istatuto do estatuto desarmamento desa mamento · 2017-03-29 · vigência do estatuto do...

ISTATUTO DO DESARMAMENTO

5a Edição Revista e Atualizada

EDITORA AFILIADA

STJ00098392

ESTATUTO DO DESA MAMENTO

5a Edição Revista e Atualizada

EDITORA AFILIADA

Visite nossos sites na Internet www.jurlla.com.br e

www.editorialjurua.com e-mail: [email protected]

ISBN: 978-85-362-4249-1

..-~"'Durn Brasil-Av. Munhoz da Rocha, 143 - Juvevê - Fone: (41) 4009-3900 'lJun n Fax: (41) 3252-1311-CEP: 80.030-475 -Cmitiba-Paraná-Brasil

EDITORA Europa - Escritório: Av. da República, 47 - 9° DtO-l050-188 -Lisboa-Portugal Loja: Rua General Torres, 1.220 - Lojas 15 e 16 - Centro Comercial D'Otu'o - 4400-096 - Vila Nova de GaiaIPorto - POltugal

Editor: José Ernani de Carvalho Pacheco

Silva, César Dario Mariano da. S586 Estatuto do desarmamento.! César Dario Mariano

da Silva.! 5a edição.! Curitiba: Juruá, 2013. 256p.

1. Estatuto do desarmamento (2003). 2. Armas de fogo - Legislação. I. Título.

CDD 345 (22.ed.) CDU 344

STJ00098392

SUMÁRIO

Capítulo 1- Generalidades ...................................................................... .. 19

Capítulo 11 - Princípios Fundamentais do Direito Penal ...................... ... 21

Capítulo III - Do Crime .............................................................................. .. 23

3.1 Conceito ............................................................................................. 23

3.2 Análise do Crime sob o Aspecto Formal.. .......................................... 23

3.3 Infração Penal ..................................................................................... 24

3.4 Ilícito Penal e Ilícito Civil .................................................................. 25

3.5 Requisitos, Elementares e Circunstâncias do Crime .......................... 26

3.6 Sujeito Ativo ...................................................................................... 27

3.7 Sujeito Passivo ................................................................................... 27

3.8 Capacidade Penal ............................................................................... 29

3.9 Objeto do Delito ................................................................................. 29

3.10 Classificação dos Crimes ................................................................... .30

Capítulo IV - Conflito Aparente de Normas .............................................. 43

4.1 Generalidades ..................................................................................... 43

4.2 Princípios para a Solução do Conflito Aparente de Normas .............. 44

Capítulo V - Natureza Jurídica dos Crimes de Arma de Fogo e Asse-melhados ............................................................................... .47

Capítulo VI- Sinarm e Sigma ...................................................................... 51

Capítulo VII - Registro da Arma de Fogo .................................................... 55

Capítulo VIII - Porte de Arma de Fogo ......................................................... 61

8.1 Generalidades ..................................................................................... 64

8.2 Membros do Ministério Público ......................................................... 65

8.3 Membros do Poder Judiciário ............................................................. 65

8.4 Integrantes das Entidades Policiais ..................................................... 66

8.5 Guardas Civis Municipais .................................................................. 68

STJ00098392

10 César Dario Mariano da Silva

8.6 Integrantes das Forças Armadas ........................................................ 71

8.7 Reserva Remunerada ou Aposentados ............................................... 72

8.8 Seguranças Particulares .................................................................... , 73

8.9 Outras Pessoas Autorizadas a Portar Arma de Fogo em Razão da Função ............................................................................................... 74

8.10 Entidades de Despolto ...................................................................... , 78

8.11 Caçador de Subsistência .................................................................... 79

8.12 Validade do Porte de Arma de Fogo Concedido Anteriormente à Vigência do Estatuto do Desarmamento ............................................ 80

8.13 Quadro Resumo do Art. 6° da Lei 10.823/2003, que Trata da Auto-rização para o Porte de Arma de Fogo ............................................... 80

Capítulo IX - Dos Crimes e das Penas ...................................................... , 83

9.1 Generalidades .................................................................................... 83

9.2 Objeto Jurídico .................................................................................. 84

9.3 Sujeito Ativo ...................................................................................... 84

9.4 Sujeito Passivo ................................................................................... 84

9.5 Objetos Materiais ............................................................................... 85 9.5.1 Arma de fogo ....................................................................... 86 9.5.2 Acessório """""''' ............................................................... , 87 9.5.3 Munição ............................................................................... 87

9.6 Conduta Típica .................................................................................. 88 9.6.1 Possuir ................................................................................. 89 9.6.2 Manter sob sua guarda ......................................................... 90

9.7 Tipo Misto Alternativo ou de Conteúdo Variado .............................. 90

9.8 Elemento Espacial ............................................................................. 90

9.9 Elemento Normativo do Tipo ............................................................ 90

9.10 Elemento Subjetivo .......................................................................... , 91

9.11 Consumação """""""""",,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, 91

9.12 Tentativa ............................................................................................ 91

9.13 Classificação Doutrinária .................................................................. 91

9.14 Concurso com o Homicídio ............................................................... 91

9.15 Apreensão de Dois ou Mais Objetos Materiais .................................. 92

9.16 Arma Desmuniciada ou Defeituosa ................................................... 92

9.17 Exigência de Perícia da Arma e Munição .......................................... 92

9.18 Pena ................................................................................................... 92

9.19 Ação Penal .................................................................... " ................... 92

STJ00098392

Estatuto do Desannamento 11

9.20 Tipo Fundamental (Art. 13, Caput) ...... ········ ...................................... 93 9.20.1 Generalidades ....................................................................... 93 9.20.2 Objeto jurídico ...................................................................... 93 9.20.3 Sujeito ativo ......................................................................... 93 9.20.4 Sujeito passivo ...................................................................... 94 9.20.5 Objeto material ..................................................................... 94 9.20.6 Conduta típica ...................................................................... 94 9.20.7 Consumação ......................................................................... 95 9.20.8 Tentativa ............................................................................... 95 9.20.9 Qualificação doutrinária ....................................................... 95 9.20.10 Pena ...................................................................................... 95 9.20.11 Açãopenal. ........................................................................... 95

9.21 Concurso com Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo ...................... 95

9.22.Falta de Comunicação de Extravio de Arma de Fogo, Acessório ou Munição (Art. 13, Parágrafo Único) .............................................. 96 9.22.1 Conceito ............................................................................... 96 9.22.2 Objeto jurídico ...................................................................... 96 9.22.3 Sujeito ativo ......................................................................... 97 9.22.4 Sujeito passivo ...................................................................... 97 9.22.5 Objetos materiais .................................................................. 97 9.22.6 Conduta típica ...................................................................... 97 9.22.7 Consumação ....................................................................... 1 00 9.22.8 Tentativa ............................................................................. 100 9.22.9 Qualificação doutrinária ..................................................... 1 00 9.22.10 Pena .................................................................................... l00 9.22.11 Ação penaL ......................................................................... 1 00

9.23 Generalidades ................................................................................... 101

9.24 Objeto Jurídico ................................................................................. 101

9.25 Sujeito Ativo .................................................................................... 102

9.26 Sujeito Passivo ................................................................................. 102

9.27 Objetos Materiais ............................................................................. 102

9.28 Conduta Típica ................................................................................. l 02 9.28.1 Portar .................................................................................. 102 9.28.2 Deter ................................................................................... 103 9.28.3 Adquirir .............................................................................. 104 9.28.4 Fornecer .............................................................................. 104 9.28.5 Receber ............................................................................... 104 9.28.6 Ter em depósito .................................................................. 104 9.28.7 Transportar ......................................................................... 105 9.28.8 Ceder, ainda que gratuitamente .......................................... 105 9.28.9 Emprestar ........................................................................... 105 9.28.10 Remeter .............................................................................. 106 9.28.11 Empregar ............................................................................ 106

STJ00098392


9.28.12 Manter sob guarda ....................... " .................................... 1 06 9.28.13 Ocultar """"""",,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, 1 06 9.28.14 Ausência da conduta de possuir ......................................... 107

9.29 Elementos Nonnativos do Tipo ....................................................... 107

9.30 Elemento Subjetivo do Tipo ............................................................ 107

9.31 Tipo Misto Alternativo ou de Conteúdo Variado ............................ 107

9.32 Consumação e Tentativa .................................................................. 108 9.32.1 Considerações sobre a tentativa ......................................... 109

9.33 Qualificação doutrinária .................................................................. 109

9.34 Erro de Tipo ..................................................................................... 109

9.35 Erro de Tipo Provocado por Terceiro .............................................. 110

9.36 Erro de Proibição ............................................................................. 111

9.37 Concurso com Homicídio ................................................................ 112

9.38 Concurso com Roubo ...................................................................... 113

9.39 Concurso com Posse Irregular ......................................................... 114

9.40 Arma Defeituosa .............................................................................. 114

9.41 Arma Desmuniciada ........................................................................ 115

9.42 Exigência de Perícia da Arma e Munição ........................................ 116

9.43 Prisão em Flagrante ......................................................................... 117

9.44 Fiança .............................................................................................. 117

9.45 Concurso de Pessoas ........................................................................ 118

9.46 Art. 19 da LCP ................................................................................. 119

9.47 Legítima Defesa ............................................................................... 120

9.48 Inexigibilidade de Conduta Diversa ................................................ 121

9.49 Apreensão de Dois ou Mais Objetos Materiais ................................ 122

9.50 Pena ................................................................................................. 122

9.51 Ação Penal ....................................................................................... 122

9.52 Generalidades .................................................................................. 122

9.53 Objeto Jurídico ................................................................................ 123

9.54 Sujeito Ativo .................................................................................... 123

9.55 Sujeito Passivo ................................................................................. 123

9.56 Conduta Típica ................................................................................ 123 9.56.1 Disparar arma de fogo ....................................................... 123 9.56.2 Acionar munição ............................................................... 124

9.57 Objetos Materiais ............................................................................. 124 9.57.1 Arma de fogo ..................................................................... 124

STJ00098392

Estatuto do Desarmamento 13

9.57.2 Munição .............................................................................. 125 9.58 Lugar Habitado ou Suas Adjacências ............................................... 125

9.59 Via Pública ou em Direção a Ela ...................................................... 125

9.60 Elemento Subjetivo .......................................................................... 125

9.61 Inexistência da Finalidade de Prática de Outro Crime ...................... 125

9.62 Qualificação Doutrinária .................................................................. 126

9.63 Consumação ..................................................................................... 126

9.64 Tentativa ........................................................................................... 126

9.65 Concurso com o Porte Ilegal ............................................................ 127

9.66 Confronto com o Art. 132 do CP ...................................................... 127

9.67 Crime Inafiançável ........................................................................... 128

9.68 Pena .................................................................................................. 129

9.69 Ação Penal. ....................................................................................... 129

9.70 Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito (caput) .......... 130 9.70.1 9.70.2 9.70.3 9.70.4 9.70.5

9.70.6

9.70.7 9.70.8 9.70.9 9.70.10 9.70.11

Generalidades ..................................................................... 130 Objeto jurídico .................................................................... 130 Sujeito ativo ....................................................................... 130 Sujeito passivo .................................................................... 130 Objetos materiais ................................................................ 130 9.70.5.1 Arma de fogo ..................................................... 133 9.70.5.2 Acessório ........................................................... 134 9.70.5.3 Munição ............................................................. 134 Conduta típica .................................................................... 135 9.70.6.1 Possuir ............................................................... 135 9.70.6.2 Deter .................................................................. 135 9.70.6.3 Portar ................................................................. 135 9.70.6.4 Adquirir ............................................................. 136 9.70.6.5 Fornecer ............................................................. 136 9.70.6.6 Receber .............................................................. 136 9.70.6.7 Ter em depósito ................................................. 136 9.70.6.8 Transportar ........................................................ 137 9.70.6.9 Ceder, ainda que gratuitamente ......................... 137 9.70.6.10 Emprestar ........................................................... 137 9.70.6.11 Remeter ............................................................. 137 9.70.6.12 Empregar ........................................................... 138 9.70.6.13 Manter sob guarda ............................................. 138 9.70.6.14 Ocultar ............................................................... 138 Elementos normativos do tipo ............................................ 138 Elemento subjetivo do tipo ................................................. 139 Tipo misto alternativo ou de conteúdo variado .................. 139 Consumação e tentativa ...................................................... 139 Considerações sobre a tentativa .......................................... 140

STJ00098392


9.70.12 Qualificação doutrinária .................................................... 141 9.70.13 Concurso com o crime de homicídio ................................. 141 9.70.14 Concurso com o crime de roubo ........................................ 142 9.70.15 Apreensão de dois ou mais objetos materiais .................... 143 9.70.16 Exigência de perícia da anna e munição ........................... 143 9.70.17 Anna defeituosa ou desmuniciada ..................................... 144 9.70.18 Concurso de pessoas .......................................................... 144 9.70.19 Inexigibilidade de conduta diversa .................................... 144 9.70.20 Erro de tipo, provocado por terceiro ou de proibição ........ 144 9.70.21 Pena ................................................................................... 144 9.70.22 Ação penal ......................................................................... 144

9.71 Supressão ou Alteração de Marca, Numeração ou Sinal de Iden-tificação de Arma de Fogo ou Artefato (I) ...................................... 144 9.71.1 Generalidades .................................................................... 144 9.71.2 Objetojurídico ................................................................... 145 9.71.3 Sujeito ativo ....................................................................... 145 9.71.4 Sujeito passivo ................................................................... 145 9.71.5 Conduta típica .................................................................... 145

9.71.5.1 Suprimir ............................................................ 146 9.71.5.2 Alterar ............................................................... 146

9.71.6 Objetos materiais ............................................................... 146 9.71.7 Elemento subjetivo ............................................................ 147 9.71.8 Qualificação doutrinária.................................................... 147 9.71.9 Consumação ...................................................................... 147 9.71.10 Tentativa ............................................................................ 147 9.71.11 Competência ...................................................................... 147 9.71.12 Pena ................................................................................... 148 9.71.13 Ação penal ......................................................................... 148

9.72 Modificação de Características de Anna de Fogo (II) ..................... 148 9.72.1 Generalidades .................................................................... 148 9.72.2 Objeto jurídico ................................................................... 148 9.72.3 Sujeito ativo ....................................................................... 149 9.72.4 Sujeito passivo ................................................................... 149 9.72.5 Conduta típica .................................................................... 149 9.72.6 Objeto material .................................................................. 149 9.72.7 Elemento subjetivo ............................................................ 149 9.72.8 Qualificação doutrinária .................................................... 150 9.72.9 Consumação ...................................................................... 150 9.72.10 Tentativa ............................................................................ 150 9.72.11 Ação penal ......................................................................... 150 9.72.12 Pena ................................................................................... 151

9.73 Posse, Detenção, Fabricação ou Emprego de Artefato Explosivo ou Incendiário (III) .......................................................................... 151 9.73.1 Generalidades .................................................................... 151 9.73.2 Objeto jurídico ................................................................... 151

STJ00098392

9.73.3 9.73.4 9.73.5

Estatuto do Desarmamento 15

Sujeito ativo ....................................................................... 152 Sujeito passivo .................................................................... 152 Conduta típica .................................................................... 152 9.73.5.1 Possuir ............................................................... 152 9.73.5.2 Deter .................................................................. 152 9.73.5.3 Fabricar .............................................................. 152 9.73.5.4 Empregar ........................................................... 152

9.73.6 Objetos materiais ................................................................ 153 9.73.6.1 Artefato explosivo ............................................. 153 9.73.6.2 Artefato incendiário ........................................... 153

9.73.7 Prova pericial. ..................................................................... 154 9.73.8 Elemento subjetivo ............................................................. 154 9.73.9 Elemento normativo ........................................................... 154 9.73.10 Qualificação doutrinária ..................................................... 154 9.73.11 Consumação ....................................................................... 154 9.73.12 Tentativa ............................................................................. 154 9.73.13 Ação penal .......................................................................... 155 9.73.14 Pena .................................................................................... 155

9.74 Porte de Alma de Fogo com Numeração, Marca ou Sinal de Iden-tificação Raspados, Suprimidos ou Adulterados (IV) .......................... 155 9.74.1 Generalidades ..................................................................... 155 9.74.2 Objeto jurídico .................................................................... 155 9.74.3 Sujeito ativo ....................................................................... 155 9.74.4 Sujeito passivo .................................................................... 155 9.74.5 Conduta típica .................................................................... 156

9.74.5.1 Portar ................................................................. 156 9.74.5.2 Possuir ............................................................... 156 9.74.5.3 Adquirir ............................................................. 156 9.74.5.4 Transportar ........................................................ 156 9.74.5.5 Fornecer ............................................................. 157

9.74.6 Objeto material ................................................................... 157 9.74.7 Elemento subjetivo ............................................................. 158 9.74.8 Qualificação doutrinária ..................................................... 15 8 9.74.9 Consumação ....................................................................... 158 9.74.10 Tentativa ............................................................................. 158 9.74.11 Conflito aparente de normas .............................................. .158 9.74.12 Concurso com o homicídio e o roubo ................................. 159 9.74.13 Ação penal .......................................................................... 159 9.74.14 Pena .................................................................................... 159

9.75 Venda, Entrega ou Fornecimento de Alma de Fogo, Acessório, Munição ou Explosivo à Criança ou Adolescente (V) ..................... 159 9.75.1 Objeto jurídico .................................................................... 159 9.75.2 Sujeito ativo ....................................................................... 160 9.75.3 Sujeito passivo .................................................................... 160 9.75.4 Conduta típica .................................................................... 160

STJ00098392


9.75.4.1 Vender .............................................................. 160 9.75.4.2 Entregar ............................................................ 160 9.75.4.3 Fornecer, ainda que gratuitamente .................... 161

9.75.5 Criança ou adolescente ...................................................... 161 9.75.6 Objetos materiais """""'"'''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''''' 161

9.75.6.1 Arma de fogo .................................................... 161 9.75.6.2 Acessório .......................................................... 162 9.75.6.3 Munição ............................................................ 162 9.75.6.4 Explosivo .......................................................... 162

9.75.7 Elemento subjetivo """",,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, 163 9.75.8 Qualificação doutrinária .................................................... 163 9.75.9 Consumação ...................................................................... 163 9. 75.10 Tentativa ............................................................................ 163 9.75.11 Derrogação do art. 242 do Estatuto da Criança e do Ado-

lescente (ECA) .................................................................. 164 9.75.12 Ação penal ......................................................................... 164 9.75.13 Pena ................................................................................... 164

9.76 Produção, Recarregamento, Reciclagem e Adulteração de Muni-ção ou Explosivo (VI) ...................................................................... 164 9.76.1 Generalidades .................................................................... 164 9.76.2 Objeto jurídico ................................................................... 165 9.76.3 Sujeito ativo ....................................................................... 165 9.76.4 Sujeito passivo ................................................................... 165 9.76.5 Conduta típica .................................................................... 165

9.76.5.1 Produzir .............................. , ............................. 165 9.76.5.2 Recarregar. ........................................................ 165 9.76.5.3 Reciclar ............................................................. 166 9.76.5.4 Adulterar ........................................................... 166

9.76.6 Objetos materiais ............................................................... 166 9.76.6.1 Munição ............................................................ 166 9.76.6.2 Explosivo .......................................................... 166

9.76.7 Elemento normativo do tipo .............................................. 167 9.76.8 Elemento subjetivo ............................................................ 167 9.76.9 Qualificação doutrinária .................................................... 167 9.76.10 Consumação ....................................................... " ............. 167 9.76.11 Tentativa ............................................................................ 167 9.76.12 Ação penal ......................................................................... 167 9.76.13 Pena .................................... " ............................................. 167

9.77 Generalidades .................................................................................. 168

9.78 Objeto Jurídico ...................... " ........................................................ 168

9.79 Sujeito Ativo ..................................................................... " ............. 168

9.80 Sujeito Passivo ................................................................................. 169

9.81 Conduta Típica """"""""""""''''''''''' ............... " ............................ 169 9.81.1 Adquirir ............................................................................. 169

STJ00098392

Estatuto do Desannamento 17

9.81.2 Alugar ................................................................................. 169 9.81.3 Receber ............................................................................... 169 9.81.4 Transportar ......................................................................... 170 9.81.5 Conduzir ............................................................................. 170 9.81.6 Ocultar ................................................................................ 170 9.81.7 Ter em depósito .................................................................. 170 9.81.8 Desmontar .......................................................................... 170 9.81.9 Montar ................................................................................ 170 9.81.10 Remontar ............................................................................ 171 9.81.11 Adulterar ............................................................................ 171 9.81.12 Vender ................................................................................ 171 9.81.13 Expor à venda ..................................................................... 171 9.81.14 Utilizar de qualquer forma ................................................. 171


9.83 Tipo Misto Alternativo ou de Conteúdo Variado ............................. 172

9.84 Elemento Normativo do Tipo ........................................................... 172


9.86 Exercício de Atividade Comercial ou Industrial e sua Equiparação ...... 172

9.87 Qualificação Doutrinária .................................................................. 173

9.88 Consumação e Tentativa ................................................................... 173

9.89 Considerações sobre a Tentativa ...................................................... 174

9.90 Ação Penal.. ...................................................................................... 174

9.91 Pena .................................................................................................. 175

9.92 Generalidades ................................................................................... 175

9.93 Objeto Jurídico ................................................................................. 175

9.94 Sujeito Ativo .................................................................................... 175

9.95 Sujeito Passivo ................................................................................. 176

9.96 Conduta Típica ................................................................................. 176 9.96.1 Importar .............................................................................. 176 9.96.2 Exportar .............................................................................. 176 9.96.3 Favorecer a entrada ou saída do território nacional.. .......... 176



9.99 Elemento Normativo do Tipo ........................................................... 177

9.100 Conflito com o Crime de Contrabando .......................................... 1 7 8

9.1 O 1 Qualificação Doutrinária ............................................................... 179

9.102 Consumação .................................................................................. 179

9.103 Tentativa ........................................................................................ 1 79

STJ00098392


9.104 Competência....................... ........ .. .............. .. ........... .. ............. .. .. .. 18 O

9.105 Ação Penal .................................................................................... 180

9.106 Pena .............................................................................................. 180

9.107 Causa de Aumento de Pena .......................................................... 180

9.108 Causa de Aumento de Pena (lI) .................................................... 180

9.109 Liberdade Provisória ..................................................................... 181

Capítulo X - Questões Diversas ............................................................... 183

10.1 Armas de Brinquedo (Art. 26 do Estatuto) ...................................... 183

10.2 Entrega de Armas de Fogo e Indenização (Arts. 31 e 32 do Estatuto) .. 183

10.3 Destruição das Annas de Fogo, Acessórios e Munições (Art. 25 do Estatuto).............................. ......................... .................................. .. 185

10.4 Aquisição de Arma de Fogo e Munição .......................................... 186

10.5 Homicídio e Porte Ilegal de Arma de Fogo ..................................... 189

10.6 Penas Restritivas de Direitos ........................................................... 193

10.7 Solicitação de Informações Sobre Arma de Fogo ............................ 194

10.8 Falecimento ou Interdição do Proprietário de Arma de Fogo (Art. 67 do Regulamento) ......................................................................... 195

10.9 Comércio Especializado de Armas de Fogo e Munições ................. 195

10.10 Taxas para o Registro e Porte de Arma de Fogo (Art. 11 do Es-tatuto) ............................................................................................ 196

10.11 Objetos Materiais dos Delitos Previstos no Parágrafo Único do Al't. 16 ........................................................................................... 197

10.12 Prazo para Registro ou Entrega de Arma de Fogo (Arts. 30 e 32 do Estatuto) ................................................................................... 200

10.13 Referendo Sobre o Comércio de Alma de Fogo e Munição (Art. 35 do Estatuto) .............................................................................. 207

10.14 Recarga de Munição ..................................................................... 208

10.15 O Porte de Arma de Fogo Pelos Membros do Ministério Público e da Magistratura .......................................................................... 208

10.16 Cassação da Autorização para a Posse e POlte de Arma de Fogo em Virtude da Imputação da Prática de Crime Doloso ................. 211

ANEXO 1 ........................................................................................................ 213

ANEXO 2 ........................................................................................................ 221

REFERÊNCIAS ............................................................................................. 235

ÍNDICE ALFABÉTICO ................................................................................ 237

STJ00098392

istatuto do estatuto desarmamento desa mamento · 2017-03-29 · vigência do estatuto do...

Documents