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IPI: Panorama Jurisprudencial Atual
Fábio Soares de MeloAdvogado. Mestre. Conselheiro do INSPER. Professor do IBET.
Diretor Adjunto do Departamento Jurídico da FIESP.Ex-Conselheiro do CARF. Ex-Juiz do TIT. Ex-Conselheiro do CMT.
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Considerações Iniciais
- Fundamento Constitucional (art. 153, IV, CF/88).- Política Fazendária:
Importância na Arrecadação FederalFiscalizaçãoExtrafiscalidade
- Autuações e Acórdãos (Administrativos e Judiciais).
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Importação de Produtos Industrializados
- Equiparação do Importador ao Industrial- Materialidade. “Industrialização”:
Transformação;Beneficiamento;Montagem;Acondicionamento; eRenovação.
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Importação de Produtos Industrializados
- Industrialização fora do País.
- Princípio da Territorialidade.
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Importação de Produtos Industrializados
- Incidência:Igualdade entre Produto Nacional e Importado.Tributação no País de Destino.Desenvolvimento do Parque Industrial Nacional.Geração e Manutenção de Empregos.Superávit na Balança Comercial.Livre Concorrência.
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Importação de Produtos Industrializados
- Não-Incidência:Exigência Inconstitucional.Ausência de Materialidade no Brasil.Possibilidade de Majorar o II e o IO/Câmbio.Concessão de Isenção e Redução de Base de Cálculo.
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Importação de Produtos Industrializados
- Jurisprudência:
Incidência: STJ, RESP n.º 216.217/SP.
Não-Incidência: TRFs (Decisões Isoladas).
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Crédito na Aquisição de Ativo Imobilizado
- Não-Cumulatividade (art. 153, § 3.º, II, CF/88):
Não há Restrição no Âmbito Constitucional.
Necessidade de Posterior Saída Tributada.
STJ, Súmula n.º 495. Vedação ao Crédito.
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Conflitos de Competência
- Panorama de Insegurança Jurídica:Dificuldade de Solução Aparente.Lançamentos de Ofício (Federal e Municipal).Inviabilização de Investimentos Estrangeiros no País.
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Conflitos de Competência
- Natureza Jurídica, Essência e “DNA” do Fato Jurídico.
- Adequado Tratamento Tributário.
- Obrigações de Fazer.
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Conflitos de Competência
- Advertência Necessária:Pareceres Normativos.Soluções de Consulta.Acórdãos do CARF e dos Tribunais Municipais.Acórdãos Judiciais.
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Conflitos de Competência
- Casos Práticos:Serviços Gráficos.Industrialização por Encomenda.Instalação e Montagem.