Secretaria do Patrimônio da União

Transferência de Imóveis da União e Projeto DOITU

Transferência de Imóveis da União

MARCO LEGAL

DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987:

Não lavrar nem registrar escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que contenham, ainda que parcialmente, área de seu domínio:

I - sem certidão da Secretaria do Patrimônio da União – SPU –

CAT, que declare:

a) ter o interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos; b) estar o transmitente em dia com as demais obrigações junto ao Patrimônio da União; e c) estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse do serviço público.

Certidão de Autorização Para Transferência – CAT A CAT é emitida e validada pela internet através do site da SPU, no endereço http://atendimentovirtual.spu.planejamento.gov.br na página Transferência.

Averbação de Transferência

A Averbação da Transferência é o momento em que a SPU faz

constar de seu cadastro os dados de identificação do novo responsável

e atualiza os dados técnicos do imóvel.

A Averbação de Transferência será feita:

I - por iniciativa do interessado, a partir de solicitação em requerimento

próprio;

II - de ofício, quando a SPU tiver conhecimento de transferência de

titularidade do domínio útil ou da ocupação.

Averbação de Transferência

O prazo para requerer a averbação de transferência é de 60 dias a

contar da data do título aquisitivo para ocupações e de 60 dias a

contar da data do registro para aforamentos.

A perda do prazo implicará multa de 0,05%, ao mês ou fração, sobre o

valor do terreno e benfeitorias e incide sobre o adquirente (Lei nº 9.636,

15 de maio de 1998)

QUANTIDADE

DE IMÓVEIS DOMINIAIS _______________

POR UF

UF RURAL URBANO Total %RJ 1.001 95.189 96.190 17,89%SP 346 84.881 85.227 15,85%PE 753 80.473 81.226 15,11%ES 57 47.573 47.630 8,86%SC 154 39.363 39.517 7,35%BA 1.006 27.953 28.959 5,39%MA 1.616 26.867 28.483 5,30%SE 659 25.934 26.593 4,95%PA 6.024 10.476 16.500 3,07%CE 318 13.899 14.217 2,64%AL 940 13.253 14.193 2,64%RS 385 11.068 11.453 2,13%PB 199 10.538 10.737 2,00%PR 192 10.464 10.656 1,98%RN 277 8.933 9.210 1,71%PI 995 5.558 6.553 1,22%MT 3.020 458 3.478 0,65%AM 1.417 139 1.556 0,29%AC 1.165 80 1.245 0,23%DF 926 18 944 0,18%TO 171 491 662 0,12%GO 445 212 657 0,12%MG 1 488 489 0,09%MS 231 211 442 0,08%AP 388 41 429 0,08%RO 1 318 319 0,06%RR 24 19 43 0,01%TOTAL 22.711 514.897 537.608 100,00%

QUANTIDADE DE TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS EM

2012 ______________________

POR MUNICÍPIO

AFORAMENTO E

OCUPAÇÃO

UF MUNICÍPIOAVERBAÇÕES  REALIZADAS

%

PE RECIFE 4.368 12,77%RJ RIO  DE  JANEIRO 2.852 8,34%SP BARUERI 2.842 8,31%MA SAO  LUIS 2.607 7,62%SP SANTOS 2.389 6,98%ES VITORIA 2.130 6,23%SE ARACAJU 1.664 4,86%BA SALVADOR 1.620 4,73%SC BALNEARIO  CAMBORIU 1.312 3,83%SP GUARUJA 1.198 3,50%SC FLORIANOPOLIS 948 2,77%SP SANTANA  DE  PARNAIBA 875 2,56%SP SAO  VICENTE 796 2,33%SC JOINVILLE 537 1,57%RJ NITEROI 520 1,52%CE FORTALEZA 394 1,15%RJ ANGRA  DOS  REIS 368 1,08%SP PRAIA  GRANDE 350 1,02%SC ITAPEMA 339 0,99%PB JOAO  PESSOA 296 0,87%BR   OUTROS 5.810 16,98%TOTAL 34.215 100,00%

20 cidades

=

83%

UF Município QTDESP BARUERI 2.811PE RECIFE 2.629MA SAO  LUIS 2.543RJ RIO  DE  JANEIRO 2.500ES VITORIA 1.372SE ARACAJU 1.334BA SALVADOR 1.177SP SANTANA  DE  PARNAIBA 872SC FLORIANOPOLIS 588RJ NITEROI 480SP SANTOS 393CE FORTALEZA 286SC JOINVILLE 232PE JABOATAO  DOS  GUARARAPES 183RJ NOVA  FRIBURGO 122SC BALNEARIO  CAMBORIU 115PE OLINDA 104RJ CABO  FRIO 86RS RIO  GRANDE 86PB JOAO  PESSOA 77BR OUTROS 776Total 18.766

TRANSFERÊNCIAS  AFORADO  BRASIL  -­‐  2012

20 cidades

=

96%

QUANTIDADE DE TRANSFERÊNCIAS DE AFORAMENTO REALIZADAS EM

2012 ______________________

POR MUNICÍPIO

QUANTIDADE DE TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS EM

2012 _____________________

POR UF

Das 34.215

transferências

realizadas, 10.632

foram apresentadas

após prazo legal à

SPU para averbação

PROJETO DOITU

Consiste na criação de solução para o envio das informações das operações imobiliárias que envolvam terrenos da União, registradas nos cartórios de Registro de Imóveis e nos Cartórios de Notas, em atendimento ao Decreto-Lei 2.398/1987:

“Art. 3º - A Os cartórios deverão informar as operações imobiliárias

anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos

Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos

que envolvam terrenos da União sob sua responsabilidade, mediante a

apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias em

Terrenos da União - DOITU em meio magnético, nos termos

estabelecidos pela Secretaria do Patrimônio da União. (Incluído

pela Lei nº 11.481, de 2007)”

Proposta em estudo: Integração com o DOI da Receita Federal do Brasil para aproveitamento da ferramenta e das rotinas existentes nos cartórios de todo país. Facilidades:

Criação do GT SPU/IRIB para tratamento do assunto; Proximidade das informações: DOI x DOITU;

Parcerias já existentes entre SPU x RFB; Mesmo fornecedor de Tecnologia: SERPRO; Projeto em andamento para reformulação do DOI no âmbito da

RFB.

PROJETO DOITU

Obrigado !!!

Paulo Eduardo TONCOVITCH Diretor

Departamento de Gestão de Receitas Patrimoniais SPU/MPOG

_________________________________ paulo.toncovitch@planejamento.gov.br

Certidão de Autorização para Transferência – CAT

Certidão de Autorização para Transferência – CAT é o documento que autoriza os Cartórios para a lavratura ou registro de escrituras públicas relativas a bens imóveis de propriedade da União. A CAT assegura que o imóvel não se encontra em área de interesse do serviço público, e que o transmitente está em dia com as obrigações junto ao Patrimônio da União e recolheu o laudêmio devido ou está isento de seu pagamento, ficando assim autorizado a transferir o imóvel identificado no RIP informado. Na CAT são informados os dados de identificação do imóvel, do transmitente e da transação autorizada, e o código para sua validação.

Certidão de Autorização para Transferência – CAT Nas transferências onerosas, a emissão da CAT dependerá da comprovação do recolhimento do laudêmio. Nas transferências não onerosas, a emissão da CAT é obrigatória, não depende de recolhimento de laudêmio, devendo sua solicitação ser feita diretamente na página Emissão de CAT, deixando-se em branco o campo Número da Ficha de Cálculo de Laudêmio. Transações onerosas * : Compra e venda, Permuta, Dação em pagamento, Fusão, Promessa de compra e venda e Integralização de capital social. Transações não onerosas * : Doação, Sucessão, Meação, Extinção, Cisão e Incorporação. * Disciplinada na Portaria 293/2007 SPU - MPOG

Certidão de Autorização para Transferência – CAT

CAT Não Onerosa CAT Onerosa

Laudêmio

DECRETO-LEI Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987.

Art. 3° Dependerá do prévio recolhimento do laudêmio, em quantia

correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado do domínio

pleno e das benfeitorias, a transferência onerosa, entre vivos, do

domínio útil de terreno da União ou de direitos sobre benfeitorias

neles construídas, bem assim a cessão de direito a eles relativos.