infomativo sindipetro n° 4

Prestação de contas Pág. 02

Prevenção custa menos Pág. 03

Operação posto legalPág. 04

PUBLICAÇÃO MENSAL DO SINDIPETRO - ANO 1 - NÚMERO 04 - JUNHO/2013 WWW.SINDIPETRO.COM.BR

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DE SANTA CATARINA

INFORMATIVO

SINDIPETRO Sindisoluções

Para atender às diferentes demandas dos postos, que enfrentam di�culdades, tais como altas taxas de serviço de cartão de crédito, o SINDIPETRO, em conjunto com a Fecombustíveis, está lançando no mercado o Sindisoluções. O Sindisoluções inaugura uma nova era entre o revendedor e seu sindicato, acrescentando ao portfólio tradicional do SINDIPETRO uma gama de novos produtos e serviços de alto valor agre-gado, que estarão acessíveis aos postos associados em condições totalmente diferenciadas. O objetivo é criar novas receitas, modernizar os estabelecimen-tos, aperfeiçoar os processos de gestão, diminuir custos nas aquisições, facilitar o atendimento às exigências do Fisco e da legislação ambiental e, ainda, melho-rar a segurança. Na 1ª fase do programa serão dispo-nibilizados, dentre outros, os seguintes produtos e serviços: Produtos �nancei-ros (cartão de crédito/débito); Loja de conveniência; Troca de óleo; Sistema de gestão; Remediação ambiental; Promo-ções e publicidade; Compras coletivas. A disponibilização dos módulos do

SINDIPETRO permitirá que os postos embandeirados complementem os pro-gramas já ofertados pelas suas respec-tivas bandeiras, enquanto os "bandeira branca" passarão a contar com produtos e serviços semelhantes aos disponibi-lizados pelas distribuidoras às suas res-pectivas redes, através do sindicato no Sindisoluções.

Para abrir com �chave de ouro�, o SINDIPETRO e a Fecombustíveis �zeram uma parceria com o Groupcard, que negociou com a Elavon Brasil - empresa do City Bank e do US Bank e subsidiária da Elevon Americana, que é a quarta maior em adquirência do mercado norte-americano os seguintes benefí-

cios para os associados:

Reduções de até 15% na menor taxa de administração paga atualmente pelo posto nos cartões de crédito e débito; Redução nos valores de aluguéis dos POS e TEF; Redução da conta telefônica, para postos que atuam com POS discados, através de liberação de linha 0800 para as transmissões das transa-ções; Antecipação de recebíveis, com possibilidade de escolha entre 3 (três) períodos para reembolsos; Manu-tenção dos atuais domicílios bancários usados para os recebimentos das outras adquirentes (Cielo, Visa e outras); Manutenção das máquinas dos outros adquirentes no estabelecimento; Sem assinatura de exclusividade; Processo simpli�cado de adesões e implan-tações. Todas as informações sobre essa oferta estão disponíveis no site do sindicato - www.sindipetro.com.br, bastando clicar no ícone Sindisoluções, onde é possível também fazer sua adesão ao programa de forma bastante simpli�cada.

Junho de 2013

Lineu Barbosa Villar - Presidentee-mail: [email protected]

Caro revendedor, gostaria de destacar alguns pontos impor-tantes que estamos trazendo nesta edição. O primeiro é sobre os termos aditivos às Conven-ções Coletivas �rmados pelo Sindipetro a �m de manter um bom relacionamento com os tra-balhadores do estado. Outro assunto importante a se destacar é sobre algumas ope-rações que vem ocorrendo em Santa Catarina a �m de averi-guar possíveis irregularidades nas operações dos postos. É im-portante o revendedor manter sempre em dia licenças e alva-rás de sua empresa bem como manter sempre atualizado seu cadastro técnico do IBAMA, e para isso nós do Sindipetro esta-mos à disposição para orientá-lo e ajudá-lo. Ainda sobre os assuntos que trazemos em nosso informativo, destaco a Expopostos & Conve-niências 2013, em São Paulo.

Trata-se de uma grande oportu-nidade para troca de informa-ções junto a revendedores e pro-�ssionais do setor de outros es-tados. Destaco em especial nossa re-portagem de capa: A SINDI-SOLUÇÕES - o resultado de um grande esforço da Fecombus-tíveis e seus sindicatos para be-ne�ciar o revendedor associa-do com uma variedade de pro-dutos e serviços que agregarão muito ao seu negócio. E dentre tantos benefícios disponíveis, estão às reduzidas taxas de administração de cartões, que afeta positivamente a saúde �-nanceira do posto. Os assuntos do nosso informa-tivo não se esgotam aqui. Tem muito mais nas próximas pági-nas. Espero que as informações lhes sejam úteis.

Boa leitura.Lineu Villar

Os preços �nais do etanol hidratado para o consumidor tiveram redução de 6,8% entre a última semana de abril e a quarta semana deste mês em todo o Brasil. A gasolina, no mesmo período, apresentou queda de 0,9%. Com isso, a relação de preços entre o etanol hidratado e a gasolina comum caiu de 72% para 68% na média nacional. Na obser-vação do preço médio das últi-mas quatro semanas, a relação alcançou 68,7%, a menor rela-ção obtida desde junho de 2011 em comparação às mé-dias mensais da pesquisa de preços.Para a ANP, grande parte desses resultados deve-se à Resolução nº 67/2011 da ANP que estabe-leceu critérios para a aquisição e a formação de estoque de eta-nol em conformidade com a competência e os objetivos da ANP de garantir a qualidade e o suprimento desse combustível, mesmo durante a entressafra da cana de açúcar, estimular a

pre-visibilidade de produção por meio da regulação dos contratos entre produtores e fornecedores e reduzir a vola-tilidade de preços decorrente de fatores conjunturais.Os resultados positivos da Resolução 67/11 podem ser comprovados também com a regularidade da oferta do com-bustível. Além disso, a recente desoneração �scal pelo Gover-no federal, que isentou o pro-duto de PIS/COFINS, já dá re-sultados nas bombas. O acom-panhamento dos preços dos combustíveis realizado pela ANP indica queda de preços do etanol hidratado.

Fonte: ANP/Assessoria de Imprensa

EDITORIAL

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Resolução da ANP garante abastecimento de Etanol com preços mais baixos

Reiterando seu compro-misso com a transparência, no último dia 13 o Sindipetro realizou a Assembléia Geral Ordinária para prestar contas do exercício de 2012 e apre-sentar a proposta orçamen-tária para 2013, aprovada previamente por sua dire-toria.

Durante as explanações do presidente Lineu Villar e dos assessores jurídicos Alam Mafra e Alfredo Coutinho, fo-ram apresentadas algumas ações realizadas pelo sindica-to em 2012, entre elas, as assembléias itinerantes rea-lizadas por todo o estado de Santa Catarina durante o mês de Outubro para tratar das negociações coletivas. Além destas, o Sindipetro se fez representar em diversas reuniões externas para tratar de assuntos do interesse da revenda, entre elas, reuniões

do conselho da Fecombustí-veis, encontros regionais com revendedores catarinenses, reuniões internas com o gru-po do planejamento estraté-gico, reuniões com os demais sindicatos do estado, reuni-ões com autoridades públi-cas e reuniões de diretoria. Ao �nal, a diretoria agra-deceu a con�ança e o apoio dos revendedores em todas as ações desenvolvidas pelo sindicato e Lineu Villar rea-�rmou sua preocupação em defender seus representa-dos.

Prestação de Contas

A EXPOPOSTOS acontecerá em São Paulo, de 27 a 29 de Agosto, no Expo Center Norte. OBS: pagamento parcelado em 5X no boleto bancário. Valores válidos para grupos de 20 pessoas. Os interessados em adquirir o pacote deverão fazer contato com o Sindicato e con�rmar sua presença Fone: (47) 3433-0932.

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Sensor Intersticial de Tanques e Sensor de Sumps de Bomba e Filtro

Meio Ambiente

No último dia 04 de junho, o SINDIPETRO participou, na sede da FATMA, em Florianópolis, da 4º reunião do Grupo de Trabalho para revisão da IN01 e formula-ção de um termo de refe-rência para descontami-nação de solo em postos. Na oportunidade, questi-onamos os técnicos da FATMA referente a exigên-cia de instalação de equi-pamentos eletrônicos de monitoramento ambiental. Existem ainda muitas diver-gências. Há, contudo, dois pontos de consenso, consi-derando as normas técni-cas vigentes:a-Implantação de senso-res para detecção de líqui-dos nos sump's de bomba e de filtro – segundo a NBR 13.786:2005, da ABNT, es-tes sensores nas câmaras de contenção (sumps de bombas e filtros), são obri-gatórios para postos de combustíveis classe 0,1,2 e 3, indistintamente; eb- Implantação de senso-res para detecção de vaza-mento nos interstícios dos tanques postos classe 3.

As divergências ainda não superadas são as seguin-tes: 1ª – Para os postos das classes de risco 0, 1, e 2, não haveria exigência de instalação de tanques pare-de dupla, portanto a FATMA não poderia exigir a subs-tituição dos tanques ecoló-gicos parede simples por outros parede dupla para implantação de sensor in-tersticial.Segundo os técnicos, a

FATMA pretente estudar um cronograma para subs-tituição de todos os tan-ques no Estado por jaque-tados, independentemente da classe de risco.

2ª – Também, para nós, não há cabimento a exigência de sensores de detecção de líquidos nas câmaras de contenção da descarga de combustível – nem a legis-lação, nem a NBR, preve-em esta exigência, inde-pendentemente da classe de risco do posto.

Sensores de Sump:Segundo engenheiros, e-xistem sensores de sump que detectam a presença de líquidos combustíveis (equipamento mais caro e sofisticado), e sensores que detectam a presença de líquidos, quaisquer que sejam (mais baratos).Para a FATMA, o impor-tante é que, independente do modelo e do fornecedor do equipamento, sejam emitidos alarmes sonoros no posto quando detec-tado liquido nas câmaras de contenção. Os sumps precisam ser mantidos lim-pos e secos, impedindo corrosão/infiltrações e con-taminação de solo.

ADITIVADAS

De acordo com a lei n°12.291 de 20 de julho de 2010; Art.1- Todos os estabeleci-mentos comercias e de presta-ção de serviço são obrigados a manter em local visível e de fácil acesso ao público (01) um código de defesa do consumi-dor.Art.2- O não cumprimento do disposto da lei implicará as seguintes penalidades a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no

âmbito de sua atribuição:I � Multa no montante de até R$1.064,10 (um mil e sessenta e quatro reais e dez centavos.).O CDC pode ser encontrado e impresso através de nosso site,www.sindipetro.com.br.

Prevenção custa menos

RICMS – Cassação da Inscrição Estadual Em razão da relevância para a revenda de combustíveis de SC, no dia 18 de junho, o presidente do SINDIPETRO, e a assessoria jurídica, estiveram em reunião com o Deputado Darci de Matos para lhe soli-citar, em regime de urgência, o retorno de tramitação e vota-ção favorável do texto de ori-gem do Projeto de Lei nº 0234.6/2012, de iniciativa do Governo do Estado, que dispõe sobre a �scalização e coibição

da comercialização irregular de combustíveis e que prevê as hipóteses de cassação da Inscrição Estadual dos postos de combustíveis adultera-dores/sonegadores, rejeitan-do todas as emendas modi�ca-tivas que estão atrasando sua apresentação em plenária, adotando as razões da Expo-sição de Motivos nº 168/2012 �rmada pelo então Secretário de Estado da Fazenda, Nelson Serpa.

Como já é de conhecimento, para as categorias que têm �xado por Convenções Coletivas de Trabalho, pisos salariais, como é o caso da dos revendedores de combustíveis, estes valores de-vem prevalecer sobre qualquer outro. Desta forma, o SINDIPETRO, com o intuito de manter um bom relacionamento com a classe trabalhadora, �rmou Termos Aditivos às CCT's das regiões sul, oeste e norte de SC, �xando o piso salarial da categoria, a partir de 01.06.2013, em R$ 840,40.

O r e f e r i d o reajuste serve de antecipa-ç ã o p a r a a próxima data-base, que o-correrá em 1º de novembro. Informamos, ainda, que as even-tuais diferenças nos salários do mês de junho, poderão ser pagas juntamente com os salários do mês de julho em curso. Qualquer dúvida, o departa-mento jurídico do SINDIPETRO, encontra-se à disposição.

ADITIVOS NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

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EXPEDIENTE - SINDIPETRO - Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Santa Catarina - Diretoria Efetiva - 2010 / 2014Presidente, Lineu Barbosa Villar, 1º Vice-Presidente, Jorge Zandoná, 2º Vice-Presidente, Fábio Vinícius Henriques, 3º Vice-Presidente, Paulo César Chiodini, 4º Vice-Presidente,

Vilson Maurici Rudnick, Secretário, Joacir Mendes, Tesoureiro, Eduardo Schimdt Bauer, 1º Conselho Fiscal, Alexandre Souza, 2º Conselho Fiscal, André Luis de O. Silva, 3º Conselho Fiscal, Guilherme Timm Reimer, 1º Delegado Representativo, Lineu Barbosa Villar - 2º Delegado Representativo: Paulo César Chiodini

Sede: Rua Porto União, 606 - Bairro Anita Garibaldi - Cep: 89203-460 Joinville/SC - F: 47 - 34330932 / 0800-474474 - www.sindipetro.com.br - Email: [email protected] Conselho Editorial: Agnaldo Correia, Alam Mafra, Caroline Carlesso, Claudia Regina Weber Almada, Lineu Villar e Luciano Villar.

Jornalista Responsável: Luciano Abib - Reg. Prof. nº 4585/SC - Projeto grá�co e edição: King Soluções - www.kingsolucoes.com.br - F: 47-9704-4620

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A Operação Posto Legal, realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), nos dias 25, 26 e 27 de junho, no Sul de Santa Catarina, regis-trou 44 irregularidades �scais em 155 postos de combustí-veis vistoriados. Entre os pro-blemas identi�cados pelos auditores �scais que atuaram na operação destaca-se o uso de softwares aplicativos não homologados pela SEF e de equipamentos para paga-mento com cartão de débito ou crédito que não estão em conformidade com a legisla-ção tributária.�De maneira geral a operação surpreendeu positivamente.

A maioria dos postos veri-�cados cumpre com as obri-gações acessórias relacio-nadas ao sistema de gestão do estabelecimento, que compreende o funcionamen-to integrado das bombas de abastecimento, do Emissor de Cupom Fiscal (ECF), do Programa Aplicativo Fiscal (PAF) e dos equipamentos pa-ra pagamento com cartão�, avalia Francisco de Assis Mar-tins, gerente de �scalização da SEF. O próximo passo da opera-ção é veri�car as entradas e saídas de combustíveis a par-tir dos arquivos extraídos dos ECF's e da Nota Fiscal Eletrô-

nica para identi�car even-tuais práticas de sonegação, como a compra de combus-tível sem nota �scal. Dos postos vistoriados, pelo menos 16 serão submetidos à auditoria �scal, ou seja, uma �scalização mais abrangente sobre o recolhimento do ICMS, realizada com base nas operações do contribuinte.

Em junho, uma ação integra-da, de�agrada pelo Ministério Público, Receita Estadual, Polí-cia Civil, e Comitê Sul Brasileiro de Qualidade de Combus-tíveis, �scalizou 17 postos de combustíveis em municí-pios do Oeste de Santa Catarina. Em alguns postos haviam indícios de irregu-laridades �scais. Durante as diligências, três postos foram interditados em razão da ausência dos alvarás obri-gatórios. Em outro estabe-lecimento, o proprietário foi conduzido à delegacia por revender combustíveis de uma distribuidora e ostentar a bandeira de outra, caracteri-zando crime contra o consu-midor.Alvarás obrigatórios (para exi-bição no posto, sob pena de

interdição):1 ) A N P � a u t o r i z a ç ã o e cadastro atualizados para comércio de combustíveis au-tomotivos *;

* Emitir o Certi�cado de Posto Revendedor, atualizado, do site da ANP (www.anp.gov.br), de 3 em 3 meses.2) IBAMA � Cadastro Técnico Federal*;*O Cadastro Técnico Federal deve ser preenchido anual-mente, até o dia 31 de março,

sob pena de multa. 3) FATMA ou órgão municipal licenciador � LAO (Licença Ambiental de Operação);4) RFB � cartão de CNPJ (para cada atividade descrita no Contrato Social, deve corres-ponder um código CNAE);5) SEF/SC � Inscrição Esta-dual;6) PREFEITURA � alvará anual municipal (para todas as a t i v i d a d e s e c o n ô m i c a s exercidas sobre o posto);7) CORPO DE BOMBEIROS �

alvará anual;8) POLÍCIA CIVIL � alvará anual (revenda de combus-tíveis e comércio de bebidas alcoólicas);9) VIGILÂNCIA SANITÁRIA � alvará anual para loja de con-veniência e restaurante.

O governo cumpriu a promessa e deu mais 12 meses de prazo para que o comércio e as empresas prestadoras de serviço passem a informar na nota � s c a l a o c o n s u m i d o r o v a l o r a p r o x i m a d o d o s t r i b u t o s c u j a incidência in�ui na formação dos respectivos preços. O prazo adicional para cumprimento da exigência prevista na Lei 12.741/2012 foi concedido pela Medida Provisória 620, publicada em edição extra do �Diário O�cial a União� com data de quarta-feira.A Lei 12.741 é de dezembro do ano passado e entrou em vigor no último dia 10, seis meses após sua publicação. Refere-se a sete tributos federais, estaduais e municipais, dos quais quatro são impostos e três, contri-buições.O texto publicado na ocasião, agora alterado pela MP, permitia à União, estados e municípios aplicar sanções administrativas a empresas que descumprissem a exigência criada pela lei.A MP 620 estabelece que os infratores �cam sujeitos a sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor só depois de decorridos 12 meses do início da vigência da lei.Foi prometido também que, nesse período, �o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria�.O governo aproveitou uma medida provisória sobre outro tema para fazer a prorrogação. A MP 620 é mesma que permite à União conceder crédito de R$ 8 bilhões à Caixa Econômica Fede-ral, dinheiro a ser aplicado em �nan-ciamentos à aquisição de móveis e eletrodomésticos por bene�ciários do programa Minha Casa, Minha Vida.

Fonte: Valor Econômico

Comércio terá mais um ano paracomeçar a informar tributos na nota fiscal

OPERAÇÃO OCTANO

OPERAÇÃO POSTO LEGAL

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