inquerito - jota info · 2019. 12. 12. · inquerito inquerito 3989 volume 13 cq~ 13 volumes com23...

•

STF 102175

INQ/3989

3628 - OIRE;TO PENAL I CRH'IES PREVISTOS NA LEGISLACAO EXTRAV.;;Gl\N'I'E I CRIMF:.') DE "LAVAGEM" OU OCUT. . .:r.n.C;ÂC DE BENS, DIREITOS OU VALORES

3555 - DIRE~TO PENAL I CRH1ES ?RATICADOS POR FUNCIONÂRIOS PUBLICOS CON'l'RA A ADMINISTRAC.lI,O EM GEPAL I CORRUP~Ao PASSIVA

3521 - DIREITO PENAL I CRH1ES CONTRA A PAZ PUBLICA I QUADRILHA OU BANDa

Supremo Tribunal Federal

.. Sup'.mD Trlbun.1 Foil.ral 0003989·09/03/201514:28

000004B-4!!.20 5.1.00.0000

II

Inquerito

INQUERITO 3989

VOLUME 13 CQ~ 13 VOLUMES

COM23 APENSOS

PROCED. : DISTRITO FEDERAL DISTf<.IBUI(:AO EM 09/03/20J,5 OkIGEM. : P~~']'-5260-SUPn.EMO' TRIBlJNA:' FEI)EHAL

RELATOR(A): MIN. TEORI ZAVASCKI AUTOR (A/S) (S$) MIN~l STERIO :t:-U13LICO FEDERAL i1 RGC. (A/S) rES) PROCURl\DUH-C~ERAL DA REPUBLICA lNVEST. (A/S) l'-lGUINALDO VELLOSO BCRGES RIBE.:IRO ADV. (A!S) ROBr2RTO PODVAL ADV. (A/S) DANIEL ROMEIRO INVEST. (A/S) AIJINE LEMOS CORRJ!A Oi'.: OLIVEIRA ANDRF.DE ADV. (A/S) EDUARDO ANT6NIO LUCHO FERRAO E OUTRO (.ll,..!S) INVEST. (A/S) ANÎBAL FERREIRA GOMES Conti.nua . ..

ADV. IAlŞ) INVE:ST. (1\/ S) P.DV. (A/Sl TN'JEST. (A/::';) ADi/. ii'JS) IN\'ES~·. (AlS) AD'/.IA/S) INVEST. (1\! S) F.fN. (.lI../ S)

GUSTAVO ADOLPliO DANTAS ~OIJ'l'O .ll,..Rl'HU[';' C}::3AR fSREJR.~ DE LIRA ?JERPAOLO CRUl BO':".i'INI S OUTRO{A/S) 13Et-"iErjITO DE J~IH]l..

CLEBER LO?ES .S OtlTRO (A/S) CAP.LOS [,mGl·JO R.'\MOS r1ICi1:SL :31U.IBA OLIVEIR1"\ CIRO NOGUEIRA I .. IJv'iA FILHO ANTONIO CARL0S DE Jd..1-lEIDA CASTRa E OUTRO (/'./S)

3035

0957

878

Inq

3989

•

, "

INVEST. lAI S) ADV.IMS) ADV. IA/S) INV~ST. lAIS) ADV.IA/S) INVEST. lAIS) ADV. lAIS) INVEST. lAIS) ADV. lAIS)

INVEST. (A/oS) ADV. IA/S) INVEST. lAiS) i',DV. (MS) DJVEST. (A/S) AD\!. (A/S) INVEST. (AI S) ADV. lAIS) INVEST. lAIS)

AD\}. (A/S) INVEST. lAIS) AOV. lAIS) INVEST. (A/S) ADV. (A/.S) INVEST. lAI S) AIN. (AlS) ADV. (A/S) JNVEST. (A/S)

A0v. ,A/S) HIVEST. (A/S) AD"v. (A/S) INVEST. (A/SI ADV. lAIS) IN'JEST. IA/S) ADV.IMS) INVEST. (A/S) ADV. (A/SI

INVEST. (A/S) ADV.IA/SI INVEST. lAIS) AOV. (MSI IN'JEST. (A/S) AQV. (A/S) INVEST. UVS) ADV. (A/S) INVEST. (A/S)

-'\OV. (;;/S) lt~VE3T. (A/S; AC'J. (A/S) INVEST. IA/Ci) ADV. lAiS) INVF:ST. (A/ S) AOV. (A/S) INVEST. (A/S) ADV. lAIS)

INVEST. (A/S) i>.DV. (AI S) INVEST. lAIS) ADV. fAlS) IUVEST. CAIS) ADV. (A/S) INVEST. (A/S) AOV. (A/Si INVEST. (AlS)

ADV. U'\/S 1

ADV. (2\./ S) TNVEST. (AI s) F.DV. lAIS)

DILCEU JOAO SPERAECO ANDERSON SOUZA PEREIRA E OUTROIA/S) EVÂNI0 Josf: DE r101)RA SANTOS EDISON LOBĂO ANTâNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTROIA/S) EDUAROO HENRIQUE O~. FONTE DE ALBUQUERQUE SlLvh HAI'lILTON CARVALHIOO E OUTRO lAiS) FERNANDO ANTONIO FALCAo SOARES SEM REPRESENTA~ĂO N03 AUTOS

GLADISON DS LINA CJll1ELT FERNANDO NEVES DA SILVl,. E OLJ'i'RO {A/S) JEEONIMO PJZZOLOTTO GOERGEN GUSTAVO BOHRER PAIM JoAo ALBERTO PIZZOLATI JONIOR HICHEL SALI BA OUVEIRA ,701\0 FELIPE DE SOUZA LEĂO GAMIL FOPPEL JoAo LUIZ IIRGOLO FILHO

~:Ef-1 RE2P'ESE!~'l'ACAo NQS AUTOS JOAo S.~NDES JOinOR SEM REPRESENTA~AO NOS AGTOS JOAO VACCARI NETa LUIZ FLĂVIO BORGES D'URSO JOSE ALFON$O EBERT HJI.l>1M CARLOS 2EF.EIRl'!. THOMPSON FLORES CARLOS EDUARDO PINTu LAMEGO E OU'TRO (l ... / s) ';OSE LINHARES PONTE

CANDIDO ALBUQUERQUE E OUTROIA/SI JOSE OLIM?IO SIL',-EIRA MORP.ES ANDERSON POMINI E OUTRO (A/S) JOSE OTÂvro GERMANO HARCELO LU1Z AVILA DE BESSA JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRf, E OUTRO III/S) LAZARO BOTEJ.JHO Ml"\.RTINS MICHEL SALIBA OLIVEIRA

i.UIS CARLOS HEINZE ANDRU ZE;NKNER SCHHIDT E OUTR') I~./S) LUI Z FERNANDO RAMOS FAIU1'. MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA MĂRIO SILVIO f.1.F.NDF,S I:;lEGHl)NONTS Cl\RLOS HUMBERTO F~.llAZE FILHO E OUTRO lAIS) NELSON MEURER MICHEL SALIBA OLIVEIRA PEDRO DA SIL-\lA CORREA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO

r1lCHEL .3A!.,IBA OLIVEIRP. PEDRO H2NRY NETO SEM REPRE.sENTA~ĂO NOS AIJTOS REl'iATO DELMAR ~10LLINC:: 'lIUJlR DE t-1ATTO$ E QUl'RO (A!S) P.o3ERTO EGIUIO BALESTRA .s~M EEPRESENTACAo :-.JOS Al1TQS ROBERTO Pr.REIP.A DE BRITTO EVÂNIO JOSE DE MOURA SAN'I'QS E OUTRO (J • ./ s)

ROBERTO SERGIO RJBEIRO C0DTINHO TEIXEIRA ~11CHE:i~ SALI BA OLIVEIRA ROMERO JucA FILHO }\NTONIO CARLQS DE ALMErDA CASTRO E OUTRO (J..lS) sn,mo SESSIM R~FAEL ALMEIDA DE PIRa E OUTRO(A/S) VAl-DIR R.n.Ui?P DE MATQS NILSQN VITAL NAVF.S E OUTRO(A/S) VILSOIil LU12 COVATTI

DECIO GIJ'1.NELLI EODR:;:GUES MARTINS E OUTRO (A/S) DANIEL MDICI JUNG WALDIR MARAII·1HAo C.'\.RDOSO MICHEJ" SALI BA OLIVEIRA E OL'TRO IA/S)

Continua~ăo 2

Continuac;ao 3

Continuac;ăo 4

Continuac;ăo 5

Continuac;âo 6

Continuac;âo 7

Continua9ăo 8

Continuac;ăo 9 3035

0957

878

Inq

3989

•

•

Se~ăo de Processos Originărios Criminais

TERMO DE ABERTURA

Em ~ de ~g~'hvo de 201~, fiea formado o 13"- volume dos presentes autos do(a) (NI!/- 3'1 RC)

que se inicia il folha n" ,,) C 6 O Eu, , Analista/Tecnico Judiciario, lavrei o presente termo .

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

Secretaria Judiciâria Se~o de Atendimento Presencial

CERTlOAO

INQ 3989

Certifico e dou te que no dia 10/09/2015 fiz o recebimento dos autos do

Processo registrado sob o numero em epfgrafe, encaminhados pelo

Departamento de POlrcia Federal, com 12 volumes e 15 apensos. Vale

ressaltar que o deslocamento dos autos por esta Corte ocorrido no dia

11 volumes e 12 apensos. Eu, Daniel Luz

(tecnico judiciario), subscrevi. Segâo de

r a .

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

INQ 3989

CERTlDĂO

Certifico que, esta data, compareceu a esta Se"ăo o advogado Gust vo Adolpho Dantas Souto, OAB/DF 14.717, e recebe midia digital contendo copia integral, inclusive das mid s presentes nos autos .

Brasilia, 02 de jul de 2015.

D i artins Ferreira'17/ Matricula 2190 r

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

INQ.3989

CERTIDĂO

Certifico que, nesta data, compareceu a esta Se<;ăo a advogada Liliane Silva Souza, OAB/OF 36.267, e recebeu midia digital contendo copia integral ate a fi. 2235,midias, e dos 12 apensos do referido processo.

Advogad a :-...:::,-,=--,(!..V~e:::cl4>~il~~~CÎL,-,,.j!1l!l:i5;L_ 9ftB7DF7/

BrasiIia, 2 de julho de 2015.

FERREIRA atrieula 2190

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

INQ.3989

CERTIDÂO

Certifico gue, nesta data, compareceu a esta Se<;;âo o advogado Brian Alves Prado, OAB/DF 46.474, e recebeu midia digital con ten do c6pia dos volumes 10 e 11 ate a fl. 2237 do referido processo.

r---

Advogado:~""""-/'iAiOm~u7A ____ _ / OAB

Brasilia, 14 de julho de 2015.

~\ DE S:YMA-aiMfiCrlu!J>;lah'l21j'9EoriEIRA

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

INQ.3989

CERTIDĂO

Certifico que, nesta data, compareceu a esta Se<;ao a Sra. Marcella Guimaraes Peixoto, RG 2.606.383 SSP/DF, e recebeu mîdia digital contendo copia dos volumes 10 e 11 ate a fi. 2237 do referido processo .

Advogada: (/(44MkC!a< ~h1 ' RG 2.606.383 SSP/DF


~l DEN m:.R'REIRA M rieula 2190

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

INQ 3989

CERTIDAO

Certifico que, nesta data, compareceu a esta Se<,;iio a advogada Andressa Lima de Castra Melo, OAB/DF 45.594, e recebeu midia digital contendo copia do volume 11 (onze) ate a fi. 2237 do referido pracesso .

OAB/DF 45.594


Denis Martins Ferreira Matricula 2190

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

INQ.3989

CERTIDÂO

Certifico que, nesta data, compareceu a esta Se<;âo o estagiărio Marcos Aurelio Serra Rodrigues, OAB/DF 13.736-E, e recebeu midia digital contendo copia integral ate a fi. 2237, os 12 apensos e midias do processo em epigrafe .

Assinatura: ba .... 0'= 6M,qt..t ~'1~ OAB/DF 13.736-E

BrasîIia, 15 de julho de 2015.

J C D 1 DENÎY krlNyţERREIRA ""\ \ Matr cula 2190

/

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

INQ.3989

CERTIDĂO

Certifico gue, nesta data, compareceu a esta Se(ţâo a Dra. Andressa Lima Castro Melo, OAB/DF 45.594 e recebeu mîdia digital con ten do c6pia integral do volume 7, 8, 9, 10 e 11 ate fls. 2237 do referido processo.

OABroF 45.594

Brasîlia, 21 de jul o de 2015.

" _ JERREIRA alrîcula 2190

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

INQ·3'W"

CERTIDĂO

Certifico que, nesta data, compareceu a esta Se9ao o estagiărio Gabriel Neto Lima, RG SSPIDF 2.810.578, e recebeu midia digital contendo copia do volume II ate a fi. 2237 e peti9ao n° 34364/2015 do referido processo.

/' RG SSPIDF 2.810.578

Brasilia, 27 dejulho de 2015

DENIS MdŢIN~~FRRElRA MatflCilla !Y9V

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

INQ.3989

CERTIDĂO

Certifico que, nesta data, compareceu a esta Se<;ao a Sra. Livia Texeira Xavier e Si Iva, RG 16443687 e recebeu c6pia fisica da peti<;ao n° 36075/2015 do referido processo .

RG 16443687


DENIS MARTINS FERREIRA Matricula 2190

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

INQ.3989

CERTIDÂO

Certifico gue, nesta data, compareceu a esta se"ăo a advogada Anna Luiza Ribeiro dos Santos, OAB/DF 38.965, constituida pela interessado Fernando de OIiveira Hughes Filho, e recebeu midia digital con ten do c6pia integral dos 12 apensos, midias e 11 volumes ate a/fÎ. 2237 do referido processo.

hj~5R J ~ABff)F 38.965

Brasflia, 28 de julho de 2015

1'/ D~I~S FERREIRA r Matrlcula 2190

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

INQ.3989

CERTIDĂO

Certifico gue, nesta data, compareceu a esta se<;âo a advogada Karen Lucia Santos Rechmann, OAB/DF 38.077, e recebeu midia digital contendo as seguintes c6pias: volume 11 ate a fi. 2237, peti<;âo n° 34.364/2015, peti<;âo n° 36075/2015 do referido processo.

~8.077

Brasilia, 29 de julho de 2015

(71 DENIS~RR~IRA Matricula 2190

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

INQ 3989

CERTIDÂO

Certifico que, nesta data, compareceu a esta Se<;ăo o advogado Daniel Romeiro, OAB/SP 234.983, devidamente constituido pela investigado Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, e recebeu c6pia fîsica das peti<;6es n° 35933/2015 e 36075/2015 e dos despachos proferidos em 29 de junho de 2015 e 03 de agosto de 2015, ficando ciente destes.

OAB/SP 234.983------'"

Brasîlia, 04 de agosto de 2015.

W ID1DeniS Martins Ferreira \ 1 Matrîcula 2190

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

INQ 3989

CERTIDĂO

Certifico que, nesta data, compareceu a esta Se<;âo o advogado Fâbio Fialho, OAB/DF 34.141, e recebeu c6pia fisica do despacho proferido em 29 de junho de 2015 e das petic;6es n° 35933/2015 e 36075/2015 do referido processo .

Brasflia, 05 de agosto de 2015.

Denis Martins Ferreira Matrfcula 2190

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

INQ.3989

CERTIDĂO

Certifico gue, nes ta data, compareceu a esta Se<;ăo o advogado Thiago Brugger da Bouza, OAB/DF 20.883, constituîdo pelo investigado Arthur Cesar Pereira de Lira, e obteve c6pia fîsica da peti<;ăo n° 35933/2015 e do despacho proferido em 03 de agosto de 2015, tomando ciencia deste.

v OAB/DF 20.883


) DENIS MARUNS IJţRRElRA P MatrîUla 200

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

INQ.3989

CERTIDĂO

Certifico que, nesta data, compareceu a esta segâo o advogado Brian A1ves Prado, OAB/DF 46.474, e recebeu midia digital contendo as seguintes c6pias: volumes 10 e 11 ate a fi. 2237, despacho proferido em 29/06/2015, despacho proferido em 03/08/2015, tomando ciencia deste, petigâo n° 34364/2015, petigao n° 35933/2015 petigăo n° 36075/2015 e midias do referido processo ........... __

~,

O·~,~F 46.474

Brasilia, 12 de agost de 2015

DENI ARTINS FER ,---=,atr.ietrlW90

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

INQ.3989

CERTIDĂO

Certifico que, nesta data, compareceu a esta Seo;;ăo a advogada Karen Lucia Rechmann, OAB/DF 38.077 e recebeu c6pia fîsica do despacho proferido em 03/08/2015 e do ofîcio n° 21287/2015 do referido processo.

OAB/DF 38.077


,l8'MJ\R:r NS--H:iRREIRA MatrIcula 2190 -1 ~

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

INQ.3989

CERTIDĂO

Certifico que, nesta data, compareceu a esta Se9ăo a estagiaria Marcela Guimariies Peixoto, RGIRE 2606.383, e recebeu midia digital contendo as seguintes c6pias: despacho de 3 de junho de 2015, despacho de 3 de agosto de 2015, e as peti90es N° 34364/2015, 35933/2015 e 36075/2015 do processo em epigrafe .

~.~h-RGIRE 606.383

Brasilia, 20 de agosto de 2015.

·1 DENR;}I.\ L ERREIRA ~ _<u Ma ricula 2190

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

INQ.3989

CERTIDĂO

Certifico que, nesta data, compareceu a esta Se<;âo o estagiârio Gabriel Neto Lima, RG SSP/DF 2.810.578, e recebeu copia fisica da peti<;âo n° 38.717/2015 do referido processo .

/ RG 2.810.578

Brasilia, 21 de agosto de 2015

~ atrîcula 2190

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

INQ.3989

CERTlDĂO

Certifico gue, nesta data, compareceu a est a Se\;ăo a Dra. Karen Lucia Rechmann, OAB/DF 38.077 e recebeu midia digital contendo copia integral dos volumes 10 e 11 alt'! fis. 2237 do referido processo .

~38.077 Brasflia, 21 de agosto de 2015.

DENIS MARTINS FERREIRA MatrÎcula 2190

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

INQ.3989

CERTIDAO

Certifico gue, nesta data, compareceu a esta Se<;iio a advogada Hortensia Monte Vicente Medina, OAB/DF 40.353, devidamente constitufda pela investigado Ciro Nogueira Lima Filho, e obteve c6pia ffsica da peti<;iio n° 40.797/2015 e do despacho proferido em 20 de agosto de 2015, tomando ciencia deste .

OAB/DF 40.353

Brasflia, 24 de agosto de 2015 .

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

INQ.3989

CERTIDĂO

Certifico que, nesta data, compareceu a esta Se<;iio a Dra. Karen Lucia Santos Rechmann, OAB/DF 38.077, devidamente constituida pela investigado Joiio Felipe De Souza Leăo e recebeu copia dos despachos proferidos em 17/08/2015 e 20/08/2015.

~38.077

Brasilia, 25 de agosto de 2015 -13 h44min.

V1 DENIS M~TINSfFERRE[RA M®ula4l9«,

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

INQ.3989

CERTIDĂO

Certifico que, nesta data, compareceu a esta Se(ţao a estagiaria Marcela Guimaraes Peixoto, RG/PE 2.606.383, e recebeu midia digital contendo as c6pias das peti!;6es W 34364/2015, 35933/2015, 36075/2015 e 40797/2015 do processo em epigrafe . Brasilia, 01 de setembro de 2015-1i; ro", min.

LAdatatta~&ltp RG/PE .606.383

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

INQ.3989

CERTIDAO

Certifico gue, nesta data, compareceu a esta Se<;ăo o estagiârio Gabriel Neto Lima, RG/DF 2.810.578 , e recebeu midia digital contendo copia do ultimo volume do processo em epigrafe .

/' R'G/DF 2,810.578

Brasilia, 04 de setembro de 2015-11, h l J.min,

?L 4 _~

DENIS MARTINS FERRElRA Matricula 2190

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

INQ.3989

CERTIDÂO

Certifico que, nesta data, compareceu a esta Se<;ăo o estagiario Marcos Aurelio Serra Rod rigues, OAB/DF 13736-E, e recebeu midia digital contendo copia integral dos 11 volumes ate fis. 2237, os 12 apensos e as 2 midias do referido processo .

Assinatura: 1-,,,,_= OAB-E 13736

Brasilia, 04 de setembro de 2015 .

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

INQ.3989

CERTIDAO

Certifico gue, nesta data, compareceu a esta sec;ăo a advogada Hortensia Monte Vicente Medina, OAB/DF 40.353, e recebeu midia digital contendo c6pia da petic;ăo n° 42.926/2015 e dos apensos n° 7 ao 12 do referido processo .

OAB/DF 40.353

Brasilia, 08 de setembro de 2015- .k h .J!min.

/

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

INQ.3989

CERTIDĂO

Certifico que, nesta data, compareceu a esta Se<;;ăo a estagiâria Lfvia Teixeira Xavier e Silva, RG/MG 164.443.687, e recebeu midia digital contendo a seguinte copia: peti<;;âes W 42926/2015 do processo em epîgrafe .

RG/MG 164.443.687

Brasilia, 08 de setembro de 2015-\'1 Miamin.

42--pi DENIS MARTINS FERRElRA ( Matricula 2190

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

INQ 3989

CERTIDĂO

Certifico que, nesta data, compareceu a esta Se\;ăo o estagiario Rodrigo da Guia Si Iva, RG 204022016/RJ e recebeu midia digital contendo copia das peti\;6es n° 34364/2015, 35933/2015, 36075/2015,39000/2015,40797/2015,42926/2015 do processo em epigrafe.

Assinatura: ~ ~ RG 201i'022016/RJ

BrasiIia, 08 de setembro de 2015 - 17hOOmin.

DENIS MARTINS FERRElRA Matricula 2190

TERMQ DE JVNTADA Junto a eslcs aulo-s $=\ "'"7y)qro~ __ que scguc(m). Brasflia, l 'C) de SrlJ.t-wJ.Jw de 2015.

t---Rohenu Burgcs de Barros- Malticul~ 2419

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

Inquerito n. 3989

AUTOR(NS)(ES) PROC.(NS)(ES) INVEST(A/S) ADV.(NS)

MANDADO DE INTlMACÂO

: MINISTERIO P(JBLlCO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA : AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO : ROBERTO PODVAL e Outro.

(SeQ80 de Processos Ori9inari05 Criminais)

o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Presidente do Suprema Tribunal Federal,

MANDA que o Oficial de Justirya, em cumprimento ao presente, INTIME o Ministerlo Publica Federal, na pessoa do Procuradar-Geral da Republica, ou na de quem suas vezes fizer, do inteiro lear do(a) despacho/decisao de c6pia em anexa.

Acompanha o presente expediente a c6pia integral dos autos em midia CD.

Secretaria Judiciaria do Suprema Tribunal Federal, em 14 de julho de 2015.

Minislro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

Documenta assinado digitalmente

~. 1"llJ RecebldO em.tdd-,-,-

'EtJumrfo i'MIa ProcUrador Regional da Rep(rbIIca Chefe d~ Gabine4.e do PGR

Documento assinado digitalmente conforme MP n' 2.200-212001 de 24/0812001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasiteira - ICP-Brasit, O documento pode ser acessado no enderelYQ eletrOnico http11www.stf.jus.br/portaUautenlicacao/sob o numero 8924569.

3035

0957

878

Inq

3989

CERTIDAO

Certifica gue me dirigi nesta Capital ao Setor de Administrac;ăo Federal

Sul, Quadra 4, Late 3, Bloca "An nesta data e, as 14hOOmin, procedi â

INTIMAc;AO do MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, na pessaa do

Procurador da Republica Eduardo Pelella, gue recebeu a contrafe e

ap6s seu ciente no anverse deste mandado.


WESSELTELE~RA Oficial de Justi,a Federal

•

•

3035

0957

878

Inq

3989

" .' .

•

•

Inquerito n. 3989

AUTOR(A/Sj(ES) PROC.(AlS)(ES) INVEST.(AlS) ADV.(AlS)

MANDADO DE INTIMA<;ĂO

: MINISTERIO PUBLIC O FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA : AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO : ROBERTO PODVAL e Oulros

(Set;:âo de Processos Originarios Criminais)

o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Presidente do Suprema Tribunal Federal,

MANDA que o Oficial de Justit;:a, em cumprimento ao presente, INTIME o Ministerio Publica Federal, na pessoa do Procurador-Geral da Republica, ou na de quem SU8S vezes fizer, do inteiro teor do(a) despacho/decisao de c6pia em anexo.

Acompanha o presente expediente a c6pia integral dos autos em midia CD.

Secretaria Judiciaria do Suprema Tribunal Federal, em 14 de julho de 2015.

Ministro RtCARDO LEWANDOWSKI Presidente

Documenta assinado digilalmente

'l1J.- ~ f-,Recebldo em~..:..:..J...1.

Documento assinado digitalmen!e conforme MP n" 2.200-212001 de 24108/2001, que institui a Infraeslrulura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado ne enderece elelrOnlco http://www.stf.jus.br/pertallautenticacao/sobonumero8924569.

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

S T F 102.002

TERMO DE JUNTADA Junto a estes aulos o protocolado de n{l ,?y;,c,y /2015 que scguc. Brasflia, ---.!..2... de Jt.1.,m\@ de 2015.

r---ROBERTA BORGES DE BARROS

Matrfcula 2419

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

IYURSO t BORGES ADVOGAOOS /'.sSOCI.'\lXl~

EXCELENTÎSSIMO SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI DO

EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

INQUERITO 3989

JoAo VACCARI NETO, jâ qualificado nos autos

do Inquerito em epigrafe, vem por seu advogado, perante Vossa

Excelencia, requerer a juntada do substabelecimento em anexa,

para fins de Direito.

TemlOS em que,

p. deferimento .

Săo Paulo, W1J,Hno de 2015.

IZ FLÂ O BORGES D'URSO

M/SP N' 69.991

R,,,,, ~gSTOR Pf:STA."A. 125· 6" ",'-O,_,I! • G.). 63 . CEP 01303-0 1 o . O:l".so~ SAu Flo..VLO· SP - Bw.sIL· -1E:l/F-A.-,,, (O"" I 1) a21'i9-B(lOO' "'''W.DURSO.IO('''.AR

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

SUBSTABELECIMENTO

Substabele~o, na pessoa do Dr. BRIAN ALVES PRADa, brasileiro,

solteiro, inscrito na Seccional do Distrito Federal da Qrdem dos

Advogados do Brasil sob o numero 46.474, corn escritario

profissional no SHS quadra 6, conjunto A, bloca C, salas

1505/1506, Complexa Empresarial Brasil 21, Asa Sul,

Brasilia/DF, telefone (061) 3202-0993, fax (061) 3039-5663, os

poderes que me foram conferidos por JOAO VACCARI NETO,

nos autos da lnquerito n° 3989 em trâmite perante o Suprema

Tribunal Federal, ESPECIFlCAMENTE PARA COMPULSAR 08

AUTOS E OBTER COPIAS REPROORAF'ICAS.

Sâa Paulo, 07 de j 2015_

, , ,

L Z FLĂVI BORGES D'URSO O SP n° 69.991

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

Poder .Judiciario

Suprem o Tribunal Federal

Recibo de Peti9io E_ca

Identifica.oAo petiQa;o 34364/2015

Classe INQU.RITO

P.ti~o 2015/34364

Identificacao do INQUERITO 3989 processo

Numera~o Onica 00000484520151000000

Data 8171201513:36:51.502 GMT-3

Assunto 1-Crimes de "Lavagem" ou Oculta9ao de Sens, Direitos ou Valares(DIREITO PENAL I Crimes Previstos na Legislayâa Extravagante I Crimes de "Lavagem" ou Ocultal(âo de Sens, Direitos ou Valores)

2-Corrupţăo passiva(DIREITO PENAL I Crimes Praticados por Funcionârios Publicos Contra a Administral(ao em Geral I Corrup~o passiva)

3-Quadrllha ou Bando(DIREITO PENAL I Crimes contra a Paz Publica I Quadrilha au Bando )

Prafarâncias

Partas JQAO VACCARI NETO{REQUERENTE(S}-Ativo)

Advogados: LUIZ FLAVIO BORGES DURSO(ADVOGADO(AJS»

P.~. 1 - Documenta comprobat6rio 1 (Documento comprobat6rio)

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

Inquerito n. 3989

AUTOR(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) INVEST(A/S) ADV.(A/S) ADV(A/S) INVEST.(A/S) ADV(A/S) INVEST(A/S) ADV(A/S) INVEST.(AlS) ADV.(AlS) I NVEST.(AlS) ADV(A/S) INVEST(A/S) ADV(A/S) INVEST(A/S) ADV(A/S) INVEST(A/S) ADV.(A/S) ADV(A/S) INVEST(AlS) ADV(A/S) INVEST(A/S) ADV(A/S) INVEST(A/S) ADV(A/S) INVEST.(A/S) ADV(A/S) INVEST.(A/S) ADV(A/S) INVEST.(A/S) ADV(A/S) INVEST(AlS) ADV(AlS) INVEST(A/S) ADV(A/S) INVEST(A/S) ADV(A/S) INVEST.(A/S) ADV(A/S)

Certidao

: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA .. AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO : ROBERTO PODVAL : DANIEL ROMEIRO : ALiNE LEMOS CORREA DE OLlVEIRAANDRADE : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAo E OUTRO(A/S) : ANIBAL FERREIRA GOMES : GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO : ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(AlS) : BENEDITO DE LIRA : SEM REPRESENTA<;:Ao NOS AUTOS : CARLOS MAGNO RAMOS : MICHEL SALIBA OLiVEIRA : CIRO NOGUEIRA LlMA FILHO ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S)

: DILCEU JoAo SPERAFICO : ANDERSON SOUZA PEREIRA E OUTRO(AlS) : EvANIO JOSE DE MOURA SANTOS : EDISON LOBAo : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S) : EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA : HAMILTON CARVALHIDO E OUTRO(AlS) : FERNANDO ANTONIO FALCAo SOARES : SEM REPRESENTA<;:Ao NOS AUTOS : GLADISON DE LlMA CAMELI : FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO(A/S) : JERONIMO PIZZOLOTTO GOERGEN : GUSTAVO BOHRER PAIM : JoAo ALBERTO PIZZOLATI JUNIOR : MICHEL SALIBA OLiVEIRA : JoAo FELIPE DE SOUZA LEĂo : GAMIL FOPPEL : JoAo LUIZ ARGOLO FILHO : SEM REPRESENTA<;:AO NOS AUTOS : JoAo SANDES JUNIOR : SEM REPRESENTA<;:Ao NOS AUTOS : JoAo VACCARI NETO : LUIZ FLAVIO BORGES D'URSO

Documento assinado digitalmente conforme MP n' 2.200-212001 de 2410812001. Que institui a Infra-estrutura da Chaves Pubticas Brasileira - tCP_8rasil, O documento pode ser acessado no enderar,;o eletr6nico hltp:llwww.stLjus.brlportallauten\icacaolaulenticarDocumento.asP sob o numera 8892762

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

INVEST.(A/S) ADV(A/S) ADV.(A/S) INVEST.(A/S) ADV(A/S) INVEST.(A/S) ADV.(A/S) INVEST.(A/S) ADV(A/S) INVEST.(AlS) ADV(AlS} INVEST.(AlS) ADV(A/S) INVEST.(A/S) ADV(A/S) INVEST.(A/S) ADV(A/S) INVEST.(AlS) ADV(A/S) INVEST.(AlS) ADV(A/S) INVEST.(A/S) ADV(A/S) INVEST.(AlS) ADV(A/S) INVEST.(A/S) ADV.(AlS} INVEST.(AlS) ADV.(AlS} INVEST.(A/S) ADV(A/S) INVEST.(AlS) ADV(AlS} INVEST.(AlS) ADV(A/S) INVEST.(A/S) ADV(A/S) INVEST.(AlS) ADV.(A/S) INVEST.(AlS) ADV(A/S) ADV(AlS} INVEST.(A/S) ADV.(A/S)

G!ltj'JIemo r;ff';iblMa( r:fl1edwal : JOSE ALFONSO EBERT HAMM : CARLOS PERE IRA THOMPSON FLORES '. CARLOS EDUARDO PINTO LAMEGO E OUTRO(AlS) : JOSE LlNHARES PONTE : CÂNDIDO ALBUQUERQUE E OUTRO(AlS) : JOSE OLiMPIO SILVEIRA MORAES : ANDERSON POMINI E OUTRO(AlS) : JOSE OTÂVIO GERMANO : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA : JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS : EUGENIO PACELLI DE OLiVEIRA E OUTRO(AlS) : LÂZARO BOTELHO MARTINS : MICHEL SALI BA OLiVEIRA : LUIS CARLOS HEINZE : ANDREI ZENKNER SCHMIDT E OUTRO(AlS) '. LUIZ FERNANDO RAMOS FARIA : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA : MARIO SILVIO MENDES NEGROMONTE : CARLOS HUMBERTO FAUAZE FILHO E OUTRO(A/S) : NELSON MEURER : MICHEL SALI BA OLiVEIRA : PEDRO DA SILVA CORREA DE OLiVEIRAANDRADE NETO : MICHEL SALIBA OLiVEIRA : PEDRO HENRY NETO : SEM REPRESENTA<;:ÂO NOS AUTOS : RENATO DELMAR MOLLING : VANIR DE MATTOS E OUTRO(AlS) : ROBERTO EGIDIO BALESTRA : SEM REPRESENTA<;:ÂO NOS AUTOS : ROBERTO PEREIRA DE BRITTO : EVÂNIO JOSE DE MOURA SANTOS E OUTRO(A/S) : ROBERTO SERGIO RIBEIRO COUTINHO TEIXEIRA : MICHEL SALI BA OLlVEIRA : ROMERO JUCA FILHO : ANTCNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S) : SIMAO SESSIM : RAFAELALMEIDA DE PIRO E OUTRO(A/S) : VALDIR RAUPP DE MATOS : NILSON VITAL NAVES E OUTRO(AlS) : VILSON LUIZ COVAlTl : DECIO GIANELLI RODRIGUES MARTINS E OUTRO(AlS) : DANIEL RADICI JUNG : WALDIR MARAMHĂO CARDOSO : MICHEL SALI BA OLiVEIRA E OUTRO(A/S)

Documenta assirlildo digitalmente conforme MP n" 2.200-212001 de 2410812001, que institui 11 Infra-estn.rtura de Chaves Pliblicas Brasileira -ICP-BrasiL O documenta pode ser acessado no endereo;:o elelrOnico http://www.stf.jus.brlportallautenticacaotautenticarDocumento.asp sob o numaro 8892762

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

a/""'·'

" '. , '

"\(il1j " '

6!/r;nwUJ r;fJ;,i&((4Ia/ ~ec/('/J(a/ Certifica que, a petiryăo eletrânîca protocolada sab o numera 34364/2015, foi recebida atraves do sistema e-STF e os arquivos encaminhados foram assinadas eletronicamente por LUIZ FLAVIO BORGES D URSO,


ROGERIO FACCHINI GIMENEZ Matricula 2512

Secăo de Atendimento Năo Presencial

Documento assinado digl1almenle conforme MP n' 2.200-212001 de 2410812001, que institui a Infra-e~trutura de Chaves Publieas .Brasileira· ICP·Brasil. O documento pode ser aCBssado no endere~o eletr6nico http://www,stf.jus_brlportallautenticacaoJaulenllcarDocumento.aspsob o numero 9892762

3035

0957

878

Inq

3989

• •

•

•

INQUERITO 3.989 DISTRITO FEDERAL

RELATOR

AUTOR(A/S)(ES)

PROC.(A/S)(ES)

INVEST.(A/S)

ADV.(A/S)

ADV.(A/S)

INVEST .(A/S)

ADV.(A/S)

INVEST.(A/S)

ADV.(A/S)

INVEST.(A/S)

ADV.(A/S)

INVEST.(A/S)

ADV.(A/S)

INVEST.(A/S)

ADV.(A/S)

INVEST.(A/S)

ADV.(A/S)

INVEST.(A/S)

ADV.(A/S)

ADV.(A/S)

INVEST.(A/S)

ADV.(A/S)

INVEST.(A/S)

ADV.(A/S)

INVEST.(A/S)

ADV.(A/S)

INVEST.(A/S)

ADV.(A/S)

INVEST.(A/S)

ADV.(A/S)

INVEST .(A/S)

ADV.(A/S)

:MIN. TEORI ZAVASCKI

: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA

: AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO

: ROBERTO PODVAL

: DANIEL ROMEIRO

:ALINE LEMOS CORR~A DE OLIVElRA ANDRADE

: EDUARDO ANT6NIO LUCHO FERRĂo E

OUTRO(A/S)

: ANiBAL FERRElRA GOMES

: GUSTAVO AOOLPHO DANTAS SOUTO

:ARTHUR CESAR PERElRA DE LIRA

:PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO{A/S)

: BENEDITO DE LIRA

:SEM REPRESENTA<;ĂO NOS AUTOS

:CARLOS MAGNO RAMOS

: MICHEL SALIBA OUVElRA

:CIRO NOGUElRA LIMA FILHO

:ANT6NIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E

OUTRO{A/S)

: DILCEU JOĂo SPERAFICO

:ANDERSON SOUZA PERElRA E OUTRO{A/S)

: Ev ĂNIO JOSE DE MOURA SANTOS

: EDISON LOBĂO


OUTRO{A/S)

: EDUARDO HENRIQUE DA FONTE

ALBUQUERQUE SILVA

:HAMILTON CARVALHIDO E OUTRO{A/S)

: FERNANDO ANT6NIO FALCĂO SOARES


:GLADISON DE LIMA CAMELI

:FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO{A/S)

:JERONIMO PIZZOLOTTO GOERGEN

: GUSTAVO BOHRER PAIM

:JOĂO ALBERTO PIZZOLATI JUNIOR

: MICHEL SALIBA OUVEIRA

DE

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-212001 de 24/0812001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil. O documenta pode ser acessado no ender~ eletr6nico http://www.stf.jus.br/portaVautenticacao/sobonumere9047905.

3035

0957

878

Inq

3989

,

•

•

INQ 39891 OF

INVEST.(A/S)

Aov.(A/s)

INVEST.(A/S)

Aov.(A/s)

INVEST.(A/S)

Aov.(A/s)

INVEST.(A/S)

AOV.(A/S)

INVEST.(A/S)

AOV.(A/s)

Aov.(A/s)

INVEST.(A/S) Aov.(A/s) .

INVEST.(A/S)

Aov.(A/s)

INVEST.(A/S)

Aov.(A/s)

INVEST.(A/S)

Aov.(A/s)

INVEST.(A/S)

Aov.(A/s)

INVEST.(A/s)

Aov.(A/s)

INVEST.(A/S)

Aov.(A/S)

INVEST.(A/S)

Aov.(A/s)

INVEST.(A/S)

ADV.(A/S)

INVEST.(A/S)

ADV.(A/S)

INVEST.(A/S)

ADV.(A/S)

INVEST.(A/S)

:)oAo FELIPE OE SOUZA LEAo

: GAMIL FOPPEL

:)oAo LUIZ ARGOLO FILHO

:SEM REPRESENTA<;:Ao NOS AUTOS

:)oAo SANOES JUNIOR

: SEM REPRESENTA<;:Ao NOS AUTOS

:)oAo VACCARI NETO

: LUIZ FLA VIO BORGES O'URSO

:)OSE ALFONSO EBERT HAMM

: CARLOS PEREIRA THOMPSON FLORES

:CARLOS EDUARDO PINTO LAMEGO

OUTRO(A/S)

:) oSE LINHARES PONTE

:CANDIDO ALBUQUERQUE E OUTRO(A/s)

:) oSE OLfMPIO SILVEIRA MORAES

:ANDERSON POMINI E OUTRO(A/s)

:)osE OTAvIO GERMANO

: MARCELO LUIZ Ă VILA DE BESSA

:)OSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS

: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

: LAzARO BOTELHO MARTINS

:MICHEL SALIBA OUVEIRA

: LUIS CARLOS HEINZE

:ANDREI ZENKNER SCHMIDT E OUTRO(A/s)

: LUIZ FERNANDO RAMOS FARIA

:MARCELO LUIZ ĂVILA DE BESSA

:MARIO SILVIO MENDES NEGROMONTE

E

: CARLOS HUMBERTO FAUAZE FILHO E

OUTRO(A/S)

:NELSON MEURER


:PEDRO DA SILVA CORREA DE OLIVEIRA

ANDRADE NETO

: MICHEL SALIBA OLlVEIRA

:PEDRO HENRY NETO

: SEM REPRESENTA<;:Ao NOS AUTOS

:RENATO DELMAR MOLLING

2

Documento assinado digitalmente confonne MP n~ 2.200-212001 de 2410812001, que institui a Infraestrulura de Chaves Publicas Brasileira -ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ende~ eletronico hltp:/Iwvvw.stf.jus.br/portallautenticacaol sob o numere 9047905.

3035

0957

878

Inq

3989

.'

•

•

INQ 3989/DF

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(A/S)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

:VANIR DE MATTOS E OUTRO(A/S)

:ROBERTO EGiDIO BALESTRA

:SEM REPRESENTA<;ÂO NOS AUTOS

:ROBERTO PEREIRA DE BRITTO

: Ev ÂNIO JOSE DE MOURA SANTOS E OUTRO(A/S)

: ROBERTO SERGIO RlBEIRO COUTINHO TEIXEIRA

:MICHEL SALIBA OLIVEIRA

: ROMERO JUCÂ FILHO


OUTRO(A/S)

: SIMAO SESSIM

:RAFAEL ALMEIDA DE PIRO E OUTRO(A/S)

:VALDIR RAUPPDE MATOS

:NILSON VITAL NAVES E OUTRO(A/S)

:VILSON LUiZ COVAm

: DECIO GIANELLI RODRIGUES MARTINS E

OUTRO(A/S)

: DANIEL RADICI JUNG

: W ALDIR MARAMHÂO CARDOSO

:MICHEL SALIBA OUVEIRA E OUTRO(A/S)

DESPACHO: 1. Nada obsta o requerimento formulado pela

autoridade policial no item 10 da peti~ăo 30804/2015 (fi, 2.198) e ralifieado

pela Ministerio Publieo (peti~ăo 35933).

2. Relativamente ao naVQ requerimento formulado pela investigado

Joăo Felipe de Souza Leăo, por meio da peti~ăo 36075/2015, de "acesso a integra de todos os termos de delapio premiada, ale o momenfo firmados, relacionados ti presente investigat;iio, assim coma renova o pedido de acesso il integralidade de todos os procedimentos nas quais foi feita a promo,ăo de

arquivamento pela Ministerio Publica Federal, relacionados ti denominada 'Opera,âo Lava Jato' ou qualquer procedimento a ela relacionado",

Conforme ja explicitado na deeisăo de maia de 2015, em 6,3.2015

determinau-se o afastamento da tramitac;ăo sigilosa tanta d.estes autos,

coma dos processos correlatos, aIem dos procedimentos em que constam

3

Documento assinado digUalmente conforme MP n° 2.200.212001 de 2410812001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira· ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereţa eletrOnico http://'.w.w.stf.jus.br/portallautenticacaoJsobo numero 9047905.

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

INQ 3989/DF

as homologa<;ăes das colabora<;ăes premiadas de Paulo Roberlo Cosla e

Alberlo Youssef (aulos de Pel 5.209, 5.210, 5.244 e 5.245).

3. Ante o exposto, franqueado o acesso aos mencionados autos,

pod era o investigado solicitar diretamente fi Se~ăo de Processos Originario~ Criminais cleste Tribunal que seta disponibilizada copia

integral, ass~ coma das midias digitais existentes.

Oportunamenle, junlem-se as Peti<;6es 35933/2015 e 36075/2015.

Oficie-se.

Publique-se.

Intime-se.

Brasilia, 3 de agoslo de 2015

Ministro TEORI ZAVASCKI

Relalor Documenta assinado digitalmente

4

Documenta assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-212001 de 2410812001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil. O documenta pode ser acessado no ender~ elelr6nico http://www.stf.jus.br/PQrtaVautenticacaolsobo numera 9047905.

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

STF 102.002

395 '3

TERMO DE JUNT ADA JUDto a estes autos o protocolado de n° :3 S ::; 3,2) /2015 que segue. BrasOia, ~ de ') .. ~ .. h/W'.~ de 2015. ---ROBERT A BORGES DE BARROS

Matrîcula 2419

3035

0957

878

Inq

3989

.' .

•

•

S!Joremo Ţribu!1~! Feder~.t

MINJSTERIO PlJBLICO FEDERAl Procliradoria-Gerai da Republica

N° I~ 1.2 59.12015/GTLj-PGR lnquerito n° 3989 Relator : Ministro Teori Zavascki Nominado : Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro e autros

o Procurador-Gcral da Republica vcm, perante V. Exa., em

atem;:âo ao f. Despacho de 29 de junho de 2015, manifestar-se (.1-

voravelmcnte ao requerimento contido no item 10 da representa-

,ăo polieial de Ils. 2.198.

Brasîlia (DF), 23 de julho de 2015 .

it~~ot ~or:: Barros

Procurador-Geral da Republica 3035

0957

878

Inq

3989

·' ",'

•


RELATOR

AUTOR(A!S)(ES)

PROC.(A/s)(ES)

INVEST.(A!S)

ADV.(A/s)

Aov.(A!S)

INVEST.(A!S)

Aov.(A!S)

INVEST.(A!S)

AOV.(A/s)

INVEST.(A!S)

AOV.(A/s)

INVEST.(A!S)

Aov.(A!S)

INVEST.(A!S)

Aov.(A!S)

INVEST.(A!S)

Aov.(A!S)

INVEST.(A!S)

AOV.(A/s)

AOV.(A/s)

INVEST.(A!S)

AOV.(A/s)

INVEST.(A!S)

AOV.(A/s)

INVEST.(A!S)

Aov.(A!S)

INVEST.(A!S)

ADV.(A/s)

INVEST.(A!S)

ADV.(A/s)

INVEST.(A!S)

AOV.(A/s)

: MIN. TEORI ZAVASCKI

: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

: PROCURAOOR-GERAL DA REPUBLICA


: ROBERTO PODVAL

:DANIEL ROMEIRO

:ALlNE LEMOS CORREA DE OLIVEIRA ANDRADE

: EDUARDO ANT6NIO LUCHO FERRÂO E

OUTRO(A/s) : ANiBAL FERREIRA GOMES

:GUSTAVO ADOLl'HO DANTAS SOUTO

:ARTHUR CESAR PEREIRA DE LrRA

:PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/s) :BENEDITO DE LIRA

:SEM REPRESENTA<;:ÂO NOS AUTOS

:CARLOS MAGNO RAMOS


: CIRO NOGUEIRA LrMA FILHO


OUTRO(A/s) :DILCEU jOÂo SPERAFICO

:ANDERSON SOUZA PEREIRA E OUTRO(A/s)

: EVÂNIO JOSE DE MOURA SANTOS

: EDISON LOBÂO


OUTRO(A/s)

:EDUARDO HENRIQUE DA FONTE

ALBUQUERQUE SILVA

:HAMILTON CARVALHIDO E OUTRO(A/s) :FERNANDO ANT6N1o FALCÂO SOARES

:SEM REPRESENTA<;:AO NOS AUTOS

:GLADISON DE LIMA CAMEL!

:FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO(A/s) :jERONIMO PIZZOLOTTO GOERGEN


:jOÂO ALBERTO PIZZOLATI JUNIOR


DE

Documento assinado digitalmente confonne MP n' 2.200-212001 de 24/0812001, que institui a Infraeslrulura de Chaves POblicas Brasileira - ICP-Brasil. O documenta pode ser acessado no endere9Q eletrOnico http://www.stf.juS.br/portalfautenticacaofsob o numero 8833539.

3035

0957

878

Inq

3989

, ,

•

INQ3989/ DF

INVEST.(A/S)

Aov.(A/S)

INVEST.(A/S)

Aov.(A/S)

INVEST.(A/S)

Aov.(A/S)

INVEST.(A/S)

AOV.(A/S)

INVEST.(A/S)

AOV.(A/S)

Aov.(A/s)

INVEST.(A/S)

Aov.(A/S)

INVEST.(A/S)

Aov.(A/S)

INVEST.(A/S)

Aov.(A/S)

INVEST.(A/S)

Aov.(A/s)

INVEST.(A/S)

Aov.(A/s)

INVEST.(A/S)

AOV.(A/S)

INVEST.(A/S)

Aov.(A/s)

INVEST.(A/S)

Aov.(A/s)

INVEST.(A/S)

AOV.(A/S)

INVEST.(A/S)

Aov.(A/S)

INVEST.(A/S)

Aov.(A/s)

INVEST.(A/S)

:JoAo FELIPE DE SOUZA LEAo

:CAMIL FOPPEL

:JoAo LUIZ ARGOLO FILHO


:JoAo SANOES JUNIOR


:JoAo V ACCARI NETO

: LUIZ FLA VIO BORGES D'URSO

:lOSE ALFONSO EBERT HAMM

: CARLOS PEREIRA THOMPSON FLORES

:CARLOS EOUAROO PINTO LAM EGO

OUTRO(A/S)

:lOSE LINHARES PONTE

:CANDlOO ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)

:JOSE OLÎMPIO SILVEIRA MORAES

:ANDERSON POMINI E OUTRO(A/S)

:JOSE OTA VIO CERMANO

: MARCELO LUIZ A VILA DE BESSA

:JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS

:EUGENIO PACELU DE OUVEIRA E OUTRO(A/S)

: LAzARO BOTELHO MARTINS

: MICHEL SALlBA OUVEIRA


:ANOREI ZENKNER SCHMIDT E OUTRO(A/S)

: LUIZ FERNANOO RAMOS F ARIA

: MARCELO LUIZ A VILA DE BESSA

:MARIO SILVIO MENOES NEGROMONTE

E

:CARLOS HUMBERTO FAUAZE FILHO E

OUTRO(A/S)

: NELSON MEURER

:MICHEL SALlBA OUVEIRA

:PEDRO DA SILVA CORREA DE OUVEIRA

ANORAOE NETO

:MICHEL SALlBA OUVEIRA

:PEDRO HENRY NETO

: SEM REPRESENT A<;:Ao NOS A UTOS

:RENATO DELMAR MOLLlNC

2

Documente 8ssinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2/2001 de 24/0812001, que institui a Infraestrulura de Chaves Pliblicas Brasilelra -ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereţO eletrOnico htlp:/Iwww.stf.jus.brlportal/aulenticacao/sobo numero 8833539.

3035

0957

878

Inq

3989

.' " 1. ,"

•

•

INQ 3989 I DF

ADV.(A/s)

INVEST.(A/s)

ADV.(A/s)

INVEST.(A/s)

ADV.(A/S)

INVEST.(A/S)

ADV.(A/S)

INVEST.(A/S)

ADV.(A/s)

INVEST .(A/s)

ADV.(A/s)

INVEST.(A/S)

ADV.(A/s)

INVEST.(A/S)

ADV.(A/S)

ADV.(A/s)

INVEST.(A/s)

ADV.(A/s)

:VANlR DE MATTOS E OUTRO(A/S)

: ROBERTO EciDIO BALESTRA

:SEM REPRESENTA<;:ĂO NOS AUTOS


:EVĂNIO JOSE DE MOURA SANTOS E OUTRO(A/S)

:ROBERTO SERCIO RIBEIRO COUTlNHO TEIXEIRA

:MrCHEL SALI BA OLlVElRA

:ROMERO juCĂ FILHO


OUTRO(A/S)

:SIMAO SESSIM

:RAFAEL ALMElDA DE PIRO E OUTRO(A/s)

:VALDlR RAUPP DE MATOS

:NILSON VrTAL NAVES E OUTRO(A/S)

:VrLsoN LUIZ COVATTI

: DECIO GIANELLI RODRICUES MARTlNS E

OUTRO(A/S)

:DANIEL RADICI JUNC

:WALDIR MARAMHĂO CARDOSO

:MICHEL SALI BA OLiVEIRA E OUTRO(A/S)

DESPACHO: Deruo a prorroga\âo de prazo para conc1usâo das

diligencias restantes soJicitadas pela autoridade policiaI (peti\âo

30804/2015 - fIs. 2.195-2.198) e ratificada pelo Procurador-Geral da

Republica (petigio 32595/2015 - Il. 2.210), ate 31.8.2015, a tear do arI. 230-

C, capul, e § 1', do RISTF.

Corn rela\âo ao requerimento formulado no item 10 da peti~âo

32113/2015 (fI. 2.198), intime-se o Ministerio Publico, par mandado, para

manifesta~âo.

Publique-se. Intime-se,

Brasilia, 29 de junho de 2015.


Relator Documenta assinado digitalmellte

3

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2,200-212001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves POblicas Brasileira - ICP-Brasil, O documente pode ser acessado no enderet;:o eletrOnice http://www.stf.jus.br/portal/autenticacae/sobo numero 8833539,

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

S T F 102.002

TERMO DE .JUNT ADA Junto a eslcs aulOS o prolocolado ele n" 3 b vi 5 /2015 que seguc. BrasOia, ~ de W ~ de 2015. -ROBERTA BORGES DE BARROS

Matrîcula 2419

3035

0957

878

Inq

3989

,. Documento certificado por GAMll FOPPEL EL HIRECHE <gfoppel@terra';ţcor>. A."naao pOr GAMIL FOPPEL EL HIRECHE em 2710712015 11_38..1_2 112 -0300

,

•

•

1

•

Cf Supremo Tribunal Federal

27/07/2015 1 0036075

I II I I I IIII yamil Foppel

EXCELENTiSSIMO SENHOR RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL, MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI •

Referente ao INQ 3989

JOĂO FELIPE DE SOUZA LEĂO, qualificado nos autos em epigrafe,

por conduto de seu advogado que a esta subscreve, vem expor e requerer o

que segue.

Consoante apontado em manifestac;ăo anterior, no qual se pleiteou o

arquivamento do feito em relac;ăo ao peticionario, os elementos que, na

visâo do eminente Procurador Geral da Republica, sustentariam a pedido de

abertura das investigac;6es, referem-se, apenas e tăo-somente, a

descontextualizados trechos de 03 (tres) termos de delac;âo premiada,

concernentes aos investigados ALBERTO YOUSSEF e PAULO ROBERTO COSTA.

Releva assinalar, por oportuna, que este ultimo delator retificou suas

declarac;6es quanto ao pretenso (porem inocorrente) envolvimenta deste

requerente, em depoimento prestado perante a Comissăo Parlamentar de

Inquerito da Câmara dos Deputados. Deveras, quando inquirido pela

Bahia: Avenîda Tancredo Ncves, 1283, Ed. Empresarial6mega, salas 204/301/302, SalvadorlBA, CEP: 41.820--021. Pcmambuco: Rua das Pemambucanas, 407, Ed. Empres.arial Kronos, sal~ 407, Rffifl'/PE, CEr: 52.011-010. Scrgipe: Rua Moacyr Wanderley, 415, Centro Empresarial Jardins, sala 102, Aracaju/SE, CEr: 49.02~·510. Rio de Janeiro: Avenîda Rio Branco, 181, Ed. seculo Fronti!\- sala 303, Rio de Janeiro/RJ, CEr: 20.040-007.

www.gamilfoppel.adv.br

3035

0957

878

Inq

3989

,'.

•

•

Ciamil f6ppel

Deputado Federal Ivan Valente (PSOl/SP), o delator afirmou

categoricamente que nao possuÎa qualquer rela<;ao com o peticionario.

Efetivamente, demonstrou-se que as unicas

imprestaveis) ao peticionario, constantes

referencias (Iaconicas,

dos autos, estao

desacompanhadas de qua/quer outro e/emento concreto.

Com efeito, verificou-se que este requerente nao esta inserido em uma

conjuntura fatica, nem ao menos indiciaria, da pratica de crimes que enseje

o prosseguimento da investiga<;ao criminal em seu desfavor.

Sendo assim, a insuficiencia do conjunto probatario e a ausencia de

indÎcios mfnimos de tipicidade penal revelam a necessidade imediata de

arquivamento do correlato apuratario. Nesse sentido, aguarda a apreciac;:ăo

do pedido anteriormente formulado, ainda pendente de aprecia<;ao por

Vossa Excelencia.

Destarte, malgrado inexista qualquer elemento que ampare a

continuidade da investiga<;ao contra O peticionario, este se coloca

novamente a disposic;:ao da autoridade policial e judiciaria para prestar

esclarecimentos que porventura se entendam necess~rios, bem coma para

apresentar documentos que eventualmente se considerem uteis ao destinde

do apurat6rio (desde que, obviamente, tenha-os em sua posse) ou qualquer

outra medida de investiga<;ao eventualmente necessaria. Com isso,

demonstra seu intuito de colaborar com as investiga<;6es, que decerto

culminarao corn o reconhecimento da sua inocencia.

Requer, por fim, acesso a fntegra de todos os termos de dela<;ao

premiada, ate o momento firmados, relacionados a presente investiga<;ao,

assim como renova o pedido de acesso a integralidade de todos os

Bahia: Avcnida Tancrcdo Neves, 128.'1, Ed. Empresarial6mega, salas 204!301{.302, Salvador/BA, CEr: 41,820-021. Pemambuco; Rua das PemambUc.ln.lS, 407, Ed. Empresarial Kron05, sala 407. Rcctfu/l'E, CEP: 52.011-010. Sergipe: Rua Moacyr Wandcrley, 415, Centro Empr"'..sarial Jardins, sala 102, AracajuJSE. CEP: 49.0"-5-510. Rio de Janeiro; Avenida Rio Branro, 181, Ed. SCru10 Frontin, sala303, Rio de Janeiro,lRJ, CEI': 20,040-007.

w""""'.gamilfoppel.adv.br

3035

0957

878

Inq

3989

, . :

•

•

•

Cf Gamil F6ppel

procedimentos nos quais foi feita a promo~ăo de arquivamento pelo

Ministerio Publico Federal, relacionados â denominada "Operac;ăo Lava Jato"

ou a qualquer outro procedimento a ela relacionado.

Nestes termos, pede deferimento.

Brasilia, 27 de julho de 2015 .

GAMIL FOPPEL

OABtBA 17.828

Baltia: Avenidil Tancredo Nevcs, 1283, Eu. Empres.'uial6mega, salas 204/301/302, Salvador/BA, CEP: 41.820-02.1. Pemambuco; Rua das Pcmambucanas, 407, Ed. Empresarial Kronos, sala 407, Redf~/PE, CEr: 52.011-010. Sergipe: Rua Moacyr Wanuerley, 415, Ccntro Empresarial Jaruîns, sala 102, ArilC<ljulSE, CEP: 49.025-510. Rio de Janeiro: A\'enida Rîo Branco, 181, Ed. S6:ulo Frontin. sala 303, Rîo de Janeiro/RJ, CEP: 20.040-007.

www.gamilfoppel.adv.br

3035

0957

878

Inq

3989

. . . • ,

IdentilicavAo petivAo

.' Classe

PetivAo

Identificacao do processo

Numerac;ao Onica

Data

Assunto

Preferâncias

Partes • pet;as

Poder Judiciărio

Supremo Tribunal Federal

Recibo de Peti9fo Eletrânica

3607512015

INQUERITO

2015/36075

INQUI~HITO 3989

00000484520151000000

271712015 17:48:46.55 GMT-3

1-Crimes de "Lavagem" ou Oculta9ăo de Bens, Direitos ou Valores(DIREITO PENAL I Crimes Previstos na Legislayao Extravagante I Crimes de HLavagem" ou Ocullayao de Sens, Direilos ou Valores)

2-Corrupyăo passiva(OIREITO PENAL I Crimes Praticados por Funcionarios Publicos Contra a Administrayao em Geral I CorruP9ăo passiva)

3-Quadrilha ou Bando(DIREITO PENAL I Crimes contra a Paz Publica I Quadrilha ou Banda)

JOAO FELIPE DE SCUZA lEĂO(REQUERENTE{S}-Ativo)

Advogados: GAM1L FOPPEL EL HIRECHE(ADVOGADO(AlS»

1 - Petiyao de apresentayao de manifestaţăo 1 (Petiţâo de apresenta9âo de manifestac;ao) 3035

0957

878

Inq

3989

...

•

•


RELATOR

AUTOR(AlS)(ES)

PROC.(AlS)(ES)

INVEST.(A/s)

ADV.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(A/s)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(A/s)

ADV.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST .(A/s)

ADV.(AlS)

: MIN. TEORI ZA VASCKI

: MINISTERIO PlJBLICO FEDERAL



:ROBERTO PODVAL

:DANIEL ROMEIRO

:ALINE LEMOS CORREA DE OLIVEIRA ANDRADE

: EDUARDO ANTâNIO LUCHO FERRĂo E

OUTRO(A/s)

:ANiBAL PERREIRA GOMES

:GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO

: ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA

:PIERPAOLO CRUZ BOITINI E OUTRO(A/S)

: BENEDITO DE LIRA

:SEM REPRESENTA<;:ĂO NOS AUTOS

: CARLOS MAGNO RAMOS

: MlCHEL SALIBA OLIVEIRA

:ORO NOGUEIRA LIMA PILHO

:ANTâNIO CARLOS DE ALMElDA CASTRO E

OUTRO(A/S)

: DILCEU JOĂO SPERAFICO

: ANDERSON SOUZA PEREIRA E OUTRO(A/s)


: EDISON LOBĂO

:ANTâNIO CARLOS DE ALMElDA CASTRO E

OUTRO(A/S)


ALBUQUERQUE SILVA

:HAMILTON CARVALHlDO E OUTRO(A/S)

:PERNANDO ANTâNIO FALCĂO SOARES

: SEM REPRESENT A<;:ĂO NOS AUTOS

: GLADISON OE LIMA CAMELI

:PERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO(A/S)

:JERONIMO PIZZOLOITO GOERGEN


:JOĂO ALBERTO PIZZOLATI JUNIOR

:MlCHEL SALIBA OLIVEIRA

DE

Documente assinado digilalmente conforme MP n" 2.200-2/2001 de 24/0812001, que institui a lnfraestrutura de Chaves Publicas Brasilelra - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no enderelţO eietrOnico http://w.w.o.stf.jus.brfportallautenticacaolsobo numero 9195346.

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

INQ 39891 DF

INVEST.(A/S)

AOV.(A/s)

INVEST.(A/S)

Aov.(A/s)

INVEST.(A/S)

Aov.(A/S)

INVEST.(A/S)

AOV.(A/s)

INVEST.(A/S)

Aov.(A/S)

Aov.(A/S)

INVEST.(A/S)

Aov.(A/S)

INVEST.(A/S)

Aov.(A/S)

INVEST.(A/S)

Aov.(A/S)

INVEST.(A/S)

AOV.(A/s)

INVEST.(A/S)

Aov.(A/S)

INVEST.(A/S)

Aov.(A/s)

INVEST.(A/S)

AoV.(A/S)

INVEST.(A/S)

Aov.(A/S)

INVEST.(A/S)

Aov.(A/S)

INVEST.(A/S)

Aov.(A/s)

INVEST.(A/S)

AOV.(A/s)

INVEST.(A/S)

:JOĂO FELIPE OE SOUZA LEĂO

:GAMIL FOPPEL

:JOĂO LUlZ ARGOLO FILHO


:JOĂO SANOES JUNIOR


:JOĂO VACCARI NETO

: LUIZ FLĂ VIO BORGES D'URSO

:JOSE ALFONSO EBERT HAMM

:CARLOS PEREIRA THOMPSON FLORES

: CARLOS EOUAROO PINTO LAMEGO

OUTRO(A/S)

:JOSE LINHARES PONTE

:CĂNOIDO ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S)

:JOSE OLiMPIO SILVEIRA MORAES

:ANDERSON POMINI E OUTRO(A/S)

:JOSE OTĂVIO GERMANO

: MARCELO L UIZ A VILA OE B ESSA



: LĂZARO BOTELHO MARTINS

: MICHEL SALIBA OLIVEIRA


:ANOREI ZENKNER SCHMIDT E OUTRO(A/S)

: LUIZ FERNANDO RAMOS FARIA

:MARCELO LUlZ AVILA OE BESSA

:MĂRIO SILVIO MENOES NEGROMONTE

E

:CARLOS HUMBERTO FAUAZE FILHO E

OUTRO(A/S)

:NELSON MEURER


: PEDRO DA SILVA CORREA DE OLIVEIRA

ANDRAOE NETO


:PEORO HENRY NETO


: RENATO DELMAR MOLLING

2

Documente assinado digitalmente conforme MP nG 2.200-212001 de 2410812001, que inst~ui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasifeira - ICP-Brasi1. O documenta pode ser acessado no endere<;:o eletrOnico http://w.vw.stf.jus.br/portallautenticacaolsobonumero9195346.

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

INQ 3989/ OF

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(A/S)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS) . INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

: V ANIR DE MA TTOS E OUTRO(A/S)

: ROBERTO EGiDIO BALESTRA

:SEM REPRESENTA<;:ÂO NOS AUTOS


: EV ÂNIO JOSE DE MOURA SANTOS E OUTRO(A/S)

: ROBERTO SERGIO RIBEIRO COUTINHO TEIXEIRA""


: ROMERO jUcÂ FILHO

: ANT6NIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E

OUTRO(A/S)

: SIMAO SESSIM


: V ALDIR RAUPP DE MATOS


:VILSON Lurz COVATTI

: DECIO GIANELLI RODRIGUES MARTlNS E

OUTRO(A/S)

: DANIEL RADICI JUNG

: W ALDIR MAKAMHĂO CARDOSO

: MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)

DESPACHO: Tendo em vîsta que os autos se encontram baixados a autaridade palicial, de-se vista aa Ministena Publica da requerimenta

larrnulada pela autaridade paHeia! (peti<;aa 38717/2015).

Opartunamente, junte-se a petic;iia 38717/2015.

Publique-se .

In timem-se.

Brasilia, 17 de agasta de 2015

Marcio Schiefler Fontes

juiz Instrutor Documenta assinado digitalmente

3

Documento assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-212001 de 2410812001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado IlO enclere<;o eletrOnico htlp:flwww.stf.jus.brlportaVaulenticacaol sob o numero 9195346.

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

S T F 102.002

TERMO DE JUNT AD" Junlo a estcs autos o protocolado de n° 3 'C 1- ~ "J-- /2015 que segue. Brasilia, ~ de ,}0 ~ de 2015.

'" ROBERTA BQRGES DE BARROS Matricula 2419

3035

0957

878

Inq

3989

r • •

•

•

DPF/MJ FI: Rub:

ol:j 1'7 SERVI<;:O PUBLICO FEDERAL ...A-

M] - DEPARTAMENTO DE poli CI A FEDERAL /' DIRETORlA DE INVESTIGA<;:ĂO E COMBATE AO CRlME ORGANIZA DO

GINQ/STF/DICOR - GRUPO DE INQUERITOS DO STF

Oficio O.' 0777/2015 - RE 0008/2015-1 - GINQ/STF/DICOR.

A Sua Excelencia O(a)SenhoT(a)

Ministro Relator TEORI ZA V ASCKI Suprema Tribunal Federal Brasilia/DF

BrasilialDF,IOdeagostode2015.

Assunto: Inquerito n.o 3989 - STF (RE n.O 0008/2015-1 - GINQ/COGER).

Sen horI al M inistro(al

1. o presente inquerito foi instaurado corn vistas a apuTar o processo sistemico de

distribuiţăo de recursos ilicitos a agentcs politicos, notadamente corn a utiliza(făo de

agremiayoes partidarias, em especial o PT, o PMDB e o PP, que indicaram e mantiveram,

mediante apoia politica, ocupantes do cargo de Diretor em diversas Dirctorias da PETROBRAS

nas quais se descobriu um grande esquema de COITUp'făo e lavagem de dinheiro, materializado a

partir da solicitaryâo e pagamento de vantagens indevidas incidentes sobre o valor dos contratos

celebrado~ pelas respcctivas Diretorias.

2. Como e de conhecimento comum, o processo de apura~ăo dos fatos se faz em

duas frentes investigativas. A primeira esta aforada junto â l3a Vara Federal de Curitiba e diz

rcspeito aos investigados sem foro por prerrogativa de fun{ţâo. A segunda frente tramita junto ao

Supremo Tribunal Federal e e afeta aos agentes politicos dctentores de foro privilegiado.

3. A correla{ţâo dos fatos, entretanto, demonstra que diversos elemcntos de prova

eoneorrem nos dois juizos. Por este motivo, inclusive, a 13a Vara Federal da Se{ţăo Judiciaria do

Parana autorizou o compartilhamento das provas produzidas naquele foro corn os feitos em

andamento no Supremo Tribunal Federal (fis. 164/165 dos autos).

RE N° 000812015-1

3035

0957

878

Inq

3989

••

•

•

•

SERVI<;:O PlJBLICO FEDERAL MJ - DEPART AMENTO DE POLicIA FEDERAL

DIRETORIA DE INVESTIGA<;:ĂO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO GINQ/STF/DICOR - GRUPO DE INQUERITOS DO STF

DPF/MJ FI: Rub:

4. A evolurruo da apurarrao dos 1'at05 contra investigados corn fora por prerrogativa

de fun<;âo determina, igualmente, a produ9ao de elementos de prova de intercsse das

investigayocs que tramitam na I3a Vara, podendo ser fonnalmcnte aproveitados a criH~rio do

juizo e dos investigadores que atuam naquele casa, como forma de mei hor esclarecer os [alos em

toda sua amplitude e lam bem para racionalizar a utilizayâo de recursos investigativos,

evitando-se eSfOfyOS duplicados.

5. 'Isto posta, solicita-se a autoriza<;8o do compartilhamento das provas e elementos

de informayocs colhidos no interesse da instrwyao do Inquerito - STF n.o 3989/DF, a fim de que

possam ser utilizados nos inqueritos e proeedimentos eonexos atinentes â Opera'Yao Lava Jato

que tramitam na l3a Vara Federal de Curitiba.

Respeitosamente,

JOSEL AiI'1<''E'1 D egado Poli eia Federal

atrieuJa/DPF n.o 9.518

SAS. Quadra 6. Lotes 0911 o Ed. Sede do Dcpunumento de Policia Federal - 7° Andar. Salas 702, 703 e 704 - Bro\SlIialOF CEP 70,037-QOO Tel,. (61) 2024-1(51818316184961 !\048 (fax) - c-mail: gi"[email protected]',I>r

RE N° 0008/2015-1

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

S T F 102.002

I .... ri.IVlV vr. "1.:') I A

Fal<0 vîsta destes autos, para fin~ ,de intimal<<lo, ao Excelentissimo Procurador-Geral da Republica. BrasOia, ~de ~rJ de 20l5.

~ ROBERTA BORGES DE BARROS

Matricula 2419

3035

0957

878

Inq

3989

• •

• •

MINISTERIO PlJBLICO FEDERAL

PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA

DCJ/SUBGDPIPGR - DIVISĂO DE CONTROLE JUDICIALlPGR

C!I~e I Fl,<. \ ,

rubr'

TERMO DE DISTRIBUI<;:ĂO E CONCLUSĂO DE AUTO mDICIAL

Proccdi a distribuiyao/conclusao do presentc fcito, conforme infonnayoes abaixo:

Numero do Auto

Etiqueta

Data da Vîsta:

Data da Entrada:

Motiva da Entrada:

Urgente:

Informayoes da Distribuiyao

Oficia:

Tipo de Vinculo:

Forma de Distribui~ăo:

F arma de Execuy8.o:

Data:

Responsavel:

Informaryoes da Conclusao

Oficia:

Tipa de Vinculo:

Motiva:

Forma de Execw;ăo:

Data:

Responsavel:

38717

STF-AV-38717

24/08/201500:00:00

24/08/2015 16:20:44

Parcccr

Năo

GABPGR-GT LAVA IATO

RODRlGO JANOT MONTEIRO DE BARROS

Titular

Conforme regras da Unidade

DistribuiC;ăo Manual

24/08/201516:48:24

Marcos Antanio Guimaraes De Fontes

GABPGR-GT LA VA IATO

RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS

Titular

Oficia Titular

Conclusao Manual

24/08/201516:49:43

Marcos Antonio GuÎmaraes De Fontes

Brasilia, 24/08/201516:49:43.

Mareo, A~?:' De Fonte,

Rcsponsâvcl pela conclusăo do auto judicial

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

S T F 102.002

TERMO DE JUNTADA Junto a estes autos o protocolado de n° :>:3 OCCJ /2015 que segue. Brasîlia,~de W~de2015.

~TA BORGES DE BARROS Matrîcula 2419

3035

0957

878

Inq

3989

, •

•

•

EXMO. SR. MINISTRO TEORI ZAVASCKI

DD. RELATOR DO INQUERITO N" 3.989-DF

NELSON MEURER, devidamente qualificado nas autos do feitc em

epigrafe, vem respeitosamente a Vossa Excelencîa, por seu advogado, requerer a

juntada do anexa instrumenta de substabelecimento.

Nesses termos,

Pede c espera defctimcnto.

Brasilia, 3 de agosto de 2015 .

M-f'WANDRE KRuEL J OBIM OAB-DF N. 11.498

~B~ QuaJru 2 - Bloco Q - 1:<.1 Jo;i" Curios ~"ad - 10" '\nJar - Hmsi!ia-DI' 711070-120 Tel. «01)3212.7575 - Fn. ((,»)32]2.7517

3035

0957

878

Inq

3989

, ,

•

•

_s)_ SALIBA OLiVEIRA

DAII/DF 1661

SUBSTABELECIMENTO

Substabele~oJ corn reserva de iguais para mim, os poderes que

me faram conferidos por NELSON MEURER, DOS autos de Inquen.to n.o3989, em

trâmite no Excelso Suprema Tribunal Federal. na pessoa do Advogado ALEXANDRE

KRUEL JOBIM, regularmente inscrito na OAB/DF sob o n.014.482, corn escrit6rio

profissional no SBS, Quadra 02, Bloco Q, Ed. Joao earlos Saad, 10' Andar,

Brasilia-DF.

Por ser verdade, firma o presente. -

Brasilia, 12 de junho de 2015.

OAB/DF 24.694

SHIS, Q): 9, Conjunto J4, Casa 9, Lago Sul, CEP 71.625·140, RrJ5ilia-DF. Era,il Tel: +55 (61) 3322·4421 • Fa%: +55 (61) 3226-3505

www .... I.b.olivcir ... ~om.br

\

3035

0957

878

Inq

3989

•

•


RELATOR

AUTOR(AlS)(ES)

PROC.(AlS)(ES)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

ADV.(AlS)'

INVEST .(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)·

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

: MIN. TEORI ZA V ASCKI

:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL


:AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO

: ROBERTO PODVAL

: DANIEL ROMEIRO

:ALINE LEMOS CORREA DE OLIVEIRA ANDRADE

: EDUARDO ANTONIO LUCHO FERMO E

OUTRO(A/S)

:ANiBAL PERREIRA GOMES

: GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO

: ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA

:PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/S)

: BENEDITO DE LIRA

:SEM REPRESENTAy\O NOS AUTOS

:CARLOS MAGNO RAMOS

: MICHEL SALIBA OLiVEIRA

:ORO NOGUEIRA LIMA FILHO

:ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E

OUTRO(A/S)

: DILCEU jOĂo SPERAFICO

: ANDERSON SOUZA PEREIRA E OUTRO(A/S)


: EDISON LOBĂO

: ANTONIO CARLOS DE

OUTRO(A/S)

ALMEIDA CASTRO E


ALBUQUERQUE SILVA

:HAMILTON CARVALHIDO E OUTRO(A/S)

:PERNANDO ANTONIO PALCĂO SOARES


: GLADISON DE LIMA CAMELI

: PERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO(A/S)

:jERONIMO PIZZOLOTTO GOERGEN


:joĂo ALBERTO I'IZZOLATI JUNIOR

: MICHEL SALIBA OLiVElRA

DE

Documenta assinado digitalmente conforme MP n~ 2.200-212001 de 2410812001, que institui a InfraesllUtura de Chaves Pliblicas Braslleira -ICP-Brasil. O documenta pode ser acessado no endere1;o eletrOnico http://www.stf.jus.brlportaVaulenlicacaolsobo numero 9206403,

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

INQ 3989/DF

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(A/S) -

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

ADV.(AlS)

INVEST.(AlS)

:JOĂO FELIPE DE SOUZA LEĂO

: GAMIL FOPPEL

:JOĂO Lurz ARGOLO FILHO

: SEM REPRESENT A<;ĂO NOS AUTOS

:JOĂO SANDES JUNIOR


:JOĂO VACCARI NETO

: LUIZ FLĂ VIO BORGES D·URSO

:JOSE ALFONSO EBERT HAMM

:CARLOS PEREIRA THOMPSON FLORES "- .'

: CARLOS EDUARDO PINTO LAMEGO E

OUTRO(A/S)

:JOSE LINHARES PONTE

:CĂNDIDO ALBUQUERQUE E OUTRO(AlS)

:JOSE OLÎMPIO SILVEIRA MORAES

: ANDERSON POMINI E OUTRO(A/S)

:JOSE OTĂVIO GERMANO

: MARCELO Lurz A VILA DE BESSA



: LĂZARO BOTELHO MARTINS


: Lurs CARLOS HEINZE

: ANDREI ZENKNER SCHMIDT E OUTRO(A/S)

: Lurz FERNANDO RAMOS FARIA

:MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA

:MARIO SILVIO MENDES NEGROMONTE

: CARLOS HUMBERTO F AUAZE FILHO E

OUTRO(A/S)

: NELSON MEURER

:MICHEL SAUBA OUVEIRA

:PEDRO DA SILVA CORREA DE OLIVEIRA

ANDRADE NETO


:PEDRO HENRY NETO


:RENATO DELMAR MOLLING

2

Doamrenlo assinado digilalmente conforme MP n° 2,200-212001 de 2410812001, que institui a Infraestrutura de Chaves Pliblicas Brasi!eira· ICP-BrasU. O documento pode ser acessado no ender~ eletrOnico htlp:/Iwww.stf.jus.brlportaVautenlicacao/sobo numero 9206403.

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

INQ 3989 / OF

ADV.(A/S)

INVEST.(A/S)

ADV.(A/S)

INVEST.(A/S)

ADV.(A/S)

INVEST.(A/S)

ADV.(A/S)

INVEST.(A/S)

ADV.(A/S)

INVEST.(A/S)

ADV.(A/S)

INVEST.(A/S)

ADV.(A/S)

INVEST.(A/S)

ADV.(A/S)

ADV.(A/S)

INVEST.(A/S)

ADV.(A/S)

: VANIR DE MATTOS E OUTRO(A/S)

: ROBERTO EGiDlO BALESTRA

:SEM REPRESENTA<;:AO NOS AUTOS


'o.',,

: Ev ANIO JOSE DE MOURA SANTOS E OUTRO(A/S)

:ROBERTO SERGIO RIBEIRO COUTINHO TEIXEIRA

:MICHEL SALIBA OLiVEIRA

: ROMERO JUCA FILHO

:ANTCNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E

OUTRO(A/S)

:SIMAO SESSIM


: V ALDIR RAUPP DE MATOS


:VILSON LUIZ COVATTI

: DECIO GIANELLI RODRIGUES MARTINS E

OUTRO(A/S)

: DANIEL RADICI JUNG .....

: W ALDIR MARAMHAO CARDOSO

:MICHEL SALIBA OLiVEIRA E OUTRO(A/S)

OECISĂO: 1. Trata-se de requerimento formulado por Femando de

Oliveira Hughes Filho (peti~ăo 40797/2015) de solicita~ăo de acesso "â integralidade da dela,iio premiada de Ricardo Pessoa".

2. Cumpre registrar que requerimento amllogo ja foi indeferido nos

autos da A~ăo Cautelar 3913.

Oportunamente, junte-se a peti~ăo 40797/2015.

Publique-se.

Intime-se.

Brasilia, 20 de agosto de 2015.


Relator

Documenta assinado digitalmente

3

DOaJmenlo assinado digitalmente conforme MP n" 2.200-2/2001 de 24/0812001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil. O dOQJmento pode ser acessado no endel"e9l eletrOnico http://vfflw.stf.jus.brlportallautenticacaolsob o numero 9206403.

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

S T F 102.002

TERMO DE JUNTADA Junlo a es!cs autos o prolocolado de n° ljo 13~ quc segue. Brasîlia,~Jc W~ de 2015.

-r--ROBERTA HORGES DE BARROS

MatrlcuJa 2419

/2015 ,

3035

0957

878

Inq

3989

\

•

•

II Daniel Gerber ADVOCACIA PENAL

EXCELENTisSIMO MINISTRO TEORI ZAVASCKI,

DD. RELATOR DO INQUERITO N° 3.989/DF

O HOMEM ERRADO

FERNANDO DE OLIVEIRA HUGHES FILHO, ja qualificado

nos autos do inquerito em epigrafe, por seu advogado " comparece a presenga

de Vossa ExcelE'mcia para expor e requerer o quanto segue:

1. Em relagăo ao Requerente, o presente inquerito acaba por ser

verdadeira adapta9ăo do filme "O HOMEM ERRADO"', uma das mais

brilhantes hist6rias contadas por A~red Hitchcock .

2. CHRISTOPHER EMMANUEL BALESTRERO e o homem cuja

hist6ria foi adaptada pela ilustre diretor para dar origem ao mencionado filme.

Na ficgăo, o personagem principal - marido, pai, trabalhador - torna·se reu num

pracesso penal ao ser confund ido com um bandido.

3. o caso dos autos segue a mesma trilha.

1 Substabelecimento em anexe.

2Tllulo original: "The Wrong Man", Lam;ado no Brasil em 7 de janeiro de 1957.

www·garantismopenal.com.br Brasllia/DF - Parta Alegre/AS

3035

0957

878

Inq

3989

\

•

•

Daniel Gerber ~ III ,~7-"" AOVOCACIA PENAL ~ _

4. Com efeito, no dia 26 de maia de 2015, ap6s firmar acordo de

delagăo premiada, RICARDO PESSOA, outrora presidente da empresa UTC

Engenharia, afirmou que:

5.

"Que, em 2012, O Deputado Federal AGNALDO RIBEIRO apresentou o Senador C/RO NOGUE/RA ao dec/arante; QUE, certo dia, no segundo semestre de 2013, o Senador C/RO NOGUE/RA procurou o dec/aran/e dizendo que precisava de uma contribuir;ao financeÎra em razăo de um problema de saude corn a/gum familiar que se enconfrava infemado em Saa Pau/o; QUE o dec/arante nao se recorda exatamente qua/ era esse problema de saude e quem era esse familiar, embora o Senador C/RO NOGUEIRA tenha explicado o assunto; QUE o Senador CIRO NOGUEIRA pediu ao declarante R$ 2.000,000,00 (dois milhiies de reais); QUE o declarante concordou corn a entrega do va/or, mas ressaltou que isso seria um adiantamenfo de confribuigao para a campanha;"

Ap6s imputar o suposto pedido de contribuigăo financeira a um

Senado da Republica, o delator detalhou como os valores seriam pagos:

6.

"QUE o valor foi parcialmente pago em tres vezes, em dinheiro, no montante total de R$ 1.400,000,00 (um milhao e quatrocentos mii reais), entregues por ALBERTO YOUSSEF em BrasHia, em enderego fomecido pelo Senador CIRO NOGUEIRA; QUE esse enderego foi anotado pela declarante em uma pape/ cuja c6pia apresenta neste momento; QUE o enderego indicado e 9/ 16, con;. 01, Casa 15. Lago Sul. BrasHia; QUE o Senador CIRO NOGUEIRA pediu ao dec/arante que procurasse nesse endereco uma pessoa de nome FERNANDO;"

o primeiro esclarecimento que precisa ser feito e que o

Requerente jamais esteve no enderee;;o citado, e seguer conhece o

Senador CIRO NOGUEIRA, seus familiares ou assessores.

7. Em verdade, e conforme dito pela Procuradoria-Geral da

Republica no pedido de busca e apreensăo destinado ao domicilio do

Requerente, o tai "FERNANDO" seria Fernando Mes uita de Carvalho Filho,

proprietario de um veiculo encontrado no enderego citado pela delator.

www.garantismopenal.com.br Brasîlia/DF - Porto Alegre/RS

3035

0957

878

Inq

3989

1

•

•

III Daniel Gerber .:c -:);;11) ADVOCACIA PENA~

8. Ultrapassada esta primeira confusao entre "Fernandos", o

delator cita o expressamente Requerente, nos seguintes termos:

9.

"QVE o declarante nao conseguiu completar o pagamento dos R$ 2.000.0000,00 (dois milhăes de reais) inicia/mente prometidos por duas razăes: a) a prisao de ALBERrO YOVSSEF no in/eia de 2014; b) a ausencia de dinheiro no caixa dois das empresas do dec/arante; QVE o declarante nao consegue se recordar exatamente das datas das entregas de valores, mas sabe dizer que enire a primeira e a terceira entregas rea/izadas na res/dencia do Lago Sul, em Brasilia, houve cerca de quatro meses; QVE, diante da situa9aO, .Q Senador CIRO NOGVEIRA sugeriu gue o declarante, por

no Bloca C, Sala 314, Centro Empresarial

Brasil 21; QVE o dec/arante relutou em fazer isso, mas acabou concordando; QVE foi feito um contrato simulado entre a vrc Engenharia e o escrit6rio de advocacia em questao; QVE nenhum servi90 foi prestado; QUE o contrato subscrito pela advogado FERNANDO DE OLIVEIRA HVGHVES FILHO, prev;a uma remuneracăo de R$ 780.100,00 (setecentos e oilenta mii reais), divididos em seis parce/as mensais de R$ 130.000,00 (cento e trinta mii reais), a serem pagas entre agosto de 2014 e janeiro de 2015; QVE foram pagos R$ 475.020,00 (qualrocentos e setenta e cinco mii e vinte reais) em 28/0812014, e outra no va/or de R$ 244.010,00 (duzentos e quarenta e quatro miI e dez reais), em 27/1012014 ( ... )";

Sem imputar-se ma fe ao delator, o fato e que ele se equivocou

nos termos de seu depoimento - algo absolutamente natural a quem manteve

centenas de negociag6es simultâneas sob seu comando. Explica-se:

10. Coma jâ afirmado, o Reguerente năo possui gualguer

relacăo com o CIRO NOGUEIRA, e nem mesmo no estado do Piaui, base

eleitoral do Senador, esteve a trabalho.

11. Sua trajet6ria na area juridica se inicia em 2001, quando

formou-se no cursa de direito da Universidade Estadual de Santa Cruz (UES )

em IIheus/BA, e comegou a atuar como advogado.

www.qarantismopenal.com.br BrasilialDF - Parto Alegre/AS

3035

0957

878

Inq

3989

1

•

12.

i2.~ R,S 111!111 Daniel Gerber. ___ I11I..II AOVOCACIA PENAL .,.,.--

Posteriarmente, em 2005, foi convidado par um escrit6rio

situado no estado do Rio de Janeiro para atuar em uma equipe que prestaria

consultaria juridica a uma das maiores empresas de seguros do pais -

SULAMERICA SEGUROS SIA

13. Em seguida, entre os anos de 2006 e 2010, retornou ao estado

da Bahia, periodo em que alem de abrir seu proprio escritorio e exercer a

docencia, foi convidado a ocupar diversos cargos publicos.

14. Somente em 2014 e firmou contrato com a UTC, sendo o Sr.

JOSE GUIMARĂES' a unica pessoa da empresa com a qual mantinha contato .

15. Aqui, inclusive, mais um detalhe que reafirma o equivoco nas

memorias do delator. Assim afirma PESSOA:

16.

"QUE os contatos com o escrit6rio de advocacia faram feitos por WALMIR PINHEIRO, do selor financeiro da UTC, e nllo pela declaranle"

Ora, o Requerente năo tem a menor ideia de guem seia

WALMIR PINHEIRO, e com tai senhor "aO manteve "e"huma especie de

comunicacăo. seja escrita. telefonica ou eletronica.

17. Pelo contrario, seu contato nao se dava com o pessoal do

• "Financeiro", mas, sim, com o pessoal do "Departamento Juridico" (JOSE

GUIMARÂES), exatamente pelo tear do servigo que estava a prestar.

18. Por essa razao, nao se justificam as afirmagoes do delator de

que o contrata seria apenas um maia para viabilizar o pagamento de vantagem

indevidas a CIRO NOGUEIRA - pessoa jamais vista pelo Reguerente - ou e

de que as tratativas de contratagao ten ham ocorrido par meio de WALMIR

PINHEIRO outro ilustre desconhecido.

3 Tai afirmaqăo e comprovada pelos diversos e-mails trocados entre ambos, e que se encon computadores apreendidos am seu domicfljo e acautelados pela Palida Federal.

li

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

ll1J Daniel Gerher AOVOCACIA PENAL

19. Por fim, e năo menos importante, o Requerente estava

prestando servi90s efetivos, reais, e de facil comprova,ăo, il UTC.

20. Nesta linha, usou sua experiencia de audrtagem processual -

adquirida junto il SULAMERICA - para realizar um mapa de riscos econâmicos

a empresa contratante, em virtude dos processos que esta movia ou estava a

responder nos Tribunais Superiores (alguns casos com litigios de milhOes de

reais a serem provisionados).

21. Com seguranga, portanto, afirma que cada centavo que Ihe foi

pago pela empresa representa a justa medida pelos servi90s que prestou .

Nada mais, nada menos.

22. Para que tai afirma,ăo năo se confunda com palavras vazias,

poe a disposicăo do Poder Judiciârio suas informacoes bancârias.

telef6nicas e fiscais. abrindo mâo do sigila gue Ihe concede a lei.

23. Por fim, para que năo sofra as nefastas consequencias de um

processo penal kafkaniano, requer acesso il integralidade da delagăo premiada

de RICARDO PESSDA, pois e muito provavel que em outras passagens possa

encontrar mais disfungăes que comprovem o equfvoco deste ultima nas

afirma90es que prestou ao Poder Judiciario .

Pede deferimento,

Brasflia/DF, 18 de agos de 015.

I DANIEL GER ER

OAB/RS 39. 79 ~---QAB/Df' .827

www.garantismopenal.com.br Brasilia/OF Parto Alegre/RS

3035

0957

878

Inq

3989

•

PROCURAC;:ĂO

OUTQRGANTE; FERNANDO DE OLIVEIRA HUGHES FILHO, brasileiro, casado,

Advogado inscrito na OAB/BA sob n° 18.109 e OAB/DF sob nil 38.691, portador do RG

nQ 0705683591, expedido pela SSP/BA e inscrito no CPF sob o n~ 866.353.605-49,

residente na Avenida Central, n" 429, Bairro Jardim Savoia, Ilheus/BA, corn domicilios

profissionais em Ilheus, na Rua Padre Jose de Anchieta, n° 26, P Andar, Bairro

Teres6polis, I1heus/BA e em Brasilia, no Setar Hoteleiro Sul, Quadra 06, Conjunto A,

Bloca C, Centro Empresarial Brasil21, Sala 314, BrasilialOF.

OUTORGADOS: MÂRCIO LUIZ SILV A, brasileiro, casado, inscrito na OAB/OF sob

o nQ 12.415, SIDNEY SĂ DAS NEVES, brasileiro, casado, inscrito na OAB/BA sab o n!!

19.033 e OAB/DF sob o o' 33.683 (suplementar), GLAUCIA ALVES CORREIA,

brasileira, casada, inscrita na OAB/OF sob o nQ 37.149, e ANNA LUIZA RIBEIRO DOS

SANTOS DE SOUSA, brasileira, solteiTa, inscrita na OAB/DF sob o nQ 38.965,

membros do ESCRITORIO DE ADVOCACIA MARelO SIL V A, corn endere~o

profissional no Setor Hoteleiro Sul, Quadra 6, Conjunto A, Bloco A - Centro

Empresarial Brasil21, Sala 505 - CEP 70316-102 - BrasilialOF - Telefones (61) 3034-7~23

- 3041-8329, bem como JOĂO DOS SANTOS GOMES FILHO, brasiJeiro, casada,

inscrito oa OAB/PR sab n" 16.214 e na OAB/DF sob nil 23.356, corn escritario na Rua

Alagoas, nI! 792,14° andar, centra, Londrina/PR.

e PODERES: O outorgante confere aos outorgados poderes da clâusula ud juriieia cf cxtra

para representar scus interesses perante o Tribunal Regional Federal da 1~ Regiilo,

Superior Tribunal de lusti~a e Supremo Tribunal Federal, no âmbito de autos de

processos ou inqueritos decorrentcs da denominada /JOpera~ăo Politeia", podcndo

inclusive desistir e substabeJec-'-';,;-;;c;;;",

Brasflia,15 e julh de 2015.

FE " AN OiDE OLIVElRA HUGHES FILHO

O~A 18.109 II OAB-DF 38.691

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

•

SUBSTABELECIMENTO

Aţao Cautelar n° 3.9131DF e Inquerito n° 3.989/DF

Pela presente, substabelecemos, com reservas, os poderes constantes da

procuragăo outorgada por FERNANDO DE OLiVEIRA HUGHES FILHO nos autos da

A~ăo Caute Iar n° 3.9131DF e do Inquerito n° 3.989IDF, corn tramita~ăo no e.

Suprema Tribunal Federal, aos diletos colegas advogados DANIEL GERBER, inscrito

na OAB/RS sob n' 39.879, e LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE,

inscrito na OAB/DF sob n° 41.950.

Brasil;a, 1,~ agosto de 2015. \ / 1 C- ,\ L Q,.-f) 'f\i" t-CJ 'v;,. ARCI LUIZ SILVA

\

.OA 12.415

SIDNEY Ă DAS NEVES "@ OABtBA 19. 3 - OABfDF 33.683

EIA

3035

0957

878

Inq

3989

. Î

..

•

•

SUBSTABElECIMENTO

Aţăo Caute Iar 0° 3.913/DF e Inquerito "0 3.989/0F

Pela presente, SUBSTABELECO, SEM RESERVAS, os poderes constantes da

procuragâo outorgada por FERNANDO DE OLiVEIRA HUGHES FllHO nos autos da

AC;âo Cautelar "0 3.913JOF e do Inquerito "0 3.989IDF, com tramitac;ăo no e.

Suprema Tribunal Federal, aas diletas colegas advogados DANIEL GERBER, i"serito

na OAB/RS sob n' 39.879, e lUIZ EDUARDO RUAS BARCEllOS DO MONTE,

i"serito na OAB/DF sob n° 41.950.

Brasflia, 17 d"e..."vo,to de 20,,1 /-_-,

ilRO DO§.S NTOS DE SOUSA >ABl6F'38.96S

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

S T F 102.002

TERMO DE JUNT ADA Junta fi cstes autas a protocolado de n° q ~ 9 elE;" /2015 que segue. Brasilia, ~ de ':}:J ~e 2015.

't>ROBERTA BORGES DE BARROS Matricula 2419

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Excelentissimo Senhor MINISTRO TEORI ZAVASCKI Ministro do Suprema Tribunal Federal

Brasilia, de agosto de 2015.

Assunto: INQ 3998 e INQ 3989 - Comunica9iio de viagem oficial ao exterior .

Senhor Ministro,

Informe a Vossa Excelencia que fui designado pela Presidente da

Câmara dos Deputadas para participar da Missâo Oficial que participarii da Quarta

Conferencia Mundial de Presidentes de Parlamenta, promovida pela Uniâa

Interparlamentar (UIP), na cidade de Nova York - EUA - entre os dias 28/8/2015 a

81912015.

Respeitosamente,

Deputa,(ţoCfElB\;lj'<Rt:l&1~I\?1~TE (PP/PE)

3035

0957

878

Inq

3989

•

•

STF 102.002

df'tr'$e1lW dT~PJ1ai cf7ederd

~h~~1" CERTJDAO DE PUBLlCA(.:ÂO

Certifico que o(a) r. despacho/decisao de fis. ~G ~ 1- ~ ;)107::) foi publicado(a) no Diărio da Justi91 Elctr6nico do dia 1·"-/ de ~ro de ~nsiderando como data de divuJga<;ăo o dia

(it anterlOf li mcnclonada data (an. 3" da RcsoJ u~o IT' 341(2007). Brasflia, 10 de :aeJ~ de 2015.

'--ROBERTA BORGES DE BARRQS - Mal. 2419

CERTIDAO DE PUBLlCA(.:ÂO

Certifico gue o(a) r. dcspacho/dccisao de fis. 6L 7 03- .z.:r05 foi publicado(a) 110 DiMio da Justi~a ElclrOnico do dia [ de

'Î"~lO"'-':':,,- de 2..9IJ)considerando como data de divuJga<;ăo o dia tii anterior 11. mcncionada data (art. 3" da RcsoJu91o n" 341/2(07).

~Iia, to de 'jf)1:tyy:.).9 de 2015.

ROBERTA BORGES DE BARROS - Mal. 2419

CERTIDĂO DE PUBLlCA(.:ÂO

Certifice gue o(a) r. dcspacho/decisâodc fls. J:) 11 -;)"1/3 foi publlcado{a) no Oiărio da Justi~ Eletrânico do dia .:20 de ~~~~o"" de 'do \ ";J considerando coma data de divulgac;ao o dia

util nterior il mencionada data (art. 3° da Resoluţăo nI' 341/2007). Brasilia, \0 de XU ~ de 2015. 'r--

ROBERTA 130RGES DE BARROS - Mat. 2419

CERTIDĂO DE PUBlICAC;ĂO

h/d ·· d" at2 :2-;n;;JL{ Certifica que o(a) r. dcspac o eClsao e lJ;~... . foi publicado(a) no niMio da Justi~ Eletronlco do dia. i2C de . ~tw de ~7=onsiderando como data ~e d~vulgac;ao o dia iliiîIefior il meneionada data (ari. 3° da Resolu~o n 341/2007).

BrasDia, 10 de W~ de 2015.

1>=-ROBERTA BORGES DE BARROS- Mat. 2419

3035

0957

878

Inq

3989

S T F 102.002

), 9"85

TERMO DE ,IUNTADA :, J e, /2015 Junto a estes autos () protocolado de n° ~<;:i::I.jL,U~_ que segue. Brasflia, ~ de yJ~ de2015.

<ţ--ROBERTA BORGES DE BARROS Matrîcula 2419

3035

0957

878

Inq

3989

MINlSTEIuO PUBLICO FEDERAL

N° i'\?:'1-QY201S/GTLj-PGR lnquerito n° 3989 Relator : Ministro Teori Zavascki Nominado : AGUINALDOVELLOSO BORGES RIBEIRO

o Procurador-Geral da Republica vem, perante V. Exa., rc

guerer autoriza<;:ao para o compartilhamento das provas pro

duzidas no bojo do Inguhito n° 3989 com os processos e

inqueritos re1acionados a Opcra<;:ao Lavajato el11 curso perante a

1 Y Vara Federal de Curitiba-PR.

Destague-sc, por oportuno, gue este Egregio Tribunal ad

mite o compartilhamento de provas e informa<;:ocs, ainda gue para

fins nao criminais, conforme decidido pe10 Plenario deste Tribu

nal:

3035

0957

878

Inq

3989

--r., .

peR

\. ..

PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptal'ăo telefonica. Documcntos. Autorizayao judicial e produCţia para fim de investigac;:ao cTlminal. Suspeita de delitos cometÎdos por autoridades e agentes publicos. Dados obtidos cm inquerito palieial. Usa em procedimento administrativa disciplinar, contra outros servidores, cujos eventuais ilicitos administrativos teriam despontado a colheita dessa prova. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questao de ardem. Inteligencia do art. 5°, inc. XII, da eF, e do art. 10 da Lci federal n° 9.296/96. Precedcntes. Voto vencido. Dados obtidos eITI interceptafY30 de comunic3-roes teleîonicas, judicialmente autorizarlas para produ'Yăo de prova em investigayâo critninal ou ern instru'Yao processual penal, bern corno docurnentos colhidos na mesrna investigaţao, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em re]aţao as quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos iHcitos teriam despontado a colheita dessas provas. (Pet 3683 QO, Relator(a): Min. CEZAR pELUSO. Tribunal Pleno. julgado cm 13/0812008, DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLiC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-051'1'-01012 KMDPpp v. 5, n. 28, 2009. 1'.102-104)

QUARTA PRELiMINAR,. pROVA EMpRESTADA. CASO "BANESTADO". AUTORIZA<;ÂO DE COMPARTILHAMENTO TANTO PELA COMISSAO PARLAMENTAR MISTA DE INQUERITO COMO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGALiDADE, O acesso il base de dados da CpMI do Banestado fora autorizado pela CPMI dos Corrcios. Na.o bastasse isso, o Presidente do Supremo Tribunal Federal deferiu o compartilhamcnto dc todas as informar;oes obtidas pela CPMI dos Correios para analisc Cl11

conjunto com os dados constantes dos pre~

2 de 3

3035

0957

878

Inq

3989

PGR

Năo proccdc, portallto, a alegac;:ăo de ilegalidade da prova emprestada do caso Banestado. (Ing 2245, Relator(a): Min. ]OAQUIM BARBOSA, julgado om 28/0812007, publicado em 09/1112007, Tribunal Pleno)

Brasilia (DF), 31 de agosto de 2015.

Procurador-Geral da Republica

3 de 3

3035

0957

878

Inq

3989

'.

S T F 102.002

TERMO DE CONCLUSĂO Fal<0 cstes auto!> concJusos ao (a) Excelentfssimo(a) Senhor(a)

Ministro(a) Rclalor (a) Brasîlia,~de ~e_t~ de 2015 Of' J

~ERT A BORGES DE BARROS ~;rI'~ Matrfcula 2419 ,jJ-'V

$-ri'iSP9S JOI'I.2Q.J.Qq f20....!S:. â$~ '1_{ J..., roce~i OS

'Mos L.... vds.-':- ::lnDrl80$ c _=-_jul;tsda~ ţY.1r iÎnh.IJ) c:om eia) -qoo &egue, ,

~'='*5l.±<>~ ~.:B:!dllf~~I~~at.nCUlti '-'>U\-1B lJ\ti O <: "" C -fd E '13.

3035

0957

878

Inq

3989

inquerito - jota info · 2019. 12. 12. · inquerito inquerito 3989 volume 13 cq~ 13 volumes com23...

Documents