INQ/3989
3628 - OIRE;TO PENAL I CRH'IES PREVISTOS NA LEGISLACAO EXTRAV.;;Gl\N'I'E I CRIMF:.') DE "LAVAGEM" OU OCUT. . .:r.n.C;ÂC DE BENS, DIREITOS OU VALORES
3555 - DIRE~TO PENAL I CRH1ES ?RATICADOS POR FUNCIONÂRIOS PUBLICOS CON'l'RA A ADMINISTRAC.lI,O EM GEPAL I CORRUP~Ao PASSIVA
3521 - DIREITO PENAL I CRH1ES CONTRA A PAZ PUBLICA I QUADRILHA OU BANDa
Supremo Tribunal Federal
000004B-4!!.20 5.1.00.0000
COM23 APENSOS
PROCED. : DISTRITO FEDERAL DISTf<.IBUI(:AO EM 09/03/20J,5 OkIGEM. : P~~']'-5260-SUPn.EMO' TRIBlJNA:' FEI)EHAL
RELATOR(A): MIN. TEORI ZAVASCKI AUTOR (A/S) (S$) MIN~l STERIO :t:-U13LICO FEDERAL i1 RGC. (A/S) rES) PROCURl\DUH-C~ERAL DA REPUBLICA lNVEST. (A/S) l'-lGUINALDO VELLOSO BCRGES RIBE.:IRO ADV. (A!S) ROBr2RTO PODVAL ADV. (A/S) DANIEL ROMEIRO INVEST. (A/S) AIJINE LEMOS CORRJ!A Oi'.: OLIVEIRA ANDRF.DE ADV. (A/S) EDUARDO ANT6NIO LUCHO FERRAO E OUTRO (.ll,..!S) INVEST. (A/S) ANÎBAL FERREIRA GOMES Conti.nua . ..
ADV. IAl) INVE:ST. (1\/ S) P.DV. (A/Sl TN'JEST. (A/::';) ADi/. ii'JS) IN\'ES~·. (AlS) AD'/.IA/S) INVEST. (1\! S) F.fN. (.lI../ S)
GUSTAVO ADOLPliO DANTAS ~OIJ'l'O .ll,..Rl'HU[';' C}::3AR fSREJR.~ DE LIRA ?JERPAOLO CRUl BO':".i'INI S OUTRO{A/S) 13Et-"iErjITO DE J~IH]l..
CLEBER LO?ES .S OtlTRO (A/S) CAP.LOS [,mGl·JO R.'\MOS r1ICi1:SL :31U.IBA OLIVEIR1"\ CIRO NOGUEIRA I .. IJv'iA FILHO ANTONIO CARL0S DE Jd..1-lEIDA CASTRa E OUTRO (/'./S)
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INVEST. lAI S) ADV.IMS) ADV. IA/S) INV~ST. lAIS) ADV.IA/S) INVEST. lAIS) ADV. lAIS) INVEST. lAIS) ADV. lAIS)
INVEST. (A/oS) ADV. IA/S) INVEST. lAiS) i',DV. (MS) DJVEST. (A/S) AD\!. (A/S) INVEST. (AI S) ADV. lAIS) INVEST. lAIS)
AD\}. (A/S) INVEST. lAIS) AOV. lAIS) INVEST. (A/S) ADV. (A/.S) INVEST. lAI S) AIN. (AlS) ADV. (A/S) JNVEST. (A/S)
A0v. ,A/S) HIVEST. (A/S) AD"v. (A/S) INVEST. (A/SI ADV. lAIS) IN'JEST. IA/S) ADV.IMS) INVEST. (A/S) ADV. (A/SI
INVEST. (A/S) ADV.IA/SI INVEST. lAIS) AOV. (MSI IN'JEST. (A/S) AQV. (A/S) INVEST. UVS) ADV. (A/S) INVEST. (A/S)
-'\OV. (;;/S) lt~VE3T. (A/S; AC'J. (A/S) INVEST. IA/Ci) ADV. lAiS) INVF:ST. (A/ S) AOV. (A/S) INVEST. (A/S) ADV. lAIS)
INVEST. (A/S) i>.DV. (AI S) INVEST. lAIS) ADV. fAlS) IUVEST. CAIS) ADV. (A/S) INVEST. (A/S) AOV. (A/Si INVEST. (AlS)
ADV. U'\/S 1
ADV. (2\./ S) TNVEST. (AI s) F.DV. lAIS)
DILCEU JOAO SPERAECO ANDERSON SOUZA PEREIRA E OUTROIA/S) EVÂNI0 Josf: DE r101)RA SANTOS EDISON LOBO ANTâNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTROIA/S) EDUAROO HENRIQUE O~. FONTE DE ALBUQUERQUE SlLvh HAI'lILTON CARVALHIOO E OUTRO lAiS) FERNANDO ANTONIO FALCAo SOARES SEM REPRESENTA~O N03 AUTOS
GLADISON DS LINA CJll1ELT FERNANDO NEVES DA SILVl,. E OLJ'i'RO {A/S) JEEONIMO PJZZOLOTTO GOERGEN GUSTAVO BOHRER PAIM JoAo ALBERTO PIZZOLATI JONIOR HICHEL SALI BA OUVEIRA ,701\0 FELIPE DE SOUZA LEO GAMIL FOPPEL JoAo LUIZ IIRGOLO FILHO
~:Ef-1 RE2P'ESE!~'l'ACAo NQS AUTOS JOAo S.~NDES JOinOR SEM REPRESENTA~AO NOS AGTOS JOAO VACCARI NETa LUIZ FLVIO BORGES D'URSO JOSE ALFON$O EBERT HJI.l>1M CARLOS 2EF.EIRl'!. THOMPSON FLORES CARLOS EDUARDO PINTu LAMEGO E OU'TRO (l ... / s) ';OSE LINHARES PONTE
CANDIDO ALBUQUERQUE E OUTROIA/SI JOSE OLIM?IO SIL',-EIRA MORP.ES ANDERSON POMINI E OUTRO (A/S) JOSE OTÂvro GERMANO HARCELO LU1Z AVILA DE BESSA JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRf, E OUTRO III/S) LAZARO BOTEJ.JHO Ml"\.RTINS MICHEL SALIBA OLIVEIRA
i.UIS CARLOS HEINZE ANDRU ZE;NKNER SCHHIDT E OUTR') I~./S) LUI Z FERNANDO RAMOS FAIU1'. MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA MRIO SILVIO f.1.F.NDF,S I:;lEGHl)NONTS Cl\RLOS HUMBERTO F~.llAZE FILHO E OUTRO lAIS) NELSON MEURER MICHEL SALIBA OLIVEIRA PEDRO DA SIL-\lA CORREA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO
r1lCHEL .3A!.,IBA OLIVEIRP. PEDRO H2NRY NETO SEM REPRE.sENTA~O NOS AIJTOS REl'iATO DELMAR ~10LLINC:: 'lIUJlR DE t-1ATTO$ E QUl'RO (A!S) P.o3ERTO EGIUIO BALESTRA .s~M EEPRESENTACAo :-.JOS Al1TQS ROBERTO Pr.REIP.A DE BRITTO EVÂNIO JOSE DE MOURA SAN'I'QS E OUTRO (J • ./ s)
ROBERTO SERGIO RJBEIRO C0DTINHO TEIXEIRA ~11CHE:i~ SALI BA OLIVEIRA ROMERO JucA FILHO }\NTONIO CARLQS DE ALMErDA CASTRO E OUTRO (J..lS) sn,mo SESSIM R~FAEL ALMEIDA DE PIRa E OUTRO(A/S) VAl-DIR R.n.Ui?P DE MATQS NILSQN VITAL NAVF.S E OUTRO(A/S) VILSOIil LU12 COVATTI
DECIO GIJ'1.NELLI EODR:;:GUES MARTINS E OUTRO (A/S) DANIEL MDICI JUNG WALDIR MARAII·1HAo C.'\.RDOSO MICHEJ" SALI BA OLIVEIRA E OL'TRO IA/S)
Continua~o 2
TERMO DE ABERTURA
Em ~ de ~g~'hvo de 201~, fiea formado o 13"- volume dos presentes autos do(a) (NI!/- 3'1 RC)
que se inicia il folha n" ,,) C 6 O Eu, , Analista/Tecnico Judiciario, lavrei o presente termo .
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CERTlOAO
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Certifico e dou te que no dia 10/09/2015 fiz o recebimento dos autos do
Processo registrado sob o numero em epfgrafe, encaminhados pelo
Departamento de POlrcia Federal, com 12 volumes e 15 apensos. Vale
ressaltar que o deslocamento dos autos por esta Corte ocorrido no dia
11 volumes e 12 apensos. Eu, Daniel Luz
(tecnico judiciario), subscrevi. Segâo de
r a .
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CERTlDO
Certifico que, esta data, compareceu a esta Se"o o advogado Gust vo Adolpho Dantas Souto, OAB/DF 14.717, e recebe midia digital contendo copia integral, inclusive das mid s presentes nos autos .
Brasilia, 02 de jul de 2015.
D i artins Ferreira'17/ Matricula 2190 r
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CERTIDO
Certifico que, nesta data, compareceu a esta Se<;o a advogada Liliane Silva Souza, OAB/OF 36.267, e recebeu midia digital contendo copia integral ate a fi. 2235,midias, e dos 12 apensos do referido processo.
Advogad a :-...:::,-,=--,(!..V~e:::cl4>~il~~~CÎL,-,,.j!1l!l:i5;L_ 9ftB7DF7/
BrasiIia, 2 de julho de 2015.
FERREIRA atrieula 2190
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CERTIDÂO
Certifico gue, nesta data, compareceu a esta Se<;;âo o advogado Brian Alves Prado, OAB/DF 46.474, e recebeu midia digital con ten do c6pia dos volumes 10 e 11 ate a fl. 2237 do referido processo.
r---
~\ DE S:YMA-aiMfiCrlu!J>;lah'l21j'9EoriEIRA
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CERTIDO
Certifico que, nesta data, compareceu a esta Se<;ao a Sra. Marcella Guimaraes Peixoto, RG 2.606.383 SSP/DF, e recebeu mîdia digital contendo copia dos volumes 10 e 11 ate a fi. 2237 do referido processo .
Advogada: (/(44MkC!a< ~h1 ' RG 2.606.383 SSP/DF
Brasilia, 14 de julho de 2015.
~l DEN m:.R'REIRA M rieula 2190
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CERTIDAO
Certifico que, nesta data, compareceu a esta Se<,;iio a advogada Andressa Lima de Castra Melo, OAB/DF 45.594, e recebeu midia digital contendo copia do volume 11 (onze) ate a fi. 2237 do referido pracesso .
OAB/DF 45.594
Denis Martins Ferreira Matricula 2190
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CERTIDÂO
Certifico que, nesta data, compareceu a esta Se<;âo o estagirio Marcos Aurelio Serra Rodrigues, OAB/DF 13.736-E, e recebeu midia digital contendo copia integral ate a fi. 2237, os 12 apensos e midias do processo em epigrafe .
Assinatura: ba .... 0'= 6M,qt..t ~'1~ OAB/DF 13.736-E
BrasîIia, 15 de julho de 2015.
J C D 1 DENÎY krlNyERREIRA ""\ \ Matr cula 2190
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CERTIDO
Certifico gue, nesta data, compareceu a esta Se(âo a Dra. Andressa Lima Castro Melo, OAB/DF 45.594 e recebeu mîdia digital con ten do c6pia integral do volume 7, 8, 9, 10 e 11 ate fls. 2237 do referido processo.
OABroF 45.594
" _ JERREIRA alrîcula 2190
CERTIDO
Certifico que, nesta data, compareceu a esta Se9ao o estagirio Gabriel Neto Lima, RG SSPIDF 2.810.578, e recebeu midia digital contendo copia do volume II ate a fi. 2237 e peti9ao n° 34364/2015 do referido processo.
/' RG SSPIDF 2.810.578
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CERTIDO
Certifico que, nesta data, compareceu a esta Se<;ao a Sra. Livia Texeira Xavier e Si Iva, RG 16443687 e recebeu c6pia fisica da peti<;ao n° 36075/2015 do referido processo .
RG 16443687
DENIS MARTINS FERREIRA Matricula 2190
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CERTIDÂO
Certifico gue, nesta data, compareceu a esta se"o a advogada Anna Luiza Ribeiro dos Santos, OAB/DF 38.965, constituida pela interessado Fernando de OIiveira Hughes Filho, e recebeu midia digital con ten do c6pia integral dos 12 apensos, midias e 11 volumes ate a/fÎ. 2237 do referido processo.
hj~5R J ~ABff)F 38.965
Brasflia, 28 de julho de 2015
1'/ D~I~S FERREIRA r Matrlcula 2190
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CERTIDO
Certifico gue, nesta data, compareceu a esta se<;âo a advogada Karen Lucia Santos Rechmann, OAB/DF 38.077, e recebeu midia digital contendo as seguintes c6pias: volume 11 ate a fi. 2237, peti<;âo n° 34.364/2015, peti<;âo n° 36075/2015 do referido processo.
~8.077
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CERTIDÂO
Certifico que, nesta data, compareceu a esta Se<;o o advogado Daniel Romeiro, OAB/SP 234.983, devidamente constituido pela investigado Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro, e recebeu c6pia fîsica das peti<;6es n° 35933/2015 e 36075/2015 e dos despachos proferidos em 29 de junho de 2015 e 03 de agosto de 2015, ficando ciente destes.
OAB/SP 234.983------'"
W ID1DeniS Martins Ferreira \ 1 Matrîcula 2190
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CERTIDO
Certifico que, nesta data, compareceu a esta Se<;âo o advogado Fâbio Fialho, OAB/DF 34.141, e recebeu c6pia fisica do despacho proferido em 29 de junho de 2015 e das petic;6es n° 35933/2015 e 36075/2015 do referido processo .
Brasflia, 05 de agosto de 2015.
Denis Martins Ferreira Matrfcula 2190
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CERTIDO
Certifico gue, nes ta data, compareceu a esta Se<;o o advogado Thiago Brugger da Bouza, OAB/DF 20.883, constituîdo pelo investigado Arthur Cesar Pereira de Lira, e obteve c6pia fîsica da peti<;o n° 35933/2015 e do despacho proferido em 03 de agosto de 2015, tomando ciencia deste.
v OAB/DF 20.883
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CERTIDO
~,
DENI ARTINS FER ,---=,atr.ietrlW90
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CERTIDO
Certifico que, nesta data, compareceu a esta Seo;;o a advogada Karen Lucia Rechmann, OAB/DF 38.077 e recebeu c6pia fîsica do despacho proferido em 03/08/2015 e do ofîcio n° 21287/2015 do referido processo.
OAB/DF 38.077
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CERTIDO
Certifico que, nesta data, compareceu a esta Se9o a estagiaria Marcela Guimariies Peixoto, RGIRE 2606.383, e recebeu midia digital contendo as seguintes c6pias: despacho de 3 de junho de 2015, despacho de 3 de agosto de 2015, e as peti90es N° 34364/2015, 35933/2015 e 36075/2015 do processo em epigrafe .
~.~h- RGIRE 606.383
·1 DENR;}I.\ L ERREIRA ~ _<u Ma ricula 2190
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CERTIDO
Certifico que, nesta data, compareceu a esta Se<;âo o estagiârio Gabriel Neto Lima, RG SSP/DF 2.810.578, e recebeu copia fisica da peti<;âo n° 38.717/2015 do referido processo .
/ RG 2.810.578
~ atrîcula 2190
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CERTlDO
Certifico gue, nesta data, compareceu a est a Se\;o a Dra. Karen Lucia Rechmann, OAB/DF 38.077 e recebeu midia digital contendo copia integral dos volumes 10 e 11 alt'! fis. 2237 do referido processo .
~38.077 Brasflia, 21 de agosto de 2015.
DENIS MARTINS FERREIRA MatrÎcula 2190
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CERTIDAO
Certifico gue, nesta data, compareceu a esta Se<;iio a advogada Hortensia Monte Vicente Medina, OAB/DF 40.353, devidamente constitufda pela investigado Ciro Nogueira Lima Filho, e obteve c6pia ffsica da peti<;iio n° 40.797/2015 e do despacho proferido em 20 de agosto de 2015, tomando ciencia deste .
OAB/DF 40.353
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CERTIDO
Certifico que, nesta data, compareceu a esta Se<;iio a Dra. Karen Lucia Santos Rechmann, OAB/DF 38.077, devidamente constituida pela investigado Joiio Felipe De Souza Leo e recebeu copia dos despachos proferidos em 17/08/2015 e 20/08/2015.
~38.077
V1 DENIS M~TINSfFERRE[RA M®ula4l9«,
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CERTIDO
Certifico que, nesta data, compareceu a esta Se(ao a estagiaria Marcela Guimaraes Peixoto, RG/PE 2.606.383, e recebeu midia digital contendo as c6pias das peti!;6es W 34364/2015, 35933/2015, 36075/2015 e 40797/2015 do processo em epigrafe . Brasilia, 01 de setembro de 2015-1i; ro", min.
LAdatatta~&ltp RG/PE .606.383
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CERTIDAO
Certifico gue, nesta data, compareceu a esta Se<;o o estagiârio Gabriel Neto Lima, RG/DF 2.810.578 , e recebeu midia digital contendo copia do ultimo volume do processo em epigrafe .
/' R'G/DF 2,810.578
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CERTIDÂO
Certifico que, nesta data, compareceu a esta Se<;o o estagiario Marcos Aurelio Serra Rod rigues, OAB/DF 13736-E, e recebeu midia digital contendo copia integral dos 11 volumes ate fis. 2237, os 12 apensos e as 2 midias do referido processo .
Assinatura: 1-,,,,_= OAB-E 13736
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CERTIDAO
Certifico gue, nesta data, compareceu a esta sec;o a advogada Hortensia Monte Vicente Medina, OAB/DF 40.353, e recebeu midia digital contendo c6pia da petic;o n° 42.926/2015 e dos apensos n° 7 ao 12 do referido processo .
OAB/DF 40.353
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CERTIDO
Certifico que, nesta data, compareceu a esta Se<;;o a estagiâria Lfvia Teixeira Xavier e Silva, RG/MG 164.443.687, e recebeu midia digital contendo a seguinte copia: peti<;;âes W 42926/2015 do processo em epîgrafe .
RG/MG 164.443.687
42--pi DENIS MARTINS FERRElRA ( Matricula 2190
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Certifico que, nesta data, compareceu a esta Se\;o o estagiario Rodrigo da Guia Si Iva, RG 204022016/RJ e recebeu midia digital contendo copia das peti\;6es n° 34364/2015, 35933/2015, 36075/2015,39000/2015,40797/2015,42926/2015 do processo em epigrafe.
Assinatura: ~ ~ RG 201i'022016/RJ
DENIS MARTINS FERRElRA Matricula 2190
TERMQ DE JVNTADA Junto a eslcs aulo-s $=\ "'"7y)qro~ __ que scguc(m). Brasflia, l 'C) de SrlJ.t-wJ.Jw de 2015.
t--- Rohenu Burgcs de Barros- Malticul~ 2419
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(SeQ80 de Processos Ori9inari05 Criminais)
o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Presidente do Suprema Tribunal Federal,
MANDA que o Oficial de Justirya, em cumprimento ao presente, INTIME o Ministerlo Publica Federal, na pessoa do Procuradar-Geral da Republica, ou na de quem suas vezes fizer, do inteiro lear do(a) despacho/decisao de c6pia em anexa.
Acompanha o presente expediente a c6pia integral dos autos em midia CD.
Secretaria Judiciaria do Suprema Tribunal Federal, em 14 de julho de 2015.
Minislro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Documenta assinado digitalmente
~. 1"llJ RecebldO em.tdd-,-,-
'EtJumrfo i'MIa ProcUrador Regional da Rep(rbIIca Chefe d~ Gabine4.e do PGR
Documento assinado digitalmente conforme MP n' 2.200-212001 de 24/0812001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasiteira - ICP-Brasit, O documento pode ser acessado no enderelYQ eletrOnico http11www.stf.jus.br/portaUautenlicacao/sob o numero 8924569.
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CERTIDAO
Certifica gue me dirigi nesta Capital ao Setor de Administrac;o Federal
Sul, Quadra 4, Late 3, Bloca "An nesta data e, as 14hOOmin, procedi â
INTIMAc;AO do MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, na pessaa do
Procurador da Republica Eduardo Pelella, gue recebeu a contrafe e
ap6s seu ciente no anverse deste mandado.
Brasilia, 21 de julho de 2015.
WESSELTELE~RA Oficial de Justi,a Federal
•
•
(Set;:âo de Processos Originarios Criminais)
o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Presidente do Suprema Tribunal Federal,
MANDA que o Oficial de Justit;:a, em cumprimento ao presente, INTIME o Ministerio Publica Federal, na pessoa do Procurador-Geral da Republica, ou na de quem SU8S vezes fizer, do inteiro teor do(a) despacho/decisao de c6pia em anexo.
Acompanha o presente expediente a c6pia integral dos autos em midia CD.
Secretaria Judiciaria do Suprema Tribunal Federal, em 14 de julho de 2015.
Ministro RtCARDO LEWANDOWSKI Presidente
Documento assinado digitalmen!e conforme MP n" 2.200-212001 de 24108/2001, que institui a Infraeslrulura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado ne enderece elelrOnlco http://www.stf.jus.br/pertallautenticacao/sobonumero8924569.
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S T F 102.002
TERMO DE JUNTADA Junto a estes aulos o protocolado de n{l ,?y;,c,y /2015 que scguc. Brasflia, ---.!..2... de Jt.1.,m\@ de 2015.
r--- ROBERTA BORGES DE BARROS
Matrfcula 2419
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EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
do Inquerito em epigrafe, vem por seu advogado, perante Vossa
Excelencia, requerer a juntada do substabelecimento em anexa,
para fins de Direito.
M/SP N' 69.991
R,,,,, ~gSTOR Pf:STA."A. 125· 6" ",'-O,_,I! • G.). 63 . CEP 01303-0 1 o . O:l".so~ SAu Flo..VLO· SP - Bw.sIL· -1E:l/F-A.-,,, (O"" I 1) a21'i9-B(lOO' "'''W.DURSO.IO('''.AR
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Substabele~o, na pessoa do Dr. BRIAN ALVES PRADa, brasileiro,
solteiro, inscrito na Seccional do Distrito Federal da Qrdem dos
Advogados do Brasil sob o numero 46.474, corn escritario
profissional no SHS quadra 6, conjunto A, bloca C, salas
1505/1506, Complexa Empresarial Brasil 21, Asa Sul,
Brasilia/DF, telefone (061) 3202-0993, fax (061) 3039-5663, os
poderes que me foram conferidos por JOAO VACCARI NETO,
nos autos da lnquerito n° 3989 em trâmite perante o Suprema
Tribunal Federal, ESPECIFlCAMENTE PARA COMPULSAR 08
AUTOS E OBTER COPIAS REPROORAF'ICAS.
Sâa Paulo, 07 de j 2015_
, , ,
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Numera~o Onica 00000484520151000000
Data 8171201513:36:51.502 GMT-3
Assunto 1-Crimes de "Lavagem" ou Oculta9ao de Sens, Direitos ou Valares(DIREITO PENAL I Crimes Previstos na Legislayâa Extravagante I Crimes de "Lavagem" ou Ocultal(âo de Sens, Direitos ou Valores)
2-Corrupo passiva(DIREITO PENAL I Crimes Praticados por Funcionârios Publicos Contra a Administral(ao em Geral I Corrup~o passiva)
3-Quadrllha ou Bando(DIREITO PENAL I Crimes contra a Paz Publica I Quadrilha au Bando )
Prafarâncias
Advogados: LUIZ FLAVIO BORGES DURSO(ADVOGADO(AJS»
P.~. 1 - Documenta comprobat6rio 1 (Documento comprobat6rio)
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In q
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Certidao
: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA .. AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO : ROBERTO PODVAL : DANIEL ROMEIRO : ALiNE LEMOS CORREA DE OLlVEIRAANDRADE : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAo E OUTRO(A/S) : ANIBAL FERREIRA GOMES : GUSTAVO ADOLPHO DANTAS SOUTO : ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA : PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(AlS) : BENEDITO DE LIRA : SEM REPRESENTA<;:Ao NOS AUTOS : CARLOS MAGNO RAMOS : MICHEL SALIBA OLiVEIRA : CIRO NOGUEIRA LlMA FILHO ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S)
: DILCEU JoAo SPERAFICO : ANDERSON SOUZA PEREIRA E OUTRO(AlS) : EvANIO JOSE DE MOURA SANTOS : EDISON LOBAo : ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S) : EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA : HAMILTON CARVALHIDO E OUTRO(AlS) : FERNANDO ANTONIO FALCAo SOARES : SEM REPRESENTA<;:Ao NOS AUTOS : GLADISON DE LlMA CAMELI : FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO(A/S) : JERONIMO PIZZOLOTTO GOERGEN : GUSTAVO BOHRER PAIM : JoAo ALBERTO PIZZOLATI JUNIOR : MICHEL SALIBA OLiVEIRA : JoAo FELIPE DE SOUZA LEo : GAMIL FOPPEL : JoAo LUIZ ARGOLO FILHO : SEM REPRESENTA<;:AO NOS AUTOS : JoAo SANDES JUNIOR : SEM REPRESENTA<;:Ao NOS AUTOS : JoAo VACCARI NETO : LUIZ FLAVIO BORGES D'URSO
Documento assinado digitalmente conforme MP n' 2.200-212001 de 2410812001. Que institui a Infra-estrutura da Chaves Pubticas Brasileira - tCP_8rasil, O documento pode ser acessado no enderar,;o eletr6nico hltp:llwww.stLjus.brlportallauten\icacaolaulenticarDocumento.asP sob o numera 8892762
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INVEST.(A/S) ADV(A/S) ADV.(A/S) INVEST.(A/S) ADV(A/S) INVEST.(A/S) ADV.(A/S) INVEST.(A/S) ADV(A/S) INVEST.(AlS) ADV(AlS} INVEST.(AlS) ADV(A/S) INVEST.(A/S) ADV(A/S) INVEST.(A/S) ADV(A/S) INVEST.(AlS) ADV(A/S) INVEST.(AlS) ADV(A/S) INVEST.(A/S) ADV(A/S) INVEST.(AlS) ADV(A/S) INVEST.(A/S) ADV.(AlS} INVEST.(AlS) ADV.(AlS} INVEST.(A/S) ADV(A/S) INVEST.(AlS) ADV(AlS} INVEST.(AlS) ADV(A/S) INVEST.(A/S) ADV(A/S) INVEST.(AlS) ADV.(A/S) INVEST.(AlS) ADV(A/S) ADV(AlS} INVEST.(A/S) ADV.(A/S)
G!ltj'JIemo r;ff';iblMa( r:fl1edwal : JOSE ALFONSO EBERT HAMM : CARLOS PERE IRA THOMPSON FLORES '. CARLOS EDUARDO PINTO LAMEGO E OUTRO(AlS) : JOSE LlNHARES PONTE : CÂNDIDO ALBUQUERQUE E OUTRO(AlS) : JOSE OLiMPIO SILVEIRA MORAES : ANDERSON POMINI E OUTRO(AlS) : JOSE OTÂVIO GERMANO : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA : JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS : EUGENIO PACELLI DE OLiVEIRA E OUTRO(AlS) : LÂZARO BOTELHO MARTINS : MICHEL SALI BA OLiVEIRA : LUIS CARLOS HEINZE : ANDREI ZENKNER SCHMIDT E OUTRO(AlS) '. LUIZ FERNANDO RAMOS FARIA : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA : MARIO SILVIO MENDES NEGROMONTE : CARLOS HUMBERTO FAUAZE FILHO E OUTRO(A/S) : NELSON MEURER : MICHEL SALI BA OLiVEIRA : PEDRO DA SILVA CORREA DE OLiVEIRAANDRADE NETO : MICHEL SALIBA OLiVEIRA : PEDRO HENRY NETO : SEM REPRESENTA<;:ÂO NOS AUTOS : RENATO DELMAR MOLLING : VANIR DE MATTOS E OUTRO(AlS) : ROBERTO EGIDIO BALESTRA : SEM REPRESENTA<;:ÂO NOS AUTOS : ROBERTO PEREIRA DE BRITTO : EVÂNIO JOSE DE MOURA SANTOS E OUTRO(A/S) : ROBERTO SERGIO RIBEIRO COUTINHO TEIXEIRA : MICHEL SALI BA OLlVEIRA : ROMERO JUCA FILHO : ANTCNIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO(A/S) : SIMAO SESSIM : RAFAELALMEIDA DE PIRO E OUTRO(A/S) : VALDIR RAUPP DE MATOS : NILSON VITAL NAVES E OUTRO(AlS) : VILSON LUIZ COVAlTl : DECIO GIANELLI RODRIGUES MARTINS E OUTRO(AlS) : DANIEL RADICI JUNG : WALDIR MARAMHO CARDOSO : MICHEL SALI BA OLiVEIRA E OUTRO(A/S)
Documenta assirlildo digitalmente conforme MP n" 2.200-212001 de 2410812001, que institui 11 Infra-estn.rtura de Chaves Pliblicas Brasileira -ICP-BrasiL O documenta pode ser acessado no endereo;:o elelrOnico http://www.stf.jus.brlportallautenticacaotautenticarDocumento.asp sob o numaro 8892762
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"\(il1j " '
6!/r;nwUJ r;fJ;,i&((4Ia/ ~ec/('/J(a/ Certifica que, a petiryo eletrânîca protocolada sab o numera 34364/2015, foi recebida atraves do sistema e-STF e os arquivos encaminhados foram assinadas eletronicamente por LUIZ FLAVIO BORGES D URSO,
Brasilia, 8 de julho de 2015.
ROGERIO FACCHINI GIMENEZ Matricula 2512
Seco de Atendimento No Presencial
Documento assinado digl1almenle conforme MP n' 2.200-212001 de 2410812001, que institui a Infra-e~trutura de Chaves Publieas .Brasileira· ICP·Brasil. O documento pode ser aCBssado no endere~o eletr6nico http://www,stf.jus_brlportallautenticacaoJaulenllcarDocumento.aspsob o numero 9892762
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: EDUARDO ANT6NIO LUCHO FERRo E
OUTRO(A/S)
:PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO{A/S)
: BENEDITO DE LIRA
:CARLOS MAGNO RAMOS
: MICHEL SALIBA OUVElRA
OUTRO{A/S)
: EDISON LOBO
OUTRO{A/S)
: FERNANDO ANT6NIO FALCO SOARES
:GLADISON DE LIMA CAMELI
:JERONIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
: GUSTAVO BOHRER PAIM
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: GAMIL FOPPEL
:)oAo SANOES JUNIOR
:)oAo VACCARI NETO
:)OSE ALFONSO EBERT HAMM
: CARLOS PEREIRA THOMPSON FLORES
:CARLOS EDUARDO PINTO LAMEGO
:)OSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS
: LAzARO BOTELHO MARTINS
:MICHEL SALIBA OUVEIRA
: LUIS CARLOS HEINZE
: LUIZ FERNANDO RAMOS FARIA
:MARIO SILVIO MENDES NEGROMONTE
OUTRO(A/S)
ANDRADE NETO
:RENATO DELMAR MOLLING
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:ROBERTO EGiDIO BALESTRA
:ROBERTO PEREIRA DE BRITTO
: ROBERTO SERGIO RlBEIRO COUTINHO TEIXEIRA
:MICHEL SALIBA OLIVEIRA
: ROMERO JUCÂ FILHO
OUTRO(A/S)
:VALDIR RAUPPDE MATOS
:VILSON LUiZ COVAm
OUTRO(A/S)
DESPACHO: 1. Nada obsta o requerimento formulado pela
autoridade policial no item 10 da peti~o 30804/2015 (fi, 2.198) e ralifieado
pela Ministerio Publieo (peti~o 35933).
2. Relativamente ao naVQ requerimento formulado pela investigado
Joo Felipe de Souza Leo, por meio da peti~o 36075/2015, de "acesso a integra de todos os termos de delapio premiada, ale o momenfo firmados, relacionados ti presente investigat;iio, assim coma renova o pedido de acesso il integralidade de todos os procedimentos nas quais foi feita a promo,o de
arquivamento pela Ministerio Publica Federal, relacionados ti denominada 'Opera,âo Lava Jato' ou qualquer procedimento a ela relacionado",
Conforme ja explicitado na deeiso de maia de 2015, em 6,3.2015
determinau-se o afastamento da tramitac;o sigilosa tanta d.estes autos,
coma dos processos correlatos, aIem dos procedimentos em que constam
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INQ 3989/DF
as homologa<;es das colabora<;es premiadas de Paulo Roberlo Cosla e
Alberlo Youssef (aulos de Pel 5.209, 5.210, 5.244 e 5.245).
3. Ante o exposto, franqueado o acesso aos mencionados autos,
pod era o investigado solicitar diretamente fi Se~o de Processos Originario~ Criminais cleste Tribunal que seta disponibilizada copia
integral, ass~ coma das midias digitais existentes.
Oportunamenle, junlem-se as Peti<;6es 35933/2015 e 36075/2015.
Oficie-se.
Publique-se.
Intime-se.
Ministro TEORI ZAVASCKI
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STF 102.002
395 '3
TERMO DE JUNT ADA JUDto a estes autos o protocolado de n° :3 S ::; 3,2) /2015 que segue. BrasOia, ~ de ') .. ~ .. h/W'.~ de 2015. ---ROBERT A BORGES DE BARROS
Matrîcula 2419
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MINJSTERIO PlJBLICO FEDERAl Procliradoria-Gerai da Republica
N° I~ 1.2 59.12015/GTLj-PGR lnquerito n° 3989 Relator : Ministro Teori Zavascki Nominado : Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro e autros
o Procurador-Gcral da Republica vcm, perante V. Exa., em
atem;:âo ao f. Despacho de 29 de junho de 2015, manifestar-se (.1-
voravelmcnte ao requerimento contido no item 10 da representa-
,o polieial de Ils. 2.198.
Brasîlia (DF), 23 de julho de 2015 .
it~~ot ~or:: Barros
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: EDUARDO ANT6NIO LUCHO FERRÂO E
OUTRO(A/s) : ANiBAL FERREIRA GOMES
:GUSTAVO ADOLl'HO DANTAS SOUTO
:PIERPAOLO CRUZ BOTTINI E OUTRO(A/s) :BENEDITO DE LIRA
:SEM REPRESENTA<;:ÂO NOS AUTOS
:CARLOS MAGNO RAMOS
:MICHEL SALIBA OLIVEIRA
OUTRO(A/s) :DILCEU jOÂo SPERAFICO
: EDISON LOBÂO
OUTRO(A/s)
:SEM REPRESENTA<;:AO NOS AUTOS
:GLADISON DE LIMA CAMEL!
: GUSTAVO BOHRER PAIM
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:CAMIL FOPPEL
:JoAo SANOES JUNIOR
:JoAo V ACCARI NETO
:lOSE ALFONSO EBERT HAMM
: CARLOS PEREIRA THOMPSON FLORES
OUTRO(A/S)
:JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS
: LAzARO BOTELHO MARTINS
: MICHEL SALlBA OUVEIRA
: LUIS CARLOS HEINZE
: MARCELO LUIZ A VILA DE BESSA
:MARIO SILVIO MENOES NEGROMONTE
OUTRO(A/S)
ANORAOE NETO
:RENATO DELMAR MOLLlNC
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: ROBERTO EciDIO BALESTRA
:ROBERTO PEREIRA DE BRITTO
:ROBERTO SERCIO RIBEIRO COUTlNHO TEIXEIRA
:MrCHEL SALI BA OLlVElRA
OUTRO(A/S)
:VALDlR RAUPP DE MATOS
:VrLsoN LUIZ COVATTI
OUTRO(A/S)
DESPACHO: Deruo a prorroga\âo de prazo para conc1usâo das
diligencias restantes soJicitadas pela autoridade policiaI (peti\âo
30804/2015 - fIs. 2.195-2.198) e ratificada pelo Procurador-Geral da
Republica (petigio 32595/2015 - Il. 2.210), ate 31.8.2015, a tear do arI. 230-
C, capul, e § 1', do RISTF.
Corn rela\âo ao requerimento formulado no item 10 da peti~âo
32113/2015 (fI. 2.198), intime-se o Ministerio Publico, par mandado, para
manifesta~âo.
Publique-se. Intime-se,
Ministro TEORI ZAVASCKI
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S T F 102.002
TERMO DE .JUNT ADA Junto a eslcs aulOS o prolocolado ele n" 3 b vi 5 /2015 que seguc. BrasOia, ~ de W ~ de 2015. -ROBERTA BORGES DE BARROS
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,
•
•
EXCELENTiSSIMO SENHOR RELATOR DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI •
Referente ao INQ 3989
JOO FELIPE DE SOUZA LEO, qualificado nos autos em epigrafe,
por conduto de seu advogado que a esta subscreve, vem expor e requerer o
que segue.
Consoante apontado em manifestac;o anterior, no qual se pleiteou o
arquivamento do feito em relac;o ao peticionario, os elementos que, na
visâo do eminente Procurador Geral da Republica, sustentariam a pedido de
abertura das investigac;6es, referem-se, apenas e to-somente, a
descontextualizados trechos de 03 (tres) termos de delac;âo premiada,
concernentes aos investigados ALBERTO YOUSSEF e PAULO ROBERTO COSTA.
Releva assinalar, por oportuna, que este ultimo delator retificou suas
declarac;6es quanto ao pretenso (porem inocorrente) envolvimenta deste
requerente, em depoimento prestado perante a Comisso Parlamentar de
Inquerito da Câmara dos Deputados. Deveras, quando inquirido pela
Bahia: Avenîda Tancredo Ncves, 1283, Ed. Empresarial6mega, salas 204/301/302, SalvadorlBA, CEP: 41.820--021. Pcmambuco: Rua das Pemambucanas, 407, Ed. Empres.arial Kronos, sal~ 407, Rffifl'/PE, CEr: 52.011-010. Scrgipe: Rua Moacyr Wanderley, 415, Centro Empresarial Jardins, sala 102, Aracaju/SE, CEr: 49.02~·510. Rio de Janeiro: Avenîda Rio Branco, 181, Ed. seculo Fronti!\- sala 303, Rio de Janeiro/RJ, CEr: 20.040-007.
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categoricamente que nao possuÎa qualquer rela<;ao com o peticionario.
Efetivamente, demonstrou-se que as unicas
imprestaveis) ao peticionario, constantes
desacompanhadas de qua/quer outro e/emento concreto.
Com efeito, verificou-se que este requerente nao esta inserido em uma
conjuntura fatica, nem ao menos indiciaria, da pratica de crimes que enseje
o prosseguimento da investiga<;ao criminal em seu desfavor.
Sendo assim, a insuficiencia do conjunto probatario e a ausencia de
indÎcios mfnimos de tipicidade penal revelam a necessidade imediata de
arquivamento do correlato apuratario. Nesse sentido, aguarda a apreciac;:o
do pedido anteriormente formulado, ainda pendente de aprecia<;ao por
Vossa Excelencia.
continuidade da investiga<;ao contra O peticionario, este se coloca
novamente a disposic;:ao da autoridade policial e judiciaria para prestar
esclarecimentos que porventura se entendam necess~rios, bem coma para
apresentar documentos que eventualmente se considerem uteis ao destinde
do apurat6rio (desde que, obviamente, tenha-os em sua posse) ou qualquer
outra medida de investiga<;ao eventualmente necessaria. Com isso,
demonstra seu intuito de colaborar com as investiga<;6es, que decerto
culminarao corn o reconhecimento da sua inocencia.
Requer, por fim, acesso a fntegra de todos os termos de dela<;ao
premiada, ate o momento firmados, relacionados a presente investiga<;ao,
assim como renova o pedido de acesso a integralidade de todos os
Bahia: Avcnida Tancrcdo Neves, 128.'1, Ed. Empresarial6mega, salas 204!301{.302, Salvador/BA, CEr: 41,820-021. Pemambuco; Rua das PemambUc.ln.lS, 407, Ed. Empresarial Kron05, sala 407. Rcctfu/l'E, CEP: 52.011-010. Sergipe: Rua Moacyr Wandcrley, 415, Centro Empr"'..sarial Jardins, sala 102, AracajuJSE. CEP: 49.0"-5-510. Rio de Janeiro; Avenida Rio Branro, 181, Ed. SCru10 Frontin, sala303, Rio de Janeiro,lRJ, CEI': 20,040-007.
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Cf Gamil F6ppel
procedimentos nos quais foi feita a promo~o de arquivamento pelo
Ministerio Publico Federal, relacionados â denominada "Operac;o Lava Jato"
ou a qualquer outro procedimento a ela relacionado.
Nestes termos, pede deferimento.
GAMIL FOPPEL
OABtBA 17.828
Baltia: Avenidil Tancredo Nevcs, 1283, Eu. Empres.'uial6mega, salas 204/301/302, Salvador/BA, CEP: 41.820-02.1. Pemambuco; Rua das Pcmambucanas, 407, Ed. Empresarial Kronos, sala 407, Redf~/PE, CEr: 52.011-010. Sergipe: Rua Moacyr Wanuerley, 415, Ccntro Empresarial Jaruîns, sala 102, ArilC<ljulSE, CEP: 49.025-510. Rio de Janeiro: A\'enida Rîo Branco, 181, Ed. S6:ulo Frontin. sala 303, Rîo de Janeiro/RJ, CEP: 20.040-007.
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271712015 17:48:46.55 GMT-3
1-Crimes de "Lavagem" ou Oculta9o de Bens, Direitos ou Valores(DIREITO PENAL I Crimes Previstos na Legislayao Extravagante I Crimes de HLavagem" ou Ocullayao de Sens, Direilos ou Valores)
2-Corrupyo passiva(OIREITO PENAL I Crimes Praticados por Funcionarios Publicos Contra a Administrayao em Geral I CorruP9o passiva)
3-Quadrilha ou Bando(DIREITO PENAL I Crimes contra a Paz Publica I Quadrilha ou Banda)
JOAO FELIPE DE SCUZA lEO(REQUERENTE{S}-Ativo)
Advogados: GAM1L FOPPEL EL HIRECHE(ADVOGADO(AlS»
1 - Petiyao de apresentayao de manifestao 1 (Petiâo de apresenta9âo de manifestac;ao) 37 02
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: EDUARDO ANTâNIO LUCHO FERRo E
OUTRO(A/s)
: BENEDITO DE LIRA
: CARLOS MAGNO RAMOS
: MlCHEL SALIBA OLIVEIRA
OUTRO(A/S)
: Ev NIO JOSE DE MOURA SANTOS
: EDISON LOBO
OUTRO(A/S)
: GLADISON OE LIMA CAMELI
:JERONIMO PIZZOLOITO GOERGEN
: GUSTAVO BOHRER PAIM
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:GAMIL FOPPEL
:JOO SANOES JUNIOR
:JOO VACCARI NETO
:JOSE ALFONSO EBERT HAMM
:CARLOS PEREIRA THOMPSON FLORES
: CARLOS EOUAROO PINTO LAMEGO
:JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS
: LZARO BOTELHO MARTINS
: MICHEL SALIBA OLIVEIRA
: LUIS CARLOS HEINZE
: LUIZ FERNANDO RAMOS FARIA
:MRIO SILVIO MENOES NEGROMONTE
OUTRO(A/S)
ANDRAOE NETO
: RENATO DELMAR MOLLING
Documente assinado digitalmente conforme MP nG 2.200-212001 de 2410812001, que inst~ui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasifeira - ICP-Brasi1. O documenta pode ser acessado no endere<;:o eletrOnico http://w.vw.stf.jus.br/portallautenticacaolsobonumero9195346.
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: ROBERTO EGiDIO BALESTRA
:ROBERTO PEREIRA DE BRITTO
: ROBERTO SERGIO RIBEIRO COUTINHO TEIXEIRA""
: MICHEL SALIBA OLIVEIRA
: ROMERO jUc FILHO
OUTRO(A/S)
: V ALDIR RAUPP DE MATOS
:NILSON VITAL NAVES E OUTRO(A/S)
:VILSON Lurz COVATTI
OUTRO(A/S)
: MICHEL SALIBA OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
DESPACHO: Tendo em vîsta que os autos se encontram baixados a autaridade palicial, de-se vista aa Ministena Publica da requerimenta
larrnulada pela autaridade paHeia! (peti<;aa 38717/2015).
Opartunamente, junte-se a petic;iia 38717/2015.
Publique-se .
Marcio Schiefler Fontes
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S T F 102.002
TERMO DE JUNT AD" Junlo a estcs autos o protocolado de n° 3 'C 1- ~ "J-- /2015 que segue. Brasilia, ~ de ,}0 ~ de 2015.
'" ROBERTA BQRGES DE BARROS Matricula 2419
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ol:j 1'7 SERVI<;:O PUBLICO FEDERAL ...A-
M] - DEPARTAMENTO DE poli CI A FEDERAL /' DIRETORlA DE INVESTIGA<;:O E COMBATE AO CRlME ORGANIZA DO
GINQ/STF/DICOR - GRUPO DE INQUERITOS DO STF
Oficio O.' 0777/2015 - RE 0008/2015-1 - GINQ/STF/DICOR.
A Sua Excelencia O(a)SenhoT(a)
Ministro Relator TEORI ZA V ASCKI Suprema Tribunal Federal Brasilia/DF
BrasilialDF,IOdeagostode2015.
Sen horI al M inistro(al
1. o presente inquerito foi instaurado corn vistas a apuTar o processo sistemico de
distribuio de recursos ilicitos a agentcs politicos, notadamente corn a utiliza(fo de
agremiayoes partidarias, em especial o PT, o PMDB e o PP, que indicaram e mantiveram,
mediante apoia politica, ocupantes do cargo de Diretor em diversas Dirctorias da PETROBRAS
nas quais se descobriu um grande esquema de COITUp'fo e lavagem de dinheiro, materializado a
partir da solicitaryâo e pagamento de vantagens indevidas incidentes sobre o valor dos contratos
celebrado~ pelas respcctivas Diretorias.
2. Como e de conhecimento comum, o processo de apura~o dos fatos se faz em
duas frentes investigativas. A primeira esta aforada junto â l3a Vara Federal de Curitiba e diz
rcspeito aos investigados sem foro por prerrogativa de fun{âo. A segunda frente tramita junto ao
Supremo Tribunal Federal e e afeta aos agentes politicos dctentores de foro privilegiado.
3. A correla{âo dos fatos, entretanto, demonstra que diversos elemcntos de prova
eoneorrem nos dois juizos. Por este motivo, inclusive, a 13a Vara Federal da Se{o Judiciaria do
Parana autorizou o compartilhamento das provas produzidas naquele foro corn os feitos em
andamento no Supremo Tribunal Federal (fis. 164/165 dos autos).
RE N° 000812015-1
SERVI<;:O PlJBLICO FEDERAL MJ - DEPART AMENTO DE POLicIA FEDERAL
DIRETORIA DE INVESTIGA<;:O E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO GINQ/STF/DICOR - GRUPO DE INQUERITOS DO STF
DPF/MJ FI: Rub:
4. A evolurruo da apurarrao dos 1'at05 contra investigados corn fora por prerrogativa
de fun<;âo determina, igualmente, a produ9ao de elementos de prova de intercsse das
investigayocs que tramitam na I3a Vara, podendo ser fonnalmcnte aproveitados a criH~rio do
juizo e dos investigadores que atuam naquele casa, como forma de mei hor esclarecer os [alos em
toda sua amplitude e lam bem para racionalizar a utilizayâo de recursos investigativos,
evitando-se eSfOfyOS duplicados.
5. 'Isto posta, solicita-se a autoriza<;8o do compartilhamento das provas e elementos
de informayocs colhidos no interesse da instrwyao do Inquerito - STF n.o 3989/DF, a fim de que
possam ser utilizados nos inqueritos e proeedimentos eonexos atinentes â Opera'Yao Lava Jato
que tramitam na l3a Vara Federal de Curitiba.
Respeitosamente,
atrieuJa/DPF n.o 9.518
SAS. Quadra 6. Lotes 0911 o Ed. Sede do Dcpunumento de Policia Federal - 7° Andar. Salas 702, 703 e 704 - Bro\SlIialOF CEP 70,037-QOO Tel,. (61) 2024-1(51818316184961 !\048 (fax) - c-mail: gi"ql@dp.fROl',I>r
RE N° 0008/2015-1
I .... ri.IVlV vr. "1.:') I A
Fal<0 vîsta destes autos, para fin~ ,de intimal<<lo, ao Excelentissimo Procurador-Geral da Republica. BrasOia, ~de ~rJ de 20l5.
~ ROBERTA BORGES DE BARROS
C!I~e I Fl,<. \ ,
Numero do Auto
Titular
GABPGR-GT LA VA IATO
Titular
Brasilia, 24/08/201516:49:43.
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S T F 102.002
TERMO DE JUNTADA Junto a estes autos o protocolado de n° :>:3 OCCJ /2015 que segue. Brasîlia,~de W~de2015.
~TA BORGES DE BARROS Matrîcula 2419
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In q
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DD. RELATOR DO INQUERITO N" 3.989-DF
NELSON MEURER, devidamente qualificado nas autos do feitc em
epigrafe, vem respeitosamente a Vossa Excelencîa, por seu advogado, requerer a
juntada do anexa instrumenta de substabelecimento.
Nesses termos,
M-f'WANDRE KRuEL J OBIM OAB-DF N. 11.498
~B~ QuaJru 2 - Bloco Q - 1:<.1 Jo;i" Curios ~"ad - 10" '\nJar - Hmsi!ia-DI' 711070-120 Tel. «01)3212.7575 - Fn. ((,»)32]2.7517
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SUBSTABELECIMENTO
Substabele~oJ corn reserva de iguais para mim, os poderes que
me faram conferidos por NELSON MEURER, DOS autos de Inquen.to n.o3989, em
trâmite no Excelso Suprema Tribunal Federal. na pessoa do Advogado ALEXANDRE
KRUEL JOBIM, regularmente inscrito na OAB/DF sob o n.014.482, corn escrit6rio
profissional no SBS, Quadra 02, Bloco Q, Ed. Joao earlos Saad, 10' Andar,
Brasilia-DF.
OAB/DF 24.694
SHIS, Q): 9, Conjunto J4, Casa 9, Lago Sul, CEP 71.625·140, RrJ5ilia-DF. Era,il Tel: +55 (61) 3322·4421 • Fa%: +55 (61) 3226-3505
www .... I.b.olivcir ... ~om.br
:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
: EDUARDO ANTONIO LUCHO FERMO E
OUTRO(A/S)
: BENEDITO DE LIRA
:CARLOS MAGNO RAMOS
: MICHEL SALIBA OLiVEIRA
OUTRO(A/S)
: Ev NIO JOSE DE MOURA SANTOS
: EDISON LOBO
: GLADISON DE LIMA CAMELI
:jERONIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
: GUSTAVO BOHRER PAIM
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: GAMIL FOPPEL
:JOO SANDES JUNIOR
:JOO VACCARI NETO
:JOSE ALFONSO EBERT HAMM
:CARLOS PEREIRA THOMPSON FLORES "- .'
OUTRO(A/S)
:JOSE RENAN VASCONCELOS CALHEIROS
: LZARO BOTELHO MARTINS
:MICHEL SALIBA OUVEIRA
: Lurs CARLOS HEINZE
: Lurz FERNANDO RAMOS FARIA
:MARIO SILVIO MENDES NEGROMONTE
OUTRO(A/S)
ANDRADE NETO
:RENATO DELMAR MOLLING
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: ROBERTO EGiDlO BALESTRA
:ROBERTO PEREIRA DE BRITTO
:ROBERTO SERGIO RIBEIRO COUTINHO TEIXEIRA
:MICHEL SALIBA OLiVEIRA
: ROMERO JUCA FILHO
OUTRO(A/S)
: V ALDIR RAUPP DE MATOS
:NILSON VITAL NAVES E OUTRO(A/S)
:VILSON LUIZ COVATTI
OUTRO(A/S)
OECISO: 1. Trata-se de requerimento formulado por Femando de
Oliveira Hughes Filho (peti~o 40797/2015) de solicita~o de acesso "â integralidade da dela,iio premiada de Ricardo Pessoa".
2. Cumpre registrar que requerimento amllogo ja foi indeferido nos
autos da A~o Cautelar 3913.
Oportunamente, junte-se a peti~o 40797/2015.
Publique-se.
Intime-se.
Ministro TEORI ZAVASCKI
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S T F 102.002
TERMO DE JUNTADA Junlo a es!cs autos o prolocolado de n° ljo 13~ quc segue. Brasîlia,~Jc W~ de 2015.
-r-- ROBERTA HORGES DE BARROS
MatrlcuJa 2419
EXCELENTisSIMO MINISTRO TEORI ZAVASCKI,
O HOMEM ERRADO
FERNANDO DE OLIVEIRA HUGHES FILHO, ja qualificado
nos autos do inquerito em epigrafe, por seu advogado " comparece a presenga
de Vossa ExcelE'mcia para expor e requerer o quanto segue:
1. Em relago ao Requerente, o presente inquerito acaba por ser
verdadeira adapta9o do filme "O HOMEM ERRADO"', uma das mais
brilhantes hist6rias contadas por A~red Hitchcock .
2. CHRISTOPHER EMMANUEL BALESTRERO e o homem cuja
hist6ria foi adaptada pela ilustre diretor para dar origem ao mencionado filme.
Na ficgo, o personagem principal - marido, pai, trabalhador - torna·se reu num
pracesso penal ao ser confund ido com um bandido.
3. o caso dos autos segue a mesma trilha.
1 Substabelecimento em anexe.
2Tllulo original: "The Wrong Man", Lam;ado no Brasil em 7 de janeiro de 1957.
www·garantismopenal.com.br Brasllia/DF - Parta Alegre/AS
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Daniel Gerber ~ III ,~7-"" AOVOCACIA PENAL ~ _
4. Com efeito, no dia 26 de maia de 2015, ap6s firmar acordo de
delago premiada, RICARDO PESSOA, outrora presidente da empresa UTC
Engenharia, afirmou que:
5.
"Que, em 2012, O Deputado Federal AGNALDO RIBEIRO apresentou o Senador C/RO NOGUE/RA ao dec/arante; QUE, certo dia, no segundo semestre de 2013, o Senador C/RO NOGUE/RA procurou o dec/aran/e dizendo que precisava de uma contribuir;ao financeÎra em razo de um problema de saude corn a/gum familiar que se enconfrava infemado em Saa Pau/o; QUE o dec/arante nao se recorda exatamente qua/ era esse problema de saude e quem era esse familiar, embora o Senador C/RO NOGUEIRA tenha explicado o assunto; QUE o Senador CIRO NOGUEIRA pediu ao declarante R$ 2.000,000,00 (dois milhiies de reais); QUE o declarante concordou corn a entrega do va/or, mas ressaltou que isso seria um adiantamenfo de confribuigao para a campanha;"
Ap6s imputar o suposto pedido de contribuigo financeira a um
Senado da Republica, o delator detalhou como os valores seriam pagos:
6.
"QUE o valor foi parcialmente pago em tres vezes, em dinheiro, no montante total de R$ 1.400,000,00 (um milhao e quatrocentos mii reais), entregues por ALBERTO YOUSSEF em BrasHia, em enderego fomecido pelo Senador CIRO NOGUEIRA; QUE esse enderego foi anotado pela declarante em uma pape/ cuja c6pia apresenta neste momento; QUE o enderego indicado e 9/ 16, con;. 01, Casa 15. Lago Sul. BrasHia; QUE o Senador CIRO NOGUEIRA pediu ao dec/arante que procurasse nesse endereco uma pessoa de nome FERNANDO;"
o primeiro esclarecimento que precisa ser feito e que o
Requerente jamais esteve no enderee;;o citado, e seguer conhece o
Senador CIRO NOGUEIRA, seus familiares ou assessores.
7. Em verdade, e conforme dito pela Procuradoria-Geral da
Republica no pedido de busca e apreenso destinado ao domicilio do
Requerente, o tai "FERNANDO" seria Fernando Mes uita de Carvalho Filho,
proprietario de um veiculo encontrado no enderego citado pela delator.
www.garantismopenal.com.br Brasîlia/DF - Porto Alegre/RS
8. Ultrapassada esta primeira confusao entre "Fernandos", o
delator cita o expressamente Requerente, nos seguintes termos:
9.
"QVE o declarante nao conseguiu completar o pagamento dos R$ 2.000.0000,00 (dois milhes de reais) inicia/mente prometidos por duas razes: a) a prisao de ALBERrO YOVSSEF no in/eia de 2014; b) a ausencia de dinheiro no caixa dois das empresas do dec/arante; QVE o declarante nao consegue se recordar exatamente das datas das entregas de valores, mas sabe dizer que enire a primeira e a terceira entregas rea/izadas na res/dencia do Lago Sul, em Brasilia, houve cerca de quatro meses; QVE, diante da situa9aO, .Q Senador CIRO NOGVEIRA sugeriu gue o declarante, por
no Bloca C, Sala 314, Centro Empresarial
Brasil 21; QVE o dec/arante relutou em fazer isso, mas acabou concordando; QVE foi feito um contrato simulado entre a vrc Engenharia e o escrit6rio de advocacia em questao; QVE nenhum servi90 foi prestado; QUE o contrato subscrito pela advogado FERNANDO DE OLIVEIRA HVGHVES FILHO, prev;a uma remuneraco de R$ 780.100,00 (setecentos e oilenta mii reais), divididos em seis parce/as mensais de R$ 130.000,00 (cento e trinta mii reais), a serem pagas entre agosto de 2014 e janeiro de 2015; QVE foram pagos R$ 475.020,00 (qualrocentos e setenta e cinco mii e vinte reais) em 28/0812014, e outra no va/or de R$ 244.010,00 (duzentos e quarenta e quatro miI e dez reais), em 27/1012014 ( ... )";
Sem imputar-se ma fe ao delator, o fato e que ele se equivocou
nos termos de seu depoimento - algo absolutamente natural a quem manteve
centenas de negociag6es simultâneas sob seu comando. Explica-se:
10. Coma jâ afirmado, o Reguerente no possui gualguer
relaco com o CIRO NOGUEIRA, e nem mesmo no estado do Piaui, base
eleitoral do Senador, esteve a trabalho.
11. Sua trajet6ria na area juridica se inicia em 2001, quando
formou-se no cursa de direito da Universidade Estadual de Santa Cruz (UES )
em IIheus/BA, e comegou a atuar como advogado.
www.qarantismopenal.com.br BrasilialDF - Parto Alegre/AS
i2.~ R,S 111!111 Daniel Gerber. ___ I11I..II AOVOCACIA PENAL .,.,.--
Posteriarmente, em 2005, foi convidado par um escrit6rio
situado no estado do Rio de Janeiro para atuar em uma equipe que prestaria
consultaria juridica a uma das maiores empresas de seguros do pais -
SULAMERICA SEGUROS SIA
13. Em seguida, entre os anos de 2006 e 2010, retornou ao estado
da Bahia, periodo em que alem de abrir seu proprio escritorio e exercer a
docencia, foi convidado a ocupar diversos cargos publicos.
14. Somente em 2014 e firmou contrato com a UTC, sendo o Sr.
JOSE GUIMARES' a unica pessoa da empresa com a qual mantinha contato .
15. Aqui, inclusive, mais um detalhe que reafirma o equivoco nas
memorias do delator. Assim afirma PESSOA:
16.
"QUE os contatos com o escrit6rio de advocacia faram feitos por WALMIR PINHEIRO, do selor financeiro da UTC, e nllo pela declaranle"
Ora, o Requerente no tem a menor ideia de guem seia
WALMIR PINHEIRO, e com tai senhor "aO manteve "e"huma especie de
comunicaco. seja escrita. telefonica ou eletronica.
17. Pelo contrario, seu contato nao se dava com o pessoal do
• "Financeiro", mas, sim, com o pessoal do "Departamento Juridico" (JOSE
GUIMARÂES), exatamente pelo tear do servigo que estava a prestar.
18. Por essa razao, nao se justificam as afirmagoes do delator de
que o contrata seria apenas um maia para viabilizar o pagamento de vantagem
indevidas a CIRO NOGUEIRA - pessoa jamais vista pelo Reguerente - ou e
de que as tratativas de contratagao ten ham ocorrido par meio de WALMIR
PINHEIRO outro ilustre desconhecido.
3 Tai afirmaqo e comprovada pelos diversos e-mails trocados entre ambos, e que se encon computadores apreendidos am seu domicfljo e acautelados pela Palida Federal.
li
19. Por fim, e no menos importante, o Requerente estava
prestando servi90s efetivos, reais, e de facil comprova,o, il UTC.
20. Nesta linha, usou sua experiencia de audrtagem processual -
adquirida junto il SULAMERICA - para realizar um mapa de riscos econâmicos
a empresa contratante, em virtude dos processos que esta movia ou estava a
responder nos Tribunais Superiores (alguns casos com litigios de milhOes de
reais a serem provisionados).
21. Com seguranga, portanto, afirma que cada centavo que Ihe foi
pago pela empresa representa a justa medida pelos servi90s que prestou .
Nada mais, nada menos.
22. Para que tai afirma,o no se confunda com palavras vazias,
poe a disposico do Poder Judiciârio suas informacoes bancârias.
telef6nicas e fiscais. abrindo mâo do sigila gue Ihe concede a lei.
23. Por fim, para que no sofra as nefastas consequencias de um
processo penal kafkaniano, requer acesso il integralidade da delago premiada
de RICARDO PESSDA, pois e muito provavel que em outras passagens possa
encontrar mais disfunges que comprovem o equfvoco deste ultima nas
afirma90es que prestou ao Poder Judiciario .
Pede deferimento,
I DANIEL GER ER
www.garantismopenal.com.br Brasilia/OF Parto Alegre/RS
OUTQRGANTE; FERNANDO DE OLIVEIRA HUGHES FILHO, brasileiro, casado,
Advogado inscrito na OAB/BA sob n° 18.109 e OAB/DF sob nil 38.691, portador do RG
nQ 0705683591, expedido pela SSP/BA e inscrito no CPF sob o n~ 866.353.605-49,
residente na Avenida Central, n" 429, Bairro Jardim Savoia, Ilheus/BA, corn domicilios
profissionais em Ilheus, na Rua Padre Jose de Anchieta, n° 26, P Andar, Bairro
Teres6polis, I1heus/BA e em Brasilia, no Setar Hoteleiro Sul, Quadra 06, Conjunto A,
Bloca C, Centro Empresarial Brasil21, Sala 314, BrasilialOF.
OUTORGADOS: MÂRCIO LUIZ SILV A, brasileiro, casado, inscrito na OAB/OF sob
o nQ 12.415, SIDNEY S DAS NEVES, brasileiro, casado, inscrito na OAB/BA sab o n!!
19.033 e OAB/DF sob o o' 33.683 (suplementar), GLAUCIA ALVES CORREIA,
brasileira, casada, inscrita na OAB/OF sob o nQ 37.149, e ANNA LUIZA RIBEIRO DOS
SANTOS DE SOUSA, brasileira, solteiTa, inscrita na OAB/DF sob o nQ 38.965,
membros do ESCRITORIO DE ADVOCACIA MARelO SIL V A, corn endere~o
profissional no Setor Hoteleiro Sul, Quadra 6, Conjunto A, Bloco A - Centro
Empresarial Brasil21, Sala 505 - CEP 70316-102 - BrasilialOF - Telefones (61) 3034-7~23
- 3041-8329, bem como JOO DOS SANTOS GOMES FILHO, brasiJeiro, casada,
inscrito oa OAB/PR sab n" 16.214 e na OAB/DF sob nil 23.356, corn escritario na Rua
Alagoas, nI! 792,14° andar, centra, Londrina/PR.
e PODERES: O outorgante confere aos outorgados poderes da clâusula ud juriieia cf cxtra
para representar scus interesses perante o Tribunal Regional Federal da 1~ Regiilo,
Superior Tribunal de lusti~a e Supremo Tribunal Federal, no âmbito de autos de
processos ou inqueritos decorrentcs da denominada /JOpera~o Politeia", podcndo
inclusive desistir e substabeJec-'-';,;-;;c;;;",
FE " AN OiDE OLIVElRA HUGHES FILHO
O~A 18.109 II OAB-DF 38.691
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Pela presente, substabelecemos, com reservas, os poderes constantes da
procurago outorgada por FERNANDO DE OLiVEIRA HUGHES FILHO nos autos da
A~o Caute Iar n° 3.9131DF e do Inquerito n° 3.989IDF, corn tramita~o no e.
Suprema Tribunal Federal, aos diletos colegas advogados DANIEL GERBER, inscrito
na OAB/RS sob n' 39.879, e LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE,
inscrito na OAB/DF sob n° 41.950.
\
EIA
Ao Caute Iar 0° 3.913/DF e Inquerito "0 3.989/0F
Pela presente, SUBSTABELECO, SEM RESERVAS, os poderes constantes da
procuragâo outorgada por FERNANDO DE OLiVEIRA HUGHES FllHO nos autos da
AC;âo Cautelar "0 3.913JOF e do Inquerito "0 3.989IDF, com tramitac;o no e.
Suprema Tribunal Federal, aas diletas colegas advogados DANIEL GERBER, i"serito
na OAB/RS sob n' 39.879, e lUIZ EDUARDO RUAS BARCEllOS DO MONTE,
i"serito na OAB/DF sob n° 41.950.
Brasflia, 17 d"e..."vo,to de 20,,1 /-_-,
ilRO DO§.S NTOS DE SOUSA >ABl6F'38.96S
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S T F 102.002
TERMO DE JUNT ADA Junta fi cstes autas a protocolado de n° q ~ 9 elE;" /2015 que segue. Brasilia, ~ de ':}:J ~e 2015.
't>ROBERTA BORGES DE BARROS Matricula 2419
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Brasilia, de agosto de 2015.
Assunto: INQ 3998 e INQ 3989 - Comunica9iio de viagem oficial ao exterior .
Senhor Ministro,
Informe a Vossa Excelencia que fui designado pela Presidente da
Câmara dos Deputadas para participar da Missâo Oficial que participarii da Quarta
Conferencia Mundial de Presidentes de Parlamenta, promovida pela Uniâa
Interparlamentar (UIP), na cidade de Nova York - EUA - entre os dias 28/8/2015 a
81912015.
Respeitosamente,
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~h~~1" CERTJDAO DE PUBLlCA(.:ÂO
Certifico que o(a) r. despacho/decisao de fis. ~G ~ 1- ~ ;)107::) foi publicado(a) no Dirio da Justi91 Elctr6nico do dia 1·"-/ de ~ro de ~nsiderando como data de divuJga<;o o dia
(it anterlOf li mcnclonada data (an. 3" da RcsoJ u~o IT' 341(2007). Brasflia, 10 de :aeJ~ de 2015.
'-- ROBERTA BORGES DE BARRQS - Mal. 2419
CERTIDAO DE PUBLlCA(.:ÂO
Certifico gue o(a) r. dcspacho/dccisao de fis. 6L 7 03- .z.:r05 foi publicado(a) 110 DiMio da Justi~a ElclrOnico do dia [ de
'Î"~lO"'-':':,,- de 2..9IJ)considerando como data de divuJga<;o o dia tii anterior 11. mcncionada data (art. 3" da RcsoJu91o n" 341/2(07).
~Iia, to de 'jf)1:tyy:.).9 de 2015.
ROBERTA BORGES DE BARROS - Mal. 2419
CERTIDO DE PUBLlCA(.:ÂO
Certifice gue o(a) r. dcspacho/decisâodc fls. J:) 11 -;)"1/3 foi publlcado{a) no Oirio da Justi~ Eletrânico do dia .:20 de ~~~~o"" de 'do \ ";J considerando coma data de divulgac;ao o dia
util nterior il mencionada data (art. 3° da Resoluo nI' 341/2007). Brasilia, \0 de XU ~ de 2015. 'r--
ROBERTA 130RGES DE BARROS - Mat. 2419
CERTIDO DE PUBlICAC;O
h/d ·· d" at2 :2-;n;;JL{ Certifica que o(a) r. dcspac o eClsao e lJ;~... . foi publicado(a) no niMio da Justi~ Eletronlco do dia. i2C de . ~tw de ~7=onsiderando como data ~e d~vulgac;ao o dia iliiîIefior il meneionada data (ari. 3° da Resolu~o n 341/2007).
BrasDia, 10 de W~ de 2015.
1>=- ROBERTA BORGES DE BARROS- Mat. 2419
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), 9"85
TERMO DE ,IUNTADA :, J e, /2015 Junto a estes autos () protocolado de n° ~<;:i::I.jL,U~_ que segue. Brasflia, ~ de yJ~ de2015.
<--ROBERTA BORGES DE BARROS Matrîcula 2419
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N° i'\?:'1-QY201S/GTLj-PGR lnquerito n° 3989 Relator : Ministro Teori Zavascki Nominado : AGUINALDOVELLOSO BORGES RIBEIRO
o Procurador-Geral da Republica vem, perante V. Exa., rc­
guerer autoriza<;:ao para o compartilhamento das provas pro­
duzidas no bojo do Inguhito n° 3989 com os processos e
inqueritos re1acionados a Opcra<;:ao Lavajato el11 curso perante a
1 Y Vara Federal de Curitiba-PR.
Destague-sc, por oportuno, gue este Egregio Tribunal ad­
mite o compartilhamento de provas e informa<;:ocs, ainda gue para
fins nao criminais, conforme decidido pe10 Plenario deste Tribu­
nal:
\. ..
PROVA EMPRESTADA. Penal. Interceptal'o telefoni­ ca. Documcntos. Autorizayao judicial e produCia para fim de investigac;:ao cTlminal. Suspeita de delitos cometέ dos por autoridades e agentes publicos. Dados obtidos cm inquerito palieial. Usa em procedimento adminis­ trativa disciplinar, contra outros servidores, cujos even­ tuais ilicitos administrativos teriam despontado a colhei­ ta dessa prova. Admissibilidade. Resposta afirmativa a questao de ardem. Inteligencia do art. 5°, inc. XII, da eF, e do art. 10 da Lci federal n° 9.296/96. Precedcntes. Voto vencido. Dados obtidos eITI interceptafY30 de comunic3-roes teleîonicas, judicialmente autori­ zarlas para produ'Yo de prova em investigayâo critninal ou ern instru'Yao processual penal, bern corno docurnentos colhidos na mesrna investiga­ ao, podem ser usados em procedimento admi­ nistrativo disciplinar, contra a mesma ou as mes­ mas pessoas em re]aao as quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos iHcitos teriam despontado a colheita dessas provas. (Pet 3683 QO, Relator(a): Min. CEZAR pELUSO. Tribu­ nal Pleno. julgado cm 13/0812008, DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLiC 20-02-2009 EMENT VOL- 02349-051'1'-01012 KMDPpp v. 5, n. 28, 2009. 1'.102- 104)
QUARTA PRELiMINAR,. pROVA EMpRESTADA. CASO "BANESTADO". AUTORIZA<;ÂO DE COMPARTILHAMENTO TANTO PELA COMIS­ SAO PARLAMENTAR MISTA DE INQUERITO COMO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGALiDADE, O acesso il base de dados da CpMI do Banestado fora autorizado pela CPMI dos Corrcios. Na.o bastasse isso, o Presidente do Supremo Tribunal Fe­ deral deferiu o compartilhamcnto dc todas as informa­ r;oes obtidas pela CPMI dos Correios para analisc Cl11
conjunto com os dados constantes dos pre~
2 de 3
PGR
No proccdc, portallto, a alegac;:o de ilegalidade da pro­ va emprestada do caso Banestado. (Ing 2245, Relator(a): Min. ]OAQUIM BARBOSA, julgado om 28/0812007, publicado em 09/1112007, Tribunal Pleno)
Brasilia (DF), 31 de agosto de 2015.
Procurador-Geral da Republica
3 de 3
S TF 102.002
TERMO DE CONCLUSÃO Faço estes autos conclusos ao (à) Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Ministro(a) Relator (a) Brasilia, ~ de ~ ~ de 2015 of' J"
~ERTABORGESDEBARROS ~~~ Matrícula 2419 .y v
Sf;;~:SRas ~m-1QJQ:Ll2o...J.f:: àS~.~_L.z., re<:ebi 03
Rutos L-... vols.-=-~DOn80ê C _.=-_itll1!:ldsl pcr lin~.ii) com ora) ------quo segue. ,
~~.:U~ ~ÔKBtlJW'ô~
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que ora) r. despacho/decisão de ns. ?,,)}W;J,7,.>?> foi l}ubJiçado(a) no Diário da Justiça Elt:trônico do dia ~ dl! AtJ:p.J..Y.iJw de 20,15, considerando como data de divulgação o dia
útil anterior à mCnci()~~u da Resolução nO 341/2007). Brasília, /Ij de _ _ de 20~
Donis Martins Ferreitt44trícula ~/
: EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E
OUTRO(A/S)
: BENEDITO DE LIRA
OUTRO(A/S)
: Ev ÃNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS
: EDISON LOBÃO
OUTRO(A/S)
:JERONIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
: GUSTAVO BOHRER PAIM
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:GAMIL FOPPEL
OUTRO(A/S)
:JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS
: LÁZARO BOTELHO MARTINS
: MICHEL SALIBA OLIVEIRA
: LUIS CARLOS HEINZE
: LUIZ FERNANDO RAMOS FARIA
: MÁRIO SILVIO MENDES NEGROMONTE
OUTRO(A/S)
ANDRADE NETO
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:ROBERTO EGÍDIO BALESTRA
: ROBERTO SERGIO RIBEIRO COUTINHO TEIXEIRA
:MICHEL SALIBA OLIVEIRA
: ROMERO JUCÁ FILHO
OUTRO(A/S)
: VALDIR RAupp OE MATOS
:VILSON LUIZ COVATTI
OUTRO(A/S)
DECISÃO: 1. Trata-se de requerimento formulado pela autoridade
policial de "autorização do compartilhamento das provas e elementos de itlformações colhidos no interesse da instrução do Inquérito - STF n. 3989/DF, a fim de que possam ser utilizados nos inquéritos e procedimentos conexos atinentes à Operação Lava Jato que tramitam na 13ª Vara Federal de Curitiba" (fi. 2.716).
Instado, o Procurador-Geral da República postula "o
compartilhamento das provas produzidas no bojo do Inquérito n. 3989 com os processós e inquéritos relacionados à Operação Lavajato em curso perante a 13ª
Vara Federal de Curitiba-PR" (fi. 2.738).
2. Sobre a temática, o Supremo Tribunal Federal, não sem alguma
ressalva (Inq 3014 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal
Pleno, julgado em 13/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186
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INQ 3989/DF
DIVULG ~9-09-2013 PUBLIC 23-09-2013), já se .manifestou no sentido de que não. há óbice absoluto ao compartilhamento de elementos
informativos colhidos no âmbito de inquérito penal para fins de instruir
outro procedimento criminal contra o investigado (HC 102293, Relator(a):
Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-
2011), observadas a garantia constitucional do contraditório e a
impossibilidade de utilização da prova emprestada como único elemento
de convicção do julgador. No caso, as provas produzidas no âmbito do presente inquérito
guardam, em tese, relação com os processos e inquéritos relacionados à
Operação Lava Jato que tramitam perante a 13ª Vara Federal da Subseção
Judiciária de Curitiba.
3. Ante o exposto, defiro os requerimentos formulados (fls. 2.715- 2.716 e 2.738-2.740), mediante imediata disponibilização, ao Procurador­
Geral da República, de cópia eletrônica dos autos travada para edição e
contendo marca d' água com os dizeres "cópia da Procuradoria-Geral da República" .
Dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto ao
relatório apresentado pela autoridade policial (fls. 2.537-2.658).
Oficie-se. Publique-se.
Márcio Schiefler Fontes
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.fI'.
AC.3932
CERTIDÃO
Certifico que, nesta data, compareceu a esta Seção o Df. José Davi Cavalcante, OAB/CE 18.620, e recebeu mídia digital contendo cópia integral do volume até fls.175, ficando ciente das decisões de folhas 95, 115, 166, 172 e 173 do referido processo. Ciente de que estes autos tramitam sob segredo de justiça e a violação deste sigilo pode acarretar a responsabilização de quem lhe der causa.
r OAB/CE 18.620
QCiág:ertrcIry Matrícula 1858 37
S T F 102.002
Certidão Pro Certifico haver c:~s~ nO IA/f( 'J')i''l ~ Fax __ a orado: OI ~.
--c __ Telex _ --.- Of~c~o{ 5) ___ arta(s) de Ordem -=:--I.ntunaçãO(ões)
Mandado(s) de -- C.l..tação(ões) - Brasília, 15 de '5(..t""J...,
Valéria #isur6!;reM-;? 20I> 17-- - I~~ Alves - Mat. 897
STF/SPOC EtnJiJL f105...,às 2zt 'l~ I!OO OS Ms LL w:t. - apenso' e ~ jtmfljas por Iilha) com o (I'
. ~ que S"'J(.
INQ.3989
CERTIDÃO
Certifico que, nesta data, compareceu a esta Seção o Df. Fabio Sanyo de Oliveira, OAB/DF 48659, devidamente constituído pelo investigado Benedito de Lira e recebeu mídia digital contendo cópia integral dos volumes 11, 12 e 13 até fls. 2745 e dos apensos 12, 21, 22 e 23 do processo em epígrafe, tomando ciência da decisão de folhas 2744 e 2745 . Ciente de que estes autos tramitam sob segredo de justiça e a violação deste sigilo pode acarretar a responsabilização de quem lhe der causa.
Brasília, 15 de setembro de 2015 .
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INQ3989
CERTIDÃO
Certifico que, nesta data, compareceu a esta Seção o Dr. Luciano Manini Neumann, OAB/RS 82.374, devidamente constituído pelo investigado Renato Delmar Molling e recebeu mídia digital contendo cópia integral dos volumes 11 a 13 até fls. 2745 e dos apensos 21 a 23 do referido processo, tomando ciência da decisão proferida em 14/09/2015. Ciente de que estes autos tramitam sob segredo de justiça e a violação deste sigilo pode acarretar a responsabilização de quem lhe der causa.
I OAB/RS 82.374
Tia~lJ ry atrícula 1858
TERMO DE JUNTADA
Tiago Udry - M~58
RELATOR DO INQUÉRITO N.o 3989.
Supremo Tribunal Federal
15/09/2015 16:41 0047001
referência, vem à ínclita presença de Vossa Excelência,
por intermédio do advogado que esta subscreve, requerer
a juntada do substabelecimento anexo.
~Pfi~lTIlãa:-~D~F\,~1~5~d~e~s~e;t~eêmb$~de 2015 .
Cleber
I SHIS QL 14 Conj. 5 Casa 02 Lago Sul· Brasilia • DF CEP 7l640.0~5~. . Tel./Fax (61) 3326 6801 ~ escritorio@lopesevcrsiani.adv.br .- www.lopcscversiariÍ:adv.~
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advogado
solteiro,
inscrito na OAB/DF sob o nO 41.922, bem como ao
advogado FABIO SANYO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro,
inscrito na OAB-DF sob nO 48.659, ambos com endereço
profissional abaixo tipografado, os poderes que foram
outorgados por BENEDITO DE LIRA nos autos do Inquérito
n. O 3989 .
15.068
I SHIS QL 14 Conj. 5 Casa 02 Lago Sul· Brasília· DF CEP 71640·05 Tel./Fax (61) 3326 6801 .~::--._. escritorio@lopeseversiani.adv.br .. www.lopeseversiani:à'dv. r
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Brasília, 15 de setembro de 2015.
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA : AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO E OUTROS
(Seção de Processos Originários Criminais)
anexa.
dos autos.
Senhor Procurador-Geral,
Comunico que proferi decisão nos autos em epígrafe, cuja cópia segue
Acompanha o presente expediente 1 mídia digítal com cópia integral
Apresento o testemunho de apreço e consideração.
Ministro Teori Zavascki Relator
Documento assinado digitalmente
A Sua Excelência o Senhor RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS Procurador-Geral da República
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-212001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://w\.w.I.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9409309.
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Faço vista destes autos ao Exmo. Sr. Procurauor-Gcral da República. ~
BraSília,L1 deJ1í) de 2015.
TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E CONCLUSÃO DE AUTO JUDICIAL
Procedi à distribuição/conclusão do presente fcito, conforme informações abaixo:
Número do Auto
Titular
GLÁUCIO MAITOS DUARTE Matricula n' 16556
Divisa0 de Conl>ole Judicial SutlODPlCkEFI AiP(:R 37
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TERMO DE JUNTADA Junto a estes autos o protocolado de nO
'~O t:' yPI-'V /20 b que se ue.
Brasília, .,., i? de 5C'T&<1 de 2015.
Matrícula nU 1517
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradoria-Geral da República
N° '113 300/2015 - GTL]/PGR Inquérito n° 3.989 Relator : Ministro Teori Zavascki Investigados : Aguinaldo Ribeiro e outros
PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. INVESTIGAÇÃO DE ESQUEMA DE RECEBIMENTO DE VALORES ILÍCITOS E DESVIADOS DA PETROBRAS E OUTRAS EMPRESAS PARA FINANCIAMENTO POLíTICO-PARTIDÁRIO. PRORROGAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES. INDICAÇÕES DE DILIGÊNCIAS. 1. Detalhamento das diligências realizadas. Sugestão de prorrogação. Acolhimento e requerimento, pelo Procurador-Geral da República, da prorrogação da presente investigação por mais 80 dias. 2. Investigações em curso no primeiro grau de jurisdição envolvendo fatos correlatos. Expresso reconhecimento de que as pessoas nomina­ das podem ser ouvidas como testemunhas dos fatos apurados perante o Supremo Tribunal Federal.
I. Relatório
epigrafado, bem assim de diligências e procedimentos, a seguir des­
tacados, pela autoridade policial.
o inquérito em tela foi instaurado com vistas à apuração do
processo sistêmico de distribuição de recursos ilícitos a agentes po­
líticos, notadamente com agremiações partidárias, no âmbito de
esquema criminoso perpetrado em detrimento de entes público,
dentre os quais a Petrobras. Segundo se depreende dos fatos que
ensejaram a instauração do inquérito, a partir de requerimento do
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Procurador Geral da República, houve a construção de um esque­
ma de distribuição de recursos ilícitos a agentes políticos de pelo
menos três partidos: PP, PMDB e PT.
No item 1 da manifestação, a autoridade policial fez o relato
das diligências realizadas.
No item 2.2 (fls. 2.60512.606), destacou as diligências que se-
riam necessárias para dar continuidade em relação aos investigados
vinculados ao PP.
inquéritos específicos para apuração de condutas dos Senadores
Renan Calheiros, Valdir Raupp e Édison Lobão.
Depois apontou as diligências a serem feitas quanto aos polí-
ticos do PMDB (item 2.4, fls. 2.62512.626).
No item 2.5, trata do Partido dos Trabalhadores (fls.
2.626/2.637), referindo que, consoante os fatos carreados que en­
sejaram a instauração do inquérito em tela, imputa-se ao PT, no
sistema de repartição de diretorias dentre os partidos políticos que
compunham a base aliada, a utilização da Diretoria de Serviços
para obtenção de vantagens indevidas, sendo que o nome indicado
para a Diretoria foi de RENATO DUQUE (entre 2003 e 2012) ..
Prosseguiu afirmando que seria "improvável que um esquema
dessa envergadura, instituido em pelo menos três diretorias - Serviços,
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Abastecimento e Internacional - funcionasse sem o conhecimento e anuên- ,
cia do responsável máximo da companhia, ou seja, seu presidente, JOSE
SÉRGIO GABRIELLI, que dirigiu a PETROBRAS de 2005 a
2012" (fi. 2.632), referindo, na sequência, excertos de depoimentos
de ALBERTO YOUSSEF e PAULO ROBERTO COSTA, que
detalhariam o possível envolvimento de SÉRGIO GABRIELLI
nos fatos, também corroborados por informações constantes nas
fIs. 2490/2501 dos autos (Informação Policial n. 8/2015). Em se­
guida, destacou novas declarações de PAULO ROBERTO COS­
TA que disse que JOSÉ SÉRGIO GABRIELLI tinha pleno co-
nhecimento de todo esquema de corrupção que passava na Dire­
toria de Abastecimento da PETROBRAS (fi. 2521). Diante deste , ,
contexto, destacou que há "elementos que apontam que JOSE SER-
GIO GABRIELLI não apenas tinha conhecimento da rede de corrupção
presente na PETROBRAS, mas que também fez uso da mesma direta­
mente, em benificio do Partido dos Trabalhadores" (fi. 2.636).
Após, apontou as diligências a serem feitas em relação ao Par-
tido dos Trabalhadores (item 2.6, fi. 2.637).
Na sequência, ao trazer o item 2.7 (que trata da "participa­
ção do Primeiro Escalão do Poder Executivo Federal, fls. 2.639 e seguintes), destaca prefacialmente que" o esquema de corrup­
ção investigado na PETROBRAS se difere dos demais eSCl1ndalos de cor­
rupção descobertos no país em razão de suas dimensões. Os fatos descober­
tos envolvem, a uma só vez, membros destacados dos três maiores partidos
políticos da base aliada do governo federal, as maiores construtoras do
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Brasil e, como diretamente lesada, a maior empresa nacional", frisando
que caberia ao trabalho investigativo "aclarar essas circunstâncias, de­
monstrando se houve e em que medida se deu a participação nos fatos dos
principais cargos do Poder Executivo Federal, em especial aqueles relacio­
nados à área temática afeta à PETROBRAS, aos relacionados à articula­
ção política e a própria Presid~ncia da República" (fi. 103).
Enfatiza na sequência as novas evid~ncias em relação a JOSÉ
SÉRGIO GRABRIELLI.
resultante das disputas entre os grupos liderados por MARIO NEGRO-
MONTE e CIRO NOGUEIRA chegou, segundo ALBERTO
YOUSSEF, ao conhecimento de IDEU SALVATI, então Ministra-chefe
da Secretaria de Relações Institucionais e de GILBERTO CARVA­
mo, Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presid€ncia da República"
(fl. 2.641).
tratar com IDEU SALVATI e GILBERTO CARVALHO (fl.
2360), mas ALBERTO YOUSSEF insistiu que o conhecimento
dos fatos por IDEU e GILBERTO foram-lhe ditos por PAULO
ROBERTO e também por NELSON MEURER e MÁRIO
NEGROMONTE (ver depoimento de fls. 2.33212.333).
Prosseguindo, discorreu que "ao nomear para o Ministério das
Cidades AGUINALDO RIBEIRO, parlamentar ligado ao novo grupo
po/itico que assumia o Pp, liderado pelo Senador CIRO NOGUEIRA,
o governo demonstrou haver repercutido politicamente a disputa interna do
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Partido Progressista, tal como declarado por ALBERTO YOUSSEF em
trecho acima citado e transcrito", razão pela qual entendeu caber à in­
vestigação "buscar elementos que demonstrem ou excluam a possibilidade
de que a troca promovida pelo governo federal se deu com a ciência, por
parte de ministros citados, do esquema de corrupção na PETROBRAS, e
se eles com o mesmo anuiram em troca de apoio poUtico do Partido Pro­
gressista, integrante da base aliada do governo". Assim, entendeu que
seria plausível que "as tratativas poUticas realizadas pelos parlamentares
do PP tenham sido feitas com os ministros IDEL! SALVATI e GIL­
BERTO CARVALHO, tal como citado por ALBERTO YOUSSEF"
(fi. 108). Concluiu que seria necessário que fossem trazidas "aos
autos as declarações da então Ministra-Chefe da Secretaria de Relações
Institucionais IDEL! SALVATI, e também do então Ministro-Chefe da
Secretaria-Geral da Presidência da República, GILBERTO CARVA-
LHO, a fim de que apresentem, dentre outras informações, as suas versões
sobre a atuação do governo federal em face da crise poUtica interna no Par­
tido Progressista, que resultou na troca do Ministro das Cidades" (fl.
2.645).
Discorre na sequência sobre JOSÉ DIRCEU DE OLIVEI­
RA E SILVA (que esteve à frente da Casa Civil e hoje responde a In­
quérito e Ação Penal perante a 13a Vtzra Federal em Curitiba), GLEISI
HELENA HOFFMANN (investigada no Inquérito 3.979 por fato es­
pecifico de supostamente ter recebido R$ 1 milhão para campanha eleito­
ral, com auxilio de seu marido, então Ministro do Planejamento e Orça-
mento, PAULO BERI'JARDO).
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Segue-se no relatório com a referência de que" os colaborado-
res PAULO ROBERTO COSTA e ALBERTO YOUSSEF presu-
mem que o ex-Presidente da República tivesse conhecimento do esquema
de corrupção descortinado na PETROBRAS em razão das características
e da dimensão do mesmo", mas que "não dispõem de elementos concretos
que impliquem a participação direta do então presidente LULA nos fatos"
(fi. 2.650).
Acentuando que a investigação" não pode estar dissociada da re­
alidade fática que ela busca elucidar, [. .. ] os fatos evidenciam que o esque­
ma que ora se apura é, antes de tudo, um esquema de poder político ali­
mentado com vultosos recursos da maior empresa do Brasil", concluiu
mais adiante que faz-se necessário" trazer aos autos as declarações do ,
então mandatário maior da nação, LUIS INACIO LULA DA SILVA,
a fim de que apresente a sua versão para os fatos investigados, que atingem
o núcleo poUtico-partidário de seu governo" (fls. 2.654/2.655).
Assim, entende necessária a continuação da investigação elen­
cando diversas diligências, dentre as quais a oitiva de ex-integran­
tes do primeiro escalão do governo do Presidente LUIS INÁCIO
LULA DA SILVA.
Para tanto, indicou serem necessários 80 dias para a realização
das diligências.
11. Fundamentação
Quanto aos rW1JOS nomes indicados pela autoridade policial, não
há nada de objetivo até o presente momento que justifique uma
ampliação, perante o Supremo Tribunal Federal, do escopo
das pessoas investigadas.
Polícia Federal sejam ouvidas no presente inquérito, por ora, como
testemunhas.
Para que a condição jurídica das referidas pessoas seja alterada
- de testemunhas para investigados-o é necessário que a autoridade
policial aponte objetivamente o fato a ensejar a mudança do status,
o que será oportunanlente avaliado pelo titular da ação penal.
Essa cautela se faz necessária por duas razões.
Em primeiro lugar, porque a competência originária criminal
do STF é excepcional e, via de regra, só comporta pessoas com
prerrogativa de foro. Exceções a essa regra ocorrem somente em
casos onde haja íntima conexão entre os fatos, de modo que a se­
paração dos processos traga prejuízo às apurações, conforme juris­
prudência do STF
"( ... )No atual estágio da jurisprudência desta Suprema Corte prevalece o entendimento de que o desmembramento dos feitos criminais ClUO polo passivo seja OCUpéHto por corréus selll a prerrog.ltiva de foro constitui a regra, ressalvadas as situações excepcionais em que estejam os fatos de tal forma imbricados que a cisão por si só implique prejuízo a seu esclarecimento." (AP R53, Relatora: Min. Rosa Weber, publicado em 22/05/2014 - grifo acrescido).
Em segundo lugar, vale lembrar que há investigações em cur­
so no primeiro grau de jurisdição envolvendo fatos correlatos ao
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tratado no presente inquérito. Assim, a eventual imputação de fatos
criminosos a pessoas sem prerrogativa de foro no âmbito do pre­
sente inquérito deve ser precedida de análise de cada caso concre­
to, a fim. de se evitar bis in idem.
Todavia, isso não impede que, surgindo a necessidade de apu­
ração conjunta das condutas de todos os envolvidos, nos termos da
jurisprudência do STF, seja feita a devida apreciação diante do
caso concreto, o que não se afigura necessário por ora.
o prazo sugerido de 80 dias para a prorrogação das investiga­
ções é compatível com as diligências apontadas e com a complexi­
dade das investigações.
festa-se pela:
a) prorrogação do prazo para a conclusão do inquérito epl­
grafado pelo prazo sugerido (80 dias);
b) oitiva das pessoas elencadas pela Polícia Federal, observado
o devido procedimento legal em tais circunstâncias .
Brasília (DF), 23 de setembro de 2015.
~fA 1-1- ~i~ /. Ro~o/~t Monteiro de Barros
Procurador-Geral da República I
S T F 102.002
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO Certifico que o(a) r.despacho/decisão de fls .. --c--;:-;-.....,-­ foi publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico de {B /99/20 15, considerando como data de divulgação o dia útil anterior à mencionada data (art. 3° da Resolução
Brasília, -.2.B de }7~e 2015. . nO 341/2007~ I:;:
RODRIGO FERREIRA"- Matrícula 1517
INQ.3989
CERTIDÃO
Certifico que o Df. Carlos Humberto Fauaze Filho, OABIDF 43.188, devidamente constituído pelo investigado Mário Silvio Mendes Negromonte, compareceu a esta Seção e obteve cópia física da decisão proferida em 14 de setembro de 2015 do referido processo. Ciente de que estes autos tramitam sob segredo de justiça e a violação deste sigilo pode acarretar a responsabilização de quem lhe der causa.
Brasília, 18 de setembro de 2015 - 13 h .24 mm .
Deni i s Ferreira Matrícula 190
\
TERMO DE JUNTADA Junto a ,estes autos o protocolado de nO
'-I..:z9'61 /20 r''1que segue. "-B-ra-s""'ília-,---';Z+i:r8~d:;-'e - ~ r ~ de 2015.
RODRIGO Matrícula nO 1517
Tt:OlJlf'"\ nc 1I1P-..ITI\nJ\
INQ 3.989/DF
111111111111 I 11111 I 1111
FRANCISCO OSWALDO NEVES DORNELLES,
brasileiro, vice-governador do Estado do Rio de Janeiro, vem requerer a
•
RENATO DEl'vrORAES OAB/RJ 99.755
HECT )R F ZElTr\S OA /DF 2.909 37
02 22
89 85
9 In
q 39
OSWALDO NEVES DORNELLES, brasileiro, vice-governador do Estado do
Rio de Janeiro, inscrito no CPF sob o nO 008.428.187-15, RG nO
01.467.771-0, residente e domiciliado na Rua Itaipava, nO 18, apto. 301,
Jardim Botânico, RiO de Janeiro, nomeia e constitui como seus procuradores
os advogados Renato de Moraes e Alexandre Lopes, inscritos na OAB/RJ
• sob os nOs 99.755 e 81.570, com escritório na Rua México, nO 90/402,
Centro/RJ, outorgando-lhes os poderes da cláusula ad judicia para o foro
em geral e, em especial, para representar o Outorgante no Inquérito nO
3.989/DF, em curso no Supremo Tribunal Federal, sob a relataria do
Ministro TEORI ZAVASCKI, podendo praticar todos os atos em direito
permitidos para o fiel cumprimento dest