infraÇÕes de trÂnsito
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INFRAÇÕES
●Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. ●REQUISITOS DE EXISTÊNCIA DE AIT:•Uma conduta, praticada por uma pessoa, que possa ser enquadrada como infração•Lavratura do auto de infração pela Autoridade de Trânsito ou seu Agente e•A adoção da forma escrita, para lavratura.
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INFRAÇÕES
Auto de Infração de Trânsito é o ato solene por meio do qual o Estado registra, por escrito, a prática de uma suposta infração, revestido da autenticidade inerente ao próprio serviço público (fé-pública – presunção de veracidade, legitimidade e legalidade).
O art. 280 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelece que, ocorrendo uma infração prevista no Código de Trânsito, será lavrado o auto de infração.
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INFRAÇÕES
Diante de uma infração cometida, tem o agente de trânsito a obrigação de lavrar o auto de infração.
Para cada infração cometida existe uma sanção correspondente.
Auto de infração de trânsito é o ato jurídico, praticado pela autoridade de trânsito ou por agente seu, no qual se registra a prática de uma infração de trânsito, da qual deverá ser notificado o infrator, para ter início o processo administrativo de trânsito, que visa a aplicar as sanções imputadas pela norma de trânsito infringida
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INFRAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO:
O CTB classificou as infrações de trânsito em quatro categorias (art. 258), indicando, de acordo com a gravidade o valor da penalidade da multa e perda de pontos na CNH:
- Natureza gravíssima – R$ 191,54 - 07 pontos
- natureza grave – R$ 127,69 - 05 pontos
- Natureza média – R$ 85,13 - 04 pontos
- Natureza leve – R$ 53,20 - 03 pontos
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CATEGORIA VALOR PONTOS EXEMPLO Gravíssima 180 UFIR 7 - Transitar com veículos em calçadas e passarelas
- Conduzir crianças no banco da frente - Avançar o sinal vermelho ou o de parada obrigatória - Retornar em local proibido
Grave 120 UFIR 5 - Deixar de usar o cinto de segurança - Deixar de prestar socorro à vítima de acidente - Estacionar na calçada ou sobre a faixa de pedestre - Transitar pela contramão em vias de mão dupla
Média 80 UFIR 4 - Parar veículo na via por falta de combustível - Estacionar na esquina - Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias
Leve 50 UFIR 3 - Usar luz alta em vias com iluminação pública - Dirigir sem atenção - Conduzir veículos sem portar os documentos obrigatórios
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INFRAÇÕES
A infração de natureza gravíssima tem forma simples e formas qualificadas, por um fator multiplicador ou índice adicional específico, que está previsto no art. 258, § 2º do CTB.
Art. 260 – as multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste Código.
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CRIMES DE TRÂNSITO
Os crimes de trânsito estão previstos no Código de Trânsito Brasileiro, no Código Penal e na Lei 9.099 de 26/09/19995. Sendo classificados como:
Culposo: O condutor não tem a intenção;
Doloso: O condutor tem a intenção, ou pelo menos sabe que seus atos pode ter conseqüências prejudiciais.
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EXEMPLOS DE CRIMES DE TRÂNSITO
Deixar de prestar socorro no ato;
Abandonar o local para fugir da responsabilidade civil ou criminal (Art. 304 e 305 – CTB);
Dirigir sob a influencia do álcool, ou substância de efeitos similares (Lei 11.705/08 - junho/2008 – CTB) – Até 2 dg/l; ou 0,1 mg/l de ar expelido dos pulmões; (Gera suspensão do direito de dirigir);
De 06 dg/l de sangue em diante; ou de 0,3 mg/l de ar expelido dos pulmões em diante: (Gera detenção de 06 meses a 03 anos).
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COMO O BRASIL ESTÁ SE PORTANDO COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DAS LEIS DE TRÂNSITO?
No Brasil, a estatística de acidentes de trânsito indicam a ocorrência de cerca de 350 mil acidentes anuais com vítimas em todo país, dos quais resultam cerca de 33 mil mortos e 400 mil feridos. Fonte: Código de Trânsito Brasileiro 10a edição – Editora DP & A
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ALGUMAS IRREGULARIDADES E INFRAÇÕE S MAIS COMUNS QUE OCORREM NO TRÂNSITO?
EXCESSO DE VELOCIDADE – RESOLUÇÃO 202 – CONTRAN;
AVANÇAR O SINAL VERMELHO DO SEMÁFORO – ART. 208
NÃO UTILIZAÇÃO DO CINTO DE SEGURANÇA – ART. DE167
DEIXAR DE MANTER A DISTÂNCIA DE SEGURANÇA – ART. 192
ULTRAPASSAEÍGEM INADEQUADA – ART. 203
PROIBIÇÕES AO PEDRESTES - ART. 254
IMPRUDEÊNCIA NOS CRUZAMENTOS DE VIAS - ART.29
USO DE CELULAR NA DIREÇÃO DO VEÍCULO - ART, 57
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CRIME ARTIGO Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor.
302
Praticar lesão coporal culposa na direção de veículo automotor.
303
Deixar de prestar imediato socorro à vitima ou, na impossibilidade de fazê-lo, por justa causa, deixar de solicitar auxílio à autoridade pública.
304
Afastar o condutor de veículo do local de acidente para fugir à responsabilidade que lhe possa ser atribuída.
305
Dirigir sob a influência de álcool ou de ou substâncias de efeitos análogos, colocando em risco a integridade de outros.
306
Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir
307
Participar, na direção de veículo automotor, em via pública de corrida, disputa ou competição não autorizada.
308
Dirigir veículo automotor em via pública sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou ainda se cassado o direito de dirigir
309
Entregar a direção de veículo automotor a pessoa inabilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso.
310
Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de passageiros, vias estreitas.
311
Violar o local de acidente com vítima, induzindo a erro o agente policial, o perito ou o juiz.
312
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LEI SECA
• A LEI 11.705, DE JULHO/2008 QUE ALTERA O CTB. REZA QUE O CONSUMO DE QUALQUER QUANTIDADE DE BEBIDAS ALCOOLICAS POR CONDUTORES DE VEÍCULO É PROIBIDA.
• MULTA - R$ 957,00 E SUSPENSÃO DA CNH – 12 MESES