REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

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DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO

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INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO REGIONAIS a) b)

Administração Portuária

Açúcar e álcool

Alojamento e restauração

Armazenagem de gás

Atividades de ação social (IPSS)

Atividades associativas diversas

Atividades de limpeza industrial

Atividade de proteção civil (Bombeiros Tripulantes Ambulância)

Atividades de salão de cabeleireiros e institutos de beleza

Atividades de saúde humana (Médicos / Enfermeiros / Técnico Superior / Assistente Técnico / Assistente Operacional / Técnico Superior da áreas de diagnóstico e terapêutica)

Atividades de telecomunicações

Bancários

Bordados

Bordados, lavandaria e alfaiataria

Captação, tratamento e distribuição de água

Cervejas

Cimentos

Conservas

Construção civil

Eletricidade

Escritórios e comércio

Fabricação de alimentos para animais

Fogueiros de laticínios

Gráficas

Hospitalização privada

Indústria e comércio de carnes

Indústria e comércio de carnes de aves

Indústria de transformação de carnes, explorações avícolas, comércio de carnes verdes e salsicharias

Comércio e indústria de transformação de carnes e explorações avícolas

Laticínios

Lotas e vendagens

Metalomecânica

Moagem

Motoristas, metalúrgicos e metalomecânicos

Panificação

Pescas

Portuários

Recauchutagem de pneus

Segurança privada

Serração de madeiras e carpintaria mecânica

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Tabacos

Trabalhadores administrativos

Trabalho rural

Transportes

Transportes aéreos

Transportes marítimos

Transportes, oficinas, estações e postos de abastecimento, escolas de condução

Transportes, oficinas, garagens e estações de serviço

Tratamento e eliminação de outros resíduos não perigosos

a) Atualizado em 13 de maio de 2019. b) Não dispensa a consulta das publicações oficiais.

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ABREVIATURAS/SIGLAS

AA Acordo de Adesão

ACT Acordo Coletivo de Trabalho

AÇORTUR Investimentos Turísticos dos Açores, SA

AE Acordo de Empresa

CALF Cooperativa Agrícola de Lacticínios do Faial, CRL

CEMAH Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo

CCT Contrato Coletivo de Trabalho

CCAH Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo

CCIH Câmara do Comércio e Indústria da Horta

CCIPDL Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada

CIMENTAÇOR Cimentos dos Açores, Lda.

COFACO/Açores Indústria de Conservas, SA

COMPICO Companhia de Pesca do Pico, SA

CVO Corvo

DA Decisão Arbitral

DCP Deliberação da Comissão Paritária

EDA Eletricidade dos Açores, SA

EVT Empresa de Viação Terceirense, Lda.

FACILITY SERVICES

Gestão e Manutenção de Edifícios, Lda.

FAI Faial

FINANÇOR Agro-Alimentar, SA

FLR Flores

GRA Graciosa

GLOBALEDA Telecomunicações e Sistemas de Informação, SA

HORTALUDUS Gestão e Exploração de Equipamentos, EM

LOTAÇOR Serviço Açoriano de Lotas, EP

OPERPDL Sociedade de Operações Portuárias de Ponta Delgada, Lda.

OPERTERCEIRA Sociedade de Operações Portuárias da Praia de Vitória, Lda.

OPERTRI Sociedade de Operações Portuárias, Lda.

PA Portos dos Açores, SA

PCO Pico

PCT Portaria de Condições de Trabalho

PRONICOL Produtos Lácteos, SA

PRT Portaria de Regulamentação de Trabalho

RAA Região Autónoma dos Açores

RATER Fábrica de Rações da Ilha Terceira, Lda.

RE Regulamento de Extensão

RCM Regulamento de Condições Mínimas

SAAGA Sociedade Açoreana de Armazenagem de Gás, SA

SABCES/Açores Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços dos Açores SATA Air Açores Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos, SA

SRAP Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

SREC Secretaria Regional da Educação e Ciência

SRCTE Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos

SRE Secretaria Regional da Economia

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SRJECIE Secretaria Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia

SRTSS Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social

SIABA/Açores Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Similares dos Açores

SIESI Sindicato das Indústrias Elétricas do Sul e Ilhas

SIMAMEVIP Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca

SINTABA/Açores Sindicato dos Trabalhadores Agroalimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores

SINAGA Sociedade de Indústrias Agrícolas Açoreanas, SA

SINDEL Sindicato Nacional da Indústria e da Energia

SINDESCOM Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores SINERGIA Sindicato da Energia

SINPCOA Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores

SINTAC Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Aviação Civil

SINTAP/Açores Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades Com Fins Públicos e Outro

SINDITE Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica

SITAVA Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos

SITEMA Sindicato dos Trabalhadores dos Técnicos de Manutenção de Aeronaves

SNTAJP Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Administrações Portuárias

SJO São Jorge

STM Santa Maria

SMG São Miguel

SNPVAC Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil

SPAC Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil

SQAC Sindicato dos Quadros da Aviação Civil

STAD Sindicato dos Trabalhadores de Serviço de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas STFPSSRA Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas

TER Terceira

TRANSMAÇOR Transportes Marítimos Açorianos, Lda.

UNICOL União de Cooperativas de Laticínios Terceirense, UCRL

URMA União Regional das Misericórdias dos Açores

URIPSSA União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores

VPGR Vice-Presidência do Governo Regional

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IRCT OUTORGANTES ÂMBITO

GEOGRÁFICO

CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES

PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE

Administração Portuária AE PORTOS DOS AÇORES, SA e o SNTAJP RAA JO II 12

19.01.2016 -

JO II 169 3.09.2018

-

Açúcar e álcool AE SINAGA, SA e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias

Transformadoras de São Miguel e Santa Maria, SIESI, SABCES/Açores e o SINTABA/Açores

SMG JO II 12

19.01.2009 -

JO II 67 5.04.2011

-

JO II 243 18.12.2018

-

Alojamento e restauração

CCT CCIPDL e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria

SMG, STM JO II 133

26.12.2007

JO II 14 21.01.2008

JO II 51 16.03.2009

JO II 108 8.06.2009

JO II 89 9.05.2019 (Aviso de Cessação)

-

CCT CCIPDL e o SINDESCOM

(Setores de Hotelaria, Restauração e Golfe) SMG, STM

JO II 21 30.01.2019

- - -

CCT CCAH e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes,

Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo TER, GRA, SJO

JO II 169 2.09.2010

JO II 247 27.12.2010

JO II 174 7.09.2012

-

JO II 60 26.03.2015

-

AE AZORIS HOTÉIS, SA e o SINTABA/Açores - São Miguel SMG JO II 46

6.03.2019 - - -

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IRCT OUTORGANTES ÂMBITO

GEOGRÁFICO

CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES

PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE

Alojamento e restauração

AE

AZORIS HOTÉIS, SA e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de

Angra do Heroísmo (ex AZORIS ANGRA GARDEN, SA)

TER JO II 110

16.06.2017 -

JO II 69 09.04.2018

-

JO II 80 24.04.2019

-

AE AZORIS HOTÉIS, SA e o SINTABA/Açores - Faial

(ex AZORIS FAIAL GARDEN, SA) FAI

JO II 46 6.03.2019

- - -

AE AÇORTUR, SA e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços da Horta

FAI JO II 62

31.03.2008 -

JO II 111 15.06.2009

-

Armazenagem de gás AE SAAGA, SA e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria

RAA JO II 107

6.06.2018 -

JO II 199 16.10.2018

-

Atividades de ação social

CCT URIPSSA e o STFPSSRA

(ex STFPSRA) RAA

JO II 66 7.04.2010

JO II 124 1.07.2010

JO II 157 16.08.2018

JO II 42 28.02.2019

CCT URIPSSA, SINTAP/Açores e o SINDESCOM RAA JO II 110

11.06.2018 JO II 71

10.04.2019 - -

CCT URMA, URIPSSA e o Sindicato dos Profissionais dos

Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo

RAA JO II 248

29.12.2009 - JO II 129 *

06.07.2018 -

CCT URMA, SINTAP/Açores e o SINDESCOM RAA JO II 13

18.01.2019 - - -

* Convenção subscrita só com a URIPSSA.

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IRCT OUTORGANTES ÂMBITO

GEOGRÁFICO

CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES

PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE

Atividades associativas diversas

AE HORTALUDUS, EM e o SINTAP/Açores FAI

JO IV 14 1.06.2006

-

JO IV 12 26.04.2007

-

JO II 33 18.02.2008

-

JO IV 32 23.11.2006

(Retificação)

JO II 51 16.03.2009

-

JO II 104 2.06.2009

(Retificação) -

Atividades de limpeza industrial

CCT CCIPDL e o SINDESCOM

(Setor de Prestação de Serviços de Limpeza e Similares) SMG, STM

JO II 183 21.09.2018

- JO II 8

11.01.2019 JO II 73

12.04.2019

CCT CCIH e o SINDESCOM FAI, PCO, FLR,

CVO JO II 140

23.07.2010 JO II 206

26.10.2010 - -

AE FACILITY SERVICES, Lda. e o STAD SMG JO II 238

15.12.2008 - - -

Atividades de proteção civil PCT SRCTE e SRTSS

(Associações Humanitárias de Bombeiros dos Açores) RAA

JO I 14 28.01.2010

- - -

Atividades de salão de cabeleireiros e institutos de

beleza CCT CCIPDL e o SINDESCOM SMG, STM

JO II 165 1.09.2008

JO II 195 13.10.2008

JO II 171 7.09.2009

JO II 236 10.12.2009

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IRCT OUTORGANTES ÂMBITO

GEOGRÁFICO

CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES

PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE

Atividades de saúde humana

(Médicos / Enfermeiros /

Técnicos Superiores / Assistentes Técnicos /

Assistentes Operacionais / Técnicos Superiores de

Diagnóstico e Terapêutica

ACT

Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital da Horta, EPER, o Sindicato Independente dos Médicos e o

Sindicato dos Médicos da Zona Sul

RAA JO II 137

17.07.2012 -

JO II 182 20.09.2013

-

JO II 147 2.08.2016

-

ACT

Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER e o

Hospital da Horta, EPER, e o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses

RAA JO II 173

7.09.2018 JO II 46

6.03.2019 - -

ACT Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital

da Horta, EPER e o SINTAP/Açores RAA

JO II 249 27.12.2018

JO II 46 6.03.2019

- -

ACT Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital

da Horta, EPER e o STFPSSRA RAA

JO II 249 27.12.2018

- -

ACT

Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital

da Horta, EPER e o Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e

Terapêutica, o SINDITE e o Sindicato dos Fisioterapeutas Portugueses

RAA JO II 8

11.01.2019 JO II 46

6.03.2019 - -

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IRCT OUTORGANTES ÂMBITO

GEOGRÁFICO

CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES

PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE

Atividades de telecomunicações

AE GLOBALEDA, SA, o SINDEL, o SIESI e o SINERGIA RAA JO II 240

13.12.2018 - - -

Bancários AE CEMAH e o Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas TER JO II 35

22.02.2017 - - -

Bordados CCT CCIPDL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias

Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria SMG, STM

JO IV 6 5.03.1981

JO IV 11 9.04.1981

JO IV 8 15.07.1982

JO IV 13 16.09.1982

JO IV 12 28.07.1983

JO IV 16 29.09.1983

JO IV 6 29.04.1999

JO IV 10 24.06.1999

JO IV 4 27.04.2000

JO IV 7 15.06.2000

JO IV 6 26.04.2001

JO IV 9 7.06.2001

JO IV 7 16.05.2002

JO IV 11 27.06.2002

JO IV 13 21.10.2004

-

JO IV 19 9.12.2004

(Retificação) -

Bordados, lavandaria e alfaiataria

CCT CCAH e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias

Transformadoras de Angra do Heroísmo TER, GRA, SJO

JO II 222 18.11.2009

JO II 26 8.02.2010

JO II 166 30.08.2010

JO II 229 29.11.2010

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DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO

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IRCT OUTORGANTES ÂMBITO

GEOGRÁFICO

CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES

PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE

Captação, tratamento e distribuição de água

AE PRAIA AMBIENTE, EM e o SINTAP/Açores TER JO II 155

14.08.2009 - - -

Cervejas AE

Fábrica de Cervejas João Melo Abreu, Lda. e o SINTABA/Açores

SMG JO II 131

10.07.2018 - -

-

Fábrica de Cervejas João Melo Abreu, Lda. e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de

São Miguel e o SIESI SMG

JO II 129 13.07.2017

- JO II 85

3.05.2018 -

Cimentos

AE CIMENTAÇOR, Lda. e a Federação dos Sindicatos das Indústrias de Cerâmica, Cimento e Vidro de Portugal

RAA JO IV 11

5.07.2001 -

JO IV 14 1.08.2002

-

JO IV 17 29.08.2002

(Retificação) -

AE CIMENTAÇOR, Lda. e o SINDESCOM RAA JO II 63

31.03.2016 -

JO II 80 3.05.2017

-

JO II 73 13.04.2018

-

Conservas

AE COFACO/Açores, SA e o SINTABA/Açores RAA JO II 251

31.12.2014 -

JO II 11 16.01.2018

-

AE COFACO/Açores, SA e SIABA/Açores RAA JO IV 18

28.12.2000 JO IV 12

12.07.2001 - -

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IRCT OUTORGANTES ÂMBITO

GEOGRÁFICO

CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES

PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE

Pesca de Tunídeos ACT COMPICO, SA, BJ BORGES, SA e outros e o Sindicato dos

Pescadores do Ex-Distrito da Horta FAI

JO IV 4 13.04.1995

-

- -

JO IV 7 11.05.1995

(Retificação) - -

Construção Civil

CCT CCIPDL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias

Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria SMG, STM

JO II 187 4.10.2017

JO II 105 4.06.2018

JO II 111 12.06.2018

JO II 32 14.02.2019

JO II 86 6.05.2019

-

CCT CCAH e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias

Transformadoras de Angra do Heroísmo TER, GRA, SJO

JO II 222 18.11.2009

JO II 26 8.02.2010

JO II 159 19.08.2010

JO II 198 14.10.2010

CCT CCIH e o Sindicato dos Operários da Construção Civil e

Ofícios Correlativos da Horta

FAI, PCO, FLR,

CVO

JO II 136 20.07.2009

JO II 236 10.12.2009

JO II 233 2.12.2013 (Aviso de Cessação)

-

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DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO

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IRCT OUTORGANTES ÂMBITO

GEOGRÁFICO

CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES

PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE

Eletricidade

CCT CCIPDL e o SIESI SMG, STM

JO IV 4 16.02.1984

JO IV 9 26.04.1984

JO IV 6 14.03.1985

-

JO IV 9 17.04.1986

JO IV 14 24.07.1986

JO IV 9 16.04.1987

JO IV 12 25.06.1987

JO IV 8 28.04.1988

JO IV 14 21.07.1988

JO IV 6 20.04.1989

JO IV 11 6.07.1989

JO IV 13 22.06.1984

(Retificação)

JO IV 8 28.06.1990

JO IV 13 20.09.1990

JO IV 14 11.07.1991

JO IV 19 12.09.1991

JO IV 14 6.08.1992

JO IV 18 8.10.1992

JO IV 14 16.09.1993

JO IV 17 21.10.1993

JO IV 31 20.11.2003

JO IV 2 19.02.2004

AE EDA, SA e o SIESI, SINERGIA, SINDESCOM RAA JO II 156

17.08.2009 - - -

AE EDA RENOVÁVEIS, SA e o SINDEL RAA JO II 241

26.12.2017 - - -

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IRCT OUTORGANTES ÂMBITO

GEOGRÁFICO

CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES

PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE

Eletricidade

AE SEGMA e o SINDEL, SIESI RAA JO II 242

27.12.2017 - - -

AA EDA, SA e o SINDEL, SIESI, SINERGIA, SINDESCOM, Sindicato

dos Engenheiros, Sindicato Nacional dos Engenheiros e o Sindicato dos Economistas

RAA JO II 194

16.10.2017 - - -

Escritórios

CCT CCIPDL e o SINDESCOM SMG, STM JO II 158

24.08.2017

JO II 40 26.02.2018

JO II 137 18.07.2018

JO II 201 18.10.2018

JO II 81 26.04.2018

(Retificação)

JO II 73 12.04.2019

-

CCT CCAH e o Sindicato dos Trabalhadores de Escritório e

Comércio de Angra do Heroísmo TER, GRA, SJO

JO II 102 2.06.2008

JO II 121 30.06.2008

JO II 161 24.08.2009

JO II 236 10.12.2009

JO II 166 30.08.2010

JO II 229 29.11.2010

CCT CCIH e o Sindicato dos Empregados de Escritório, Comércio

e Serviços da Horta FAI, PCO, FLR,

CVO JO IV 6

1.03.2007 JO II 9

29.03.2007

JO II 102 2.06.2008

JO II 121 30.06.2008

JO II 121 29.06.2009

JO II 200 19.10.2009

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IRCT OUTORGANTES ÂMBITO

GEOGRÁFICO

CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES

PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE

Fabricação de alimentos para animais

AE RATER, Lda. e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de

Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo TER

JO IV 29 26.10.2006

- JO II 176

14.09.2009 -

Fogueiros de Laticínios

CCT CCIPDL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias

Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria SMG, STM

JO II 137 18.07.2014

-

JO II 148 9.08.2017

JO II 68 6.04.2018

JO II 122 27.06.2018

-

JO II 131 10.07.2018

(Retificação)

Gráficas CCT CCIPDL e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de

Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa SMG, STM

JO IV 16 22.08.2002

JO IV 8 27.03.2003

JO IV 4 29.04.2004

JO IV 7 1.07.2004

JO IV 5 20.05.2004

(Retificação) -

JO IV 18 21.07.2005

JO IV 21 18.08.2005

Hospitalização privada AE Fundação Pia Diocesana do Bom Jesus e o SINDESCOM e o

Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria

SMG, STM JO II 93

14.05.2012 - - -

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO

Página 15 de 24

IRCT OUTORGANTES ÂMBITO

GEOGRÁFICO

CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES

PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE

Indústria e comércio de carnes

CCT CCAH e o Sindicato dos Profissionais das Industrias de

Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo TER, GRA, SJO

JO II 174 7.09.2012

- JO II 60

26.03.2015 -

Indústria e comércio de carnes de aves

CCT CCAH e o Sindicato dos Profissionais das Industrias de

Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo TER

JO II 174 7.09.2012

- JO II 60

26.03.2015 -

Indústria de transformação de carnes, explorações

avícolas, comércio de carnes verdes e salsicharias

CCT CCIH e o SINDESCOM FAI, PCO, FLR,

CVO

JO IV 3 8.04.2004

JO IV 5 20.05.2004

JO IV 21 17.08.2006

JO IV 26 6.10.2006

JO IV 5 20.05.2004

(Retificação)

JO II 84 5.05.2008

JO II 102 2.06.2008

AE NAKO AÇORES, SA e o SINTABA/Açores SMG JO II 60

26.03.2019 - - -

Comércio e indústria de transformação de carnes e

explorações avícolas CCT CCIPDL e o SINDESCOM SMG, STM

JO II 200 20.10.2008

JO II 220 17.11.2008

JO II 151 10.08.2009

JO II 222 18.11.2009

JO II 161 23.08.2010

JO II 229 29.11.2010

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO

Página 16 de 24

IRCT OUTORGANTES ÂMBITO

GEOGRÁFICO

CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES

PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE

Laticínios

CCT CCIPDL e o SINTABA/Açores SMG, STM JO II 76

26.04.2017 JO II 40

26.02.2018 JO II 81

26.04.2018 JO II 146

31.07.2018

AE UNICOL, UCRL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias

de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo TER

JO II 83 30.04.2019

- - -

AE PRONICOL, SA e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias

de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo TER

JO II 91 13.05.2019

- - -

ACT Cooperativas Agrícolas do Norte Grande, Norte Pequeno e

Outras e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo

SJO JO IV 18

28.05.1981 -

JO IV 11 19.09.1982

-

JO IV 15 15.09.1983

-

JO IV 20 20.09.1984

-

JO IV 20 19.09.1985

-

JO IV 17 18.09.1986

-

JO IV 17 17.09.1987

-

JO IV 19 06.10.1988

JO IV 20 3.11.1988

JO IV 13 17.08.1989

JO IV 16 2.11.1989

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DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO

Página 17 de 24

IRCT OUTORGANTES ÂMBITO

GEOGRÁFICO

CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES

PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE

Laticínios

ACT Cooperativas Agrícolas do Norte Grande, Norte Pequeno e

Outras e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo

SJO JO IV 18

28.05.1981 -

JO IV 12 20.06.1991

JO IV 16 8.08.1991

JO IV 17 29.08.1991

(Retificação) -

JO IV 9 19.06.1992

JO IV 18 8.10.1992

JO IV 14 6.08.1992

(Retificação) -

JO IV 24 22.12.1994

JO IV 2 16.02.1995

AE CALF, CRL e o SABCES/Açores FAI JO IV 29

2.12.2005 -

JO IV 34 28.12.2006

-

JO II 97 5.11.2007

-

JO II 175 15.09.2008

-

Lotas e vendagens AE LOTAÇOR, EP e o SIMAMEVIP RAA JO II 226

23.11.2018 - - -

Metalomecânica CCT CCIPDL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias

Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria SMG, STM

JO II 86 6.05.2019

- - -

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DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO

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IRCT OUTORGANTES ÂMBITO

GEOGRÁFICO

CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES

PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE

Moagem AE FINANÇOR, SA e o SINTABA/Açores, Sindicato dos

Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria e o SIESI

SMG JO II 91

11.05.2016 -

JO II 100 31.05.2017

-

JO II 56 20.03.2018

-

Motoristas, metalúrgicos e metalomecânicos

CCT CCAH e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes,

Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo TER, GRA, SJO

JO II 159 19.08.2010

JO II 198 14.10.2010

JO II 174 7.09.2012

-

JO II 60 26.03.2015

-

JO II 97 20.05.2015

(Retificação) -

Panificação

CCT CCIPDL e o SINTABA/Açores SMG, STM JO II 220

16.11.2016 JO II 110

16.06.2017

JO II 142 1.08.2017

JO II 58 22.03.2018

JO II 81 26.04.2018

JO II 149 3.08.2018

CCT CCAH e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de

Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo TER, GRA, SJO

JO II 161 23.08.2010

JO II 229 29.11.2010

JO II 174 7.09.2012

-

JO II 60 26.03.2015

-

CCT CCIH e o SABCES/Açores FAI, PCO, FLR,

CVO JO II 79

9.10.2007 JO II 111

23.11.2007 - -

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO

Página 19 de 24

IRCT OUTORGANTES ÂMBITO

GEOGRÁFICO

CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES

PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE

Pescas CCT Federação das Pescas dos Açores e o Sindicato Livre dos

Pescadores, Marítimos e Profissionais Afins dos Açores e o Sindicato dos Pescadores da Ilha Terceira

RAA JO II 85

3.05.2018 JO II 173

7.09.2018 - -

Portuários

AE OPERPDL, Lda. e o Sindicato dos Trabalhadores Portuários

do Grupo Oriental dos Açores SMG

JO II 85 10.05.2017

- - -

AE OPERTERCEIRA, Lda. e o Sindicato dos Trabalhadores

Portuários da Ilha Terceira TER

JO II 146 31.07.2018

- - -

AE OPERTRI, Lda. e o SINPCOA FAI, PCO, SJO JO II 57

22.03.2016 - - -

Recauchutagem de pneus CCT CIPDL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias

Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria SMG, STM

JO IV 7 11.05.1989

JO IV 14 14.09.1989

JO IV 9 26.07.1990

JO IV 13 20.09.1990

JO IV 14 11.07.1991

JO IV 19 12.09.1991

JO IV 17 29.08.1991

(Retificação) -

JO IV 15 13.08.1992

JO IV 19 22.10.1992

JO IV 19 22.10.1992

(Retificação) -

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO

Página 20 de 24

IRCT OUTORGANTES ÂMBITO

GEOGRÁFICO

CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES

PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE

Recauchutagem de pneus CCT CIPDL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias

Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria SMG, STM

JO IV 7 11.05.1989

JO IV 14 14.09.1989

JO IV 12 19.08.1993

JO IV 17 21.10.1993

JO IV 8 1.06.1995

JO IV 12 6.07.1995

JO IV 10 18.07.1996

JO IV 15 22.08.1996

JO IV 11 10.07.1997

JO IV 14 28.08.1997

JO IV 12 9.07.1998

JO IV 15 20.08.1998

JO IV 12 8.07.1999

JO IV 15 5.08.1999

JO IV 9 6.07.2000

JO IV 11 3.08.2000

JO IV 11 5.07.2001

JO IV 14 9.08.2001

JO IV 17 29.08.2002

JO IV 22 10.10.2002

JO IV 23 14.08.2003

JO IV 25 11.09.2003

JO IV 13 21.10.2004

JO IV 18 2.12.2004

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO

Página 21 de 24

IRCT OUTORGANTES ÂMBITO

GEOGRÁFICO

CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES

PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE

Segurança privada

CCT CCIPDL e o SINDESCOM SMG, STM JO II 97

20.05.2015 JO II 106

9.06.2017

JO II 16 23.01.2018

-

JO II 20 29.01.2018

(Retificação) -

JO II 8 11.01.2019

-

CCT CCIH e o SINDESCOM FAI, PCO, FLR,

CVO JO IV 21

17.08.2006 JO IV 26

6.10.2006

JO II 93 29.10.2007

JO II 111 23.11.2007

JO II 26 8.02.2010

JO II 106 4.06.2010

Serração de madeiras e carpintaria mecânica

CCT

CCIPDL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria

SMG, STM JO II 86

6.05.2019 - - -

Tabacos

AE FTM - Fábrica de Tabaco Micaelense, SA e o SINDESCOM,

SIESI e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria

SMG JO II 228

28.11.2016 -

JO II 169 8.09.2017

-

JO II 85 3.05.2018

-

AE Empresa Madeirense de Tabacos, SA - Fábrica de Tabaco Estrela e o Sindicato das Indústrias Transformadoras das

Ilhas de São Miguel e Santa Maria SMG

JO II 80 3.05.2017

- JO II 96

18.05.2018 -

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO

Página 22 de 24

IRCT OUTORGANTES ÂMBITO

GEOGRÁFICO

CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES

PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE

Trabalhadores Administrativos

RCM VPGR, SREC, SRE (Trabalhadores Administrativos) RAA JO IV 19

12.07.2007 -

JO II 225 24.11.2008

-

Trabalho rural PRT SRJECIE e SRAP (Trabalhadores Agrícolas) RAA

JO IV 25 29.12.1994

-

- -

JO IV 1 12.01.1995

(Retificação) - -

Transportes AE EVT, Lda. e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes,

Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo TER

JO II 80 24.04.2018

- JO II 82

29.04.2019 -

JO II 85 3.05.2018

(Retificação)

Transportes Aéreos

AE SATA Air Açores, SA e SITAVA, SITEMA E O SQAC RAA

JO IV 22 5.12.1996

-

JO IV 4 27.03.1997

-

JO IV 7 17.05.2001

-

JO IV 17 25.11.2004

-

AE SATA Air Açores, SA e SITAVA, SITEMA E O SINTAC

(Deliberação da Comissão das Relações de Trabalho) RAA

JO II 53 15.03.2018

(DCP) -

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO

Página 23 de 24

IRCT OUTORGANTES ÂMBITO

GEOGRÁFICO

CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES

PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE

Transportes Aéreos

AA SATA Air Açores, SA e o SINTAC RAA JO IV 22

5.12.1996 -

JO II 28 10.02.2014

(AA) -

AE Regulamento Prestação de Trabalho do Pessoal de Cabine

ao Serviço da SATA Air Açores, SA RAA

JO II 210 3.11.2008

- - -

AE SATA Air Açores, SA e o SNPVAC RAA JO II 118

23.06.2010 - - -

AE SATA Air Açores, SA e o SPAC RAA JO II 196

12.10.2010 -

JO II 186 25.09.2012

(DCP) -

JO II 80 24.04.2013

(DCP) -

JO II 169 8.09.2017

-

DA Decisão Arbitral n.º 1/2016, de 4 de março, em processo

de arbitragem voluntária do AE entre a SATA Air Açores, SA e o SPAC

RAA - -

JO II 45 4.03.2016

(DA) -

JO II 50 11.03.2016

(Retificação DA) -

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO

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IRCT OUTORGANTES ÂMBITO

GEOGRÁFICO

CLAUSULADO ÚLTIMAS ATERAÇÕES

PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE

Transportes marítimos

AE TRANSMAÇOR, Lda. e o SIMAMEVIP RAA JO II 170

8.09.2008 -

JO II 124 1.07.2010

-

AE ATLÂNTICOLINE, SA e o SIMAMEVIP RAA JO II 194

9.10.2018 - - -

Transportes, oficinas, estações e postos de

abastecimento, escolas de condução

CCT CCIPDL e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria

SMG, STM JO II 212

4.11.2010 JO II 14

20.01.2011

JO II 29 09.02.2012

(DCP) -

JO II 20 29.01.2018

JO II 105 4.06.2018 JO II 50

12.03.2018 (Retificação)

Transportes, oficinas, garagens e estações de

serviço

CCT CCIH e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes,

Turismo e Outros Serviços da Horta FAI, PCO, FLR,

CVO JO II 116

23.06.2008 JO II 136

21.07.2008 JO II 121

29.06.2009 JO II 200

19.10.2009

AE Farias, Lda. e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes,

Turismo e Outros Serviços da Horta FAI

JO II 157 16.08.2018

- - -

Tratamento e eliminação de outros resíduos não

perigosos AE TERAMB, EM e o SINTAP TERC

JO II 50 12.03.2019

- - -