instrução pa 2015

Slide 1

Parque Regional de Manuteno 7

A Casa Forte da Manuteno

PROCESSO ADMINISTRATIVOO processo administrativo para apurao e aplicao de sano o instrumento pelo qual se assegura o respeito aos princpios da Legalidade, Finalidade, Motivao, Razoabilidade, Proporcionalidade, Moralidade, Ampla Defesa, Contraditrio, Segurana Jurdica, Interesse Pblico e Eficincia.

Trata-se de um conjunto de atos ordenados em uma sequncia lgica que visa apurao de um ato ou infrao administrativa que pode resultar em possvel aplicao de sano.

- LEI 8.666, DE 23 DE JUNHO DE 1993;e

PORTARIA n 008-SEF, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003;

REGULAMENTAO

FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

1) A instaurao motivada pelo Chefe do Depsito (Almoxarifado e Suprimento), em virtude da no execuo do servio ou entrega do material;2) O Dir, Ch ou Cmt da OM ir instaurar a portaria nomeando o Encarregado do P.A. em Boletim Interno, para que o mesmo d prosseguimento apurao, visando o ressarcimento do prejuzo;3) O prazo para a realizao do P.A. ser de 40 (quarenta) dias, contados da data da sua instaurao, podendo ser autorizada a sua prorrogao pelo Cmt, Ch ou Dir da OM, por mais 40 (quarenta) dias, mediante publicao em BI, quando solicitada pelo encarregado do processo com a devida justificativa.


4) O encarregado do P.A., com base nos dados, oficiar o responsvel pelo prejuzo a Fazenda Nacional para que apresente a sua defesa, requeira a produo das provas, arrole testemunhas, junte documentos e outras aes que julgar necessrias ao exerccio do seu direito de defesa, com o objetivo primordial de estabelecer o contraditrio e a ampla defesa nos termos do inciso LV art.5, da CF;

Obs: Para no gerar conflitos de recebimento, o ofcio dever ser encaminhado via Aviso de Recebimento (AR), com um tempo ideal de 10 (dez) dias corridos para a manifestao da ampla defesa.


5) Aps a apreciao das alegaes de defesa apresentadas pelo responsvel e a anlise das provas juntadas aos autos, bem como coletadas as informaes complementares julgadas cabveis, o encarregado do P.A. emitir o seu parecer conclusivo pela imputao ou no de responsabilidade pecuniria;


6) So objetos importantes para compor os autos do processo: Edital de Licitao ao qual a empresa participou;

Termo de Referncia do Edital;

Resultado da Licitao;

Nota de Empenho;

DIEX de motivao do Chefe do Depsito;

Ofcio ao Fornecedor;e

Demais documentos que o encarregado julgar necessrios.


7) De posse do parecer elaborado pelo encarregado, o Cmt, Ch ou Dir da OM, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, dar a soluo do P.A.8) Com base na soluo do processo, o Cmt, Ch ou Dir da OM dever, se for o caso, determinar que seja providenciada a notificao do responsvel para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor do prejuzo a ele imputado e assine o Termo de Reconhecimento da Dvida.


9) O processo administrativo dever ser elaborado em 02 (duas) vias, com as seguintes destinaes:I- 1 via permanecer arquivada na OM ou ser encaminhada, quando for o caso, por intermdio da Regio Militar e nos termos destas normas, Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrio na Dvida Ativa da unio; eII- 2 via permanecer arquivada no Suporte Documental da UG, em consonncia com as Normas para a Realizao de Tomada e Prestao de Contas Anual e Tomada de Contas Extraordinria, em condies de atender a qualquer questionamento do Controle Interno ou externo.


Obs: Todas as folhas do P.A. sero numeradas e rubricadas pelo seu encarregado

SANES ADMINISTRATIVAS

A finalidade das sanes administrativas, em especial nas Licitaes e Contratos do Pq R Mnt/7, reprovar a conduta praticada pelo sancionado, desestimular a sua reincidncia, bem como prevenir sua prtica futura pelos demais licitantes e contratados.As sanes podem ter carter preventivo, educativo, repressivo ou visar reparao de danos pelos responsveis que causem prejuzos ao errio pblico.


As sanes administrativas fixadas nas normas, aplicadas aos licitantes e contratados, so as seguintes:

advertncia;

multa;

Suspenso temporria de participao em licitao e impedimento de contratar com a Administrao, por prazo no superior a 2(dois) anos;


d) declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica;ee) impedimento de licitar e contratar com a Unio, Estados, Distrito Federal ou Municpios e o descredenciamento do SICAF pelo prazo de at 5(cinco) anos, sem prejuzo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominaes legais.

ADVERTNCIA

Consiste em uma comunicao formal ao fornecedor, aps a instaurao do processo administrativo sancionador, advertindo-lhe sobre o descumprimento de obrigao legal assumida, clusula contratual ou falha na execuo do servio ou fornecimento, determinando que seja sanada a impropriedade e, notificando que, em caso de reincidncia, sano mais elevada poder ser aplicada.

\Lei 8.666, Art.87. Pela inexecuo total ou parcial do contrato da Administrao poder, garantida a prvia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanes:

I- advertncia.

MULTA

Tem natureza pecuniria e sua aplicao se dar na gradao prevista no instrumento convocatrio ou no contrato quando houver atraso injustificado no cumprimento da obrigao contratual, e em decorrncia da inexecuo parcial ou total do objeto da contratao, nos termos do art.86 e 87 da Lei n 8.666, de 1993, a seguir:

Lei 8.666, Art.86. O atraso injustificado na execuo do contrato sujeitar o contratado multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatrio ou no contrato.[...]

Lei 8.666, Art.87. Pela inexecuo total ou parcial do contrato da Administrao poder, garantida a prvia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanes:

I- advertncia.

As sanes de ADVERTNCIA, SUSPENSO e INIDONEIDADE podero ser aplicadas juntamente com a MULTA, conforme 2 do art. 87 da Lei 8.666, de 1993.

art.87(...)

2 As sanes previstas nos incisos I, III e IV deste artigo podero ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prvia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5(cinco) dias teis.

SUSPENSO TEMPORRIA E IMPEDIMENTO DE LICITAR

A aplicao da suspenso temporria de licitar implica no impedimento de contratar com a Administrao Pblica, sendo, portanto, concomitantes.A sano de suspenso temporria de participar em licitaes suspende o direito dos fornecedores de participarem dos procedimentos licitatrios promovidos no mbito do rgo ou entidade responsvel pela aplicao da sano, por prazo no superiora 2 (dois) anos.

A previso legal est inserida no inciso III do art.87 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993.

DECLARAO DE INIDONEIDADE

A declarao de inidoneidade impossibilitar o fornecedor ou interessado de participar de licitaes e formalizar contratos com todos os rgos e entidade da Administrao Pblica direta e indireta da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios.

Lei 8.666, Art.87. Pela inexecuo total ou parcial do contrato da Administrao poder, garantida a prvia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanes:

IV- declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida a reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade, que ser concedida sempre que o contratado ressarcir a Administrao pelos prejuzos resultantes e aps decorrido o prazo da sano aplicada com base no inciso anterior.

A aplicao desta sano de competncia exclusiva do Ministro do Estado, do Secretrio estadual ou Municipal, conforme o caso, podendo a reabilitao ser requerida aps 2 (dois) anos de sua aplicao.

DVIDAS

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