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LEdição 02 - Novembro de 2014
GERÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO SEBRAE /RJ
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Sebrae/RJ esclarece que não há fraude nos boletos enviados, pelos Correios, aos
Microempreendedores Individuais por meio do Carnê da Cidadania.
Na última segunda-feira, 23 de março, posts publicados nas redes sociais sobre uma possível fraude
no Carnê da Cidadania do MEI - Microempreendedor Individual causou uma enorme confusão entre
os empreendedores do país. O falso alerta foi compartilhado por mais 150 mil usuários dessas mídias.
A Secretaria da Micro e Pequena Empresa
d e s m e n t i u o b o a t o e i n f o r m o u q u e
enviou os carnês do MEI, via Correios, aos
mais quatro milhões de MEI formalizados no
país, para facilitar o acesso a guia dos carnês de
pagamento. Segundo o ministro da SMPE,
Guilherme Afif Domingos, a alta inadimplência
motivou o envio dos carnês pelos Correios. “O
MEI utilizou o portal para se inscrever, mas não
tem o hábito de utilizar a internet também
para imprimir os boletos todos os meses, por
isso, resolvemos voltar ao velho e bom carnê”.
O Carnê da Cidadania inclui os valores de todos
os tributos para o MEI t r a b a l h a r
formalizado. Para a Previdência Social são recolhidos 5% do salário mínimo ao INSS, que para 2015,
com o reajuste no valor, será de R$ 39,40, mais R$ 1,00 de ICMS para atividades de indústria, comércio
e transportes de cargas interestadual e/ou R$ 5,00 ISS em atividades de prestação de serviços e
transportes municipais.
O Sebrae/RJ esclarece que não há fraude nos boletos enviados, pelos Correios, aos
Microempreendedores Individuais por meio do Carnê da Cidadania. Para confirmar a veracidade do
carnê identifique se o Número do Documento no boleto é semelhante a do extrato emitido por meio
do Portal do Empreendedor. Acesse www.portaldoempreendedor.gov.br.
Fonte: Agencia Sebrae de Notícias
CARNÊ DA CIDADANIA DO MEI - 2015
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Com a realização de sua terceira edição no mês de abril,
em Brasília, o Encontro dos Municípios com o
Desenvolvimento Sustentável (EMDS) já se consolida
como o maior evento sobre sustentabilidade do país.
Organizado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e
tendo como parceiro o Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o EMDS reúne
bienalmente autoridades municipais, estaduais e
federais.
Uma das principais metas do Encontro é mobilizar
gestores públicos dos três níveis de governo para
inclusão do tema sustentabilidade em seus programas
de governo e cr iar agendas propos i t ivas de
desenvolvimento local sustentável.
Fonte: http://www.emds.fnp.org.br/emds/historico
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Faça sua
inscrição
no link
abaixo
http://emds.fnp.org.br/inscricao
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O Compra Mais é o programa de compras
governamentais desenvolvido pelo Sebrae,
em parceria com o Governo do Estado do Rio
de Janeiro, que tem como objetivo central
inserir as micro e pequenas empresas no
mercado de compras públicas, através da
capacitação de gestores públ icos e
empresários.
Confira o primeiro da série de seis vídeos
sobre compras governamentais que foi
lançada no final do ano passado.
VÍDEO COMPRA MAIS
https://www.youtube.com/watch?v=teSl-K7s-D0
As inscrições para o novo curso online de AD básico já estão abertas. O curso é oferecido agora na
Universidade Corporativa do Sebrae, pelo canal de inscrições>educação a distância> soluções
essenciais, mas o modelo participação (inscrição com início imediato e realização de todas as
atividades avaliativas) e o de tutoria e (mediação de fóruns e análise de forma dos projetos
apresentados) serão mantidos.
CURSO DE AD BÁSICO ONLINE
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Os empreendedores do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e
Região Sul receberão seus carnês a domicílio, com vencimento
no dia 20 de março.
Os carnês serão enviados para o endereço residencial do MEI,
que consta no Portal do Empreendedor. Fiquem atentos!
CARNÊ DO MEI
REUNIÃO PREPARATÓRIA EMDS PETRÓPOLISA Frente Nacional dos Prefeitos(FNP), em parceria com a Prefeitura de Petrópolis e o Sebrae/RJ,
realizou no dia 6 de março a Reunião Regional Preparatória para o III EMDS - Encontro dos Municípios
com o Desenvolvimento Sustentável e do Encontro do Fórum de Secretários e Dirigentes Municipais
de Desenvolvimento.
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A reunião de avaliação dos resultados do Programa
Lidera Rio Turismo com o Ministro Vinicius Lages e
equipe do Ministério do Turismo no dia 9 de março,
em Brasília, foi bastante positiva. Veja foto do
evento!
PROGRAMA LIDERA RIO TURISMO
PROGRAMA BEM MAIS SIMPLESO Programa Bem Mais Simples, lançado pelo Governo Federal, é composto por medidas voltadas à
desburocratização, como a baixa da empresa em um dia e a intenção de unificar os dados do cidadão
em um registro único.
Nos slides, encontramos dados sobre adesão ao Simples Nacional e outros temas pertinentes ao
Programa.
http://goo.gl/BLCEao
FOOD TRUCKFoi expedido no dia 5 de janeiro, o Decreto Municipal nº 39.709,
contendo os critérios para a comercialização de alimentos em
veículos automotores (Food Truck) em áreas públicas da cidade
do Rio de Janeiro.
O Decreto esclarece que há diferença entre a comida sobre rodas
e o comércio ambulante tradicional, que é regido pela Lei nº 1.876
, de 29 de junho de 1992, e fixa regras básicas quanto ao
funcionamento de Food Trucks.
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A parceria do Sebrae/RJ e da prefeitura do município de Três Rios, tornou o município referência no Brasil
em políticas públicas que promovem o desenvolvimento apostando nos pilares do empreendedorismo. A
conquista nacional do Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor, por duas edições consecutivas, confirma o
papel estratégico que os pequenos negócios exercem na economia do município. A repercussão dessas
ações despertou o interesse de representantes de outras prefeituras, que desejaram conhecer a
experiência exitosa, como foi o caso dos municípios de Magé, Duque de Caxias, Cordeiro, Cachoeiras de
Macacu, Nova Friburgo, Tanguá e Seropédica que conheceram a experiência vencedora, através de
missões técnicas promovidas pelo município no primeiro trimestre de 2015.
MISSÃO TÉCNICA TRÊS RIOS
O município de Barra Mansa passou a emitir desde a semana passada, o alvará instantâneo para
atividades consideradas de baixo grau de risco, para a formalização do Microempreendedor Individual.
Agora estes microempreendedores receberão no ato da formalização o Alvará Instantâneo, que tem
efeito de alvará definitivo.
ALVARÁ INSTANTÂNEO PARA O MEI EM BARRA MANSA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 448/2014O Projeto de Lei Complementar nº 448/2014 busca alterar a LC 123/2006 ao introduzir mudanças nos
valores de enquadramento das microempresas, empresas de pequeno porte e MEI, além da
simplificação dos critérios para apuração dos impostos para optantes do Simples Nacional.
De autoria dos Deputados Federais Guilherme Campos - PSD/SP; Otavio Leite - PSDB/RJ; Pepe Vargas -
PT/RS; Cláudio Puty - PT/PA; Pedro Eugênio - PT/PE; Jorginho Mello - PR/SC; Luiz Carlos Hauly -
PSDB/PR; Eduardo Sciarra - PSD/PR e Roberto Santiago - PSD/SP; encontra-se em trâmite, com caráter
de urgência, aguardando manifestação da constituição de Comissão Temporária pela Mesa e pronta
para pauta no Plenário.
Dentre as principais alterações, destacam-se:
1) Mudança dos valores do enquadramento tributário das MPE: pela legislação atual, para o
enquadramento como é necessário auferir receita bruta igual ou inferior a R$ microempresa
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), com as alterações propostas este valor passará para
receita bruta igual ou inferior a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) empresa de . Para a
pequeno porte, a lei vigente prevê receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$
3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), de acordo com os novos critérios propostos, a
receita bruta deverá ser superior a R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) e igual ou inferior a R$
14.400.000,00 (quatorze milhões e quatrocentos mil reais).
2) Mudanças dos valores do enquadramento tributário do MEI: o valor atual da receita para o
MEI é de , o Projeto prevê que o faturamento poderá ser de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) até
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ao ano.
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http://goo.gl/BLCEao
Para empresas com as atividades já iniciadas a legislação vigente prevê o limite de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do
respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro. A alteração
proposta pelo PLP 448/2014 aumenta este valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O projeto apresenta uma diminuição do valor da Contribuição para a Seguridade Social pelo MEI,
com faturamento anual ou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de R$ 45,65 (quarenta e
cinco reais e sessenta e cinco centavos) para R$ 36,20 (trinta e seis reais vinte centavos).
Apresenta novos valores de contribuição para o MEI, com faturamento anual superior a R$
60.000,00 (sessenta mil reais) e inferior ou igual a R$ 120.000,00. Desta forma, o MEI deverá
recolher os seguintes valores fixo mensais:
a) R$ 79,64 (setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), a título da Contribuição para a
Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual;
b) R$ 1,00 (um real), a título de ICMS;
c) R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS.
3) Revogação dos Anexos V e VI da redação atual da LC 123/2006: o Projeto revoga os anexos V
e VI e estabelece a criação do Anexo I para Comércio; Anexo II para Indústria; Anexo III e IV para
Serviços.
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4) Inscrições abertas para o
Prêmio Melhores Práticas
Versão 2015 do TCE-RJ
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Escola de Contas e
Gestão, lançou o , com o objetivo de Prêmio Melhores Práticas – Versão 2015 estimular a
divulgação de práticas que tenham resultado em melhorias efetivas de desempenho
nas ações implementadas na administração pública municipal, no âmbito do Estado do
Rio de Janeiro.
Esta edição do Prêmio é dirigida para a apresentação de relatos de casos práticos que versem
sobre o tema dela podendo “Educação, Cultura, Esporte e Lazer no Ensino Fundamental”,
participar todas as Prefeituras Municipais do RJ, além de quaisquer entidades da
administração municipal do nosso Estado. O Edital nº 04/2014 está disponível no site e o
último dia para inscrição é
Iniciativas relacionadas às compras da alimentação escolar, incentivo à prática de esportes,
entre outras são elegíveis ao prêmio e o prazo para a entrega do relato é o dia 06 de maio de
2015.