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INFORMAÇÕES DE 03.12.2018 A 07.12.2018
Destaques
07/12/2018
EFD Contribuições versão 1.28 – Principais alterações
07/12/2018
Norma sobre despacho de importação é atualizada
06/12/2018
Tabela de Incidência do IPI é atualizada
06/12/2018
DCTF Mensal está disponível para download
05/12/2018
Publicada nova versão do Manual de Orientação do eSocial – MOS
04/12/2018
Prazo de registro de informação no Siscoserv é alterado
04/12/2018
Receita Federal atualiza regras da DCTFWeb
04/12/2018
Receita Federal fixa novo cronograma de início de exigência da DCTFWeb para o 2º e 3º grupo
04/12/2018
Publicada versão 1.28 do Guia Prático da EFD Contribuições
Diários Oficiais - Publicações da Semana
ÁREA FEDERAL
07/12/2018
DCTF Mensal está disponível para download
07/12/2018
Receita Federal alerta para mensagens falsas em nome da instituição
07/12/2018
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 27, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a alteração
da denominação de código de receita para o caso que especifica.
07/12/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.854, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU de 07.12.2018) Altera a
Instrução Normativa RFB n° 1.169, de 29 de junho de 2011, que estabelece procedimentos especiais de
controle na importação ou na exportação, e a Instrução Normativa RFB n° 1.282, de 16 de julho de 2012, que
dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel.
07/12/2018
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 027, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU de 07.12.2018)
Dispõe sobre a alteração da denominação de código de receita para o caso que especifica.
06/12/2018
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 005, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU de
06.12.2018) Aprova a versão “Dercat – Perguntas e Respostas 1.4” que dispõe sobre a aplicação do Regime
Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
06/12/2018
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 009, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU de 06.12.2018) Dispõe
sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo
Decreto n° 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul
(NCM).
06/12/2018
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 008, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU de 06.12.2018) Dispõe
sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo
Decreto n° 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul
(NCM).
06/12/2018
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 081, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 (DOU de 06.12.2018)
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.
05/12/2018
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTO N° 005, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 (DOU de
05.12.2018) Aprova o Comunicado CTO 05, que dispõe sobre a orientação aos auditores independentes para
o trabalho de asseguração razoável sobre as informações contidas no Relatório Demonstrativo Anual (RDA),
para fins de cumprimento dos requisitos da Lei n.° 8.248/1991 e alterações posteriores, regulamentada pelo
Decreto n.° 5.906/2006.
05/12/2018
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTG N° 2002, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 (DOU de
05.12.2018) Aprova o CTG 2002, que dispõe sobre os padrões técnicos e profissionais a serem observados
pelo contador para emissão de laudo de avaliação dos ativos líquidos a valor contábil ou dos ativos líquidos
contábeis ajustados a preços de mercado.
05/12/2018
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTA N° 026, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 (DOU de
05.12.2018) Aprova o Comunicado CTA 26, que dispõe sobre a orientação aos auditores independentes sobre
o alcance dos trabalhos e a emissão de relatório para atendimento às Resoluções n.° 3.932/2010 e n.°
4.464/2016 do Conselho Monetário Nacional sobre o demonstrativo do direcionamento dos recursos de
poupança.
05/12/2018
PARECER NORMATIVO RFB Nº 3 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 05.12.2018) Imposto sobre
Produtos Industrializados – IPI. AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. CRÉDITO DE IPI.
IMPOSSIBILIDADE.
05/12/2018
MEDIDA PROVISÓRIA N° 861, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU de 05.12.2018) Dispõe sobre a
transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de
registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal e altera a Lei n° 8.934, de 18 de
novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
04/12/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1852, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU 04.12.2018) Altera a
Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações
relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que
produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
ÁREA TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO
04/12/2018
RESOLUÇÃO CODEFAT N° 820, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU de 04.12.2018) Altera a Resolução
CODEFAT n° 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação – PNQ, que passa
a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional – QUALIFICA BRASIL, voltado à
promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego,
como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego – SINE.
04/12/2018
RESOLUÇÃO CODEFAT N° 822, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018 (DOU de 04.12.2018) Altera a Resolução
n° 467, de 21 de dezembro de 2005, a Resolução n° 759, de 9 de março de 2016, e a Resolução n° 754, de
26 de agosto de 2015, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do
benefício seguro-desemprego.
04/12/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.853, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2018 (DOU de 04.12.2018) Altera a
Instrução Normativa RFB n° 1.787, de 7 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras entidades e Fundos (DCTFWeb).
ÁREA ICMS / ISS
07/12/2018
PE – EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO DAS N° 024 / 2018 (DOE de 07.12.2018) Informa que os
contribuintes poderão transmitir através da internet, de 07.12.2018 a 17.12.2018, os arquivos SEF substitutos
referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.
07/12/2018
PR – RESOLUÇÃO SEFA N° 1.641 / 2018 (DOE 10326 de 3.12.2018) Disponibiliza a consulta aos bilhetes
eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa
de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.
07/12/2018
MG – RESOLUÇÃO SEAPA N° 046 / 2018 (DOE de 07.12.2018) Aprova o Regulamento que dispõe sobre o
Credenciamento de Instituições e/ou Técnicos para a Prestação de Serviço de Assistência Técnica no
Programa de Certificação de Produtos Agropecuários e Agroindustriais (Certifica Minas).
07/12/2018
ES – DECRETO N° 1.773-S / 2018 (DOE de 07.12.2018) Estabelece ponto facultativo nos órgãos do Poder
Executivo Estadual nos dias 24.12.2018 e 31.12.2018
07/12/2018
BA – LEI N° 14.025 / 2018 (DOE de 07.12.2018) Altera a Lei nº 12.373/2011, que dispõe sobre a fixação, a
contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais
e de registro, da Taxa de Prestação de Serviços na área do Poder Judiciário e da Taxa de Fiscalização
Judiciária.
07/12/2018
SP – PORTARIA CAT 105 / 2018 (DOE de 05.12.2018) Altera a Portaria CAT nº 125/2011, que institui o
Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE/SP).
07/12/2018
SC – PORTARIA SEF N° 378 / 2018 (DOE de 03.12.2018) Esta Portaria aprova as especificações técnicas
atinentes a obrigação acessória do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para
Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária
(DRCST) para o controle do ressarcimento, da restituição e da complementação que trata o art. 26 do Anexo
3 do RICMS/SC.
07/12/2018
SC – ATO DIAT N° 037 / 2018 (DOE de 06.12.2018) Adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a
consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope,
refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
07/12/2018
RJ – PORTARIA SUT N° 187 / 2018 (DOE de 06.12.2018) Fornece dados para cálculo do ICMS nas operações
com café cru, no período de 10.12.2018 a 16.12.2018.
07/12/2018
RJ – DECRETO N° 46.516 / 2018 (DOE de 06.12.2018) Concede desconto para pagamento do IPVA, relativo
ao exercício de 2019.
07/12/2018
PR – PORTARIA IAP N° 281 / 2018 (DOE de 05.12.2018) Estabelece procedimento específico para expedição
das licenças ambientais de forma simultânea.
07/12/2018
PR – DECRETO N° 11.918 / 2018 (DOE de 05.12.2018) Estabelece ponto facultativo no âmbito do Poder
Executivo Estadual nos dias 24.12.2018, 26.12.2018 a 28.12.2018 e 31.12.2018.
07/12/2018
MG – DECRETO N° 47.547 / 2018 (DOE de 06.12.2018) Altera o RICMS/MG quanto à restituição e à
complementação do valor do ICMS pago a título de substituição tributária.
07/12/2018
MG – DECRETO N° 47.546 / 2018 (DOE de 06.12.2018) Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE),
aprovado pelo Decreto nº 38.886/1997, relativamente à taxa de disponibilização de acesso a sistema
informatizado mantido ou controlado pelo Detran-MG com a finalidade de comunicação de venda de veículos.
07/12/2018
MS – DECRETO N° 15.113 / 2018 (DOE de 06.12.2018) Altera o RICMS/MS, referente a Nota Fiscal Eletrônica
de Consumidor (modelo 65).
07/12/2018
GO – LEI N° 20.361 / 2018 (DOE de 06.12.2018) Estabelece normas sanitárias para a produção e
comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal no Estado de Goiás.
07/12/2018
DF – ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SUREC/SEF N° 007 / 2018 (DODF de 06.12.2018) Interpreta
a expressão “prazos decadencial e prescricional”, contida no § 2° do artigo 84 do Decreto n° 33.269/2011, que
dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal.
06/12/2018
SP – DECRETO N° 63.888 / 2018 (DOE de 05.12.2018) Altera o RICMS/SP, em relação a isenção ao Amigos
do Bem.
06/12/2018
SP – DECRETO N° 63.887 / 2018 (DOE de 05.12.2018) Altera o RICMS/SP, em relação a isenção de veículo
automotor – Pessoa com deficiência ou autista.
06/12/2018
SP – DECRETO N° 63.886 / 2018 (DOE de 05.12.2018) Altera o RICMS/SP, em relação ao diferimento com o
pescado.
06/12/2018
SP – DECRETO N° 63.885 / 2018 (DOE de 05.12.2018) Altera o RICMS/SP, estabelecendo o diferimento do
imposto nas operações com resina de polipropileno.
06/12/2018
SP – DECRETO N° 63.884 / 2018 (DOE de 05.12.2018) Altera o RICMS/SP, em relação ao benefício de
isenção para operações com energia elétrica produzidas por microgeração ou minigeração.
06/12/2018
SP – DECRETO N° 63.883 / 2018 (DOE de 05.12.2018) Dispõe sobre a celebração de convênios que
especifica, altera o artigo 3º, § 1º, do Decreto nº 63.777/2018, e dá providências correlatas.
06/12/2018
SP – DECRETO N° 63.882 / 2018 (DOE de 05.12.2018) Altera o Decreto n° 63.296/2018, quanto ao prazo
para o licenciamento ambiental das atividades de bovinocultura de corte em confinamento, avicultura e
suinocultura.
06/12/2018
RS – PORTARIA N° 575 / 2018 (DOE de 05.12.2018) Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de
produtos de origem animal, na Feira Regional, Industrial e Agropecuária, em Bagé, nos dias 08.12.2018,
15.12.2018 e 22.12.2018.
06/12/2018
RS – PORTARIA N° 574 / 2018 (DOE de 05.12.2018) Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de
produtos de origem animal, nas feiras inclusas no Programa Estadual Agroindústria Familiar-PEAF para que
as mesmas possam comercializar seus produtos nas feiras promovidas pela Secretaria Especial da Agricultura
Familiar e do Desenvolvimento Agrário-SEAD, ligada a Casa Civil do Governo Federal juntamente com a SDR,
EMATER/RS e FETAG/RS, que ocorrerão de 6 a 9 de dezembro de 2018 no Centro de Eventos da FAURGS
em Gramado/RS, e de 11 a 14 de dezembro de 2018 no Largo Glênio Peres em Porto Alegre/RS.
06/12/2018
RS – PORTARIA N° 573 / 2018 (DOE de 05.12.2018) Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de
produtos de origem animal, na Feira Comercial, Industrial e Agropecuária (V FECIATA), em Três Arroios, nos
dias 30.11.2018 e 02.12.2018.
06/12/2018
RS – PORTARIA FEPAM N° 097 / 2018 (DOE de 05.12.2018) Estabelece os critérios de Licenciamento
Ambiental do uso de equipamento de dragagem em atividades de mineração de areia em corpos hídricos.
06/12/2018
RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA N° 001 / 2018 (DOE de 05.12.2018) Estabelece procedimentos a
serem observados para a Reposição Florestal Obrigatória no Estado do Rio Grande do Sul.
06/12/2018
RS – INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 056 / 2018 (DOE de 04.12.2018) Introduz alteração na Instrução
Normativa DRP nº 45/98.
06/12/2018
RJ – PORTARIA SVS N° 203 / 2018 (DOE de 05.12.2018) Determina a desinterdição da fabricação e
comercialização de produto seneamente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro
06/12/2018
RJ – PORTARIA SVS N° 192 / 2018 (DOE de 05.12.2018) Determina a interdição, suspende a venda e uso de
produto alimentício no âmbito do Estado do Rio de Janeiro
06/12/2018
RJ – PORTARIA SUFIS N° 308 / 2018 (DOE de 05.12.2018) Declara cancelamento de inscrição estadual.
06/12/2018
RJ – PORTARIA SUFIS N° 307 / 2018 (DOE de 05.12.2018) Declara cancelamento de inscrição estadual.
06/12/2018
RJ – LEI N° 8.196 / 2018 (DOE de 06.12.2018) Altera a Lei n°3.977/2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade
de impressão em copos descartáveis, da respectiva capacidade de mililitros estampados e visíveis
06/12/2018
RJ – LEI N° 8.195 / 2018 (DOE de 06.12.2018) Altera a Lei n° 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, para incluir,
no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a semana estadual de segurança pública, e dá outras
providências.
06/12/2018
RJ – LEI N° 8.193 / 2018 (DOE de 05.12.2018) Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa
às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, para instituir no calendário oficial do Estado do Rio de
Janeiro o Dia Estadual do Combate ao Exercício Ilegal da Profissão de Bombeiro Civil.
06/12/2018
RJ – LEI N° 8.191 / 2018 (DOE de 05.12.2018) Altera a Lei n°4.129/2003, que obriga os supermercados a
divulgar com destaque a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções
especiais lançadas por estes estabelecimentos.
06/12/2018
PE – LEI N° 16.490 / 2018 (DOE de 01.12.2018) Institui o Programa Nota Fiscal Solidária (NFS).
06/12/2018
PE – LEI N° 16.489 / 2018 (DOE de 01.12.2018) Altera a Lei nº 12.523/2003, que institui o Fundo Estadual de
Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP), e a Lei nº 15.730/ 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente
às alíquotas do imposto.
06/12/2018
PE – LEI N° 16.488 / 2018 (DOE de 01.12.2018) Altera a Lei nº 10.849/92, que dispõe sobre o Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
06/12/2018
PE – EDITAL DPC N° 264 / 2018 (DOE de 04.12.2018) Intima os contribuintes que especifica a efetuarem a
regularização de seus débitos fiscais no prazo de sete dias.
06/12/2018
PE – EDITAL DE INTIMAÇÃO DAS N° 049 / 2018 (DOE de 04.12.2018) Intima os contribuintes que menciona
a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.
06/12/2018
PE – EDITAL DE BLOQUEIO DAS N° 049 / 2018 (DOE de 04.12.2018) Declara nulos os atos praticados e
inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada no
site da SEFAZ/PE.
06/12/2018
PE – DECRETO N° 46.838 / 2018 (DOE de 06.12.2018) Altera o Decreto nº 28.800/2006, que dispõe sobre o
montante mínimo de recolhimento do ICMS, para empresas beneficiárias do PRODEPE.
06/12/2018
PE – DECRETO N° 46.795 / 2018 (DOE de 01.12.2018) Altera o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto nº
44.650/2017, relativamente ao recolhimento por estimativa e a benefícios fiscais concedidos para a importação
de mercadoria do exterior.
06/12/2018
PE – DECRETO N° 46.794 / 2018 (DOE de 01.12.2018) Altera o Decreto nº 43.346/2016, que regulamenta a
Lei nº 15.865/2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), relativamente às hipóteses de
dispensa de depósito no mencionado Fundo.
06/12/2018
PE – DECRETO N° 46.793 / 2018 (DOE de 01.12.2018) Altera o Decreto nº 27.772/2005, que dispõe sobre a
sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, relativamente a débito tributário decorrente de operações ou
prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do imposto.
06/12/2018
PR – LEI N° 19.722 / 2018 (DOE de 04.12.2018) Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do número de
série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor.
06/12/2018
MG – RESOLUÇÃO N° 5.204 / 2018 (DOE de 04.12.2018) Divulga o montante global máximo de crédito
acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2018.
06/12/2018
MG – DECRETO N° 47.545 / 2018 (DOE de 04.12.2018) Altera o RICMS/MG, em relação os regimes especiais
de tributação do ICMS nas operações que especifica.
06/12/2018
MG – DECRETO N° 47.544 / 2018 (DOE de 04.12.2018) Altera o RICMS/MG, em relação a isenção do ICMS
nas operações que especifica.
06/12/2018
MG – COMUNICADO SAIF N° 039 / 2018 (DOE de 04.12.2018) Publica a tabela para cálculo do IPVA em
atraso, para pagamento até dezembro de 2018, nos termos do artigo 2° da Resolução nº 2.880/1997.
06/12/2018
MG – COMUNICADO SAIF N° 038 / 2018 (DOE de 04.12.2018) Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e
Taxas em atraso, para pagamento até dezembro de 2018, nos termos do artigo 2° da Resolução nº 2.880/1997.
06/12/2018
MG – COMUNICADO SAIF N° 037 / 2018 (DOE de 04.12.2018) Divulga a taxa referencial SELIC para o mês
de novembro de 2018, exigível a partir de dezembro de 2018
06/12/2018
MG – COMUNICADO S/N° / 2018 (DOE de 05.12.2018) Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas
estaduais nas datas que especifica.
06/12/2018
MT – DECRETO N° 1.724 / 2018 (DOE de 05.12.2018) Introduz alterações no RICMS/MT quanto a
obrigatoriedade da EFD e GIA de produtor rural, e dá outras providências.
06/12/2018
MT – DECRETO N° 1.723 / 2018 (DOE de 04.12.2018) Introduz alterações no RICMS/MT quanto ao benefício
aplicado as construtoras, e dá outras providências.
06/12/2018
MT – DECRETO N° 1.722 / 2018 (DOE de 04.12.2018) Altera o RICMS/MT, quanto a exclusão do contribuinte
do Regime de Estimativa Simplificado, no exercício de 2018.
06/12/2018
MT – DECRETO N° 1.720 / 2018 (DOE de 04.12.2018) Introduz alterações no RICMS/MT quanto as operações
realizadas por produtores e prestações de serviço de transporte, e dá outras providências.
06/12/2018
MT – DECRETO N° 1.719 / 2018 (DOE de 04.12.2018) Introduz alterações no RICMS/MT quanto ao benefício
de redução da base de cálculo aplicado ao fornecimento de refeições
06/12/2018
MT – DECRETO N° 1.718 / 2018 (DOE de 04.12.2018) Introduz alterações no RICMS/MT quanto a obrigação
principal e acessória vinculada a exportação, e dá outras providências
06/12/2018
MT – DECRETO N° 1.721 / 2018 (DOE de 04.12.2018) Introduz alterações no RICMS/MT quanto ao FECEP
no Regime de Estimativa Simplificado, e dá outras providências.
06/12/2018
MT – DECRETO N° 1.717 / 2018 (DOE de 04.12.2018) Introduz alterações no RICMS/MT, quanto ao crédito
presumido aplicado ao farelo de soja, com óleo de soja degomado e com óleo de soja refinado, e dá outras
providências.
06/12/2018
MT – DECRETO N° 1.716 / 2018 (DOE de 04.12.2018) Introduz alterações no RICMS/MT quanto a emissão
de NFe, modelo 55, e NFC-e, modelo 65.
06/12/2018
MT – DECRETO N° 1.715 / 2018 (DOE de 04.12.2018) Altera o Decreto n° 1.331/2018, que regulamenta a Lei
n° 10.605/2017, que institui o Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e, e dá outras providências.
06/12/2018
GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA AGRODEFESA N° 011 / 2018 (DOE de 04.12.2018) Dispõe sobre os
procedimentos cadastrais para fins de fiscalização animal de estabelecimentos rurais e seus proprietários,
possuidores ou detentores, a emissão e cancelamento de documentos sanitários e a padronização de
procedimentos junto à Agrodefesa.
06/12/2018
GO – DECRETO N° 9.360 / 2018 (DOE de 04.12.2018) Altera o Decreto n° 9.193/2018, que publica relação
dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos
por legislação estadual e vigentes em 08.08.2017.
06/12/2018
ES – DECRETO N° 4.335-R / 2018 (DOE de 05.12.2018) Altera o Anexo V-A do RICMS/ES, que divulga os
preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária
nas operações com refrigerantes, cervejas, chope, água, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
06/12/2018
ES – LEI N° 10.942 / 2018 (DOE de 05.12.2018) Proíbe os estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado,
de comercializar e fornecer a seus clientes canudos descartáveis de material de plastico e /ou similares.
06/12/2018
ES – LEI N° 10.938 / 2018 (DOE de 04.12.2018) Altera a Lei 7.000/2001, que dispões sobre o fato gerador do
imposto
06/12/2018
ES – PORTARIA N° 160-R / 2018 (DOE de 04.12.2018) Inscreve empresas no cadastro de Competitividade
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
06/12/2018
DF – DECRETO N° 39.506 / 2018 (DODF de 05.12.2018) Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de
1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
06/12/2018
Goiânia – INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB-SEFIN N° 008 / 2018 (DOM de 30.11.2018) Normatiza os
procedimentos administrativos a serem adotados, no âmbito da Secretaria municipal de Finanças de Goiânia,
referente ao Simples Nacional, relativos a indeferimento de opção, exclusão de ofício e fiscalização em sistema
próprio do município.
06/12/2018
RJ – LEI N° 8.186 / 2018 (DOE de 03.12.2018) Institui a politica Estadual de controle de armas de fogo, suas
peças e componentes, e de munições.
06/12/2018
RJ – LEI N° 8.183 / 2018 (DOE de 03.12.2018) Obriga a divulgação de imagens de pessoas desaparecidas
nas faturas de consumo das concessionárias de energia elétrica, gás, telefonia e TV por assinatura.
06/12/2018
RJ – LEI N° 8.182 / 2018 (DOE de 03.12.2018) Obriga as empresas seguradoras de veículos automotivos a
publicar, periodicamente, em seus sites, a lista dos veículos excluídos de sua cobertura.
06/12/2018
RJ – LEI N° 8.178 / 2018 (DOE de 03.12.2018) Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e a prestação
de serviços de produtos ópticos e afins no Estado do Rio de Janeiro.
06/12/2018
RJ – LEI N° 8.174 / 2018 (DOE de 03.12.2018) Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o segundo
domingo de maio como feriado Estadual.
06/12/2018
RJ – LEI N° 8.171 / 2018 Obriga a disponibilização de plataforma auxiliar de embarque para cadeirante nos
modais de transporte ferroviário no Estado do Rio de Janeiro.
06/12/2018
RJ – LEI N° 8.170 / 2018 (DOE de 03.12.2018) Estabelece normal para a isenção do pagamento de pedágio
no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
03/12/2018
PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 084 / 2018 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº
082/2018, que publica novas tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas
operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral.
03/12/2018
MS – PORTARIA IAGRO N° 3.609 / 2018 (DOE de 03.12.2018) Prorroga o prazo para implantação e utilização
do módulo de controle de operações com produtos agrotóxicos, junto ao e-Saniagro.
03/12/2018
MS – DECRETO N° 15.111 / 2018 (DOE de 03.12.2018) Altera e acrescenta dispositivos do Subanexo XX –
Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor
Eletrônica (DANFE-NFC-e), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS; altera e
acrescenta dispositivos ao Decreto n° 14.508/2016.
03/12/2018
MS – DECRETO N° 15.110 / 2018 (DOE de 03.12.2018) Acrescenta o artigo 45-A ao Regulamento do ICMS,
acrescenta o artigo 71-N ao Anexo V – Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao
Regulamento do ICMS.
03/12/2018
DF – ORDEM DE SERVIÇO N° 081 / 2018 (DODF de 03.12.2018) A ADMINISTRADORA REGIONAL DE
ÁGUAS CLARAS DO DISTRITO FEDERAL, , resolve fixar os dias, os horários e os locais, em que serão
autorizados o uso de área pública para a comercialização de alimentos em food truck, bem como a quantidade
de food trucks que poderão exercer a atividade em cada localidade, conforme Anexo I.
03/12/2018
DF – RESOLUÇÃO N° 002 / 2018 (DODF de 03.12.2018) Altera o anexo 2 da Resolução CONAM nº 11, de 20
de dezembro de 2017, publicada no DODF nº 41, de 01 de março de 2018, que dispõe sobre a declaração de
Conformidade de Atividade Agropecuária – DCAA, na modalidade compulsória, e elenca rol de atividades
agrosilvopastoris dispensadas de licenciamento ambiental.
03/12/2018
MG – RESOLUÇÃO N° 5.203 / 2018 (DOE de 01.12.2018) Aprova os valores de base de cálculo e do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e estabelece os prazos de pagamento do imposto,
relativamente ao exercício de 2019.
03/12/2018
MG – DECRETO N° 47.542 / 2018 (DOE de 01.12.2018) Altera o prazo de recolhimento do ICMS de
responsabilidade de produtor nacional de combustíveis, situado em Minas Gerais, nos Estados da Bahia, do
Rio de Janeiro e de São Paulo, relativamente às operações realizadas nos meses 12/2018.
03/12/2018
PE – DECRETO N° 46.792 / 2018 (DOE de 30.11.2018) Altera o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto nº
44.650/2017 relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto.
03/12/2018
PE – INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 040 / 2018 (DOE de 30.11.2018) Estabelece os valores a serem
considerados como base de cálculo do ICMS nas operações com produtos da cesta básica.
03/12/2018
RJ – LEI N° 8.190 / 2018 (DOE de 03.12.2018) Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa
às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.
03/12/2018
RJ – PORTARIA SUFIS N° 306 / 2018 (DOE de 03.12.2018) Instaura procedimento administrativo para
cancelamento da inscrição estadual (PCAN)
03/12/2018
PORTARIA SUBGEST N° 036 / 2018 (DOE de 03.12.2018) Dispõe sobre o uso do peticionamento eletrotônico
para usuários externos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ).
03/12/2018
PE – LEI N° 16.477 / 2018 (DOE de 30.11.2018) Dispõe sobre a adequação dos prazos finais de fruição dos
benefícios fiscais relativos ao ICMS aos prazos limites de fruição de benefícios fiscais previstos na
Lei Complementar Federal nº 160/2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
03/12/2018
PE – LEI N° 16.476 / 2018 (DOE 30.11.2018) Altera a Lei nº 13.942/2009, que institui o Programa de Estímulo
à Atividade Portuária.
03/12/2018
PE – LEI N° 16.474 / 2018 (DOE de 30.11.2018) Altera a Lei nº 15.730/2016, que dispõe sobre o ICMS,
relativamente à transferência de saldo credor acumulado do imposto.
03/12/2018
PE – LEI N° 16.473 / 2018 (DOE de 30.11.2018) Altera a Lei nº 15.730/2016, que dispõe sobre o ICMS,
relativamente ao cálculo do imposto antecipado.
03/12/2018
PE – LEI N° 16.472 / 2018 (DOE de 30.11.2018) Altera a Lei nº 11.514/1997, que dispõe sobre infrações,
penalidades e procedimentos específicos, na área tributária.
03/12/2018
PE – LEI COMPLEMENTAR N° 393 / 2018 (DOE de 30.11.2018) Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário
do ICMS, relativamente a operações com incentivos ou benefícios fiscais que especifica, referente ao
descumprimento de norma que importe na impossibilidade de utilização dos correspondentes incentivos ou
benefícios fiscais.
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