artigo, fica estabelecido o seguinte:I - permitido exclusivamente o uso residencial unifamiliar;II - as edificaes no podem ter mais de 3 (trs) pavimentos.2 No se aplica o disposto no inciso I do 1 deste artigo aos terrenos com frente para a Rua Coronel Augusto Camargo ou queles com frente para a Rua Professora Neusa Rocha, na quadra voltada para a Avenida Prefeito Gil Diniz.</p><p>4</p></li><li><p>CAPTULO IVDO USO DO SOLO</p><p>Seo I Das categorias de uso</p><p>Art.14 Ficam estabelecidas as categorias de usos:I residencial; II no residencial; III misto, caracterizado pela coexistncia do uso residencial com o uso no residencial no mesmo terreno.</p><p>Seo IIDo uso residencial</p><p>Art.15 O uso residencial subdividido em residencial unifamiliar e residencial multifamiliar.1 O uso residencial unifamiliar caracterizado pela destinao de edificao habitao permanente, com uma nica unidade residencial no terreno.2 O uso residencial multifamiliar caracterizado pela destinao de edificao(es) habitao permanente, com duas ou mais unidades residenciais no terreno.3 considerado uso residencial multifamiliar o conjunto residencial, ainda que constitudo por unidades isoladas.</p><p>Art.16 O uso residencial fica submetido s seguintes restries:I na ZUI.1, vedado o uso residencial, seja unifamiliar ou multifamiliar;II na ZOR.2, na ZOR.3, na ZEU.2, na ZEU.3 e na Zona Rural, vedado o uso residencial multifamiliar.Pargrafo nico. Na ZEIT e na ZOR-1 situada na Bacia de Vargem das Flores em rea sem sistema de reverso de esgotos, o uso residencial multifamiliar s admitido mediante cumprimento da quota de terreno por unidade residencial definida nos 2 e 3, do art.73, desta Lei Complementar.</p><p>Seo IIIDo uso no residencial</p><p>Subseo IDas disposies gerais</p><p>Art.17 O uso no residencial abrange atividades das categorias:I Agricultura, Pecuria, Produo Florestal, Pesca e Aquicultura;II Indstrias Extrativas;III Indstrias de Transformao;IV Indstria da Construo;</p><p>5</p></li><li><p>V Comrcio Atacadista;VI Comrcio Varejista;VII Servios, abrangendo atividades de:a) manuteno, reparao e instalao;b) transporte, armazenagem e correio; c) representantes comerciais e agentes do comrcio;d) alojamento, alimentao e servios pessoais;e) informao e comunicao;f) atividades profissionais, cientficas e tcnicas;g) atividades financeiras, seguros e servios relacionados e atividades imobilirias; h) atividades administrativas e servios complementares;i) produo e distribuio de infraestruturas e servios urbanos;j) administrao pblica, defesa e seguridade social;k) servios de educao, sade humana, servios sociais, artes, cultura, esporte e recreao.</p><p>Art.18 A localizao admissvel e as condies de instalao dos usos no residenciais so determinadas pelas repercusses das atividades no ambiente urbano.Pargrafo nico. So repercusses negativas das atividades:I - atrao de alto nmero de pessoas, resultando em incmodo ou risco de segurana para a vizinhana, em decorrncia da aglomerao;II - atrao de alto nmero de veculos leves;III - atrao de alto nmero de veculos pesados;IV - manuseio ou estocagem de produtos perigosos: produtos txicos, venenosos, radioativos, explosivos ou inflamveis;V - gerao de efluentes em estados slido ou gasoso (poeira, odores, gases).VI - gerao de efluentes em estado lquido;VII - gerao de rudos e vibraes que possam perturbar a vizinhana;VIII - produo de resduos slidos especiais, que demandam acondicionamento, tratamento e/ou transporte especiais.</p><p>Subseo IIDa classificao e da localizao admissvel dos usos</p><p>Art.19 Em funo das repercusses no ambiente urbano, das condies de instalao e da localizao admissvel das atividades, os usos no residenciais ficam classificados em:I uso convivente sem restrio;II uso convivente com restrio;III uso incmodo.</p><p>6</p></li><li><p>Art.20 So usos conviventes sem restrio as atividades que no produzem impactos negativos ao meio ambiente e ou estrutura urbana.1 admitida a instalao do uso convivente sem restrio em qualquer local do territrio municipal.2 O uso convivente sem restrio est isento das condies de instalao previstas nesta Lei Complementar.3 A classificao da atividade como uso convivente sem restrio no exime o responsvel do cumprimento de todas as exigncias da legislao ambiental e demais disposies legais.</p><p>Art.21 So usos conviventes com restrio:I as atividades cujos impactos potenciais ao meio ambiente ou estrutura urbana sejam pouco significativos e controlveis atravs de medidas de fcil aplicao, estando submetidas a condies de instalao definidas pelo Poder Executivo Municipal, conforme previsto nesta Lei Complementar;II as atividades que, por sua natureza, so consideradas incompatveis com as caractersticas de reas especficas, podendo estar difundidas pelo territrio municipal, salvo restries especficas definidas nesta Lei Complementar;III os empreendimentos de impacto que sejam compatveis com as reas destinadas a usos conviventes diversificados ou aqueles de interesse pblico que, por sua natureza, no devam ter impedimento localizao, nos termos desta Lei Complementar.</p><p>Art.22 So usos incmodos:I as atividades que impliquem gerao de grande nmero de veculos, notadamente os de carga, comprometendo a qualidade ambiental da vizinhana;II as ativida...</p></li></ul>