informaÇÃo pessoal da teoria À prÁtica ii encontro da rede sic maíra luísa milani de lima...
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INFORMAÇÃO PESSOAL DA TEORIA À PRÁTICAII ENCONTRO DA REDE SIC
Maíra Luísa Milani de Lima CGRAI/OGU/CGUMarcos Gerhardt Lindenmayer GAB/OGU/CGU
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INFORMAÇÃO PESSOAL, na teoria
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GESTÃO DE INFORMAÇÕES PARA O ACESSO
1789
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PÚBL
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S
2012
RESTRIÇÕES DE
NATUREZA PRIVADA
RESTRIÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA
Entendendo a história de um Direito Fundamental
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GESTÃO DE INFORMAÇÕES PARA O ACESSO
Entendendo a história de um Direito Fundamental
BECCARIA KANT HABERMMAS
1764 1781 1981
DIMENSÕES DA CIDADANIA SOB A PERSPECTIVA DA INFORMAÇÃO
1946
Ampla defesaTutela de DH
Ação comunicativaParticipação
Res. Nº 59 da AGNU
LegitimidadeControle
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GESTÃO DE INFORMAÇÕES PARA O ACESSO
Entendendo a história de um Direito Fundamental
Ampla defesaTutela de DH
Ação comunicativaParticipação
Se a informação é o lastro sobre o qual se desenvolvem as relações em uma sociedade, o direito de acesso à informação é o lastro da cidadania no Estado Democrático de Direito.
DIMENSÕES DA CIDADANIA SOB A PERSPECTIVA DA INFORMAÇÃO
LegitimidadeControle
Direitos civis, políticos e sociais
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GESTÃO DE INFORMAÇÕES PARA O ACESSO
Entendendo a história de um Direito Fundamental
Assimetrias informacionais como expressão do direito
humano de autodeterminação da imagem: direitos de
personalidade, direito de propriedade, etc…
Assimetrias informacionais como expressão da relação de poder estabelecida entre Estado e indivíduo: segredo de Estado, razões de Estado…
NECESSÁRIA AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
INDESEJÁVEL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
DIMENSÕES DA CIDADANIA SOB A PERSPECTIVA DA INFORMAÇÃO
Direitos civis, políticos e sociais
O processo histórico desde o final do século XVIII se reflete na consolidação do dever público de imagem únivoca e transparente e
do direito privado de autodeterminação da imagem.
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GESTÃO DE INFORMAÇÕES PARA O ACESSO
Entendendo a história de um Direito Fundamental
O nosso objeto de estudo diz respeito aos meios pelos quais se pode qualificar uma informação como pública ou privada para
então determinar a que esfera de acessibilidade ela se relacionará.
O processo histórico desde o final do século XVIII se reflete na consolidação do dever público de imagem únivoca e transparente e
do direito privado de autodeterminação da imagem.
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Interação entre Direitos Fundamentais
GESTÃO DE INFORMAÇÕES PARA O ACESSO
As informações custodiadas e produzidas pela administração podem ou não ter natureza pública. Nesse sentido, o princípio da máxima divulgação que inspira o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal encontra limites:
DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
PÚBLICAART. 5º, XXXIII
Direitos de personalidade
Art. 5º, X
Direito de propriedade
Art. 5º, caput, XXII
Inviolabilidade da Correspondência
Art. 5º, XII
Segurança da sociedade e do
EstadoArt. 5º, XXIII,
segunda parte
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TIPOLOGIA LEGAL DA INFORMAÇÃO
DIREITO DE ACESSO À
INFORMAÇÃO ART. 5º, XXXIII
INFO. PÚBLICA
INFO. PRIVADA
DIREITO DE PROPRIEDADEART. 5º, caput,
XXII
DIREITOS DE PERSONALIDADE
ART. 5º, X
SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO
ART. 5º, XXXIII, segunda parte
ART. 198, CTNARTS. 1190 E 1191 CCART. 155, §1º LEI S/AART. 169, LEI DE FALÊNCIASART. 1º, LC 105/2001ART. 150 LEI 8.112ART. 20 CPPART. 163, LEI 7210/1984...
ART. 5º, LEI DE PATENTESART. 3º, LEI DE DIREITOS AUTORAIS...
ART. 86, DEC.-LEI 200/1967ART. 9º, LEI 9.883/1999...
INFORMAÇÕES PESSOAIS RELATIVAS A INTIMIDADE, HONRA
E IMAGEM.
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Definir se uma informação é ou não pessoal não se apresenta como um desafio, basta que atentemos para a questão da titularidade da informação, como fica claro na LAI:
IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
Contudo, nem toda informação pessoal deverá estar sujeita à restrição de acesso. O art. 31 da Lei de Acesso à informação, ao regulamentar o acesso às informações pessoais, impôs deveres de salvaguarda à Administração apenas quando as informações pessoais digam respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem.
INFORMAÇÃO PESSOAL
ConstituiçãoArt. 5ºX - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas [...]
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PESSOAL
PESSOAL art. 31 [SENSÍVEL]
PESSOAL [SIGILOS LEGAIS]
Fundamento art. 5º, X da CF
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INFORMAÇÃO PESSOALPrincípios da gestão da informação pessoal
NO TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO
NO ACESSO, COMUNICAÇÃO E DIFUSÃO DA INFORMAÇÃO
PRINCÍPIO DA FINALIDADE
PRINCÍPIO DE AUTODETERMINAÇÃO DA IMAGEM
PRINCÍPIO DA TITULARIDADE DO DADO
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INFORMAÇÃO PESSOALPrincípios da gestão da informação pessoal
PRINCÍPIO DA FINALIDADE
PRINCÍPIO DE AUTODETERMINAÇÃO DA IMAGEM
PRINCÍPIO DA TITULARIDAE DO DADO
PRESUNÇÃO SUBJETIVA E RELATIVA DE EXPECTATIVA DE
PRIVACIDADE
DIREITO À MEMÓRIA/VERDADE
INTERESSE PÚBLICOBOA-FÉ
DIREITO AO ESQUECIMENTO
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INFORMAÇÃO PESSOAL, na prática
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INFORMAÇÃO PESSOAL NA LAI Dois casos de choque entre direitos civis e direitos políticos:
1) 16853.000627/2014-73: cidadão solicitou acesso à lista nominal de inscritos em concurso público. • Entendimento do parecerista;• Entendimento da OGU – a publicidade levaria à exposição indevida dos candidatos não aprovados
ou que não compareceram à prova objetiva.
2) 23480.004405/2014-71: cidadão questionou se a estudante V.C. está matriculada em algum curso do campus de Taguatinga e do campus de Brasília da instituição de ensino.• Entendimento da OGU;• Reforma da decisão pela CMRI – caráter de controle social do pedido.
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INFORMAÇÃO PESSOAL NA LAI O choque entre direitos de personalidade de titulares diferentes (NUPs 99901.000260/2014-01 e 99901.000262/2014-91):
Cidadão solicitou cópia da ação disciplinar que resultou na sua demissão. Em jogo estava a entrega de dados dos depoentes e denunciantes.
• Entendimento do parecerista;• A expectativa de privacidade dos depoentes e denunciantes;• Precedentes da CMRI;
“(...) verifica-se que as informações relativas ao nome daquele que denuncia ao Estado a prática de atos ilícitos são informações de caráter pessoal, que integram um direito de personalidade do cidadão, não incidindo sobre elas o princípio da transparência pública.”
• IN nº 01 CRG/OGU, de 24/06/2014;• A decisão da OGU.
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Instituição solicitou notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços automotivos realizados nos anos de 2011, 2012 e 2013.
• Os argumentos do recorrido:• As informações de caráter público foram prestadas;• As demais são informações pessoais.
• O entendimento do parecerista:• Informação pessoal da pessoa natural;• Informações sensíveis;• As hipóteses legais de sigilo que protegem informações pessoais;• Apenas a informação pessoal que ainda não é pública é passível de controle.
INFORMAÇÃO PESSOAL NA LAI O problema da “informação pessoal da pessoa jurídica” (NUP 52750.000597/2013-36):