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    INSTRUMENTOS INTERNACIONAISDE

    DIREITOS HUMANOS

    Passo Fundo2006

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    INSTRUMENTOS INTERNACIONAISDE

    DIREITOS HUMANOS

    INSTRUMENTOS INTERNACIONAISDE

    DIREITOS HUMANOS

    Passo Fundo

    2006

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    RealizaoComisso de Direitos Humanos de Passo Fundo (CDHPF)Organizao da sociedade civil que atua na promoo dos direitos humanos em Passo Fundo e Regio.Fundada em 1984. Filiada ao Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH). Publicaoorganizada para o II Colquio Nacional de Direitos Humanos, Passo Fundo, 08 a 12 de maio de 2006.

    Rua Senador Pinheiro, 304 Sta. Terezinha99070-220 Passo Fundo RSFone: (54) 3313-2305E-mail: cdhpf@berthier.com.br

    CoordenaoInstituto Superior de Filosofia Berthier (IFIBE)Faculdade de Educao da Universidade de Passo Fundo (FAED/UPF) Cursos de Pedagogia e Servio SocialFaculdade Meridional (IMED)Instituto de Teologia e Pastoral (ITEPA)

    ApoioSecretaria Especial de Diretos Humanos da Presidncia da RepblicaComisso de Cidadania e Direitos Humanos da Assemblia Legislativa Gacha.Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH)

    Capa, Diagramao e Impresso: Editora e Grfica BerthierCompilao e Organizao: Paulo Csar Carbonari e Valdevir BothFone: Biblioteca Virtual de Direitos Humanos da Universidade de So Paulo (USP) www.direitoshumanos.usp.brDistribuio Gratuita

    Catalogao na Fonte Editora Berthier

    Comisso de Direitos Humanos de Passo Fundo (CDHPF)Instrumentos Internacionais de Direitos Humanos. Compilado e organizado por PauloCsar Carbonari e Valdevir Both Passo Fundo : CDHPF / Editora Berthier, 2006.36 p.

    ISBN 85-89873-33-1

    1. Direitos Humanos.

    CDU 342.7

    2006Permitida a Reproduo desde que citada a fonte

    Editora e Grfica BerthierComisso de Direitos Humanos de Passo Fundo (CDHPF)

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    SUMRIOSUMRIO

    Apresentao---------------------------------------------------------------------- 6

    Declarao Universal dos Direitos Humanos (DUDH)------------------------- 8

    Pacto Internacional dos Direitos Econmicos,Sociais e Culturais (PIDESC)

    ----------------------------------------------------- 12

    Pacto Internacional dos Direitos Civis e Polticos (PIDCP)-------------------- 20

    Declarao sobre Defensores de Direitos Humanos---------------------------- 33

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    Todos os direitos humanos so universais,indivisveis interdependentes e inter-relacionados.

    A comunidade internacional deve tratar os direitos humanosde forma global, justa e eqitativa, em p de igualdade e com a mesma nfase.

    Embora particularidades nacionais e regionais devam ser levadas em considerao,assim como diversos contextos histricos, culturais e religiosos,

    dever dos Estados promover e proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais,sejam quais forme seus sistemas polticos, econmicos e culturais.

    (Declarao e Programa de AoII Conferncia Mundial de Direitos Humanos, Viena, 1993).

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    APRESENTAOAPRESENTAO

    Os Instrumentos Internacionais de Direitos Humanos (Declaraes, Pactos, Conven-es e outros) constituem um conjunto de recursos para a atuao em direitos huma-nos. Eles so o marco referencial normativo e os acordos construdos em cada mo-mento histrico pela comunidade das naes, sob a coordenao das Naes Unidas(ONU), em nvel global, e da Organizao dos Estados Americanos (OEA), em nvelregional. Expressam o reconhecimento dos direitos humanos. Constituem a base dosistema internacional de garantias que gera condies de monitoramento e exigibilidade.

    Estes instrumentos ganham fora jurdica em nvel nacional atravs de sua ratifica-o, que significa sua incorporao ao ordenamento jurdico do pas. O Brasil incorpo-rou a maior parte dos instrumentos internacionais, estando, por isso, comprometido aresponder comunidade internacional e cidadania brasileira sobre seu cumprimento.

    Ao ratificar um instrumento internacional, o Estado brasileiro fica obrigado a respei-tar, promover, proteger e, acima de tudo, realizar os direitos humanos nele contidos. Acidadania tem a possibilidade de cobrar do Estado sua responsabilidade; de monitoraro cumprimento dos direitos e; de denunciar o pas caso no atue nesta direo. Porisso, conhecer os instrumentos de direitos humanos acumular subsdios para fortale-cer a capacidade da cidadania se organizar e exigir a realizao dos direitos humanos.

    Neste ano celebra-se os 40 anos da promulgao dos Pactos Internacionais de Direi-tos Humanos (de Direitos Civis e Polticos e de Direitos Econmicos, Sociais e Cultu-rais). Junto com a Declarao Universal dos Direitos Humanos (de 1948), formam otrip dos direitos humanos em nvel global. Os dois Pactos foram ratificados peloBrasil h 14 anos (1992) e so, portanto, exigveis. Lembrar seu aniversrio tem umsignificado especial, visto que recoloca a tarefa histrica de avanar na construo deuma compreenso dos direitos humanos que os entenda como universais, indivisveis,interdependentes e inter-relacionados, alm de exigveis e justiciveis, como j ex-pressou com nfase a II Conferncia Mundial de Direitos Humanos (Viena, 1993).

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    Nesta pequena coletnea, a Comisso de Direitos Humanos de Passo Fundo (CDHPF),em conjunto com as instituies de ensino superior e as organizaes sociais e rgospblicos que apiam a realizao do II Colquio Nacional de Direitos Humanos, querdar sua contribuio memria desses documentos referenciais e oferecer subsdiospara que sejam conhecidos e estudados nos mais diversos espaos sociais, sobretudonas escolas e faculdades.

    A publicao rene a Declarao Universal dos Direitos Humanos (DUDH), o PactoInternacional dos Direitos Econmicos. Sociais e Culturais (PIDESC), o Pacto Inter-nacional dos Direitos Civis e Polticos (PIDCP), alm da Declarao sobre Defenso-res de Direitos Humanos. Esta ltima compe a coletnea como indicativo de que umdos caminhos mais consistentes para avanar na realizao dos direitos humanos fortalecer as pessoas e as organizaes que atuam diuturnamente na promoo, proteoe defesa dos direitos humanos. So elas que mantm viva a certeza de que a efetivaodos direitos humanos no uma ddiva e sim uma conquista que se faz com atuaofirme e permanente.

    Finalmente, nosso agradecimento a todas as pessoas e instituies que colaboraramcom a organizao desta coletnea. Nosso carinho especial com todos/as os/as leito-res/as. Esperamos que encontrem aqui insumos para fortalecer sua atuao eencorajamento para permanecer firmes na luta pela efetivao de todos os direitoshumanos para todas as pessoas em todos os cantos.

    Comisso de Direitos Humanos de Passo Fundo (CDHPF)II Colquio Nacional de Direitos Humanos

    Passo Fundo, maio de 2006.

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    DECLARAO UNIVERSALDOS DIREITOS HUMANOSDECLARAO UNIVERSALDOS DIREITOS HUMANOS

    Adotada e proclamada pelas Naes Unidas (ONU)Resoluo n. 217 A (III) da Assemblia Geral

    Em 10 de dezembro de 1948.Assinada pelo Brasil em 10 de dezembro de 1948.

    Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da famliahumana e de seus direitos iguais e inalienveis o fundamento da liberdade, da justia e da pazno mundo,

    Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultam em atos brba-ros que ultrajaram a conscincia da humanidade e que o advento de um mundo em que oshomens gozem de liberdade de palavra, de crena e da liberdade de viverem a salvo do temor eda necessidade foi proclamado como a mais alta aspirao do homem comum,

    Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito,para que o homem no seja compelido, como ltimo recurso, rebelio contra a tirania e aopresso,

    Considerando essencial promover o desenvolvimento de relaes amistosas entre as naes,

    Considerando que os povos das Naes Unidas reafirmaram, na Carta, sua f nos direitoshumanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitosdos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condi-es de vida em uma liberdade mais ampla,

    Considerando que os Estados-Membro se comprometeram a promover, em cooperao com asNaes Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e aobservncia desses direitos e liberdades,

    Considerando que uma compreenso comum desses direitos e liberdades da mais alta impor-tncia para o pleno cumprimento desse compromisso,

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    A Assemblia Geral proclama

    A presente Declarao Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido portodos os povos e todas as naes, com o objetivo de que cada indivduo e cada rgo dasociedade, tendo sempre em mente esta Declarao, se esforce, atravs do ensino e da educa-o, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoo de medidas progres-sivas de carter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua obser-vncia universais e efetivos, tanto entre os povos dos prprios Estados-Membros, quantoentre os povos dos territrios sob sua jurisdio.

    Artigo 1 - Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. So dotadas derazo e conscincia e devem agir em relao umas s outras com esprito de fraternidade.

    Artigo 2 - Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidasnesta Declarao, sem distino de qualquer espcie, seja de raa, cor, sexo, lngua, religio,opinio poltica ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qual-quer outra condio. No ser tampouco feita qualquer distino fundada na condio polti-ca, jurdica ou internacional do pas ou territrio a que pertena uma pessoa, quer se trate de umterritrio independente, sob tutela, sem governo prprio, quer sujeito a qualquer outra limita-o de soberania.

    Artigo 3 - Toda pessoa tem direito vida, liberdade e segurana pessoal.

    Artigo

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