INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Adrieni Ferreira

CONCEITOImposição estatal que retira, restringe os direitos dominiais, ou sujeita o uso da propriedade particular a um interesse da coletividade.

DIREITO DE PROPRIEDADE X INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE DIREITO DE PROPRIEDADE ( art. 5,

XXII e XXIII, CF) direito individual , de gozar, dispor, usar , usufruir e reaver um bem.

INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE: o Estado age na propriedade em nome do interesse coletivo e na imposição da propriedade cumprir seu papel social

MODALIDADESRESTRITIVA: O Estado impõe

restrições e condiciona o uso da propriedade, sem retirá-la de seu dono.

SUPRESSIVA: o Estado transfere coercitivamente para si a propriedade de terceiro

Requisição administrativa Servidão administrativa Ocupação temporária Limitação administrativa Tombamento Desapropriação

TIPOS ( MODALIDADES) DE INTERVENÇÃO :

1.REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA SITUAÇÃO JUSTIFICADORA: perigo público

iminente ( inundação, incêndio, epidemia) e em tempo de guerra

OBJETO: bens móveis, imóveis e serviços RECAI SOBRE ALGO: determinado INDENIZAÇÃO:posterior e condicionada à

ocorrência de prejuízo NATUREZA :temporária FORMA DE INSTITUIÇÃO: ato administrativo DIREITO: pessoal da administração

2.SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SITUAÇÃO JUSTIFICADORA: Existência de interesse

público – execução de obras e serviços coletivos OBJETO: bens ímóveis RECAI SOBRE ALGO: determinado INDENIZAÇÃO: prévia e condicionada à ocorrência de

prejuízo. NATUREZA : definitiva FORMA DE INSTITUIÇÃO: acordo administrativo ou

sentença judicial DIREITO;direito real da administração EXEMPLO: a instalação de postes e redes elétricas,

gasodutos e oleodutos, em áreas privadas.

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA É DIFERENTE DE SERVIDÃO DE DIREITO PRIVADOSERVIDÃO ADMINISTRATIVA

SERVIDÃO DE DIREITO PRIVADO

1. DE DIREITO PÚBLICO2. PROTEGE INTERESSE

PÚBLICO3. DE INTERESSE DO DIREITO

ADMINISTRATIVO4. UM PRÉDIO SERVIENTE

SERVINDO A COLETIVIDADE5. PODE ATINGIR BENS

PÚBLICOS OU PRIVADOS

1. DIREITOPRIVADO2. PROTEGE INTERESSE

PRIVADO3. DE INTERESSE DO DIREITO

CIVIL4. UM PRÉDIO SERVIENTE

SERVINDO UM OUTRO PRÉDIO TAMBÉM DE DONO PRIVADO

5. COM IMPEDIMENTOS PARA ATINGIR BENS PÚBLICOS

3. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA SITUAÇÃO JUSTIFICADORA: interesse público abstrato OBJETO: bens imóveis, móveis, atividades

particulares RECAI SOBRE ALGO: inderminado INDENIZAÇÃO: não NATUREZA : definitiva FORMA DE INSTITUIÇÃO: lei , o ato administrativo DIREITO; restrição geral EXEMPLOS: altura máxima para edificações; recuo

obrigatório nas construções, permissão de vistorias em elevadores.

DIFERENÇA ENTRE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVASERVIDÃO LIMITAÇÃO1. BEM DETERMINADO2. NATUREZA PESSOAL3. IMPÕE UM

SUPORTAR4. IMPEDE O USO DO

PROPRIETÁRIO COM EXCLUSIVIDADE EM PROL DO COLETIVO

1. INTERESSE GENÉRICO, BEM INDERTEMINADO

2. NATUREZA REAL3. RESTRITIVA, IMPÕE

UM NÃO FAZER4. LIMITA O USO DO

PROPRIETÁRIO

4. OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA SITUAÇÃO JUSTIFICADORA: necessidade de

realização de obras e serviços públicos OBJETO: bens imóveis RECAI SOBRE ALGO: determinado INDENIZAÇÃO: ulterior e apenas em caso de

dano NATUREZA : temporária FORMA DE INSTITUIÇÃO: ato administrativo DIREITO; pessoal da administração EXEMPLOS: ocupação de escolas para

votação

5.TOMBAMENTO CONCEITO: submissão de certo bem, imóvel

ou móvel, público ou particular, a um regime especial de uso, gozo, disposição ou destruição em razão do seu valor histórico, cultural, paisagismo.arqueológico, científico.

Não se retira a propriedade nem a posse . Em regra não indeniza,apenas se os efeitos

da restriçào são muito intenso no uso do bem.

EFEITOS DO TOMBAMENTO Vedado ao proprietário destruir, demolir ou

mutilar Somente poderá pintar ou reparar com

autorização do poder público Dever de conservar, sem recurso é dever do

poder público Se for alienar, preferência para o poder

público Pode se gravar com penhor

6. DESAPROPRIAÇÃO CONCEITO: procedimento pelo qual o Poder

Público, fundado em necessidade pública, utilidade pública, ou interesse social, compulsoriamente despoja alguém de um bem certo, adquirindo –o para si, em caracter originário, mediante indenização ( artigo 5, XXIV CF)

PRESSUPOSTOSNecessidade públicaUtilidade públicaInteresse socialNão cumprimento de sua função social

MODALIDADES COMUM OU ORDINÁRIA: Fundada na

necessidade, utilidade pública e interesse social

SANCIONATÓRIA OU EXTRAORDINÁRIA: fundada em plano diretor; por não cumprir sua função social e desapropriação consfiscatória

INDIRETA:sem procedimento adequado, de forma distante da previsão legal

PRESCRIÇÃO PARA AÇÕES DE INDENIZAÇÃO INDIRETA

20 anos, posição do STJ, súmula 119

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOFase declaratória: Poder Público

manisfesta sua vontade de desapropriação; indica o bem e a destinação; valor a ser indenizado

Fase executória: momento para consumar a transferência do bem, com prévia indenização

CONFISCO Perda da propriedade particular para o

Estado, sem pagamento de indenização, no Brasil somente dois casos é permitido:

Na expropriação de gleba de qualquer região onde forem localizadas culturais ilegais de plantas psicotrópicas ( art. 243, CF)

No caso de bens de valor econômico apreendidos em decorrência de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

IMPORTANTES: DIREITO DE EXTENSÃO: O expropriado tem o direito de

exigir que a desapropriação e a indenização alcancem a totalidade do bem , quando a parte restante não atender mais seu fim econômico.

TREDESTINAÇÃO: quando um ato administrativo é desconforme com o planejado, mas de acordo com o fim previsto ou outro fim público na desapropriação ( tredestinação lícita), em desacordo com o seu fim e nem mesmo tendo um fim público( tredestinação ilícita)

RETROCESSÃO: é o direito do expropriado exigir seu imóvel expropriado de volta em caso de tredestínaçào ilícita

SUGESTÃO PARA ESTUDO DESTE TEMA EM CASA.Montar uma tabela para cada tipo de

intervenção da seguinte forma: Conceito situação justificadora objeto recai sobre algo natureza forma de instituição direito Normatização Exemplos observações

IMPORTANTE:1. PRÓXIMA AULA: BENS PÚBLICOS 16/092. AULA DO DIA 23/09 BENS PÚBLICOS; 3. 30/09 PROVA – SEM CONSULTAN - 25

QUESTÕES4. VALENDO 100 PONTOS PARA QUEM NÃO

ENTREGOU OS TRABALHOS5. VALENDO 80 PONTOS PARA QUEM

ENTREGOU OS TRABALHOS6. TRABALHO – METODOLOGIA LIVRE ( NÃO

PRECISA SER ARTIGO,NOTA SOMENTE REFERENTE AO DIREITO MATERIAL)