introducao ao direito ambiental no brasil

8/19/2019 Introducao Ao Direito Ambiental No Brasil

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DIREITO AMBIENTAL NO BRASIL

Somente em 1973 a matéria passa a mercer sistematização

com a criação no âmbito do Ministério do Interior da SEMA –

Secretaria Especial de Meio Ambiente.

A primeira etapa de sistematização, em esfera federal,

concluiu-se com a edição da Lei 6.938, de 31 de agosto de

1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio

Ambiente


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SEMA

INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL

SUPERINTENDÊNCIA DA BORRACHA

SUPERINTENDÊNCIA DA PESCA

IBAMAEm 22 de fevereiro de 1989, foi promulgada a Lei nº 7.735, que cria o InstitutoBrasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis



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A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981

Define a natureza jurídica do meio ambiente como “um patrimônio

público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em

vista o uso coletivo”.

Compreende bens e direitos desvinculados de expressão ouapreciação econômica, independentes em relação adominialidade e representativos de valores imateriais.

Sobre Patrimônio Público:


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A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981

EFEITO IMEDIATO:

Atuação da ação popular; Ação civil pública.

EFEITO PRÁTICO: Deu margem a uma nova categoria de bens

Bens públicos e privados de interesse público.


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EXEMPLOS DE REFERÊNCIAS EXPLÍCITAS:

Art. 5o, inc. LXXIIIconfere legitimação a qualquer cidadão para propor

ação popular que vise anular ato lesivo ao meio ambiente

e ao patrimônio histórico e cultural;

MEIO AMBIENTE E A CONSTITUIÇÃO DE 1988


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Art. 23,

reconhece a competência comum da União, Estados,Distrito Federal e Municípios para “proteger as paisagens

naturais notáveis, e o meio ambiente”, “combater a poluição

em qualquer de suas formas” e “para preservar as florestas,

a fauna e a flora;



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Art. 170, VI,

reputa a defesas do meio ambiente como um dos princípios

da ordem econômica, o que envolve consideração de que todaatividade econômica só pode se desenvolver legitimamente

enquanto atende a tal princípio entre os demais relacionados no

mesmo art. 170, convocando no caso de inatendimento, aaplicação da responsabilidade da empresa e seus dirigentes, na

forma prevista no art. 173, § 5º.



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O CAPÍTULO DO MEIO AMBIENTE

ART. 225 – do Meio Ambiente

Conteúdo Normativo:

I. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado pertence a

todos, incluindo as gerações presentes e futuras, sejam brasileiros ouestrangeiros;

II. O dever de defender o meio ambiente e preservá-lo, no entanto, é

imputado ao Poder Público e à coletividade;

III. O meio ambiente é um bem de uso comum do povo essencial à sadia

qualidade de vida, portanto é um bem que não está na disponibilidade

particular de ninguém, nem de pessoa privada nem de pessoa pública.


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O CAPÍTULO DO MEIO AMBIENTE

ART. 225 - As incumbências do Poder Público (simplificado):I. preservar os processos ecológicos essenciais;

II. preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético;

III. definir espaços territoriais e seus componentes a serem

especialmente protegidos;IV. exigir o estudo prévio de impacto ambiental constitui

instrumento de prevenção de degradações irremediáveis;

V. controle da produção, comercialização e emprego de técnicas,

métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidadede vida e o meio ambiente.

VI. promover a educação ambiental;

VII. proteger a fauna e a flora.


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INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO

MEIO AMBIENTE

A Lei 6.938/81, em seu artigo 9º, estabeleceu uma série de

instrumentos cuja finalidade é a de viabilizar a consecução

dos objetivos da PNMA instituídos no art. 4º.


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INSTRUMENTOS DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO

AMBIENTE

1. O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;

2. O zoneamento ambiental;3. A AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS;

4. O licenciamento e a revisão das atividades efetiva ou

potencialmente poluidoras;


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AMBIENTE5. Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e

a criação ou absorção de tecnologia voltadas para a

melhoria da qualidade ambiental;

6. A criação de espaços territoriais especialmente protegidos

pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal;

7. O Sistema Nacional de Informações sobre o Meio

Ambiente;


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AMBIENTE8. O Cadastro Técnico Federal de atividades e instrumentos

de defesa ambiental;

9. As penalidades disciplinares ou compensatórias ao não-

cumprimento das medidas necessárias à preservação ou

correção da degradação ambiental;

10.A instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente,

a ser divulgado anualmente pelo IBAMA;


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AMBIENTE

11.A garantia de prestação de informações relativas ao meio

ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las

quando inexistentes;

12.O Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente

poluidoras e/ou utilizadoras de recursos ambientais.13.Instrumentos econômicos, como concessão florestal,

servidão ambiental, seguro ambiental e outros.


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SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE(SISNAMA)

É um conjunto articulado de órgãos, entidades, regras epráticas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dosMunicípios e de fundações instituídas pelo Poder Público,responsáveis pela proteção e melhoria da qualidadeambiental.


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SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE(SISNAMA)

Finalidade:

Estabelecer uma rede de agências governamentais, nosdiversos níveis da Federação, visando assegurar mecanismoscapazes de implementar a PNMA.


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SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

(SISNAMA)COMPOSIÇÃO:

1. ÓRGÃO SUPERIOR: o Conselho de Governo

2. ORGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO: O Conselho

Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) Assessorar o Conselho de Governo. Entidade dotada de

PODER REGULAMENTAR;


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3. ÓRGÃO CENTRAL: Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos

Hídricos e da Amazônia Legal

planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão

federal a PNMA;

4. ÓRGÃO EXECUTOR – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e

dos Recursos Ambientais Renováveis - IBAMA

executar e fazer executar a PNMA, incluindo a fiscalização;


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5. ÓRGÃOS SETORIAIS – órgãos ou entidades federais da

administração direta ou indireta, cujas atividades estejamassociadas às de proteção da qualidade ambiental. Alguns

desses órgãos: Ministério da Agricultura, Ministério da

Fazenda, Ministério da Marinha, Ministério da Saúde;

6. ÓRGÃOS SECCIONAIS – órgãos ou entidades ESTADUAIS;

7. ÓRGÃOS LOCAIS – órgãos municipais de controle ambiental


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E no Município?

Plano Diretor

Geração de Instrumentos que possibilitem a ação e o

contrloe do uso da propriedade privada à função social.


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A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende àsexigências fundamentais expressas no Plano Diretor:

I. Aproveitamento racional e adequado;

II. Utilização dos recursos naturais disponíveis e preservaçãodo meio ambiente;

III. Observância das disposições que regulam as relações de

trabalho;

IV. Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos

trabalhadores.


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AMBIENTE –

próxima aula

O zoneamento ambiental;

A Avaliação de Impactos Ambientais;O licenciamento e a revisão das atividades efetiva ou

potencialmente poluidoras.


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BIBLIOGRAFIA

ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. Rio de Janeiro, RJ: Lúmen Juris,2001.

BRAGA, Benedito; HESPANHOS, Ivanildo; CONEJO, João G. Lotufo et al.Introdução à engenharia ambiental. 2. ed., 9. reimp. São Paulo: PearsonPrentice Hall, 2005. (reimp. 2012).

PINTO, Antonio Carlos Brasil. Turismo e meio ambiente: aspectos jurídicos.Campinas, SP: Papirus, 1998 (Coleção Turismo).

MUKAI, Toshio. Direito ambiental sistematizado. Rio de Janeiro: Ed. ForenseUniversitária, 1992.

SILVA, José Afonso da. Direito urbanístico brasileiro. 2 ed. São Paulo:

Malheiros, 1995.SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. 2 ed. São paulo: RT,2000.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 9 ed. São Paulo:Malheiros, 2000.

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