bem-me-querboletim municipal de Alenquer set/out 2013

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índice

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ficha técnica

diretor pedro folgado, presidente da câmara municipal periodicidade bimestral

redação, paginação e recolha de imagens gabinete de comunicação e imagem setembro/outubro de 2013

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3editorial

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Foto da capa Tomada de posse dos órgãos autárquicos - 2013/2017

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deliberações 32

opinião 31

Caro(a) munícipe,

No dia 29 de setembro, a população do município de Alenquer tomou uma decisão cimentada na análise dos programas eleitorais e nas alternativas políticas que se apresentaram a sufrágio. O resultado não podia ser mais claro, com um voto de confiança na equipa que lidero.O meu muito obrigado pelo voto de confiança e o com-promisso de que serviremos da melhor forma que sou-bermos e pudermos os interesses de Alenquer e de todos os alenquerenses.

Refiro, neste primeiro editorial, o meu antecessor Jorge Riso, que geriu a câmara de Alenquer num dos períodos mais difíceis de sempre e que, graças à sua perseverança e determinação, conseguiu criar as pontes possíveis para levar a cabo o seu mandado e muitos dos projetos com que se apresentou a votos.

Hoje, devido à imposição de tão grande austeridade, vi-vemos o prolongamento de uma crise que nos afeta a to-dos e à qual se juntou um feroz ataque ao governo das autarquias, que se corporiza fundamentalmente através de constrangimentos financeiros, que limitam a nossa capacidade de resposta em áreas fundamentais da ges-tão autárquica. São exemplo do que afirmo as anuncia-das reduções nas transferências do Orçamento de Estado para os municípios e também a incerteza que vivemos na escolha das áreas em que serão aplicados os novos fun-dos comunitários (QREN), criando-se um verdadeiro sen-timento de medo quanto ao futuro de áreas fundamen-tais como a saúde e a educação, ou o Serviço Nacional de Saúde e a escola pública.

Garanto, apesar das considerações que fiz, que iniciamos este novo mandato com uma equipa renovada, com espi-rito de missão, entrega total e grande noção da responsa-

bilidade que é conduzir os destinos do município de Alen-quer, mantendo sempre presentes os compromissos que estabelecemos com a população. Pretendemos imple-mentar metodologias de trabalho inovadoras e desenvol-ver estratégias, de modo a concretizar os compromissos que delineámos, conscientes de que este objetivo só será alcançado envolvendo todos munícipes e, em especial, os colaboradores dos vários serviços municipais, para que juntos superemos os desafios e dificuldades com que dia-riamente somos confrontados.

Com a aproximação da época de festividades associadas ao Natal, vamos ter, como desafio imediato, o envolvi-mento das forças vivas do concelho, com o objetivo de promover a nossa imagem de marca enquanto “Presépio de Portugal”, através de um conjunto alargado de ativi-dades e eventos que, em breve, serão dados a conhecer a todos vós. Este desafio depende essencialmente das pessoas e do seu compromisso com o espírito solidário e de partilha que caracteriza esta época festiva, para que possamos em conjunto viver o verdadeiro espírito de Na-tal na nossa vila presépio.

Pedro Folgado, Dr.Presidente da Câmara Municipal de Alenquer

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Pavimentação estrada de Vila Verde dos Francos a Montejunto

Execução de passadeira pedonal na Rua Triana 5

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Colocação de um canal pluvial em Cabanas do Chão

Reparação do pavimento betuminoso em zona de estacionamento da Rua das Camélias, em Casais Novos

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Arranjo de parque de estacionamento em Casais Novos

Via de acesso junto à Quinta da Provença, ligação à Várzea

Alargamento de via sobre passagem hidráulica na Ferraguda

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Limpeza de bermas e valetas em Gataria

Limpeza de caminho vicinal Soupo-Casal do Amaral

Junta de Freguesia de Carnota

Junta de Freguesia de Carnota Junta de Freguesia de Carnota

Limpeza de baldio em Soupo

Pintura e renumeração de ossários e gavetões no cemitério de Santana da Carnota

Reparação da cobertura dos ossários e gavetões no cemitério de Santana da Carnota

Junta de Freguesia de Carnota

Junta de Freguesia de Carnota

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Tomada de posse dos novos órgãos autárquicosInstalação da assembleia e câmara municipais

À porta do salão nobre foi-se concentrando um grande número de munícipes para assistir à tomada de posse dos novos órgãos autárquicos. Antes havia decorrido, na sala Dr. Teófilo Carvalho dos Santos, a despedida ao presidente cessante, Jorge Riso.

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Sessão de esclarecimento sobre prevenção do cancro da mama“Tome conta de si” pela Associação Laço

Na sessão de esclarecimento “ Tome conta de si”, que decorreu na Biblioteca Municipal de Alenquer, no dia 31 de outubro, ouviram-se conselhos sobre como prevenir o cancro da mama.

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Sete edições a falar sobre Saúde e Envelhecimento SaudávelSeminário no Fórum Romeira

No dia 30 de outubro teve lugar, no Fórum Romeira, em Alenquer, o VII seminário sobre Saúde e Envelhecimento Saudável, uma iniciativa da câmara municipal, com a colaboração do Núcleo Dinamizador de Técnicos na Área da Terceira Idade. Cerca de 100 participantes ouviram os oradores das palestras da manhã e integraram os workshops e rastreios da tarde.

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Festival de Folclore Infantil de AlenquerTarde de animação no Parque Urbano da Romeira

O XV Festival de Folclore Infantil de Alenquer decorreu no dia 12 de outubro no palco exterior do parque urbano. Para além da atuação de quatro ranchos, houve ainda espaço para uma feira de produtos regionais e algumas atividades de animação infantil.

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Casais da Marinela acolhe encontro de folclore e etnografia Atuação de grupos folclóricos do concelho

No dia 5 de outubro decorreu, no Centro de Convívio dos Casais da Marinela, o “VIII Encontro de Folclore e Etnografia do Concelho de Alenquer”. Este ano foram oito os grupos de folclore.

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Utentes das IPSS relembraram jogos de infância Comemorações do Mês do Idoso

No âmbito das atividades comemorativas do Mês do Idoso, no dia 3 de outubro realizaram-se os jogos tradicionais para a terceira idade no Fórum Romeira, em Alenquer. O objetivo foi contribuir para um maior bem-estar físico, emocional, psicológico e relacional da população idosa integrada em instituição.

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Instituições de solidariedade do concelho recebem cinco toneladas e meia de arrozRotary clube em mais uma ação de solidariedade em Alenquer

O salão nobre dos paços do concelho recebeu, uma vez mais, uma iniciativa do Rotary Clube de Vila Franca de Xira. A cerimónia, que se realizou no dia 27 de setembro, contou com representantes da Fundação Rotária Portuguesa, da empresa que integra o projeto e das IPSS do concelho de Alenquer que terão a missão de o fazer chegar a quem mais precisa.

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Grupo de caminheiros descobre paisagens de Alenquer EB 2,3 Gaspar Correia participa no Caminho de Fátima

No dia 14 de setembro, cerca de 50 caminheiros da EB 2,3 Gaspar Correia, da Portela de Sacavém, visitaram o concelho de Alenquer. Integrado no Caminho de Fátima, percorreram perto de 14 quilómetros entre Aldeia Galega e Alenquer.

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Fim de semana desportivo em ambiente de praiaTorneio de futebol em Alenquer

Sem o mar por perto mas com muita areia a lembrar a praia, doze equipas disputaram, em Alenquer, nos dias 14 e 15 de setembro, um torneio de futebol urbano.

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Workshop de yoga26 de outubro | Biblioteca Municipal de Alenquer

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Exposição das memórias do campo na biblioteca municipal Alfaias, utensílios, engenhos, obras e fotografias

Num concelho eminentemente vitivinícola, o vinho e as vindimas dão, nesta época, o mote para uma exposição que se pretendeu alargar ainda a outras memórias do trabalho no campo. A mostra “Vinho, vindimas e outras memórias do trabalho do campo” estará patente na Biblioteca Municipal de Alenquer até 23 de novembro.

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Exposição de Comemoração do Dia Mundial da Música (1 de outubro) e dos 200 anos do nascimento de Giuseppe Verdi (10 de outubro)10 a 31 de outubro | Biblioteca Municipal de Alenquer

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As autarquias locais, eleitas democraticamente, são uma das principais conquistas da nossa democracia pós 25 de Abril. São os autarcas locais quem estão mais próximos das pessoas, e são a eles que recor-remos em primeiro lugar para satisfação das nossas necessidades mais imediatas. Esta realidade implica uma grande proximidade en-tre o eleito e o eleitor. Implica a responsabilidade e o dever de dizer presente, mas também o direito e o dever do munícipe em participar na vida municipal. Nas últimas eleições autárquicas deparámo-nos com uma alarmante abstenção (50 por cento) que nos deve preocupar a todos. Estaremos nós, eleitos locais, a garantir efetivamente que os munícipes participem na vida do município, e que a participa-ção no ato eleitoral seja o resultado natural desta participação cívica? É um alerta e um apelo que deixo a todos: a participação na vida municipal é um direito, mas também um dever. Só assim os eleitos e os eleitores estarão próximos e colaborarão para a resolução dos problemas que são de todos.Os resultados das eleições realizadas no passado dia 29 de setembro não deixaram dúvidas: os eleito-res de Alenquer, apesar de apenas 50 por cento se terem expressado, optaram pela continuidade da liderança do Partido Socialista: decididamente não quiseram mudar de liderança política. Obviamente que respeitamos os resultados. A partir de agora... Maioria absoluta, responsabilidade absoluta. Mas não se pense que abdicaremos da participação e decisões políticas e nos resignaremos. A partir de agora não há espaço para lançar fogue-tes ou carpir mágoas! Alenquer merece um futuro melhor. Seremos uma oposição construtiva: apoia-remos todas as propostas que considerarmos serem as melhores para Alenquer. Não seremos nem uma

oposição do contra nem resignada. Seremos uma oposição que lutará pelo rigor e pela transparência. Seremos uma oposição que apresentará as suas próprias propostas: afinal propostas constantes do nosso programa, propostas que consideramos serem as melhores para o desenvolvimento econó-mico, social, cultural e de sustentabilidade para o município de Alenquer. Os alenquerenses não quiseram mudar de liderança política, mas Alenquer vai mesmo ter que mudar: mudar de projeto, mudar de objetivos, mudar de es-tratégia, mudar de atitude. Caso contrário, Alenquer continuará a perder competitividade face aos seus vizinhos, continuará a ser um município adiado, e os nossos filhos e os nossos netos terão que procu-rar melhores paragens. Alenquer terá mesmo que “mudar a sério!”Uma palavra de agradecimento a todos os que hoje cessam funções e desejar a todos as maiores felici-dades pessoais, familiares e profissionais. Um agra-decimento a todos os que integraram as listas autár-quicas e aos que participaram na campanha eleitoral, campanha que decorreu com todo o civismo, àparte a disputa política mais ou menos acalorada. Por fim quero endereçar, uma vez mais, os parabéns ao Partido Socialista e, em particular, ao Sr, presi-dente da câmara e, na sua pessoa, a todos os autar-cas eleitos. Desejar-lhe, sinceramente, sr. presiden-te, os melhores votos de bom desempenho político a favor de Alenquer e dos alenquerenses.Sr. presidente, Alenquer e os alenquerenses podem contar connosco.Sempre Pela Nossa Terra: ALENQUER(intervenção política na tomada de posse como vereadores da Coligação Pela Nossa Terra)

Nuno Coelho/Eurico Borlido (vereadores do PSD)

PSDMudar a sério

A ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, em parceria com o Jornal Água & Ambiente, atribuiu à AdA - Águas de Alenquer o selo de qualidade exemplar da água para consumo humano 2013.

Segundo informações da concessionária, o prémio é atribuído “às entidades prestadoras de serviços de abastecimento público que, no último ano de avaliação regulatória, tenham assegurado uma qualidade exemplar da água para consumo humano, respeitando todos os critérios

previstos no respetivo regulamento”.Para o presidente da câmara municipal, Jorge Riso, “a distinção representa um fator de confiança para os utilizadores do município relativamente à água que lhes é fornecida/distribuída”.No âmbito deste reconhecimento estiveram ainda envolvidos a Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas (APDA), a Associação Portuguesa de Engenharia Sanitária e Ambiental (APESB), a Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos (APRH) e o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).

Água do município considerada de qualidade para consumo Prémio conquistado pela AdA – Águas de Alenquer

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delib

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õesdeliberações

CÂMARA MUNICIPAL

(Aceda às deliberações clicando nas atas)

Reunião de 9 de setembro

Reunião de 23 de setembro

Reunião de 7 de outubro

Reunião de 15 de outubro

Reunião de 21 de outubro

ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Sessão de 12 de setembro

Aprovação de um voto de pesar pelo falecimento de bombeiros voluntários em cumprimento de missões de combate a incêndios florestais

Aprovação de um voto de louvor a todos os intervenientes

no incêndio do dia 10 de agosto, no município de Alenquer

Aprovação da fixação das taxas para liquidação e cobrança em 2014 do Imposto Municipal sobre ImóveisAprovação da fixação da taxa municipal de direitos de passagem para o ano de 2014

Aprovação da autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais para aquisição de serviços de atividades físicas para as Piscinas Municipais de Alenquer

ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Sessão extraordinária de 24 de outubro

Mesa da assembleia municipal: José Henrique Tomé Leitão Lourenço (PS) – presidente; Fernando Pinto da Silva (PS) – 1.º secretário; Liseta Maria Monteiro Almeida – 2.º secretário

Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Oeste (quatro membros): Nuno Gonçalo da Cruz Inácio (PS), Carlos Alexandre Pereira Granadas (PS), Maria Helena Pereira Nogueira Santo (PSD), José Manuel Fazendeiro Catarino (PCP)

Assembleia Distrital (presidente de junta de freguesia): Paulo Alexandre Matias Assunção, presidente da União de Freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana)

Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (dois presidentes de junta - um efetivo e um suplente): Diogo Alexandre Oliveira Carvalho, presidente da Junta de Freguesia de Ota e Paulo Alexandre Matias Assunção, presidente da União de Freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana)

Presidente do Conselho Fiscal da Alenmunicipal – Carlos Manuel Bernardo dos Santos (PS)

Conselho da Comunidade do ACES – Agrupamento de Centros de Saúde (representante do município) – Filipa Maria Ferreira da Costa Santos (PS)

Conselho Municipal de Educação (presidente de junta) – Liseta Maria Monteiro Almeida, presidente da Junta de Freguesia de Ventosa

Comissão Alargada de Crianças e Jovens em Perigo (quatro cidadãos) – Maria de Lourdes Lopes de Matos Ferreira Calçada, Fernanda Pereira Gomes Couveiro Abreu, Alfredina Sá Nogueira e Fábio Emanuel Lourenço Roque

Conselho Cinegético e da Conservação da Fauna Municipal (autarca de freguesia) – Octávio Manuel Ferreira Amaro, autarca da freguesia de Ventosa (PS)

Conselho Municipal de Segurança (três presidentes de junta e três cidadãos de reconhecida idoneidade): Paulo Alexandre Matias Assunção, presidente da Junta de Freguesia de União de Freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana); Mário Rui Matos Isidoro, presidente da Junta de Freguesia de Vila Verde dos Francos; José Manuel Sousa de Oliveira Mendes, presidente da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Carregado e Cadafais; José António Barros Martins, Octávio Manuel Ferreira Amaro e Manuel António Sá Nogueira

Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (presidente de junta) – António Pires Saramago Ferreira, presidente da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres

Comissão de Acompanhamento do Aterro de Resíduos Industriais Banais (membro da assembleia municipal) – João Miguel Maçarico Nicolau (PS)

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Distribuição de funções1 - Considerando, o disposto no n.º 4, do artigo 58.° da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, cabe ao presidente a escolha dos vereadores a tempo inteiro, bem como a fixação das suas funções e determinar o regime do respetivo exercício.2 - Considerando a necessidade de utilizar os mecanismos legais da descentralização de competências, com vista a agilizar os procedimentos administrativos que ocorrem no seio das diferentes unidades orgânicas.3- Considerando o estatuído no n.° 1 do artigo 36.° da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, decido proceder à distribuição de funções no âmbito da administração do município de Alenquer;

1.1 - Presidente da câmaraFicam a seu cargo as seguintes funções:- Coordenação política e administração geral;- Planeamento estratégico e gestão dos fundos comunitários;- Coordenação estratégica com as juntas de freguesia e parceiros sociais;- Administração das finanças municipais;- Coordenação das relações públicas, externas, institucionais e geminações;- Gestão dos recursos humanos;- Coordenação dos assuntos jurídicos;- Coordenação da proteção civil;- Coordenação dos setores da sanidade animal;- Gestão das obras municipais e das obras por administração direta;- Gestão operacional dos espaços verdes e ambiente;- Coordenação da segurança, saúde e higiene no trabalho.

1.2 - Vereador Rui CostaFicam a seu cargo as seguintes funções:- Planeamento e coordenação de atividades desenvolvidas no âmbito educação;- Planeamento e coordenação de atividades desenvolvidas no âmbito ação social;- Planeamento e coordenação de atividades desenvolvidas no âmbito da saúde;- Planeamento e coordenação de atividades desenvolvidas no âmbito da juventude;- Planeamento e coordenação de atividades desenvolvidas no âmbito da cultura;- Planeamento e coordenação de atividades desenvolvidas no âmbito do desporto;- Planeamento e coordenação de atividades desenvolvidas no âmbito do desenvolvimento económico e local;- Planeamento e coordenação de atividades desenvolvidas no âmbito do associativismo;- Coordenação da Universidade da Terceira Idade;- Gestão e rentabilização do património cultural.

1.3 - Vereadora Dora PereiraFicam a seu cargo as seguintes funções:- Coordenação de licenciamento e controlo prévio das operações urbanísticas;- Coordenação das atividades no âmbito do planeamento e ordenamento do território;- Coordenação de atividades no âmbito do trânsito e da mobilidade;- Coordenação de atividades desenvolvidas pela fiscalização municipal;- Coordenação e planeamento e estratégia de políticas ambientais;Câmara Municipal de Alenquer, 21 de outubro de 2013O presidente da câmara, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

Despacho n.º 93-P/2013

Designação do 3.º vereador a tempo inteiro e distribuições de funções

Considerando, o disposto no n.º 4, do artigo 58.°, da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, cabe ao presidente a escolha dos vereadores a tempo inteiro, bem como a fixação das suas funções e determinar o regime do respetivo exercício, designo, para exercer funções em regime de permanência a tempo inteiro, com efeitos a partir de 8 de novembro do corrente ano, o senhor vereador, Dr. Paulo Alexandre Raimundo Franco.Considerando a necessidade de utilizar os mecanismos legais da descentralização de competências, com vista a agilizar os procedimentos administrativos que ocorrem no seio das diferentes unidades orgânicas.Considerando o estatuído no n.° 1 do artigo 36.° da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, decido proceder à distribuição de funções no âmbito da administração do município de Alenquer.

Vereador Paulo FrancoFicam a seu cargo as seguintes funções:Coordenação das finanças municipais;Coordenação das atividades desenvolvidas no âmbito da contratação pública; Apoio no planeamento estratégico e gestão dos fundos comunitários;Apoio e coordenação no âmbito da modernização administrativa;Apoio na coordenação das relações públicas, externas, institucionais.Câmara Municipal de Alenquer, 4 de novembro de 2013O presidente da câmara,Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

Despacho n.º 105-P/2013

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Despacho n.º103-P/2013

Gabinete de Apoio Pessoal - nomeação de chefe de gabinete

Considerando que o presidente da câmara municipal pode constituir um Gabinete de Apoio à Presidência, composto por um chefe de gabinete, um adjunto ou um secretário;Considerando que os membros do Gabinete de Apoio à Presidência são designados pelo presidente da câmara municipal;Assim, nos termos das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º, dos n.0s 2, 4 e 5 do artigo 43.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, determino o seguinte:1. Designo, para exercer as funções de chefe do meu gabinete, José Augusto Carvalho Almeida Honrado;2. A nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos a 4 de novembro de 2013;3. Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva divulgação internaAlenquer, 4 de novembro de 2013O presidente da câmara, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

Anexo

Nota curricular

1 - Dados PessoaisNome: José Augusto Carvalho Almeida HonradoData e local de nascimento: 25 de setembro de 1960 em Ota2 - Formação académica11.° ano de escolaridade3 - Experiência profissional:Chefe de serviços e de controlo de crédito entre 1982 e 2012Autarca na Junta de Freguesia de Ota durante 19 anos (cinco mandatos)Vereador na Câmara Municipal de Alenquer durante dois anos e meio

Despacho n.º104-P/2013

Gabinete de Apoio Pessoal - nomeação de adjunto

Considerando que o presidente da câmara municipal pode constituir um Gabinete de Apoio à Presidência, composto por um chefe de gabinete, um adjunto ou um secretário;Considerando que os membros do Gabinete de Apoio à Presidência são designados pelo presidente da câmara municipal;Assim, nos termos das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º, dos n.0s 2, 4 e 5 do artigo 43.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, determino o seguinte:1. Designo, para exercer as funções de adjunto do meu gabinete, o licenciado Carlos Alexandre Pereira Granadas, do quadro de pessoal da Águas do Oeste, S.A.;2. A nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos a 4 de novembro de 2013;3. Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva divulgação internaAlenquer, 4 de novembro de 2013O presidente da câmara, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

Anexo

Nota curricular

1 - Dados PessoaisNome: Carlos Alexandre Pereira GranadasData e local de nascimento: 20 de julho de 1985, Carnota, Alenquer2 - Formação académicaLicenciatura em Sociologia, ramo de Políticas Públicas, pelo (ISCTE - IUL) Instituto Superior de Ciências do Trabalho de Empresa - Instituto Universitário de Lisboa (2010) 3 - Experiência profissional:Entre 2004 e 2013, técnico operativo, adstrito às funções de controlo e gestão do sistema integrado de telegestão na empresa Águas do Oeste, S.A.

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Chefe da Divisão Municipal Potencial Humano e Local

Nomeação de substituição

O Modelo de Estrutura Orgânica do Município de Alenquer foi aprovado pela assembleia municipal, na sua sessão realizada no dia 27-12-2012, sob proposta da câmara municipal, deliberada na sua reunião de 10-12-2012 e publicado no Diário da República 2.ª Série, n.º 34, de 18 de fevereiro;Que o lugar de chefe de Divisão Municipal Potencial Humano e Local se encontra vago e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica;Considerando, ainda, que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, em caso de vacatura de lugar;Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da já referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, para exercer o cargo de chefe de Divisão Municipal Potencial Humano e Local, nas áreas da ação social, educação, juventude e saúde, a licenciada Tânia Raquel Silvestre Esteves.A nomeada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo.O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2013. Publique-se o presente despacho.Câmara Municipal de Alenquer, 25 de outubro de 2013O presidente da câmara Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

Despacho n.º 95-P/2013

Chefe da Divisão Municipal de Ambiente

Nomeação de substituição

O Modelo de Estrutura Orgânica do Município de Alenquer foi aprovado pela assembleia municipal, na sua sessão realizada no dia 27-12-2012, sob proposta da câmara municipal, deliberada na sua reunião de 10-12-2012 e publicado no Diário da República 2.ª Série, n.º 34, de 18 de fevereiro;Que o lugar de chefe de Divisão Municipal de Ambiente se encontra vago e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica;Considerando, ainda, que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, em caso de vacatura de lugar;Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da já referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, para exercer o cargo de chefe de Divisão Municipal de Ambiente, a licenciada Carla Sofia Silva Gamboa.A nomeada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo.O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de novembro de 2013. Publique-se o presente despacho.Câmara Municipal de Alenquer, 25 de outubro de 2013O presidente da câmara Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

Despacho n.º 96-P/2013

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Chefe da Divisão Municipal Orçamental e Administrativa

Nomeação de substituição

O Modelo de Estrutura Orgânica do Município de Alenquer foi aprovado pela assembleia municipal, na sua sessão realizada no dia 27-12-2012, sob proposta da câmara municipal, deliberada na sua reunião de 10-12-2012 e publicado no Diário da República 2.ª Série, n.º 34, de 18 de fevereiro;Que o lugar de chefe de Divisão Municipal Orçamental e Administrativa se encontra vago e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica;Considerando, ainda, que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, em caso de vacatura de lugar;Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da já referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, para exercer o cargo de chefe de Divisão Municipal Orçamental e Administrativa, a licenciada Ana Paula Lontro Correia.A nomeada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo.O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de novembro de 2013. Publique-se o presente despacho.Câmara Municipal de Alenquer, 25 de outubro de 2013O presidente da câmara Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

Despacho n.º 97-P/2013

Chefe da Divisão Municipal de Obras Municipais

Nomeação de substituição

O Modelo de Estrutura Orgânica do Município de Alenquer foi aprovado pela assembleia municipal, na sua sessão realizada no dia 27-12-2012, sob proposta da câmara municipal, deliberada na sua reunião de 10-12-2012 e publicado no Diário da República 2.ª Série, n.º 34, de 18 de fevereiro;Que o lugar de chefe de Divisão Municipal de Obras Municipais se encontra vago e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica;Considerando, ainda, que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, em caso de vacatura de lugar;Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da já referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, para exercer o cargo de chefe de Divisão Municipal de Obras Municipais, o licenciado Hugo Renato Cardona Cardoso.O nomeado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo.O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de novembro de 2013. Publique-se o presente despacho.Câmara Municipal de Alenquer, 25 de outubro de 2013.O presidente da câmara Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

Despacho n.º 98-P/2013

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4342

Chefe da Divisão Municipal de Contratação

Nomeação de substituição

O Modelo de Estrutura Orgânica do Município de Alenquer foi aprovado pela assembleia municipal, na sua sessão realizada no dia 27-12-2012, sob proposta da câmara municipal, deliberada na sua reunião de 10-12-2012 e publicado no Diário da República 2.ª Série, n.º 34, de 18 de fevereiro;Que o lugar de chefe de Divisão Municipal de Contratação se encontra vago e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica;Considerando, ainda, que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, em caso de vacatura de lugar;Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da já referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, para exercer o cargo de chefe de Divisão Municipal de Contratação, a licenciada Ana Maria Rodrigues Pereira.A nomeada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo.O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de novembro de 2013. Publique-se o presente despacho.Câmara Municipal de Alenquer, 25 de outubro de 2013O presidente da câmara Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

Despacho n.º 99-P/2013

Chefe da Divisão Municipal de Urbanismo

Nomeação de substituição

O Modelo de Estrutura Orgânica do Município de Alenquer foi aprovado pela assembleia municipal, na sua sessão realizada no dia 27-12-2012, sob proposta da câmara municipal, deliberada na sua reunião de 10-12-2012 e publicado no Diário da República 2.ª Série, n.º 34, de 18 de fevereiro;Que o lugar de chefe de Divisão Municipal de Urbanismo se encontra vago e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica;Considerando, ainda, que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, em caso de vacatura de lugar;Ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da já referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, para exercer o cargo de chefe de Divisão Municipal de Urbanismo, o licenciado Fernando Leonel Lucas Cabral Baptista.O nomeado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo.O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de novembro de 2013. Publique-se o presente despacho.Câmara Municipal de Alenquer, 25 de outubro de 2013O presidente da câmara Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

Despacho n.º 100-P/2013

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4544

Ao abrigo das competências que me são conferidas pelo estatuído na alínea n) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 54.º, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação, e considerando o elevado número de processos de contraordenação tramitados por este município de Alenquer, designo a trabalhadora Maria Alexandra Reis Subtil, técnica superior, para, nos termos da lei, promover as diligências necessárias no sentido da instrução e tramitação dos supra mencionados processos.Mais se designa a trabalhadora Maria João Pereira Almeida Fava, técnica superior, para substituir a primeira, nas suas faltas e impedimentos.Alenquer, 11 de outubro de 2013O presidente da Câmara Municipal de Alenquer, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

Despacho n.º 90-P/2013

Ao abrigo das competências que me são conferidas pelo estatuído na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e Processo Tributário, designo a trabalhadora Maria Alexandra Reis Subtil, técnica superior, para exercer funções de representante da Fazenda Pública, junto do município, nos termos da lei.Alenquer, 11 de outubro de 2013O presidente da Câmara Municipal de Alenquer, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

Despacho n.º 91-P/2013

Ao abrigo das competências que me são conferidas pelo estatuído na alínea b) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, designo a trabalhadora Maria Alexandra Reis Subtil, técnica superior, para exercer as funções de “Oficial Público”, lavrando todos os contratos escritos, nos termos da lei.Mais se designa a trabalhadora Maria João Pereira Almeida Fava, técnica superior, para substituir a primeira, nas suas faltas e impedimentos.Alenquer, 11 de outubro de 2013O presidente da Câmara Municipal de Alenquer, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

Despacho n.º 92-P/2013

Edital n.º 61/2013

Dr. Pedro Miguel Ferreira Folgado, presidente da Câmara Municipal de Alenquer torna público que esta câmara municipal, na reunião

ordinária realizada no dia 15 de outubro de 2013, deliberou aprovar a proposta número 120-P/2013, que a seguir se transcreve, referente

à delegação de competências, com exceção das mencionadas nas alíneas pp) e xx) do n.° 1 do artigo 33.° da Lei n.º 75/2013, de 12 de

setembro:

“PROPOSTA N.° 120-P/2013

A administração do município quer-se, cada vez mais, pronta e eficaz, numa época em que os meios de comunicação imprimem à gestão

uma necessidade de atuação rápida e sem delongas. Desta forma, muitas vezes ocorrem situações cuja urgência de resolução não se

compadece com a espera da próxima reunião do órgão executivo da autarquia municipal para a tomada de uma deliberação colegial

sobre os casos em questão. Por isso, o n.° 1 do artigo 34.° da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, prevê que a câmara possa delegar no

presidente a competência sobre todas as matérias que a lei não reserva como competência exclusiva da mesma câmara municipal.

Assim, considerando que a competência extraordinária atribuída ao presidente da câmara pelo n.° 3 do artigo 35.° da Lei n.° 75/2013 só

deve ser usada quando “o exijam circunstâncias excecionais e urgentes e não seja possível reunir extraordinariamente a câmara”;

A lei prevê, no âmbito da defesa da transparência e da legalidade e dos interesses da autarquia e dos cidadãos, recurso para a câmara

municipal das decisões tomadas pelo presidente ou pelos vereadores no exercício de competências da câmara que nele ou neles

estejam delegadas ou subdelegadas, sem prejuízo do recurso contencioso, consoante se estabelece no n°. 2 do artigo 34°. da citada Lei

n°. 75/2013, para além do socorro aos procedimentos admitidos pelo Código do Procedimento Administrativo; Considerando também

que, no âmbito do Regulamento sobre o Licenciamento das Atividades previstas no Decreto-Lei n.º 264/2002, de 25 de novembro e

no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 204/2012, é da competência da câmara

municipal o licenciamento das atividades ali estabelecidas, nomeadamente a realização de espetáculos desportivos e de divertimentos

públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre; Também o Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de março, atribui

competências às câmaras municipais para autorizar nas vias públicas a realização de atividades de caráter desportivo, festivo ou outras

que possam afetar o trânsito normal; Considerando ainda que o Regulamento de Obras e Trabalhos na Via Pública relativo à Construção,

Instalação, Uso e Conservação de Infraestruturas, em vigor neste município, prevê, no seu n.° 1 do artigo 4.°, que a competência para

o licenciamento nele previsto possa ser delegada no presidente da câmara, o qual poderá subdelegá-la, nos termos da lei, proponho:

a) Para o mandato de 2013 a 2017, que a Câmara Municipal de Alenquer, no uso da faculdade que lhe é conferida pelo n.° 1 do artigo

34.° da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, delegue no seu presidente, com o poder de subdelegar, as competências materiais e de

funcionamento fixadas nas alíneas d), f), g), h), 1), q), r), t), v), w), x), y), bb), cc), dd), ee), ff), gg), ii), jj), kk), 11), mm), nn), pp), qq), rr),

ss), tt), uu), ww), xx), yy), zz) e bbb) do n.° 1 do artigo 33.° e alíneas b) e c) do artigo 39.° ambos da Lei n.° 75/2013;

b) Delegue, igualmente, a competência para o licenciamento da realização de espetáculos de natureza desportiva e de divertimentos

públicos, de acordo com o n.° 1 do artigo 95.° do respetivo Regulamento; c) Delegue ainda, a competência para o licenciamento previsto

no Regulamento de Obras e Trabalhos na Via Pública Relativo à Construção, Instalação, Uso e Conservação de Infraestruturas, conforme

estabelece o n.° 1 do artigo 4.° do mesmo Regulamento”.

Mais torna público que a referida delegação de competências produzirá efeitos a contar da data da afixação do presente edital no

átrio dos paços do concelho. Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados no átrio dos paços do

concelho. E eu, Ana Bela Carvalho Oliveira, coordenadora técnica na Divisão Orçamental e Administrativa, o subscrevi.

Câmara Municipal de Alenquer, 15 de outubro de 2013.

O presidente da câmara, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

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Edital n.º 65/2013

Dr. Pedro Miguel Ferreira Folgado, presidente da Câmara Municipal de Alenquer, em cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que a assembleia municipal deliberou, em 12 de setembro findo, sob proposta desta câmara municipal, fixar as seguintes taxas: Imposto Municipal sobre Imóveis - para o ano de 2014Prédios urbanos: 0,7%; prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI: 0,4%; majoração de 30%, admitida no n.º 8 do artigo 112.º do CIMI, a aplicar a prédios urbanos degradados, segundo a definição constante da mesma norma, fazendo-se a minoração de igual valor, logo que efetuada a recuperação do imóvel, nos termos do n.º 6 do mesmo artigo, cujo prazo não ultrapassará oito anos.Taxa Municipal de Direitos de Passagem- para o ano de 2014Pelo percentual de 0,25%, sobre cada fatura emitida pelas empresas que ofereçam redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais, neste município, a aplicar no ano de 2014, em conformidade com o estipulado no n.º 2 do artigo 106.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas). Para constar se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo e no sítio da câmara municipal em www.cm-alenquer.ptE eu, Ana Bela Carvalho Oliveira, coordenadora Técnica da Divisão Administrativa, o subscrevi.Câmara Municipal de Alenquer, 22 de outubro de 2013O presidente da câmara, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.

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